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Sexta-feira, 4 de Abril de 2008 I Série — Número 67
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 491 e 492/X e dos projectos de resolução n.os 302 e 303/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a propósito dos primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006, disponibilizados pelo INE, chamou a atenção da Câmara para as desigualdades sociais existentes no País e responsabilizou por isso os governos dos últimos 10 anos.
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), ao aproximar-se o fim do mandato do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, pediu a intervenção dos responsáveis pela cultura no sentido de intervirem no Mercado do Bolhão, tendo também informado da entrega por parte do seu grupo parlamentar de um projecto de resolução com vista à salvaguarda e protecção desse Mercado. Deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi debatida e posteriormente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram discutidos, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 279/X — Sobre riscos de inundações (PS), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP) e 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP), sendo que apenas o primeiro veio a merecer aprovação. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Serrano (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por último, foram apreciados os projectos de resolução n.os 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos
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desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), que foi rejeitado, 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), que foi aprovado, 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP), que foi rejeitado, e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD), que também foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Nuno Sá (PS), José Eduardo Martins (PSD, Miguel Laranjeiro (PS), Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou o 1.º Orçamento Suplementar da AR para 2008 apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha no âmbito de um processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
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Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
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Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 491/X — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 492/X — Impõe limites à construção e edificação no complexo denominado «Marina da Barra», sito no concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro (BE), que baixou à 7.ª Comissão; projectos de resolução n.os 302/X — Recomenda ao Governo que solicite à Autoridade da Concorrência a elaboração de estudo e análises relativos ao aumento do preço dos bens essenciais (CDS-PP) e 303/X — Recomenda ao Governo a criação de um «Portal de Preços» (CDS-PP).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de declarações políticas.
A primeira, do Grupo Parlamentar do PCP, será proferida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, na segunda-feira, 31 de Março, o INE disponibilizou os primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006! Divulgação com um atraso exacto de um ano e meio! A importância deste Inquérito é conhecida.
É, assim, completamente inaceitável que continue sem resposta do Governo/Presidência do Conselho de Ministros o requerimento do PCP, apresentado em 19 de Janeiro de 2007.
Srs. Deputados, os primeiros dados do Inquérito confirmam inteiramente o que suspeitávamos. À sistemática e deliberada subestimação da taxa de inflação por sucessivos governos juntou-se, pelo menos nos três últimos anos, o desacerto do seu valor, decorrente da desactualização do cabaz de compras (despesas) das famílias, como agora é patente face à publicação do Inquérito.
Alguns cálculos simples, com base no Inquérito às Despesas das Famílias agora conhecido, seguindo as indicações metodológicas do INE, e, logo, com as limitações decorrentes de só incluir as despesas com rendas na classe de habitação, evidenciam que tem havido, nos últimos anos, uma subestimação grosseira média de 0,2 pontos percentuais. Em 2003, seria 3,5% e não 3,3%, em 2004, 2,6% e não 2,4%, em 2005, 2,6% e não 2,3%, em 2007, 2,7% e não 2,5%. A única excepção é o ano de 2006, em que há coincidência.
Ora, 0,2 pontos percentuais, por exemplo, em matéria de salários em 2007, significa que os trabalhadores portugueses receberam, no mínimo, menos 120 milhões de euros do que deviam receber, se os seus salários fossem actualizados na base de uma taxa de inflação correcta!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um roubo!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As alterações verificadas na estrutura das despesas das famílias nos últimos cinco anos (a leitura, também possível, dos últimos 15 anos é ainda mais expressiva) evidenciam a continuada subida do peso das despesas com a saúde e a educação, fruto da crescente transferência, pelas políticas neoliberais dos últimos anos, de encargos dos sistemas públicos para as famílias. Mas particularmente significativo é o aumento do peso das despesas com a habitação, que passa de 19,8%, em 2000, para 26,6%, em 2005. Isto é, mais de um quarto das despesas das famílias portuguesas são hoje com a casa e aqui avultam, naturalmente, as consequências do boom da aquisição de habitação própria por recurso ao crédito.
Como já tínhamos assinalado em intervenção neste Plenário, a questão central, a que os dados do Inquérito dão agora outra visibilidade e nitidez, é a subestimação da taxa de inflação, decorrente de a estrutura do cabaz utilizada pelo INE não incluir até hoje na classe de habitação a «inflação» das prestações pagas pelas famílias que contraíram empréstimos para aquisição de habitação própria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Problema que envolve hoje cerca de um 1,5 milhões de famílias e que acontece a partir de Dezembro de 2005, com a subida continuada e em flecha das taxas de juro e, logo, das prestações mensais pagas.
Ora, recalculando a taxa de inflação, verifica-se que estas famílias (cerca de 40% do universo total) suportaram nos seus orçamentos uma subida de preços, em 2006, de 4%, em vez dos 3,1% registados pelo INE, e, em 2007, de 5,1%, mais do dobro do valor oficial do INE — 2,5%! Srs. Deputados, da análise do inquérito às despesas familiares resulta claro aquilo que temos vindo a afirmar ao longo dos últimos tempos. A estrutura do índice de preços no consumidor não corresponde à estrutura das despesas das famílias e a não inclusão das despesas que grande parte das famílias tem com os empréstimos à habitação faz com que os valores da inflação que vêm sendo divulgados estejam fortemente subavaliados, com prejuízo para a esmagadora maioria das famílias portuguesas.
Vozes do PCP: — Exactamente!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Desta forma, os aumentos salariais e das pensões de reforma e o indexante dos apoios sociais (IAS), já de si insuficientes, têm como referência um valor de inflação que é muito inferior à subida de preços realmente suportada pelas famílias.
A informação divulgada pelo INE torna urgente que o Governo promova: o cálculo imediato da inflação, com base nos novos ponderadores; o cálculo retroactivo da inflação para os últimos três anos; o cálculo da inflação, incluindo, na classe das despesas com habitação, os custos com os empréstimos para aquisição de casa própria; a necessária revalorização, no presente ano, dos valores dos salários e das pensões e do indexante dos apoios sociais.
Srs. Deputados, os primeiros dados dos orçamentos familiares agora disponibilizados pelo INE permitem também, através do seu cotejo com dados de 1995, confirmar que a última década foi, como alguns lhe chamaram com toda a propriedade, a «década dos ricos».
Entre 1995 e 2006, o fosso entre ricos e pobres quase duplicou.
O País apresenta um inacreditável e vergonhoso número de cerca de 1,5 milhões a 2 milhões de pobres! Situação na qual a política salarial e social de direita dos últimos anos tem as principais responsabilidades.
Recordo que a década 1995-2005 é uma década de governos PS, com o pequeno intervalo de 2002-20032004, de governos PSD/CDS-PP! A década das desigualdades, a «década dos ricos», é o resultado evidente das políticas de direita, neoliberais, prosseguidas por esses governos e a que o actual Governo PS/Sócrates procura dar a máxima expressão!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Há várias inscrições para pedidos de esclarecimento.
Porém, antes, queria anunciar à Câmara a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Sr. Mustapha Mansouri, e de uma delegação de Deputados que o acompanha, que se encontram em visita oficial ao nosso país.
Aplausos gerais, de pé.
O primeiro inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, uma pergunta muito clara para a qual gostaria de uma resposta igualmente clara.
O Sr. Deputado encontra, na política do Governo do Partido Socialista, algum vestígio de consciência social? Agradecia que explicitasse, ponto por ponto, quais são as áreas em que encontra essa manifestação de consciência social.
Gostava de ajudá-lo a elaborar a sua resposta, citando três ou quatro elementos fundamentais.
Primeiro: o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, declarou solenemente que fazia ponto de honra em que, no ano 2008, não haveria perda de poder de compra nos vencimentos dos funcionários públicos.
Ora, o aumento salarial foi de 2,1%, enquanto os dados mais recentes mostram que a inflação está em 2,9%. Gostaríamos de saber qual é a interpretação que o Sr. Deputado faz desta discrepância, como reiteradamente tem sido dito, não só pela sua bancada como por todas as bancadas da oposição, e se concorda ou não com esta coisa simples e singela: se o Sr. Primeiro-Ministro quiser honrar a sua palavra, tem de ir meditar sobre os valores da inflação e corrigir o que foi a norma salarial para a função pública.
Sr. Deputado, passemos à questão da consciência social na política deste Governo relativamente à actualização das reformas dos que recebem pensões modestas — e são 1,5 milhões de portugueses! — sujeitas à norma de actualização deste Governo. Estão os Srs. Deputados do Partido Comunista de acordo com essa norma de actualização das pensões? Por último, Sr.as e Srs. Deputados, a inflação é o espelho de uma política global.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
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O que o Sr. Deputado descreveu relativamente à informação colhida através do Inquérito às Despesas das Famílias é o resultado da política deste Governo que sacrifica profundamente a classe média em Portugal — e estamos a falar de 85% dos portugueses —, «bombardeando» de toda a maneira e feitio o seu poder de compra e as suas expectativas de futuro.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ao trazer, hoje, esta matéria ao debate político, o que o Sr. Deputado Agostinho Lopes faz é apenas passar uma certidão de óbito, clara e insofismável, relativamente à política social do Governo socialista.
Um destes dias, por iniciativa nossa, teremos um verdadeiro debate sobre a política social deste Governo.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, obrigado pela questão que colocou.
É uma evidência que, se não olharmos para algumas «migalhas», a política do actual Governo é profundamente anti-social. Digo isto, porque, em matéria social, as questões fundamentais são a política de salários e a política de pensões, relativamente às quais os dados que se conhecem são bastante elucidativos.
Não podemos esquecer que de entre os 1,5 milhões a 2 milhões de pobres que o País tem, cerca de um terço são trabalhadores com baixos salários e outro um terço são pensionistas com baixas pensões. Mas o actual Governo entendeu que tais pensões não eram suficientemente baixas e, então, fez uma reforma da segurança social que foi a de, nalguns casos, retirar mais de 100 € a essas pensões cujo valor já era extraordinariamente baixo.
Infelizmente, nesta «década dos ricos», o actual Governo do Partido Socialista não está sozinho e prossegue a política dos que o antecederam em 2002, 2003 e 2004, os governos PSD/CDS-PP, com as consequências que hoje se acumulam e que permitem classificar esta como a «década dos ricos», em contraponto ao grande empobrecimento da generalidade dos portugueses, verificando-se até que, ao longo destes 10 anos, duplicou o fosso entre ricos e pobres.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tal como disse na minha intervenção, é evidente que é obrigatório que o Governo tome medidas relativamente à rápida actualização da taxa de inflação e à consequente revalorização de salários, de pensões e dos próprios indexantes sociais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, em matéria de políticas sociais, estamos à vontade.
De resto, dedicámos as mais recentes Jornadas Parlamentares do nosso partido à análise aprofundada do que o Governo tem feito e do que deve ser feito, num contexto muito difícil em resultado do passado recente — e o Sr. Deputado Patinha Antão bem podia tê-lo reconhecido no seu pedido de esclarecimento! —, tanto em termos de políticas sociais degradadas como de uma política orçamental, que deixou uma «herança» muito, muito difícil.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas vamos ao Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes expôs aqui uma situação que é grave: a hipótese de a taxa de inflação ter sido subestimada de forma deliberada ao longo de vários anos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se calhar, nunca aconteceu!…
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O Sr. Maximiano Martins (PS): — O Sr. Deputado sabe, e outros Deputados também, que a previsão em economia não é feita num contexto de ciências exactas. É difícil a previsão em economia, sobretudo num contexto de incerteza como aquele que vivemos agora e num passado recente. É sobre isso que gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse.
O Sr. Deputado reconhece ou não a grande dificuldade da previsão, face ao quadro de variação dos preços do petróleo,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é o Governo que subestima os preços do petróleo!
O Sr. Maximiano Martins (PS): — … dos preços das matérias-primas internacionais? Ou será que o PCP tem uma «varinha mágica», que o Instituto Nacional de Estatística, o Ministério das Finanças, o Banco de Portugal e as instituições internacionais não têm, para fazer previsões?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos acertamos mais do que o Governo!
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Esta é uma situação central e essencial para a qual se pede uma resposta sua, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande «lata»!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de dizer que não há uma deliberada política de subestimação das taxas de inflação.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, não?!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas é um facto que, nos últimos 10 anos, a taxa de inflação registada no fim do ano foi sempre inferior ao valor da taxa de inflação prevista nos Orçamentos do Estado. Com uma única excepção, que foi quando um dos governos, em vez de colocar um valor, colocou um intervalo de valores, e, mesmo assim, a taxa de inflação registada ultrapassou o menor dos valores dessa escala.
Mas, a par dessa subestimação deliberada ao longo de 10 anos, em que os valores registados foram sempre inferiores aos que os governos tinham previsto, se não houvesse aqui, de facto, deliberação, era estranho que, pelo menos em alguns anos, o valor registado não fosse inferior ao valor previsto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pior do que isto é este processo da actualização do índice de preços ao consumidor na base de um cabaz de compras actualizado.
E, como referi há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP continua sem uma explicação do Governo — e este problema já foi colocado directamente ao Sr. Ministro da Presidência, que tutela o INE — relativamente às razões por que o INE, contrariamente àquilo que tinha anunciado, não publicou este inquérito, que agora tornou público, em Setembro de 2006 — há 18 meses, Sr. Deputado! O PCP continua sem uma explicação do Governo relativamente a uma questão tão importante para a generalidade dos portugueses e para as próprias contas públicas, como o Sr. Deputado certamente admitirá.
O PCP não tem, é claro, uma «varinha mágica» para aumentar artificialmente a riqueza do País, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas, assistindo nós ao regabofe dos lucros verificados nos cinco principais grupos financeiros, ainda em 2007, temos de dizer que haveria certamente uma outra forma de dividir a riqueza criada entre os portugueses. E não apenas para os trabalhadores e pensionistas, pois milhares de
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pequenos e médios empresários estão a pagar um alto custo decorrente desses grandes lucros da EDP, da Galp e de outras empresas essenciais ao funcionamento da economia portuguesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, na parte descritiva da sua intervenção, o senhor fez uma demonstração que, desde há algum tempo, era evidente: a nossa situação económica está difícil e, fundamentalmente, a vida das famílias portuguesas tem estado muito difícil.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diria, aliás, que passou pelo teste mais difícil que se pode fazer ao Governo, o «teste do algodão», que se traduz nesta pergunta muito simples: estamos hoje, em Portugal, melhor do que estávamos há três anos? Estão hoje as famílias portuguesas melhor do que estavam há três anos? Não estão! Aliás, ainda há pouco, de uma forma tímida, o Sr. Deputado Maximiano Martins acabou por admiti-lo, desde logo, com a pergunta que lhe colocou.
No entanto, Sr. Deputado, como é evidente, dizemos isto com pena, porque não pertencemos àquele conjunto de forças políticas que faz actividade política à custa das dificuldades dos portugueses ou à custa das situações de pobreza.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas isso não leva a que deixemos de ter algumas preocupações que são evidentes. A saber: cada vez mais o orçamento das famílias portuguesas dá para menos; cada vez mais o orçamento das famílias portuguesas é mais curto durante o mês. E estamos a falar de uma média de famílias que gasta em produtos alimentares mais de 30% do seu rendimento.
E o Sr. Deputado também conhece bem os aumentos, bastante acima da inflação, que, no último ano, ocorreram em bens como o pão ou o leite, que aumentaram, respectivamente, 10% e 11%, e o gás ou os medicamentos, que registaram aumentos na ordem dos 7%.
Sr. Deputado, o que quero perguntar-lhe é se não considera relevante que, por um lado, se saiba as verdadeiras razões para estes aumentos e, por outro, que, por exemplo, o Governo utilize a possibilidade que tem de solicitar à Autoridade da Concorrência que estude e investigue esta matéria.
Também a bem da transparência do mercado, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se não acha importante que exista, em relação a bens essenciais e a alguns bens que passarão a ser taxados no IVA a 20%, um portal de preços para determinar a evolução dos mesmos, para que se saiba, de um modo claro, qual a reacção que os preços terão a uma hipotética baixa dos impostos.
Fazemos estas propostas na medida em que consideramos que o mercado deve funcionar de um modo transparente. O que queremos aqui é um mercado cada vez melhor, porque um melhor mercado certamente irá criar uma situação de melhor e maior riqueza.
Sr. Deputado, a questão muito concreta que lhe coloco é esta: concorda com estas propostas que o CDS faz ou não? Tem uma perspectiva diferente?
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É que, em nossa opinião, esta é uma das matérias mais importantes e com maior relevância para o dia-adia das famílias portuguesas.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço as questões que colocou.
Nos últimos 15 anos, o fosso entre ricos e pobres quase duplicou. Repare-se: em 2006, o rendimento anual das famílias 10% mais pobres é 8,9 vezes inferior ao dos 10% mais ricos; e, em 1995, era apenas de 4,6 vezes. É uma evidência que esta evolução na distribuição da riqueza — e estamos a falar das duas faixas extremas do leque de rendimentos — traduz um agravamento significativo da situação económica das famílias de mais baixos rendimentos, o que as próprias médias continuam, apesar de tudo, a limitar na sua visibilidade plena.
Portanto, não tenho quaisquer dúvidas em dizer que a situação, passados estes 15 anos de governos de direita (os governos do PSD e do CDS e os governos do PS, quer os do Eng.º António Guterres quer o actual do Eng.º Sócrates), só tem vindo a degradar-se.
Relativamente às propostas do CDS-PP acerca da transparência do mercado, gostaria de dizer que não as desvalorizo, mas considero-as meros paliativos na situação que vivemos, de uma monopolização e oligopolização crescente dos mercados nacionais por grandes monopólios ao serviço de interesses privados bem conhecidos.
É uma evidência que a situação do mercado bancário é a de um monopólio bancário de três grandes bancos, que impõem comissões e taxas de juro absolutamente ruinosas à generalidade dos portugueses e das empresas portuguesas.
É uma evidência que os preços da energia praticados pela EDP e pela Galp, com vultuosos lucros, são um enormíssimo sacrifício para a generalidade dos portugueses e das pequenas e médias empresas.
É uma evidência que a situação altamente monopolizada no sector dos seguros está a ter consequências desastrosas, por exemplo, para a generalidade das pequenas oficinas de automóveis e empresas de reboque deste país.
A situação monopolista no sector das celuloses, recentemente agravada com a compra pela Altri da terceira empresa, tem significado preços desastrosos para o material lenhoso em Portugal, com consequências desastrosas para a generalidade dos pequenos e médios produtores florestais deste país.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É nestas situações que há um problema de transparência do mercado, sobretudo quando é preciso responder às perturbações desse mercado por grandes grupos monopolistas, que dominam, regulam e até determinam as políticas do Governo para o sector.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Sr. Deputado trouxe hoje ao debate dois estudos que fotografam a realidade do País.
O primeiro é o que compara os rendimentos por grupos sociais entre 1990 (Governo de Cavaco Silva) e 2006 (Governo de José Sócrates) e que demonstra, como acabou de dizer, que a distribuição do rendimento, a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres duplicou, no prazo rapidíssimo de 16 anos. Portugal é hoje (e bem o sabemos) o país mais desigual da União Europeia — tem toda a razão a este respeito.
O segundo é o Inquérito às Despesas das Famílias, que, na realidade, revela um dado importante sobre a fiabilidade do índice de inflação. O índice de inflação é sempre um pacote, um cabaz de produtos e de bens que é muito conservador em relação à realidade. E, como disse, o facto de os ponderadores dos juros da habitação não serem suficientemente considerados, num momento em que tanto aumentou o crédito e o preço do crédito, significa que o índice de inflação está a um nível artificialmente inferior ao que realmente as famílias estão a pagar.
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Soubemos, no princípio desta semana, que o gás natural subiu 3%; soubemos, há dois dias, que as despesas hospitalares subiram 70% para as famílias. E o efeito conjugado de todos estes preços é um agravamento da inflação que os governos sempre têm negado.
Mas quero colocar-lhe um problema muito concreto, Sr. Deputado. Neste momento, há uma contradição internacional: os Estados Unidos baixam a taxa de juro e pedem à Europa para fazer o mesmo. Mas o Banco Central Europeu aumenta as taxas de referência em termos reais, com o consequente agravamento do custo para as famílias.
Hoje, mais de metade das famílias portuguesas deve à banca. Há 100 000 famílias que não conseguem pagar a dívida à banca.
Mas, daqui a poucos dias, vamos votar o Tratado de Lisboa (com os votos favoráveis do CDS, do PSD e do PS), que consagra a irredutibilidade do Banco Central Europeu em relação a qualquer regra de política económica que proteja as famílias, a economia e o emprego.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, podem queixar-se alguns partidos, mas, na verdade, ao votar o Tratado de Lisboa, vai decidir-se que a economia não é respeitada pelo Banco Central Europeu e que o mesmo pode continuar a agravar as taxas de juro com um custo imediato para as 100 000 famílias portuguesas que não têm com que pagar as suas dívidas à banca.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que coloca neste debate é certamente de grande importância, porque o problema decorrente da subida do preço das prestações de quem adquiriu casa própria com recurso a empréstimo bancário está, clara e inevitavelmente, ligado a esta subida, em progressão geométrica, das taxas de juro pelo Banco Central Europeu, com consequências gravíssimas, a que estamos a assistir, para famílias altamente endividadas, cujo endividamento atinge 121% do rendimento disponível. Endividamento que não é fruto do acaso, é o resultado de, ao longo desta década, se ter substituído, de facto, um salário decente por um endividamento crescente, sobretudo fomentado pela banca e pelas políticas do Governo.
Ficaríamos apenas por uma desculpa em torno da subida das taxas pelo Banco Central Europeu e da política que inevitavelmente vai prosseguir em torno do euro forte, com as consequências também conhecidas ao nível das exportações portuguesas, que são gravíssimas.
Mas também devemos assinalar, aqui, a grande responsabilidade do Governo português na abordagem desta matéria. É que o Governo leva três anos de mandato e ao longo destes três anos, apesar de questionado sucessivamente, inclusive nesta Assembleia, em múltiplos encontros bilaterais com o PCP onde este problema tem sido colocado, nunca deu o mínimo sinal, ou, pelo menos, fez de conta, de que estaria interessado.
O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nunca deu o mínimo sinal de que iria intervir junto do Banco Portugal e dos próprios órgãos da União Europeia para pôr fim a esta política desastrosa, sobretudo para a economia portuguesa: a política de altas taxas de juro do Banco Central Europeu!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje, a esta Câmara um problema que se vive no Porto, mas que respeita a todo o País e que traz os portugueses e o País preocupados.
O mandato de Rui Rio como Presidente da Câmara Municipal do Porto está a aproximar-se do fim.
Correndo contra o tempo e antes que seja tarde, para Rui Rio este é o tempo de garantir e fechar os grandes negócios que sempre foram a sua principal, mesmo que bem escondida e melhor disfarçada, motivação para o governo da cidade do Porto.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é o estilo dele!
O Sr. João Semedo (BE): — Para Rui Rio, para o PSD e para o CDS-PP, seu aliado na Câmara Municipal do Porto, a alma do negócio é, hoje, a alma da cidade, a sua memória, a sua história, o seu património.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Ontem, o Palácio do Freixo e o Teatro Rivoli; hoje, o Mercado do Bolhão; amanhã, o Mercado do Ferro, o Mercado do Bom Sucesso, o Palácio de Cristal, o Pavilhão Rosa Mota.
Sem ideias, sem projectos, sem competência para renovar a cidade, Rui Rio está a «esquartejar» o Porto, a vender a cidade à peça, a entregar as jóias da coroa aos grandes grupos económicos e financeiros, fazendo do negócio com os influentes interesses imobiliários a marca da sua passagem pela Câmara.
Aplausos do BE.
Estes negócios são a obra, o resultado, que Rui Rio tem para exibir.
É uma marca que certamente fica bem a quem não esconde a ambição de por um dia estar à frente dos destinos do PPD/PSD. Mas é uma marca que fica muito mal a quem recebeu a responsabilidade de governar o Porto, de servir a cidade e quem nela vive e trabalha.
O Mercado do Bolhão não é apenas o que dele se pode ler em qualquer guia turístico. O Bolhão é a alma da cidade, é o coração do Porto, é a memória que atravessa muitas e sucessivas gerações de portuenses e que lhes constrói e reconstrói a sua identidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Em nome de uma falsa modernidade, construída sobre um património que quer destruído, Rui Rio entregou o Bolhão à empresa TramCroNe, empresa holandesa bem conhecida pelos bons negócios que tem conseguido fazer com o património público.
O que Rui Rio pretende e se prepara para permitir é a demolição de todo o interior do mercado, o que arrastará inevitavelmente a desfiguração da sua fachada. Tudo isto para transformar um espaço público de características ímpares, um património de muitas e únicas histórias de vida das gentes do Porto, em mais uma impessoal e vulgaríssima catedral de consumo, igual a tantas outras que nos últimos anos cresceram como cogumelos em todas as cidades deste país.
Creio não ser necessário dizer que tudo isto é feito em nome da rentabilidade económica, essa nova filosofia que se insinua e impõe como uma moda a que todos supostamente estamos obrigados a aderir, apenas para esconder o mesmo resultado de sempre. Sempre o mesmo resultado: mais negócio, mais lucros para os grandes investidores. E também sempre o mesmo resultado e os mesmos beneficiados. E igualmente sempre os mesmos prejudicados: naturalmente, o património de todos e o interesse público dos cidadãos.
Quem troca o bem comum e a memória de uma cidade pelo negócio, pelo lucro de alguns, não pode ganhar o respeito de uma cidade.
Ganhar umas eleições não transforma os autarcas em donos das cidades. Ganhar umas eleições não é uma carta-branca para privar os cidadãos dos lugares que fazem e constroem a sua cidade.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, falamos do Bolhão neste Parlamento por uma outra e importante razão: o papel e a decisão do Ministro da Cultura. De certa forma, o Bolhão constitui mesmo o primeiro grande desafio à capacidade do novo Ministro da Cultura.
Como sabem, Sr.as e Srs. Deputados, a preservação do património cultural é uma competência do Governo, é uma competência do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico Arqueológico (IGESPAR) e das direcções regionais do Ministério.
Aqueles que têm responsabilidade directa nas políticas do património não podem fechar os olhos à total descaracterização do Bolhão e ao risco que se abate sobre este Mercado que, pelo seu valor arquitectónico e urbanístico e pelo seu papel económico e social, está classificado como um imóvel de interesse público.
O que se passa com o Bolhão diz, pois, respeito a todos nós, apesar de ser um problema no Porto. É um problema que respeita a este Parlamento, à maioria do Partido Socialista e também ao Governo.
É preciso impedir a destruição do Mercado do Bolhão. Os cidadãos exigem e esperam que o Governo assuma as suas responsabilidades, porque sabem que o Governo tem instrumentos para travar o fim do Mercado do Bolhão.
O Bloco assume perante as Sr.as e os Srs. Deputados os seus compromissos. O Estado e os seus serviços não podem deixar de exercer as competências que a lei lhes impõe em matéria de protecção e valorização do património.
Avançaremos, no Parlamento, com uma iniciativa sob a forma de projecto de resolução, que, a ser aprovada, como esperamos, poderá salvaguardar e proteger o Mercado do Bolhão.
O Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, não poderá, pois, escusar-se na irresponsabilidade de Rui Rio, nem acusar e recusar essa irresponsabilidade, para esconder a sua própria responsabilidade na defesa do património da cidade do Porto.
Sr.as e Srs. Deputados, há momentos em que o nosso silêncio se ouve bem alto e bem longe.
O Bloco de Esquerda confia que, neste caso e desta vez, em defesa do Mercado do Bolhão, as vozes da maioria dos Deputados desta Câmara não deixarão de ouvir o silêncio e a cumplicidade de alguns.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Há três inscrições para pedir de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, decidiu o Bloco de Esquerda trazer à discussão a esta Câmara uma questão que diz respeito ao Porto para protestar contra uma decisão da Câmara Municipal do Porto.
Quero felicitar o Bloco de Esquerda pela forma como o faz, porque há uns anos, quando o Bloco de Esquerda queria protestar contra algumas decisões da Câmara do Porto, o que fazia era, através de uma Sr.ª Deputada na Assembleia Municipal do Porto, que já foi Deputada nesta Assembleia da República, invadir reuniões da Câmara.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Os senhores evoluíram: ao invés de invadirem reuniões, trazem as questões para debate na Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — É uma evolução positiva, pois demonstra maior respeito pela democracia, e estão de parabéns por isso.
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Sr. Deputado, o Mercado do Bolhão é um edifício emblemático da Baixa do Porto. A reabilitação da Baixa do Porto passou a ser definitivamente, e ainda bem, uma das prioridades da Câmara Municipal do Porto.
O Mercado do Bolhão esteve votado ao abandono durante muitos anos. Há uns anos, teve de ser encerrado porque estava em risco de ruína. A Câmara Municipal decidiu avançar com um projecto de reabilitação do Mercado do Bolhão. Este projecto preserva a arquitectura do Mercado do Bolhão; este projecto preserva o comércio tradicional que se faz no Mercado do Bolhão; este projecto protege os interesses e os direitos dos comerciantes do Mercado do Bolhão.
O que quero perguntar ao Bloco de Esquerda é o seguinte: então, qual é a alternativa que propõem? Qual é o projecto que têm? Quanto custa esse projecto? Onde é que cortariam, no que respeita às verbas da Câmara Municipal do Porto, para aplicarem o vosso projecto? Na coesão social? Na revitalização da Baixa? Onde é que cortavam? Afinal, qual é a alternativa que VV. Ex.as têm?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, queria sublinhar apenas um aspecto que a parte final da sua intervenção suscitou.
O Sr. Deputado também é vítima da mesma obsessão que o Primeiro-Ministro, José Sócrates: só pensa em contas, só fala nas contas, no equilíbrio das contas.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vocês nunca pensam em contas!
O Sr. João Semedo (BE): — Lamento isso, sobretudo quando o PSD sabe perfeitamente, o Presidente Rui Rio sabe perfeitamente — e o Sr. Deputado também sabe, escusa de esconder, escusa de vir aqui manipular a realidade e a história de todo este processo! —,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não está a manipular!
O Sr. João Semedo (BE): — … que há um projecto, aprovado pela Câmara Municipal do Porto, de remodelação e requalificação do Mercado!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma vergonha!
O Sr. João Semedo (BE): — E o que é que os senhores fizeram? Os senhores pegaram nesse projecto aprovado pela Câmara Municipal do Porto, meteram-no numa gaveta e gastaram milhões para fazer um negócio — mais um! — através da Câmara Municipal do Porto!
Aplausos do BE.
Mais: o Sr. Deputado pergunta-me se conhecemos o projecto? Mas é que o problema é que a única coisa que se conhece do projecto não é o que o Sr. Deputado disse, nem é sequer aquilo que o Presidente Rui Rio diz, é o que a empresa anuncia! E o que é que empresa anuncia? É mais um centro comercial, são mais escritórios, é mais habitação de luxo! Nós não queremos na cidade do Porto mais um mamarracho, mais uma catedral do consumo!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Nós queremos que o Mercado do Bolhão sirva a cidade, sirva a sua população, e que respeite a história e os interesses dos comerciantes! É isso que queremos!
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, a quem também cumprimento porque hoje é o dia do seu aniversário.
Aplausos do PS.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, felicito V. Ex.ª por trazer a esta Câmara um tema que muito diz à cidade do Porto. E no PS estamos muito atentos a todo o processo, e temo-lo acompanhado, que se tem desenrolado na cidade do Porto sobre o Bolhão.
O episódio do Bolhão enquadra-se dentro de uma história feita de desencontros da Câmara do Porto, desta maioria de direita liderada por Rui Rio, com a própria cidade.
O Bolhão é um património da cidade, faz parte da nossa identidade colectiva e da alma portuense. Por isso, não pode ser — e não o permitiremos, com certeza! — alienado.
No Bolhão, não é só a desfiguração da sua fachada que está em causa. O Bolhão é muito mais do isso: é um projecto de vida de muitos homens e mulheres que, ao longo dos anos, fizeram deste Mercado o seu modo de vida.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Deputado, sabemos que existe um projecto de recuperação do Mercado do Bolhão do arquitecto Massena. Foi um projecto construído com todos — com a Câmara Municipal, com a cidade e com os comerciantes do Bolhão —,…
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
… mas que a direita rejeitou, claramente, com o objectivo de encontrar ali um projecto imobiliário.
Sr. Deputado, temos de encontrar uma resposta para dar àqueles homens e mulheres que, dia-a-dia, trabalham e frequentam o Mercado do Bolhão e fazem dele a sua vida. É por isso que o PS não aceita que o Bolhão seja alienado e transformado em mais um projecto imobiliário, numa visão economicista, contabilista da cidade do Porto.
O Porto é mais do que isso!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Deputado João Semedo, a questão que coloco é a de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para, com o PS e as demais forças da cidade, encontrar uma solução equilibrada, justa e que defenda o património da cidade do Porto e do Bolhão. Está disponível, a prazo, para contribuir para a resolução de um problema tão importante, que muito diz aos portuenses e à cidade do Porto?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, creio que sabe quais são as posições do Bloco de Esquerda relativamente a este processo.
Desde a primeira hora que alertámos para a operação que estava em curso: primeiro de transfiguração, depois de destruição, de facto, do Mercado do Bolhão enquanto edifício, enquanto património arquitectónico cultural e de vida.
Mas nós não estamos descansados com a posição do Partido Socialista.
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Vozes do BE: — Exactamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Gostava de lhe recordar alguns episódios infelizes da passagem do Partido Socialista pela Câmara Municipal, da oposição que o Partido Socialista tem feito nos mandatos de Rui Rio, em que, muitas vezes, toda a expectativa de que essa oposição fosse firme, determinada e consequente, acabava por sair frustrada, porque o PS ou deixava passar, ou faltava às reuniões, ou estava em minoria, ou alguns dos seus vereadores ausentavam-se da sala e não se opunham como podiam a determinadas matérias e decisões da vereação de Rui Rio.
O que eu esperava da sua intervenção, em particular no dia do seu aniversário — e aproveito para o saudar —, era que nos dissesse que o Sr. Ministro da Cultura já tinha telefonado a dizer-lhe: «Diga lá aos nossos camaradas de partido e aos outros Deputados que nós vamos fazer uma intervenção que salvaguarde, proteja e defenda, seguramente e de forma consolidada, o património do Bolhão». Isto, sim, era o que eu esperava que o Sr. Deputado, no dia dos seus anos, pudesse dizer a este Parlamento, em sede de pergunta à nossa declaração.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, gostava de começar por abordar uma questão que apenas indiciou no início da sua declaração.
De facto, tem-se assistido, na Área Metropolitana do Porto, a uma tentativa crescente, correspondendo a uma estratégia política generalizada, de ceder à iniciativa privada, por concessão ou privatização, equipamentos desportivos, culturais e, até, de gestão da água e do saneamento em todas as principais câmaras daquela região. Esta opção não foi aqui discutida mas, do ponto de vista político, o Sr. Deputado aflorou-a, e por isso não queria deixar de a referir.
Também não queria deixar de referir o Palácio de Cristal, o Palácio do Freixo, além do Bolhão, juntando-lhe ainda, por exemplo, a Quinta da Conceição, em Matosinhos, que tem sido igualmente alvo de pressões no sentido da sua concessão a privados. Todos eles — os quatro que referi — são locais que pertencem ao subconsciente histórico e social daquela região onde os dois habitamos.
É verdade que o Mercado do Bolhão necessita de uma obra de remodelação, mas uma obra que não expulse quem lá trabalha, que não mande para a rua nem discrimine os vendedores, os comerciantes, que, ao longo de anos, fizeram história, juntamente com o edifício.
É verdade que a decisão de intervir é do âmbito municipal (e o PCP não vai questionar essa decisão de competência municipal), mas temos a noção de que o Mercado do Bolhão não é um edifício qualquer! É um edifício classificado do ponto de vista municipal e nacional e, portanto, não pode ser objecto de uma qualquer intervenção sem que haja um parecer, prévio, técnico do IPPAR.
Neste sentido, gostava de colocar-lhe duas questões finais.
Por um lado, pergunto se conhece algum parecer técnico do IPPAR sobre a obra que está em debate, se considera que o IPPAR já se deveria ter pronunciado e se tem conhecimento de alguma solicitação ao IPPAR para que este se pronuncie.
Por outro lado, pergunto se está de acordo com a ideia de ser lançado publicamente, na cidade e na região, um grande debate que envolva a remodelação do Bolhão, preservando no interior e no fundamental a sua actividade actual.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, na declaração do Bloco de Esquerda sobre o problema do Bolhão, procurámos chamar a atenção, naturalmente, para a situação grave e para a ameaça a que está sujeito o Mercado do Bolhão, mas procurámos, sobretudo, centrar a atenção do
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Parlamento no seguinte facto: o Governo tem responsabilidades no futuro do Mercado do Bolhão. O Governo dispõe de instrumentos, de meios, e pode proceder no sentido de travar a destruição e a descaracterização do Mercado do Bolhão.
Foi esta a essência do que procurámos transmitir…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — … e é este o aspecto que gostaríamos de sublinhar neste debate.
Dito isto, devo dizer que não conhecemos, ainda, qualquer parecer do IPPAR, nem sabemos se já houve alguma diligência nesse sentido. Politicamente, na nossa declaração, já sublinhámos a importância de o IPPAR — actualmente, IGESPAR — intervir sobre este assunto, mas, até agora, não há nenhuma informação, relatório ou avaliação do ponto de vista do interesse patrimonial por parte do IGESPAR, sendo certo que, tal como referi, este é um edifício classificado e, portanto, como tal, tem de ser protegido de acordo com a legislação em vigor.
Por último, aproveitando esta resposta ao Sr. Deputado Honório Novo, também gostaria de sublinhar — e estranhar! — o silêncio do CDS-PP neste debate…
Vozes do CDS-PP: — Já nos inscrevemos!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais vale tarde do que nunca!…
O Sr. João Semedo (BE): — Se já se inscreveram, depois responderei à vossa pergunta, com todo o gosto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, uma vez que, durante a declaração política do Sr. Deputado João Semedo, inscrevi-me para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: — Então, tem direito a fazê-lo desde já, embora a Mesa não o tenha identificado como tal.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, queria começar por cumprimentá-lo pelo facto de ter propiciado este diálogo entre Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, diálogo sobre o Mercado do Bolhão, que é um edifício emblemático na Baixa do Porto.
Deixe-me saudá-lo também porque, quando se notam evoluções na posição política do Grupo Parlamentar do BE, é o Sr. Deputado que aparece. Não o estou a ver a invadir uma reunião de uma câmara municipal; não o estou a ver a invadir um teatro; não o estou a ver a acorrentar-se para reclamar contra o que quer que seja!
Protestos do BE.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda não viu nada!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Queria fazer esta primeira saudação, independentemente dos protestos dos restantes Deputados do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, são vários os casos de mercados como o do Bolhão existentes pela Europa fora que foram objecto, eles próprios, de modificações na sua estrutura e de melhoramentos, dentro, aliás, de um princípio que diria progressista, porque as coisas não devem ficar na mesma. Com toda a certeza, também concorda com isto mesmo.
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O que quero saber é qual é a ideia que, em concreto, o Sr. Deputado (ou o Bloco de Esquerda) tem relativamente àquele espaço. É que, até agora, ouvimos críticas e eu gostaria de saber qual é a sua ideia para o tal debate. Falou-se de debate, de críticas, mas qual é a ideia que o Bloco de Esquerda defende para o Mercado do Bolhão? Por exemplo, não considera importante que, no lançamento do concurso, se tenham posto condições essencialmente para defesa dos comerciantes que estão no Mercado do Bolhão, os que estão no exterior e no interior? Também não considera relevante que, devido a essas condições que se colocaram na defesa dos comerciantes, apenas tenham aparecido dois candidatos a esse mesmo concurso? E o que houve foi uma escolha: um deles ganhou. Teremos agora o projecto relativamente ao Mercado do Bolhão, porque é assim que as coisas sucedem.
Sr. Deputado, gostaria de perceber qual a sua verdadeira crítica em relação a esta matéria, qual a sua ideia em relação ao Mercado do Bolhão, porque tenho a certeza de que o Sr. Deputado, tal como eu, não quer que o Mercado do Bolhão fique rigorosamente na mesma.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É necessário, portanto, fazer a modernização daquele espaço e é necessário enquadrá-lo dentro de uma modernização de todo o espaço da Baixa da cidade, porque é assim que acontece em vários países da Europa.
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado concorda com esta linha de evolução.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, deixe-me preveni-lo para o facto de que um qualquer destes dias terá uma surpresa com a minha pessoa.
Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.
Mas, enfim, isso ficará para outra oportunidade! Também deixe-me que lhe diga que há momentos que, pela sua gravidade, pelo impacto e as consequências que podem ter na vida das pessoas, nos obrigam, em respeito pela nossa consciência, pela nossa militância política, pelos argumentos da nossa razão,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o Estado de direito? Não existe?
O Sr. João Semedo (BE): — … a tomar as iniciativas políticas que nos parecem mais oportunas.
Aplausos do BE.
O que a Sr.ª Deputada Alda Macedo fez foi muito bem feito! E se não o tivesse feito, o problema ainda hoje estaria por resolver. Isto é que é importante!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Relativamente ao Mercado do Bolhão, deixe-me manifestar agora a minha surpresa: como é que um partido tão agarrado às tradições — e, se me permite, às vezes, às piores tradições! — não olha para o valor patrimonial, para toda a cultura patrimonial que está encerrada no Mercado do Bolhão? Chamo a sua atenção, Sr. Deputado, que modernizar não é privatizar, modernizar não é destruir, modernizar não é transformar o Mercado do Bolhão num qualquer centro comercial, como os outros que estão
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à sua volta. Isso não é modernidade alguma! A modernidade não exige a destruição do património nem a destruição do passado.
Há um projecto na Câmara Municipal que, esse sim, teve discussão pública; não é o caso deste, que tem sido discutido apenas entre a vereação, o Presidente Rui Rio e a empresa imobiliária interessada. Ninguém sabe ao certo o que significará a destruição e a demolição do interior do Mercado do Bolhão; toda a gente tem um enorme ponto de interrogação, partindo de uma afirmação do próprio promotor imobiliário, que é conhecida — o Sr. Deputado conhece —, a de quer transformar o Mercado do Bolhão num centro comercial, explorar um condomínio fechado e ter um sector para escritórios e, também, um sector de lojas de luxo.
O Sr. Deputado começou por falar nos comerciantes que ganham a vida e que investiram anos e anos no Bolhão, mas onde é que está a preocupação com eles? Onde é que está essa preocupação no projecto? Não existe, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
O primeiro orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Mota Amaral.
Antes, porém, assinalo ao Hemiciclo a presença, na tribuna onde se sentam as altas entidades, de uma delegação de Deputados (líderes parlamentares) da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, também, do líder do PSD dos Açores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi a Constituição de 1976 — a nossa Constituição de Abril, que ontem completou 32 anos de vida — a primeira a reconhecer conteúdo político e dimensão de Estado à tradicional e já na altura quase centenária autonomia dos arquipélagos portugueses do Atlântico, Açores e Madeira.
Até então, e apesar de muitas reivindicações e lutas, a descentralização outorgada às populações insulares era apenas de âmbito administrativo, sujeita a apertada tutela do poder central e com recursos financeiros mínimos, transferidos por conta-gotas.
Foi a marca genética libertadora e democrática da Revolução do 25 de Abril que impulsionou as aspirações de açorianos e madeirenses, fazendo que galgassem novos patamares e se situassem no domínio do autogoverno, reclamando ampla participação no concreto exercício dos poderes soberanos do Estado, legislativo e governativo.
A Assembleia Constituinte acolheu tais pretensões, reconhecendo a sua legitimidade e fundamentação. E, assim, neste ponto, como em tantos outros, fez justiça, lançando sólidos alicerces para a construção do Portugal de liberdade, democracia e progresso, que todos, forte e firmemente, desejamos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mota Amaral (PSD): — No termo do debate do que viria a ser o título VII da nova Constituição, ao apresentar a declaração de voto do então PPD, congratulei-me com a «autonomia ainda assim ampla», aprovada pelos Deputados constituintes. E, com isso, ficou claro que o esquema constitucional era um bom ponto de partida, mas não satisfazia plenamente os desígnios das maiorias existentes tanto nos Açores como na Madeira.
Manteve-se, por isso, sob tensão a dinâmica de afirmação autonómica, confrontando-se com um centralismo anacrónico que tendia a reprimi-la. A combatividade da autonomia progressiva dos verdes anos das instituições açorianas de governo próprio democrático, sob a liderança do PSD, viria a evoluir, numa posterior fase de amadurecimento, para uma proclamação tranquila dos mesmos ideais de sempre. E tanta razão e força têm estes ideais que, concretizada a alternância de maioria e de governo para o PS e apesar da solene declaração inicial de que «A Região não precisa de mais poderes!», novamente se verifica, agora, a
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denúncia da persistência de derivas centralistas e a articulada solicitação de mais amplas faculdades de governação autonómica.
No uso dos seus poderes constituintes, a Assembleia da República tem ido ao encontro das justas reivindicações dos povos insulares, equilibrando rasgo e prudência com razoável sabedoria.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mota Amaral (PSD): — As leis de revisão constitucional abordam, em regra, a questão das autonomias ilhoas e sempre para, generosamente, as alargar. A autonomia constitucional tem sido, afinal, de verdade progressiva, aberta às reformas necessárias! Convém reconhecer isso com coragem e manter a autonomia assim dinâmica, até para ir enquadrando e resolvendo o natural contencioso autonómico, fruto do confronto de poderes que legitimamente se exercem sobre os mesmos territórios e envolvendo os mesmos conjuntos de cidadãos e de cidadãs.
Deste modo se responde melhor ao interesse nacional, fortalecendo a sociedade plural e o Estado democrático, que dão vida e servem Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O estatuto políticoadministrativo de cada uma das regiões autónomas aplica e desenvolve os preceitos constitucionais sobre a autonomia. Em todas as revisões constitucionais têm sido alargados estes poderes autonómicos e, muito naturalmente, após cada revisão constitucional, tem-se procedido a uma revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta-nos agora uma proposta de lei, solicitando a terceira revisão do Estatuto da sua Região. O principal objectivo é, naturalmente, concretizar os avanços autonómicos alcançados na revisão constitucional de 2004, sobretudo referentes à ampliação do poder legislativo da Região, revestindo, por isso, altíssima importância.
O poder legislativo é um poder soberano essencial. A Constituição partilha-o entre o Estado e as regiões autónomas, assim dando plena dimensão política à autonomia insular. A razão de ser da opção constitucional é o reconhecimento das características próprias — geográficas, históricas e culturais — dos dois territórios insulares que projectam Portugal pelo Oceano Atlântico dentro.
Aos órgãos democráticos de governo próprio dos Açores e da Madeira reconhece a Constituição o poder de fazerem leis para talharem a solução justa dos problemas colectivos que lhes estão incumbidos, relativos ao desenvolvimento das ilhas e ao bem-estar das suas populações, do mesmo passo afirmando a identidade dos seus povos e o seu direito à diferença.
A partir de 1976, passaram, assim, a existir em Portugal três sistemas legislativos, com diferente âmbito territorial de aplicação, quanto a determinadas matérias. Sobrepondo-se a eles, mantém-se, obviamente, um amplo complexo de normas jurídicas de aplicação nacional, que exprime a unidade do Estado e a plenitude de cidadania de todos os portugueses.
O exercício do poder legislativo regional foi sempre motivo de querela. A primeira definição constitucional revelou-se, com o tempo, muito restritiva. A princípio, a Região atreveu-se a abordar questões difíceis, com arrojo reformista, como o arrendamento rural, por exemplo, mas há outros.
A entrada em cena do Tribunal Constitucional, por insistentes solicitações dos sucessivos ministros da República, veio a traduzir-se em rebuscadas disquisições, que, na prática, foram secando a dinâmica legislativa regional. A necessidade de invocação e prova de um interesse específico na matéria objecto de legislação regional, o respeito das leis gerais da República ou mesmo apenas dos seus princípios gerais, como passou a exigir-se a partir de 1997 — e logo muito se elaborou sobre tal conceito de princípios gerais… —, tudo isso se revelou como sérios obstáculos à expansão da autonomia legislativa regional.
A revisão constitucional de 2004, acolhendo, por fim, reclamações antigas, pretendeu libertar o poder legislativo regional. Acabou, por isso, com as obsoletas restrições antes impostas, limitando tal poder apenas pela competência reservada aos órgãos de soberania, fundamentalmente da Assembleia da República, e cometeu ao Estatuto a enunciação das matérias abrangidas pelo mesmo poder.
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Parte substancial do diploma em discussão assume a realização de tal tarefa. A enumeração proposta, bastante completa e equilibrada, merecerá talvez algum retoque de pormenor, mas dificilmente, porém, comportará — parece-me — uma natureza exemplificativa ou uma cláusula final de remissão em aberto, que a tanto não chega o correspondente preceito da Constituição.
Em todo o caso, certo é que o Estatuto revisto, uma vez em vigor, vai abrir uma nova era de pluralismo normativo no sistema jurídico nacional.
Nas matérias elencadas no Estatuto, a competência legislativa, que é atribuída em exclusivo ao Parlamento açoriano, passa a ser concorrencial com a competência legislativa da Assembleia da República e do Governo.
É isso o que dispõe a Constituição, que coloca os decretos legislativos regionais em pé de igualdade com as leis e decretos-leis, porquanto todos qualifica como actos legislativos.
Donde resulta que, no território do arquipélago, a legislação regional prevalece sobre a nacional e derroga mesmo a que, porventura, exista, segundo o velho brocardo jurídico referente à lei especial.
O alargamento das competências legislativas regionais coloca um sério desafio aos responsáveis açorianos, que é o de ponderarem cautelosamente, em cada caso concreto, as vantagens e as desvantagens para a Região da diferenciação normativa face ao espaço nacional, este, aliás, em muitas áreas integrando já regras europeias.
Se decidem positivamente, têm poder para tal, e este poder deve ser respeitado pela República e acolhido mesmo com simpatia, como expressão da natureza e interesses plurais do triângulo estratégico português.
Se decidem não inovar nas matérias legislativas que lhes competem, aplicar-se-á na Região Autónoma a legislação nacional existente, mas ainda então a autonomia se afirmará, porque o poder de execução das leis cabe aos órgãos de governo próprio dos Açores, ressalvadas as excepções decorrentes da Constituição.
A proposta de lei, porém, não se confina ao crucial problema do poder legislativo regional, revelando outras e relevantes ambições.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, louvo a largueza de vistas e o esforço de perfeição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na elaboração do diploma em discussão. E cumprimento, por isso, efusivamente, a Delegação Parlamentar Açoriana presente na tribuna das Altas Entidades do nosso Hemiciclo,…
Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do BE.
… composta por representantes dos três partidos com assento no Parlamento Regional — PS, PSD e CDSPP. Cumprimento também, com amizade, o Presidente do PSD/Açores, o antigo Ministro Carlos Costa Neves, que se encontra junto da Delegação.
A presente proposta de lei, configurando, embora, uma revisão do Estatuto em vigor, quase se pode qualificar como um projecto de novo Estatuto.
Pela primeira vez surge mesmo, em pórtico, um preâmbulo, denso no conteúdo, intensamente afirmativo, decerto aprimorável na redacção. E todo o articulado do diploma passou por uma séria reconsideração, que abre caminho à expressa proclamação dos direitos autonómicos da Região e à formulação de princípios fundamentais inspiradores do próprio regime político-administrativo insular.
Os princípios fundamentais do regime autonómico proclamados no Estatuto contêm critérios interpretativos do mesmo e da demais legislação que lhe seja subordinada. Ao legislar para a Região, o Estado não poderá ignorá-los, antes deverá atender a eles e tomá-los mesmo como orientações de actuação programáticas.
Por seu turno, os direitos da Região são oponíveis ao Estado e ficarão ressoando no sistema jurídico português, envolvendo até aspectos das relações externas e todo o amplo domínio da construção europeia.
No entendimento do PSD, o Parlamento tem de decidir sobre os preceitos mencionados com rija convicção autonómica. A autonomia constitucional é a solução portuguesa, europeia, atlântica para os territórios e os povos insulares. Os seus frutos de democracia e desenvolvimento, que sempre se podem melhorar, estão à vista e não há quem se canse de os enaltecer. O menor deles não será decerto o progresso no conhecimento e no reconhecimento mútuos e a consolidação dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, que tornam mais forte Portugal.
Aplausos do PSD.
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O único critério limitativo a ter em conta deverá ser o respeito da Constituição. Aí a Assembleia da República não pode hesitar! O Estatuto é um acto do Parlamento e envolve, portanto, a responsabilidade política nacional do Parlamento, no seu conjunto, dos partidos nele representados e de todos os seus membros.
Devemos ir tão longe quanto possível, respeitando escrupulosamente as competências e poderes de cada um dos órgãos de soberania, que são os definidos na Constituição, e, portanto, insusceptíveis de serem limitados ou sequer condicionados em diploma de grau inferior. O que porventura nesse domínio não for possível satisfazer, terá de ser remetido para consideração em futuro processo de revisão constitucional.
Convém lembrar, a este respeito, que as praxes constitucionais são isso mesmo, praxes, procedimentos costumeiros, respeitados mas não escritos. Também me parece que o Estatuto não é a sede própria para tentar recolhê-las, mormente quando tenham implicações com os poderes constitucionais dos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei em debate chega à Assembleia da República com a autoridade e o peso político de uma votação unânime da Assembleia Legislativa que a subscreve. Acontece que a sua elaboração foi precedida de um amplo e esforçado processo de consultas, que envolveu também os partidos políticos sem representação no Parlamento regional, designadamente o PCP e o Bloco de Esquerda, com assento neste Hemiciclo.
Pode, por isso, sem exagero dizer-se que a presente revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores exprime um forte consenso social e concita a ansiosa expectativa de todo o povo açoriano.
Para a Assembleia da República este será, certamente, um dos diplomas marcantes da X Legislatura.
Convém muito unirmos esforços para realizarmos a tarefa com todo o empenho e rapidez possíveis.
Haverá eleições legislativas regionais nos Açores em Outubro próximo, aplicando pela primeira vez uma lei eleitoral inovadora, já também aqui aprovada há pouco tempo.
O novo Estatuto revisto deve entrar em vigor quanto antes, a fim de orientar as forças políticas concorrentes às eleições e os cidadãos e as cidadãs em geral.
Ora, o processo legislativo não se conclui com a votação final global do Parlamento. Quanto mais depressa, porém, aí chegarmos, melhor.
O papel do Parlamento regional resultará valorizado com a revisão do Estatuto. Para além de novas faculdades legislativas, caber-lhe-ão reforçados poderes quanto à fiscalização do governo e da administração regional.
Se me é permitida uma sugestão aos parlamentares açorianos, que tão bem se desempenharam da ingente tarefa da revisão do Estatuto, aponto para a urgente revisão do seu Regimento. E permito-me ainda recomendar que se inspirem no Regimento da Assembleia da República, revisto nesta X Legislatura, por iniciativa, de alto mérito, do Grupo Parlamentar do PS, acolhendo os notáveis avanços de reforço do poder parlamentar, em boa hora introduzidos.
No plano institucional, o regime democrático respira, sobretudo, no Parlamento e através dos mecanismos do funcionamento respectivo.
Com um novo Estatuto revisto para a Região e um novo regimento revisto para a Assembleia Legislativa, a autonomia dos Açores dará mais um passo em frente na consolidação de uma democracia de qualidade, para benefício directo dos açorianos e das açorianas e para prestígio de Portugal.
O PSD honra-se das suas responsabilidades, históricas e actuais, no processo da autonomia democrática dos Açores. Em coerência, vai, por isso, votar favoravelmente, na generalidade, com convicção e entusiasmo, a proposta de lei ora em debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Digníssimos Representantes Açorianos: O Bloco de Esquerda entende a elaboração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores como uma decorrência de mérito da Revisão Constitucional de 2004.
Fomos, somos e seremos favoráveis à ampliação das competências legislativas das assembleias legislativas e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Desse modo, só podemos ter uma atitude de expectativa, de abertura e de simpatia empenhada no desenvolvimento deste Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores.
A nós não nos move qualquer tipo de questão mesquinha, de querela menor, acerca de guerras de bandeiras em edifícios ou fora deles. Não é essa a matéria. Para nós, a matéria é, realmente, o seu conteúdo, ou seja, o desenvolvimento das competências legislativas.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos supremamente agradados quando, no preâmbulo, se desenvolve que a açorianidade é uma modalidade de portuguesismo. Creio que isso é uma forma, do ponto de vista de um enlace dos afectos mas também da racionalidade crítica, de encarar a determinação constitucional de um Estado unitário com autonomias regionais, onde o valor fundamental é a autonomia e não tanto a Região, porque a autonomia foi a construção criada na nossa relação de singularidade física que temos no todo nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que a variedade normativa que vamos ter implica uma responsabilidade acrescida ao legislador regional. Não pretenderemos, creio que em todas as bancadas e no conjunto das instituições político-democráticas, ter uma situação de querela à volta da especificidade regional, agora «de pernas ao ar», de forma invertida. Portanto, há aqui uma exigência muito grande da parte do legislador regional, de maneira a poder observar a preferência do direito regional, em que haja uma clareza de fronteiras, uma clareza na norma e na sua objectivação, de modo a não haver conflito entre o direito nacional e o direito regional.
A nós não nos movem contrariedades acerca da preferência pelo direito regional mas, sim, acerca da sua forma de determinação e de objectivação.
Reconhecemos, face até aos contributos trazidos pelos variados grupos políticos, pelos variados partidos, que houve melhorias do anteprojecto do estatuto político-administrativo, que nos era aqui trazido a debate, para esta versão final. Gostaria de sublinhar a eliminação da figura da moção de censura construtiva — creio mesmo que não seria constitucional —, mas também alguns aperfeiçoamentos, esses mais sensíveis à cidadania, no que diz respeito às obrigações dos titulares de cargos políticos.
Sr.as e Srs. Deputados: Creio ainda que há aspectos a trabalhar na especialidade, e são vários.
Não creio que esteja feita uma boa compatibilização entre este Estatuto Político-Administrativo e o Tratado da União Europeia, vulgo Tratado de Lisboa, que vai ser aprovado neste Parlamento brevemente, embora sem referendo. Creio que, em vários aspectos, era preciso um trabalho mais aturado, mais precioso.
Não creio que seja compatível o acompanhamento de órgãos de governo próprio da Região em política cambial, em política monetária e em gestão de recursos biológicos do mar. Creio que não há aí um «cerzimento» adequado do que é hoje a estrutura e a arquitectura da política europeia, embora discordemos em muitíssimos aspectos dela, com conteúdos de competências estabelecidas e que estão a ser vertidas para o Estatuto Político-Administrativo. Creio que esses aspectos terão de ser vistos com mais minúcia e especialidade.
Também não creio que seja saudável para as relações, que hoje são umas relações abertas e evolutivas, entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a possibilidade de, em futura revisão do Estatuto Político-Administrativo, já que a Assembleia Legislativa tem o monopólio, a exclusividade da sua revisão, esta poder retirar o projecto de revisão antes do final dos trabalhos de especialidade. Não creio que isso seja saudável porque configura, mais do que uma exclusividade da iniciativa, uma blindagem.
Ora, se há uma atitude de abertura da Assembleia da República, deve, proporcionada e correspondentemente, coexistir também uma atitude de abertura da assembleia política e legislativa dos Açores. Esta determina o momento da revisão, determinará sempre, e a possibilidade de o processo
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transcorrer normalmente, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, e não com uma prerrogativa excepcional de retirada, tout court, por uma determinada votação na assembleia legislativa. Não creio que seja uma norma adequada ao processo relacional entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Há outros aspectos que devem ser vistos, nomeadamente a forma como os acordos entre o Estado e os órgãos de governo próprio da região autónoma podem ser vertidos para a legislação nacional. Creio que é necessário encontrar outro mecanismo. Não nos opomos ao princípio, mas é necessário encontrar outro mecanismo, porque este é um pouco decalcado, talvez com algum mimetismo próximo, de acordos mais típicos do direito internacional do que propriamente do direito interno.
Não creio que haja acordos de cooperação que possam ser firmados entre o Governo da República e o governo regional e que, depois, de certa maneira, sejam transpostos para a Assembleia da República, numa espécie de ratificação. Acho que há outros mecanismos aqui a criar. Isto não tem nada a ver com centralismo e muito menos com óbices à autonomia. Absolutamente nada! Trata-se de pôr a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional numa ligação muito mais directa e sem essa intermediação entre governos.
Creio que poderemos encontrar um bom caminho legislativo cooperativo acerca disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino dizendo que há, neste debate, algumas bandeiras sem mastro, quais sejam a do princípio do adquirido autonómico, a da autonomia progressiva.
O princípio do adquirido autonómico tem, logo no corpo do acordo político-administrativo, a possibilidade de deixar de ser adquirido, em determinadas circunstâncias. Creio que isso expressa mais, desvalorizando até a asserção, uma espécie de criação de limites de reserva à revisão do Estatuto. Não iremos fora disso, mas, na verdade, o adquirido autonómico é mais a expressão, é mais a fachada do que o conteúdo.
Em relação à autonomia progressiva, discordamos do conceito. Somos a favor da autonomia e da ampliação das competências legislativas, estamos a favor da Revisão de 2004 e das suas consequências actuais, mas a autonomia progressiva diz-nos pouco.
A autonomia é aquilo que é vivenciado em cada momento pelas instituições políticas, não é uma espécie de progressão para o vazio. A autonomia pode ser cooperativa, pode ser exigente, pode ter vários adjectivos.
O progressivo significa qualquer coisa que hoje fica aqui como uma entidade estranha ao Estatuto PolíticoAdministrativo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, reitero, é uma bandeira sem mastro. Preferiremos o aprofundamento da autonomia no quadro constitucional, que é esse que aqui defendemos.
Nestas circunstâncias e prevendo um aturado trabalho de especialidade, o Bloco de Esquerda congratulase com este Estatuto Político-Administrativo e com a concretização das orientações da Revisão Constitucional de 2004.
Sr.as e Srs. Deputados, é um bom passo em frente, porque respeita na íntegra a directriz constitucional e também ajudará ao desenvolvimento dos Açores, ajudará não só a que haja uma autonomia reforçada mas também uma maior democracia nos Açores, para os cidadãos e para as cidadãs.
Nenhum órgão de governo próprio terá desculpa ou álibi, depois deste Estatuto Político-Administrativo, para o reforço da democracia interna na sua própria Região Autónoma.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar o povo da Região Autónoma dos Açores e, em particular, os seus representantes, titulares dos órgãos de governo próprio da Região.
Saúdo, naturalmente, os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proponente da iniciativa de estatuto hoje em debate, aqui presentes, e que são testemunho de uma valiosa cooperação institucional entre este órgão de soberania e o parlamento regional. Saúdo também as forças políticas que,
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não estando representadas na Assembleia Legislativa da Região, dão, ainda assim, o seu melhor contributo para o progresso e o desenvolvimento da Região Autónoma e para o bem-estar das suas populações.
Permitam-me que inclua nesta saudação o PCP e a CDU Açores, que, apesar de não ter obtido representação na actual legislatura da Assembleia Legislativa, tem um passado e um presente de valiosas provas dadas em prol da autonomia regional e participa, de corpo inteiro, no amplo consenso gerado na Região Autónoma dos Açores em torno da presente proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional de autonomia e para o Estado democrático no seu conjunto.
Na sequência de um enorme trabalho levado a cabo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, que se traduz na iniciativa de estatuto que hoje apreciamos na generalidade, está em curso o processo legislativo que vai adaptar a estrutura institucional dos Açores ao sistema constitucional de autonomia tal como resulta da Revisão Constitucional de 2004 e com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, o PCP claramente se identifica.
O sistema constitucional de autonomia regional configura um modelo que consideramos equilibrado e capaz de corresponder a objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimento económico e social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, de reforço da unidade nacional e de estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses.
O sistema constitucional de autonomia contém, em nosso entender, elevadas potencialidades e configura um modelo institucional adequado à governação específica das regiões insulares.
Ninguém pode ignorar que as regiões autónomas têm gravíssimos problemas ainda não resolvidos e que é justa a insatisfação das populações em relação a muitos aspectos da realidade económica, política e social em que vivem, mas importa afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia, em si mesmo considerado, que radicam esses problemas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A descontinuidade geográfica do território nacional, a distância e o isolamento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades destas regiões e as desigualdades derivadas da insularidade. O reconhecimento destas evidências e a convicção de que as suas consequências não são fatalidades impostas pelo destino mas que podem ser alteradas pela vontade humana, esteve na base da consagração, pelo regime democrático, de um processo autonómico capaz de potenciar as capacidades das regiões e de se constituir como um factor de emancipação social das suas populações.
O conceito de autonomia regional é assim, para o PCP, um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. A autonomia regional não é, não pode ser, um factor de conflitualidade entre a República e as regiões autónomas, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A autonomia regional é uma opção estruturante do Estado democrático que tem de ser assumida por todos e que exige de todos um elevado sentido de responsabilidade.
Entendemos a autonomia regional como um poder democrático, representativo, apto para fazer face às especificidades das regiões e aos grandes desafios com que estas se confrontam; como um meio para promover o desenvolvimento das regiões, aproveitar as suas potencialidades e diminuir a desvantagem que resulta da sua situação de insularidade; como um meio para a superação de assimetrias e atrasos existentes e para a garantia de uma igualdade de condições de vida no contexto nacional; como um meio para potenciar as especificidades das regiões e contribuir para o fortalecimento da coesão, da unidade e da identidade nacional.
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Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e de desenvolvimento que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre assumiu na Região Autónoma dos Açores, e assume aqui, na Assembleia da República, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região aberta pela Revisão Constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas que deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda por concretizar.
O processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não deve restringir-se estritamente à adaptação necessária ao texto constitucional. Deve, obviamente, conformar-se com ele, mas deve assumir a dignidade que a Constituição lhe confere e assumir princípios estruturantes do sistema autonómico. Um sistema eleitoral proporcional; um relacionamento financeiro entre o Estado e a Região assente em princípios de solidariedade nacional, de estabilidade nas receitas e de respeito pela autonomia financeira; o reforço dos direitos de participação política dos cidadãos, através da regulação de mecanismos como o direito de iniciativa legislativa popular ou o direito de petição junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, são princípios que devem ser claramente assumidos no Estatuto que vamos aprovar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o momento para abordar os múltiplos aspectos de que esta proposta de revisão estatutária se compõe. Isso será feito ao longo de uma trabalho na especialidade, que se adivinha intenso mas que deve ser feito com a celeridade possível. Haverá oportunidade para apreciar a proposta, ponto por ponto, em diálogo com a Assembleia Legislativa da Região, e para assegurar a sua plena conformidade com a Constituição da República. Parece-nos evidente que, a este respeito, há algumas arestas que têm de ser limadas, mas não temos dúvidas de que o serão sem dificuldades de maior. A revisão do Estatuto decorre da Constituição e tem obviamente o texto constitucional como limite incontornável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Haverá tempo, porém, para essa apreciação.
Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que serão ultrapassadas, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo está a decorrer, manifestar o total empenho do Grupo Parlamentar do PCP no trabalho que temos pela frente e expressar um voto, que é uma certeza, de que chegaremos ao fim deste processo com a satisfação do dever cumprido, dotando a Região Autónoma dos Açores com um Estatuto Político-Administrativo que honre a democracia portuguesa e que seja capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é defensor, por natureza, da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Isto porque, para o CDS, a autonomia não é pensada como ameaça, menos ainda como gestão de uma qualquer querela de Estado ou um problema entre a Região Autónoma dos Açores e qualquer outra região do País.
A autonomia só pode ser concebida como expressão de coesão nacional, no reconhecimento das especificidades dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no interesse dos portugueses que vivem nessas regiões, nunca como antecâmara de outra coisa qualquer, porque, para além do natural bairrismo, o conceito de unidade nacional, que temos por inatacável, jamais o consentiria.
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Sr.as e Srs. Deputados, a alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores surge, para além de mais, como reflexo natural da revisão constitucional que alargou as competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Também como o melhor dos sinais destaco o consenso alcançado pela comissão eventual constituída na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, representada por todos os partidos com assento parlamentar e, no que respeita ao CDS, pelo Deputado Artur Lima, que aqui estando presente saúdo particularmente, bem como a todos os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O consenso obtido é a melhor das garantias de que foi encontrada uma solução que respeita o pensamento diversificado que os Açores quiseram representado em mandatos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
E até mais do que isso: em intervenção proferida em 11 de Julho de 2007, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Deputado do CDS Artur Lima já apelava: «ao povo açoriano, principalmente aos que mais se interessam pela política, pela consolidação da autonomia e eficácia das suas instituições de governo próprio, pede-se que debatam publicamente e que o façam, tanto quanto possível, despidos de atitudes sectárias, sem pretenderem ver na proposta um seu documento pessoal mas um instrumento com a virtualidade de poder servir as mais legítimas aspirações da generalidade dos açorianos.» Desse ponto de vista, quando se discutem grandes alterações estruturais, temos aqui um método bem mais sensato do que o tentado no continente a propósito de outros diplomas igualmente estruturantes, com maior evidência para as leis eleitorais, em que dois partidos apenas, sob o pretexto de pactos, quiseram impor a sua visão de país e, mais do que isso, o seu interesse partidário estrito a todos os demais que o povo também quis representados nesta Câmara, Assembleia da República.
Vantagem ao menos para este Estatuto, que, como se reflecte no preâmbulo da proposta, «acolhe algumas soluções propostas ao Parlamento, ampliando, até, o consenso parlamentar aos partidos sem representação parlamentar e à sociedade em geral.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O espírito nesta discussão também não poderia ser outro em relação a todos os portugueses que aqui estão representados em mandatos, para que todos percebam as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como as únicas regiões do País com razão natural, imposta pela natureza e pela geografia, para o serem.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Razão que justifica o seu próprio estatuto, porque nestas regiões a autonomia não é expressão de divisão antes, sim, de construção administrativa de um esforço de coesão nacional.
De nenhuma outra forma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado poderia garantir melhor eficácia, rapidez, equidade e justiça, na resolução dos problemas dos portugueses que aí vivem, tão afastados do contínuo continental.
Trata-se de assegurar que a Região, no caso concreto os Açores, assuma as funções que pode prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que aquela com que o Estado central conseguiria o mesmo desiderato, no interesse das populações.
Trata-se também de consagrar outros importantes princípios como os da solidariedade nacional, da continuidade territorial e ultra-periferia, apontando para a promoção da eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas causadas pela insularidade e no sentido da condição ultra-periférica dos Açores dever constituir um factor determinante na definição e condução da própria política interna e externa do Estado.
No plano da representatividade plural, procura-se também dar mais um passo, ao menos em tese, no sentido da melhor relação entre votos expressos e a proporção dos mandatos, numa pluralidade e diversidade que só beneficia os Açores.
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Mas tudo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, com uma certeza: não se pretende — pelo menos na nossa perspectiva — substituir Estado por mais Estado, antes e apenas melhor Estado, com respeito pela sua diversidade. Para registo em Acta e memória futura, foi exactamente assim que interpretei a proposta e nenhuma outra motivação, de resto, nos faria qualquer sentido.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a delegação do Parlamento açoriano, que aqui está presente, todos os Srs. Deputados, mas também todos os outros açorianos que se encontram na Sala. É sempre um prazer para nós, que trabalhamos nesta Casa, receber tão digna delegação açoriana.
Aplausos do PS.
A revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, é hoje apreciada, na generalidade, nesta Câmara.
Esta é uma das leis mais importantes que a Assembleia da República tem para discutir e aprovar nesta sessão legislativa e visa aperfeiçoar a estrutura do Estado democrático.
A descentralização do poder por parte do Estado português a favor das ilhas dos Açores corresponde a um processo histórico que remonta a finais do século XIX e que ainda hoje aperfeiçoamos.
Devo recordar que as aspirações autonómicas dos açorianos, com especial relevância para alguns micaelenses, como Aristides Moreira da Mota, Gil Montalverne de Sequeira, José Maria Raposo do Amaral e Caetano de Andrade de Albuquerque, produziram os seus iniciais frutos no Decreto de 2 de Março de 1895, do Primeiro-Ministro, e também açoriano, Ernesto Hintze Ribeiro.
Este diploma legal é a primeira referência jurídica de transferência de competências, ainda que de pouca monta, para as ilhas dos Açores.
Este primeiro movimento autonomista e a sua conquista, bem como os que se seguiram, sempre souberam a vitória, muita das vezes mal compreendida ou até não desejada por muitos portugueses do continente.
Seguiram-se outros movimentos autonómicos, e recordo Francisco d’Athayde Faria e Maia, no primeiro quartel do século XX, cuja reivindicação teve como desfecho a nomeação de um delegado especial do governo para os Açores e a ampliação das competências das Juntas Gerais.
Porém, pouco tempo depois, um célebre ministro das Finanças que veio a ser Presidente no período da ditadura, Oliveira Salazar, revogou as novas competências, o que conduziu à asfixia financeira das Juntas Gerais – isto em meados do ano de 1928.
Viveram-se nos Açores tempos muito difíceis; o isolamento, a distância, a falta de investimento e de dinheiro foi generalizada. A emigração foi a solução encontrada por muitos açorianos para fazerem face aos infortúnios que a vida apresentava.
A dificuldade no acesso aos transportes e às comunicações, a dificuldade no acesso a bens culturais e aos níveis de ensino secundário e superior, representavam a sorte e o privilégio de muito poucos.
Com a Revolução de Abril de 1974 veio a esperança renovada da descentralização.
A Constituição de 1976 foi o novo marco para a autonomia dos Açores, que viu consagrado o princípio da autonomia político-administrativa para a Madeira e para os Açores.
Podemos considerar que se inicia aqui um terceiro movimento autonómico, cujos protagonistas são bem conhecidos.
A Constituição de 1976 encontra fundamento para a descentralização nas históricas aspirações das populações insulares e nas especiais condições sociais e culturais.
O Estado português passou a ter duas regiões autónomas, com órgãos de governo próprio — a assembleia legislativa e o governo. Ou seja, o que o legislador constituinte plasmou foi a forma de organização do Estado nas suas regiões autónomas, regulando o exercício do poder político naquele espaço geográfico.
É sintomático que hoje possamos afirmar que as autonomias político-administrativas regionais, sendo uma mais-valia para o Estado e para todos os portugueses, constitui uma forma de organização do Estado na Região e não uma forma de integração da Região no Estado.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Verificaram-se várias revisões constitucionais, em 1982, em 1989 e em 1992, e questões fundamentais não encontraram solução e atormentaram quem na altura conduzia a política regional.
Refiro-me a questões essenciais como o relacionamento da Região com a República em vários domínios, como o financeiro, ou até mesmo na utilização da figura do ministro da República. Houve, contudo, progressos assinaláveis, quer na estruturação dos poderes próprios, quer no montar ex novo de uma máquina administrativa autónoma, quer na institucionalização dos órgãos de governo próprio e toda uma série de investimentos de que a Região era carenciada.
Não nos podemos esquecer que a simples transferência de organização administrativa de três distritos — recordo, o de Ponta Delgada, o de Angra do Heroísmo e o da Horta — numa única região autónoma, levou o seu tempo. A indispensável ajuda de um órgão de comunicação regional, como a RTP Açores, veio solidificar o conceito de pertença a uma Região, tal é a força da imagem e a aproximação entre os cidadãos que a serve.
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Hoje, os Açores estão completamente diferentes.
As transformações a que assistimos levam-nos a constatar que os Açores evoluíram para muito melhor.
O bem-estar das populações é incomensuravelmente melhor do que há umas dezenas de anos atrás.
Qualquer que seja o ângulo relativo aos indicadores de bem-estar dos açorianos, verifica-se que os Açores percorreram uma linha ascendente e de aproximação aos níveis das melhores regiões do País.
Toda esta nova realidade deve-se, naturalmente, ao esforço dos açorianos que têm tido a responsabilidade política do destino da Região.
Porém, foi a administração dos Açores pelos açorianos ou, melhor, foi a autonomia político-administrativa que permitiu que hoje os Açores se possam apresentar como uma Região de sucesso.
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se é verdade que os principais beneficiários do sucesso açoriano são os açorianos, não é menos verdade que esta é uma mais-valia nacional.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portugal fica melhor sempre que uma das suas regiões vive melhor.
Os açorianos foram, são e serão portugueses de primeira na acepção de pertença a um País e no amor pátrio.
Os açorianos sempre mantiveram uma boa auto-estima porque se habituaram a ver nos seus muitos dos melhores de Portugal.
Foram açorianos dois Presidentes da República: o primeiro, Manuel de Arriaga e, depois, Teófilo Braga. Há pouco citei Hintze Ribeiro, como primeiro-ministro.
Mas também nas artes e nos seus vários domínios. Cito apenas, no domínio literário o açoriano, Antero de Quental, um dos maiores expoentes portugueses no seu campo do conhecimento e saber. Mas não posso deixar de me lembrar de Vitorino Nemésio ou de Natália Correia e de tantos outros cuja enumeração seria fastidiosa.
Mas a que se deve esta tenacidade e esta força telúrica açoriana? É, sem dúvida, o encanto da natureza açoriana!
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A força dos seus vulcões transformados em lagoas, o verde em vários tons, o silêncio das suas paisagens onde se ouvem as ervas a crescer.
Esta força que nasce nos Açores transmite-se a quem visita a Região e impõe-se aos que lá se inspiram.
A semana passada, o nosso colega Manuel Alegre, sensível à inspiração açoriana, lançou um livro de poemas sobre os Açores, de onde retirei o seguinte título: Tanto Mar.
«Atlântico até onde chega o olhar/E o resto é lava e flores./Não há palavra com tanto mar/Como a palavra Açores.
Obrigado, Manuel!
Aplausos do PS e do PSD.
O que se pretende transmitir é que somos todos portugueses. Temos o dever de enfrentar os problemas, de os analisar e encontrar as melhores soluções a cada momento.
O desafio que hoje se coloca à Assembleia da República e aos Deputados é analisar a presente proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e encontrar a melhor solução que, dentro do espírito da Revisão Constitucional de 2004, é consentânea com a própria dinâmica que os constituintes de 2004 nos transmitiram no capítulo das regiões autónomas.
Ouço muitos de nós apregoar loas às autonomias como um dos marcos da Revolução de Abril e uma das inovações mais bem conseguidas da democracia portuguesa. Na prática, vejo muitas vezes algum espírito mais centralista, com receios geralmente infundados.
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os Açores, há muitos anos consecutivos, não apresentam défices orçamentais. Já há muitos anos consecutivos que a despesa com a administração regional tem um decréscimo real.
Uma vez proibidos de contrair empréstimos, cumprimos com rigor este desígnio nacional. Hoje, gozamos de prestígio internacional de quem cumpre e é de boas contas.
É com este crédito que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nos apresenta uma proposta de lei, para uns ousada, para outros inovadora, mas, para mim, refundadora da autonomia políticoadministrativa.
Mas não tenhamos receios: tudo dentro dos princípios constitucionais. E os socialistas dos Açores ou do continente estão à altura de, mais uma vez, como sempre tem acontecido, assumir as suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
Acontece que, na actual conjuntura política, é o Partido Socialista que detém a maioria quer nos Açores quer aqui, na Assembleia da República.
Que fizeram os socialistas açorianos? Encontraram o consenso com todas as forças políticas e, em conjunto, mesmo unanimemente, aprovaram a proposta de lei que hoje apreciamos, na generalidade.
Nos Açores, todos os partidos contaram e uniram-se, com as naturais cedências recíprocas, para pôr o interesse dos Açores à frente do eventual interesse partidário.
Vamos ter oportunidade de analisar conceitos novos, como a supletividade do direito nacional relativamente ao regional.
Vamos, finalmente, deixar de ter dúvidas quanto às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos açorianos.
Vamos enquadrar as novas leis eleitorais e de finanças regionais no Estatuto.
Vamos, finalmente, ter nos Açores, por iniciativa do próprio Presidente do Governo Regional, Carlos César, a limitação do mandato do Presidente do Governo Regional — aquilo que aqui, nesta Assembleia, não foi possível levar à prática, como bem se recordam.
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Aplausos do PS.
Na esteira da Revisão Constitucional de 2004, alterou-se de forma significativa o núcleo de competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. Vamos deixar para trás conceitos abertos e muitas vezes subjectivos de interesse específico e leis gerais da República.
Fica claro, tal como na Revisão Constitucional de 2004 ficou estabelecido, que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pode legislar sobre todas as matérias que a Constituição não reserve como competência exclusiva da Assembleia da República. Ou seja, este novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aliado à estabilidade do relacionamento financeiro entre a Região e o País, que a Lei de Finanças Regionais permitiu, sem esquecer a nova lei eleitoral, mais proporcional e mais representativa, é o resultado do que se começa a denominar como o «IV movimento autonómico», tais são as alterações estruturais operadas nestes últimos anos.
Segue-se, agora, uma discussão na especialidade. Vamos estar, naturalmente, todos atentos. Pela dinâmica própria da discussão e da aprovação dos diplomas legais, é natural que a Assembleia da República possa introduzir algumas alterações, ainda que de pormenor, num texto que vem dos Açores, de forma unânime.
É salutar e assim será a discussão entre a Assembleia da República e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Estabeleceremos, naturalmente, os contactos próprios de dois órgãos do Estado, dois órgãos soberanos na República e nos Açores, de forma a encontrar os conceitos mais adequados, as soluções mais auspiciosas para os Açores, mas sempre com a certeza de que encontraremos as melhores soluções para os Açores e também para Portugal.
Aplausos do PS.
Comecei esta intervenção referindo que, para os açorianos, estas vitórias históricas ou recentes sabem a conquista. Mas uma conquista de portugueses, uma vitória do País que se pode orgulhar da autonomia conquistada com Abril.
Com a humildade própria de quem tem a certeza da sua razão, o Partido Socialista aprovará, na generalidade, esta proposta de lei e espera o consenso generalizado de toda a Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar também a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Desejo associar-me, em nome do Governo, a este debate a que assisti com muita honra, com muito gosto e com muito proveito.
Tenho várias razões para essa associação. A primeira das quais é o facto de constar do programa eleitoral que o Partido Socialista apresentou em 2005 um capítulo de desenvolvimento do processo das autonomias regionais, no qual o Partido Socialista assumiu como compromisso, justamente, proceder à revisão dos estatutos político-administrativos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falou no plural, mas só aplicaram a uma região!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como se sabe, esse compromisso eleitoral do PS, que mobiliza todos os candidatos do PS em todo o País, foi vertido, nos termos adequados naturalmente, para o Programa do Governo. É, portanto, motivo de júbilo para o Governo ver que também esse capítulo do Programa é agora cumprido, com as competências próprias de iniciativa da parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da competência exclusiva da Assembleia da República em matéria do processo de decisão.
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A segunda razão é que, como o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues teve oportunidade de tornar claro na sua intervenção, a iniciativa de hoje conjuga-se bem com outras iniciativas com resultados positivos, com consequências positivas, a nosso ver, no desenvolvimento das autonomias, uma das quais foi uma iniciativa da responsabilidade originária do Governo — refiro-me à Lei das Finanças Regionais — e outra da iniciativa de grupos parlamentares da Assembleia da República.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito mal lembrado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A terceira razão que também queria salientar é que se dá agora um passo muito importante na concretização do disposto na Revisão Constitucional de 2004. Muitas das alterações que agora são propostas ao Estatuto Político-Administrativo resultam da Revisão Constitucional de 2004.
Como o Sr. Deputado Mota Amaral teve também oportunidade de lembrar na sua intervenção, essas novas competências, esse novo passo em frente que a Revisão Constitucional de 2004 consagrou é agora concretizado, designadamente no reforço significativo dos poderes das assembleias legislativas das regiões.
A quarta e última razão que gostaria também de tornar clara nesta minha breve intervenção é esta, a que dou especial realce: os proponentes desta proposta de lei, isto é, toda a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na revisão que fazem do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, propõem medidas que vão no sentido de reforçar a qualidade da democracia. Falo do reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos a que estarão sujeitos os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma —…
O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … uma alteração que se faz no sentido da aproximação àquilo que a Assembleia da República dispôs em relação aos titulares de cargos políticos.
Falo, em segundo lugar, da limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional. Como se sabe, a proposta de lei que o Governo apresentou à Câmara em 2005 incluía também esta dimensão, que não pôde ser respeitada por então não se ter obtido o necessário consenso parlamentar. Folgo que o consenso parlamentar que faltou em 2005, na Assembleia da República, para essa limitação tenha sido obtido por três grupos parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que também estão representados na Assembleia da República.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Penso que é um bom augúrio para as mudanças que ainda é necessário fazer em matéria de limitação de mandatos e de renovação das elites políticas.
E falo também da introdução de importantes direitos que o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores consagrará, que vão no sentido do aprofundamento da democracia e da aproximação dos órgãos de governo aos cidadãos: o direito de iniciativa popular em matéria legislativa e referendária ou o novo direito de petição dos cidadãos, dirigida aos órgãos de governo próprio da Região.
Sr. Presidente, por todas estas razões, foi com muita honra que pude assistir a este debate e quero também salientar o amplo consenso que se verifica nesta Câmara no sentido do reforço da autonomia regional, no caso da Região Autónoma dos Açores, nos parâmetros e nos princípios que a Constituição da República institui.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação dos projectos de resolução n.os 279/X — Sobre riscos de inundações (PS), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP) e 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP).
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.
O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada do passado dia 18 de Fevereiro, os distritos de Lisboa e Setúbal foram alvo de fortes inundações. Estas inundações provocaram a perda de vidas, deslocações de pessoas e danos patrimoniais e ambientais.
Portugal conhece infelizmente esta realidade: nas últimas décadas Portugal conheceu algumas cheias de consequências dramáticas, como as que ocorreram na região de Lisboa, em 1967 e 1983, e as que ocorreram, em 1997, que afectaram o Alentejo, fenómenos cada vez mais intensos que não podem ser evitados, mas para que temos de estar preparados.
O aquecimento global está a provocar menos dias de chuva, mas muito mais intensos e concentrados que provocam as cheias rápidas de proporções incalculáveis. Só no passado dia 18 de Fevereiro, em apenas 12 horas, diversos locais da Área Metropolitana de Lisboa registaram índices de precipitação correspondentes à média de todo o mês de Fevereiro.
Ao aquecimento global acrescem os sinais de saturação do território em meio urbano e a desertificação do meio rural que afectam os factores de desleixo ancestral no planeamento e no ordenamento do território.
Infelizmente, continuamos a assistir a um sistema ineficaz de drenagem, e sem alternativas, à construção de infra-estruturas em leito de cheias, à impermeabilização dos solos, ao abandono das margens da linha de água e dos terrenos férteis.
Mais do que recriminar os erros do passado, importa criar condições para que as consequências negativas das inundações sejam minimizadas. Temos de agir para reduzir os riscos destes fenómenos naturais para a saúde e para as vidas humanas, para o património, para o ambiente, para as actividades económicas e para as infra-estruturas.
Esse será um desafio a ser assumido por todos. Todos sabemos as causas; todos sabemos que muitas das ocorrências de inundações se registam em localizações identificadas e em territórios onde reiteradamente ocorrem inundações.
Sabendo tudo isto, o País tem de assumir que tem pela frente um enorme desafio cívico de protecção civil: assegurar um quadro de prevenção dos riscos de inundações, bem como do seu combate, comparável aos níveis de prevenção e de combate aos incêndios e de protecção do património florestal.
É com este propósito que apresentamos este projecto de resolução. Queremos a urgente avaliação preliminar das situações de risco de inundações em cada distrito e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo por base as linhas de água com ocorrências graves e muito graves verificadas nos últimos 30 anos e que seja enviado, de dois em dois anos, à Assembleia da República um relatório de actualização das situações de risco e de progresso da estratégia de prevenção.
Com base nessa avaliação, recomendamos a elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências e que se mobilize a administração central, a administração local, os agentes da Protecção Civil e a sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações.
Finalmente, propomos a realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou se agravam pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água.
A gravidade das consequências dos riscos de inundação não se compadece com a insuficiência de prevenção.
O esforço desenvolvido pelo INAG e por alguns municípios mais sensíveis para a importância da prevenção dos riscos deste tipo de catástrofes tem-se revelado insuficiente para a multiplicidade de situações que exigem uma intervenção preventiva mais persistente e integrada.
Para este desafio todos devem ser convocados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje dois projectos de resolução em torno de duas questões que, embora distintas, se enquadram na categoria de catástrofes naturais e visam dar respostas políticas às necessidades de prevenção e mitigação de danos e impactos desses episódios na vida das pessoas e nas infra-estruturas.
A forma como o País é ciclicamente fustigado por inundações e cheias, embora afectando as populações e as regiões do País com intensidades diferentes, justifica que se inicie de facto um esforço nacional para a prevenção de danos perante estes fenómenos. O PCP iniciou este seu trabalho bem cedo nesta Legislatura, desde logo com a apresentação do seu projecto de lei da água, onde claramente estabelecia os deveres do Estado na garantia dos direitos das populações relacionados com a água e também com os fenómenos extremos provocados pela água.
Logo nessa altura, o PCP propunha que fosse produzida legislação que comprometesse o Governo com a avaliação de riscos e com um ordenamento do território no sentido da contemplação da hidráulica dos terrenos e do respeito integral pelas limitações à construção em zonas inundáveis, leitos de cheia ou outras zonas que afectem directa ou indirectamente os fluxos e correntes dos cursos de água. Também nesse projecto de lei, o PCP propôs a elaboração de um regulamento de segurança em caso de cheias a aplicar ao domínio público hídrico. Todos estes contributos do PCP na altura foram então rejeitados pelo próprio Partido Socialista, que sustenta o Governo, e que hoje apresenta um projecto de resolução sobre esta matéria.
O PCP torna hoje a propor um conjunto de medidas, algumas estratégicas e programáticas, outras do plano operativo, que julga poderem constituir os passos essenciais para o início de uma política central que, em articulação com o poder local, dê resposta no plano da prevenção e da mitigação dos efeitos das cheias.
A limpeza dos rios, o reforço das capacidades e dos meios da protecção civil e a cartografia e o cadastro do território nacional são elementos que o PCP reputa de fundamentais no âmbito do combate aos efeitos das cheias. Esperemos que esta preocupação do Partido Socialista, plasmada no projecto de resolução que apresenta, não se limite a ser um redundante apelo para a transposição de uma directiva europeia e que seja também um estímulo ao Governo para que deixe de ser este o primeiro em Portugal a contornar sistematicamente a lei e a permitir a construção desenfreada em pleno domínio público hídrico a que vamos assistindo um pouco por todo o País.
Não podemos continuar a promover o abandono do interior e da terra, concentrar as populações no litoral e nas grandes cidades, continuar a desinvestir na protecção civil, na saúde e a permitir a instalação de qualquer empreendimento, desde que o investimento seja suficientemente grande e ao gosto do Governo, em leitos de cheia e em zonas que afectam o curso dos rios e das águas de escorrência e depois fazer aquele ar surpreendido e preocupado quando há alguma cheia com os efeitos que todos conhecemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje também um projecto de resolução que recomenda a adopção de um conjunto de medidas iniciais para a minimização de danos consequentes de episódios sísmicos. É sabido que Portugal é considerado um país de elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como Lisboa, Algarve e Açores.
Também são bem conhecidos de todos nós os efeitos que diversos sismos provocaram, ao longo da História, nas infra-estruturas e nas vidas dos portugueses e o esforço de reconstrução que exigiram, nomeadamente o sismo de 1755, que devastou Lisboa e Setúbal, o sismo de Benavente, o sismo de 1909 e o sismo de 1969.
Tendo em conta que não é possível com a tecnologia disponível fazer a previsão de um sismo, todos os esforços para já devem ser colocados, como diversos países já vão fazendo, na preparação da população e das infra-estruturas para a eventualidade de um sismo de forte intensidade.
Segundo a comunidade científica e técnica, o edificado nacional sofre de um problema estrutural de elevada vulnerabilidade sísmica que urge ser reduzida. Diversos estudos apontam tecnicamente os caminhos que devem ser iniciados e o património científico nacional é assinalável, desde a área da qualidade do edificado à previsão e ao cálculo do impacto económico. Porque nunca saberemos quando se verificará o próximo sismo de grande intensidade, mas porque é certo que tornará a acontecer, urge começar a dar os primeiros passos na preparação do País para essa eventualidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Embora não saibamos quanto tempo passará até ao próximo sismo, sabemos que perante a dimensão do trabalho que no resta fazer todo o tempo será pouco, pois Portugal encontra-se na «estaca zero» em matéria de minimização da vulnerabilidade sísmica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Porque é importante dar os primeiros passos, começar a assumir politicamente esta preocupação é determinante para que seja aprovado o projecto de resolução que aqui o PCP hoje apresenta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o fenómeno das alterações climáticas veio trazer um agravamento das inundações, dos incêndios, das secas, das tempestades e que essas situações tenderão a repetir-se com maior frequência e com mais gravidade.
Sabemos que este tipo de acontecimentos se traduz em prejuízos que justificam que os municípios sejam apoiados para lhes fazer face.
Foram estas as razões que levaram o CDS-PP a propor — e foi aceite pelo Partido Socialista e pelo Governo — que na Lei das Finanças Locais passasse e existir um fundo de emergência municipal.
O Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso de que iria instituir este fundo de emergência municipal. Ora, até hoje, passado mais de um ano e estando nós a cerca de ano e meio de esta lei ter entrado em vigor, verifica-se que o Partido Socialista e o Governo que apoia nada fizeram sobre essa matéria. Ou seja, o fundo de emergência municipal, que é uma componente fundamental para apoiar as autarquias que se vêm confrontadas com um evento que lhes pode causar fortes danos, não está ainda criado.
Eu compreendo que o Partido Socialista apresente aqui projectos de resolução para fazer diagnósticos e planos, mas isso só pode ser a sua má consciência, porque o Partido Socialista tinha a obrigação de ter apresentado um projecto que instituísse este fundo de emergência municipal e que, dessa forma, fosse possível apoiar aqueles que têm de fazer face a estas catástrofes naturais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não foi isso que fizeram. Procuraram descansar a sua má consciência depois de o Ministro do Ambiente ter vindo acusar os autarcas que eles eram os responsáveis pelas inundações que ocorriam aqui no distrito de Lisboa.
Portanto, registo o facto de os Deputados do distrito de Lisboa terem vindo aqui à Assembleia da República recomendar ao Governo que fizesse alguma coisa. Mas por que razão não recomendaram ao Governo que fizesse aquilo a que se já tinha comprometido fazer? Ou seja, o fundo de emergência municipal.
O projecto de resolução do CDS-PP propõe, assim, que seja instituído esse fundo de emergência municipal e que este seja financiado com o saldo que ficou a favor das autarquias na posse do Governo. A Lei das Finanças Locais diz que 25,3% dos impostos (IRS, IRC e IVA) devem ser para os municípios. Ora, com o pretexto de que nenhum município poderia receber mais do que 5% de aumento, o Governo ficou com cerca de 240 milhões de euros que não lhe pertencem.
Efectivamente, esses 240 milhões de euros, ou parte deles — aguardamos a contribuição do Partido Socialista e do Governo —, devem servir para financiar este fundo de emergência municipal porque esse dinheiro não pertence à administração central, mas às autarquias.
Por isso, temos aqui uma última oportunidade para o Partido Socialista dizer o que pensa.
Aguardamos que o Governo apresente legislação, pois inquirimo-lo já e até agora não obtivemos qualquer resposta.
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O Partido Socialista deve votar a favor do nosso projecto de resolução, pois talvez seja essa a forma de o Governo apresentar algo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou directo ao assunto e sem questionar as sábias decisões da conferência de líderes, já que discutir quatro projectos de resolução desta importância com uma grelha D, dispondo apenas de 3 minutos, não é relativamente fácil.
Por não ser fácil vamos mais depressa ao mais fácil, que é demonstrar a nossa absoluta adesão de princípio a este projecto que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro apresentou, em nome do CDS-PP.
Também nós assistimos com frequência a situações que têm uma incidência municipal, que podem ser resolvidas com dinheiro, o qual, como foi dito, e muito bem, tem sido tirado aos municípios, e que carecem de uma resposta pronta e rápida, que só quem foi eleito junto das pessoas pode dar. Portanto, este projecto merece o nosso apoio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Assim como também merece o nosso apoio o projecto de resolução n.º 91/X, do PCP, que, de resto, repete, quer nos considerandos quer em cada uma das propostas concretas, um projecto de resolução que o PSD apresentou — aliás, é mesmo muito parecido — na legislatura anterior sobre o mesmíssimo tema. A prevenção nunca é demais nesta matéria e se apresentámos iniciativas propostas na última legislatura não deixaremos agora de concordar com elas.
Resolvidos estes dois projectos de resolução, cumpre falar sobre dois que têm o mesmo objecto, embora não sejam de todo em todo iguais. Um deles é o projecto de resolução n.º 279/X, sobre os riscos de inundações, do Partido Socialista, apresentado no dia 22 de Fevereiro, quatro dias depois das inundações, que, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa, causaram a tragédia que causaram.
Sr. Presidente, é fácil dizer que não se quer recriminar os erros do passado, quatro dias depois do triste espectáculo que o Sr. Ministro do Ambiente deu no dia das cheias, dia em que morreram pessoas, o qual terá embaraçado o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e motivado esta intervenção, ao acusar autarcas até do Partido Socialista, como o Presidente da Câmara de Loures, de serem os responsáveis pela situação a que o País chegou em matéria de cheias e de inundações!... Bom, ele falava com propriedade do Partido Socialista, e, para nos distanciarmos deste caso, devo dizer que foi, por exemplo, o Partido Socialista que deitou fora as receitas da extracção de areias no Tejo e que deixou as valas de Alpiarça e de Almeirim, à beira do Tejo, no estado em que deixou e que provocaram as cheias anteriores a estas, as quais, na altura, não motivaram a reacção do Partido Socialista…! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria das cheias e das inundações tem tudo a ver com o ordenamento do território e o ordenamento do território tem tudo a ver com uma matéria de competências partilhadas. Querem, agora, inventar um conjunto de planos novos para o Sr. Ministro do Ambiente fazer mais umas edições e, pelo caminho, nada mais fazer, mas essas competências partilhadas podiam e deviam ser resolvidas através de uma pirâmide de ordenamento do território, que começa no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que, pura e simplesmente, não é cumprido.
O PCP no seu projecto de resolução fala do que sabe e, como foi apresentado por um Deputado do distrito de Setúbal, convinha dizer que, para vermos estes fenómenos de construção em leito de cheia, talvez o tour devesse começar na Cova da Piedade, passar pela Baixa da Banheira, pelos concelhos do Seixal, ou outros da margem sul, onde a construção em leito de cheias, permitida por planos de pormenor aprovados por autarcas comunistas, é o «pão-nosso de cada dia».
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PCP.
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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, termino com a que me parece ser a ideia mais importante. «Só nos lembramos de Santa Bárbara quando chove» e, a propósito de umas inundações no dia 18, vir apresentar projectos de resolução na Assembleia da República no dia 20, é o pior sinal que a nossa democracia e que a nossa política podem dar: o de que somos uma democracia de reacção e não de acção e que andamos a reboque dos acontecimentos e não antes deles. Não precisávamos de nada disto se tivéssemos feito uma consequente política de ordenamento do território a tempo, se autarquias e Governo o tivessem feito a tempo. A única coisa que o Partido Socialista tem para apresentar aos autos é uma «directivazinha» que aprovou e que agora quer transpor. A limpeza das valas de Alpiarça e da Azambuja, o plano nacional do ordenamento do território não fazem parte do «cardápio»… Termino anunciando o nosso sentido de voto em relação a estes dois projectos: o do Partido Socialista é pura e simples demagogia, e a demagogia nunca merecerá eco neste grupo parlamentar. Por isso, votaremos contra.
O do Partido Comunista, apesar de este partido ter muita responsabilidade nesta matéria e de o Deputado de Setúbal dever falar de outra maneira e usar menos impetuosidade, é mais completo e tem medidas mais sérias, pelo que merece uma reflexão positiva que terá peso no dia da votação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a falar da questão dos riscos de cheia, de inundações. De resto, há um conjunto de propostas de recomendação ao Governo feitas pelos projectos de resolução do PS e do PCP em relação a esta matéria. Mas, ao contrário do que o Sr.
Ministro do Ambiente referiu numa determinada altura, o problema está, de facto, em matéria de ordenamento do território.
Com várias responsabilidades — não há dúvida sobre isso —, o certo é que, em termos de construção vale tudo, apesar dos conhecimentos que já hoje temos, apesar dos efeitos das barbaridades que já foram cometidas, continuam a ser aprovados projectos em leito de cheia como por exemplo a plataforma logística que irá ser construída em Vila Franca de Xira.
São estes erros que continuamos permanentemente a cometer que, depois, resultam em situações extremamente calamitosas, que, depois, todos vimos lamentar, mas que não salvaguardamos através de medidas de prevenção.
Há uma coisa que tem de se perceber: quando não se pode construir, quando há um risco naquela construção não se deve mesmo aprovar projectos de construção!! Mas, enfim, «outros valores mais altos» se têm levantado e é evidente que é fundamental continuar a denunciá-los de uma forma extremamente veemente.
Por outro lado, apesar de o Sr. Ministro do Ambiente ter responsabilizado directamente os autarcas pelos efeitos das cheias, era bom que tivesse olhado para a responsabilidade do seu Ministério, dos institutos que estão dele dependentes e do que não tem sido feito, para aferir da sua responsabilidade relativamente aos efeitos das cheias.
Falo, por exemplo, da questão da regularização de inúmeras linhas de água que existem no País e que estão profundamente obstruídas pela falta de acção do INAG e da falta de financiamento para a sua limpeza e regularização.
Falámos do caso de Setúbal, por exemplo, relativamente às inúmeras promessas que já foram feitas de regularização e limpeza da ribeira da Figueira e do Livramento e, até hoje, nada foi feito, absolutamente nada! As propostas concretas apresentadas por Os Verdes em sede de Orçamento do Estado foram sempre rejeitadas por parte das diferentes maiorias. O que é que resulta? Resulta que não há capacidade para aguentar as águas pluviais e automaticamente a cidade inunda, não há possibilidade de ser de outra forma! Portanto, ou entendemos que tem de haver uma intervenção urgente sobre aquelas ribeiras ou, então, vamos continuar permanentemente a assistir a estes fenómenos perfeitamente escandalosos!
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Podemos dar muitos outros exemplos, o da ribeira da Salgueirinha, o da ribeira da Moita, etc. São inúmeros os exemplos relativamente aos quais o INAG se tem recusado a intervir por falta de financiamento.
Depois temos outras situações. O Sr. Deputado José Eduardo Martins diz, e com bastante razoabilidade, que a nossa perspectiva é a de estar primeiro à espera dos dramas e só depois é que intervimos e procuramos algumas soluções sobre aquelas situações que já foram altamente dramáticas! Ainda relativamente à responsabilidade do INAG, relembro os Srs. Deputados do risco absoluto de derrocada de falésias na zona de Olho-de-Boi, em Almada, que é uma situação altamente preocupante, pondo em risco bens e vidas de pessoas.
Estamos a brincar com coisas sérias. O PCP apresenta um projecto sobre o risco sísmico, que é também uma questão extremamente pertinente, porque os impactos dos fenómenos alteram-se radicalmente quando existe ou não existe prevenção, e prevenção, em Portugal, é coisa que falta muitíssimo, designadamente em termos de responsabilidade política.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos agora à apreciação dos projectos de resolução n.os 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS), 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP), e 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através deste projecto de resolução, obrigamos a Assembleia da República a discutir a situação do desemprego no Vale do Ave. Um mês depois, outros partidos decidiram acompanhar-nos na discussão e, sinceramente, ainda bem. É porque quando um único Deputado que o CDS-PP elegeu pelo círculo eleitoral de Braga consegue forçar o debate de um tema tão importante para a região, e os restantes 17 Deputados que o círculo elege se lhe juntam no esforço, incluindo os da maioria, o Vale do Ave e o Vale do Cávado só têm por que ganhar.
Importante mesmo é que a discussão seja feita com verdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: isto equivale a dizer que não é possível discutir o desemprego no Vale do Ave e no Vale do Cávado sem que os socialistas aqui eleitos, todos, assumam de uma vez por todas a dimensão do que não foi cumprido, apesar de apregoado em gigantescos outdoors, para se notar melhor um pouco por todo o País.
«150 000 novos empregos. Voltar a acreditar», dizia o cartaz. Muitos acreditaram..., é bem verdade, e, por isso, até votaram no Partido Socialista, os mesmos que agora, quando ouvem o Primeiro-Ministro dizer que 100 000 empregos já foram criados, sentem no desemprego que conhecem o que em política não devia ser sequer admissível.
Porque prometer emprego, saber que o desemprego aumenta e ter como melhor resposta perante os que o «sofrem na pele» a afirmação de que a promessa que vêem cada vez mais longe afinal está quase cumprida é de um cinismo sem conta.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, verdade é o que se espera de quem nos governa e a verdade é esta: de acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Janeiro, só no distrito de Braga, havia 40 509 desempregados, traduzindo uma taxa que ronda os 14 %, próxima do dobro da média nacional.
Neste número, não estão sequer incluídos os desempregados que se encontram em programas ocupacionais.
Para que se perceba a dimensão da realidade, basta perceber que Lisboa, com a diferença demográfica que tem, possui cerca de 68 000 desempregados! Ainda de acordo com o mesmo Instituto, Braga é o distrito onde mais se faz sentir o peso do desemprego de longa duração, com 50,1 % de pessoas sem trabalho há mais de um ano, sendo que o desemprego é
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maioritariamente constituído por mulheres, por pessoas com mais de 40 anos e com enorme frequência revelando-se situações em que os dois membros do casal estão desempregados.
Situações de pobreza revelada, muito mais do que envergonhada, são cada vez mais evidentes.
De acordo com outro dado que preocupa — ou pelo menos devia —, a percentagem dos desempregados com formação superior no concelho de Braga era, no final do ano transacto, de 15 %, valor muito superior ao da própria região norte, de 10 %, e a nível nacional, de cerca de 9 %.
Numa região já de si caracterizada pelos mais baixos salários praticados no País, o cenário não podia ser menos animador.
Mas é exactamente por isso que hoje mesmo no Baixo Minho se assiste a um outro fenómeno só comparável a realidades anteriores a 1974. Refiro-me à emigração de milhares de pessoas, maioritariamente para a Galiza, para a construção civil, como única alternativa para garantir o sustento de famílias, que apenas por isso não engrossam ainda mais a realidade do desemprego no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante isto, o melhor que o Primeiro-Ministro foi capaz de fazer foi deslocar-se a Famalicão na semana passada para, de passagem num centro tecnológico, que nem visitou — transitou directamente para a sala das conferências de imprensa —, dizer: «O têxtil soube reagir, estão de parabéns».
Que há empresas que conseguem subsistir como podem, já sabemos. Do mérito do tecido empresariam da região também, de outra forma não conseguiriam sobreviver ao aumento contínuo da carga fiscal, ao aumento do preço das matérias-primas e à necessidade de produzir em condições que o Estado lhes exige, mas que prescinde quando se trata de importar os mesmos produtos de países como a China, a Índia ou o Paquistão.
Agora, o que não se concebe é que, neste contexto e nesta oportunidade, o Primeiro-Ministro não tenha tido uma única palavra em relação às milhares de empresas que, entretanto, tiveram de fechar portas. E menos ainda que não tenha gasto um segundo a falar do desemprego, na região onde ele mais se regista.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que uma grande diferença entre a esquerda e a direita está também na forma como encaramos esta situação, que, não duvido, nos preocupa a todos.
O que nos faz sentido, perante o desemprego, é pensar o subsídio como o último dos recursos. Queremos estimular a produtividade das nossas empresas, a criação de riqueza e, consequentemente, de emprego.
Queremos que desempregados de longa duração possam beneficiar de programas de ocupação remunerados, como acontece, por exemplo, na Alemanha.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Queremos estimular a contratação de desempregados no final dos programas especiais de ocupação, na base de incentivos a conceder à futura entidade patronal.
Pretendemos a continuação de programas específicos destinados à formação profissional para desempregados, à formação contínua, programas de estágios profissionais, estímulo às ofertas de emprego e ainda muito mais medidas que constam do projecto de resolução, mas que por falta de tempo não poderei continuar a enumerar.
Ainda assim, gostaria de concluir dizendo o seguinte, numa diferença que é também de outras oposições: o nosso impulso aqui é construtivo. É ajudar o Governo, mostrando que há outro caminho, que é o caminho de que a região precisa.
O Governo tem os meios e tem a oportunidade. Tenha também a vontade!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, porque fiquei sem perceber se o que acabámos de ouvir foi uma intervenção ou um anúncio de candidatura do Sr. Deputado Nuno Melo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Risos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Neste sentido, em relação à condução dos trabalhos e para que o debate seja sério, esclarecedor e não demagógico, gostaria de requerer à Mesa que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares uma notícia de um jornal do município onde o Sr. Deputado Nuno Melo é presidente da assembleia municipal, sendo vicepresidente da câmara municipal do CDS, jornal esse em que o responsável da sexta maior exportadora nacional se queixa de que esse município é burocrático e o acusa de travar o desenvolvimento.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é uma interpelação à Mesa?!
O Sr. Presidente: — A interpelação é para quê, exactamente, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, pretendo que, através da Mesa, seja distribuída a todos os grupos parlamentares uma cópia da notícia que acabo de referir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é um documento oficial. É uma fotocópia.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, apenas para dizer, através de V. Ex.ª, ao Sr. Deputado que me antecedeu que, de facto, a Assembleia da República não é a assembleia municipal de Vila Nova de Famalicão. Aqui os assuntos de Estado devem ser tratados com outra dignidade!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, também para o mesmo efeito, só para dizer que, pela nossa parte, dispensamos fotocópias de jornais, porque costumamos ler a imprensa com atenção.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Estamos a discutir hoje quatro projectos de resolução relativos ao distrito de Braga, abordando diversos aspectos, desde o desenvolvimento económico à promoção do emprego e à formação profissional.
Gostaria de referir-me ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, que radica nos factores críticos de sucesso que o distrito tem, não esquecendo e elencando os problemas que subsistem, fruto dos processos de ajustamento económico que atravessamos.
O distrito de Braga tem factores críticos de sucesso. Desde logo, a capacidade científica instalada e a instalar através do trabalho da Universidade do Minho, do futuro instituto de nanotecnologias decidido pelo Governo do Partido Socialista, mas também o Instituto de Engenharia de Tecidos e Medicina Regenerativa, do
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Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), do Centro Tecnológico Têxtil. Amanhã mesmo vai ser constituída a associação de pólo de competitividade da saúde na região norte onde o distrito terá certamente um papel relevante.
A região tem sido capaz de gerar novas áreas de negócio e estamos na primeira linha da inovação.
No que diz respeito à capacidade empreendedora, foram criadas mais de 3700 empresas no distrito de Braga, através do Programa Empresa na Hora.
Temos também uma população jovem e qualificada, havendo mais de 30 000 inscritos no Programa Novas Oportunidades.
Temos conhecimento e inovação nas indústrias tradicionais, no calçado, nos têxteis. Ainda na semana passada foi apresentado neste sentido o Plano Estratégico para o Sector Têxtil, com a presença do PrimeiroMinistro, dando assim um impulso político a esta determinação da indústria têxtil.
Mas também temos uma forte identidade cultural. Há um potencial no sector do turismo e na cultura. Foi também o Governo do Partido Socialista que candidatou Guimarães a Capital Europeia da Cultura 2012.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os agentes políticos devem ser capazes de mobilizar os empresários, os trabalhadores, as universidades, os sectores mais dinâmicos, enfim, todos os cidadãos, para desafios que se vão colocando neste mundo cada vez mais complexo.
Não peçam ao Partido Socialista nem aos Deputados do Partido Socialista o discurso da desgraça.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, nada neste momento causa porventura maior dano a quem todos os dias trabalha, a quem todos os dias investe, a quem todos os dias quer acreditar, do que o discurso da desgraça e desmotivação que todos os dias, irresponsavelmente, a oposição traz ao País. Podia ser eu a dizer isto, mas não. Foi o Sr. Deputado Nuno Melo, em 2004.
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Além disso, Sr. Deputado, na sua intervenção dá ideia que só agora é que chegou a este debate.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Como?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não estava a ouvir, mas podia estar.
Digo isto porque todas os dias os Deputados do Partido Socialista estão no terreno. Podemos marcar várias reuniões para o Sr. Deputado confirmar o que acabo de dizer e para estar connosco nesse trabalho.
O Sr. Deputado Nuno Melo veio aqui dizer que a taxa de desemprego no distrito é alta, mas, se o Sr. Deputado prestar um segundo de atenção, poderá comparar o nível de desemprego de hoje no distrito de Braga com os números durante o governo do PSD/CDS-PP. Esta é também a sua responsabilidade, Sr. Deputado, mas o senhor não trouxe aqui qualquer resposta relativamente a isto.
V. Ex.ª considera que é uma região onde os políticos «vestem de negro», uma região sem futuro. Ora, não podem contar com os Deputados do Partido Socialista para isto.
Sabemos que, para além dos factores críticos, há também problemas, há pessoas, há famílias com dificuldades. Sabemos que há empresas que não conseguem subsistir numa economia competitiva, por isso deixamos aqui recomendações ao Governo que vão desde o reforço das políticas activas de emprego e formação profissional, aproveitando as verbas inscritas no QREN.
Recomendamos ao Governo que equacione o reforço dos equipamentos públicos de formação profissional, que faça um reforço de incentivo para as empresas no que se refere à contratação de trabalhadores desempregados de longa duração e de idade mais avançada, que o AICEP tenha particular atenção nos investimentos futuros naquela região e que acompanhe a possível aplicação do Fundo Europeu da Mundialização à região Norte, nomeadamente no sector têxtil. É esta a nossa posição.
Para terminar, temos vantagens no nosso distrito que importa também aqui salientar; temos factores de sucesso, mas, em simultâneo, há problemas detectados.
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O PS, no Governo, tem actuado no sentido de minorar essas dificuldades. O Governo do PS e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixam aqui um conjunto de recomendações para reforçar o empenhamento político no desenvolvimento da região.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projectos de resolução em debate convergem no diagnóstico da gravidade da situação económica e social do Vale do Ave e do Vale do Cávado, mesmo se o PS insiste em ver um pequeno «deserto» no meio de um grande «oásis»… A questão é, sobretudo, a da determinação das causas da situação, essencialmente para lhes podermos responder com seriedade, eficácia e urgência.
O CDS-PP fica pela descrição da situação, que, aparentemente, tem origem desconhecida… O PSD escrutina algumas causas reais, esquece as suas próprias responsabilidades, omitindo que foi governo e que particularmente alguns dos problemas, como os do têxtil, a partir de 2005, não caíram do céu…! O PS demonstra uma particular habilidade: tenta dar explicações através de palavras/conceitos «mágicos» que pretendem explicar tudo mas que nada explicam. Anotemos as explicações do PS: «O processo de ajustamento da economia portuguesa»! «O processo de globalização»! E, descoberta notável: «há problemas que resultam do próprio processo económico»! Assim, através da neutralidade técnica do «processo», se esconde, absolve, a responsabilidade da política de direita de sucessivos e anteriores governos. Assim se afasta hoje a responsabilidade das políticas do Governo do PS de Sócrates, para as micro, pequenas e médias empresas, na aplicação dos fundos comunitários, no crédito, na energia, no comércio externo, na política orçamental, pela situação que o distrito de Braga vive.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As respostas à situação vertidas em recomendações são muitas e diversificadas; algumas são consensuais, mas cabe recusar a tentativa presente nos projectos de resolução CDS e do PSD de continuar a usar os trabalhadores desempregados como mão-de-obra barata para IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), autarquias ou outras entidades. O que há anos vem acontecendo com os ditos POC, em que trabalhadores desempregados vão preenchendo postos de trabalho efectivos e permanentes, em particular na Administração Pública, onde há evidentes carências de funcionários por quadros não preenchidos ou reduzidos, na óptica do menos Estado neoliberal.
O PS, «por causa das coisas»…, recomenda o que o Governo tem em curso e, fundamentalmente, anuncia a propaganda do Governo, mas sem exageros; daí que proponha não uma candidatura mas uma «possível» candidatura da região ao Fundo de Apoio à Globalização! À atenção do PS: quando não era ainda candidata à Câmara Municipal do Porto, a Deputada do PS no Parlamento Europeu Elisa Ferreira afirmou: «Está na altura de fazer outra grande intervenção na região»!...
Afinal, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a «canção da desgraça» está também presente nas fileiras do próprio Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de direita de sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS-PP, acumularam no Vale do Ave e no Vale do Cávado graves problemas estruturais, verdadeiras «bombas» económicas e sociais ao retardador, que a política do actual Governo PS de Sócrates despoletou e agrava.
O distrito de Braga exige medidas de urgência, não só para atalhar a uma situação de desastre social, que só o Governo não quer ver, mas também para ir à raiz das causas estruturais que a provocam. Exige-se igualmente uma atitude preventiva e pró-activa do Governo.
Consideramos essencial: uma rede de segurança social reforçada; políticas que permitam reduzir a factura energética, de comunicações e transportes e do financiamento bancário; a defesa do mercado nacional; medidas que permitam agilizar a intervenção do AGIIRE (Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial); prioridade da aplicação do QREN nas pequenas empresas; o pagamento, por lei, das dívidas do Estado; o desenvolvimento de uma política acelerada de investimentos públicos em infraestruturas e equipamentos.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é oportuno debatermos aqui a situação do Vale do Ave e do Cávado e também algumas estratégias para combatê-la.
Não se trata aqui de pintar cenários negros ou ter visões pessimistas! É fundamental que todos nós tenhamos a noção da realidade. E a realidade não é aquele gráfico que o Deputado Miguel Laranjeiro trouxe aqui. Os dados do desemprego são outros: são aqueles que o Sr. Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave, autarca de Santo Tirso, revelou ainda há pouco tempo: rondam os 14%, ou seja, um pouco abaixo do dobro da média nacional. Esta é que é a realidade! A isto temos de acrescer ainda os milhares de desempregados do Vale do Ave e do Vale do Cávado que, ao longo dos últimos dois ou três anos, se têm deslocado para Espanha em busca de emprego.
Mas — volto a dizer — isto não é para pintar cenário algum! Isto é a realidade! Trata-se de uma região que ao longo de décadas contribuiu, e muito, para a economia portuguesa, que contribuiu de forma decisiva para as exportações portuguesas, que contribuiu, e muito, para a criação de emprego e de riqueza. E são essas pessoas, empregados e empresários, que hoje, em 2008, estão numa situação muito complexa.
E é uma situação complexa pelo seguinte: há de facto uma crise que é estrutural, mas também estamos perante uma situação que não tem tido a devida resposta deste Governo. Ora, é esta a questão que é preciso de facto discutir aqui.
Ao longo destes três anos o Governo do Eng.º Sócrates tem virado as costas ao Vale do Ave e ao Vale do Cávado. Após a abertura dos mercados, em 2005, não houve um único projecto que visasse inverter esta situação. É porque aquilo de que se trata aqui, de facto, é de um reajustamento do cluster do têxtil, que vai fazer com que nem todo o emprego que existe se possa manter e é preciso criar outro; é preciso criar outra resposta, ou seja, criar uma nova economia local, novas fontes de angariação de emprego. Ora, isso é que não foi feito! Assistimos, ao longo de três anos, a anúncios em cima de anúncios de grandes projectos de interesse nacional, os famosos PIN, que supostamente iriam trazer novos empregos e iriam ser os motores do desenvolvimento das regiões.
Daí que pergunte a esta Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista: qual é que foi para o Vale do Ave? Qual é o projecto ou quais são os projectos-âncora que permitem a reconversão do tecido empresarial, do tecido económico da nossa região? Não existe um único! O Governo tem feito de conta que o Vale do Ave não existe, o que é lamentável pelo esforço que o Vale do Ave fez ao longo de décadas! Por isso, o que propomos é muito simples: é fundamental criar âncoras diferentes o mais rapidamente possível. Cabe, portanto, criar uma estratégia em que o Governo, juntamente com os parceiros locais e regionais, consiga criar emprego em áreas diferentes das tradicionais, porque é aí que é preciso qualificar as pessoas, senão vamos cair no erro em que caímos há 20 anos, que é o de gastar milhões em formação e requalificação… Mas para quê? Formar e qualificar para trabalhar onde? Esta é a pergunta que ninguém quis fazer aqui! E é a esta pergunta que é preciso responder.
Por isso, é preciso criar um tecido económico diferente e formar as pessoas para esse tipo de emprego.
Mas isto não está a ser feito.
Repito: corremos o risco de voltarmos a gastar milhões de euros em formação e requalificação para nada! Este é um erro que, hoje, em 2008, o Vale do Ave não pode sofrer, por uma razão muito simples:…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é um erro que, em 2008, o Vale do Ave não pode sofrer, por uma razão muito simples: até agora, a crise dos sectores era perfeitamente conjuntural, neste momento, estamos perante uma
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crise estrutural e, sendo estrutural, é preciso criar respostas de raiz. Foi isto que este Governo, ao longo de três anos, foi incapaz de fazer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido recorrente, ao longo dos anos, em face da crise do Vale do Ave e do Vale do Cávado, que os diversos partidos apresentem projectos de resolução ou recomendações sobre orientações políticas ao Governo.
Contudo, e num agravamento que tem sido sequencial, essa crise persiste. Aquilo que, neste momento, mais importa é determinar as causas dessa crise, as quais têm muito a ver com as políticas de adaptação que os sucessivos governos têm desenvolvido em relação à abertura comercial, à liberalização das trocas e à necessária adaptação de indústrias tradicionais, que não tem sido a adequada.
Por outro lado, há também um fechar de olhos em relação aos custos dos factores de produção, que são anormalmente elevados, para uma necessária competitividade e transformação.
Devo dizer que acompanhamos mais de perto algumas das soluções apresentadas, outras, acompanhamolas mais de longe, mas isto talvez não seja a questão principal deste debate. Aquilo que podemos prever, da parte da maioria, até pelo texto do projecto de resolução que aqui apresentou, é que deposita esperanças, muito acentuadamente, naquela que venha a ser a evolução da aplicação do QREN para a resolução de alguns problemas, e não só o desenvolvimento económico mas também a chaga social de mais de 50 000 desempregados na região, muito acima da média nacional.
Neste sentido, acompanharemos algumas propostas, mas, sobretudo, queremos que elas tenham um efeito útil. E o efeito útil que propomos é aquele que já hoje propusemos, ou seja, para continuar a fileira de debate que o Partido Socialista aqui nos trouxe, propomos, especialmente, a vinda à Assembleia da República do Presidente da CCDR Norte, para discutir especificamente o distrito de Braga e a aplicação do QREN no distrito de Braga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta a nossa contribuição para este debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero questionar V. Ex.ª no seguinte sentido: fico muito satisfeito por verificar que esta iniciativa do CDS deu, mais que não fosse, a oportunidade de alguns Srs. Deputados do PS se sentarem na fila da frente da bancada e até de distribuírem uma notícia de jornal relativa à região. Agora, o que pergunto a V. Ex.ª é se, por acaso, o Governo, numa matéria tão importante e numa discussão tão determinante, não manifestou vontade de estar presente, senão pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, como era suposto, ao menos, pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É porque é por estas e por outras, Sr. Presidente, que algumas pessoas, que só estão a 300 km de distância, consideram que Lisboa está muito longe — e nisso toda a diferença que o Parlamento português e a tutela deveriam significar.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, constam, ainda, da ordem do dia de hoje, para serem submetidos a votação, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, que corresponde a uma proposta adoptada por unanimidade no Conselho de Administração, e o projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Vamos, pois, dar início ao período de votações, para o que importa, desde já, proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é habitual, os Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não possam registar a sua presença através do sistema electrónico devem sinalizá-lo à Mesa e proceder ao referido registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças e a Mesa teve conhecimento de mais 6 Srs. Deputados presentes, o que perfaz um total de 199 presenças, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Começamos por votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, mas, antes, o Sr. Vice-Presidente do Conselho de Administração, Deputado Jorge Costa, vai usar da palavra para fundamentar o referido Orçamento.
O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de orçamento que se apresenta para votação em Plenário foi elaborada nos termos do artigo 50.º da Lei Orgânica da Assembleia da República (LOFAR) e consubstancia o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008, o qual é determinado pela obrigatoriedade genérica da integração do saldo de gerência do ano transacto.
No âmbito desta integração, procede-se, então, à integração do diferencial do saldo de gerência da Assembleia da República, no valor de 7 039 341,72 €, à integração do diferencial do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, no valor de 32 966,57 €, e à integração do diferencial do saldo de gerência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, no valor de 544 670,64 €.
Para além desta obrigatoriedade legal, foram determinantes, na estruturação deste 1.º Orçamento Suplementar, os seguintes factores conjunturais: actualização, em 5,7%, das dotações mínimas das rubricas indexadas à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), nomeadamente os encargos com as subvenções aos partidos políticos, com os plafonds a atribuir aos grupos parlamentares e com a subvenção para a campanha eleitoral da Região Autónoma da Madeira, e crescimento do valor resultante da aplicação da taxa que se destina ao pagamento à Caixa Geral de Aposentações (CGA) das contribuições da Assembleia da República; reajustamento das dotações de diversas rubricas orçamentais em função de encargos assumidos em 2007.
O presente Orçamento Suplementar procede ainda a alguns reajustamentos que reflectem, no essencial, a necessidade de fazer face às seguintes situações: reforço das rubricas de despesa da subactividade de comissões parlamentares e criação de novas rubricas, de forma a garantir os meios necessários ao desenvolvimento das respectivas actividades e tendo por base a nova legislação, que determina a execução de orçamentos para cada uma das comissões parlamentares; reforço da rubrica «Bens de domínio público — Edifícios», em 1 685 000 €, relativos ao aumento dos trabalhos a realizar no Hemiciclo, designadamente a necessidade de reforço da estrutura da clarabóia da Sala das Sessões, a extensão às Galerias do sistema de ar condicionado e a consagração da realização da obra em dois turnos diários para diminuir o tempo de intervenção para quatro meses.
Sendo o Orçamento da Assembleia da República, de acordo com o artigo 49.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovado antes de conhecida a proposta de Orçamento do Estado, os dispositivos nele consagrados, e atrás invocados, eram impossíveis de prever no Orçamento da Assembleia da República para 2008.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2008.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 279/X — Riscos de inundações (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 294/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 297/X — O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 301/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na região do Vale do Ave e Vale do Cávado (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 490/X — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve declaração de voto a propósito da votação final global do texto que acabámos de aprovar.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final da proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, procedendo à transposição para o direito interno de diversas directivas comunitárias e recomendações internacionais sobre esta matéria de transcendente importância no combate à criminalidade altamente organizada.
Desde há muito que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar propostas legislativas e a contribuir activamente para que o ordenamento jurídico português seja dotado com soluções que permitam prevenir, detectar e punir com eficácia o crime de branqueamento de capitais e apreender os bens e valores nele envolvidos, tendo em consideração a ligação deste ilícito às formas mais graves de criminalidade organizada e a enorme complexidade de que se reveste a sua perseguição penal. A proposta de lei hoje aprovada constitui um aperfeiçoamento relevante nesse sentido.
Importa salientar que algumas das objecções suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na generalidade, e que suscitaram a apresentação de propostas na especialidade, obtiveram uma solução favorável, que melhorou sensivelmente o texto final quando confrontado com as formulações constantes da proposta inicial.
Assim, é motivo de congratulação que a proposta inicial, que isentava as entidades obrigadas aos deveres de comunicação de operações suspeitas de branqueamento de enviar as respectivas informações ao Ministério Público, concentrando-as exclusivamente na Polícia Judiciária, tenha sido corrigida e tenha sido consagrado o dever de comunicação simultânea de informações à Procuradoria-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
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Salienta-se igualmente o aperfeiçoamento do regime aplicável aos concessionários de exploração de jogo em casinos, no sentido constante das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Finalmente, salienta-se como muito positivo o facto de ter sido aprovada a proposta do PCP de garantir às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão, de acordo com as respectivas competências legais, o acesso directo às informações, registos e documentos na posse das entidades financeiras e não financeiras sujeitas aos deveres estabelecidos na lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta possibilidade, que o PCP defendia desde há muito, representa um progresso muito assinalável nas possibilidades legais de um combate mais célere e eficaz à criminalidade organizada e coloca na ordem do dia a necessidade do seu alargamento a outros domínios, como o combate à fraude e à evasão, designadamente em matéria fiscal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto – Secção Única, Processo n.º 131/05.OTACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Estão assim concluídos os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 4, às 10 horas, e a ordem do dia será integralmente preenchida pela interpelação n.º 20/X, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Marcos Sá Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís António Pita Ameixa
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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