39 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que a média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento.
Só que, sendo justa a proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar a postura do Partido Social Democrata.
É que o PSD rejeita uma proposta do Partido Comunista Português, também apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de 65 €, mas na qual se prevê que o pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da Região Autónoma da Madeira. O PSD rejeita e atira a responsabilidade para a Assembleia da República. Isto é, o PSD não assume o ónus de rejeitar a proposta do PCP e atira o ónus da rejeição para o PS, sabendo que este, na Assembleia da República, vai rejeitar este complemento para os idosos.
Portanto, não obstante votarmos a favor desta proposta — e a do PCP até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do Grupo Parlamentar do PSD que, não assumindo as suas responsabilidades na Região Autónoma da Madeira, atira-as para a Assembleia da República, prevendo claramente a inviabilização da proposta, o que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas breves para começar.
Foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da Região Autónoma da Madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais.
Primeira, é preciso não esquecer que o Governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em relação à Região…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … e aquela que foi a posição do Partido Comunista em relação à Lei das Finanças das Regiões Autónomas pensei que se mantinha, portanto, que consideravam justa esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Segunda nota: o PSD apresentou uma proposta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Sabemos que o Partido Comunista Português apresentou uma, mas o PSD também apresentou a sua própria proposta. Naturalmente, as propostas são diferentes quanto ao financiamento.
Sobre isso, deixe-me que lhe diga o seguinte: esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira já existe há muitos anos, já veio a esta Assembleia da República mais do que uma vez e o Partido Socialista sempre esteve contra, entendeu que não devia ser o Orçamento do Estado a cobrir os chamados «custos de insularidade», dentro de um princípio de solidariedade de cobertura destes custos de insularidade que está previsto na Constituição.
Aliás, o Partido Socialista até tem feito mais: entende que este princípio da solidariedade deve ser para os dois lados. Ou seja, o que está na Constituição é desvirtuado pelo Partido Socialista — fê-lo mais que uma vez em relação a várias matérias! —, ao dizer «bem, quanto aos custos da insularidade, nalguns casos, há o princípio da continuidade territorial. Nuns casos, o Estado cobre mas noutros, não, tem de ser a própria região a pagar».
Portanto, o que é necessário, do ponto de vista dos princípios e do ponto de vista do fundo da questão, é que fique claro o que o PSD pensa sobre esta matéria, que é, claramente, o que também defendeu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ou seja, o PSD entende que os custos da insularidade e o princípio da solidariedade, em termos das transferências que devem ocorrer nesta matéria, devem ser assumidos pelo Orçamento do Estado.
Ora, o que é lamentável é que o Partido Socialista e os Deputados da sua bancada aqui presentes que são eleitos pela Região Autónoma da Madeira não tenham a mesma opinião sobre esta matéria.