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Sábado, 8 de Março de 2008 I Série — Número 57

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 475/X e da apreciação parlamentar n.º 68/X.
Foram apreciados em conjunto os projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS), que foi aprovado, e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Helena Pinto (BE), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (PS), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Santos (PS).
Seguidamente, a Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 412/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP), 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE) e 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD), os quais foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Almeida Henriques (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Cidália Faustino (PS).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE), que foi rejeitado, 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), que foi aprovado, e 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP), que foi também rejeitado, sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Pinto (PSD).
Foi apreciada a petição n.º 372/X (2.ª) — Apresentada pela Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica, tendo-se

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pronunciado os Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS), Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), Luís Carloto Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (O Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 134/X – De pesar pelo falecimento do historiador Joel Serrão (PS, PSD, CDS-PP e BE), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Os projectos de resolução n.os 281/X – Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR) e 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) foram aprovados, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD) e 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com a QREN e outras políticas (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Os projectos de resolução n.os 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (CDS-PP) e 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD) foram rejeitados.
Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD) e 63/X (CDSPP) – Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Rosalina Martins (PS).
A Câmara aprovou ainda seis pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS e dois do PSD a deporem, por escrito, em tribunal como testemunha e dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
Entretanto, procedeu-se à eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz

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Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

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Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 475/X — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade (PCP); e apreciação parlamentar n.º 68/X — Do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro (PCP).
Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo a uma solicitação de um tribunal, o qual será votado à hora regimental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS) e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE).
Para apresentar o projecto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de uma longa história de preocupação com os pobres, expressa em políticas, programas, projectos públicos e privados, envolvendo volumosos recursos humanos e financeiros, a pobreza persiste e é uma dura realidade para uma parte considerável da população portuguesa.

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A situação de pobreza é iníqua e intolerável; representa uma privação da liberdade que ofende a dignidade humana; constitui uma injustiça infligida aos pobres; atenta contra o seu direito à vida; é obstáculo à participação, que é condição essencial da democracia!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — A sua erradicação implica um amplo envolvimento cívico e um forte empenhamento político.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao apresentar este projecto de resolução, assume um empenhado envolvimento político na construção de instrumentos parlamentares que contribuam para a sua erradicação.
Propõe que a Assembleia da República assuma a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar. Para tal, compromete-se a criar um grupo de trabalho, de composição mista, com Deputados das 1.ª e 12.ª Comissões, a quem incumbirá assegurar esta missão.
Propõe também que o Governo apresente um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, que consubstancia as opções nacionais em matéria de políticas para a erradicação da pobreza e da exclusão social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano em que se comemoram os 60 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assume particular significado que a Assembleia da República declare solenemente que a pobreza expressa e conduz à violação dos direitos humanos.
Vencer a pobreza e proporcionar condições de vida digna para todos são condições necessárias para uma cidadania aprofundada e uma democracia sustentável. A sua erradicação responsabiliza todos.
Jeffrey Sachs, na sua obra O Fim da Pobreza, propõe: «Vamos fazer com que o futuro diga que a nossa geração produziu poderosas correntes de esperança e que trabalhámos em conjunto para curar o mundo».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Que esta iniciativa parlamentar seja um contributo para esta corrente de esperança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, quero lembrar as Sr.as e os Srs. Deputados de que haverá votações às 12 horas e de que, até lá, estarão abertas as urnas para a eleição de dois membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Para apresentar o projecto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A situação da pobreza no nosso País, como todos sabemos, é das mais graves na Europa. Devido à fórmula que determina o cálculo do limiar da pobreza, sabemos e temos de assumir que ser pobre em Portugal não é o mesmo que ser pobre na Suécia. Há uma grande diferença e temos de partir deste princípio.
A situação de pobreza, em Portugal, é caracterizada por situações muito especiais: os baixos salários, a pobreza infantil e juvenil, a pobreza dos mais idosos e, sobretudo, a disparidade nos rendimentos, que é a maior da Europa.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o debate não se pode centrar na questão de saber se os números da pobreza baixaram 1% ou 2%, como o Governo pretende fazer — e quantas vezes tem trazido esta questão aqui, à Assembleia da República!… Os 2 milhões de pobres falam por si! Não se trata de baixar 1% ou 2%! É necessário centrar o debate naquilo que é fundamental, que é a política económica e a forma como contribui ou não para o combate à pobreza. Aliás, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, como sabemos, o

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combate à pobreza estimula o desenvolvimento económico e tem de estar ligado ao desenvolvimento económico.
Mas também é preciso centrar o debate na eficácia das políticas sociais. Não precisamos de políticas sociais simplesmente para conter a pobreza, para deixar que ela aí esteja e não cresça mais. Temos de ter políticas sociais eficazes na efectiva redução da pobreza.
O rendimento social de inserção é um dos principais instrumentos de combate à pobreza, como todas e todos sabemos. Os beneficiários têm tido um aumento exponencial, atingindo, no final de 2007, mais de 112 000 famílias, e não beneficiários. São milhares e milhares de pessoas — idosos e crianças — que dependem do rendimento social de inserção.
Por isso, o Bloco de Esquerda traz hoje a esta Assembleia uma proposta muito concreta. Trata-se de uma avaliação excepcional que permita perceber onde estão os constrangimentos — lembremos que, em Lisboa, espera-se um ano pela atribuição do rendimento social de inserção, conforme alertou o Provedor de Justiça… — e saber exactamente o que falta fazer para contribuir para a erradicação da pobreza e não simplesmente para a conter. É esta a nossa proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista trazem hoje a esta Câmara dois projectos de resolução que visam, no essencial, criar mecanismos de avaliação e acompanhamento da pobreza em Portugal e do desempenho dos actuais instrumentos de acção social.
O Bloco de Esquerda apresenta-nos um diagnóstico da pobreza e defende uma vigilância activa, não sobre as medidas a montante que impeçam os portugueses de cair na condição de pobreza mas sobre os resultados dos instrumentos.
O Partido Socialista, não tendo como fugir à evidência do aumento da pobreza, vem apenas propor a assunção de um dever de vigilância, que é já o nosso enquanto Deputados, e, porque menos pareceria mal, propõe ainda a elaboração de mais um relatório.
Sossegam-se, assim, as consciências, mostra-se preocupação social, mas, no essencial, fica tudo na mesma.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o PSD nada apresenta, nada!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Quanto a novas propostas, a medidas concretas de combate à pobreza e exclusão social, nada! Nem uma palavra! Para o PSD o que é verdadeiramente importante é combater a pobreza, impedindo que os portugueses caiam nesta condição. E a melhor maneira de o fazer é promovendo o desenvolvimento, criando emprego e riqueza que possa, depois, ser distribuída com justiça e equidade.
Quando não se investe em políticas estruturantes e estruturadas que evitem a pobreza, gasta-se depois mais, muito mais, em apoios sociais que, na maioria dos casos, não conseguem inverter este fenómeno.
Infelizmente, em Portugal, falham essas políticas e os resultados estão bem à vista: Portugal registou, em 2007, a maior taxa de desemprego das duas últimas décadas — 8%; em 2006, e segundo o INE, 18% da população portuguesa encontrava-se em risco de pobreza, valor, esse, que salta para os 31% quando falamos do risco de pobreza para a população em situação de desemprego; e, se apenas considerarmos os rendimentos do trabalho, de capital e as transferências privadas, então, 40% da população residente em Portugal estará em risco de pobreza.
Mas, se o risco de pobreza é elevado e preocupante para a população em geral, ele é dramático entre os idosos e atinge fóruns de verdadeiro escândalo quando se refere a crianças e jovens.
No combate à pobreza dos idosos, o Governo fez diminuir o crescimento das pensões, apesar de um saldo muito positivo da segurança social, que permitiria um apoio mais efectivo, e o complemento solidário para idosos, anunciado e prometido para 300 000, apenas chegou a 60 000 idosos.

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Quanto à pobreza nas crianças, a Comissão Europeia coloca Portugal no grupo dos países que registam os indicadores mais elevados da União Europeia. Segundo a proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção e Inclusão Social 2008, 24% das crianças portuguesas encontravam-se expostas ao risco de pobreza, em 2005, sendo que, na União Europeia a Vinte e Cinco, apenas a Polónia e a Lituânia apresentavam indicadores piores.
Estes elementos são bem demonstrativos da incapacidade do Governo em promover o desenvolvimento e o emprego e até em cumprir, como anuncia e promete, uma melhoria das prestações sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é muito sensível às questões da pobreza, que a todos devem envergonhar e que entende serem a primeira denegação da justiça, a justiça social.
O PSD não se opõe, antes pelo contrário, a um acompanhamento mais eficaz e à feitura de relatórios pormenorizados sobre a evolução da pobreza em Portugal, mas não se revê na resignação que subjaz a estas iniciativas.
Para nós, o verdadeiro combate à pobreza faz-se apostando em políticas que promovam um forte crescimento económico, faz-se através de uma política activa de promoção do emprego, com políticas de apoio à família e com políticas sociais que garantam uma maior equidade na distribuição dos apoios mas que, simultaneamente, dêem o necessário impulso para que a condição de pobreza seja rapidamente ultrapassada.
Infelizmente, não é esse o caminho que está a ser percorrido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza é um problema de sempre das nossas sociedades. A desigualdade tem permanecido independentemente do decorrer dos anos e dos séculos.
Consideramos que é fundamental, enquanto políticos, garantir a igualdade de oportunidades e o tratamento que permita um mínimo de dignidade para todos.
Não alinhamos com as utopias de esquerda, utopias igualitárias que mais não fizeram do que igualar a pobreza por todos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos que «mais importante do que dar um peixe é ensinar a pescar». E não deixamos de ficar consternados com o facto de, para efeitos da comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Partido Socialista se limitar a propor observatórios e relatórios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensamos que isso é um sinal da má consciência do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Para quem conheça minimamente o terreno — e sei que há Deputados de todas as bancadas que o conhecem —, é fácil ver onde está a pobreza.
A pobreza aparece nos relatórios, e relatórios são o que mais existe neste País.
A pobreza aparece perante os nossos olhos, na rua. E vemos que os mais pobres são, em regra, os mais velhos, e é a esses que devemos dar a nossa atenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aumentaram os preços dos bens básicos: o preço do pão, o preço do leite, o preço da energia e o preço da água.
Mantêm-se as pensões baixas e diminuiu a convergência, que tinha sido iniciada, com o salário mínimo.
Além disso, consideramos que todas as medidas tomadas na área da saúde, em relação à qual os idosos são particularmente sensíveis, foram uma «machadada» na situação daqueles que já eram mais pobres.
Para isso, basta também ver o primeiro relatório do Observatório da Luta contra a Pobreza na cidade de Lisboa, ainda recentemente publicado.
Temos uma Câmara que é do Partido Socialista, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é dirigida por um socialista,…

Vozes do PS: — Agora!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … o Governo é dirigido por um socialista…! O que perguntamos é o seguinte: o que é que o Partido Socialista está disposto a fazer para combater a pobreza, para além das medidas erradas que tem tomado e que já temos denunciado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fazemos esta pergunta porque não estamos dispostos a fazer como o Partido Socialista que se conforma com a pobreza; não estamos dispostos a fazer como o Partido Socialista que se limita a olhar sem nada fazer; não estamos dispostos a fazer como o Partido Socialista que nesta Casa tem com única iniciativa propor um observatório e um relatório. Isso é muito pouco!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pouquíssimo!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não nos satisfazemos com esse conjunto de propostas. E o CDS-PP não deixará de apresentar, nesta Casa, propostas para que seja combatida efectivamente a pobreza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projectos de resolução.
O projecto do Bloco de Esquerda aborda um dos instrumentos para o combate à pobreza: o rendimento mínimo garantido, posteriormente chamado rendimento social de inserção, que surgiu pela primeira vez, nesta Câmara não por iniciativa de um projecto de resolução do Conselho de Ministros mas pela mão do PCP! No entanto, o projecto de resolução do Bloco de Esquerda tem a virtude de chamar a atenção para o facto de os números do rendimento social de inserção terem disparado, tornando assim evidente a situação difícil em que cada vez mais famílias vivem.
O Bloco de Esquerda propõe a fiscalização e a avaliação do rendimento social de inserção, medida com o a qual concordamos. Mas importa referir — o projecto não o diz — que tem havido uma crescente desresponsabilização do Estado no acompanhamento e na implementação desta importante prestação social, pelo que convém também ter em conta este dado.
O projecto de resolução do Partido Socialista começa bem quando refere que a liberdade é um direito humano fundamental que só se garante quando estão asseguradas as condições efectivas do seu exercício, condições que a pobreza nega, e que a pobreza tem consequências negativas para a democracia.
Concordamos ainda quando afirma que a Assembleia declara, solenemente, que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos e expressa essa violação. Até aqui, muito bem, mas chegado o momento de analisar as propostas, não sendo de rejeitar, elas deixam muito a desejar. O PS propõe o acompanhamento da evolução da pobreza pelo Parlamento e solicita ao Governo a apresentação de um relatório anual sobre inclusão. Isto é, o PS reconhece o problema, mas a nível de propostas apresenta muito pouco.

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O combate à pobreza, Sr.as e Srs. Deputados, tem de passar necessariamente por quatro vertentes.
Primeira: a dignificação dos salários. É precisa uma melhor distribuição da riqueza, coisa que o PS tem feito muito pouco.
Segunda: combate ao desemprego e à precariedade. Veja-se o que é que o Governo do PS fez relativamente à Administração Pública, quando alargou o despedimento sem justa causa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … aumentando a precariedade e o desemprego.
Terceira: o aumento das pensões. Veja-se o que é que o Partido Socialista fez com a nova fórmula de cálculo que reduz, de uma forma significativa, o montante das pensões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quarta: mais e melhores serviços públicos. Quanto a isto, todo o País sabe que o PS tem vindo a desmantelar a Administração Pública e a destruir serviços públicos absolutamente essenciais também para combater a pobreza, seja na educação, na saúde ou na justiça.
Em suma: a intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é boa. A prática do Governo do PS é má e em nada ajuda a combater a pobreza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhando para a proposta do Partido Socialista, que visa justamente fazer um conjunto de recomendações (duas concretamente) para que a Assembleia da República acompanhe de uma forma mais directa a situação da pobreza em Portugal, não podemos deixar de dizer que ela é manifestamente insuficiente face àquilo que a Assembleia da República poderia fazer em relação a esta matéria e face aos instrumentos que temos ao nosso dispor para ajudar a combater este flagelo em Portugal.
O que acontece é que é preciso enquadrar este projecto de resolução do PS num plano mais global, designadamente as próprias políticas que este mesmo PS tem ajudado a construir aqui, na Assembleia da República.
Os Srs. Deputados sabem que os inúmeros — já vários — relatórios que vêm surgindo no sentido de caracterizar a pobreza e as suas consequências em Portugal nos dizem claramente que as maiores causas de fomento e de prolongamento dessa pobreza residem no desemprego. Mas não só no desemprego, também no trabalho (isto é verdadeiramente inacreditável), no trabalho sustentado em baixos salários e na precariedade.
Ora, é justamente essa precariedade que o Partido Socialista tem ajudado a construir. Vejam-se os números de emprego criados em 2007, todos sustentados no trabalho precário.
Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena virmos aqui «lavar consciências». Fica muito bem apresentar projectos de resolução, acompanhar todas as situações! Mas esquecermo-nos de que temos na nossa mão instrumentos que nos permitem intervir e inverter esta realidade, não os usarmos e, muito pelo contrário, fomentarmos essas políticas, aumentando as consequências, entre as quais a pobreza, é, na nossa perspectiva, verdadeiramente preocupante.
E não é sério que fomentemos políticas — neste caso concreto, que Partido Socialista fomente políticas — que levem a esta cruel realidade: em Portugal trabalhar não significa ter condições para sair da pobreza! Isto é uma vergonha, Srs. Deputados! É igualmente uma vergonha a situação de pobreza em que inúmeros idosos se encontram em Portugal, bem como o facto de inúmeras crianças — como o último relatório da União Europeia veio demonstrar — se encontrarem em situação de pobreza prolongada em Portugal!

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Portanto, ao Partido Socialista não cabe apenas exigir acompanhamento. Devemos acompanhar, é certo, mas ao Partido Socialista e à sua bancada cabe recusar muitas das políticas que o Governo aqui vem apresentar! Além disso, veremos o que é que os senhores vão fazer relativamente ao Código do Trabalho e ao fomento da precariedade em Portugal!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Intervirei num minuto, para tecer breves considerações sobre esta discussão.
O PS tem uma história, um passado, um presente e um futuro com marcas indeléveis no combate à pobreza, à exclusão, às formas de expressão mais severas da pobreza, bem como na promoção da inclusão social dos indivíduos e dos seus agregados familiares!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não alienamos o passado! E vimos, hoje, a esta Câmara com propostas concretas de acompanhamento, por este Parlamento, das medidas que estão no terreno respeitantes ao combate à pobreza e à exclusão social!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em relação à proposta do Bloco de Esquerda, no sentido de se proceder a uma avaliação especial da aplicação do rendimento social de inserção, quero dizer que a Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção está a acompanhar a implementação desta medida que a partir de 2006 reentrou em funcionamento mercê do impulso dado pela revisão legislativa a que se procedeu nesta Câmara Quero ainda referir que está em curso um estudo de avaliação encomendado pelo Instituto da Segurança Social e que está a ser levado a cabo pelo Prof. Carlos Farinha Espada, que, neste momento, está na fase de elaboração do relatório final de conclusão, estudo esse que será um importante instrumento que dará resposta à proposta do Bloco de Esquerda. Portanto, seria extemporâneo aprovarmos, nesta Câmara, este projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma coisa!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ridículo! É inaceitável!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quanto às considerações tecidas pelas bancadas da direita, conhecemos bem qual foi o seu papel em relação ao rendimento mínimo garantido e o que é que têm feito na área do combate à pobreza!...
Por isso, Srs. Deputados, sobre as «políticas a montante», estamos conversados!! Nem vale a pena falar mais sobre o assunto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E as pensões?

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Deputada Isabel Santos, até vou fazer questão de entregar-lhe, a seguir, o livro que o Bloco de Esquerda acabou de lançar — O Livro Negro da Pobreza no Distrito do Porto —, que deve dizer muito aos Deputados eleitos pelo distrito do Porto. E, se não bastasse este livro, que fez um estudo exaustivo sobre a situação, também já saiu o relatório sobre Lisboa.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que o Bloco de Esquerda está a propor é uma medida muito simples para avaliar da eficácia da principal medida do rendimento social de inserção (RSI). E não venham dizer que está a ser preparado um relatório, porque então a vossa proposta não é mais do que «chover no molhado»! A aplicação do PNAI (Plano Nacional de Acção para a Inclusão) estava prevista para os anos 20062008, portanto só faltava que, em 2008, não houvesse relatório e o mesmo não fosse apresentado à Assembleia da República…!! Convenhamos: o que os senhores propõem é que é zero, e não o que nós propomos! Lamentavelmente, queremos fazer o acompanhamento do PNAI, até para conhecer as declarações da sua coordenadora, a Dr.ª Fernanda Rodrigues, que admitiu à imprensa «não ter meios para aplicar o Plano Nacional de Acção para a Inclusão» — está escrito nos jornais!... Por isso, sim senhora, vamos acompanhar o PNAI! O Bloco de Esquerda lamenta profundamente e o Partido Socialista vai ter de responder por isto, pois não é com declarações de princípio que o PS vai votar contra uma medida muito simples, a de avaliar e entender os constrangimentos da principal medida social de combate à pobreza.
Isto vai ficar na história, Srs.

Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, de nada adianta invocar a história do Partido Socialista se, no concreto, o que o Partido Socialista faz é totalmente contraproducente.
Repare: o que apresentam como proposta de combate à pobreza é «assumir uma missão específica de acompanhamento permanente por parte da Assembleia da República»?! A Sr.ª Deputada é eleita pelo distrito do Porto e tem a obrigação de acompanhar a pobreza, porque esta é uma das questões principais nesse distrito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada propõe um relatório anual sobre a execução do PNAI?! Ora, importa referir — em 13 segundos, Sr. Presidente — que isso é muito pouco para a necessidade de um combate à pobreza. Aliás, é curioso que os projectos de resolução do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda não façam uma referência às questões dos salários e das pensões, às questões do acompanhamento da evolução dos salários mínimos e da garantia dos salários para o combate à pobreza.
Efectivamente, só se consegue combater a pobreza, Sr.ª Deputada, dignificando salários e distribuindo melhor a riqueza!

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

E a Sr.ª Deputada nada fez para distribuir melhor a riqueza, bem pelo contrário! Em vez de aumentar as pensões dos reformados, a Sr.ª Deputada aprovou um projecto de lei que altera a fórmula de cálculo e diminui as pensões dos trabalhadores!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A Sr.ª Deputada também nada fez para combater o desemprego.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, tentam lavar a face, invocando a história do Partido Socialista… Só que a história pode ser muito bonita, mas a prática é muito feia, Sr.ª Deputada Isabel Santos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação dos projectos de resolução n.os 260/X (PS) e 270/X (BE), vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 412/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP), 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE) e 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje tem de ser o dia em que, definitivamente, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e as suas famílias verão resolvida a situação absolutamente injusta e cruel em que se encontram desde o encerramento das minas, há mais de 16 anos.
É um escândalo que, nos últimos cinco anos, tenham morrido 80 ex-trabalhadores em consequência da sua actividade.
É um escândalo que passados tantos anos, e com o conhecimento que se tem da origem das doenças de que sofrem centenas de trabalhadores, só agora (e por grande pressão dos mesmos e dos seus representantes) se tenham iniciado os exames médicos, quando também se sabe que, se fossem feitos atempadamente, poderiam evitar muito sofrimento.
São os estudos e relatórios sobejamente conhecidos que demonstram e comprovam que (e cito) «existe, desde há muitos anos, evidência científica de que os mineiros de urânio têm risco acrescido de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente cancro do pulmão». O que todos sabemos é que não há uma família que não tenha sido atingida pelo desespero de ver um familiar com cancro, que se tornou, naquele lugar de Canas de Senhorim, em Nelas, «uma palavra maldita».
E tudo isto acontece perante a passividade do Governo.
Mais: tudo se tem arrastado até agora porque o Governo e o PS impediram que se discutisse um projecto de lei do Bloco de Esquerda, apresentado em 13 de Maio de 2005, que reconhecia que todos — repito, todos — os ex-trabalhadores tivessem os mesmos direitos.
A lei de 2005, apesar de contemplar o direito às pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores que exerciam «funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da ENU», assentou num erro grave ao considerar que apenas tinham esses direitos os trabalhadores que estivessem afectos à mina à data da sua dissolução.
O rasto de doença e morte que foi deixado não afectou, Sr.as e Srs. Deputados, apenas os que nela trabalhavam à data da sua dissolução! Afectou todos quantos estiveram sujeitos e expostos ao contacto com o urânio! É, pois, um absurdo considerar que existe uma razão directa entre as doenças e a data da dissolução da ENU.
Por isso, o Bloco de Esquerda agendou para hoje esta discussão e os projectos que apresentamos respondem às reivindicações dos ex-trabalhadores e suas famílias: que todos tenham direito às pensões, que todos tenham direito às respectivas indemnizações (sem que as mesmas prescrevam) e que todos tenham direito a acompanhamento médico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o resgate da dignidade mínima que está em causa. É o passo que falta dar, como dizia um representante dos trabalhadores. Cabe ao Partido Socialista, aqui e agora, dar esse passo.

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É este o desafio. Saibam, Sr.as e Srs. Deputados do PS, assumi-lo. Têm essa obrigação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de lei que mais não faz senão contemplar (ou propor que se contemple) na lei uma orientação da mais elementar justiça.
Aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU, SA) aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, desde que o seu vínculo laboral com a referida empresa fosse existente à data da sua dissolução.
Isto significa que a antecipação da idade de reforma para os 55 anos é possível apenas para esses trabalhadores. É o próprio artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2005 que estabelece essa norma, excluindo assim, do âmbito de aplicação do referido diploma, todos quantos, tendo sido trabalhadores da ENU, SA, não mantinham vínculo profissional com a empresa à data da sua dissolução, não obstante terem estado sujeitos às mesmas condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos que os restantes trabalhadores.
Esta situação configura uma injustiça perante todos aqueles que foram efectivamente trabalhadores da ENU em fundo de mina, áreas de exploração, anexos mineiros ou obras e imóveis afectos à exploração, mas que não estavam vinculados à empresa no momento da sua dissolução.
A antecipação da idade da reforma é, no entanto, apenas uma das questões que se colocam perante o Estado, no sentido de dar resposta à situação complexa e excepcional em que se encontram os extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Além dos estudos divulgados, que claramente afirmam e comprovam os efeitos da exposição prolongada a ambientes com presença de urânio, a situação em que se encontram actualmente os ex-trabalhadores da ENU exige uma resposta rápida no sentido da salvaguarda dos seus direitos, nomeadamente no plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão, aplicando assim o carácter de doença profissional às doenças que se venham a verificar nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente as neoplasias malignas que têm afectado, só na região da Urgeiriça, várias dezenas de extrabalhadores.
O PCP esteve sempre solidário com a luta dos ex-trabalhadores da ENU e assume a sua responsabilidade também hoje, ao trazer este projecto de lei à Assembleia da República. A justeza das reivindicações dos extrabalhadores da ENU é por demais óbvia e merece que, sem demora, seja activado pelo Estado um mecanismo de apoio a estes trabalhadores.
Estamos confiantes de que nem mesmo o Partido Socialista poderá deixar passar esta oportunidade de pôr fim a tão flagrante injustiça e que, por isso, viabilizará o projecto de lei do PCP. Só assim poderá, de facto, emendar a ausência e manifesta falta de vontade política do Governo, que tão apressadamente resolve os problemas das grandes empresas enquanto, sistematicamente, se furta a resolver os dos trabalhadores.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A luta dos ex-trabalhadores da ENU, pela persistência e pela capacidade de proposta, é um exemplo que tão bem denuncia a política de agravamento da condição social dos trabalhadores que este Governo vem aplicando. Mas também demonstra que os trabalhadores unidos podem alterar o rumo do País e fazer justiça.
O PCP dá o seu contributo através desta iniciativa legislativa, que acompanha o seu empenho nesta luta, como continuará, dentro e fora destas paredes, com os trabalhadores nas suas lutas justas contra as políticas de direita deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saúde os ex-trabalhadores da ENU, que se encontram nas galerias a assistir à sessão, pessoas com quem, há vários anos, partilhamos um trabalho conjunto, porque há mais de seis anos que acompanhamos este processo. E ao longo destes seis anos o Grupo Parlamentar do PSD teve sempre uma grande coerência no tratamento deste processo, muitas vezes dizendo aos extrabalhadores da ENU aquilo que eles não queriam ouvir, isto é, sempre estivemos numa perspectiva de grande frontalidade.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Já no tempo da luta protagonizada pela D.ª Albertina Guimas, tivemos sempre uma posição de frontalidade, que nos levou a aprovar o diploma que hoje está em vigor e que equipara a trabalhadores de fundo de mina os trabalhadores que, à data, estavam na Empresa Nacional de Urânio.
Agora, neste novo processo, e com a liderança do Sr. António Minhoto, pessoa com quem temos mantido muitos contactos, também temos procurado manter um princípio de coerência, porque entendemos que este problema é demasiado sério, que tem a ver com a dignidade das pessoas, com o seu percurso e, inclusivamente, com tudo aquilo que estas pessoas deram ao desenvolvimento do próprio País. E, nessa medida, têm de ser tratados com coerência e com justiça.
Foi por isso que, durante este processo, dissemos que, primeiro que tudo, o fundamental era fazerem-se os exames médicos a estes trabalhadores, mas o Governo, com a sua teimosia habitual, demorou dois anos e meio a perceber que era fundamental fazerem-se esses exames médicos. Felizmente, embora tarde e a más horas, fez-se luz e o anterior Ministro da Saúde veio a despachar favoravelmente aquilo que era um elementar direito. Estamos a falar de cerca de 300 pessoas que devem ser abrangidas por esses exames médicos, tendo-os feito já cerca de 170 pessoas.
Dissemos a estes trabalhadores que só tomaríamos uma iniciativa legislativa depois de, por um lado, conhecermos o estudo e, por outro, se iniciarem os exames médicos. É isso, pois, que fazemos com o nosso projecto de lei.
O nosso diploma parece-nos muito mais equilibrado do que os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, porque, por um lado, consagramos, o que é de grande justiça, os direitos destes trabalhadores, mas, por outro, não nos parece justo, até à luz da leitura do estudo, que diz que a exposição prolongada pode levar a determinado tipo de consequências, que se estipule o princípio de todos os extrabalhadores da ENU serem abrangidos. Aquilo que consagramos no nosso diploma é que sejam abrangidos os ex-trabalhadores que tenham estado, pelo menos, cinco anos ao serviço da ENU.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É que também não nos parece justo que alguém que tenha trabalhado um dia nesta empresa e tenha saído antes do seu encerramento venha a ser contemplado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O que dizemos ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista é que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar um consenso de forma a que possamos votar favoravelmente os seus diplomas. Mas, pela forma como estão redigidos os projectos de lei do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, nós, em coerência com todos os princípios que sempre defendemos, não os poderemos votar favoravelmente, porque prevêem que todos os ex-trabalhadores sejam abrangidos, independentemente do período que tenham trabalhado na empresa. E não é justo que alguém que tenha trabalhado um dia seja abrangido por este diploma.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quatro anos e meio não pode ser, mas cinco anos já pode!?

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A concluir, Sr.as e Srs. Deputados, direi que consideramos que o que propomos é de elementar justiça, por isso pedimos ao Partido Socialista que ponha a mão na consciência e seja coerente com as afirmações que fez no passado, quando estava na oposição, uma vez que agora, que está no poder, defende um princípio completamente diferente. Já estamos habituados a que o Partido Socialista tenha um comportamento quando está no Governo e um outro, diferente, quando está na oposição, mas, pelo menos uma vez, e na presença de pessoas que merecem toda a nossa atenção e ser tratadas com dignidade, ajam com dignidade e votem favoravelmente o projecto de lei que o PSD aqui apresenta, em nome destes trabalhadores que aqui estão, que são nossos conterrâneos e pessoas que muito contribuíram para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por cumprimentar os ex-trabalhadores da ENU que se encontram a assistir à sessão e dizer-lhes, como lhes tenho dito, com toda a frontalidade e coerência que eles me reconhecerão, que a preocupação do CDS nesta matéria é a de resolver o problema das pessoas. Não se trata nem de fazer ajustes de contas com quem, no passado, disse uma coisa e hoje diz outra, nem, tão-pouco, tentar daí tirar algum proveito político, trata-se, sim, de resolver os problemas das pessoas.
Por isso, lendo os textos, as moções e tudo aquilo que estes trabalhadores nos fizeram chegar nas variadíssimas oportunidades em que estivemos juntos, sabemos que exerceram funções quer nas minas a céu aberto, quer nas minas subterrâneas, quer nas oficinas químicas, quer até nos anexos, sendo verdade que essa actividade é penosa e provoca riscos gravosos. Isso mesmo consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 28/2005, estando, pois, previsto esse risco para a saúde, incluindo a possibilidade de virem a sofrer de cancro, porque as substâncias a que estiveram expostos são altamente cancerígenas, como o dizem vários estudos e relatórios, quer de institutos, quer de especialistas, quer até de algumas universidades.
Parece-me, pois, da mais elementar justiça que os projectos de lei apresentados procurem preencher uma lacuna e dar resposta, eventualmente, a um acto de injustiça que existiu, porque é verdade que não só devem ter esse direito os trabalhadores que à data da dissolução trabalhavam na empresa mas também os outros trabalhadores que nessa data já não trabalhavam na empresa mas que nela tenham trabalhado durante um determinado período.
Mas também é verdade que, para resolver o problema às pessoas, importa que haja rigor. E, para mim, o rigor ainda é a melhor forma de fazer justiça; o rigor é, em si mesmo, justiça. Por isso, não podemos considerar que todo e qualquer trabalhador tenha acesso a esta solução. Porquê? Porque são os próprios relatórios das várias entidades e os próprios trabalhadores que dizem que é a exposição prolongada que provoca os problemas. É assim aqui, como é nos outros países.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a arranjar maneira de não contemplarem nenhum!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — É a exposição prolongada que comporta riscos e que, eventualmente, pode comportar algum dano. Portanto, faz sentido que seja tido em conta um período temporal para que se tenha acesso a esse direito.
Esse período temporal também está previsto noutros países. Se fizerem uma pesquisa, verão que muitos países consideram períodos de 15, 10 ou 5 anos. Parece-me, por isso, que o projecto de lei do Partido Social Democrata, que fixa esse período em 5 anos, é merecedor do nosso acolhimento, sem embargo de permitirmos que se faça uma discussão na especialidade considerando os diplomas dos outros partidos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Limitar-nos-emos, por isso, a votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Social Democrata, porque nos parece que esse, sim, procura resolver o problema das pessoas, procurando, com razoabilidade, estabelecer um limite temporal, e não permite uma leitura que aproveite a todos, porque nem todos estiveram sujeitos a uma exposição prolongada e, por isso, sujeitos aos danos que ela pode causar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os ex-trabalhadores da ENU que aqui estão presentes a assistir à discussão destes projectos de lei.
Os Verdes têm sobejamente acompanhado a questão das minas da Urgeiriça quer através de deslocações concretas, quer através de intervenções proferidas aqui, quer, inclusivamente, através da apresentação de propostas, que levaram, no ano de 2001, à aprovação, por parte da Assembleia da República, de uma resolução que continha um conjunto de recomendações de ordem ambiental e de saúde pública extraordinariamente importantes para levar a cabo, justamente a requalificação das minas, a preservação da saúde e a garantia de direitos para os trabalhadores da ENU.
Criar um regime específico para os ex-trabalhadores da ENU — o que é justo, diga-se —, mas deixar de fora aqueles que, naquela data, já não tinham vínculo laboral com a empresa, mas que estiveram durante um tempo prolongado expostos ao urânio, e, por isso, correndo riscos concretos para a sua saúde, não é legítimo nem justo. Portanto, tal regime deve ser rectificado por parte da Assembleia da República, no sentido de abranger a totalidade dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU neste regime específico de aposentação em concreto.
Por outro lado, consideramos também fundamental — e alguns projectos de lei, designadamente o do PCP em concreto, fazem essa proposta — a atribuição, em caso de morte, de uma indemnização, matéria que não está actualmente contemplada no regime em vigor.
Relativamente à questão da vigilância e do rastreio epidemiológico — que talvez seja das coisas que, ainda assim, têm sido feitas, embora, provavelmente, sem a celeridade exigível —, aquilo que é justamente reclamado é que essa vigilância e esse rastreio devem ser alargados à descendência directa daqueles trabalhadores, nomeadamente pelo facto de hoje ser já sobejamente conhecido que os efeitos radioactivos são prolongados e são também passados de geração em geração.
Deste modo, o Estado tem o dever de garantir a esses trabalhadores, que, através da empresa, trabalharam para este País, e às suas famílias directas, que se sujeitaram a riscos extremamente gravosos — e isso hoje é visível face aos níveis de incidência de cancro naquela região —, mais saúde pública, mais rastreio e mais direitos, para que esses ex-trabalhadores e a sua descendência directa possam ter direitos concretos decorrentes da situação a que estiveram expostos directa ou indirectamente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão, da iniciativa do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD, encerram duas vertentes: uma, relativa à aplicação extensiva do regime especial de acesso à pensão de velhice aos ex-trabalhadores do exterior de minas da Empresa Nacional de Urânio, sem vinculo à data da sua dissolução; outra, que se prende com o acompanhamento e tratamento médico desses mesmos trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Quanto à primeira, importa ter presente que o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de «excepcionais razões conjunturais» a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou à dissolução da empresa, associada à crise do sector mineiro, colocando os seus trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais, quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.
Estas foram, aliás, as razões que levaram os anteriores governos do PSD/CDS a limitar o âmbito de aplicação pessoal do Decreto-Lei n.º 28/2005 aos trabalhadores que se encontravam ao serviço da ENU à data da sua dissolução — não o risco e a penosidade associadas ao exercício da actividade mineira, como invocam os autores dos projectos de lei hoje em apreciação —,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso não tem nada a ver!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — … e não qualquer outra razão, como falsamente a má consciência do PSD e do CDS pretende invocar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — O alargamento do âmbito pessoal do Decreto-Lei n.º 28/2005 — isto é importante porque estamos numa assembleia legislativa — aos ex-trabalhadores do exterior que não tinham vínculo à empresa à data da sua dissolução não se enquadra, assim, no espírito do legislador…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — No espírito do PSD!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — … que esteve subjacente à previsão legal do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, motivo pelo qual os governos do PSD/CDS não agiram.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Quanto à segunda vertente, o tratamento e acompanhamento médico desses trabalhadores, não é verdade que estes trabalhadores não estejam protegidos por nenhum esquema de protecção social.
Os ex-trabalhadores da ENU, conforme lhes foi informado de forma recorrente, beneficiam de protecção no âmbito das doenças profissionais,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a descendência? Esqueceu-se dos filhos e das filhas dos trabalhadores!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — … podendo também beneficiar do regime de pensão de invalidez absoluta ou relativa caso se encontrem em situação de incapacidade para o trabalho não coberta pelo regime das doenças profissionais.
No âmbito da protecção social conferida na invalidez, estes trabalhadores podem auferir de pensão de invalidez tendo por base os exames médicos que solicitaram e lhes foram concedidos e de onde resulte a confirmação da sua incapacidade para o trabalho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que insensibilidade!

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A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — A este respeito bastará ter presente que 170 destes trabalhadores já passaram pelo respectivo médico de família e 115 já fizeram exames complementares no hospital central de Viseu.
Acresce também que o Governo tem vindo a mostrar grande preocupação na requalificação ambiental dessa região mineira, encontrando-se em conclusão a requalificação da Barragem Velha, num investimento de 6 milhões de euros, tendo ainda sido lançado recentemente, a 22 de Fevereiro, o concurso público para a monitorização e controlo periódico e contínuo das minas da Urgeiriça, Quinta do Bispo e Cunha Baixa.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não faz mais do que a sua obrigação!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas que atingem todos os trabalhadores da ENU têm vindo a ser devidamente acompanhados pelo Governo através de uma abordagem global e transversal de vários ministérios.
Conclui-se, pois, que o Partido Socialista não só compreende como está solidário e é o único a ajudar os ex-trabalhadores e habitantes da região…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — … com medidas sociais e ambientais concretas, afastando-se de uma oposição insensível, que não hesita em usar o sofrimento dos outros para se banquetear com uma guerrilha política e partidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — A oposição fala e o Governo do PS resolve. E mantém, por isso, a coerência.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer que parece claro, na sequência de algumas intervenções, que algumas bancadas estão a tentar reduzir os problemas a uma só questão — a da reforma. Esta última intervenção não tentou reduzir o problema, quis totalmente obliterá-lo, fazendo de conta que não existe e que os trabalhadores andam loucos porque andam na luta quando não têm nenhuma razão para tal, uma vez que o Governo está cumprindo o seu dever, aparentemente.
Ainda bem que os trabalhadores ouviram esta intervenção. E é bom que o PS clarifique, de uma vez por todas, que se está nas «tintas» para os problemas dos trabalhadores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a resolvê-los!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O importante é dizer que este projecto de lei do PCP contempla três aspectos: reformas; monitorização da saúde da descendência, assunto que a Sr.ª Deputada, curiosamente, contornou; e indemnização em caso de morte.
A luta dos trabalhadores uniu-os, independentemente do tempo durante o qual mantiveram um vínculo com aquela empresa. E, Srs. Deputados, se um trabalhador vier a falecer ou a adoecer como consequência do trabalho naquela empresa, como consequência da exposição àquelas condições, e que medicamente tal seja provado, a lei não permitirá que uma pessoa que lá tenha trabalhado menos de cinco anos tenha acesso à extensão destes cuidados de saúde e às indemnizações.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, mesmo que a medicina prove que se trata de uma consequência desse trabalho, vem a lei dos Srs. Deputados do PSD, e pelos vistos com apoio do CDS, impedir que os trabalhadores tenham acesso ao que deviam ter.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, vamos iniciar a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE) e 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há quatro meses, um conjunto de oito partidos políticos portugueses, na sua maioria sem representação parlamentar, e retomando a contestação já iniciada no ano de 2003, resolveu reiniciar o combate público contra a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei dos Partidos Políticos, mais não fez do que contribuir decisivamente para a consolidação do regime democrático português.
Foi este mesmo movimento público que, defendendo a existência de um aprofundamento da democracia representativa, veio a suscitar um notório impacto na opinião pública portuguesa e levou mesmo a que S. Ex.ª o Presidente da República se interessasse por esta importante temática.
O projecto de lei que hoje temos a honra de apresentar, e que se traduz na primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, vem, assim, alterar preceitos de uma norma da lei que, a nosso ver, se revelou como iníqua, dado que a sua aplicação prática podia levar à indesejável extinção administrativa de partidos políticos portugueses, independentemente de estes cumprirem de forma cabal todos os restantes requisitos da lei, que, aliás, se mantêm. A saber: a obrigatoriedade de comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais; a apresentação de contas de forma regular; e a possibilidade de notificar qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais.
Não pondo em causa a democraticidade seguramente presente no espírito daqueles que, em 2003, aprovaram um conjunto de disposições que alteraram a Lei dos Partidos Políticos, certo é que a referida lei se traduziu na consagração, que reputamos de indesejável, de certo tipo e número de requisitos condicionantes da existência dos partidos políticos que a realidade veio agora a revelar como desadequados.
Encontram-se nesta situação, designadamente, os preceitos que determinam como causas de extinção de partidos políticos a redução do número de filiados a menos de 5000 e a não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais, e durante um período de seis anos consecutivos, em, pelo menos, um terço dos círculos eleitorais ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais.
No que concerne à exigência de número mínimo de filiados como condição da existência de um partido político e a consequente extinção administrativa ou judicial pela impossibilidade de comprovar esse requisito legal, constata-se mesmo que a esmagadora maioria dos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estadosmembros da União Europeia não consagra uma tal restrição.
Nem tal poderia acontecer, diga-se, já que a existência de um dispositivo desse tipo naqueles ordenamentos entraria frontalmente em choque com as apertadas normas que, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagram que as restrições legais à liberdade de associação apenas podem corresponder às «disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde e da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros».
Não se compreenderia, pois, que uma lei reguladora da formação e actividade dos partidos políticos, enquanto elementos estruturantes do sistema político português, persistisse na manutenção de normas que são impeditivas da existência legal de correntes de opinião que, em determinado momento, podem ser minoritárias, sendo que, como também é do domínio público, o próprio sistema de verificação daquele

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requisito referente à exigência de 5000 filiados entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais.
Por último, saliente-se que também deverá merecer correcção a redacção demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais — artigo 18.º, n.º 1, alínea c) do mesmo diploma legal.
A este propósito, é nosso convencimento que a redacção ora proposta, mantendo níveis de exigência em sede de participação eleitoral, não põe de forma alguma em causa o papel essencial que os partidos políticos devem ter, que consiste em submeterem de forma periódica ao eleitorado o seu programa e as suas propostas de governação.
A aprovação, na Assembleia da República, deste projecto de lei representará, assim, uma importante vitória do sistema de democracia representativa existente em Portugal e contribuirá de forma decisiva para o prestígio da instituição Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que se, a um título, releva a intervenção de um Deputado independente da bancada do PSD na apresentação de um projecto de lei que altera a Lei dos Partidos Políticos, também é, de certa forma, uma autocrítica indirecta da parte do PSD. É que o PSD, ao tempo da elaboração desta Lei dos Partidos Políticos, foi a força avançada de uma eliminação administrativa de partidos políticos e de restrições ao seu modo de funcionamento e, no limite, a um modelo de organização imposto internamente aos partidos políticos.
Convém que, na política, haja alguma memória. E quem foi o verdadeiro artífice, o autor da actual Lei dos Partidos Políticos foi o Partido Social Democrata, pelo que convirá que ouçamos, ainda no decurso deste debate, algumas palavras que possam autorizar o próprio PSD sobre esta injustíssima lei, que procurou moldar, com certo preconceito político, aquilo que deve ser a organização, a existência e a subsistência de partidos políticos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos nós acompanhámos o grupo de trabalho que elaborou esta lei durante meses e percebemos que todo o dinamismo anti pequenos partidos políticos, limitativo de partidos políticos, veio exactamente do Partido Social Democrata. E os Deputados que orientaram esses trabalhos até estão presentes nesta Sala! Portanto, convém que haja um pouco de memória acerca deste processo político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos um projecto de lei singelo, que visa alterar aquela que é a disposição que entendemos mais gravosa. É certo que, antes de 2003, já existia um limite quantitativo para o funcionamento dos partidos políticos. Era, contudo, uma disposição vazia de sentido, porque não tinha qualquer dispositivo fiscalizador. A lei veio acrescentar esse dispositivo fiscalizador, mas acrescentou também um outro problema, que é uma relação difícil de fiscalização por parte de um tribunal acerca da confissão íntima da capacidade militante dos cidadãos e das cidadãs. Onde não existia um problema criaram-se dois e, nessa medida, propomos liminarmente a eliminação desse quantitativo mínimo e da fiscalização ulterior por parte do Tribunal Constitucional.
Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que outros aspectos contemplados em várias das iniciativas legislativas que tentem limitar, impor, modelos prontos a vestir a qualquer partido devem ser rejeitados.
Entendemos que há princípios constitucionais muito claros que os partidos políticos têm de seguir, mas eles têm de ter a autonomia, a latitude suficiente para poderem moldar os seus partidos no respeito por esses princípios constitucionais, mas de acordo com aquilo que seja a sua própria cultura partidária.

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Nesse aspecto, por exemplo, o Bloco de Esquerda não tem qualquer tipo de rebuço (fá-lo desde sempre) em utilizar a votação secreta, mas entendemos que possa haver partidos — e eles existem! — que têm o direito a defendê-la nos seus trabalhos, dada a sua forma de cultura política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é isso que nos inibe. Nós não a aplicamos, mas não temos o direito de impedir a outros que a possam aplicar. Aqui, o bem a proteger deve ser o da liberdade de organização dos partidos, que é bem mais forte do que qualquer pulsão limitativa ou modeladora de um partido político em Portugal.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente todas as iniciativas que hoje aqui se apresentam e esperamos que, mais cedo do que tarde, na especialidade, possamos chegar rapidamente a um diploma que possa, com a brevidade necessária, ser submetido ao Sr. Presidente da República para ser promulgado, dado que estas circunstâncias — pelas quais o Partido Social Democrata e, acessoriamente, o Partido Socialista são responsáveis — de termos um Tribunal Constitucional que suspendeu a aplicação de uma lei, sabe-se lá com que doutrina, não trazem nada de positivo nem nada de útil à vida política democrática. Muito pelo contrário, creio que o Parlamento tem de se apressar e que as instituições têm de dar uma resposta necessária, segura e breve quanto antes.
É esse o sentido da nossa participação neste debate político, saudando todos aqueles que, em Portugal, independentemente do número, querem fazer política, querem ter participação política. Em tempos em que, e por variadíssimas razões, há uma crise no exercício da política, não podemos ter, a partir do regime político, leis que fecham a participação política, leis que inibem a pluralidade, leis que tentam formatar a um, a dois ou a três partidos aquilo que possa ser o menu de oportunidades e de escolha dos cidadãos e cidadãs.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente todas as iniciativas em discussão e esperamos que haja uma clarificação política onde até hoje não ouve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que decorrem eleições para dois membros do Conselho Geral do CEJ, pelo que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto podem ainda fazê-lo, encontrando-se as respectivas urnas junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, dia 1 de Março, 50 000 pessoas mostraram o «cartão vermelho» à actual Lei dos Partidos e à sua «irmã» inseparável, a Lei do Financiamento dos Partidos. Numa impressionante demonstração de cidadania, combatividade e empenho, a Marcha Liberdade e Democracia, convocada pelo PCP, mostrou ao País que não é aceitável a degradação do nosso sistema democrático e que não são aceitáveis estas duas leis antidemocráticas.
Os partidos políticos têm, no nosso regime constitucional, saído da Revolução de Abril, uma função estruturante própria, que se alicerça no princípio básico da sua liberdade de organização. Não é por acaso. É que a liberdade de organização é uma garantia da pluralidade política e ideológica das opções partidárias e a sua limitação, feita por estas duas leis, é, ao invés, um ataque a esses valores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Lei dos Partidos Políticos, cuja alteração hoje aqui discutimos, é uma lei de ingerência e de interferência abusiva, que procura formatar as formas de organização e funcionamento dos partidos e, por isso, condicionar as suas opções políticas e ideológicas.
Trata-se de uma lei que adoptou um extensivo modelo único, decalcado no fundamental das opções dos partidos que a votaram, e procurou impor esse modelo aos restantes partidos. A Constituição define os requisitos que entende impor aos partidos políticos: o seu funcionamento democrático, a proibição de partidos armados ou de tipo militar, de partidos que sejam organizações racistas e a proibição de partidos que

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perfilhem a ideologia fascista, sublinhando o princípio da liberdade. Não pode, pois, a lei, em lugar de concretizar esses princípios, adoptar uma inconstitucional posição regulamentadora.
É preciso dizer com clareza que esta lei, aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP em 2003, visou, como explicita ou implicitamente reconheceram os seus autores, atingir o PCP. Visou impor um modelo único decalcado das formas de funcionamento dos que a fizeram, num verdadeiro ataque à pluralidade e à liberdade de opção política e ideológica.
Por isso, dizemos que é preciso mudar esta lei de forma mais radical e não restringida à mera alteração — que também propomos — da norma referente à exigência de um mínimo de 5 000 militantes para a manutenção de um partido. É preciso eliminar a obrigação de concorrer a eleições com determinada periodicidade; é preciso eliminar todo o tipo de abusivas regras de organização interna que devem ficar à liberdade de cada partido; é preciso clarificar que a constituição de partidos não está dependente de autorização, nem sequer do Tribunal Constitucional; é preciso garantir que a filiação num partido não pode ser de divulgação obrigatória ou de comprovação por qualquer entidade externa e deve ficar na reserva privada de cada cidadão que assim entenda mantê-la reservada.
Neste momento, é tempo de exigir uma alteração. Desafiamos, por isso, os restantes partidos a admitirem, nesta oportunidade, uma alteração mais profunda na Lei dos Partidos que permita, pelo menos, retirar despropositadas exigências castradoras da liberdade de auto organização das diversas forças políticas e garantir o respeito pleno pelos princípios constitucionais.
É altura, aliás, de lançar em dobro este desafio. O PCP vai proximamente apresentar também um projecto de alteração da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. É por isso que dizemos aos restantes partidos que avancem com as suas propostas para que possamos em breve discutir uma alteração a uma lei que também ela impõe uma concepção de financiamento limitadora das formas de organização e intervenção dos militantes de um partido e que, por isso, é igualmente inaceitável.
Num tempo em que, nos seus diversos aspectos, assistimos a um ataque global à democracia, ao exercício dos direitos e à garantia das liberdades fundamentais — como ainda hoje vimos em relação à manifestação dos professores —, o debate que hoje fazemos tem a importância de uma opção fundamental: a de saber se uma democracia deve ou não respeitar a liberdade de organização dos partidos e a de saber se uma maioria de partidos tem o direito de impor aos restantes as suas regras de funcionamento e organização.
Pela nossa parte, exigiremos esta alteração e não daremos tréguas às inconstitucionais e antidemocráticas Leis dos Partidos Políticos e do Financiamento dos Partidos.
Quando nos aproximamos do 34.º Aniversário da Revolução de Abril, que pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, bom seria que a Assembleia da República retomasse, na legislação dos partidos, um princípio fundamental da Constituição de Abril: o da liberdade de constituição e o da liberdade de organização dos partidos políticos em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui travamos para a aprovação de propostas de lei que visam a não eliminação por motivos administrativos de partidos políticos merece a aprovação do Partido Socialista.
Porém, vivemos num Estado de direito democrático onde a lei fundamental é a Constituição e todos tentamos fazer o melhor que é possível para a cumprirmos.
Por isso mesmo, na avaliação que fizemos da Lei dos Partidos Políticos encontramos algumas iniquidades, que têm a ver, precisamente, com a alteração que hoje aqui é proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente pelos seus Deputados que militam em outros partidos políticos.
O Partido Socialista concorda com as alterações propostas, por várias ordens de razões, designadamente porque, em 2003, essa também era a nossa proposta quanto a essa matéria.
Porém, não estamos hoje, aqui, para imputar culpas a ninguém, mas para resolver um problema.
Entendemos que ser exigido a um partido político que identifique 5000 dos seus filiados ou militantes, para além de injusto, pode contradizer outros princípios constitucionais que muito respeitamos.

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Na verdade, hoje em dia, nenhum português é ou deve ser obrigado a dizer em que partido milita.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa obrigação não existe nem deve existir em Portugal, porque vivemos num país livre.
No entanto, se é verdade que vivemos num país livre, também não é menos verdade que há determinados princípios dos quais não abdicamos. Em concreto, não abdicamos do princípio constitucional de que, quando estão em causa eleições de pessoas, o voto deve ser secreto, porque não se deve pôr em prática nenhum tipo de ameaça ou de constrangimento à votação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for no PS!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Esse é um princípio democrático que continuaremos a respeitar.
A formação de partidos políticos não deve, contudo, ser inteiramente livre, porque faço a justiça de considerar que, por exemplo, o Partido Comunista entende que, se ninguém fiscalizar a actividade dos partidos políticos, podemos assistir, em Portugal, à existência de partidos de cariz fascista ou que incitem à violência.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que nós propomos! Já viu o nosso projecto?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Têm, portanto, de existir limitações à existência de partidos. Penso encontrar nesta Sala o consenso necessário para não se fazer nenhuma alteração à lei sobre essa matéria.
Assim sendo, Srs. Deputados, da avaliação da Lei dos Partidos Políticos, de 2003, verificou-se a existência de um problema, qual seja o de estabelecer duas exigências aos partidos políticos que, em última instância, podem fazer com que os pequenos partidos deixem de existir na cena partidária portuguesa.
O Partido Socialista entende que os pequenos partidos, quer à direita quer à esquerda, fazem parte da democracia, devem continuar a existir, enquanto eles próprios o entenderem, e devem poder defender as suas ideias como qualquer outro partido político o faz em Portugal.
Por isso mesmo, a exigência das 5000 assinaturas não faz o mínimo sentido. Fará, então, sentido outro requisito do qual a lei fazia também depender a existência e a candidatura de partidos políticos a eleições autárquicas ou legislativas? Em nosso entender, a lei era demasiado exigente nesse particular.
Aquilo que distingue os partidos políticos das associações políticas é, precisamente, o facto de um dos fins dos partidos políticos ser concorrer a eleições, ao passo que as associações políticas são de livre constituição e caracterizam-se por não visarem o exercício do poder.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso, entendemos que esse requisito deve continuar a existir na lei portuguesa, mas que a formulação que tinha era demasiado exigente, porque fazia depender a existência de partidos políticos da apresentação de candidaturas a uma percentagem exagerada de círculos eleitorais e, quanto às autarquias locais, de assembleias municipais. Entendemos que a proposta que é feita é razoável e consensual.
Assim, o Partido Socialista, consciente das suas responsabilidades e conjunturalmente exercendo hoje a maioria nesta Assembleia da República, não tem dúvidas de que as alterações ora propostas reforçam o Estado de direito democrático e que a continuação da existência desses partidos dignifica a democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria, no mínimo, incoerente que o CDS, denunciando que alguns pretendem alterar leis eleitorais para dessa forma impedirem uma livre expressão de voto democrático e conseguirem na secretaria o que não conseguem nas urnas, estivesse aqui contra uma alteração a uma lei eleitoral numa parte em que o critério é estritamente administrativo, exactamente com o mesmo objectivo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para além de mais, não se vê como é que este critério seria, em boa verdade, verificável, por exemplo, na base de uma declaração genérica de um qualquer partido que dissesse ao Tribunal Constitucional que tem mais de 5000 militantes. O que faria o Tribunal Constitucional? Deslocar-se-ia, em plenário, à sede de cada um dos partidos para consultar os ficheiros? Verificaria depois, nesses ficheiros, pelo nome de cada militante, qual o que está vivo ou o que já morreu, ou ainda aquele que, na apresentação da filiação, cometeu alguma irregularidade? Acederia, por exemplo, a dados de militantes que não quisessem publicidade acerca dessa sua condição num determinado partido? Obviamente que não o poderia fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nessa parte, a lei é anacrónica e, mais que não seja, há agora um sentimento generalizado de que deve ser alterada.
A este propósito, também não nos parece que seja o melhor dos exemplos sermos o único país, ao lado da Rússia ou da Estónia, com semelhante solução. Com franqueza, parece-nos que ficaríamos melhor ao lado de todos os outros países com regimes jurídicos que, a propósito da criação, existência e manutenção de partidos políticos, não têm limitação equivalente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que digo não significa que sejamos, por outro lado, favoráveis à criação de partidos sem qualquer grau de exigência formal ou substancial, que permita que esses partidos quase se confundam com uma espécie de associações políticas de emissão de opinião genérica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os partidos não existem apenas como plataforma de emissão de opiniões. Os partidos têm direitos e também deveres e, de entre esses deveres, há um que me parece quase genético, que é o de se apresentarem a sufrágio, apresentarem candidaturas a eleições, concorrendo para a formação da vontade popular e para a organização do poder político. É isso que distingue um partido de uma associação; que distingue os candidatos dos que, porventura, nunca ponderaram sequer sê-lo; que distingue aqueles que, de facto, se querem constituir em partidos por coincidirem naquilo que forma um partido daqueles outros que, em boa verdade, o não pretendem e vêem no partido a criação de um expediente para outra coisa qualquer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Devo até dizer mais: num país que, relativamente à sua opinião, é cada vez mais formatado à extrema-esquerda e onde criticar a extrema-esquerda não é muito saudável, porque dá quase sempre mau resultado — e eu não tenho nenhum problema porque me dão quase sempre boas razões para eu poder criticar —, continuo a criticar o PCP e o BE sempre que nisso veja motivo, e continuo a ver motivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Independentemente dessa formatação à extrema-esquerda, faz-me imensa confusão abrir os jornais de referência dos partidos com representação à extrema-esquerda neste Plenário e neles ler odes a Fidel Castro, ou a Cuba, ou a outros regimes totalitários onde nem sequer é permitida a constituição de qualquer outro partido, muito menos a sua verificação a posteriori,…

Risos do CDS-PP.

… e depois ouvir aqui odes à democracia e ver grandes constrangimentos perante um critério administrativo que nesses locais seria uma expressão de grande liberdade!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Por essa razão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com total coerência nos planos interno e internacional, votaremos com o Partido Social Democrata uma alteração que nos parece adequada, equitativa, justa e ponderada e estaremos contra o resto que aqui nos é trazido numa base que é demagógica para consumo interno, mas que, se fosse para aplicar em países onde tivessem poder, e se algum dia tivessem poder, seguramente não teria expressão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma parvoíce tem desculpa. Duas não!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei dos Partidos Políticos, que aqui queremos ver alterada, foi votada pelo PSD, PS e CDS-PP e, se a juntarmos a outras leis que entretanto estão em risco de ser acordadas, verificamos claramente que a tendência deste bloco tem sido a de padronizar a organização e o funcionamento dos partidos políticos, de promover a ingerência interna nos partidos e a de limitar, por essa e por outras vias, os partidos políticos. Começou nesta lei pelos mais pequenos — e já, aqui, tem sido afirmado por todos os partidos que os pequenos partidos não são um mal da democracia, antes pelo contrário, sendo preciso tirar consequências desta afirmação! —, mas há outras leis que estão em vias de ser acordadas, ou não, como, por exemplo, a lei eleitoral, indo aos outros partidos, aos médios, se assim lhe quisermos chamar, no sentido de promover a bipolarização, a afamada bipolarização, entre PS e PSD, ainda por cima entre partido tão iguais. Isto, sim, na nossa perspectiva — e há que denunciálo — será um mal da democracia. Se esta Assembleia da República deixasse de ter a composição que actualmente tem e ficasse uniformizada entre um PS e um PSD, a Assembleia da República e a nossa democracia teriam tudo, mas tudo, a perder. Ora, é importante que as pessoas se consciencializem desse risco e dessa ameaça que daí pode advir.
Esta lei demonstrou, por outro lado, a sua impraticabilidade, designadamente quando se chegou à questão da fiscalização, por exemplo, do número de militantes. Como é que, de repente, se fiscalizava? Dava-se o nome dos militantes? Violava-se a liberdade de cada um? Violava-se a protecção dos dados pessoais de cada um desses militantes? Ninguém encontrava jeito nisso.
Portanto, essa fiscalização acabou por se demonstrar claramente impraticável e, nesse sentido, há que corrigir esta lei, corrigindo esse aspecto particular, mas aproveitando para corrigir outros aspectos claramente violadores da liberdade de cada partido e da organização e funcionamento regular, normal. Em termos da liberdade de definição de cada um dos partidos, é importante manter e não padronizar.
Em nome do pluralismo, valor fulcral do 25 de Abril, em nome da participação individual e partidária, Os Verdes votarão, como é evidente, favoravelmente todas as iniciativas que vão no sentido de garantir estes princípios.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, três projectos de lei que visam alterar a Lei dos Partidos Políticos, constante da Lei Orgânica n.º 2/2003.
Todos os projectos têm um ponto em comum: eliminar a redução do número de filiados a menos de 5000 como causa de extinção dos partidos políticos.
Trata-se de um tema que adquiriu uma enorme actualidade exclusivamente por força da abertura, por parte do Tribunal Constitucional, de procedimento destinado ao cumprimento do requisito da não redução do número de filiados a menos de 5000, em execução do disposto no artigo 19.º da lei.
Com efeito, este artigo impõe ao Tribunal Constitucional a verificação regular, com a periodicidade máxima de cinco anos, do cumprimento do requisito do número mínimo de filiados.
Nessa circunstância, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou, no início do mês de Dezembro de 2007, a notificação de todos os partidos políticos registados no Tribunal para apresentarem, no prazo de 90 dias, os elementos necessários à comprovação do número mínimo de filiados.
Não deixa de ser curioso que é o procedimento da verificação do requisito do número mínimo de filiados, e não o próprio requisito em si como causa de extinção de partidos políticos, que gerou a motivação e a contestação em torno da lei.
Com efeito, desde a anterior Lei dos Partidos Políticos, de 1974, que é imposto um número mínimo de filiados para que um partido possa subsistir enquanto tal.
De facto, o Decreto-Lei n.º 595/74 impunha, no seu artigo 21.º, alínea a), a extinção judicial dos partidos quando o número dos seus filiados se tornasse inferior a 4000.
Trata-se, portanto, de uma causa de extinção que existe praticamente desde a implantação da 3.ª República e que se destinou a evitar, fundamentalmente, aquilo que se chamou «os partidos fantasmas».
A prova cabal de que o requisito em si nunca motivou qualquer tipo de discordância é o facto de a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da actual lei ter sido aprovada, na especialidade, por unanimidade. Repito, foi votada, na especialidade, por unanimidade Foi a aplicação prática do mecanismo destinado à verificação do número de filiados, introduzido ex novo pela actual lei (e devo dizer que aqui não houve unanimidade, mas também não houve oposição — o PCP, o BE e os Verdes abstiveram-se e os restantes partidos votaram a favor), que acendeu o debate que, nos últimos três meses, temos assistido na opinião pública portuguesa e que desembocou nos impulsos legislativos que hoje aqui discutimos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — A necessidade da verificação nos moldes impostos pela lei de 2003 vem, sem dúvida, introduzir possíveis choques com as normas constitucionais em matéria de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção de dados pessoais, fazendo lembrar outros tempos e outras práticas.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Naturalmente, o PSD não é indiferente a esta questão que afecta todos os partidos no campo dos direitos, liberdades e garantias e, em particular, os pequenos partidos no que poderia ser visto como um processo de dissolução administrativa.
Todos os partidos políticos, qualquer que seja a respectiva dimensão — grandes, médios ou pequenos —, são vitais para a vida política em democracia,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … razão pela qual importa salvaguardar e garantir que todos possam subsistir, independentemente do número dos seus filiados, não podendo, contudo, acolher a existência de

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partidos que não desenvolvam, durante um período significativo de tempo, uma das suas actividades principais e razões de existir, que é a de se apresentarem a eleições.
O PSD manifesta expressamente, nesta sede, abertura para eliminar a exigência de um número mínimo de filiados para que um partido não seja extinto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria ainda dizer, brevemente, algo sobre este debate.
Primeiro, e para que não fique nenhuma dúvida, queria dizer que, no projecto de lei do PCP, não há introdução de nenhuma permissividade maior em relação às exigências constitucionais e da lei actual no que diz respeito à constituição de partidos. As regras são as mesmas, o que tem de se aferir são os mesmos requisitos; simplesmente, tem de se clarificar que, como diz a Constituição, a formação de partidos não carece de autorização mas, sim, da verificação dos requisitos que estão estabelecidos.
Segundo, queria fazer notar que partidos que tanto falam da necessidade da liberdade da chamada «sociedade civil» perante a asfixia do Estado, neste campo em particular, querem que o Estado determine como é que os partidos se organizam. Houve intervenções que exprimiram, neste debate, que alguns partidos continuam a querer impor as suas regras à generalidade dos outros partidos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A opção que aqui está é a de saber se queremos que a Lei dos Partidos Políticos vigore segundo o princípio da liberdade, previsto constitucionalmente, ou se queremos que ela vigore segundo o princípio da maioria que em cada momento a vota.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Recordo que estão em curso as eleições para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Finalizada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 449/X (PSD), 448/X (BE) e 470/X (PCP), passamos à apreciação da petição n.º 372/X (2.ª) — Apresentada pela Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os subscritores da presente petição e realçar o empenhamento manifestado em termos do diálogo e dos contributos para esta discussão.
A pesca lúdica esteve, durante cerca de duas décadas, sem regulamentação, cabendo essa tarefa ao actual Governo do Partido Socialista, através da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto, que, com cerca de um ano e meio de vigência, permite já que se possa fazer dela um balanço que, no cômputo geral, deverá ser considerado positivo, pois permitiu resolver alguns problemas específicos desta actividade com cerca de meio milhão de praticantes.
A petição em apreciação, assinada por cerca de 10 000 subscritores e associações de pescadores lúdicos, embora concordando com a necessidade da regulamentação e com algumas das razões que fundamentaram a sua implementação, contesta que a pesca recreativa seja genericamente incluída nos factores de degradação dos recursos pesqueiros e identifica pontualmente alguns aspectos, cuja revisão reivindica, formulando, construtivamente, propostas concretas de alteração.
Entre as várias ideias propostas de alteração de pormenores, salienta a necessidade de implementação de períodos de defeso para a época da desova, de zonas de protecção para reprodução e crescimento, de

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aumento da medida mínima na limitação das capturas, da marcação do peixe como forma de obviar o seu comércio ilegal e de uma mais eficaz fiscalização, assim comprovando a elevada consciência e o empenhamento dos próprios praticantes na melhoria da legislação.
Após este período de vigência da regulamentação, e feito o seu balanço, é possível proceder a correcções pontuais, acolhendo os contributos da experiência dos praticantes e os anseios de todos os que reivindicam algumas alterações.
O Governo, através do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, já manifestou publicamente disponibilidade e intenção de introduzir ajustamentos ou melhoramentos na legislação, acolhendo esses contributos — e recordo-os: relativamente à apanha lúdica, à pesca apeada nos portos e canais de acesso, à marcação do peixe — e outros, em que se inserirão os da presente petição, assim dando garantia de que tal sucederá a breve prazo, o que constitui uma prova de que, com o PS no Governo, não só existe coragem legislativa para colmatar as lacunas que outros governos não souberam ou quiseram enfrentar mas também a necessária abertura para reconhecer e emendar erros que se evidenciem perante a aplicação prática das leis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para garantir o equilíbrio entre os recursos marinhos e esta actividade lúdica é necessário, antes de mais, conhecer de facto quais os impactos que actividades destas têm nas comunidades piscícolas que capturam. Ora, no que toca quer à pesca lúdica quer à pesca submarina, tal levantamento nunca foi feito.
O Governo não baseou, portanto, a legislação que produziu num conhecimento objectivo e científico do impacto da pesca lúdica mas apenas num conjunto de orientações subjectivas que acabam por redundar no impedimento do desenvolvimento de uma prática que contribui para a ocupação dos tempos livres de milhares de jovens, adultos e idosos que buscam na pesca lúdica os momentos de lazer e descontracção que não obtêm no dia-a-dia, por via da constante degradação da qualidade de vida a que estamos sujeitos.
O Governo legisla com desconhecimento e sem justificação científica, impõe limites delirantes à prática da pesca lúdica, aumentando de forma completamente absurda os valores das licenças de pesca e introduzindo novos obstáculos à prática desta actividade.
A Portaria n.º 868/2006 demonstra exactamente a consagração de um preconceito legislativo contra a pesca lúdica, empurrando os praticantes para as falésias de difícil acesso e de maior perigosidade, não tendo sequer em conta que também há deficientes e outras pessoas com mobilidade reduzida a praticar estas actividades; impõe preços absurdos para a obtenção das licenças, particularmente no que à pesca submarina diz respeito, sendo obrigatório pagar três licenças para praticar apenas uma das formas de pesca lúdica; tem limitado a prática e a difusão desta actividade, impondo limites, por todas as formas, à captura de espécies, mesmo sem nenhum fundamento científico e de forma impraticável; limita os locais para a prática, não tem em conta a segurança dos praticantes nem o tecido empresarial e comercial que orbita em torno da pesca lúdica, particularmente constituído por pequenas e médias empresas.
Embora, com esta legislação, se promova a conceptualização da pesca lúdica como uma ameaça ao equilíbrio dos ecossistemas, o Governo está bem consciente de quem e de quais são as principais ameaças à estabilidade ecológica dos nossos recursos marinhos e não pode tentar iludir as responsabilidades que tem na gradual devastação dos recursos biológicos da nossa faixa costeira.
Avalie-se verdadeiramente o impacte das diversas práticas, da poluição. Fiscalize-se, coerente e empenhadamente, as práticas ilegais e lesivas dos ecossistemas e, depois disso, promova-se uma legislação que harmonize as práticas saudáveis e as necessidades das comunidades biológicas.
Mas é bom que o Governo entenda que a pesca lúdica e a pesca submarina, praticadas de forma responsável, são actividades benéficas para a manutenção da zona costeira, para o meio ambiente e para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses.

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É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP manifesta aqui a sua vontade de contribuir para a resolução das injustiças criadas pelo actual regime e desde já apela também ao Governo para que, ouvindo os interessados, leve a cabo a tão falada revisão desta Portaria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está em curso a eleição de dois membros do Conselho Geral do CEJ (Centro de Estudos Judiciários).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para dar conta do expediente que acabou de chegar à Mesa.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o ofício n.º 132/12.ª/CESC/2008, da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, cujo parecer será votado na presente reunião.

O Sr. Presidente: — Retomando a apreciação da petição n.º 372/X (2.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca lúdica não é uma actividade económica, é um espaço de sociabilidade que envolve tanto jovens como reformados, adultos, é uma actividade que junta pessoas, numa altura em que isso pouco acontece, é uma saudável ocupação dos tempos livres que até dinamiza as áreas ribeirinhas e a costa marítima.
É evidente que, em relação a qualquer actividade, nunca podemos desprezar as preocupações ambientais, a necessidade de preservação dos recursos e o respeito ecológico. Tais preocupações são manifestadas na petição que agora apreciamos.
Por outro lado, é preciso distinguir a pesca comercial da pesca lúdica. Ora, a coberto de combater a falsa pesca lúdica que encobre a comercialização, não se pode fazer «pagar o justo pelo pecador» e não ter em conta as condições e as propostas dos praticantes da pesca lúdica.
Esta petição que analisamos é uma demonstração de participação democrática e de envolvimento associativo — estão representadas mais de 170 associações e são mais de 10 000 assinaturas que chegaram à Assembleia da República.
A petição demonstra também que estão presentes propostas concretas que incorporam preocupações ecológicas e procuram distinguir o que é lúdico do que é comercial. Por exemplo, apela ao respeito pelo período reprodutivo de cada espécie, impõe o defeso integral e permanente em zonas de grande sensibilidade ecológica, propõe a distinção, através de um corte, do pescado que é objecto de pesca lúdica para que não seja comercializado.
Há, ainda, uma proposta interessante, que é a de que as receitas das licenças emitidas sejam aplicadas no reforço da fiscalização, na investigação, em meios de combate à poluição, etc.
É por isso que, confrontado com esta manifestação de envolvimento e de participação e com um conjunto de propostas concretas, muito pensadas e decorrentes da experiência das pessoas nesta matéria, o Governo só pode estar disponível para rever a regulamentação desta actividade, salvaguardando sempre os critérios de respeito pelo meio ambiente e pelos recursos marinhos e estimulando estas formas de sociabilidade que tanta falta fazem na nossa sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Sr.as e Srs. Deputados: Desde o Pólo Norte à Nova Zelândia, dos cumes das montanhas, onde nascem todos os rios e lagos, aos ricos e diversificados estuários onde a água doce e a água salgada se encontram, até à orla marítima, a Humanidade fez da pesca um meio para a sua sobrevivência.

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A sociedade contemporânea, sempre apressada, fez nascer um novo conceito — a pesca lúdica, o talento de saber esperar.
10 000 cidadãos, apoiados por 170 associações de pescadores lúdicos, solicitam que o Parlamento analise a sua petição.
Trata-se de uma das actividades com maior número de praticantes em Portugal. Estima-se em meio milhão o número de pescadores lúdicos.
Estes cidadãos são os primeiros interessados no resguardo dos recursos pesqueiros, na boa qualidade das águas, na compatibilidade entre diversas infra-estruturas que construímos nos cursos dos rios e o ciclo biológico das diversas espécies.
Portugal tem uma particular responsabilidade perante a Humanidade. Reside entre nós, nas ribeiras que alimentam o Guadiana, já muito perto da sua foz, a derradeira população de saramugos.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda todos os subscritores da petição por esta sua iniciativa, pela forma construtiva como souberam apresentá-la. Questionam os cidadãos diversa legislação, nomeadamente a que foi elaborada pelo Governo do Partido Socialista. Conflituosa é a arte de governar do Partido Socialista, em particular do Ministro Jaime Silva, que, nesta matéria, terá muito a aprender com os pescadores lúdicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É possível legislar de outra forma, a que compatibiliza a conservação das espécies, a implementação das políticas pró-activas, o favorecimento das comunidades locais, não descurando a componente turística desta actividade, acautelando os valores da conservação das espécies.
O Grupo Parlamentar do PSD dará toda a atenção às propostas apresentadas pelos peticionantes.
Sabemos, antecipadamente, que não será fácil, mas esperamos que o Governo saiba identificar os erros que cometeu e saiba, com humildade, rectificá-los.
Não está no DNA do Partido Socialista nem no deste Governo efectuar o mea culpa. Um erro, para o actual Governo, é uma virtude, mas um somatório de erros é uma catástrofe. Esperemos que, ao menos nesta matéria, o Governo saiba ouvir um importante sector da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar peticionários da petição n.º 372/X (2.ª), os 10 132 individuais e os 170 colectivos.
Estes peticionários vêm aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apontar uma série de erros da legislação, nomeadamente da Portaria n.º 868, os quais são apontados de uma forma tão sistemática e certeira que vão desde aquilo que deveriam ser os instrumentos necessários à actividade da pesca, que estão proibidos, passando pela própria filosofia do diploma, segundo a qual a preservação das espécies passa sobretudo e quase exclusivamente pela pesca lúdica. Os erros apontados passam ainda pela forma como estão definidos os critérios de tamanho do peixe e do tempo de pescado, nomeadamente no que diz respeito à desova, sem qualquer critério científico, o que é aqui sobejamente alertado.
Esta petição não vem contestar o preço da licença nem o período da pesca mas, sim, períodos e decisões erradas que o Governo deveria ter tido o cuidado de não ter tomado.
Ouvimos há pouco o Sr. Deputado Lúcio Ferreira dizer que o Governo está disponível para efectuar rectificações à referida portaria e para ir ao encontro daquilo que a petição apresenta.
Sr. Deputado, essa é uma atitude que lhe fica bem, mas que fica mal ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas porque o seu «ouvido duro» deveria ter ficado mais sensível há mais tempo, pois quando, na comissão, o questionámos sobre esta matéria quanto à alteração desta portaria, o Sr.
Ministro disse que não haveria qualquer tipo de rectificação a fazer.
Por isso, fica-lhe bem, Sr. Deputado, vir agora anunciar esta medida. Pena é que venha tão tarde, quase dois anos depois de o diploma ter entrado em vigor!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes querem, em primeiro lugar, saudar todos aqueles que subscreveram esta petição, que tem toda a razão de ser face à actual regulamentação da pesca lúdica, que é profundamente desajustada relativamente aos objectivos que se procuram prosseguir quer no âmbito da prática do desporto quer até no âmbito da conservação dos ecossistemas e da preservação dos recursos marinhos.
Os Verdes estão, pois, disponíveis para, na Assembleia da República, intervir sobre matéria, para apoiar todas as iniciativas que ajustem este regime aos objectivos que se pretendem prosseguir, no respeito, repito, pelas práticas desportivas e pela preservação dos ecossistemas, que os peticionários bem vincam e defendem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos aguardar para iniciar, ao meio-dia, o processo de votações.
Entretanto, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento de Joel Serrão, que será distribuído e que vamos aproveitar para votar nesta sessão.
Recordo ainda que está decorrer a eleição de dois elementos do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, pelo que aviso os Srs. Deputados que não exerceram o seu direito de voto que poderão fazê-lo na urna que está aberta nos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Tal como já sabem, os Srs. Deputados que o não puderem fazer electronicamente terão de o sinalizar e, depois, assinar a folha de presenças.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, a que acrescem mais 3 que foram assinaladas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.º 134/X – De pesar pelo falecimento do historiador Joel Serrão (PS, PSD, CDS-PP e BE).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O historiador Joel Serrão, faleceu, em Lisboa, na noite do dia 5 de Março, aos 88 anos de idade.
Joel Serrão, historiador e ensaísta, considerado um dos investigadores que mais contribuíram para uma visão de conjunto da história moderna portuguesa, deixa ao País o seu legado como autor de dezenas de títulos de história, assumindo especial importância o Dicionário de História de Portugal e a sua investigação relativamente ao século XIX português.
Joel Serrão nasceu no ano de 1919, na Madeira, licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.
Entre os anos de 1948 e 1972, Joel Serrão exerceu o magistério liceal nas cidades de Viseu, no Funchal, em Setúbal e Lisboa.

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Exerceu funções docentes na Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, foi Director do Centro de Estudos de História do Atlântico, membro do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian e exerceu funções docentes na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
A sua bibliografia inclui monografias históricas de cariz económico e sociocultural, edições críticas, análise de temas literários, estudos sobre figuras que se destacaram na evolução das ideias e da cultura — como Cesário Verde, António Nobre, Fernando Pessoa, Antero de Quental, António Sérgio, Vieira de Almeida e Sampaio Bruno — e obras de introdução às disciplinas filosóficas.
Apesar do seu destaque como historiador, a sua primeira obra foi uma edição, em 1945, das cartas de Pessoa ao poeta madeirense Armando Cortes Rodrigues, colaborador da revista Orpheu.
Uma figura verdadeiramente marcante e incontornável da cultura portuguesa do século XX.
É uma perda para história, para as letras e para a cultura portuguesas. A sua obra assegurará, contudo, a certeza que o seu contributo perdurará por muitas e muitas gerações.
A Assembleia da República, neste momento de pesar, presta a homenagem devida ao Prof. Joel Serrão e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 281/X — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que, em relação às votações em que nos abstivemos, vamos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Assim ficará registado.
Vamos agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP; do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP; do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Votamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 383/X (PCP) — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de lei n.º 102/X — Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

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Vamos votar o projecto de resolução n.º 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 412/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar, assinada por mim e pelo Sr. Deputado José Matos Correia, uma declaração sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDSPP, que, sobre estas duas últimas votações, apresentaremos declarações de voto em torno da matéria da liberdade de organização dos partidos políticos, que consideramos relevante.

O Sr. Presidente: — Assim constará da Acta da reunião, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD) e 63/X (CDS-PP) – Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada não inscrita e de 2 Deputadas do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto, em nome do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Sras. Deputados: Quando, no âmbito da apreciação parlamentar, que também requeremos, relativamente a este decreto-lei, propusemos a cessação de vigência deste diploma, fizemo-lo motivados pelo facto de considerarmos que este Decreto-Lei n.º 3/2008 traduzia um retrocesso de décadas na concepção daquilo que deve ser a educação especial e a consideração das necessidades educativas especiais das crianças e jovens abrangidos pelo sistema de ensino.
A verdade é que as alterações introduzidas, em sede de Comissão de Educação e Ciência, com a aprovação de algumas das propostas que foram apresentadas, não altera o fundamental e o essencial, ou seja, aquilo que era estruturante no Decreto-Lei n.º 3/2008.
Verifica-se ainda, com estas alterações aprovadas, a subversão de um modelo de intervenção educativa e a sua substituição por um modelo médico-psicológico que recupera um paradigma inspirado em concepções de saúde que exigem e impõem a categorização de deficiências e incapacidades através da utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade de forma errada e contrariando os princípios da sua utilização, pois parte-se do princípio de que todas as crianças com ou sem deficiência aprendem da mesma forma e têm as mesmas condições para ter acesso ao sistema educativo e à aprendizagem e divide-se a escola pública em duas: por um lado, uma escola para as crianças com deficiência e incapacidade e, por outro, uma escola para todas as outras crianças.
E a verdade é que se perpetua, mesmo com estas alterações, o afastamento de largas dezenas de milhares de crianças dos apoios socioeducativos a que deveriam ter acesso para que fosse garantida a igualdade de aprendizagem e do acesso à educação, tendo em conta necessidades educativas especiais que podem não ter carácter permanente, necessidades educativas especiais que vão para além daquilo que é a categorização e a imposição de um modelo médico da consideração das deficiências.

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Por isso, votámos contra estas alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 3/2008.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 3/2008 precisamente porque não concordava, desde logo, com a abordagem de fundo do Governo para a matéria do ensino especial.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Recordo-me bem, aliás, do debate que aqui tivemos, há cerca de duas ou três semanas, com o Sr. Secretário de Estado da Educação — e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também estava presente —, que nos acusou de não termos uma visão inclusiva da escola.
Em boa hora, o Partido Socialista aceitou introduzir nesse decreto-lei algumas alterações. É verdade que essas alterações não nos permitem passar a concordar com o regime proposto pelo Decreto-Lei n.º 3/2008 e, por isso, votámos contra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas também é verdade que as alterações que o Partido Socialista aceitou introduzir nesse mesmo regime tornam-no menos mau. É uma razão de justiça assinalá-lo.
Porquê? Porque, desde logo, aquilo que era o «atestado de óbito» do ensino especial que o anterior regime promovia, de facto, acabou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não haja dúvidas que o Partido Socialista aceitou algumas das propostas apresentadas pelo CDS e também pelo PSD e, ao introduzir essas mesmas propostas, melhorou o sistema.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Só que o sistema continua mau. Isto porque se entende que um aluno com necessidades educativas especiais é alguém que padece de uma deficiência, quando, na verdade, se trata de um aluno que, por qualquer razão (seja ela permanente ou transitória), carece de um acompanhamento especial. Ora, esta é uma questão de base para todo o regime, mas o Partido Socialista ainda não quis vê-lo.
O PSD associou-se a esta visão do PS e ambos desenvolveram a seguinte tese: agora, distinguimos as necessidades educativas especiais que têm razões e causas permanentes e, depois, no futuro, vamos elaborar um novo regime, esse sim, para as dificuldades de natureza transitória.
Isto é um perfeito disparate!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Consideramos isto completamente inadmissível. É por isso que, apesar de o regime se ter tornado menos mau, mesmo assim votámos contra.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, tendo em atenção o meu sentido de voto e o da Deputada Maria do Rosário Carneiro quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD), 63/X (CDS-PP), vamos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, quero congratular-me com a votação que acabámos de realizar, porque, objectivamente, estamos convencidos de que o Parlamento, hoje, deu um contributo positivo para a melhoria da vida de muitas famílias portuguesas.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Este processo — vale a pena recordá-lo — iniciou-se com a publicação, já este ano, de um decreto-lei do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, e que não veio, portanto, à Assembleia da República, relativamente ao qual se provou, manifestamente, desde o primeiro minuto, que era pouco razoável ou adequado à realidade do nosso País. Na verdade, isso verificou-se sem grande dificuldade.
O Parlamento conseguiu reagir de forma imediata, criando condições para que esta alteração fosse possível, no sentido de introduzir melhorias num regime que, de facto, não era o mais adequado, como, aliás, alguns grupos parlamentares, designadamente o CDS, que acabou por votar contra, aqui reconheceram agora mesmo.
Registo também que, em todo este processo, há melhorias significativas, por exemplo, ao nível da liberdade de escolha, de opção dos pais relativamente às instituições para os filhos com necessidades educativas especiais; ao nível da flexibilização da chamada Classificação Internacional de Funcionalidade, que é a referência que está em vigor mas que, a partir de agora, poderá ser adaptada caso a caso, nomeadamente recorrendo a outros instrumentos; e ao nível da repristinação de portarias que possibilitam o encaminhamento destes alunos para outras instituições de educação especial.
Tudo isto são melhorias significativas e, por isso, aquilo que o PSD tem a dizer é que, apesar de ter sido o autor desta iniciativa e de se ter dedicado empenhadamente a este processo, concretamente ao seu mais alto nível, aqui, no grupo parlamentar, com o próprio Presidente do grupo a receber as famílias em causa e os representantes das instituições de educação especial, tendo realizado uma visita dedicada a este tema, como sucedeu no início desta semana, o PSD nunca quis nem quer — que fique claro! — partidarizar ou politizar esta questão. Esta, hoje, é uma vitória do Parlamento…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e, permito-me dizer, uma vitória do País, porque, de facto, o Parlamento e todos nós, Deputados, demos um contributo para melhorar a vida de muitos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 3/2008, cuja apreciação parlamentar hoje votámos, não é uma medida avulsa da política do Governo neste sector, ele resulta de um determinado caminho já percorrido até ao momento, nomeadamente com a criação do grupo de

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docentes de educação especial e com a colocação de docentes de educação especial em todos os agrupamentos.
Este documento foi trabalhado, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com muita responsabilidade, consensualizando várias propostas que nos foram apresentadas e que vieram enriquecer o conteúdo do documento. O documento incorporou não só propostas oriundas de diferentes grupos parlamentares mas também as preocupações da Plataforma de Pais pelo Ensino Especial.
Votámos favoravelmente este texto final, porque, finalmente, clarifica conceitos que, até à data, andavam misturados, designadamente o de «educação especial» e o de «apoio socioeducativo», será um contributo muito válido, em termos de futuro, para a verdadeira inclusão das crianças com necessidades educativas especiais e decorre daquelas que foram as recomendações da Conferência Nacional de Educação Especial, que considerou que a legislação em vigor estava perfeitamente desactualizada.
Quanto à Classificação Internacional de Funcionalidade, que aqui foi referida por vários grupos parlamentares, é uma questão pendente, vai ser avaliada e acompanhada na sua implementação e, por isso, não corremos nenhum risco de deixar crianças de fora pelo facto de utilizarmos estes critérios. Aliás, exactamente por isto, a Comissão de Educação e Ciência criou um grupo de trabalho que irá acompanhar a implementação deste Decreto-Lei. Esta é uma boa razão para que o PS vote favoravelmente o texto final, além de que se trata de um bom documento, que assinala, sobretudo, uma ruptura com um passado que se afigurava nebuloso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.º 121/07.9TAVIS, a Comissão de Ética Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, processo n.º 1627/04.7 TBFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar que três Deputados do Partido Socialista – a Deputada Maria Júlia Caré, o Deputado Jacinto Serrão e eu própria – apresentarão uma declaração de voto sobre o diploma anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal de Trabalho de Beja, processo n.º 237/06.9 TTBJA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Eugénia Santana Alho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, processo n.º 169/03.2 JACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, processo n.º 53/06.8 TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por último, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, processo n.º 5845/04.0 TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recordo que ainda podem exercer, por mais alguns minutos, o direito de voto para a eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 12 de Março, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação das propostas de lei n.os 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos

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Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços; e a apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro – Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro [apreciações parlamentares n.os 66/X (PSD), 67/X (CDS-PP) e 68/X (PCP)].
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas a:

Votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 449/X

O voto favorável à alteração da Lei dos Partidos Políticos (projecto de lei n.º 449/X) é ditado pela decisão
da direcção da bancada de não aceitar o afastamento da disciplina de voto no grupo parlamentar.
Trata-se de uma alteração que contraria a orientação defendida pelo PSD na construção do consenso
alargado que levou à revisão da Lei em 2003 e que resulta tão só das dificuldades objectivas com que os seus
autores, legitimamente, se vêem neste momento confrontados face à respectiva aplicação prática pelo
Tribunal Constitucional.
Nenhum dos pressupostos e fundamentos políticos que estruturaram a decisão do legislador em 2003 se
alteraram. Acontece apenas que, em cumprimento dos prazos pela própria lei fixados, pela primeira vez o
Tribunal avançou, recentemente, para fazer cumprir a lei.
Não acredito que a mera dificuldade de alguns em cumprir com o disposto na lei possa ser razão para a
revogar. Acredito, outrossim, que a credibilidade e a respeitabilidade de um sistema político baseado na
existência de partidos políticos tem de exigir destes patamares de democraticidade e de representatividade
razoáveis.
Declinar estes princípios comporta o risco, aliás, entre nós, historicamente conhecido, de cultivar abusos e
perversões no sistema de partidos que, inevitavelmente, alimentam o descrédito, distanciam os cidadãos e
minam a qualidade da democracia.
O texto até agora vigente é equilibrado e razoável, além de salvaguardar adequadamente os valores de
reserva em presença, aspecto que reputo de fundamental e que, sem verdade, têm sido deliberadamente
postos em causa para escamotear as evidentes fragilidades da proposta de alteração.
Por estas razões, gostaria que o PSD não tivesse decidido dar o seu voto a esta iniciativa.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — José Matos Correia.

——

Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo às apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD) e 63/X (CDS-PP)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados votaram favoravelmente o
texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, resultante das apreciações, em sede de
especialidade, das apreciações parlamentares n.os 62/X e 63/X, bem como de outras propostas que foram
avaliadas em sede de discussão na especialidade.

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O Decreto-Lei n.º 3/2008 traduz um esforço do Governo para aperfeiçoar as respostas para as crianças
com limitações graves de carácter permanente. Este esforço concretiza-se na organização de escolas
específicas com recursos humanos e matérias especializados.
O voto que expressámos obriga-nos, contudo, no estrito senso político, a declarar as seguintes posições
sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008.
Quando abordamos as questões do ensino especial, estamos a referenciar um princípio político hoje
inalienável em Portugal e que reside no compromisso da escola inclusiva, política fundamental para a coesão
social e o desenvolvimento da nossa sociedade.
O Decreto-Lei ora apreciado apresenta aspectos positivos na forma como encara algumas questões dos
alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que importa referenciar: a atenção que dá à forma
como se efectua a transição dos jovens para a vida activa ou para a sua vida pessoal após a escola; a forma
como efectiva e consolida a necessidade de um programa individual que acompanhe a criança ao longo do
seu percurso escolar; a confidencialidade imposta às diversas acções que constituem os apoios e avaliações
feitas; o pressuposto da existência de departamentos autónomos nos agrupamentos escolares para a
educação especial; a introdução de prioridades para alunos com NEE no acesso às escolas e a criação de
manuais adequados em Braille e em formato digital.
Contrapõem-se alguns aspectos que são excluídos da ambição desta peça legislativa, que importa discutir
no próximo futuro e que entendemos referir. Como vamos prevenir situações de risco com impacto nas
aprendizagens dos alunos, que podem degenerar em situações crónicas de NEE se não forem interpeladas
por antecipação, com respostas especializadas?
Que respostas podemos encontrar para as situações agudas de dislexias ou de disgrafias detectadas que,
se não forem interpeladas por antecipação, se podem tornar crónicas e necessitar então de fortíssimos
investimentos de educação especializada?
Como podemos assegurar, através desta estrutura organizativa, a adequação do processo de ensino e de
aprendizagem para alunos com perturbações emocionais e de comportamento ou ainda de hiperactivos com
défices de atenção, devidamente comprovadas?
De que forma pode ser garantida que a avaliação do desenvolvimento global de uma criança ou jovem com
NEE assume a necessária abordagem ecossistémica, transversal e multidisciplinar?
Os conceitos introduzidos em Salamanca, em 1994, na EFA da ONU, em 2000, na Holanda, em 2006, ou
na Áustria, em 2007, determinam que uma legislação que seja referência deve estabelecer com precisão a
execução prática de conceitos como o de inclusão, de educação especial, de necessidades educativas
especiais, devidamente ajustados às necessidades dos alunos e das suas famílias. A Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS deverá ser o instrumento privilegiado, em
particular para crianças e jovens?
Nesse sentido, os Deputados subscritores desta declaração de voto entendem que existem espaços de
discussão política, que devem continuar a ser aprofundados no próximo futuro, com o objectivo de uma maior
abrangência do âmbito e da organização das respostas em meio escolar para as crianças e jovens com NEE.

Os Deputados do PS, Nelson Baltazar — Paula Nobre de Deus — Matilde Sousa Franco — Maria José
Gambôa — Esmeralda Ramires — Ana Couto — Isabel Jorge — Odete João — Maria de Belém Roseira —
Fátima Pimenta — João Serrano.

——

Desde 1976 que o Estado português tem, mais do que uma política de integração de crianças portadores
de deficiência, apoiado e desenvolvido uma política de inclusão destas crianças e assumido a questão das
necessidades educativas especiais como uma questão crucial no âmbito da equidade e da coesão social. Com
o Decreto-lei n.º 319/91 foi dado um passo significativo, integrando a evolução dos conceitos resultantes do
desenvolvimento das experiências de integração, designadamente com: a substituição da classificação em
diferentes categorias, baseada em decisões de foro médico, pelo conceito de «alunos com necessidades
educativas especiais», baseado em critérios pedagógicos; a crescente responsabilização da escola regular

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pelos problemas dos alunos com deficiência ou com dificuldades de aprendizagem; a abertura da escola a
alunos com necessidades educativas especiais numa perspectiva de «escolas para todos».
Consideramos que a legislação existente, publicada há mais de 17 anos, carecia de actualização e de
alargamento. Contudo, essa actualização devia ser feita no aprofundamento e aperfeiçoamento do sistema e
não do seu recuo.
A apreciação que fazemos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, após as alterações cirúrgicas
introduzidas na sequência da apreciação parlamentar, contém alguns aspectos favoráveis, que é justo realçar:
a obrigatoriedade da elaboração de um programa educativo individual para os alunos com NEE aliás, já
consignado no Decreto-Lei n.º 319/1991, de 23 de Agosto; a promoção da transição dos alunos com NEE
permanentes para a vida pós-escolar; a confidencialidade de todo o processo de atendimento a alunos com
NEE; a criação de departamentos de educação especial nos agrupamentos.
No entanto, continuamos a não considerar positiva a sua apreciação uma vez que esta não serve os
interesses dos alunos com NEE significativas e das suas famílias, comprometendo, até, o futuro da maioria
deles, dada a gravidade dos aspectos negativos que contém. Destes destacamos que:
1. Não garante a existência e eficácia dos serviços de educação especial para todos os alunos com NEE
significativas que deles necessitem;
2. É restritivo e discriminatório. Ao parecer limitar o atendimento às necessidades educativas especiais dos
alunos surdos, cegos, com autismo e com multideficiência e surdo-cegueira está a discriminar a esmagadora
maioria dos alunos com NEE permanentes, designadamente as deficiências mentais, problemas de
comunicação e outras dificuldades de aprendizagem específicas.
3. Promove uma discriminação reversiva, uma vez que parece querer empurrar os alunos surdos, cegos,
com autismo e com multideficiência e surdo-cegueira para instituições de referência, sejam elas
agrupamentos, escolas, unidades de ensino estruturado ou de apoio especializado.
4. Elege a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgo CIF),
da Organização Mundial de Saúde, (artigo 6.º, ponto 3) para determinar a elegibilidade de um aluno com NEE
para os serviços de educação especial e subsequente elaboração do programa educativo individual. A CIF
emana de uma instituição especializada das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde (OMS), cujo
objectivo é o de «dirigir e coordenar as actividades internacionais relativas a questões sanitárias e de saúde
pública». Não conhecemos, aliás, nenhum cientista que advogue a sua aplicação em educação, nem sequer a
CIF- Para Crianças e Jovens que não é a adoptada no diploma legislativo.
5. Consagra a utilização Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgo CIF)
por um professor, em contradição com a recomendação da OMS, que prevê a sua aplicação por uma equipa
multidisciplinar que integra um médico.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.

——

No seguimento da apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, resultante da
apresentação de propostas de alteração a esta lei por parte do CDS-PP e do PSD, o referido diploma baixou à
Comissão Parlamentar de Educação e Ciência e recolheu propostas de alteração, apresentadas pelo PS, pela
Deputada não inscrita Luísa Mesquita e pelas Deputadas do PS Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro.
Em período preparatório das propostas do Partido Socialista, as duas deputadas signatárias desta
declaração apresentaram um conjunto de propostas de alteração que, no entanto, não mereceram
acolhimento.
Reconhece-se que a versão final do diploma, votado na Assembleia da República no dia 7 de Março,
apresenta melhorias em relação à versão inicial. Mantêm-se, contudo, aspectos que continuam a levantar-nos
reservas, nomeadamente:
A manutenção da aplicação da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) da Organização
Mundial de Saúde, como instrumento de referência para classificar alunos com necessidades educativas
especiais em diversas categorias, com base em decisões de foro médico, procedimento desaconselhado para
fins educativos por eminentes cientistas estrangeiros e nacionais, afigura-se-nos não totalmente esclarecida.

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O facto de Portugal ser o primeiro país a adoptar este procedimento, sem antes o mesmo ter sido testado
para este fim e o legislador ter optado pela versão da dita classificação para adultos e não pela CIF-CA
(Classificação Internacional de Funcionalidade para Crianças e Adolescentes) pode representar no seu
conjunto uma ameaça para os direitos dos alunos com NEE (necessidades educativas especiais).
A lei privilegia as crianças com NEE de carácter permanente, discriminando as crianças com dificuldades
de aprendizagem específicas, com problemas intelectuais, com perturbações emocionais e do comportamento
e com problemas de comunicação, contradizendo os princípios constantes do respectivo preâmbulo
relativamente ao direito à escola inclusiva consignada na Declaração de Salamanca de 10 de Junho de 1994,
subscrita por Portugal.

Os Deputados do PS, Teresa Portugal — Maria Júlia Caré — Jacinto Serrão.

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes do PCP e Diogo Feio do
CDS-PP serão publicadas oportunamente.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Ribeiro Gameiro
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Emídio Guerreiro
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Miguel Pacheco Gonçalves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Joaquim Barbosa Ferreira Couto

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Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Feliciano José Barreiras Duarte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL