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Sábado, 15 de Março de 2008 I Série — Número 60
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 478 e 479/X e dos projectos de resolução n.os 287 e 288/X.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), que respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Francisco Louçã (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Mendes Bota (PSD), David Martins (PS), Almeida Henriques (PSD) e Rita Manuela Mascarenhas e Hortense Martins (PS), tendo também os Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), do Turismo (Bernardo Trindade) e Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra) prestado esclarecimentos. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Afonso Candal (PS) usaram ainda da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 478/X — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 7.ª Comissão, e 479/X — Revoga o Artigo 18.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual (CDS-PP); que baixou à 12.ª Comissão; projectos de resolução n.os 287/X — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos (BE) e 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com um debate com o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento.
De acordo com as regras, que já todos conhecem, a metodologia é a seguinte: cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, sendo seguida, de imediato, pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica, com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta, também em tempo igual.
O primeiro orador a usar da palavra será um representante da bancada do PSD e o último da bancada do PS, sequência que se repetirá nas perguntas subsequentes.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a última intervenção do Sr. Ministro da Economia e da Inovação ocorreu em 8 de Novembro de 2006, a propósito do Orçamento do Estado para 2007. Portanto, há um ano e quatro meses que não o ouvimos falar aqui, no Plenário.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Que saudades!…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O meu primeiro apelo é que responda às questões que os grupos parlamentares lhe querem colocar, porque nós gostamos de o ver aqui, Sr. Ministro.
As primeiras questões prendem-se com a matéria do investimento, que é algo que o Sr. Ministro muito preza e muito anuncia.
Em 2005, o Sr. Ministro anunciou investimentos que chegariam aos 29 000 milhões de euros e, até agora, concretizaram-se pouco mais de 7000 milhões de euros de investimento. Portanto, questiono-o sobre este desfasamento entre o que é anunciado e o que é concretizado.
Todavia, o Sr. Ministro continua a dizer que o investimento é o grande desígnio para este ano, já que, em relação às exportações, está previsto um abrandamento neste ano de 2008. Mas, ainda em matéria de investimento — e isto é algo muito estranho para quem tanto preza e diz que tanto faz pelo investimento —, o investimento directo estrangeiro diminuiu 37,2%, enquanto o investimento português no exterior aumentou mais de 85%.
Pergunto: por que é que se reduziu tanto o investimento directo estrangeiro em Portugal no ano de 2007? Essa redução tem a ver, ou não, com as políticas do Governo? Tem a ver com os custos de contexto, designadamente com o nosso sistema de justiça e a falta de competitividade fiscal que existe em Portugal.
Sr. Ministro, termino — o tempo de que disponho é curto —, dizendo que o que o Grupo Parlamentar do PSD pede é que o Sr. Ministro desça à terra e faça um discurso de verdade sobre a situação económica em Portugal! Todos os dados que temos, e que também são do conhecimento de V. Ex.ª, não demonstram essa satisfação que assume perante os portugueses, como se a situação económica de Portugal se traduzisse no melhor dos mundos e tudo fosse muito cor-de-rosa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, o PSD afirma que ainda não está preparado para ser Governo. Eu diria que a questão é diferente, que o PSD nunca esteve preparado para ser Governo.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Nos anos de 2002, 2003 e 2004, o investimento em Portugal baixou 10% — muito claramente, queria dizer que nunca na Europa, nos últimos 20 anos, houve um retrocesso tão grande do investimento em qualquer país —, enquanto que no ano de 2007 o investimento em Portugal recuperou 3%. E recuperou 3% porque, finalmente, regressou a confiança.
Sr. Deputado, estive 23 vezes na Assembleia da República e, naturalmente, virei sempre que for chamado.
Existe uma política clara de investimento: o investimento tem um papel verdadeiramente estratégico, sobretudo no ano de 2007. Em 2006, o maior crescimento da economia foi totalmente puxado pelas exportações, em 2007 já teve uma contribuição equilibrada das exportações e do investimento e este ano a grande aposta é o investimento.
Todos os dados de que dispomos para 2008 apontam no bom sentido no que diz respeito ao investimento das PME, ao investimento das grandes empresas, ao investimento nacional e ao investimento estrangeiro.
No que se prende com o investimento estrangeiro, o chamado investimento greenfield, que é o investimento de raiz, aumentou substancialmente no ano de 2007. Já o investimento financeiro, que tem a ver com operações imobiliárias e com dividendos, é outra coisa.
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Recordava-lhe que, ainda há uma semana, estive no Salão Automóvel de Genebra, onde assisti com muito prazer ao lançamento do carro que vai ser produzido totalmente em Portugal, o Volkswagen Scirocco, e que ainda ontem estive em Sines a assistir ao lançamento da primeira pedra de um projecto, na área petroquímica, de 400 milhões de euros. Ora, isto é a prova de que o investimento das pequenas, das médias e das grandes empresas está no bom sentido.
Termino, frisando mais uma vez que nos anos de 2002, 2003 e 2004 o investimento baixou 10%. Pergunto o que terá acontecido para meterem tanto medo às empresas e aos empresários que o investimento registou um retrocesso como não se encontra nos últimos 20 anos na História portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª gosta mesmo de falar do passado, por isso a questão que coloco é esta: até quando? Até quando vai falar do passado? O que os portugueses querem saber é o que o Sr. Ministro, como Ministro da Economia, pode fazer (não pode fazer muito, mas podia fazer algo mais!) para alterar este estado de coisas, porque não se entende a sua satisfação com o crescimento de 1,9%, quando há toda esta situação de incerteza em relação a 2009 e quando se sabe que as exportações vão baixar! Mas o Sr. Ministro continua com um discurso como se tudo isto fosse o melhor dos mundos! O Sr. Ministro esquece, por exemplo, que em 2004 Portugal cresceu mais do que em 2005 e cresceu, praticamente, o mesmo do que em 2006. Portanto, essa extrapolação que faz para vários anos não tem qualquer sentido prático! Ou seja, do ponto de vista substancial da economia, em que é que melhorou a situação de Portugal? Deixo-lhe as seguintes constatações: aumenta o endividamento das famílias e das empresas; há uma classe média que é cada vez mais baixa; o crescimento económico em Portugal, em 2007, foi um terço do da Espanha e situou-se muito abaixo do da União Europeia; há uma diminuição do rendimento per capita e do poder de compra dos portugueses. E o Sr. Ministro vem para aqui com este discurso, como se estivéssemos no melhor dos mundos?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, os números dizem o que dizem. Creio que todos os economistas aceitam que os melhores indicadores para medir a performance de uma economia são os relativos ao crescimento, às exportações e ao investimento.
Quando os senhores foram governo nos anos de 2002, 2003 e 2004 verificou-se um facto verdadeiramente único: o PIB voltou para trás, ou seja, no final de 2004 ele era mais pequeno do que no princípio de 2002. Isto é raro e não encontra paralelo na história económica portuguesa.
As exportações nos anos de 2002, 2003 e 2004, isto é, ao longo de três anos, cresceram 5,5%; nos anos de 2005, 2006 e 2007 cresceram 21%. Portanto, a comparação é muito simples: os senhores fizeram as exportações crescer em 5% e este Governo fê-las crescer em 21%.
No que diz respeito ao investimento, repito mais uma vez, para que não haja dúvidas: durante os anos de 2002, 2003 e 2004, o investimento baixou 10,7% — não encontra paralelo em qualquer país da Europa! —, enquanto no ano passado aumentou 3%.
Ou seja, o ano de 2007 basta para ser muitíssimo melhor, em termos de crescimento, exportações e investimento, do que os três anos em que os senhores estiveram no governo — os anos de 2002, 2003 e 2004.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que a lógica deste debate é que, por ordem de representatividade, haja uma rotação entre os diferentes grupos parlamentares na formulação de perguntas.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa à Sr.ª Deputada Rosário Águas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de formular a minha pergunta, e também em jeito de interpelação, julgo que, nestes debates, no uso da palavra, o Partido Socialista se segue ao maior partido da oposição.
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, o uso da palavra é por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares da oposição e, depois, por ordem crescente dos grupos parlamentares representados no Governo — neste caso só há um.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, celebram-se hoje 500 dias desde a última vez em que o Sr. Ministro esteve nesta Assembleia — uma data certa.
Desde essa altura, o número de desempregados em Portugal aumentou numa média de 21 000 portugueses; o índice de confiança dos consumidores está hoje ao nível a que estava — veja lá, Sr. Ministro! — no início de 2003; nestes 500 dias, 2061 empresas declararam falência, empresas que deveriam ser preocupação do Ministério da Economia; o produto interno bruto, no ano passado, cresceu 1,9%, enquanto na Roménia cresceu 6%, na Estónia também 6%, na Eslovénia 8,2%, na Lituânia 10,2%, na Grécia 4,1% — estas devem ser comparações que não lhe interessam, Sr. Ministro. E poderia referir muitas mais, mas o que V. Ex.ª gosta de comparar é um ciclo económico de crescimento com um ciclo económico que não é de crescimento.
Essa é uma opção que fica consigo.
Nessa data o Sr. Ministro dizia-nos que não havia excesso de optimismo e a prova disso mesmo era que, desde assumiram o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão Europeia e o FMI reviam o crescimento da economia portuguesa sempre em alta. Pois, neste momento, Sr. Ministro, as previsões são em baixa. Que comentário é que V. Ex.ª tem a fazer em relação a esta matéria? Sr. Ministro, como poderemos reagir às «nuvens» que o próximo cenário económico tem pela frente? V. Ex.ª, nessa mesma altura, dizia-nos também: «Estou muito satisfeito com todas as políticas sectoriais deste Governo». Está muito satisfeito com as políticas laborais? Com as políticas relativas aos impostos? Com as políticas relativas à justiça? Sr. Ministro, não há empresa que queira investir com impostos altos, com abusos fiscais, com uma legislação laboral rígida e com uma justiça que não funciona. Isto é uma preocupação do Ministério da Economia? Explique-nos, Sr. Ministro, para que é que serve o Ministério da Economia.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, registo a sua última afirmação de que não há empresa que queira investir nas actuais condições. Digo-lhe que isso está errado, porque, no ano passado, o investimento aumentou 3,5% e, este ano, prevê-se que aumente mais.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois de bater no fundo, não era difícil!
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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No tempo em que os senhores estavam no governo, repito, o investimento teve uma descida de mais de 10%. Portanto, o que está a dizer pura e simplesmente não é factual.
O Sr. Deputado diz — recordo mais uma vez — que as empresas não querem investir com estas condições. É errado, porque as empresas querem investir, e a prova é que, no ano passado, investiram mais 3%.
O investimento, enquanto baixava em Portugal mais de 10% nos anos de 2002, 2003 e 2004, crescia na zona euro, na União Europeia, em Espanha, em Itália e em França. Portugal era o único país, à excepção da Alemanha, em que o investimento baixava.
Actualmente, o investimento em Portugal recuperou por uma razão muito simples: há mais confiança.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Confiança?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No que diz respeito ao emprego, que é, sem dúvida, um problema central, a situação é radicalmente diferente entre os últimos três anos e os três anos anteriores a estes. É que nos últimos três anos foram criados mais de 90 000 postos de trabalho em termos líquidos, enquanto no tempo em que os senhores eram governo, ou seja, 2002, 2003 e 2004, foram destruídos 60 000 postos de trabalho em termos líquidos. A diferença da política do Governo entre os últimos três anos e os três anos anteriores a estes é um número redondo, isto é, 150 000 postos de trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, registo que os 500 dias em que não veio a este Plenário não lhe trouxeram a possibilidade de responder às perguntas que lhe são feitas.
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não lhe falei do investimento, mas posso fazê-lo. Posso dizer-lhe, por exemplo, que estatísticas do seu ministério demonstram que nunca o seu Governo conseguiu um nível de investimento directo no exterior equivalente àquele que, por exemplo, sucedeu no ano de 2004.
Mas, Sr. Ministro, a minha preocupação não é discutir o passado, a minha preocupação é discutir sectores de actividade com falências. No seu mandato houve um aumento de 300% nas indústrias de bebidas, 200% nas indústrias de pesca e 160% nas indústrias extractivas. Sr. Ministro, estamos a falar de empresas que fecharam as portas!
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não sei se são propriamente estes números que o Sr. Ministro vai mostrar nos seus passeios pela Europa, quando vai ver calçado, ou se é essa a sua teoria do can do, que da outra vez que aqui esteve — já lá vão os tais 500 dias — disse que eram essenciais para o Ministério da Economia.
Ó Sr. Ministro, continuo sem perceber duas coisas: em primeiro lugar, como vê as políticas sectoriais deste Governo em relação ao crescimento da economia e à ajuda ao investimento, que deveria ser uma preocupação do Ministro da Economia? Em segundo lugar, não me consegue demonstrar qual a utilidade que teve toda a sua actuação, para que as nossas empresas pudessem crescer, para que a nossa economia pudesse crescer e para que pudéssemos ter uma realidade empresarial, que, se calhar, todos nós gostaríamos que existisse, mas que, infelizmente, Sr. Ministro, só existe em pura ficção.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, por amor de Deus! Quando diz que ando pela Europa a ver sapatos… Convém que tenha um pouco de respeito pelas indústrias tradicionais portugueses, nomeadamente o têxtil e o calçado.
Aplausos do PS.
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sapatos italianos!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Convém que haja o mínimo de respeito pelos sectores da nossa economia mais expostos à globalização.
Depois de anos de ajustamento muito difícil, as exportações de têxteis e de vestuário aumentaram 4%, que é algo que não se registava há 10 anos, e as exportações de calçado aumentaram 3%. Portanto, pedia-lhe um bocadinho de respeito e sobriedade relativamente a dois sectores responsáveis por uma parte importante das exportações e do emprego em Portugal.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E sobre as falências não fala, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No que diz respeito aos resultados da economia, os números falam por si. Como é que é possível que, no ano de 2007, a economia portuguesa tenha crescido mais do que nos três anos em que os senhores foram governo? Como é que é possível que, no ano de 2007, o investimento tenha crescido mais do que nos três anos em que os senhores foram governo?
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso parece uma cassete! Não tem mais nada para dizer?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Como é que é possível que, no ano de 2007, o investimento tenha crescido muitíssimo mais do que nos três anos em que os senhores foram governo? Os números falam por si!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, a ideologia capitalista que o senhor perfilha…
Risos do PS.
… identifica como empresário com risco o cidadão que arrisca os seus capitais, mas, paradoxalmente ou não, o capital de risco faz-se à custa dos contribuintes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na sua versão neoliberal, o suporte teórico do actual Governo é o de que o Estado devia deixar esses riscos aos capitais privados, porque o Estado mínimo — dizem — não é empresário. Então, nós perguntamos porque é que Governo do PS leva, literalmente, o grande capital ao colo, como, por exemplo, o Grupo Amorim.
Soubemos, estes dias, que o cidadão Américo Amorim tinha passado a ser o mais rico do País, ultrapassando mesmo o cidadão Belmiro de Azevedo, com uma fortuna de 7000 milhões de dólares. Talvez
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esta ultrapassagem tenha alguma coisa a ver com o facto de o Sr. Ministro da Economia ter metido a Galp no bolso do cidadão Américo Amorim.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas, com tanto capital próprio e privado, porque tem o Estado, isto é, os contribuintes, de sustentar-lhe as empresas?! Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse, por exemplo, as ajudas ao sector da cortiça do Grupo Amorim.
Nos anos de 1995 a 1999, o Programa RETEX, que era para diversificar o sector têxtil, meteu no bolso de 17 empresas do Grupo Amorim 1,6 milhões de contos; no ano de 2001, no III Quadro Comunitário de Apoio — também no Governo do PS —, algumas empresas repetentes do RETEX do Grupo Amorim tiveram novamente incentivos e benefícios fiscais de milhões de euros; e, nos anos de 2007 e 2008, o Governo de José Sócrates e do Ministro da Economia Manuel Pinho, enquanto renegoceia projectos de 2001, que o Grupo Amorim não concretizou — e o Sr. Ministro vai, certamente, explicar-nos isto —, faz descer novo «maná» de milhões e benefícios fiscais sobre as empresas do Grupo Amorim, em alguns casos pela terceira vez e num caso para criar seis postos de trabalho. É um escândalo! Explique-nos, Sr. Ministro, as renegociações e as novas ajudas ao Grupo Amorim.
E, depois, diga que são os agricultores e as pequenas empresas os subsiodependentes deste país!...
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu tinha todas as razões para estar aqui a dar desculpas e a lamentar-me.
A taxa de câmbio do euro relativamente ao dólar, desde que sou Ministro da Economia, valorizou-se 15%, a taxa de juro Euribor aumentou de 2,1% para 4,6%, o preço do petróleo mais do que duplicou, a taxa do IVA aumentou, o investimento público baixou e a economia mundial passou a crescer menos e, no entanto, os resultados que temos em termos de emprego, crescimento, exportações e investimento são, hoje em dia, melhores do que eram há três anos. Não há qualquer comparação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, a pergunta foi sobre apoios ao Grupo Amorim!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Para isto a chave é apoiar a actividade económica.
Nós não apoiamos grupos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Apoiam o grande capital!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … apoiamos o investimento. Não apoiamos grupos, apoiamos as empresas.
No que diz respeito às empresas, há uma prioridade relativamente às PME.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Claro!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Estatutariamente, fixámos que nos programas de incentivos para as empresas 60% são forçosamente destinados às PME. Nunca a política de PME foi tão activa como é hoje em dia, o que, aliás, causa embaraço aos Deputados do PSD.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós vimos os efeitos para as PME!
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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — É o próprio Dr. Durão Barroso a elogiar a nossa política para as PME como um exemplo a nível europeu.
Falou do Grupo Amorim, sobre o qual não me ocorre dizer rigorosamente nada, porque o Governo não apoia grupos, o Governo apoia empresas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!... Somos todos tão ingénuos!...
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Apoia empresas que criam emprego e que investem no nosso país.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, em termos de investimento estamos ao nível de 1998.
O Sr. Ministro, mais uma vez, não responde a nada do que se lhe pergunta, mas eu gostaria não só de constatar que, de facto, o Sr. Ministro está de acordo de que ser empresário em Portugal com um Governo PS não custa, pois há o dinheiro dos contribuintes e comunitário para os sustentar, mas também de insistir para que nos diga quanto vão valer os apoios, os incentivos financeiro e os benefícios fiscais, que a resolução do Conselho de Ministros, de 6 de Março, resolveu atribuir à Galp pelos investimentos, atrasados 15 ou 20 anos, que estão a ser feitos nas refinarias. Isto é atribuir apoios não só à GALP mas também, outra vez, ao Grupo Amorim.
E, já agora, esclareça-nos e explique aos portugueses, aos agricultores, aos pescadores e aos pequenos empresários, esmagados pelos preços dos combustíveis e do gás natural — que o Sr. Ministro prometeu baixar e não baixou, o que levou ao encerramento de cristalarias —, porque temos de continuar a ir comprar a Espanha, quando, em 2007, que foi um ano de apertar o cinto, a Galp teve um lucro recorde na sua história, de 777 milhões de euros. Explique-nos, Sr. Ministro!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, como é sabido, a Galp estava para ser vendida ao desbarato antes de o actual Governo ter iniciado funções.
O Governo resolveu um problema delicadíssimo da Galp, que poderia ter conduzido a que esta empresa ficasse sob controlo de uma empresa estrangeira.
Com isto, foi possível obter uma receita para o Estado, ou seja, para o contribuinte, de perto do dobro daquilo que estava a ser negociado anteriormente.
Hoje em dia, a Galp é, sem dúvida alguma, uma empresa líder da nossa economia, uma empresa fortemente valorizada,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não lhe perguntei isso, Sr. Ministro! Diga em quanto vai apoiar o Grupo Amorim!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … uma empresa com uma estratégia nacional e internacional ambiciosa, uma empresa que tem contribuído para o bem público em termos de segurança energética (a este propósito, recordo os acordos de médio prazo estabelecidos com países grandes produtores de petróleo e de gás).
Felizmente, a Galp está a investir, está a criar riqueza, está a criar emprego.
Todos os apoios dados à Galp são regulamentados pela legislação comunitária, portanto não se pode dar nem mais um euro nem menos um euro do que aquilo que a legislação comunitária prevê.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para formular uma pergunta.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabe fazer contas. Quando se vende uma empresa que dá um lucro de 700 milhões de euros/ano e se recupera nessa venda o que se ganharia em cinco anos da actividade da empresa, o Estado está a perder e os contribuintes estão a perder, porque ao longo dos anos seguintes o efeito sobre o défice é negativo e são os contribuintes que vão pagar.
O Sr. Ministro e o seu Governo fizeram um mau negócio. E esse mau negócio tem, aliás, consequências, sobre as quais quero colocar-lhe algumas perguntas, porque a política energética do Governo deve ser aqui esclarecida, até porque estamos nesta situação paradoxal: na gasolina, no gás e na electricidade temos aumentos de preços que, sendo arrastados por variáveis internacionais, são também determinados por regulação do Governo. E em dois desses casos, em relação aos quais quero a sua resposta concreta — gás e electricidade —, são preços regulados, em que o aumento duplica a inflação.
O resultado cumulativo da política de preços de energia é que, em Portugal, pagamos pela energia em geral 30% mais do que em Espanha. E não há nenhuma justificação para isso a não ser o favorecimento de monopólios e o desfavorecimento dos contribuintes e da actividade económica.
Com o seu Governo, Sr. Ministro, os preços do gás e da electricidade, em 2007, subiram mais do que a inflação. E o resultado é terem um efeito geral sobre os preços da actividade económica, que o contribuinte, depois, vai pagar com restrições e com austeridade, com o «apertar do cinto». Vai ser, depois, em cortes salariais e em cortes de despesas sociais que vamos pagar esta obsessão da contenção da inflação, para cuja violação o Governo contribui directamente porque estimula aumentos de preços acima da inflação no caso da energia.
Por isso, queria que, em concreto, sobre os preços da electricidade e do gás, que têm como planeamento de médio prazo aumentos da ordem dos 6% ao ano, como é que o Governo nos pode explicar, bem como ao País, esta política de facilidade, de transigência, de promoção da inflação e de desfavorecimento dos contribuintes, que dá como efeito concreto aumentos que penalizam tanto os portugueses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quando fala num planeamento a médio prazo de aumentos de 6% para o preço das tarifas da electricidade, eu digo «cruzes canhoto»!… Espero bem que assim não suceda, sobretudo se a inflação se mantiver ao nível actual.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — À custa da receita do Estado!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Referiu que os preços, em Portugal, são 30% acima dos verificados em Espanha. É uma informação que está errada. Possivelmente, deve ter lido isso num jornal mas, estudando os números — e posso dizer-lhe tarifa a tarifa —, não tem nada a ver com a realidade.
Sucede que, em Espanha, ao contrário de Portugal, os preços da electricidade são fixados administrativamente, o que implica criar-se um défice a pagar pelas gerações futuras. Em Espanha, o chamado défice tarifário é superior a 12 000 milhões de euros, enquanto que em Portugal é uma pequeníssima fracção, é menos de 400 milhões de euros.
Uma coisa posso garantir: vote-se aqui no Parlamento uma lei em que cada português assume uma dívida futura de 200 €/mês e, então, os preços da electricidade passarão a ser inferiores, em Portugal, aos de Espanha. Por que é que digo 200 €/mês? Assumindo que Portugal é cinco vezes menor do que a Espanha e que o nosso défice tarifário é de 400 milhões de euros enquanto que o de Espanha é de 12 000 milhões de euros, para termos um défice proporcionalmente igual no nosso País isso daria para termos tarifas mais baixas.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que a EDP não paga esse défice?
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O custo seria as gerações futuras terem de suportar esse défice. Não estamos de acordo com isso. E uma medida tomada recentemente, que foi utilizar mais de 400 milhões de euros para amortizar antecipadamente o chamado défice tarifário, é nesse sentido, ou seja, para fazer beneficiar os consumidores actuais e os consumidores ao longo de 10 anos.
Relativamente aos aumentos das tarifas, também quero recordar à Assembleia da República que fui eu quem impediu um aumento das tarifas de 15% proposto pelo regulador.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, leio jornais, mas os números que trago para aqui não são dos jornais. Por acaso, até foi o Presidente da Autoridade da Concorrência que esta semana, no Parlamento, veio recapitular estes números da diferença do preço da energia entre Portugal e Espanha.
Sr. Ministro, sobre o fundamento, faz aqui uma insinuação ou uma ameaça aos portugueses, que é dizerlhes assim: «Segurem-se! Cada um de vocês deve 200 € de défice energético, e talvez um dia nos lembremos de fazer-vos pagar!» Sr. Ministro, nada de mais absurdo! O défice tarifário é uma invenção grotesca. Não existe nenhum défice tarifário.
O senhor faz as contas assim, e, aliás, as empresas agradecem-lhe imediatamente: o que é que ganharíamos se o preço da energia fosse muito maior do que o actual? Fazem a diferença entre o que ganhariam nessas circunstâncias e o que ganham agora e dizem: «Vocês devem-nos»! Ó Sr. Ministro, se o senhor for comprar um frango ao supermercado acha que na caixa podem dizer-lhe: «Há um défice tarifário porque se o frango custasse 200 € em vez de custar 3 € ou 5 €…». E então o senhor fica a dever a diferença?! Acha que pode haver um défice tarifário desta ordem? Mas é isto o que as empresas dizem! E é totalmente absurdo! Esse défice não existe! O que os preços têm de reflectir é a verdade da produção e uma estratégia industrial para o País. Quando o senhor aumenta as tarifas em 6% não me venha dizer que fez um favor por não as aumentar 15%, porque 15% era um roubo à mão armada, e 6% é três vezes a inflação que os senhores declaram.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, se os senhores aumentam a inflação com esses preços, não nos venha dizer depois que é preciso diminuir os salários ou o rendimento dos portugueses para evitar o aumento da inflação, porque os senhores são culpados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não sei por que fala de 6%, uma vez que, como sabe, as tarifas, este ano, aumentaram menos de 3%.
Protestos do BE.
Relativamente ao cálculo das tarifas, este é feito de uma forma aditiva. Ou seja, as tarifas reflectem a soma dos custos, não reflectem outros factores.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que esses custos não passam para a EDP?
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Comparando Portugal com os outros países da União Europeia, verifica-se que as tarifas são mais baixas, em média, para os consumidores de menor rendimento — são 25% abaixo da média da União Europeia —, para os consumidores domésticos, pequenas e médias empresas (PME) e consumidores industriais.
Relativamente aos 30% que aqui foram invocados, pura e simplesmente — repito — não correspondem à realidade. Os preços para os consumidores de menor rendimento, em Portugal, relativamente a Espanha, são superiores em 3% e para as PME em 17%.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto é o oásis!...
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Depois, no segmento da grande indústria, onde o preço é totalmente subsidiado em Espanha, são superiores em 20%. Isto relativamente a Espanha, porque em relação à média da União Europeia são mais baixos.
Finalmente, no que diz respeito aos 200 €, não entendeu. O que digo é que se criássemos um défice, ou seja, algo que se tem de pagar no futuro, proporcionalmente igual a Espanha isso daria para ter preços mais baixos. Mas nós não queremos isso. Não queremos défices nas tarifas,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há custos que a EDP tem de suportar!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … como também não queremos défice nas finanças públicas. Queremos as finanças públicas equilibradas, queremos o sistema tarifário equilibrado, para não deixarmos um ónus para as gerações futuras.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, as questões que gostaria de colocar-lhe prendem-se com o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
Como sabe, os transportes rodoviários representam mais de um terço da energia que consumimos, e é nesta área que a intensidade energética mais diverge em relação à média da União Europeia. Ou seja, por outras palavras, é neste sector que se localiza a nossa maior ineficiência energética.
Acontece, Sr. Ministro, que o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética indica, e muito bem, uma meta de transferência modal de 5% do transporte individual para o transporte colectivo mas, depois, nada se fala sobre o financiamento das medidas propostas.
É que, Sr. Ministro, observando o programa de financiamento, dos 30 milhões de euros que anunciou para este Plano apenas 1 milhão se destina aos transportes, nomeadamente à criação de uma plataforma de gestão de tráfego. Ou seja, para as restantes medidas não é explicado como é que as mesmas vão ser financiadas e postas em prática.
Um exemplo: planos de mobilidade integrados para centros empresariais, parques industriais e organismos públicos com mais de 500 trabalhadores, onde se prevê serviços de minibus com pontos de ligação modais.
Sr. Ministro, quem financiará o investimento inicial nestes planos de mobilidade? As autarquias, a administração central ou as empresas privadas? Sr. Ministro, outra questão que gostaria de colocar-lhe neste âmbito tem que ver com o transporte de mercadorias.
Está previsto neste plano de acção, a transferência de 20% do comércio internacional de mercadorias do modo rodoviário para o modo marítimo, mas nada é dito sobre a transferência do transporte de mercadorias para o modo ferroviário.
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Ora, acontece que, por exemplo no QREN, está indicada a criação da ligação ferroviária Sines/Badajoz para serviços de mercadorias.
Aquilo que lhe pergunto é o seguinte: primeiro, porque é que foi esquecido o transporte de mercadorias pelo modo ferroviário neste plano? Segundo, foi deixado cair este projecto de ligação ferroviária entre Sines e Badajoz que está previsto no QREN?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, agradecia-lhe que sobre questões de transportes interrogasse o meu colega, o Ministro das Obras Públicas.
No que diz respeito à eficiência energética, estou totalmente de acordo que é uma peça central da nova política energética. Não podemos atingir uma situação sustentável em termos de energia e de equilíbrio ambiental sem apostar em diversas frentes: uma delas é a das energias renováveis; outra, sem dúvida, é a da eficiência energética. Por isso, se diz que não há uma «bala de prata» para resolver este desafio da energia e do ambiente. Da mesma forma que todos os sectores da economia vão ter de contribuir para a solução, ou seja, os domésticos, o sector dos transportes ou a indústria.
Quanto à eficiência energética, como sabe, Portugal tem um plano para melhorar a eficiência energética em 10%, até 2015, um plano totalmente em linha com os padrões europeus.
Portugal está na linha da frente da política energética europeia, o que é reconhecido a nível internacional.
No que respeita à eficiência energética, foram tomadas algumas medidas pioneiras, como, por exemplo, a tributação sobre as lâmpadas ineficientes, a aprovação de regimes de certificação energética dos edifícios e a tributação automóvel em função das emissões de CO
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, reparo que o Governo, no seu conjunto, sofre do mesmo problema quando se fala do sector ferroviário, e esse problema é o de desinformação.
Ainda nesta semana, perguntei ao Sr. Ministro do Ambiente, que é responsável pelo QREN, quais os projectos que, em termos do sector ferroviário, estavam no QREN e a resposta que me deu foi a de que eu perguntasse ao Sr. Ministro das Obras Públicas.
Perguntei há pouco ao Sr. Ministro da Economia, que é responsável pelo Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, porque é que não foi considerado, neste Plano, o transporte de mercadorias e o que o Sr. Ministro me respondeu foi para eu perguntar ao Sr. Ministro das Obras Públicas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta o Simplex no Ministério!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Se perguntarmos, hoje, quais são os megaprojectos turísticos para o País que estão a pretender implementar, todos sabem: o Sr. Ministro sabe, eu sei, os Srs. Deputados sabem, é público. Porém, se perguntarmos quais são os projectos ferroviários para este país, ninguém sabe. E isto acontece porque não existe estratégia para o sector ferroviário em Portugal.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Queria ainda dizer que, relativamente aos 30 milhões de euros que anunciou para este Plano, esse valor para oito anos dá menos de dois milhões de euros para aplicar neste Plano. O Sr. Ministro anunciou, na semana passada, que Portugal iria investir 12 000 milhões de euros em termos de produção energética. Aquilo que nós dizemos é que a questão energética é mais ou menos como a dos incêndios florestais: investe-se muito no combate, mas investe-se muito pouco em termos da prevenção.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, relativamente aos 12 000 milhões investidos pelo Estado em produção energética, pura e simplesmente, não corresponde à realidade, porque 12 000 milhões de euros é o conjunto do investimento no sector de energia esmagadoramente efectuados por privados e não apenas na produção mas também na distribuição.
Sr. Deputado, permita-me um conselho: quando se trata de questões de transportes, não me parece que a melhor solução seja a de perguntar ao Ministro da Economia e tão-pouco ao Ministro do Ambiente. Acho que ainda falta perguntar àquele que pode dar as respostas mais óbvias, que é o meu colega Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o primeiro facto que queria começar por registar neste debate é que o PSD que temos no Parlamento não é o PSD das entrevistas na televisão, na quinta-feira à noite.
Protestos do PSD.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acontece o mesmo com o Ministro quando dá entrevistas!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aquilo que todos esperávamos era uma posição do PSD quanto à proposta do líder do PSD sobre a descida de impostos. Queríamos perceber, mas parece que continua a haver alguma confusão!? Deve ser por isso, aliás, que o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu que alguém tinha «descido à terra»: é que uma das vezes que o PSD teve grande problema de liderança, teve de esperar que «Cristo descesse à terra» para termos um problema no PSD resolvido — e na oposição, pelos vistos!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cuide-se e espere!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Queria também registar que o CDS-PP deixou de lado a questão da ASAE. Já não é o tema prioritário do CDS-PP! Deve ser porque os portugueses, cada vez mais, sentem que, em questão de segurança e qualidade alimentar, alguma coisa está a evoluir, ao contrário dos tempos em que a direita estava no governo em Portugal.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas, Sr. Ministro, também registei que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, não quer mais investimento,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quero! Quero!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — … não quer mais crescimento económico, não quer mais empresas, não quer mais emprego, e eu não acredito nisso.
Queria, pois, registar estes factos.
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Gostaria de colocar ao Sr. Ministro várias questões.
Em relação ao crescimento económico, o que é que temos evoluído nos últimos três anos? Para onde vamos? Saímos de uma situação de recessão, saímos de uma situação em que o crescimento económico em Portugal era abaixo de zero, era um decréscimo graças aos governos de direita. Evoluímos. Queremos saber para onde caminhamos.
A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Também nós!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Quanto ao investimento, quais são os grandes investimentos que temos na agenda portuguesa, nomeadamente na área da energia? Gostava que nos falasse das questões das barragens, das centrais solares, também da microgeração, porque tudo isso é fundamental para o crescimento da economia em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, relativamente às propostas fiscais do PSD, o que se pode observar é que, em menos de um ano, o PSD evoluiu de um choque fiscal baseado no IRC para uma proposta no sentido de manter a fiscalidade e, ontem, para uma dupla proposta de baixa do IVA e do IRS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pelo menos, sabemos o que pensamos. Mas já não sabemos o que pensa o Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Ou seja, no espaço de menos de 12 meses, cobriu todas as hipóteses.
Risos do PS.
Continuando assim, nós só nos perguntamos o que é que será daqui a três meses!?
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Diga-nos o que pensa da matéria fiscal!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente ao crescimento da economia, o que se verifica é que desde 2005 os resultados foram sempre melhores do que as expectativas e, não menos importante, foi possível aumentar o crescimento da economia e bater as expectativas numa conjuntura internacional mais difícil. Volto a frisar alguns dados, porque talvez já estejam esquecidos: as taxas de juro aumentaram de 2,1% para 4,6%; a taxa de câmbio do euro apreciou-se 15%; o preço do petróleo e das matérias-primas mais do que duplicou;…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E nós crescemos menos do que a média europeia! A isso não responde!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … foi necessário recorrer a um aumento da taxa do IVA; o investimento público baixou.
Perante esta situação, devia baixar o crescimento, as exportações e o investimento. Mas o que se verificou foi o contrário: o crescimento acelerou todos os anos, tendo chegado a 2% no último trimestre do ano passado; as exportações aumentaram um total de mais de 20%, o que contrasta com os pouco mais de 5% verificados nos três anos imediatamente anteriores;…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E estão muito contentes…!
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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … o investimento aumentou 3% em 2007, e tinha baixado 10,7% em 2002, 2003 e 2004. E não se diga que a situação já vinha desde o início da década ou tão-pouco que vem desde 1995.
Gostaria de sublinhar aqui uma coisa: entre 1995 e 2000, Portugal foi o país da Europa em que o investimento mais cresceu, a seguir à Finlândia. O problema surgiu em 2002, 2003 e 2004.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não compare os crescimentos!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No que diz respeito aos maiores investimentos, vou enumerar os principais que ocorreram em 2006 e 2007, sendo que, em 2006, o maior foi o da Autoeuropa, no valor de 540 milhões de euros, mas também houve o da Portucel, no valor de 482 milhões de euros, e o da Soporcel, no valor de 190 milhões de euros.
Existe uma forte concentração em dois sectores que se estão a afirmar como extremamente importantes na nossa economia: o sector automóvel e o sector da floresta-papel.
No ano de 2007, os maiores projectos foram a Repsol, no valor de 750 milhões de euros, a Artemis, no valor de 400 milhões de euros, em relação ao qual a primeira pedra foi lançada ontem, a Celbi, no valor de 320 milhões de euros, e a Acuinova, que é o projecto da Pescanova em Mira e que vai dar lugar à maior criação de pregado do mundo.
A via é, definitivamente, o investimento na modernização das fábricas existentes, em novas fábricas, em mais tecnologia e na qualificação dos recursos humanos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, vou questioná-lo ainda sobre o mesmo tema.
Em Portugal, cerca de 85% da energia que consumimos provem de combustíveis fósseis. Nos últimos três anos, tem sido feito um esforço muito grande para que uma boa parte desse consumo de energia tenha uma fonte renovável.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual é a grande linha de orientação nestes investimentos, tendo em conta que o preço do petróleo disparou e passou, nos últimos dias, dos 100 dólares (valor já elevadíssimo) para os 110 dólares.
Assim, queria saber qual é o grande objectivo que temos, visto que, apesar de não termos combustíveis de origem fóssil, estamos perante uma grande oportunidade para criar segurança no nosso abastecimento e desenvolver, no nosso país, uma economia importante na área da energia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o nosso objectivo para 2010 é o de sermos capazes de produzir 45% da electricidade a partir de fontes renováveis.
A nível da União Europeia, foi estabelecido para Portugal o quinto desafio mais ambicioso. E, quando falo da União Europeia, quero dizer que temos o quinto desafio mais ambicioso em todo o mundo, que é sermos capazes de produzir, em 2020, não só a electricidade, mas 31% de toda a nossa energia primária a partir de fontes renováveis.
A grande aposta é a água e o vento. Portugal não explorar a água e o vento significa o mesmo que a Venezuela não explorar o seu petróleo ou a Argélia não explorar o seu gás.
Desde que sou Ministro da Economia, a potência instalada da energia eólica aumentou quatro vezes: passou de cerca de 500 MW para mais de 2000 MW. O plano de barragens lançado recentemente vai levar à
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construção de dez novas barragens, depois de estudos de sustentabilidade ambiental. Os projectos na área hídrica lançados no ano passado foram superiores ao conjunto dos projectos lançados durante os últimos 20 anos.
Creio que a aposta vencedora para Portugal é a combinação vento-água. Com isso, estou convencido de que podemos ser um País verdadeiramente pioneiro e atingir os melhores padrões a níveis europeu e mundial.
O nosso objectivo concreto é o de produzirmos, em 2020, 31% de toda a energia primária consumida no País a partir de fontes renováveis. Eu acredito que isso é possível!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, uma vez que acabou de falar na política energética, começo por essa matéria.
O Sr. Ministro reafirmou, aqui, a sua determinação no que diz respeito às políticas energéticas. De facto, ainda no mês passado, em resolução do Conselho de Ministros, fixaram em 10% o objectivo de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis.
A verdade é que o Governo tem esta política energética «de papel», que levou muitas empresas a fazer investimentos avultados nesta área, tendo o próprio Governo comparticipado desses investimentos, e agora estamos na caricata situação de que a isenção fiscal concedida em sede de ISP não chega para compensar os custos de produção decorrentes do aumento brutal do preço das matérias-primas.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Queria perguntar ao Sr. Ministro quando é que deixa esta política energética «do decreto», esta política energética «do papel», e se vai ou não tomar medidas para resolver esta situação.
A este propósito, gostava também de saber, Sr. Ministro, quanto é que o Estado deu em comparticipações financeiras a projectos nesta área dos biocombustíveis.
Ainda relacionado com esta matéria, gostava de o questionar sobre outra coisa. O Sr. Ministro da Agricultura — e este é um objectivo paralelo e complementar — dizia que 50% desta produção de biocombustíveis seria feita por recurso a matéria-prima nacional. Gostava de saber quanto é que foi, em 2007, a incorporação de matéria-prima na produção destes biocombustíveis.
A segunda pergunta que lhe quero fazer, Sr. Ministro, é sobre os projectos de investimentos nacionais, visto que, desde o início do seu mandato, foram muitas as campanhas e os anúncios em termos de investimento.
O seu conhecido PowerPoint apontava para 30 000 milhões de euros de investimento em PIN (Potencial Interesse Nacional) e a criação de 235 000 postos de trabalho. Só que passaram três anos e esta informação nunca foi confirmada.
O Sr. Presidente da AICEP, da última vez que esteve na Assembleia, mostrou-nos um quadro — é o PowerPoint do Dr. Basílio Horta! — segundo o qual, até agora, 15 projectos do total dos PIN vão entrar — repito, vão entrar — em execução até ao final do 1.º trimestre de 2008. Estamos a falar de 10% dos anúncios! Sr. Ministro, desde Novembro que o PSD tem apresentado requerimentos sobre requerimentos para saber, com exactidão, esta informação quanto aos PIN. Assim, queria perguntar-lhe quanto é que está contratualizado, qual é o prazo de execução, quantos são os postos de trabalho da construção e em velocidade de cruzeiro e qual é o valor das comparticipações financeiras do Estado.
Nomeadamente em relação a esta questão das comparticipações financeiras, o Dr. Basílio Horta diz que não diz. Ora, que nós saibamos, não se trata de segredo de Estado, até porque existem critérios rigorosos estabelecidos na lei para a atribuição destas comparticipações financeiras.
Penso que é da mais elementar justiça e correcção que o Governo diga à Assembleia da República, concretamente à Comissão de Assuntos Económicos, quanto é que atribuiu a estes investimentos em comparticipações financeiras.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, como sabe, PIN quer dizer projecto de Potencial Interesse Nacional. Ou seja, é um projecto que reúne condições para ter um tratamento de forma a acelerar o processo.
Protestos do PSD.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Todos sabemos isso!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O que não quer dizer que todos os PIN sejam realizados.
Por exemplo, se for descoberto algum problema a nível de ordenamento do território ou ambiental, um PIN não é realizado.
Posso dar-lhe os valores exactos dos projectos contratualizados pela AICEP: no ano de 2004, foram 709 milhões de euros; no ano de 2005, foram 812 milhões de euros; no ano de 2006, foram 2137 milhões de euros; no ano de 2007, foram 3000 milhões de euros.
A Sr.ª Deputada diz que apresentei projectos de mais de 30 000 milhões de euros do sector privado, mas, honestamente, não sei a que está a referir-se. Como conheço os PowerPoint que saem do Ministério da Economia, gostava que me mostrasse o PowerPoint a que se refere, porque ele, pura e simplesmente, não existe.
Mas os números são o que são e o investimento está a aumentar. Aumentou mais de 3% no ano passado.
Não sou eu que o diz, não é a Sr.ª Deputada que o diz, mas o Banco de Portugal e o INE! Não queira contrariar a realidade, ainda por cima quando é uma boa novidade para a economia portuguesa! Precisamos de mais investimento em novas fábricas, na modernização das actuais, em tecnologia, nos recursos humanos…! Para quê duvidar do investimento? Recordo-lhe o seu anterior líder,…
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, não venha com isso! Responda!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … que gostava muito de utilizar a expressão «investimentos de papel». E acertou, porque, de facto, o sector da floresta-papel é dos que está a atrair mais investimento. Mas acertou pelas más razões, porque se trata de investimento no sector do papel e não de investimento de papel.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não respondeu a nada!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, é curioso que, em vez de responder às perguntas que os Deputados lhe fazem — o que, aliás, é um hábito —,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondeu a todas!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — …nunca responde…
Vozes do PS: — Respondeu!
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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — … e vem sempre com a conversa do passado.
Reparem, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro agora, para explicar os investimentos que anunciou, referiu-se aos investimentos contratualizados em 2004 no valor de 709 milhões de euros! Agora já fala dos anteriores governos para justificar os investimentos que anda a publicitar. É curioso, Sr. Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é nada! É para comparar!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Ministro, como não respondeu, gostava de saber se vai ou não dizer à Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Económicos, quanto é que o Governo atribuiu em comparticipações financeiras por projecto. É isso que queremos saber! Se o Sr. Ministro não nos responder, está a impedir o trabalho da Assembleia da República,…
O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora…!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — … que é o de analisar e acompanhar as políticas do Governo. O que está a passar-se com estes investimentos é verdadeiramente publicidade enganosa! Ainda nesta semana, fomos confrontados com o seguinte: em Junho de 2006, foi anunciada a plataforma logística de Vila Franca de Xira, cujo valor de investimento era de 350 milhões de euros; em Janeiro deste ano, o Ministério enviou uma lista que atribuía ao mesmo investimento o valor de 380 milhões de euros; anteontem, o Ministro das Obras Públicas veio dizer que o valor é, afinal, de 270 milhões de euros. É uma coisa pouca, é uma diferença de 100 milhões de euros…! Ó Sr. Ministro, não podemos confiar nesta informação! Tenha paciência, mas tem de nos dar dados rigorosos, sob pena de estar a inviabilizar aquela que é a missão primeira desta Assembleia, que é a de fiscalizar a acção do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em último lugar, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe algo que tem a ver com a política de regulação e de fiscalização das actividades económicas. Não vou repetir o que já nos estafámos de dizer quanto à ASAE. A missão é importante, mas está a ser mal desempenhada.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Sr. Inspector-Geral da ASAE usa-o a si como bode expiatório, ao dizer que a culpa é do Ministro da Economia». Porquê? Porque a legislação é que é exagerada e porque o Ministro da Economia é que se tem que ver com o drama social — eu estou a parafrasear o Sr. InspectorGeral. A culpa é sua, Sr. Ministro! O que lhe quero perguntar é o seguinte: o PSD, numa atitude genuinamente bem-intencionada, apresentou, aqui, um projecto de resolução, que visa propor a adaptação dos regulamentos comunitários à realidade nacional e à malha empresarial dos pequenos produtores nacionais. Quero saber se o Sr. Ministro vai acolher esta recomendação ou não, uma vez que o Partido Socialista, irresponsavelmente, chumbou esta iniciativa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, naturalmente que a responsabilidade não é do Ministro da Economia, a responsabilidade é do Governo. A
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responsabilidade é do Governo actual, assim como, no caso dos galheteiros, a responsabilidade era do vosso governo.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, isso é falta de respeito pela Assembleia! É falta de responsabilidade!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Vocês são os responsáveis pelo problema dos galheteiros.
Foram vocês que aprovaram a regulamentação sobre os galheteiros.
Protestos do PSD.
Mas também não é um ministro em particular.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, responda à pergunta!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Foi o governo de então, no seu conjunto, que aprovou a regulamentação sobre os galheteiros. Creio que não é justo estar a sacar as culpas ao primeiro-ministro da altura ou ao ministro x ou y.
Protestos do PSD.
Relativamente ao investimento, Sr.ª Deputada, compreendo que três anos penosos de investimento, quando o seu partido estava no governo, a desabituaram de conseguir olhar para todo e qualquer projecto de investimento.
Falou do projecto da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, e não de Vila Franca de Xira. Os números referem-se às 1.º, 2.ª e 3.ª fases do projecto.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Então, é o somatório!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Os números estão certos. O número mais pequeno diz respeito à 1.ª fase, depois um número um pouco maior diz respeito à 2.ª fase e o número maior corresponde ao conjunto das três fases.
Eu compreendo a desabituação que criou o facto de o investimento ter baixado mais de 10% ao longo de três anos, repito, facto que não encontra paralelo na história económica portuguesa dos últimos 20 anos nem, tão-pouco, em nenhum país europeu. E não venham com a desculpa de que, em 2000 ou em 2001, o caso já era assim, porque não era. Não venham também com a desculpa de que, entre 1995 e 2000, o caso era assim, porque não era. Entre 1995 e 2000, Portugal, repito, era o país da União Europeia em que o investimento mais cresceu, a seguir à Finlândia.
Compreendo que os três anos de governo do seu partido…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez os três anos?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … em que o investimento baixou mais de 10% criou uma desabituação total de olhar para o investimento pela tomada de risco, pelas empresas e pelo sector privado.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E as perguntas que a Deputada lhe fez?!
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.
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O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, como o Sr. Ministro não responde, quase que me sinto na tentação de não lhe fazer qualquer pergunta.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor, é!
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Para não perdermos o tempo de que dispomos, podemos, ao menos, fazer aqui uma conversa amiga… Assim, gostava de lembrar ao Sr. Ministro que quem aumentou impostos foi o seu Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu também!
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Foi com o seu Governo que Portugal passou a ter uma das cargas fiscais mais elevadas da zona euro.
Protestos do PS.
Aliás, até o Presidente da AICEP sugere — não sei se o Sr. Ministro concorda com essa visão!? — que devia haver uma redução selectiva de impostos, nem que fosse na zona transfronteiriça, porque é exactamente aí que se define a capacidade de internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente as PME.
Mas, Sr. Ministro, porque nos preocupamos com a indústria tradicional, o que tem a dizer sobre as falências no sector da confecção, outros artigos de vestuário e acessórios, que atinge quase 99%, ou no serviço de agricultura, pecuária e avicultura, que atinge 129%? Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre esta matéria, porque nada disse.
Sr. Ministro, a confiança ganha-se com políticas e não com técnica. Ora, o que diz o INE é que as empresas, em 2008, pretendem investir e contratar menos. Empresas portuguesas inquiridas pelo Instituto Nacional de Estatística dizem isso.
Também devia comentar, por exemplo, o encerramento da Hexion — mais 150 pessoas para o desemprego.
Sr. Ministro, sobre estas questões nada disse.
Gostava de saber o que vai fazer. Vai fazer como aquela célebre música do Martinho da Vila, Quando Essa Onda Passar? Ou seja, fica à espera que a «onda» passe ou vai dizer-nos qualquer coisa sobre a crise que aí vem? Não é a primeira, nem a segunda e, seguramente, não será a última vez que fala nos galheteiros e na ASAE. Gostava que o Sr. Ministro nos pudesse dizer se o seu Governo já teve alguma iniciativa legislativa no sentido de revogar aquilo que, pelos vistos, foi um acto de lesa-pátria e que tem a ver com os galheteiros.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já teve? Gostávamos de saber!
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Responda se já teve alguma iniciativa nesse sentido.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra só para comunicar que responde o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
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O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de responder sobre a ASAE, porque normalmente o CDS insiste em questionar a actividade da ASAE.
Protestos do CDS-PP.
Esse problema já está resolvido?
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Deputado Helder Amaral questiona insistentemente a actividade da ASAE. Aliás, queria lembrar que o CDS é um partido de «amores e paixões» muito curtos. Já foi o partido dos feirantes, já foi o partido da lavoura,…
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Já lá iremos!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … já foi o partido dos contribuintes e agora é o partido contra a ASAE!
Protestos do CDS-PP.
Ora, o que lhe quero dizer é que, relativamente aos galheteiros, a lei na altura não excluiu nenhuma actividade, não excluiu nenhum recôndito bar de onde quer que se encontrasse.
Sabe o que exige agora, Sr. Deputado? Que a ASAE substitua a sua interpretação e seja tolerante em relação a uma lei que o senhor devia caracterizar melhor. Creio que o problema está muito na área da legislação. Por isso, logo na altura, devia ter tido a cautela de legislar de forma a que a ASAE não tivesse de vir agora interpretar um diploma que o senhor fez.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para que conste, agora não vou fazer nenhuma pergunta sobre a ASAE. Não vá haver dúvidas… Aliás, percebi agora qual é a táctica do Ministro: no passado, discutimos uma matéria sobre turismo — matéria sobre a qual vou fazer uma pergunta — e respondeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, com o silêncio do Sr. Secretário de Estado;…
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … agora, perguntei sobre economia e respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
Não sei quem vai agora responder à pergunta que vou fazer sobre a lei das regiões de turismo, mas vou fazê-la na mesma.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, já que cá está, gostaria de aproveitar a oportunidade para me esclarecer sobre a lei das regiões de turismo. Qual é o diploma que vamos ter? Aquele que o seu Ministério negociou com a ANRET (Associação Nacional das Regiões de Turismo) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses — cinco regiões —, aquele que levou a Conselho de Ministros no dia 12 de Dezembro, cuja cópia tenho aqui
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comigo e posso dar-lhe, ou uma outra versão que vai ser promulgada e que prevê cinco, mais cinco e mais uns pólos com autonomia? Com que pode esta Assembleia contar acerca da lei das regiões de turismo?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, aquilo que o Governo vai transmitir é o seguinte: o processo ainda não está concluído. Há um dever de confidencialidade sobre esta matéria e, na altura própria, vamos dar, com certeza, todos os esclarecimentos.
Agora, cumpre dizer algo que politicamente é relevante: o Governo do Partido Socialista cumpriu uma reivindicação de há mais de duas décadas. Os senhores, quando estiveram no governo, foram incapazes de fazer qualquer tipo de alteração legislativa que conduzisse a termos regiões de turismo com dimensão, com escala, para serem interlocutores naquele que é hoje um esforço de promoção do País.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Às vezes, é melhor nada fazer do que fazer mal!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Cumprimos o PRACE, vamos também cumprir aquilo que está definido no Plano Estratégico Nacional de Turismo. Temos uma linha de rumo para o sector, que os senhores nunca quiseram assumir! Aliás, desse ponto de vista, cumpre fazer aqui uma referência: ainda há pouco tempo foi discutido nesta Assembleia um projecto de resolução, da autoria do Partido Comunista Português, que previa a criação, no limite, não de 5 regiões de turismo mas de 139 regiões de turismo e de 72 federações.
Vozes do PCP: — É mentira!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — E os Srs. Deputados do PSD e do CDS «não ficam bem na fotografia», porque, com a vossa abstenção em relação a esse projecto de resolução, viabilizaram uma reforma que não é séria e é diferente daquela que o Governo está a propor.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi o que lhe disseram lá no Grupo Amorim!
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira pergunta é sobre os PIN. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse quais são as sanções que a lei prevê para aqueles que beneficiam do PIN, isto é, da REN e da RAN deste país, e que não cumprem com a criação dos postos de trabalho que apontam no projecto ou que não implementem a totalidade do projecto.
A segunda pergunta vem a propósito da trapalhada…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Soeiro (PCP): — … que o Sr. Secretário de Estado do Turismo ousou criar nesta Câmara e que vale a pena lembrar.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aldrabice!
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O Sr. José Soeiro (PCP): — Em Agosto de 2005, o Governo anunciou o PRACE e a liquidação automática de 19 regiões de turismo, que emanam do poder local democrático, violando claramente a Constituição da República Portuguesa.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Em Dezembro de 2006, um ano depois, apresentou à Associação Nacional de Municípios Portugueses uma versão com 10 agências regionais de turismo.
Em Outubro de 2007, um ano depois, apresentou uma outra versão com cinco regiões de turismo correspondentes às NUTS II.
Em 11 de Dezembro de 2007, terá aprovado — e digo «terá» para não violarmos o segredo de Estado! —
…
Risos do PCP.
… uma outra versão onde aprovava cinco, mais cinco, mais duas. Mas terá mandado para publicar — imaginese! — uma outra versão onde tentou, com um «golpe de cosmética», fazer passar «gato por lebre». Ou seja, andaram a «vender» ao País, durante três anos, que estávamos perante uma profunda alteração na área do turismo com a criação de cinco regiões de turismo.
Desafio o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado — e, se não puderem, chamem o Sr. Ministro que, sistematicamente, faz de «bombeiro de serviço» nesta Câmara! — a dizer-nos quais as diferenças efectivas entre as entidades regionais de turismo das chamadas áreas — nas competências, no financiamento e na estrutura directiva — e as estruturas que propõem para os pólos de turismo, como anunciam no vosso projecto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, quando o processo estiver concluído, teremos toda a oportunidade e confiança para vir discutir sobre esta matéria.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda há-de haver outra versão!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Mas, Sr. Deputado, deixe que lhe diga que o que vos incomoda objectivamente é que estamos, hoje, perante um paradigma completamente distinto.
O ano 2007 foi o melhor de sempre para o turismo português: pela primeira vez, as receitas ultrapassaram o valor de 7000 milhões de euros, tivemos mais de 12 milhões de turistas e mais de 39 milhões de dormidas.
Ora, sobre essa matéria, VV. Ex.as não se pronunciam.
Estamos a falar de uma actividade económica que, hoje, respira confiança em todo o País, relativamente à qual as intenções de investimento são uma realidade e para a qual o Estado, pela primeira vez, tem olhado com capacidade estratégica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda à pergunta!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Era desse ponto de vista que esperaríamos uma posição do Partido Comunista Português, mas VV. Ex.as
, pura e simplesmente, omitiram essa realidade.
Estaremos aqui para discutir uma reforma essencial para o sector, a reforma das regiões do turismo, com confiança, com competência e com responsabilidade. Com certeza não é o que os senhores aqui apresentaram que, pura e simplesmente, se destinou a dar uma resposta, recorrendo ao expediente, que compreendo, da vossa lógica intervencionista do Estado…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ha, ha!
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … mas que não responde às necessidades de termos uma cada vez melhor e adequada representatividade do País.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção do Governo de que não respondeu à pergunta sobre os PIN.
Primeira questão, quais são as sanções que o Governo aplicará se não forem criados os postos de trabalho ou cumpridos os investimentos? A segunda questão vem na sequência da anedota, contada pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo perante esta Câmara, de que proporíamos a criação de 132 regiões de turismo.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja ignorante, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto revela bem a tentativa de procurar desviar a atenção da incompetência, da incapacidade que três anos de Governo revelaram quanto a resolver um problema,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — … que era o de racionalizar as estruturas, mas com os interessados e não à revelia destes, como o Governo tem estado a fazer,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — … procurando fazer de conta que ouve mas, na verdade, impondo, de forma autoritária, soluções que são rejeitadas de norte a sul do País.
Quando digo que essas soluções são rejeitadas não é só pelos comunistas, é pelos socialistas, é pelos social-democratas, é pelo CDS, é por toda a gente! Os senhores não ouvem ninguém!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Os senhores adquiriram um autoritarismo e uma arrogância, que é o que tem caracterizado a vossa actuação durante todo este tempo, e deviam parar para reflectir e mudar de política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, um projecto PIN, quando passa a projecto susceptível de ser contratualizado, imputa ao investidor um conjunto de responsabilidades que estão tipificadas nos contratos. Essas responsabilidades são assumidas pelo investidor.
Quando da verificação dos objectivos contratuais, o contrato é analisado, é feita a análise, documental e física, dos projectos e, se o cumprimento não tiver sido atingido, há uma penalização em termos dos
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incentivos, não só se o incumprimento tiver sido em matéria de postos de trabalho como também a todos os outros níveis. É esse o princípio básico para todos os projectos.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Qual é a penalização?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — A penalização é proporcional ao grau de incumprimento do contrato.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Querem que, quando a percentagem de incumprimento for 1%, a empresa encerre, para criar desemprego e os senhores terem o argumento demagógico, tremendista, para o Estado intervir?
Aplausos do PS.
Protestos do PCP, batendo com as mãos no tampo das bancadas.
É isso que os senhores querem?
Vozes do PCP: — Não!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Não, não vamos por aí! A penalização é proporcional ao incumprimento do contrato. É este o princípio dos contratos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para formular uma pergunta, e dispõe de apenas 1 minuto.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os trabalhadores da Gestnave estão despedidos.
O Ministro da Economia nunca se pronunciou sobre esse despedimento do qual é o primeiro responsável.
O Ministro da Economia nada fez para que fosse assumido o compromisso, entre o Estado português e a Lisnave, em 1997.
Que moralidade tem o Ministro da Economia, e o Governo do Partido Socialista, para impedir despedimentos quando ele próprio é que os provoca?
O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, é hora de dar a cara, é hora de vir a este Parlamento e falar dos despedimentos, é hora de reconhecer que o Governo do Partido Socialista consumou despedimentos neste país.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, está fora do tempo e, sobretudo, não acompanhou o processo nos últimos tempos.
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Já vim ao Parlamento falar especificamente sobre essa matéria, e durante duas horas, mas tenho muito gosto em continuar a responder. Responder-lhe-ei nos termos seguintes.
Em 1997, como sabe, a actividade de reparação naval, na Península de Setúbal, estava em vias de encerrar, gerando 5500 desempregados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por culpa dos governos do PS!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Hoje, temos a Lisnave a funcionar e, feito o balanço de tudo isto, no final dos contratos que esta reestruturação envolvia, isto é, em 31 de Dezembro de 2007, restavam 200 pessoas nos quadros da Gestnave. A senhora não sabe o que lhes aconteceu, pois não?
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sei, sei!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Vou responder-lhe.
No quadro de um acordo celebrado entre o Estado e a Lisnave, esta última compromete-se a integrar 140 postos de trabalho, até 31 de Abril, e, até ao final do ano, 200 postos de trabalho, ou seja, todos aqueles que, no quadro da reestruturação, não foram contemplados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é sem condições?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Deixe-me dizer-lhe: 140 já estão em vias de ser contratados…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a condição?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — … e 5% são delegados sindicais, para sua informação. Até ao final do ano, há-de ver que os 200 estão lá.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra para replicar. Dispõe de 11 segundos.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Secretário de Estado, o Estado não cumpre o acordo, o Estado encarregou uma empresa gestionária, ou seja, a Select, que o que ofereceu foi trabalho temporário, trabalho precário, não reconhecendo que são trabalhadores altamente qualificados que fazem falta à indústria naval.
A Lisnave, Sr. Secretário de Estado, devia ter no quadro 1339 trabalhadores. Sabe quantos tem?! 200.
Portanto, o Estado continua sem cumprir os compromissos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, a Sr.ª Deputada não conhece os contratos. Fala no ar, sem conhecer os contratos.
O que decorre do que foi acordado — e deixe-me dizer-lhe que é por anuência voluntária…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Obrigatória!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — … dos trabalhadores ao que lhes foi proposto! Olhe, 136 trabalhadores foram já entrevistados pela Lisnave e 103 já aceitaram ser integrados na empresa.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro! Que remédio!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — A senhora quer substituir-se à decisão individual das pessoas? É isso que querem fazer? Repito: 103 trabalhadores já aceitaram, dos quais, imagine, 5% são da comissão de trabalhadores da própria Gestnave. Paradoxal, o argumento! Acredito que, com a comissão de acompanhamento que foi criada, os 200 postos de trabalho serão criados até ao final do ano, 150 dos quais até Abril, de resto, como a comissão de acompanhamento dará conta a quem, politicamente, está a seguir este processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o debate de hoje já demonstrou um rumo e uma estratégia para a economia nacional.
Lamentavelmente, e infelizmente para o País e para esta Câmara, o que vemos do lado da oposição é não alternativa e nenhuma visão estratégica para o nosso futuro.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão «responde ou não responde», têm respondido a todas as questões que aqui têm sido colocadas.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Deve ser surdo! Temos um Deputado surdo!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Podem não gostar da resposta, mas esse é, necessariamente, um problema da oposição e não do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Ministro, duas ou três notas sobre a economia nacional, relativamente ao investimento, às PME e também ao emprego.
Já aqui foi referido que 2007 registou um crescimento de 1,9% relativamente ao PIB, o maior crescimento desde 2001, e que o 4.º trimestre de 2007 já registou um crescimento de 2%. Também lembrou que o investimento está um pouco acima de 3%.
Sr. Ministro, têm sido anunciados, têm sido contratados, estão já no terreno investimentos estruturantes para o País, para a criação de emprego, para o crescimento económico de Portugal. Isto resulta, necessariamente, da confiança dos agentes económicos, dos portugueses e dos investidores, sejam nacionais ou estrangeiros.
É importante este perfil de crescimento e de investimento estruturante, seja no turismo, na energia, na celulose, na fileira da madeira, no agro-alimentar, mas também há uma resposta das PME.
Assim, Sr. Ministro, tendo conhecimento da importância das PME no tecido económico nacional, gostaria de saber como é que têm contribuído para este crescimento global da economia e o que é que o Governo espera das pequenas e médias empresas em termos do desenvolvimento nacional e da criação de mais e melhor emprego.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Perguntas difíceis!…
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Economia e da Inovação, tem a palavra para responder.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A estas perguntas ele responde!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O regresso do investimento é, de facto, o traço marcante da nossa economia, em 2007 e 2008.
Depois da queda, de mais de 10%, no investimento, em 2002, 2003 e 2004, regressou a confiança…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já disse isso umas doze vezes, hoje!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … e, com esta, regressou o investimento.
Porque é que desapareceu a confiança em 2002, 2003 e 2004? Porque não havia uma política consistente em termos económicos e em termos financeiros.
Recordo que, nessa altura, Portugal era o país de toda a União Europeia que tinha o maior deficit orçamental. Durante aqueles anos, conseguimos obter o pior registo, em termos de crescimento, exportações, investimento e finanças públicas, de toda a União Europeia.
Felizmente, a situação mudou.
No que diz respeito ao investimento, existe uma política clara, que aposta nas PME, nas grandes empresas, na selectividade e na criação de um bom ambiente de negócios.
No que diz respeito às PME, o quadro principal é o QREN, através do PO Competitividade e dos programas regionais.
As PME têm cativado, em todos os programas que dizem respeito às empresas, 60% do total. É um compromisso com Bruxelas que 60% dos fundos para as empresas revertam a favor das PME, tudo num quadro de maior selectividade.
O QREN é uma das últimas oportunidades, se não a última, que temos para proceder a uma reforma estrutural da nossa economia no sentido de maior competitividade. Não podemos repetir os erros do passado, em que não houve selectividade suficiente, e, portanto, o QREN tem o duplo objectivo de obter mais fundos para as PME com mais selectividade.
No que diz respeito às grandes empresas, o principal instrumento são os PIN e os PIN+. Já aqui foi visto o aumento verdadeiramente exponencial dos montantes contratados em 2005 e, sobretudo, em 2006 e 2007.
Em 2008, as perspectivas continuam positivas.
Finalmente, a criação de um bom ambiente de negócios. Em todos os rankings internacionais, Portugal tem subido marcadamente no que diz respeito à criação de um ambiente favorável às empresas, para que elas invistam mais.
Mas, mais do que os rankings internacionais, interessam os números. A melhor prova de que existe um melhor clima para as nossas empresas fazerem negócios, investirem, criarem empregos é o próprio crescimento do investimento, que cresceu mais neste ano de 2007 do que nos três anos dos anteriores governos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, o silêncio do PSD durante a intervenção do Sr. Ministro resulta das respostas que aqui nos trouxe, nomeadamente sobre a importância do QREN e dos investimentos futuros.
Risos do PCP.
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Ficou também clara a importância das pequenas e médias empresas no tecido económico nacional, a importância que o Governo lhes dá e a confiança que tem nelas, no seu papel na criação de emprego, no aumento das exportações e no investimento empresarial.
Sr. Ministro, nesta fase do debate, gostaria de saber, relativamente ao QREN, qual o balanço que hoje já pode ser feito ao nível das PME, do aproveitamento dos fundos, das verbas que estão disponibilizadas pelo QREN e dos instrumentos que estão previstos e que estão a ser aproveitados por todas as empresas em Portugal.
O Sr. Ministro falou também, na sua intervenção, das empresas tradicionais de calçado e de têxtil e gostaria de saber qual é a previsão do Governo relativamente a estes sectores tradicionais no que diz respeito à sua evolução no mercado global.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os mais pessimistas, os «tremendistas» diziam que o QREN nunca mais arrancava.
Risos e protestos do PCP.
Atempadamente, comparem-nos com a Europa e estamos muito bem «na fotografia». Os senhores têm é sempre a visão negativa do problema. Comparem-nos com outros países! O QREN entrou em vigor, disponibilizámo-lo às empresas no dia 31 de Novembro de 2007. Risos do PCP.
Vozes do PCP: — 31 de Novembro?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem me parecia que era um dia estranho!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sabem quantos projectos é que apareceram na primeira fase de candidatura? 1529! Sabem qual é o volume de investimento que lhe está associado? É de 3 biliões de euros.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O dia 31 de Novembro não existe!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Mais de 60% do investimento é para PME, ou seja, o grosso dos projectos são de PME e na semana passada foram assinados os primeiros contratos. Os prazos são francamente mais curtos do que os que vinham de trás e, em relação aos prazos que foram noticiados, temos o compromisso de os reduzir, em média, 21 dias. É esta a nossa preocupação, é este o nosso objectivo: sermos céleres, selectivos e «enxurrar» investimento no mercado, sobretudo para PME.
Vou dar-vos os números referentes às PME. Sabem quantos projectos de microempresas é que foram apresentados? Foram apresentados 479. Sabem quantos foram os projectos de pequenas empresas? Foram 588. Sabem quais foram os projectos de médias empresas? Foram 354. Os projectos de grandes empresas foram 105.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Diga lá quanto é que deu às pequenas e médias empresas!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — O grosso do investimento está afecto às pequenas e médias empresas e o do incentivo também.
Contudo, neste programa há uma restrição que nunca existiu: comprometemo-nos perante a União Europeia a que pelo menos 60% dos incentivos sejam dirigidos a pequenas e médias empresas. Nunca nenhum governo assumiu este compromisso e nós assumimo-lo perante a União Europeia!
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma nota prévia muito breve.
O PSD participou no debate do projecto de lei do Partido Comunista Português sobre as regiões de turismo, manifestou a sua discordância sobre o aspecto pontual do processo de criação de regiões de turismo e manifestou também, no voto, a sua disponibilidade para que esse projecto de lei pudesse vir a ser trabalhado e agendado. A razão porque o fez tem a ver com o facto de o Governo, reiteradamente, se ter recusado a discutir nesta Casa a matéria das regiões de turismo, o que consideramos ser um erro grave.
Passemos agora à interpelação directa ao Sr. Ministro da Economia Sr. Ministro, na sua prática política destes três anos, temo-lo visto associado a dezenas e dezenas de visitas a resorts, a anúncios de novos investimentos no sector turístico, ao nível do grande investimento, dos chamados PIN. Faz hoje uma semana que foi publicado o decreto-lei sobre o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, no qual constatamos com alguma preocupação alguns aspectos que poderão pôr em causa a rentabilidade e competitividade desses empreendimentos turísticos quando, amanhã, começarem a ser comercializados.
Estou a referir-me concretamente à determinação que o decreto-lei contempla da obrigatoriedade, nos resorts turísticos, de os proprietários entregarem todos os seus bens imobiliários para exploração turística. Ou seja, conhecendo eu o sector, por experiência própria e porque também tenho ouvido as queixas e as preocupações de algumas associações, devo dizer que há um segmento de mercado que compra esse tipo de bens imobiliários turísticos, de turismo residencial, que não quer arrendá-los e não pode ser obrigado – não pode ser obrigado a decorar as suas casas, não pode ser obrigado a sair para que a entidade gestora do empreendimento possa arrendar esses bens.
Não sei se tem conhecimento de recentes estudos, de inquéritos realizados, nomeadamente, no aeroporto de Faro, nos quais 85% dos turistas que manifestaram interesse potencial em comprar moradias em resorts turísticos declararam que não estavam interessados em fazê-lo para efeitos de arrendamento turístico.
Gostaria que nos respondesse a esta preocupação.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, vou fazer uma nota prévia para dizer que o Sr. Deputado estava contra, o grupo parlamentar estava contra, mas absteve-se no projecto de resolução relativo às regiões de turismo.
Coloco uma questão específica em relação ao diploma dos empreendimentos turísticos, amplamente consensualizado pelo sector, com as associações do sector, e que tem merecido enormes referências elogiosas em relação ao trabalho conjunto. Sr. Deputado, no essencial, com este diploma, quisemos separar o que é turístico do que é imobiliário. Temos muito respeito pelo imobiliário mas a nossa missão é outra, é a de assumir que os resorts turísticos devem ter esta vocação turística e foi por isso que, no essencial, definimos um quadro regulador entre a entidade exploradora e os detentores de unidades de alojamento. Estes podem fruir da sua unidade pelo tempo que quiserem mas, se a quiserem arrendar, têm de fazê-lo passando essa exploração à entidade exploradora.
É uma garantia de qualidade de que o País necessita e que esse tipo de empreendimento turístico exige.
Esse é, aliás, o entendimento que as associações do sector têm relativamente a esta matéria e é também o entendimento do Governo.
Se queremos assumir a qualidade como um desígnio do País, e o País não tem dimensão para se caracterizar como um destino massificado, tem de ser na qualidade, na densificação dos serviços que envolvem todos os agentes do sector que se verifica uma requalificação da oferta turística. Nomeadamente na região do País de onde o Sr. Deputado é oriundo, é urgentíssimo concretizar este trabalho.
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É neste sentido que as associações representativas do sector no Algarve estão a fazer connosco este trabalho de requalificação da oferta turística, que hoje não é só ao nível do número de infra-estruturas, que até 2010 terá um crescimento exponencial — posso dizer-lhe, a esse respeito, que, de acordo com os dados que temos do Turismo de Portugal, o número de hotéis de cinco estrelas para a região do Algarve triplicará até 2010, o que reflecte claramente o clima de confiança que o sector vem apresentando —, mas também ao nível de requalificar todas as infra-estruturas já existentes, existindo um caminho ascendente nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, estamos a falar de um aspecto com o qual concordamos e de outro com o qual discordamos. Estamos totalmente de acordo que a exploração dos resorts turísticos deve ser feita por uma única entidade exploradora. Mas a lei diz que, na propriedade plural, todos os proprietários são obrigados a arrendar os seus bens que estão nesse aldeamento turístico, e é essa obrigatoriedade que contestamos porque há muitas pessoas, sobretudo de altos rendimentos, que não querem comprar uma moradia ou um apartamento para ter necessariamente de o arrendar e ter terceiros a ocupá-lo. É isto que consta lei.
Por que é que este decreto-lei permite a circunstância de um aldeamento turístico poder ser atravessado por uma linha ferroviária? É algo sui generis e gostaria que me indicasse em quem é que o Governo estava a pensar quando o legislador fez constar expressamente que uma linha ferroviária pode atravessar um aldeamento turístico.
Gostaria também que me dissesse por que é que levaram três anos a fazer uma lei como esta. É meritório, mas não precisavam ter demorado três anos a fazê-la.
Esta lei resultou de um «corte e costura» de legislações anteriores e se era para copiar, daquilo que se conhece hoje da portaria regulamentadora, nomeadamente para a classificação hoteleira, copiaram ipsis verbis o que constava da legislação alemã. Tenho esse documento aqui e, como podem ver, até as estrelas são rigorosamente iguais. Ora, se este projecto de portaria fosse aplicado de forma cega, a classificação do Hotel Quinta do Lago passaria de cinco para três estrelas! Portanto, não podemos aplicá-lo dessa forma.
Finalmente, gostaria de perguntar por que é que o Turismo da Natureza abriu a porta a que, em parques naturais, onde, antes, se falava de casas de abrigo, de casas de repouso e, portanto, de alojamentos compatíveis com áreas de grande sensibilidade ambiental, possa ser agora instalado todo o tipo de empreendimentos turísticos, resorts, aldeamentos turísticos e até parques de campismo e caravanismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, quanto à obrigatoriedade de arrendar, quero dizer-lhe que não há essa obrigatoriedade, não insista numa questão que não corresponde à verdade. O que acontece é o seguinte: o detentor de uma unidade de alojamento, se quiser fazer a exploração dessa unidade, pode passá-la a uma entidade exploradora. Mas se quiser fruir durante todo o ano da unidade de alojamento que adquiriu, pode fazê-lo sem problema algum.
Sr. Deputado, quanto à sua afirmação de esta legislação ser, no fundo, uma amálgama de legislação anterior, devo dizer-lhe que a última legislação sobre empreendimentos turísticos data de há 10 anos e foi feita por um governo do Partido Socialista. E os senhores, nos anos em que estiveram no governo, foram incapazes de proceder a esta revisão legislativa. Agora, fruto das reivindicações sucessivas do sector, estamos a fazê-lo e penso que este é um marco significativo da actuação do Governo nesta matéria.
Quanto à questão da inspiração e dos benchmarks que podemos ter relativamente à inspiração para mudar a legislação, obviamente «bebemos» todo um conjunto de legislação e fomos ver práticas reiteradas que aconteciam em países que são hoje referência em termos turísticos internacionais. Não é seguramente a experiência que a América Latina pode eventualmente ter que vai mobilizar Portugal neste esforço de qualificação que temos de fazer.
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Este é um trabalho sério, que envolve também um trabalho conjunto com as associações, mas — e já que o Sr. Deputado fez referência à portaria — é um trabalho não concluído.
Neste momento, estamos a concluir a questão dos requisitos relativamente a cada um dos empreendimentos turísticos e, oportunamente, apresentá-los-emos, para que todo este quadro legislativo fique concluído. Nessa altura, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de perceber que este esforço conjunto entre o Governo e as associações visa claramente puxar por este País, em termos turísticos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, fizemos perguntas sobre a evolução futura da economia, a preparação para a crise, a situação empresarial no campo das falências, as políticas sectoriais para a economia, o emprego, o turismo, o sector tradicional da economia e até os galheteiros, mas não obtivemos respostas.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nesta conversa amiga que estamos a ter, vou repescar uma pergunta que tem a ver com a lei dos empreendimentos turísticos e com o que foi aqui questionado sobre o artigo 15.º, pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu. O artigo 15.º diz que os empreendimentos turísticos podem ser atravessados por estradas e caminhos municipais ou linhas ferroviárias secundárias. Sei que não é preciso «ser-se galinha para saber quando é que um ovo está podre», ou seja, é preciso haver especialistas nisto, mas não deixa de ser curioso que não fique definido o que é um resort nem um conjunto turístico, que não se saiba o porquê desta dicotomia nem qual o seu significado (e resort aparece entre parêntesis), e por que é que pode ser atravessado por uma linha de caminho-de-ferro.
Já agora, para terminar, também gostava de saber o seguinte: nós fizemos um plágio da West Coast, da Califórnia. Lá, há inovação e tecnologia, e, do lado de cá, temos o desporto na versão Mourinho ou Cristiano Ronaldo.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas quanto é que custou essa campanha de promoção para o exterior feita em Portugal?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já perguntámos e ninguém respondeu!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também não tenho esperança que respondam!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começando pelo fim, relativamente à questão da campanha, como sabe, ela iniciou-se por altura da assinatura do acordo da União Europeia, em Lisboa. Encontravam-se, em Portugal, os Chefes de Estado da União Europeia e era preciso aproveitar esse momento para dar significado a este esforço nacional de diferentes abordagens.
Há uma série de iniciativas que se seguiram e que passam essencialmente pela apresentação desta nova abordagem, a saber, em Madrid, em Londres e em Berlim. Na próxima semana, estarei em Moscovo e em Paris, a fazer este esforço de apresentação, que, hoje, é objectivamente reconhecido como necessário para darmos esta nova abordagem do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então quanto é que custou cá dentro?
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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — É este esforço que estamos a fazer e espero que os senhores compreendam que era necessário fazer esta mudança de paradigma.
Relativamente à lei dos empreendimentos turísticos, este é, como referi, um processo que está em vias de ser concluído. É um processo no qual, no essencial e em relação às categorias dos empreendimentos turísticos, nomeadamente, aos resorts e aos conjuntos turísticos, procurámos agrupar e reduzir ao máximo o número de categorias, tendo passado de 21 para 11. Isto é algo absolutamente meritório, que era pretendido e que foi finalmente concretizado.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então e o comboio?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro não responde, mas nós vamos continuar a perguntar.
O Sr. Ministro protocolou com a Blaupunkt, em Setembro de 2006, em troca da manutenção do emprego, apoios e incentivos. A empresa liquidou, durante o ano de 2007, centenas de postos de trabalho, pondo no desemprego centenas de trabalhadores. Qual vai ser a penalização desta empresa, Sr. Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora, não é apenas o capital privado que não cumpre os protocolos que assinou com o Governo, o próprio Governo, como já hoje aqui foi dito a propósito da Gestenave, não respeita os protocolos que o próprio Estado português assina com os trabalhadores relativamente à manutenção dos postos de trabalho.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, quando vem à Assembleia da República discutir o relatório de execução da Lei n.º 12/2004, relativa ao licenciamento comercial? Quando vai pagar as dívidas em atraso relativas ao MODCOM? Sr. Ministro, que medidas pensa tomar para responder ao encerramento de dezenas e dezenas de empresas no vale do Ave e no vale do Cávado, que estão a braços com as dificuldades que são conhecidas? Já agora, quando é que vai receber as associações, mesmo as empresariais, do sector? Sr. Ministro, quando vai pagar o que deve do QCA III? Quando vai baixar o preço da energia eléctrica? Quando é que, conforme prometeu em Setembro de 2007, vai baixar o preço do gás natural, responsável pelo encerramento de várias empresas de cristalaria? Quando vai conter o assalto da banca às pequenas empresas? Quando vai pôr na ordem as seguradoras (a principal das quais é do Grupo Caixa, é pública) na sua relação com as empresas de reboque e desempanagem? E nós não estamos contra o investimento privado, Srs. Deputados do Partido Socialista.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas parece!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pensamos é que uma empresa como a Galp, que, entre 2004 e 2007, duplicou os seus lucros para 770 milhões de euros,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … pode aguentar à vontade com os investimentos que quer fazer, como pensamos igualmente que uma empresa como a EDP, que teve, em 2007, mais de 900 milhões de euros de lucros, pode canalizar à vontade 50% desses lucros para o chamado défice tarifário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, colocou tantas questões que tenho de ser selectivo nesta matéria.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Responda à Blaupunkt!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Vou responder! Mas, primeiro, vamos aos pagamentos; depois, se tiver tempo, responderei à Blaupunkt.
Hoje, está, de facto, na moda um discurso de bota-abaixo em relação ao IAPMEI, em matéria de pagamentos. Nada de mais injusto, Sr. Deputado! Vou dar-lhe alguns números. Sabe qual era o tempo médio de pagamento, em 2002?
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E você sabe?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Eram 133,7 dias! Sabe qual era o tempo médio em 2005? Eram 99,7 dias! E sabe qual foi o tempo médio dos últimos tempos? Foram 29 dias!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que não pagam os projectos do MODCOM?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Já lá vamos! Por outro lado, quando se fala de pagamentos, é sempre fácil pôr as culpas no Estado. Um pagamento, para ser feito, tem de cumprir as normas legais…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Está tudo cumprido!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — … e nem sempre isso acontece.
Mas quando isso acontece, acredite que o pagamento é feito — e tem-no sido de forma cada vez mais célere.
Esta é a nossa política e isso foi possível, graças à grande determinação da equipa administrativa do IAPMEI e aos seus quadros.
Quanto à Blaupunkt, pelos vistos, o Sr. Deputado quer que a empresa feche.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor não volta a dizer isso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — É o que decorre logicamente dos vossos argumentos. Os senhores querem sempre o lado pior dos argumentos, sempre! Vou responder ao argumento: há um contrato com a Blaupunkt. Nos períodos de avaliação do contrato, a avaliação será feita e o que está previsto no contrato será aplicado. Isto é o que posso dizer-lhe.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.
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O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, um ponto prévio para constatar o seguinte: a oposição, na generalidade, devia estar à espera que os resultados apresentados fossem de menos investimento e mais desemprego. Pois, enganam-se! E não é preciso ficarem nervosos, pois, com alguma calma, isto resolve-se.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esta celebração marca o reconhecimento de que todos os consumidores, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direito à segurança, à livre escolha, a serem informados e a serem ouvidos.
Nas sociedades modernas, onde os permanentes apelos ao consumo, a crescente complexidade do mercado, a agressividade dos novos métodos de venda e de algumas formas de publicidade provocam situações de desigualdade entre o consumidor e as empresas, impõe-se a intervenção do Estado no sentido de assegurar a protecção do consumidor.
Nesse sentido, é de inteira justiça afirmar que o Governo do Partido Socialista sempre defendeu, de forma determinada, o consumidor, colocando-o no centro das suas políticas e tentando garantir-lhe maior transparência, menores custos, menor burocracia, reforço do direito à informação e harmonização dos procedimentos.
Isto é visível em medidas emblemáticas, como: a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; a obrigatoriedade da disponibilização do livro de reclamações para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços; o arredondamento obrigatório à milésima da taxa de juro aplicada a contratos de crédito à habitação e ao consumo; a criação de regras de amortização antecipada dos contratos de crédito à habitação; a aplicação do conceito data/valor, a obrigatoriedade de indicação ao consumidor do preço total a pagar pelo transporte aéreo.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber que avaliação faz do impacto destas medidas na vida dos portugueses e como projecto de intervenção do Governo no futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, se há uma alteração que podemos assinalar nestes últimos três anos é quanto ao facto de se ter passado a falar de defesa do consumidor. E passou a falar-se desta matéria porque houve uma política de cidadania direccionada para esta área, política essa enquadrada no que convencionámos chamar as «novas políticas» — a política ambiental…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política do emprego…
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … e a política que se relaciona com os grandes interesses de futuro quer na Europa quer em todo o mundo.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora a questão da tarifa da energia eléctrica!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Por isso, dirigimos a nossa atenção exactamente para um conjunto de acções relativamente às quais se justificam algumas alterações.
Em relação a alguns aspectos da política de defesa do consumidor, Portugal está hoje a ombrear com os países nórdicos. Dou-lhe o caso da obrigatoriedade do livro de reclamações para todas as instituições, porque somos um dos três países da Europa que tem este tipo de medida, e estamos a ser acompanhados por todos os outros. Porquê? Porque esta política permite-nos fazer a detecção no terreno, permite-nos saber o que se está a passar e permite-nos tomar medidas quer ao nível das iniciativas legislativas quer ao nível das inspecções.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um livro de reclamações em relação ao Governo é que fazia falta!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Mas já que amanhã é o dia mundial da defesa dos direitos do consumidor, importa assinalar a campanha que tem vindo a ser desencadeada nos últimos tempos. Além das iniciativas que o Sr. Deputado citou — e se eu tivesse tempo leria a lista das iniciativas que fomos tomando e que neste momento já ascende a 25 iniciativas dirigidas à área da defesa do consumidor —, gostaria de sublinhar duas.
Muito recentemente, o Conselho de Ministros aprovou duas medidas que têm a ver com o regime jurídico das garantias no sentido de reforçar os direitos dos cidadãos quer em termos das reparações — que era uma área algo nebulosa, porque não havia qualquer prazo relativamente às reparações dos bens móveis —, quer no que diz respeito às vendas à distância.
De qualquer forma, este fim-de-semana vamos ter uma grande acção em centros comerciais por todo o País, para, através de peças apropriadas para este dia, divulgarmos os direitos dos consumidores e as garantias de que eles podem usufruir.
Também muito recentemente e pela primeira vez, tomámos conhecimento do balanço do livro de reclamações. Ficámos a saber quais as áreas com maior incidência, quais as entidades que nos vão respondendo com maior prontidão e quais os locais onde estão as maiores dificuldades, para os serviços inspectivos poderem actuar.
Mas não ficámos por aqui. Fizemos também nota dos sites que podem ser consultados no sentido de reconhecer quais são os que dão garantias, para que, através deles, possam ser desencadeadas medidas ao nível das vendas.
Por último, gostaria de dizer que o Ministério da Economia é o primeiro que demonstra duas vertentes.
Tradicionalmente era o Ministério da «oferta», mas passou também a ser o Ministério da «procura».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.
O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor as informações que prestou, porque penso que nos devemos orgulhar delas por constituírem políticas adequadas e….
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Modernas! O Sr. David Martins (PS): — Muito obrigado, Sr. Deputado, era essa a palavra que eu queria utilizar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabíamos!
O Sr. David Martins (PS): — Gostaria de colocar uma questão sobre a matéria das reclamações.
Foi anunciado esta semana o balanço das reclamações produzidas e feita a comparação entre 2006 e 2007, tendo-se verificado que houve um acréscimo de cerca de 47% nas reclamações apresentadas.
Sr. Secretário de Estado, será isto prova que os consumidores estão mais informados, mais atentos em relação aos seus direitos e mais críticos em relação ao que lhes vendem e publicitam?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Será?!…
O Sr. David Martins (PS): — Será ou não esta a fórmula para melhorarmos os serviços com vista a satisfazer o consumidor? Quero também fazer aqui um pequeno apontamento por verificar que, depois de tanto debate e de tanto desespero por parte do PSD, do CDS-PP e dos partidos à esquerda para aparecerem na comunicação social, as questões da segurança alimentar desapareceram,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não meta tudo no mesmo saco!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa agora!
O Sr. David Martins (PS): — … já não se quer falar nisso! Portanto, desde as comparações com a PIDE, entre outras, cada vez mais parece que as questões centrais não são as mais importantes e que as questões paralelas é que parecem ser as mais relevantes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr. Deputado David Martins, demo-nos conta esta semana do resultado das reclamações que foram dirigidas aos diferentes reguladores e apercebemo-nos de que, de facto, passou a haver um maior empenho da parte dos consumidores em utilizar este processo, que é expedito, rápido e procura resolver alguns dos problemas.
O número de reclamações teve que ver, fundamentalmente, com três aspectos: primeiro, passou a ser obrigatório que todas as instituições que têm contacto com o público tenham de ter livro de reclamações. Não era assim.
Segundo, passámos a ter campanhas dirigidas aos consumidores para que utilizem bem o livro de reclamações. Sabemos que nalguns casos não é assim, mas passámos a ter uma maior acção informativa sobre os resultados que podem ter, fruto do bom uso que derem ao livro de reclamações.
Terceiro, as campanhas de inspecção são mais intensas. O consumidor sabe agora aquilo de que há algum tempo duvidava, ou seja, que a sua reclamação tem um resultado não só na reparação eventual da reclamação que é apresentada mas também no passarmos a detectar quais são as áreas, as fileiras, os estabelecimentos com maior número de reclamações. Este dado é importante para que os serviços de inspecção e a ASAE possam ter uma maior intervenção, sendo daí que nascem muitas das acções de fiscalização que estão a ser conduzidas.
Gostaria ainda de dizer-lhe que, em resultado de várias informações que fomos colhendo, já contamos com uma apreensão de mais de 2000 t de produtos congelados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um dia ainda hei-de perceber por que é que essas apreensões são sempre nos dias de debate!…
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Hoje continua a decorrer a acção e já tenho informação de que foram apreendidas mais umas dezenas de toneladas de produtos congelados cujo prazo há muito tinha sido excedido.
Portanto, este é um resultado.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso já toda a gente sabe!
O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Então, fica a saber também que hoje há mais segurança alimentar do que havia há uns anos atrás. Posso garantir, Srs. Deputados, que hoje há mais segurança alimentar do que no governo anterior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de convidar o Sr. Ministro da Economia e da Inovação a regressar ao debate.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que o afirmar muitas vezes que tem uma política para as micro e para as PME não faz com que o problema se resolva, porque é preciso prática, é preciso que as empresas efectivamente o sintam e é preciso que a economia e o País sintam que essas políticas existem de facto.
É também preciso que o Sr. Primeiro-Ministro, nas suas intervenções, não estabeleça dicotomias que vão ao arrepio daquilo que diz o Sr. Ministro. Ainda há dias dizia o Sr. Primeiro-Ministro que a Portucel é um exemplo do que se deve fazer, em vez de se andar a «choramingar», criando uma dicotomia entre essas tais empresas exemplares e as empresas «choramingas».
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, entre as empresas que investem e os políticos que choramingam! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Mas, se calhar, as empresas têm razão para serem choramingas, Sr.
Ministro, porque o Estado não lhes paga o que deve. São mais de 3000 milhões de euros de pagamentos atrasados e um programa mal construído, que não deixa de ser um programa de propaganda e que não vai resolver o problema dos pagamentos às empresas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — As empresas têm razão para chorar, Sr. Ministro, porque no comércio transfronteiriço todos os dias «morrem» empresas, uma vez que as empresas vão comprar a Espanha. Ora, não vimos até agora o Governo tomar uma medida que fosse para resolver o problema das regiões transfronteiriças.
Repito: as empresas e os empresários têm razão para chorar, porque têm uma grande insuficiência ao nível de capitais próprios e têm cada vez mais dificuldades no acesso ao crédito. Há empresas neste país a pagar taxas de juro superiores a 10%, como o Sr. Ministro sabe — e é impossível qualquer negócio sobreviver com taxas de juro destas —, e não vimos até agora, por exemplo, o Governo criar uma bolsa de apoio ao reforço de capitais próprios nestas empresas que estão descapitalizadas.
Sr. Ministro, é com medidas concretas que se combatem os problemas do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É pondo a banca na ordem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É com medidas concretas que se apoiam as micro e as PME, não é com discursos, não é decorando e recitando a carta das PME que se resolvem os problemas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Estes problemas de que lhe estou a falar, Sr. Ministro, são problemas concretos da economia real, que os empresários sentem no dia-a-dia e para os quais gostaríamos de ter também respostas concretas.
Os empresários e os portugueses que vivem o dia-a-dia ouvem o discurso do Sr. Ministro perfeitamente desfasado daquilo que sentem no tal comércio de proximidade, no tal comércio transfronteiriço, nas empresas que fazem exportações abaixo do preço de custo, porque não conseguem sobreviver de outra maneira, e que assim agravam o fosso em que estão. São estas empresas que precisam de ajuda rapidamente, Sr. Ministro, sob pena de deixarmos de ter o tal estrato médio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, tenho pena que não estejam mais Deputados do seu grupo parlamentar para participarem no debate… A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Mas o que é isto?!
Protestos do PSD.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … porque estamos a falar de resultados, não estamos a falar de «choraminguices», não estamos a falar de teorias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é a lógica da ASAE!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem de lhe dar umas aulinhas!…
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O resultado é um aumento do investimento. O resultado é um aumento da produção da economia nacional em 1,9% no ano passado, sendo que, se fosse apenas o sector privado, o crescimento seria superior a 2,5%.
Portanto, são as empresas, sejam elas pequenas, grandes ou médias, que estão a responder muito positivamente às condições que o Governo está a criar através de incentivos e de um bom clima para os negócios.
A política para as PME desenvolve-se ao longo de seis eixos.
O primeiro eixo consiste em aproveitar de uma forma atempada e eficaz o QREN. Como? Cativando 60% das verbas para as PME, estabelecendo critérios de selectividade e majorando os apoios das PME relativamente às grandes empresas. Portanto, é muito simples: o QREN entrou em funcionamento de forma atempada, tem por base, no pólo de competitividade, um mecanismo de3 muito fácil acesso, que é o SIM (Soluções Integradas para a Modernização), e baseia-se no critério de que 60% das verbas são para as PME, as PME são majoradas e agora temos é de impor critérios de selectividade.
O segundo eixo é o do financiamento, onde há dois instrumentos importantes, desde logo o da garantia mútua, área em que o total dos capitais garantidos quadruplicou, repito, quadruplicou nos últimos três anos.
Outro instrumento é o do financiamento através de capital semente e capital de risco, áreas em que Portugal é, verdadeiramente, considerado um exemplo, a nível internacional, disto sendo prova todas as iniciativas que tiveram lugar durante a presidência portuguesa.
Portanto, QREN, financiamento inovador, organização das PME em rede, pagamentos atempados… Aliás, a este propósito, quero referir que o Estado e o Governo têm as «costas largas»,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Têm as «costas largas» porque não pagam!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … pois, à falta de outro argumento, agora está na moda dizer que o Estado está atrasado, o Governo não paga.
Posso referir que, no que diz respeito ao Ministério da Economia e da Inovação, não se coloca a questão de não pagar, porque, em várias áreas, até está adiantado nos pagamentos. Relativamente ao quadro comunitário anterior, estão saldadas 98% das verbas; o Ministério avançou 9 milhões de euros, em Dezembro, já por conta da campanha de 2008, e, como sabe, os resultados do primeiro concurso, que só era suposto serem conhecidos a 30 de Março, já foram divulgados e as verbas disponibilizadas no princípio do mês, cobrindo 26 programas associativos que irão chegar a mais de 1500 empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, não devo ter ouvido bem. O Sr. Ministro falou em moralidade?! Então, como considera o facto de o Estado estar constantemente em cima das empresas para pagarem os seus impostos — e, se estas se atrasam um dia, élhes, de imediato, aplicada a multa e cobrado o juro —, enquanto que o Estado tem o comportamento imoral de não pagar a tempo e horas?! Isto é que é imoralidade, Sr. Ministro da Economia!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Sr. Ministro não me respondeu a questões concretas e, por isso, deixo-lhe, outra vez, três questões concretas, para que tenha oportunidade de responder aqui, no Hemiciclo, de forma objectiva.
Quando é que o Governo apresenta um pacote de medidas de combate à morte do comércio transfronteiriço? É que, qualquer dia, já não haverá nada para salvar, já estará tudo encerrado, ao nível do comércio transfronteiriço! Em segundo lugar, quando é que o Governo, que gosta tanto de grandes títulos, adopta um programa denominado «Pagar a tempo e horas»?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já está!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É uma sugestão! Aqui está um bom título para um programa do Governo, isto é, pagar a tempo e horas às empresas para poder exigir que elas também paguem os seus impostos a tempo e horas.
Em terceiro lugar, para quando uma desburocratização da forma como o QREN actua? É que o QREN está profundamente burocratizado. Precisamos de medidas simples como, por exemplo, a de um fundo que institua 3% de bonificação nas taxas de juro para as micro e pequenas empresas que estão em crescimento. Eis aqui uma medida prática que não a de ficar à espera do fim do programa para, depois, efectuar uma majoração de x ou y. Nós precisamos de medidas práticas e não de grandes teorizações, Sr. Ministro da Economia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Almeida Henriques, se não houvesse medidas práticas, não tínhamos resultados. E volto a repetir que se o investimento cresceu mais de 3%, no ano passado, foi através de medidas práticas e não de discursos, e tão-pouco de discursos derrotistas.
No que diz respeito aos pagamentos e na área relativa ao Ministério da Economia e da Inovação, posso falar-lhe de medidas práticas. No que se refere aos incentivos relativos a 2007, fiz questão de que, hoje, dia 14 de Março, 98% das verbas estivessem saldadas, para que não pudesse haver aqui dúvidas.
No que diz respeito às verbas para financiar a campanha de promoção das associações, como sabe, na última semana de Dezembro, foram adiantadas em três meses. E porquê? Porque a circunstância que vivemos é de maior incerteza a nível internacional e, por isso, convém estar mais próximo do que nunca das empresas. Tal atitude nunca havia sido tomada! O primeiro concurso do QREN, naquilo que era possível, que são os 26 projectos de eficiência colectiva, foi todo pago com um mês de avanço.
Portanto, isto são acções práticas, medidas práticas e os números e resultados aqui estão e falam por si: aumento do investimento, aumento das exportações, crescimento maior da nossa economia, a bem dos portugueses, a bem da criação de postos de trabalho e de forma radicalmente diferente da que se verificou nos anos de 2002, 2003 e 2004,…
O Sr. David Martins (PS): — É verdade!
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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … porque, nessa altura, não havia medidas práticas, havia conversa e um espírito pessimista, com o consequente retrocesso da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, este debate, nos termos regimentais, conforme consta, de forma clara, no n.º 1 do artigo 225.º do Regimento, consiste numa sessão de perguntas dos Deputados. E foi isso que os Deputados estiveram aqui a fazer! Por seu lado, o n.º 5 do mesmo artigo do Regimento fala, claramente, em respostas do Governo às perguntas dos Deputados.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Mas não são as que os senhores querem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: como foi notório, houve uma falta de respeito do Sr. Ministro da Economia pelo Parlamento e pelos Deputados,…
Protestos do PS.
… porque houve dezenas de perguntas que não foram respondidas e o Sr. Ministro da Economia ainda se permitiu dizer umas «gracejolas» sobre o Grupo Parlamentar do PSD.
Protestos do PS.
Bem podem gritar o que quiserem! A verdade é que o Parlamento tem de ser respeitado e o Sr. Ministro da Economia não respeita o Parlamento.
Por isso, Sr. Presidente, solicitamos à Mesa que diga ao Sr. Ministro da Economia que, quando cá vier, este debate consiste em perguntas e respostas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero também invocar o Regimento, concretamente o disposto no artigo 225.º, que estabelece a realização de um debate com os ministros e as decisões da Conferência de Líderes, referindo que as respostas podem ser dadas pelos ministros ou pelos seus secretários de Estado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — As respostas!…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os Secretários de Estado até deram!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a este Regimento que o Governo se vincula.
As questões foram colocadas, os Srs. Deputados são inteiramente livres de as colocarem nos termos que entenderem,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas têm de ter resposta!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … assim como o Governo também é inteiramente livre em relação à organização das suas respostas.
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Nenhuma questão política colocada pelos Srs. Deputados deixou de ter resposta do Governo. O Governo apresentou e apresenta os seus pontos de vista.
Quanto a «gracejolas», é uma expressão que não conheço na língua portuguesa,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas percebeu-a!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … mas peço à bancada do PSD que respeite o Governo como o Governo respeita a bancada do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem ainda a ver com o artigo 225.º do Regimento, porque também não constitui nenhum tipo de pergunta a insinuação feita, logo no início do debate, por parte do PSD, de que o Sr. Ministro da Economia vinha poucas vezes à Assembleia da República e que, por isso, havia pouco espaço de discussão.
Protestos do PSD.
Foi clarificado que o Sr. Ministro da Economia já veio cá 23 vezes, o que quer dizer que, considerando os momentos de pausa do Parlamento, o Sr. Ministro veio cá, digamos, praticamente todos os meses de funcionamento normal da Assembleia da República.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só fazer as contas!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente às presenças do PSD, e porque o meu grau de exigência é diferente do do Sr. Ministro, devo dizer que, hoje, até nem está mal — infelizmente, o Sr. Deputado Mendes Bota saiu —, porque já houve reuniões de comissão sobre temas tão importantes como o do turismo em que, da parte do PSD, estava presente apenas um Deputado, que, infelizmente, hoje, até se ausentou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Manuela Mascarenhas.
A Sr.ª Rita Manuela Mascarenhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, noto, com alguma estranheza, que nenhum dos Srs. Deputados das outras bancadas quis ouvir respostas sobre emprego jovem.
Protestos do PCP.
Neste contexto de preocupação com o emprego e a qualificação dos portugueses e das empresas, este Governo lançou dois programas importantíssimos, com vista ao maior desenvolvimento económico do País — o INOV-JOVEM e o INOV-CONTACTO.
O Programa INOV-JOVEM tem como principais objectivos os de estimular o processo de inovação e desenvolvimento nas PME, facilitar a integração de jovens quadros nas PME, aumentar a intensidade tecnológica dos processos produtivos das pequenas e médias empresas, criar uma maior articulação entre o sistema económico e o sistema educação/formação, potenciando a criação de emprego, e aumentar a intensidade tecnológica dos processos produtivos nas PME.
O Programa INOV-CONTACTO tem como principais objectivos formar jovens quadros no comércio internacional, através da integração em mercados estrangeiros, desenvolver estudos e projectos na área da exportação e da internalização nas empresas portuguesas, recolher informação nos mercados internacionais e colmatar a insuficiência nas áreas da exportação e da internalização das empresas portuguesas.
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Srs. Membros do Governo, gostaria que nos falassem sobre estes projectos e, se possível, que nos fizessem um balanço dos mesmos.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ora aí está porque não falámos disso! São perguntas difíceis!…
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Manuela Mascarenhas, os jovens são uma parte fundamental do plano tecnológico destinado a aumentar o potencial da nossa economia.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que eles fogem para Espanha, Inglaterra!…
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Ainda há poucas semanas, e como sinal da comemoração do terceiro ano de funções do Governo, foi feito um forte reforço de todos os programas designados por INOV, dado o seu sucesso nas diferentes frentes: o INOV-JOVEM, o INOV-CONTACTO e as novas modalidades designadas por INOV-ART e INOV Vasco da Gama.
No que diz respeito ao INOV-JOVEM, que é um programa de colocação de jovens portugueses com formação técnica, essencialmente nas PME, e que foi frequentado por cerca de 4000 jovens ao longo de três anos, foi aberta uma nova série, a qual vai abranger 5000 jovens, ou seja, no prazo de um ano farão parte deste Programa tantos jovens como os que o frequentaram ao longo de três anos.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale de medidas concretas para as PME!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A propósito do INOV — e peço a atenção para este facto —, o PSD apresenta, de forma repetida, uma receita gasta,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa obsessão pelo PSD deve ser uma coisa freudiana!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … que é a das medidas para as PME, sendo uma das primeiras exactamente a do INOV-JOVEM. Ora, como o INOV-JOVEM foi lançado, por iniciativa do Governo, há três anos, e abrange já 5000 novos jovens, o PSD podia ter um mínimo de atenção e, pelo menos, fazer um «delete» dessa medida, uma vez que já está em aplicação há três anos.
No que diz respeito ao INOV-CONTACTO, ele será aberto, doravante, a mais 600 jovens, em diversas frentes. Aqui, as grandes novidades são a incorporação de 200 jovens nas áreas criativas, ou seja,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … arquitectura, design e artes, e o programa Vasco da Gama, que é uma referência a nível europeu e que se destina aos nossos jovens gestores de PME, no sentido de frequentarem estágios de formação e estabelecerem contactos até três meses nas PME europeias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Manuela Mascarenhas.
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A Sr.ª Rita Manuela Mascarenhas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, dada a importância destes programas e tendo em conta o número de candidatos interessados em participar na sua qualificação e no consequente desenvolvimento económico e social do País, gostaria de saber como é que as empresas têm reagido a estes programas e quantos jovens se têm fixado nas empresas. Ou seja, sabe qual é o grau de satisfação das empresas face a este programa?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Manuela Mascarenhas, dos jovens que aderiram ao programa INOV—JOVEM (como bem se lembram, este programa foi anunciado para um objectivo de 1000 jovens e para o período desta Legislatura), até 31 de Dezembro do ano passado, atingiram-se 4600 integrações de jovens em empresas e, destes jovens, 79% ficaram na empresa onde estagiaram.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficaram quanto tempo?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Vão ficar na empresa, vão ser contratados pela empresa, Sr. Deputado! E 79% é, de facto, uma taxa de empregabilidade muito elevada.
É essa, aliás, a razão por que, tendo o objectivo sido fixado para 1000 jovens e tendo a realidade atingido cerca de 5000, se fixou para os próximos três anos o novo objectivo de 5000 jovens por ano. É uma forma de injectar recursos humanos qualificados e jovens nas empresas, é uma forma de qualificar as empresas (as nossas PME) e é uma forma de modernizar o segmento mais importante do nosso tecido empresarial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o turismo é um sector estratégico para o País, que no passado muito foi falado como tendo esse pendor estratégico mas sem que nada tenha sido feito para o conseguir.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Efectivamente, o ano de 2007 foi considerado o melhor dos últimos 10 anos, o que diz tudo quanto ao sector turístico.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Na verdade, de entre 130 países, Portugal está entre os vinte principais destinos mundiais e na 15.ª posição do ranking elaborado pelo Fórum Económico Mundial. Significa isto que, em 2007, Portugal subiu sete posições neste índice de competitividade, sendo os seus pontos fortes, por exemplo, a facilidade em criar empresas e o número de locais que possui considerados património mundial.
O ano de 2007 foi o melhor a todos os níveis, no que se refere não só ao número de turistas (mais de 12 milhões) como ao número de dormidas, que registou um crescimento acima dos 5%, para além de se ter verificado um crescimento muito significativo ao nível das receitas, acima dos 11%. E isto é tanto mais importante na medida em que significa uma rentabilidade do sector que não é despicienda. Aliás, no passado, os objectivos eram definidos em termos de ocupação e não em termos de rentabilidade, que é o que interessa.
Tudo isto deve-se a um Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT) que o Governo apresentou.
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Sr. Ministro, a pergunta que lhe formulo vai no sentido de saber se, face à conjuntura internacional, podemos esperar que este crescimento continue nos próximos anos e que o objectivo do PENT, nomeadamente ao nível dos 20 milhões de turistas em 2015, é passível de ser atingido.
Junto ainda uma outra questão que diz respeito ao facto de se pretender que o turismo seja um sector de desenvolvimento sustentável e, também, motor do desenvolvimento local, e, nesse sentido, pergunto qual é o papel dos pólos e que efeito pode isso ter no todo do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sem dúvida alguma, os resultados da política do turismo são um dos grandes sucessos que o Governo pode mostrar.
Os resultados da política de turismo são totalmente diferentes, a todos os níveis, da baralhada que foi a política de turismo nos anteriores governos.
Os resultados falam por si: pela primeira vez, ultrapassámos os 12 milhões de turistas, as receitas aumentaram 11% e subimos sete lugares no ranking do Fórum Mundial do Turismo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os resultados são bons por causa deste Governo?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Está a ser feita uma aposta na qualificação das estruturas existentes como nunca se tinha visto em Portugal, não só na modernização das zonas tradicionais — por exemplo, no Algarve, vai duplicar o número de resorts de cinco estrelas —, mas também na abertura de novas zonas turísticas em regiões não exploradas, relativamente às quais estão a ser impostos critérios de ordenamento do território e ambientais mais rigorosos, onde se vai desenvolver o turismo em benefício das populações.
Existe um plano estratégico, que é o PENT, mas, mais do que isso, existe uma política voltada para os resultados, voltada para o aumento das low cost, para a melhoria das instalações existentes e para o reforço da qualidade dos recursos humanos. Se há sector em que se pode falar de um sucesso marcado e de uma diferença radical relativamente aos três anos anteriores, esse sector é, a todos os níveis, o do turismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, efectivamente, o nosso país também foi relevado em termos do número de locais considerados património mundial. E isso é tanto mais relevante quanto pode sustentar a política de desenvolvimento que todos pretendemos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A barragem do Tua!...
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E aos arautos da desgraça, que estão sempre a ver nas questões do ambiente um óbice ao desenvolvimento, digo que só podemos ter desenvolvimento nas regiões do interior do País…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não pode falar do interior!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … se também tivermos uma política que concilie ambiente com turismo e ambiente com ocupação do nosso território. E isso faz-se, por exemplo, com o programa Aldeias de Xisto, que ainda recentemente foi premiado na Feira de Berlim. Trata-se de um programa reconhecido internacionalmente pelos seus efeitos.
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Sr. Ministro, é no caminho de um turismo de qualidade, de um turismo sustentado e de um turismo que apoie o desenvolvimento do País que exortamos o Governo a continuar a sua política e pretendemos que nos diga, mais especificamente, se tem alguns resultados quanto ao grupo de trabalho constituído para o efeito no que diz respeito às áreas protegidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, podia estar aqui a queixar-me da valorização do euro relativamente ao dólar; podia estar aqui a queixar-me da subida do preço do petróleo e das matérias primas;…
A Sr.ª Rosário Águas (PSD): — Mais!…
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … podia estar aqui a queixar-me de as taxas de juro terem aumentado mais de 100%; podia estar aqui a queixar-me do aumento da taxa do IVA…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque é que a aumentou?!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — … ou da baixa do investimento público; podia estar aqui a queixar-me por a economia mundial e europeia estarem hoje a crescer mais devagar. Mas não estou a queixar-me, estou a falar de resultados, estou a falar do crescimento do PIB, que é o mais elevado desde o início da década, estou a falar de um crescimento do investimento muito superior ao dos três anos dos anteriores governos, estou a falar do resultado das exportações, que cresceram mais de 20% nos últimos três anos, resultado que compara com pouco mais de 5% nos três anos dos anteriores governos — 2002, 2003 e 2004. Podia estar aqui a queixar-me, mas não, estou aqui a mostrar resultados.
Actualmente, vivemos uma conjuntura muito mais incerta do que no passado. E a forma de responder a esta conjuntura não é semeando dúvidas nem alimentando o pessimismo é, sim, confiando nos portugueses e nas nossas empresas, de forma a estimular, ainda mais, o investimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não há português algum que diga que a nossa economia não está melhor equipada hoje do que estava há três anos para responder à situação internacional. A melhor prova dos resultados conseguidos é que não há — repito — português algum que não pense que, hoje, a nossa economia está melhor preparada para responder à incerteza da conjuntura internacional.
Vim aqui 23 vezes enquanto Ministro da Economia e da Inovação. Espero bem que à vigésima quarta vez possamos confirmar tudo aquilo que esperamos, ou seja, que a economia portuguesa, melhor habilitada para responder a esta conjuntura, consiga ultrapassar todos os seus desafios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído o debate regimental com o Ministro da Economia e da Inovação, assim terminando os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á terça-feira, dia 18, às 15 horas. Da ordem do dia constará a aprovação dos Diários n.os 43 a 54 e a interpelação ao Governo n.º 19/X — Centrada na política de educação (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 30 minutos.
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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Arménio dos Santos
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- JORGE SEGURO SANCHES
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- JORGE SEGURO SANCHES
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- ROSÁRIO ÁGUAS
- Deputada
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- ROSÁRIO ÁGUAS
- Deputada
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pergunta
- Fernando Serrasqueiro
- S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Réplica
- Bernardo Trindade
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pergunta
- Bernardo Trindade
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Réplica
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pergunta
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Réplica
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Réplica
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Pergunta
- Bernardo Trindade
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- MENDES BOTA
- Deputado
- Réplica
- Bernardo Trindade
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pergunta
- Bernardo Trindade
- S.E. DO TURISMO
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pergunta
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- DAVID MARTINS
- Deputado
- Pergunta
- Fernando Serrasqueiro
- S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Intervenção
- DAVID MARTINS
- Deputado
- Réplica
- Fernando Serrasqueiro
- S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Intervenção
- ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
- Deputado
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
- Deputado
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- AFONSO CANDAL
- Deputado
- Interpelação à mesa
- RITA MIGUEL
- Deputada
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- RITA MIGUEL
- Deputada
- Réplica
- António Castro Guerra
- S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Réplica
- Manuel Pinho
- MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão