Página 1

Sábado, 29 de Março de 2008 I Série — Número 65

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 490/X, do projecto de resolução n.º 298/X e das apreciações parlamentares n.os 69 e 70/X.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Alberto Martins e Afonso Candal (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Página 3

3 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes

Página 4

4 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Página 5

5 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 69/X — Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP) e 70/X — Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (PCP); e projecto de resolução n.º 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso debate quinzenal com o Sr.
Primeiro-Ministro.
O CDS-PP será o primeiro grupo parlamentar a efectuar as suas perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Página 6

6 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª decretou, há dias, o fim da crise. Se for falar com as famílias que todos os dias vão ao hiper, ao super, ao mini, à mercearia ou a uma outra loja elas dir-lhe-ão que a crise no orçamento familiar continua e se sente todos os meses.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor tem, com a questão do IVA, dois problemas: o primeiro é que não atinge a redução dos preços essenciais; o segundo é que, se não forem tomadas medidas, pode não se repercutir no preço ao consumidor.
No quadro da economia de mercado e da protecção do consumidor, tenho duas propostas a fazer-lhe.
Primeira: num País em que, no último ano, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o leite, o queijo e os ovos subiram mais de 11%, o pão subiu 10% e o gás e a água subiram 7%, tudo isto muito acima da inflação, está disponível, Sr. Primeiro-Ministro, para usar o poder que a lei lhe confere e solicitar à Autoridade da Concorrência uma análise à formação destes preços no último ano,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … colocando a formação dos preços sob escrutínio, sob pressão, a favor do consumidor e, se houver irregularidades, detectá-las e evitá-las para futuro?

Aplausos do CDS-PP.

Segunda proposta: está disponível para contratualizar com a sociedade civil um portal de preços, que quanto a um conjunto de bens essenciais, com um sistema regular e sincopado, permita ao consumidor avaliar a evolução dos preços e escolher o que mais lhe convém, e, dessa forma, garantir mais informação, mais transparência, mais concorrência e melhores preços, num País onde, repito, muitos preços essenciais estão a subir muito acima da inflação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª, ao que presumo, na sua intervenção esqueceu-se de um ponto na análise orçamental portuguesa... É porque foram divulgados os resultados orçamentais de 2007 e o défice orçamental verificado foi o menor dos últimos 30 anos — 2,6%, Sr. Deputado Paulo Portas!

Aplausos do PS.

Percebo a sua intenção, que é a de desvalorizar esse resultado. Esse resultado é consequência e fruto do esforço dos portugueses, mas é também consequência e fruto de uma política de rigor.
Baixou o défice para o menor valor dos últimos 30 anos! Nunca na democracia portuguesa se tinha verificado um défice tão baixo. Mas, ao mesmo tempo que baixou o défice, baixou também a dívida pública em percentagem da riqueza pelo segundo ano consecutivo. E também baixou a dívida pública, e um ano antes do previsto! Estes são os resultados, Sr. Deputado Paulo Portas! E são resultados que orgulham o País, porque a verdade é que aquilo que nos comprometemos a fazer fizemo-lo antes do prazo previsto, o que restaura a confiança no Estado português e a reputação internacional do Estado português.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

Página 7

7 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reparei que não felicitou o País por esses resultados, mas compreendo o seu embaraço, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Anda distraído!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o facto de termos atingido o resultado que atingimos permitenos agora aliviar a carga fiscal dos portugueses, em particular no que diz respeito ao IVA. E permite-o porque, ao mesmo tempo que podemos prosseguir a via da consolidação orçamental, podemos dizer aos portugueses que já não precisamos de todo o esforço que fizeram ao longo destes últimos dois anos.
Foi isso que quisemos dizer quando decidimos reduzir o IVA. E a redução do IVA vai ter uma consequência na economia portuguesa. Porque o que é relevante notar é que a direita portuguesa, quando aumentámos o IVA, achou que isso ia ter um grande impacto na economia, agora que o descemos acha que vai ter um reduzido impacto na economia portuguesa.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, vai ter um forte impacto.
E, Sr. Deputado, para responder às suas perguntas, dir-lhe-ei: estou de acordo, aliás, a Autoridade da Concorrência tem já competências, e está a fazer o seu trabalho, para impedir toda a cartelização e combinação de preços. Essa é uma das suas obrigações. E é uma obrigação que tem de ser colocada no topo da sua agenda, já que depois da descida do IVA torna-se ainda mais importante essa questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas respeitar a Autoridade da Concorrência significa respeitar todas as autoridades de supervisão. Todas as entidades reguladoras independentes, como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), devem merecer o nosso respeito e o nosso apoio.

Vozes do CDS-PP: — Autoridade reguladora a ASAE?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, a matéria que diz respeito aos preços é matéria para as associações de consumidores e também para a Direcção-Geral do Consumidor, que terá o maior gosto em participar na informação aos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe duas perguntas muito concretas, a benefício do consumidor e até da possibilidade de a redução do IVA chegar efectivamente ao cidadão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E lembro-lhe que é o artigo 6.º do estatuto da Autoridade da Concorrência que permite ao Ministro da Economia e da Inovação solicitar a análise à formação dos preços quando se detecta que alguma coisa de anormal, que não é apenas justificável pelo aumento das matériasprimas, está a acontecer com os preços essenciais em Portugal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

Página 8

8 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ficam as duas propostas que voltaremos a trazer.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pensa que o País lhe deve uma vénia pelos 2,6% do défice e eu já tenho dito e repetido, que a quem todos devemos uma vénia é ao contribuinte português.

Aplausos do CDS-PP.

E quero fazer-lhe a seguinte pergunta: para atingir os 2,6% do défice, em que parte é que o Estado emagreceu e em que parte é que o contribuinte empobreceu?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, devemos, sim, uma vénia aos portugueses,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Aos portugueses!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois este resultado é um resultado dos portugueses, mas não devemos uma vénia ao CDS-PP pelos resultados obtidos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estes resultados são resultados do esforço dos portugueses, mas também resultado das reformas…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quais?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que fizemos ao longo destes dois anos e meio.
Reduzimos o défice em 3,5%…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em quanto é que foi?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … desses 3,5%, 2% devem-se a reduções da despesa que resultam das reformas que fizemos, em particular na segurança social e em particular na Administração Pública. Nessas reformas contámos sempre com a oposição do CDS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E eu compreendo bem, Sr. Deputado, porque o que estes resultados representam é que nós, nestes dois anos, tivemos sucesso na consolidação orçamental, ao contrário daqueles que no passado pediram esforços aos portugueses e fracassaram na consolidação orçamental.
Esta é a diferença entre o êxito e o fracasso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Página 9

9 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não ouve e não responde.

Aplausos do CDS-PP.

O défice, em termos reais, como as contas devem ser feitas, desceu cerca de 5300 milhões de euros; o aumento da receita fiscal e contributiva, Sr. Primeiro-Ministro, foi de 4132 milhões de euros, em termos reais, repito.
O que é que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates? Significa que 77% do esforço para reduzir o défice é do contribuinte! Não se aproprie daquilo que foi o contribuinte que pagou!

Aplausos do CDS-PP.

A «factura Sócrates» são três anos a tirar — e muito! — e depois um ano, o da campanha eleitoral, a dar um pequeno bónus.
O senhor aumentou sete impostos, agora dá um bónus num deles. «Cadê» os outros seis, Sr. PrimeiroMinistro?

Vozes do PS: — «Cadê»?...

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas para que o senhor não evite responder eu vou directamente ao terceiro tema: a autoridade dos professores.
Sr. Primeiro-Ministro, muitas vezes, alertámos aqui para a violência nas escolas. Alguma coisa está a acontecer no nosso país para que seja possível um clima em que alguns alunos e alguns pais se achem no direito de «crescer para os professores» e até ameaçá-los ou agredi-los.
De cada vez que a Sr.ª Ministra da Educação ataca os professores não percebe que no dia seguinte quem está na sala de aula não é ela, são os professores! No dia seguinte quem lida com os alunos não é ela são os professores! No dia seguinte quem lida com os pais não é ela são os professores!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, os valores estão todos trocados; o poder da família sobre a escola é escolher a escola dos filhos, coisa que em Portugal raras vezes acontece, excepto para os que têm posses.
O poder dentro da escola é dos professores e a autoridade é dos professores.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe duas perguntas muito simples. Primeira: está do lado do Procurador-Geral da República que entende que tem de investigar um ilícito quando ele acontece ou do seu Secretário de Estado que entende que o Procurador é um exagerado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segunda: entende que deve haver dever de comunicação dos ilícitos que acontecem nas escolas à Procuradoria-Geral da República, sim ou não Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, nos três anos em que o governo de que V. Ex.ª fez parte esteve em exercício subiu sempre a despesa em percentagem da riqueza. Nesses três anos, subiu o défice e pelo caminho tivemos uma recessão económica em Portugal.

Página 10

10 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Foi esse o resultado dos esforços que VV. Ex.as pediram aos portugueses; a diferença é que nestes dois anos foram pedidos esforços que obtiveram bons resultados.
Compreendo bem o embaraço do Sr. Deputado, mas também compreendo bem o ciúme político, afinal de contas já fez três intervenções…

Vozes do CDS-PP: — E não obtivemos respostas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não foi capaz de dizer se estava a favor ou contra a descida do IVA que anunciámos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, quanto à sua pergunta sobre a autoridade dos professores, quero dizer-lhe o seguinte: eu acredito num País em que o professor seja valorizado…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh…!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e em que o professor tenha um papel social de prestigio, porque só assim poderemos ter uma sociedade do conhecimento, mas eu não embarco em demagogias,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai o Procurador-Geral é demagogo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não? Só diz que os professores não querem trabalhar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem deixo de condenar o populismo do CDS que, no momento em que são divulgadas imagens lamentáveis, a primeira coisa que lhe ocorre é criticar o Governo e achar que é a Ministra da Educação que tem culpa daquilo que é um acto de indisciplina completamente lamentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a direita é recorrente nos seus propósitos: quer a descida dos impostos, mas quando se desce já não quer — quer a subida (provavelmente o regresso ao passado)… E, por isso, faz a sua teorização das «vénias» e esquece-se de que obrigou os portugueses a fazer uma «vénia» cuja curvatura era de 6,83%.

Aplausos e risos do PS.

Foi esse o resultado que tivemos e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a descida do défice das contas públicas para 2,6%, depois de uma previsão de 3,3%, é boa para os portugueses, tal como é boa para os portugueses a redução do IVA em 1%.
E é tanto melhor quando isto se faz num processo de crescimento do PIB estimado este ano para 1,9% na sequência de um crescimento do ano anterior de 1,3% e na sequência, ainda, de um crescimento de 0,9% do ano anterior ainda. Ora, isto significa que há um processo de crescimento sustentado que acompanha a redução do défice das contas públicas e tudo isto ainda num quadro de previsão de crescimento orçamental de 2,2% para o próximo ano, o que nos põe no mesmo registo do crescimento da União Europeia; significa que a convergência está ao nosso alcance e que o Governo considera que ela vai ser alcançada!

Página 11

11 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

E sê-lo-á, de acordo com os dados que hoje temos disponíveis, num quadro de reforço das exportações.
Este crescimento é um crescimento sustentável e saudável, pelo reforço das exportações, o reforço do investimento público e privado e, igualmente, o reforço do consumo privado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto é, a economia está a dar sinais positivos que, esperamos, possam vir a ser reforçados. E com dados que são objectivos.
Quanto a uma questão magna para todos nós, que é a do emprego, quando o governo de direita, PSD e CDS, abandonou as suas responsabilidades políticas, o número de empregados, em Portugal, era sensivelmente de 5,094 milhões. Hoje, são aproximadamente 5,188 milhões, de acordo com a estimativa final do INE de 2007. É extraordinário porque significa um crescimento líquido de cerca de 100 000 lugares, enquanto que os senhores tiverem uma «destruição» líquida de 37 000 empregos!!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenha vergonha de falar em emprego!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto num quadro de reforma política do Estado, reforma dos serviços públicos e tentativa de resolver, com medidas concretas, a questão da pobreza e das desigualdades sociais, no sentido de fazer crescer a nossa economia numa visão mais redistributiva e num Estado social sustentado. Isto é, resolvemos um problema de responsabilidade intergeracional, dando resposta positiva a uma das questões mais graves e importantes do Estado social moderno, que é a da sustentabilidade da segurança social.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, neste quadro de congratulação que levou a resultados, que é bom para os portugueses, pois significa que a estratégia que está a ser seguida pelo Estado português estimula a economia e reduz as despesas públicas e tem um quadro visionário positivo para a especialização produtiva portuguesa, quero colocar-lhe uma questão quanto ao sentido desta redução do IVA, que é uma redução da carga fiscal: porquê a redução do IVA e não do IRS ou do IRC? Quais os objectivos desta justiça distributiva e qual o sentido global em que esta opção se coloca?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nestes dois anos, o défice foi reduzido em 3,5%. Vejamos como é que as duas partes — receita e despesa — se comportaram nestes dois anos.
A despesa total do Estado evoluiu de 47,7% para 45,7%, isto é, reduziu 2 pontos percentuais. A receita evoluiu de 41,6% para 43,1%, ou seja, evoluiu 1,5 pontos percentuais. Isto demonstra bem a falsidade do argumento daqueles que dizem que esta consolidação orçamental foi feita com base na receita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Foi feita com base na receita, mas fundamentalmente com base na diminuição da despesa pública do Estado!

Aplausos do PS.

Página 12

12 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

A contribuição da despesa foi de 2% e a contribuição da receita foi só de 1,5%.
Mas, Sr. Deputado, o que dá segurança a este exercício orçamental, a esta situação orçamental, é que essa redução da despesa é consequência das reformas estruturais que lançámos em 2005 — fundamentalmente, na segurança social e na Administração Pública. E é por isso que, nestes dois primeiros meses do ano de 2008, a execução orçamental nos dá segurança e confiança para podermos, agora, aliviar a carga fiscal. Essas duas componentes da despesa estão controladas: o saldo da segurança social, nestes dois primeiros meses, mais do que duplicou relativamente ao mesmo período do ano passado; e na Administração Pública o capítulo que diz respeito às remunerações certas e permanentes tem evoluído de forma muito satisfatória.
Sr. Deputado, hoje, a situação orçamental do nosso país não é apenas uma situação orçamental com o menor défice de há 30 anos, não é apenas uma situação orçamental que resulta, excepcionalmente, de ser o segundo ano (e vamos para o terceiro) em que há uma redução da despesa pública em percentagem do PIB! Não! É uma situação orçamental em que se verifica, também pela primeira vez desde há sete anos, a redução da dívida! Estamos perante uma situação orçamental em que, se não se fizerem asneiras do ponto de vista da decisão política, não se repetirá a crise orçamental que vivemos em 2002 e, desta vez, em 2005. Isso não voltará a acontecer, porque controlámos as forças que estavam descontroladas na despesa pública do Estado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, Sr. Deputado, os portugueses podem olhar para a situação orçamental do Estado português e dizer: «A casa está em ordem. As contas públicas estão em ordem.» — e estão em ordem oferecendo um futuro melhor para os portugueses! Foi isso que quis dizer quando disse que a crise orçamental está ultrapassada. Não me refiro às dificuldades na economia, que existem, nem às dificuldades das famílias, que existem, mas ao aspecto das contas públicas. Esse está resolvido!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já não estamos em défice excessivo. Temos ainda um trabalho para fazer — sim! E vamos fazê-lo, porque o exercício de rigor orçamental vai continuar! Este ano, vamos chegar aos 2,2%, mas vamos fazê-lo já sem necessitar da contribuição tão forte dos portugueses, como sucedeu nestes últimos dois anos.
Por isso, decidimos descer o IVA, porque é o imposto que mais rapidamente tem consequências na economia, visto que entra em vigor no dia 1 de Julho e tem logo um efeito quer na confiança, quer no consumo, quer na expectativa dos agentes económicos.
Chama-se a isto pôr os resultados da política orçamental ao serviço do crescimento da economia e ao serviço dos portugueses, que, depois do esforço que fizeram, merecem ser recompensados pelos bons resultados que obtivemos no final do ano passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se V. Ex.ª tem elementos disponíveis para nos recordar qual foi o último ano em que houve uma diminuição do défice público, uma diminuição da dívida pública, uma diminuição da despesa em função do PIB e, já agora, uma diminuição da despesa em termos absolutos, porque, apesar de esse argumento que tem sido utilizado ser falso, também nesse ponto este Governo tem provas dadas face ao passado.
E os resultados orçamentais aí estão, sem recurso a receitas extraordinárias, sem recurso a truques…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é hilariante!

Página 13

13 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e sem recurso a outras operações que foram sendo defendidas pontualmente, como o aumento da dívida, a emissão de dívida, a venda do ouro ou o despedimentos de mais de 200 000 funcionários públicos. Essas eram as medidas que nos eram propostas pela oposição para compor as contas públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que este esforço é dos portugueses e que foi determinante. Mas, sejamos justos, o Governo também encetou várias reformas determinantes: a reforma da segurança social; as novas Leis das Finanças Locais e das Finanças das Regiões Autónomas; a reforma da Administração Pública.
Relativamente a estas reformas de fundo, qual foi a posição dos partidos da oposição? Foram contra todas! Contra a reforma da segurança social e da administração local, contra as novas leis das Leis das Finanças Locais e das Finanças das Regiões Autónomas, contra a reforma da Administração Pública, contra os processos de desburocratização. Sempre, sempre contra, tendo proposto medidas «folclóricas», supostamente mais fáceis mas que eles próprios testaram no passado, com os resultados que são conhecidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, a taxa de IVA foi aumentada em dois pontos percentuais, medida transitória, tal como V. Ex.ª disse.
Portanto, aqueles que, hoje, defendem outras vias, no caso, uma redução dos impostos, certamente não conhecem V. Ex.ª porque, tendo aumentado o IVA como medida transitória, outra coisa não seria de esperar senão que, na primeira oportunidade e havendo condições para o fazer, V. Ex.ª reduzisse esse mesmo IVA na medida das possibilidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também é verdade que a descida do IVA tem algumas vantagens em relação à de outros impostos, nomeadamente o IRS. É uma medida de impacto imediato, ou seja, no 2.º semestre de 2008, haverá já um impacto real na economia e no bolso dos portugueses, enquanto uma redução a nível do IRS só teria verdadeiramente impacto em 2009 e, por outro lado, é muito mais abrangente.
É porque a verdade é que há milhões de cidadãos portugueses que, pura e simplesmente, não pagam IRS devido aos seus baixos rendimentos. Assim uma descida a nível do IRS nunca afectaria positivamente os nossos concidadãos com mais baixos rendimentos e que têm de consumir bens sujeitos a taxa de IVA, agora de 21% e, futuramente, de 20%. Portanto, estes últimos também beneficiam com a redução do IVA.
Acresce que não era possível alterar o IRS, favorecendo os escalões mais baixos, sem que os escalões mais altos ganhassem com essa medida.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, em sede de IRS, todos seriam beneficiados menos os verdadeiramente mais fracos. Em sede de IVA, todos são beneficiados, especialmente e também os que têm rendimentos mais baixos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar uma última questão.

Página 14

14 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Admitindo que é para continuar o esforço, por parte do Governo, mas que será continuado e redobrado por parte dos portugueses, e se se verificar a continuação e a aceleração dos resultados positivos, gostaria de saber se V. Ex.ª está disposto a partilhar novamente esses ganhos com os portugueses, independentemente das críticas que venham da oposição, de acusações de eleitoralismo.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O seu tempo já terminou.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É porque, se esses resultados se verificarem, é graças ao esforço dos portugueses, que também devem tirar benefício daí.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, os portugueses podem ter a certeza de que, em matéria de contas públicas, agora, a casa está em ordem, temos as contas públicas controladas, agimos com disciplina e com rigor.
Este défice que obtivemos é o menor da democracia portuguesa mas foi obtido com inteira clareza, sem recurso a qualquer medida extraordinária e sem recurso a qualquer contabilidade criativa.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois não…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este défice não foi obtido com a venda à PT de qualquer rede fixa…

Aplausos do PS.

Este défice não foi obtido com qualquer titularização dos créditos fiscais, cujas consequências ainda hoje estamos a pagar. Este défice não foi obtido com qualquer transferência de um fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações, por forma a gerar receitas imediatas e despesas para o futuro. Isso não fizemos!! De tal forma os portugueses podem estar seguros de que, ao contrário dos défices anteriormente a 2005, este é reportado pelo Instituto Nacional de Estatística e resulta de uma mesa técnica composta pelo INE, o Banco de Portugal e a Direcção-Geral do Orçamento.
Não é o Governo que reporta directamente ao Eurostat — não! —, são três instituições técnicas que empenham a sua credibilidade para que as contas públicas portuguesas possam ser objecto de credibilidade internacional. Desde 2005, não temos o Eurostat a pôr em causa as contas portuguesas porque são transparentes, são sérias e são resultado de um esforço técnico em prol da credibilidade de que não há memória em relação ao passado.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estes foram anos de governação difícil, porque não fizemos apenas um esforço orçamental imediato mas também as reformas estruturais que eram indispensáveis para que a conjuntura fosse melhor e o futuro orçamental pudesse ser prosseguido sem sobressaltos.
Mas para essas reformas — na Administração Pública, na segurança social — nunca contámos nem com o PSD, nem com o CDS, nem, aliás, com a esquerda.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É bom lembrar!

Página 15

15 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é absolutamente lamentável, porque a direita tentou e não conseguiu, mas, depois de ter falhado, a única coisa que fez, na oposição, foi tentar tudo para que um Governo sério e honesto, que queria resolver o problema orçamental, também não tivesse sucesso com as reformas que implementou.

Aplausos do PS.

Não só não as fizeram como não queriam que nós as fizéssemos, e isso é absolutamente lamentável! Acho que os portugueses não atribuem grande credibilidade a essa atitude.
Se os partidos da direita acham que, por artes mágicas, fazem os portugueses esquecer o passado, estão muito enganados! Estão aqui, nesta Casa, os responsáveis pelo que aconteceu, e as pessoas lembram-se bem de quem foram, lembram-se das suas caras.
O problema da direita é que ainda não assumiu o fracasso orçamental, ainda não foi capaz de reconhecer que tentou e não conseguiu. Não conseguiu, justamente porque não teve coragem para fazer as reformas que eram indispensáveis.
Sr. Deputado, a descida da taxa do IVA beneficia todos, como diz. Entrará em vigor em Julho e terá logo um reflexo. Beneficia não apenas os que pagam IRS como também os que não pagam. Nesse sentido, é uma medida mais justa, porque é para todos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Naturalmente, estaremos atentos mas, como disse, esta medida da baixa do IVA é, principalmente, uma medida justa porque os portugueses, que fizeram um esforço, têm agora o resultado e o Estado pode dizer-lhes «já não precisamos tanto do vosso dinheiro» porque agora, com as receitas da taxa do IVA a 20%, podemos fazer o que devemos: controlar a despesa para prosseguir a via da consolidação orçamental.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, respondo à sua pergunta dizendo-lhe «sim, tomara eu poder reduzir já a taxa em 2%!». Mas a solução responsável foi a de reduzir em 1%, porque é isso que está à altura do que os Portugueses esperam de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, V. Ex.ª anunciou a redução de 1% na taxa do IVA. Ouvimos a explicação que deu aos portugueses: disse que anunciava neste momento a redução por ter tido conhecimento agora dos resultados alcançados com a evolução do défice orçamental. Fê-lo, contrariando, aliás, afirmações proferidas em dias anteriores, nas quais invocava, exactamente, que «não conhecemos os resultados».
Posso perguntar a V. Ex.ª quando teve o Governo conhecimento de que tinha alcançado esses objectivos?

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, o Governo teve conhecimento desses resultados no dia do reporte.
Como já tive ocasião de dizer, há uma diferença entre a situação orçamental de hoje e a de há três anos. É que, nos últimos anos, o reporte das contas públicas é feito pelo INE, não é feito pelo Governo, e compromete também o Banco de Portugal.

Página 16

16 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Por isso, só tivemos conhecimento dos valores da execução orçamental do ano passado no dia do reporte.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, mais do que isso, Sr. Deputado, referi duas condições para se avaliar a baixa de impostos. Uma delas é o conhecimento exacto da execução orçamental de 2007, mas também o conhecimento do resultado desta execução nos primeiros meses deste ano. Foram estes os dois resultados de que tivemos conhecimento agora que nos dão a segurança para podermos avançar com a baixa de 1% do IVA.
Mas, diga-me, Sr. Deputado: não considera irresponsável falar-se em subir ou em descer impostos sem se conhecerem estes números? Pensa que um responsável governamental deve empenhar a sua palavra dizendo que vai baixar ou subir os impostos sem conhecer exactamente os números?! Foi isto que eu quis dizer, e todos os portugueses o compreenderam.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se pode, levianamente, falar em baixa de impostos sem se conhecer os resultados orçamentais do ano anterior e dos primeiros meses deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças — e disponho de declarações várias, nomeadamente do Sr. Ministro das Finanças — disseram que não podiam, que era até leviano e irresponsável, defender a redução da taxa do IVA antes de serem conhecidos os resultados da execução orçamental de 2007.
A mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro diz, no segundo parágrafo: «Este ano, o défice orçamental ficará abaixo de 3%».
Declarações do Sr. Ministro das Finanças, proferidas no intervalo do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro, confirmam também esses dados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é suficiente.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pergunto: teve agora conhecimento da diferença de 2,9% ou 2,8% para 2,6%? Foi por isso que tomou a decisão agora e não a pôde anunciar antes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou repetir: houve duas razões. A primeira foi o resultado da execução orçamental de 2007. A segunda foi o resultado da execução orçamental dos primeiros meses deste ano.
Vou explicar outra coisa, Sr. Deputado — e lamento ter de o fazer, porque o Sr. Deputado já foi PrimeiroMinistro: há uma diferença entre «abaixo de 3%», que era a garantia que eu podia dar, e 2,6%. Se o Sr. Deputado considera pouco, então tenho de lhe lembrar uma coisa que todos os primeiros-ministros sabem: é que 1% do Produto representa cerca de 170, 180 milhões de euros.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — 1%?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Enganou-se!

Página 17

17 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso mesmo! Quer dizer, há uma grande diferença entre ser 2,9%, 2,8%, 2,7% ou 2,6%! É que uma décima do PIB…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, acha que estou a falar de quê? O défice orçamental mede-se em décimas do PIB! Por amor de Deus! Ao decidirmos baixar o IVA no segundo semestre deste ano, estamos a falar, justamente, de uma décima e meia do PIB, porque esta quebra de cerca de 200 milhões de euros nas receitas do segundo semestre equivale a uma décima e meia do PIB, a não mais do que isso! Por isso é que era absolutamente essencial sabermos se o défice para este ano era de 2,9%, de 2,8%, de 2,7% ou de 2,6%. Sr. Deputado, não é preciso ser um especialista em contas públicas! É apenas preciso ter uma cultura política e económica que qualquer primeiro-ministro, por poucos meses que tenha passado pelo governo, deve ter!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me queira dar lições nessa matéria!

Risos do PS.

Mas não queira mesmo! Apesar do que o Sr. Primeiro-Ministro disse, lembro-lhe só, para não se irritar e para falarmos com calma — da minha parte terá sempre essa calma —, que o Sr. Primeiro-Ministro enganouse e falou em 1% em vez de falar em 0,1%.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi uma gaffe!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Digo-lhe uma coisa: no seu lugar, eu não agiria assim, nós não agiríamos assim…

Vozes do PS: — Já sabemos!

O Sr. Presidente: — Peço que prestem atenção ao orador.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Basta ver as reacções dos agentes económicos e da população em geral dos últimos dias para perceber como é errado, do ponto de vista da gestão económica, da teoria das expectativas e da gestão orçamental, fazer uma redução de um ponto na taxa do IVA. No seu lugar, preferia esperar mais uns meses.
E digo-lhe já: o senhor não vai ficar por aqui. Na «boda pré-anunciada», na tal partilha dos bens de que fala o seu grupo parlamentar, o Sr. Primeiro-Ministro vai querer baixar mais a taxa do IVA. Até lhe digo mais: vai fazer tudo para a baixar para os 18% e não para os 19%.

Risos do PS.

Penso que seria preferível que, como Primeiro-Ministro — e o seu anterior Ministro das Finanças disse-o —
, fizesse a redução de uma vez: esperar uns meses pela confirmação da consolidação orçamental,

Página 18

18 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

nomeadamente na actual conjuntura mundial, e não reduzir 1% agora, outro 1% no próximo Orçamento do Estado e outro 1% em 2009.
Quanto à execução orçamental dos dois primeiros meses deste ano, a primeira questão que lhe coloquei foi a seguinte: considera ou não que errou nestes debates quinzenais ou mensais? Considera ou não que errou ao exigir aos reformados os sacrifícios que exigiu com o comportamento do orçamento da segurança social — nestes dois primeiros meses, o saldo passou de mais de 300 milhões para mais de 700 milhões de euros, o que representa um crescimento de 100% em relação ao período homólogo do ano passado? Não me dá lições nesta matéria! Nem uma, Sr. Primeiro-Ministro! Se quiser, sei mais disso do que o senhor, e por isso lhe digo: devolva aos reformados o que lhes tirou! Era isso que devia fazer agora!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não quero dar lições, mas não quero é recebêlas.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Nisso estamos iguais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, desculpe que lhe diga, mas, em matéria orçamental, o Sr. Deputado não tem qualquer moral para dar lições seja a quem for!

Aplausos do PS.

Depois de o Sr. Deputado ter feito, como Primeiro-Ministro, aquele Orçamento do Estado para 2005 não tem nem moral orçamental nem lições para dar seja a quem for.
Mas não lhe quero dar lições, Sr. Deputado, quero apenas fazer avaliações políticas e debate político.
Fiquei agora a saber que, afinal, o PSD tem hoje, surpreendentemente, uma nova posição.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é normal! Não surpreende!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é nova!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz que não é nova... Mas que, anteontem, ouvi o Presidente do PSD dizer que a descida do IVA não era substancial, e que, portanto, se deveria ir mais longe e ou descer mais o IVA ou mais impostos, isso ouvi! E agora ouvi o Sr. Deputado Santana Lopes dizer que, afinal de contas, a questão já não se prende com a substância da descida, que teria esperado mais, que não deveríamos feito nada agora mas mais à frente… Sr. Deputado, não sei o que pensar, porque o problema do PSD já não é o de que ninguém possa levar a sério ou acreditar naquilo que se diz, é o de que ninguém possa levar a sério ou acreditar naquilo que se escreve.
Sr. Deputado, vou recordar-lhe apenas o seguinte: o PSD fez um congresso e aprovou uma moção de estratégia e, portanto, comprometeu-se com uma linha política, e essa moção diz — vou agora referir o que está escrito — que «o PSD não poderá dar o seu apoio à diminuição de impostos, nomeadamente do IRC e do IVA, antes que seja visível uma consolidação orçamental, objectivo só atingível quando o défice atingir valores claramente abaixo dos 2%». Isto foi em Outubro do ano passado.
Mais recentemente, o líder do PSD já veio dizer que com 2,6% de défice devíamos descer não apenas 1% do IVA, mas muito mais.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não foi isso o que foi dito!

Página 19

19 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, o PSD vem aqui dizer que não devíamos ter feito nada, que devíamos era esperar mais.
Sr. Deputado, há um problema de credibilidade, mas isso é com o PSD. Porém, o que, a meu ver, o PSD deveria fazer — e não percebo por que hesita tanto em fazê-lo — era felicitar o País por ter tido este resultado orçamental, era dizer que fizemos o que devíamos e que o País está hoje melhor preparado para enfrentar o seu futuro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País está pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso só reforçaria a sua credibilidade. O País está hoje melhor, em virtude das reformas que foram feitas e de um trabalho sério e honesto de disciplina orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já devia ter percebido que não me desvia para essas conversas do passado.

Risos do PS.

Vamos, pois, falar das suas decisões, do seu Governo, que é o que está aqui em causa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Devo dizer-lhe que nunca vi um líder do PS tão seduzido pelo que diz e escreve o PPD/PSD. Tem saudades desse tempo? É que o senhor passa a vida a falar disso! É impressionante!

Aplausos do PSD.

Passando a outra questão, concluímos, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou esta decisão agora por o défice ter sido de 2,6% e não de 2,8%, ou seja, por duas décimas. Por isso, reduziu agora em 1% a taxa do IVA. Nós, como disse o presidente do meu partido, preferíamos uma descida mais substancial. O senhor só quis baixar 1%. Eu disse-lhe que era melhor esperar mais algum tempo e tomar uma medida com outro impacto na economia portuguesa.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não quer fazê-lo e, como é costume nestes debates, quando não sabe o que há-de dizer, sorri ou fala do passado. É uma decisão sua, que fica consigo.
Vamos à questão da saúde, para continuarmos a falar do tema do debate da semana passada.
Ponderámos no que o Sr. Primeiro-Ministro disse e, quanto ao que anunciou, tenho de fazer-lhe uma pergunta: ao fim de três anos de governação, o que é que o levou a ter um repentino assomo de convicção ideológica para ser agora contra a gestão privada dos hospitais? É que, agora, estamos no experimentalismo de convicções e já não de medidas ou de intenções. Na realidade, após três anos, o Sr. Primeiro-Ministro chega a esta conclusão: «Os hospitais de Loures, de Cascais e de Braga estão lançados e o hospital Amadora-Sintra já existe, mas, agora, sou contra a gestão privada». O que é que aconteceu, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 20

20 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, compreendo que o passado o persiga e lamento muito que o passado venha à discussão quando o Governo apresenta bons resultados orçamentais.
Sabe, Sr. Deputado, à cabeça de todos os portugueses ocorre o passado,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — O passado recente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o passado de uma tentativa governamental falhada, mas que, desta vez, é bem sucedida. Compreendo que o passado lhe pese, mas o Sr. Deputado tem de viver com essa cruz. E é uma cruz pesada, eu sei!

Risos do PS.

E tem de viver com outra cruz: a do que se escreve, porque o que se escreve responsabiliza. Ora, a verdade é que, em Outubro, o PSD — de forma inacreditável, e apenas para fazer oposição! — decidiu e escreveu que só proporia uma baixa de impostos se o défice ficasse abaixo dos 2%.
Porém, o líder do PSD vem agora dizer que, com 2,6% de défice, o Governo não só devia ter baixado o IVA em 1% mas em muito mais, como também devia ter feito muito mais.
Não compreendo estas posições.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ninguém compreende!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim como não compreendo esta terceira posição do Sr. Deputado, ao vir agora aqui dizer que não devíamos fazer nada, que devíamos esperar mais alguns meses para, então sim, se fazer alguma coisa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está a querer baralhar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não estou a querer baralhar! Isto é mesmo assim. Só os senhores é que não vêem!

Protestos do PSD.

Ó Sr. Deputado, a isto chama-se o ziguezague fiscal! Mas quero também responder à questão da saúde, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado diz agora, quanto ao IVA, que não tem importância nenhuma, que tem um impacto diminuto, tal como já disse, no anterior debate, que a redução em 50% das taxas moderadoras para 350 000 idosos não tinha importância nenhuma, como se para cada um desses idosos essa redução não fosse muito significativa! Respondo-lhe, Sr. Deputado, dizendo que o que queremos consta do nosso Programa do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A propósito das últimas notícias relacionadas com o hospital Amadora-Sintra, em que ouvi dizer a todos aqueles que perfilham orientações de direita que dá a impressão de que o Governo nacionalizou o hospital Amadora-Sintra, é preciso explicar o seguinte: o hospital Amadora-Sintra sempre foi um hospital público, do Serviço Nacional de Saúde. E está escrito no nosso Programa que o que advogamos é parcerias na construção, mas, quanto à gestão, essa deve manter-se pública e não deve ser concessionada a privados.

Aplausos do PS.

Página 21

21 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assisto há muitos anos, nesta Assembleia, inclusive na galeria do público, a debates destes e a discussões de programas de Governo e confesso-lhe que não me lembro de um Primeiro-Ministro que, mesmo vindo cá muitas vezes, responda tão pouco à oposição.
Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe o que o levou a mudar de posição ao fim de três anos. Por que é que, de repente, virou mais (se quiser) socialista? Está a falar para quem? O que é que aconteceu? Perguntei-lhe, em termos de responsabilidade do Estado, qual foi o facto de interesse público que o levou a mudar a sua posição.
Sr. Primeiro-Ministro, acha razoável que um Primeiro-Ministro, a meio da Legislatura, quando tem contratos de parcerias público-privadas, diga «os senhores podem continuar a construir (em regime de SCUT provavelmente) mas agora a gerir não, porque mudei de ideias»? O senhor já viu o quanto mudou? Acha bem anunciar contratos a prazo com unidades tão essenciais como os hospitais, dizendo «olhem, eu agora sou mais socialista, portanto, os senhores vão ficar até ao fim deste prazo, mas já não vou renovar o contrato como há seis meses, quando tinha outro ministro, estava disposto a fazer»? Sr. Primeiro-Ministro, as suas políticas são em função dos ministros que tem? É que, sabe, o senhor tem ministros que, quando saem do Governo, dizem mal das suas políticas, contrariam o que o senhor diz e faz. E é isso que também o distingue de outros Primeiros-Ministros.

Aplausos do PSD.

É por isso que quero dizer-lhe o seguinte: é razoável para a economia portuguesa ter confiança. Mas os seus flic-flac, neste momento, não ajudam à credibilidade, à confiança da gestão pública.
Que pensarão os privados que investem, seja na saúde, seja noutros sectores (como acontece com as parecerias público-privadas nas estradas), quando ouvem um Primeiro-Ministro, a meio do percurso, dizer «agora, sou mais socialista; tinha feito essas parecerias, mas não vou renová-las»? É como na economia em geral, Sr. Primeiro-Ministro: quando digo que era preferível outra opção em política fiscal é por uma questão de estímulo ao investimento e de choque na economia — e não para fazer uma gestão a conta-gotas para efeitos de tratamento da imagem em termos conjunturais —, é para criar expectativa e contribuir para que se aumente a riqueza.

Aplausos do PSD.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, são questões como esta que nos levam a concluir que há um grande desfasamento entre o que o senhor diz aqui e o défice — que não é orçamental, é de esperança — que há no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em quem não tem crédito, em quem tem um endividamento cada vez maior, em quem não consegue obter investimento, mesmo que tenha capacidade de risco. É isto que os portugueses sentem quando olham para o seu sorriso, que não percebem porquê. Perguntam-se: «Mas ri de quê?!». Porque o Sr. Primeiro-Ministro anuncia esses números.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas enquanto aumentou o esforço contributivo o Sr. Primeiro-Ministro diz que reduziu a despesa. Não distinguiu entre a despesa pública e a despesa primária! Quanto é que reduziu de despesa de investimento, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro sacrificou a economia portuguesa, sacrificou os contribuintes, sacrificou o QREN!

Página 22

22 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro decide, mas decide mal e prejudica Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser importante e justificada a seguinte lembrança: aquando do último Orçamento do Estado, o Governo, o PS e, aliás, também o próprio PSD…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … rejeitaram uma proposta do PCP para baixar a taxa do IVA, cujo aumento, como é sabido, afectou a vida das famílias, das pequenas e médias empresas e a própria economia do País.
Diziam, então, que não havia condições. Mas já nessa altura a medida era viável, mesmo dentro dos apertados critérios do Pacto de Estabilidade a que o Governo subordinou o País e mesmo dentro das perspectivas orçamentais apresentadas pelo Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sejamos sérios, Sr. Primeiro-Ministro: as condições que o Governo agora diz existirem já existiam em Novembro.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na altura, o PCP propôs não só a baixa da taxa do IVA para 20%, mas também uma nova baixa para 19% em 2009, que o Governo agora diz novamente não haver condições para garantir. Isto é, o Governo diz agora em relação aos 19% o que em Novembro disse em relação aos 20%.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixamos, simultaneamente, este desafio e a seguinte pergunta: o Governo já adiou por seis meses aquilo que deveria ser a correcção deste imposto cego — que atinge tanto o pobre como o rico, mas que dói muito mais ao pobre do que ao rico —, mas então aceite a nossa proposta de baixar o IVA para 19% já em Julho ou, no máximo, no início de 2009.
Aliás, o Governo anunciou a perspectiva de défice de 2,2%, pelo que pergunto: então qual é a justificação para que não se concretize também a baixa do IVA para 2009?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o argumento é de responsabilidade, e penso que todos percebem esse argumento.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Orçamento não é o mesmo?!

Página 23

23 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Outubro do ano passado não podíamos saber qual a execução orçamental do ano passado e muito menos poderíamos saber a execução orçamental de 2008. Por isso, não estávamos em condições de, com segurança, poder baixar um imposto que tem um impacto significativo nas receitas do Estado português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, gostaria de recordar que há dois aspectos que merecem ser realçados nos resultados orçamentais do ano passado. Nós reduzimos a despesa total, como reduzimos a despesa corrente primária, tal como reduzimos a despesa total primária, ao contrário do que disse o Deputado Pedro Santana Lopes. Mas qualquer item da despesa foi reduzido — quer a despesa total, quer a despesa primária, quer a despesa corrente primária. Todas elas foram reduzidas! E pela primeira vez a despesa corrente primária ficou abaixo dos 40%. Diminuímos também a despesa com pessoal. É verdade, a despesa com pessoal! Mas há dois pontos que importa sublinhar na execução orçamental, porque subiram. Primeiro, subiu a percentagem do Orçamento dedicada às prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas às funções sociais não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, oiça! Subiram de 18,8% para 19,2%. Isto é, desceram todas as despesas, menos a despesa social. Isto não lhe diz nada, Sr. Deputado? Isto não é um dado relevante para si? O Sr. Deputado acha que deve evitar falar nisto? Porquê? Apenas por que é um êxito do Governo? Porque o Governo não afectou as despesas sociais no corte da despesa?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado esqueceu-se também de referir que aquilo que é dito pelo INE é que o investimento subiu 8,5% no ano passado. Subiu de 2,3 para 2,4 do PIB. Ora, isto é muito relevante, Sr. Deputado.
No ano passado subiu o investimento e subiram as prestações sociais, apesar de ter descido toda a despesa. É a isto que chamo, Sr. Deputado, uma execução orçamental séria e rigorosa, mas com preocupações sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar importa esclarecer que a pergunta é minha e a resposta é sua. Não inverta! Este debate não é para o senhor desatar a fazer perguntas à oposição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Senão venha para aqui e vamos nós para aí!

Risos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, com certeza que não lhe deram a informação toda, porque na proposta que o Governo apresentou no debate do Orçamento havia a perspectiva de um défice para 2008 de 2,4%.
Ora, como o défice máximo imposto pelo Pacto de Estabilidade seria de 3%, com a redução de 1 ponto percentual, inevitavelmente, quanto muito, esse orçamento iria para 2,7%. Portanto, não colhe o argumento de que não existiam condições para na altura aplicar, desde Janeiro, a baixa percentual de 1 ponto do IVA.

Página 24

24 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, passando a uma questão ligada a esta, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que não foi só o Governo que apresentou resultados nos últimos dias. Também a banca o fez! Ouvimos aqui falar do esforço dos portugueses, da «factura» que foi preciso fazer pagar aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados, aos pequenos e médios empresários… Portanto, o Sr. PrimeiroMinistro reconhece essa «facturação» dolorosa a estes sectores da sociedade portuguesa.
Mas para a banca nada de novo! O País atravessa uma grave crise, o povo não tem dinheiro, mas os lucros da banca aumentam cada vez mais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em 2007, esses lucros foram de 2490 milhões de euros, ou seja, mais 202 milhões de euros do que em 2006.
Conhecemos a vossa tese sobre a fortaleza do sector financeiro, mas há aqui uma contradição que o Sr.
Primeiro-Ministro vai ter de explicar. É que, enquanto os lucros aumentaram, os impostos pagos diminuíram, ou seja, a banca pagou menos 156 milhões de euros do que em 2006. É evidente que, depois, isto resulta numa taxa na casa dos 13%, enquanto que qualquer pequena e média empresa paga, como é sabido, um valor de 25%.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a dizer que é preciso mudar. Por que é que em relação à banca nunca muda nada de fundamental?! O senhor gosta de dizer que tem coragem, particularmente quando se trata de impor sacrifícios a quem trabalha, a quem vive da sua reforma ou da sua pensão, ou a quem vive do seu pequeno rendimento. Pode chamar-lhe coragem de «ferro», mas em relação à banca o que se pode dizer é que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma coragem de «lama», porque não é capaz de pôr este sector a contribuir para a resolução da tal crise.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nesse sentido, faço-lhe a seguinte pergunta: não admite, não aceita que esta taxa de 13% seja aumentada, em termos de pagamento de impostos, para um mínimo de 20%, que nem sequer é a taxa legal? É uma pergunta que lhe deixo, em nome da tal coragem que é preciso assumir, particularmente quando se trata de afrontar os poderosos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para responder à sua bancada, quero recordar-lhe que quem vem para o Governo e quem fica na oposição é decidido pelos portugueses e não por nenhum de nós. E isto é um debate, Sr. Deputado, se me permite, o que significa que também posso fazer perguntas, nem que sejam as perguntas retóricas que faço.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fiz foi uma pergunta retórica, o que quer dizer que tem uma resposta óbvia.

Página 25

25 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não! Não quer dizer isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então o Sr. Deputado entende que, depois de analisar as contas, em 2007, não deve assinalar que, apesar de termos reduzido toda a despesa, as prestações sociais aumentaram, em percentagem?! Não considera isso relevante?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas as funções sociais diminuíram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o mais importante é verificar o seguinte: fizemos uma consolidação orçamental séria, ao serviço de um Estado social sustentável, mas, ao mesmo tempo que fizemos a consolidação, introduzimos o complemento solidário para idosos, aumentámos historicamente o salário mínimo, lançámos o abono pré-natal para grávidas, duplicámos o abono de família para o segundo filho e triplicámo-lo para o terceiro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda lá aos impostos da banca!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … aumentámos o abono de família para os filhos de todos os imigrantes com autorização de residência, demos direitos sociais aos imigrantes. A isto chama-se preocupação social, apesar da contenção orçamental. Foi isto que fizemos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda às perguntas que lhe fazem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos impostos, o IRC subiu 31%, as empresas pagaram mais impostos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a banca?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e os bancos acompanharam este movimento, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que lhe digo que a verdade é apenas esta: as medidas que tomámos, no ano passado, quanto às previsões e até quanto ao planeamento fiscal agressivo, resultaram e há hoje mais exigência com todos.
Mas uma coisa o Sr. Deputado sabe: os esforços pedidos aos portugueses, nesta época de consolidação, foram esforços distribuídos com equilíbrio. Criámos um novo escalão de IRS, de 42%, acabámos com os regimes especiais, que eram injustos. E todos sabem que conduzimos este esforço, difícil, sério mas honesto, com princípios de equidade e de justiça.
Lamento muito que o Partido Comunista não sublinhe este êxito, o êxito de um país que conseguiu equilibrar as suas contas públicas e que, ao mesmo tempo, não se esqueceu de lançar uma nova geração de políticas sociais, que é o orgulho de todos aqueles que se reivindicam de um património de esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi essa concepção da pergunta retórica e também que a retórica serviu perfeitamente para responder à questão da banca.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Página 26

26 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação aos resultados que anunciei, fazemos muita crítica ao sector financeiro mas não lhes chamamos mentirosos. E, no seu relatório, está provado que, no ano passado, o pagamento dos impostos voltou a recuar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sou eu que o digo nem a minha bancada, é o próprio relatório dos banqueiros.
Sr. Primeiro-Ministro, como disponho de poucos segundos, apenas uma questão.
Assinala-se hoje o Dia Mundial da Juventude e os tempos que vivemos são difíceis para a juventude. É o desemprego, que, entre a juventude, se situa no dobro, é a discriminação salarial, é a elevada precariedade, que atinge já 50% dos jovens trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não entende que era uma boa forma de o comemorar se se promovesse o combate à precariedade e, por exemplo, fosse eliminado aquele princípio de que um jovem à procura do primeiro emprego tem sempre de entrar com um vínculo precário?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estará de acordo, quando apresentarmos aqui uma proposta para que se revogue esta norma legal profundamente injusta?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de discutir a precariedade laboral no âmbito das propostas para a revisão do código laboral. E isto está a ser discutido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não lhe fazia mal assumir esse compromisso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, ouça-me com atenção, se não se importa, tal como ouço o seu líder. Pode ser? É que isso só prejudica o debate. Os seus apartes não dão nenhuma contribuição positiva para o debate, só prejudicam. Ouça-me com atenção, porque também o ouço com atenção e, como disse, nem sempre com prazer.
Como estava a dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, esse debate está a ter lugar na concertação social.
Foi feito um livro branco, será discutido na concertação social, e será discutido com profundidade e seriedade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso dizer-lhe que o Governo, naturalmente, está preocupado com a precariedade e é preciso dar uma resposta a isso. Nós queremos dá-la, mas queremos dá-la no contexto de uma revisão global e equilibrada do código laboral. Penso que é aí que se deve dar essa resposta.
Portanto, se quer uma resposta mais clara do que esta, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, essa resposta será dada quando o Governo apresentar as suas propostas concretas no âmbito da concertação social.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que o Partido Comunista esteja disponível para um debate sério da legislação laboral, sem preconceitos, que possa dar uma resposta à precariedade do emprego.

Página 27

27 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. José Soeiro (PCP): — E a banca, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não desmentiu os números da banca!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, o défice orçamental.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que a casa está em ordem, mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que todos os portugueses sabem que é verdade: com a casa que não está em ordem, os portugueses têm hoje dívidas maiores do que tudo o que ganham com os seus salários; com a casa que não está em ordem, o desemprego, com o seu Governo, cresceu; com a casa que não está em ordem, sabemos que há 23 000 milhões de euros em offshore, fortunas em dinheiro português que, se tivessem pago os seus impostos, permitiam que, hoje, tivéssemos um superavit de 2%. Sr. Primeiro-Ministro, a casa não está em ordem! Na verdade, o problema do País não é um problema orçamental, é um problema de justiça e, como tal, de orçamento, de transparência e de verdade.
A propósito de transparência e verdade, Sr. Primeiro-Ministro, quero saber por que é que, nas suas contas, há 235 milhões de euros do Estado depositados em offshore.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que é lamentável é que alguém que procura sempre fazer grandes proclamações quanto à sua filiação na esquerda política seja absolutamente indiferente às questões do défice e da dívida.
O que o Sr. Deputado disse, na prática, foi o seguinte: pouco interessam esses resultados, pouco interessa ao Estado se tem défice a mais ou dívida a menos. Pouco interessa! Sr. Deputado, apenas entendo que esta visão é própria de uma esquerda absolutamente irresponsável, porque uma esquerda que leva a sério o Estado, que confia no Estado, que precisa do Estado para desenvolver políticas sociais,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Passa a ser liberal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é irresponsável se é indiferente à dívida ou ao défice.
O seu discurso de desvalorização do défice e da dívida é irresponsável…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Irresponsável é o desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é irresponsável por parte de uma esquerda que precisa do Estado em ordem. Nada melhor para o Estado social do que ter as suas contas públicas disciplinadas e tentar disfarçar que esses desequilíbrios prejudicam as políticas sociais é um erro! Um grande socialista europeu, um dia, disse…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — José Sócrates!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que as nações endividadas são menos livres.
Não quero um País com pouca liberdade, quero um País que tenha liberdade democrática para fazer escolhas nas políticas sociais e, para isso, precisa de ter as contas públicas em ordem. É por isso que digo

Página 28

28 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

que quando a casa está em ordem, isto é, quando o Estado tem as suas contas disciplinadas, o futuro dos portugueses está mais assegurado. E estamos em condições de dizer aos portugueses que não os prejudicaremos mais como prejudicámos no passado, justamente por causa das contas públicas.
Os portugueses foram chamados a um esforço porque as contas públicas estavam desreguladas. O esforço que fizemos é sério e honesto e lamento que o Sr. Deputado não o reconheça!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o offshore?

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto às questões do offshore, esses depósitos não são feitos por uma administração directa de organismos que dependem directamente do Estado.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe com toda a clareza o seguinte: na gestão pública dos dinheiros do Estado, os organismos devem utilizar todos os meios de mercado legais de forma a rentabilizar esse dinheiro ao serviço de todos os contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de acusar quem quer que seja, e sobretudo esta bancada, de irresponsabilidade, lembre-se que os portugueses estão a avaliar a seriedade deste debate. E há uma coisa que os portugueses não têm, ao contrário de Cesário Verde, que é «um absurdo desejo de sofrer».

Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Os portugueses querem responsabilidade, querem seriedade! Irresponsável é o desemprego! Irresponsável é o Estado ter dinheiro nos offshore! E irresponsável – ah, como isso é irresponsável! – é haver tanta fortuna que não paga imposto, porque 2% de superavit faria toda a diferença nas políticas sociais.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há uma semana atrás, Sr. Primeiro-Ministro, sugeri-lhe aqui que usasse 1% do IVA para devolver não às empresas mas realmente a quem precisa, ou seja, para dar mais aqueles 400 € por ano aos reformados que, muitos deles, centenas de milhares, vivem com 200 € ou 250 € por mês.
Toda a diferença está aqui! Responsabilidade é cuidar, em nome de todos, de uma resposta para os que mais precisam. O Sr. Primeiro-Ministro rejeitou esta proposta.
Mas faço-lhe uma pergunta sobre a redução do IVA.
No dia 1 de Janeiro, entrou em vigor uma redução do IVA para os ginásios de 21% para 5%. É uma diferença de 16%! Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, três meses depois, um único ginásio que tenha reduzido os preços.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, seriedade política é olhar para o resultado orçamental de 2007 e não lhe ser indiferente. Isso é que é seriedade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até pôr o dinheiro nas offshore!

Página 29

29 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Falta de seriedade é não reconhecer o esforço justo e honesto de um Governo que tudo fez para pôr as contas públicas do Estado em ordem. Isso é que é falta de seriedade política, Sr. Deputado! E quem nos está a ouvir percebe bem o que é demagogia e o que é sério, Sr. Deputado.
E se o Sr. Deputado fosse sério politicamente reconheceria que para efeitos da sustentabilidade das políticas sociais, para efeitos de escolhas políticas no sentido de maior aposta nas políticas sociais,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Reduziu o valor das pensões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ter as contas públicas em ordem é absolutamente fundamental. Mas, não, o Sr. Deputado é tudo menos rigoroso nas análises políticas, e o que é absolutamente irresponsável é não considerar isso.
Mas deixe-me dizer-lhe que quero responder – a si, porque também está implícito na sua pergunta, e ao Partido Comunista – depois de consultar o Ministério das Finanças e o Secretário de Estado, àquilo que já foi dito neste debate.
O IRC pago pela banca subiu 18% entre 2006 e 2007.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejam só como é que os dados desmentem o que é dito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é que pagaram? Quanto em valor absoluto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E porquê? Porque o Sr. Deputado baseia-se nos recortes dos jornais: «vem nos jornais, por isso deve ser verdade». Mas não é verdade! A verdade é o que estou a dizer: subiu 18%! A taxa efectiva – perguntaram pela taxa – aumentou para 20%. Isto significa ser mais rigoroso com os bancos! Estão a ter mais lucros mas também estão a pagar mais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Subiu quanto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Subiu 18%, Sr. Deputado, ao contrário do que a sua bancada disse!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr. Presidente, só quero responder ao Sr. Deputado.
O IVA dos ginásios desceu em virtude de uma directiva comunitária e o seu reflexo nos preços deixa o Governo preocupado. É por isso que as entidades reguladoras estão a fazer aquilo que devem para garantir que não há nenhuma concertação e que essa descida tem um efeito no preço dos ginásios.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nunca resiste à tentativa de transformar este debate numa discussão sobre seriedade.

Vozes do PS: — Oh!…

Página 30

30 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós aceitamos o desafio e medimo-nos sobre seriedade. Vamos então falar de seriedade.
O Governo não fez nada para acautelar que a diferença do IVA tivesse efeito sobre os preços. Nada, até agora! Resultado: zero! Com a sua proposta, o preço da gasolina vai reduzir 1 cêntimo e o do gasóleo 0,5 cêntimos. E perguntolhe, Sr. Primeiro-Ministro: é isto usar bem o dinheiro do esforço dos portugueses em vez de nos concentramos no combate à injustiça? Fala-nos de bancos, Sr. Primeiro-Ministro? Pois, quero falar-lhe de bancos! Os banqueiros mais poderosos de Portugal, durante 10 anos, enganaram as contas do País em proveito próprio, porque tinham 10% de lucros cuja conta falsificavam! Ganharam 454 milhões de euros – um punhado deles – com os 10% que tinham desses lucros. Mas quando saíram do banco levaram mais 80 milhões de euros. Um deles, com 46 anos, levou 10 milhões de euros mais uma reforma, aos 46 anos, repito, de 37 000 euros.
Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é justiça? Acha que é sério? Acha que pode haver esta perseguição ao trabalhador mas que se pode proteger desta forma a fortuna? Estes homens foram condecorados, Sr.
Primeiro-Ministro! É esta a injustiça! Finalmente, quero colocar-lhe um problema sobre as escolas, porque há, hoje, duas visões sobre a educação. Uma visão é criar medo na escola.
A direita propunha que aos 14 anos, perante uma infracção, se pudesse levar um jovem ao juiz e ameaçálo com prisão.

Protestos do CDS-PP.

Irresponsabilidade para combater a irresponsabilidade das escolas! Mais irresponsabilidade! Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer criar medo aos professores.
O Sr. Primeiro-Ministro não percebeu ainda que na manifestação dos professores, em Lisboa, havia mais membros do Partido Socialista do que no comício do Partido Socialista no Porto.

Aplausos do BE.

Por isso mesmo, deveria entender o seguinte: é que ameaçar os conselhos directivos,…

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … que sabem que não podem fazer avaliação, porque a avaliação é irresponsável, é incompetente e está fora de prazo, porque é um modelo errado e o Governo está errado…

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se vai demitir os conselhos directivos que em nome da paixão pela educação – que eles têm e o Governo não reconhece – querem defender a escola, querem a autoridade da escola, querem a protecção da escola e querem a dignidade da escola.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falar da redução do défice é falar de consequências sociais, do desemprego, das reformas na saúde, na educação mas também na área do ambiente.

Página 31

31 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

No Programa do Governo consta o seguinte compromisso: «(…) promover a reorganização do Instituto da Conservação da Natureza devolvendo-lhe a dignidade e superando, progressivamente, a situação de grave estrangulamento financeiro em que se encontra.».
Ora, acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que desde que o Partido Socialista está no Governo o orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) foi reduzido de 40 milhões, em 2005, para 28 milhões, em 2008.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, o Governo reduziu o orçamento deste Instituto em 30% em apenas três anos.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: se, em 2005, 40 milhões de euros de orçamento para o ICNB significavam para o Governo um estrangulamento financeiro, o que significa para si, hoje, esse mesmo orçamento reduzido em 30%?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves permitir-me-á que utilize apenas 30 segundos para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o que me parece pouco sério — e seriedade foi o termo que o Sr. Deputado utilizou na sua primeira intervenção — é vir insinuar que os ordenados ou as indemnizações pagas aos gestores são da responsabilidade do Governo. Falar disso neste debate é pouco sério, e é-o porque já me referi a essa matéria, à ganância que existe nas empresas privadas e nos ordenados dos gestores.

Protestos do BE.

Quanto às escolas, é preciso distinguir muito bem entre disciplina e criminalidade, porque essa diferença é absolutamente essencial.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a conservação da natureza é absolutamente essencial e uma peça fundamental da política de ambiente. A conservação da natureza tem vários instrumentos de protecção, mas a verdade é esta: em todos os organismos do Estado foi necessário fazer uma contenção pública dos seus orçamentos. Contudo, o orçamento de funcionamento do ICNB aumentou e o PIDDAC baixou porque se concluíram projectos já financiados pelo QCA anterior.
Uma coisa lhe garanto: entre os investimentos públicos previstos e o que está previsto no Quadro de Referência Estratégico Nacional, a conservação da natureza continuará a ser um dos pilares da nossa política de ambiente, ao serviço do desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que não reconhece que o ICNB vive, de facto, uma situação de asfixia. Gostava que me explicasse, então, o porquê da medida do actual Presidente do ICNB, que, por despacho, determinou que, em 2008, devem ser reduzidas em 45% as deslocações dentro do ICNB, transversalmente.

Página 32

32 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Gostaria de saber o que é que, na sua opinião, pode determinar esta redução das despesas em deslocações em 45%, de uma hora para a outra. Considera que isto traduz uma atitude de desespero face à situação que se vive ou que, de facto, os técnicos do ICNB andavam a fazer, até agora, 45% de deslocações desnecessárias?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, essas são medidas de racionalização de despesas que cabem no âmbito das responsabilidades dos dirigentes públicos e das orientações que são dadas, no sentido de, com menos meios, poder fazer mais. Julgo que é o que está a ser feito no Ministério do Ambiente, no Instituto Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e bem, porque é isso que os portugueses esperam do seu Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez devesse dizer aos investidores da Pescanova que eles deviam fazer mais com menos dinheiro,…

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, nem mais!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … porque o Orçamento que dá 28 milhões de euros ao ICNB é o mesmo que dá 43 milhões de euros para a nova fábrica da Pescanova!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, o ICNB tem 28 milhões de euros para tratar 2 milhões de hectares de Rede Natura e a Pescanova tem 43 milhões de euros para construir uma nova fábrica.
E onde? Exactamente em cima da Rede Natura!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o investimento da Pescanova foi avaliado do ponto de vista do impacte ambiental. A nova fábrica está localizada não na área da Rede Natura, onde estão as espécies que devem ser protegidas, mas nas áreas de protecção, e foi verificado se essa localização tinha alguma consequência negativa nas espécies, mas não tinha.
Esse empreendimento é da maior importância para a indústria nacional, é estratégico, cria emprego e faz subir as nossas exportações, por isso é um investimento estrangeiro bem-vindo à economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio, ficaram por gastar 100 milhões de euros do Programa Operacional do Ambiente, exactamente por falta de investimento do Governo.

Página 33

33 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Ora, aquilo que eu gostava de saber é se, face a esta situação em que nem sequer existem recursos para as despesas correntes do ICNB, não considera que, de facto, está comprometido o aproveitamento, por parte do ICNB, das verbas que estão previstas no QREN para este quadro comunitário, pois, para isso, ele necessita de, pelo menos, 25% do investimento total.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate quinzenal com o Sr. PrimeiroMinistro.
A próxima sessão plenária realizar-se-á, na próxima quarta-feira, dia 2 de Abril, às 15 horas, fazendo parte da ordem de trabalhos declarações políticas, o debate do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em Portugal e a discussão das petições n.os 360/X (2.ª) — Apresentada por Sónia Guadalupe dos Santos Ribeiro Neves de Abreu e outros, solicitando que o assunto objecto da petição seja apreciado na Assembleia da República, com vista à valorização da profissão, para que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais e 389/X (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Página 34

34 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2008

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
José de Almeida Cesário
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL