31 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas devia ler melhor!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … aliás, semelhante a outras criadas no âmbito de grandes projectos de interesse público.
Só que esta iniciativa legislativa não pode ser retirada do contexto em que está inserida, marcado pela falta de objectividade e pela ausência de fundamentação.
É, pois, natural que solicitemos o adiamento da sua votação para um momento posterior à vinda do Ministro das Obras Públicas à comissão parlamentar para prestar os devidos esclarecimentos.
Deve ser este o faseamento normal deste processo e é natural que surja consenso para que assim se proceda.
Esta é uma proposta de um partido responsável, que está disponível para colaborar com o Governo na definição dos investimentos estruturantes para o País. Mas não estamos disponíveis para dar «cheques em branco» a um Governo e a um Ministro que prima pela forma errática dos seus comportamentos.

Protestos do PS.

Veremos se o Partido Socialista partilha da boa fé que o PSD mais uma vez demonstra na defesa de soluções positivas para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS tem vindo a manifestar o seu apoio relativamente à criação de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL). Aliás, se há alguma crítica a fazer é pelo atraso na sua implementação, relativamente a algumas localizações e também no que diz respeito à forma como o processo tem decorrido em termos de demora.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas o PSD quer esperar mais um bocadinho…!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, não podemos concordar com o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa porque há nele algumas matérias que não estão suficientemente esclarecidas, quer no pedido de autorização legislativa quer no próprio projecto.
Desde logo, Sr.ª Secretária de Estado, há uma questão que já vamos conhecendo, embora, como se sabe, existam informações e declarações do Ministro Mário Lino que são hoje verdade e amanhã podem ser o seu contrário.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é o PSD!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, temos hoje conhecimento de que entre 11 ou 12 plataformas logísticas na rede nacional estão, na sua maioria, localizadas em terrenos de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional.
Ora isto tem uma consequência: hoje esses terrenos são impróprios para uso não agrícola ou uso que comprometa a Reserva Ecológica Nacional, não podendo ser utilizados para outros fins que não aqueles para que actualmente são utilizados. Ao passarem a integrar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas da forma como vem proposto no projecto de decreto-lei, estas localizações não só permitem a construção da plataforma logística propriamente dita como permitem operações urbanísticas diferentes da própria plataforma logística.
A Sr.ª Secretária de Estado diz-me que não, mas eu quero citar o que vem definido no artigo 8.º, onde se refere que as operações urbanísticas a realizar nas plataformas logísticas seguem o regime previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.