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Quinta-feira, 10 de Abril de 2008 I Série — Número 69

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 188 a 190/X, da proposta de resolução n.º 76/X, dos projectos de lei n.os 493 a 504/X, dos projectos de resolução n.os 304 a 309/X e da retirada, pelo Grupo Parlamentar do PCP, dos projectos de lei n.os 280 e 282/X e do projecto de resolução n.º 144/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo (CDS-PP) falou sobre o novo regulamento das custas judiciais, nomeadamente nos processos de adopção, e no fim respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Sónia Sanfona (PS) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) referiu-se ao XII Congresso do PPD/PSD-Madeira, realizado no passado fim-de-semana, e depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) pôs em causa o sistema de parcerias público-privadas que o Governo defende para gerir as grandes obras públicas que anunciou, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD) e José Junqueiro (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) considerou existir promiscuidade entre o poder político e o poder económico, descredibilizando-se, assim, o regime democrático.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Maria Carrilho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Renato Leal (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).
Foi, ainda, discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 178/X — Complemento de pensão (ALRAM). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP),

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Hugo Velosa (PSD) e Isabel Coutinho (PS).
A petição n.º 411/X (3.ª) — Apresentada por Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros, solicitando a eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 132/X e a manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), João Oliveira (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS), Fernando Antunes (PSD) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
Finalmente, foi apreciada a petição n.º 419/X (3.ª) — Apresentada por João Sande e Castro e outros, reclamando para que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continue a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda, tendo intervindo os Srs. Deputados Rita Miguel (PS), Melchior Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDSPP), Helena Pinto (BE) e Miguel Tiago (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

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Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 188/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro (ALRAA), que baixou à 1.ª Comissão, 189/X — Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (ALRAA), que baixou à 9.ª Comissão, 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas

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redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, que baixou à 9.ª Comissão; proposta de resolução n.º 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 493/X — Lei da Televisão (Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade) (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 494/X — Lei de bases da família (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 495/X — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 12.ª Comissões, 496/X — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 497/X — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 498/X — Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 500/X — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 501/X — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA) (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 502/X — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 504/X — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de doença de Parkinson (DP) (BE), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 304/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (PCP), 305/X — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 306/X — Recomenda ao Governo que proceda à restituição das taxas remuneratórias pagas pelos agricultores no âmbito do QCA II (CDS-PP), 307/X — Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio aos proprietários afectados pelo nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP), 308/X — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento e contratos com as associações de raças autóctones (CDS-PP) e 309/X — Recomenda ao Governo que elabore os regulamentos necessários que permitam a apresentação de candidaturas de projectos de electrificação rural (CDS-PP).
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende retirar as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 280/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego e 282/X — Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas; e projecto de resolução n.º 144/X — Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, depois deste longo expediente, com indicação das iniciativas legislativas apresentadas, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS voltou a ter razão e voltou a marcar o ritmo da oposição. Quando aqui esteve em discussão e votação a autorização legislativa para que o Governo alterasse o regime das custas processuais, abstivemo-nos. Disse, então (e cito), que «O Estado, para ser de direito, tem de investir na justiça e não pode simplesmente aumentar custas judiciais para, no entrave administrativo, desincentivar os cidadãos do recurso aos tribunais e, assim, denegar o direito a uma justiça, que é sua obrigação garantir».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar disso, querendo dar o benefício da dúvida ao Governo, no decreto-lei que viesse a publicar, prevíamos já ali que, estando em causa mais despesas para os cidadãos — no caso, para os que recorrem aos tribunais —, o resultado pudesse ser, genericamente e sem implicação para a justiça, mais encargos para as pessoas, pensados na perspectiva de mais receita para o Estado.
Estivemos, por isso, atentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esperámos a publicação do novo Regulamento das Custas Processuais e, uma vez publicado, percebemos o que antevíamos, tendo requerido a sua apreciação parlamentar no prazo regimental. Fomos o único partido que requereu a apreciação parlamentar do Regulamento das Custas Processuais!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E fomos, por isso, o único partido que não foi apanhado de surpresa, na divulgação posterior, pela comunicação social, do que já sabíamos: o fim das isenções nos processos de adopção! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente o consenso, na sociedade portuguesa, acerca da importância do instituto da adopção. Na Legislatura passada, por exemplo, alterou-se o seu regime jurídico, concedendo-lhe regras de agilização que mereceram, desde então, elogio público muito merecido pelos resultados obtidos.
Não por acaso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num sinal político que era evidente, a primeira das alíneas do artigo relativo às isenções de custas era referente à isenção de custas no processo de adopção — refiro-me ao artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Decorridos estes poucos anos foi também esta a primeira das isenções que o Governo socialista extinguiu, no novo Regulamento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na sua lógica de contagem dos tostões, não foi capaz de perceber que um processo de adopção nem sequer é um processo qualquer. O Governo não percebe que cada criança adoptada, para além do benefício público imediato, representa, em si mesma, menos um encargo para o Estado.
O Governo não compreende o absurdo de isentar de despesas quem aborta, cobrando custas a quem adopta.

Aplausos do CDS-PP.

É porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impensável que o aborto seja gratuito, ao mesmo tempo que a adopção é paga… Ou, então, já se perdeu, seguramente, neste País, a noção de tudo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alturas, na vida, em que o mais fácil é mesmo assumir que se errou. E, se o Governo o tivesse feito imediatamente, tinha-se poupado e tinha-nos poupado, a todos, àquilo que se viu e ouviu.
Primeiro, foi a justificação de que seria assim para demover a litigância nos nossos tribunais — basicamente, não percebem a diferença entre o processo de adopção e um qualquer litígio decorrente de um contrato de supermercado ou equivalente…! Depois, foi aquilo que o Ministro Augusto Santos Silva disse, que nós ouvimos e que o Diário regista, na passada sexta-feira. Quando o questionei sobre o assunto, na base dos argumentos que hoje avancei, garantiu o Ministro que, nos processos de adopção, só as famílias ricas é que pagarão custas. O problema é que isto não é verdade, simplesmente, não é verdade! E o Ministro deve explicações ao Parlamento!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No Regulamento das Custas Processuais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, pagam todos quantos queiram adoptar: ricos, remediados ou pobres.
Não existe, sequer, na nova lei, qualquer condição de recurso! Já agora, bom seria saber se, no seu conceito de riqueza, estaria o Ministro Augusto Santos Silva a pensar, porventura, naquelas pessoas que, tendo acima de trezentos e poucos euros, deixam, por isso, de ver garantido o recurso ao apoio judiciário.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É porque, nesse caso, também seria bom que o Ministro Augusto Santos Silva percebesse que quem esteja em condições de obter a isenção de custas por via do apoio judiciário dificilmente reunirá condições para poder adoptar neste País!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que foi agendado, na Conferência de Líderes, o pedido de apreciação parlamentar que o CDS requereu.
Por isso, já no próximo dia 2 de Maio poderá ser votada uma de duas coisas: a suspensão da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais ou as propostas de alteração que qualquer partido entenda apresentar. Este é o meio regimentalmente adequado…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … para se pôr em crise um decreto-lei do Governo, aprovado na base de uma autorização legislativa. O que, obviamente, não faria sentido era aprovar-se a autorização legislativa, não se requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei e, depois de o diploma publicado, requerer, através de um projecto de lei, a sua suspensão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Todos os partidos, quaisquer partidos — maioria incluída — poderão, através deste pedido de apreciação parlamentar, apresentar propostas de alteração ao diploma.
O CDS dá, assim, condições para que, em curtíssimo prazo, o problema que está criado, e que foi criado pelo Governo, seja resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

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Apresentaremos as nossas propostas de alteração e, nelas, entre outras, a da recolocação, na redacção do artigo, da isenção de custas nos processos de adopção. Veremos como decidirá, então, o Partido Socialista. A avaliar pelo que tem sido dito ultimamente, esperamos, que, ao menos agora, esteja de acordo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, a primeira das quais da Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Assim, para o efeito, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Deputado trouxe hoje, ao debate, a questão da isenção das custas judiciais nos processos de adopção, um tema que, aliás, nos últimos dias, tem sido bastante debatido. Gostaria, pois, de colocar-lhe algumas questões e também, se me permite, de lhe fazer alguns reparos.
O primeiro reparo é para constatar que o CDS-PP vem, agora, corrigir a sua desatenção quando a lei foi debatida. É porque, quando a autorização legislativa foi debatida, trazia, em anexo, o decreto-lei autorizado e já lá estava, preto no branco, que, em processos de adopção, se acabavam as isenções.

Vozes do CDS-PP: — Está enganada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estava, sim, senhor! Mas o CDS-PP estava desatento e, como tal, não se pronunciou sobre isso,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Puro engano! Não estuda! Não lê o Diário! Devia ler o Diário!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … tendo sido até a sua posição de voto no sentido da abstenção.
Não posso deixar de relembrar que, nesse debate, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei alternativo à proposta de lei do Governo, onde mantinha a isenção das custas judiciais em processos de adopção, porque é assim que deve ser, e não porque seja uma questão de ricos ou de pobres mas porque os processos de adopção devem ser facilitados ao máximo e o Estado tem de dar um sinal de facilitação e não um sinal de criação de obstáculos, sejam eles quais forem! Mas não poderei terminar, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sem dizer-lhe também que não vale a pena trazer para este debate a questão do aborto, como recorrentemente o CDS-PP faz. Não vale a pena fazê-lo, senão teremos de tirar uma conclusão (e com esta questão termino a minha intervenção): qual é o interesse do CDS-PP? É transformar isto numa cruzada ideológica tornando às questões do aborto ou está, de facto, empenhado em melhorar o instituto da adopção em Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria dizer-lhe apenas que está enganada. Só pode, porque não quero acreditar que funcionasse neste debate como o Ministro Augusto Santos Silva funcionou na passada sexta-feira, dizendo o que não é a ver se passa e se convence as pessoas…! Sr.ª Deputada, por acaso tenho comigo a intervenção que fiz quando discutimos aqui a autorização legislativa. E, sabe, trago também o decreto anexo que justificou a discussão. E, Sr.ª Deputada, sabe qual é a única coisa que nele se diz sobre isenções? Vou ler-lhe, para que fique registado no Diário e para que a Sr.ª Deputada tenha igualmente oportunidade de dizer, aqui, o que espero que o Ministro Augusto Santos Silva possa dizer a curtíssimo prazo. Diz só: «estabelecer o elenco e o regime de isenções de custas processuais, revogando todos os casos de isenções de custas previstos em leis avulsas e unificando o regime de isenções no regulamento de custas processuais». Diz só isto, Sr.ª Deputada!!

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Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

E a Sr.ª Deputada não pode simplesmente dizer o que não é! Digo-lhe mais: até entendo que o Governo naquilo que publicou extravasou a autorização que a Assembleia da República lhe deu. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque o que consta do decreto de autorização é a unificação num único diploma de isenções existentes em diplomas avulsos, não a extinção de qualquer das isenções que constavam do artigo 3.º do Código das Custas Judiciais!! E, tal como o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse na passada sexta-feira não é verdade, porque referiu que só os ricos pagarão quando a lei não o contempla, também a Sr.ª Deputada não pode vir hoje, aqui, afirmar que o fim dessa isenção já constava do decreto, porque não consta! Isso não é verdade! Consta, sim, tudo aquilo que está registado na minha intervenção! E o que está registado na minha intervenção, Sr.ª Deputada (relembro-lhe, porque parece que ao caso convém), é o seguinte: trata-se de uma alteração legislativa; trata-se de um decreto anexo vago e que, por isso, não deixa prever o que a lei contemplaria; damos o benefício da dúvida ao Governo, mas estaremos atentos. E estaremos atentos fazendo aquilo que o Bloco de Esquerda não foi capaz de fazer.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Nós, porque estávamos atentos quando o decreto-lei foi publicado, percebemos que não respeitava o espírito da autorização legislativa desta Assembleia da República e requeremos a sua apreciação parlamentar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os senhores deixaram passar o prazo, ficaram muito aborrecidos com isso…

A Sr.ª Helena Pinto (CDS-PP): — Leia o Regimento!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não podem! Eu sei. Mas poderiam pedir ao Partido Comunista Português, poderiam associar-se ao CDS-PP…! Olhe, a partir do momento em que o CDS decidiu apresentar o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei, se o Bloco de Esquerda dissesse: «queremos associar-nos à apreciação parlamentar», certamente concederíamos. Não o fizeram porque se esqueceram, mas beneficiem da nossa diligência e,...

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

… no próximo dia 2 de Maio, apresentem propostas de alteração. Se forem consequentes com as nossas, certamente também as aproveitaremos.
Quanto ao aborto, Sr.ª Deputada, «não misture alhos com bugalhos».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Foi o senhor que misturou!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ao referir o aborto, só quisemos verificar o absurdo de um Governo e de uma esquerda, ao que parece, que acham normal que o aborto seja gratuito enquanto a adopção é paga!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós não só achamos normal como achamos que é a exemplificação do absurdo!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, essa associação ou essa tentativa de comparação do que se passa ao nível das custas judiciais relativas à adopção com o aborto é no mínimo, em nosso entender, pouco séria.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Estamos a falar de situações completamente diferentes. V. Ex.ª tentou, aqui, associá-las e procurar o exemplo de uma para a outra quando, de facto, fazer isso não é, no mínimo, sério.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Devo dizer, relativamente à questão das custas judiciais nesta matéria, que V. Ex.ª teve a possibilidade, na última interpelação ao Governo, de questionar o Governo sobre este assunto.
Pelos vistos, as respostas que então obteve ou não as ouviu ou fingiu que não as ouviu.
A verdade é que desde então a esta parte tem sido veiculado pelo Governo que há que repensar o problema da adopção no quadro das custas judiciais e no quadro da revisão de toda a matéria das custas judiciais.
Além do mais, devo dizer que nesta matéria V. Ex.ª podia — e respondendo à minha pergunta fá-lo-á com certeza — redimir-se deste «número político» que pretende fazer aqui, com base em grandes parangonas, aliás, como é habitual, mas só lendo metade das parangonas, porque não leu o resto.
Agora, passo a colocar a minha questão.
V. Ex.ª recorda-se, como se recorda a Câmara em geral, do tempo em que a Sr.ª Dr.ª Celeste Cardona foi Ministra da Justiça. E recorda-se com certeza da gravidade do custo das custas judiciais, que deixaram de fora muitos cidadãos atendendo à enormidade, que nalguns casos se passava, do acesso à justiça, que obviamente é um direito constitucional merecido.
O que pergunto é o seguinte: relativamente a esta matéria, que iniciativas é que o CDS teve então,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nenhuma!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … para além daquela que nos vem aqui, agora, apresentar recorrentemente, depois de ter percebido que afinal havia que repensar esse sistema?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, percebo que o que aqui faz é difícil, pois tentar justificar o erro é muito mais complicado do que assumi-lo. Mas às vezes assumi-lo é muito mais eficaz.
O que seria bom era que a Sr.ª Deputada, entre outras coisas, explicasse, por exemplo, se acha normal que neste novo regulamento das custas judiciais — que é da lavra do Governo que esta maioria apoia — um autarca eleito, porque no exercício das suas funções é demandado, esteja isento de custas, mas alguém que queira adoptar, que resolve um problema social gravíssimo, que garante estabilidade familiar a uma criança e, além do mais, retira um encargo ao Estado, tenha de pagar custas!? Por exemplo, acha normal que, como é assumido no preâmbulo do diploma, este Governo decida reduzir largamente as custas nos casos de recurso à resolução extrajudicial de litígios e em relação à adopção decida acabar com a isenção de custas?!

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Por exemplo, Sr.ª Deputada, acha normal que esta isenção, que era a primeira que constava do regime das isenções (para que se perceba que não é lapso), simplesmente tenha acabado?! Já agora, gostaria que dissesse se concorda com isso! Sr.ª Deputada, concorda ou não — isso é que era útil para o debate — com o fim a isenção nos processos de adopção?! Pergunto-lhe isto porque é muito útil.
Se não dispõe de tempo, a Sr.ª Deputada pode até fazer uma interpelação à Mesa, se quiser… Às vezes usam essa figura regimental para muito menos.
Já agora, Sr.ª Deputada, relembro-lhe que o que refiro do aborto não é uma questão menor. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não tente trazer a emoção para o debate, eventualmente para justificar aquilo que com um elemento racional não consegue! Porque, Sr.ª Deputada, um facto é isto: o aborto é gratuito! Um facto é isto: para o Governo socialista a adopção passa a ser paga! Isto faz-lhe sentido?! A mim não faz!!

Aplausos do CDS-PP.

E o elemento não é emotivo, é racional; vale para o aborto, como vale para os exemplos que dei dos autarcas e da resolução extrajudicial de litígios! É uma questão de ponderação de prioridades! Sr.ª Deputada, já agora diga o que não disse: o Ministro Augusto Santos Silva falou ou não verdade? Digo-lhe, Sr.ª Deputada, que o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse, na passada sexta-feira, não é verdade! E sobre isso a maioria, na falta do Ministro, não deu qualquer explicação! Porque o Ministro disse que só os ricos pagarão custas e eu digo-lhe que ricos, pobres e remediados pagarão custas! Provavelmente, os pobres não porque não têm condições para adoptar, porque em nenhum momento no diploma há causa de recurso que lhes permita a distinção! A única isenção possível é a do apoio judiciário! Mas a Sr.ª Deputada sabe muito bem os termos em que a isenção de custas é permitida por via da aplicação da Lei do Apoio Judiciário: é no caso dos cidadãos que ganham 300 €/mês! E a Sr.ª Deputada acha que um cidadão que ganha 300 €/mês tem condições para adoptar, que algum tribunal deste país lhe concederia a faculdade de adoptar?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Obviamente que não, Sr.ª Deputada! E essa é que é a seriedade do debate! Já que a Sr.ª Deputada fala de honestidade intelectual, essa é que é a seriedade do debate. E era a seriedade que a Sr.ª Deputada poderia ter tido a oportunidade de trazer para a discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começou a sua intervenção com uma espécie de slogan publicitário dizendo que mais uma vez o CDS é que marca o ritmo da oposição.
Devo dizer, Sr. Deputado, que, como diz o nosso povo, «presunção e água benta cada um toma a que quer»,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No vosso caso, sobretudo água benta!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é verdade! No vosso caso é presunção, no nosso caso é água benta!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … porque o que o Sr. Deputado referiu a seguir foi que o CDS foi o único partido que nesta questão não foi apanhado desprevenido, porque se absteve.
Ó Sr. Deputado, mas basta olhar em frente para encontrar quem votou contra! Portanto, não percebo como é que o CDS foi o único que não foi apanhado distraído.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Provavelmente foi, porque se absteve nessa matéria enquanto nós, obviamente, votámos contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, quero dizer, Sr. Deputado, que a questão que traz aqui, sobre o pagamento de custas nos processos de adopção, é muito pertinente. Fez muito bem em trazê-la aqui.
Acho que faz mal em querer compará-la com a questão do aborto. Isso não faz sentido e até só desvaloriza a pertinência da questão que aqui traz,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — … porque dá a ideia de que o Sr. Deputado fez uma intervenção zangado pelo facto de as posições do CDS em matéria de aborto terem sido derrotadas.
Sr. Deputado, a vida é assim… O povo pronunciou-se, a Assembleia da República legislou e essa guerra acabou. Hoje, a questão é pacífica, pelos vistos só o CDS é que ainda não deu por isso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Contudo, quero dizer-lhe que consideramos pertinente a apreciação parlamentar que suscitaram.
Queremos dizer muito claramente que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido que se exijam custas nos processos de adopção. Portanto, creio que neste ponto estaremos inteiramente de acordo.
Obviamente, consideramos que a questão é pertinente. É essa a posição que hoje, aqui, assumo em nome da bancada e que tomaremos quando a apreciação parlamentar for discutida.
Mas este problema remete-nos para um outro — e com isso terminarei — que é o regime iníquo que existe em Portugal em matéria de acesso ao Direito, que faz com que pessoas de manifestamente poucos recursos sejam obrigadas a suportar as custas e os custos inerentes aos respectivos processos. E gostaria de saber que posição é que o CDS-PP tem relativamente a essa questão mais geral da iniquidade que é o actual regime de acesso ao Direito imposto por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sobre presunção e água benta, para o PCP deixaria a presunção, para nós concedo na água benta — daí não vem mal algum ao mundo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Gostava de fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado António Filipe: por que razão o PCP, que pede apreciações parlamentares por tudo e por nada e que tem um número de Deputados suficiente para isso, não pediu a apreciação parlamentar deste Regulamento das Custas Processuais?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dar um espaço do CDS!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Seria muito útil, já que é tão mau! Se sabe até que, nos termos do artigo 190.º do Regimento, a discussão deverá acontecer até à sexta reunião após a apresentação do requerimento, por que razão não a requereram?! Eu digo-lhe: esqueceram-se.

O Sr. António Filipe (PCP): — Demo-vos uns dias de avanço!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Deixe-me que lhe diga ainda outra coisa.
O Sr. Deputado trouxe novamente, aqui, a questão do referendo sobre o aborto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Devo dizer-lhe que quanto a referendos há uma grande diferença entre a esquerda e a direita: é que para nós, à direita, referendo perdido é referendo respeitado; para a esquerda e para o PCP referendo perdido é referendo repetido!

Aplausos do CDS-PP.

Essa é também uma grande diferença em democracia a que já nos habituámos na vida parlamentar.
Já sabemos que se há um referendo vamos à briga — e, como regra, nos primeiros até ganhamos —, mas, depois, já sabemos que vem outro até que finalmente aconteça o resultado que a esquerda quer, e a partir daí o assunto morreu! Houve um primeiro referendo sobre o aborto. O aborto não passou! Insistiram, insistiram e houve outro! O assunto está encerrado, não se pode falar mais do aborto! Mas deixe-me que lhe diga que não quero falar de referendos sobre o aborto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos quer!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De facto, o referendo está feito. Contudo, isso não me impede de usar o regime jurídico do aborto como elemento racional para este debate! Ou agora o aborto é tabu?! Não se pode falar de aborto porque se quer bater em alguém ou é assunto perigoso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que fala disso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … que é impensável utilizar na briga parlamentar?! Sr. Deputado, a questão é esta! Estamos a falar de custas judiciais, estamos a falar de processos de adopção que pagam custas! Quando falo de aborto é no sentido de perceber, ou de me tentarem explicar, a propósito de interesses que ainda que conexamente tenham que ver, se faz sentido no caso do aborto não se pagar coisa alguma, estar-se isento do pagamento de qualquer despesa, e no caso da adopção pagarem-se custas. É porque isto ninguém me explica! Faço uma pergunta convocando para o debate um elemento que é racional; os senhores, percebendo que não têm razão e que não têm justificação, apelam para o elemento emocional, para ver se as pessoas entendem que por se falar em aborto se está a querer atacar o novo regime do aborto! Não tem nada que ver! Essa é outra discussão que já tivemos! Estamos a falar de custas judiciais!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já agora, para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que também o Partido Comunista Português poderá beneficiar da iniciativa do CDS, e aí, naquilo que também acha que está mal no Regulamento das Custas Processuais e não só, apresentar as propostas de alteração, e então poderemos discutir tudo o mais que, infelizmente, agora o tempo não permite.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PPD/PSD-Madeira, o Partido da Autonomia, realizou o seu XII Congresso no passado fim-de-semana. Foi o Congresso do futuro, mas de um futuro que não esquece o passado de vitórias em todos os actos eleitorais que se realizaram após a autonomia constitucional, um passado de que muito se orgulha o PPD/PSD.
A primeira vitória foi o corte com a situação anterior à autonomia em que a Madeira era das regiões mais atrasadas de Portugal, sem esperança, direi mesmo oprimida e esquecida.
Aquilo que se construiu na Madeira deve ser motivo de orgulho para todos os portugueses: o desenvolvimento e o bem-estar que se conseguiram são evidentes, a todos os níveis, sejam quais forem os índices ou indicadores, em comparação com o todo nacional e mesmo com países ou regiões da União Europeia. Foi atingido e vai ser aumentado um PIB per capita invejável, tendo em atenção o ponto de partida de miséria que se vivia antes da autonomia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E é bom que se diga que a responsabilidade do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira se deve ao trabalho dos madeirenses e daquele que tem sido o líder e Presidente do Governo Regional, o Dr. Alberto João Jardim.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos de autonomia, o PPD/PSD tem sido solidário com as pretensões da Região. Pelo contrário, em todos os momentos e decisões que tornaram a Madeira naquilo que é hoje, o Partido Socialista e o Partido Socialista da Madeira sempre estiveram contra.
Felizmente, muitos portugueses, sejam do continente ou dos Açores, numa atitude de autenticidade, constatam e elogiam o que se fez na Madeira nestes 30 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É lamentável que muitos não queiram, por razões meramente políticas, aceitar esta realidade.
Mas não são só esses! Muitos mais certamente poderiam conhecer a realidade da Madeira se não fossem os entraves que têm sido postos em termos de transporte aéreo. Na verdade, os aumentos sucessivos dos preços das viagens impedem que muitos portugueses visitem a Madeira e observem, no local, a obra ímpar que tem sido realizada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este Congresso surge após a humilhante derrota do Partido Socialista nas últimas eleições regionais. Os portugueses da Madeira sabem bem quem está do seu lado, quem apoia o seu desenvolvimento e bem-estar e, sobretudo, não esquecem quem quer pôr em causa o seu futuro.
O Governo do Partido Socialista tudo tem feito para prejudicar o Governo Regional e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira,…

Vozes do PS: — Não é verdade!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … confundindo as relações que deveriam existir entre governos com a mera política partidária. O objectivo claro é o de inviabilizar esse desenvolvimento.
Os exemplos de boicote são múltiplos e atingem sobretudo a área financeira, através de uma Lei das Finanças Regionais que o PS aprovou nesta Assembleia: esqueceu e esquece que, ao fazê-lo, prejudicou todos os madeirenses e os seus direitos constitucionais resultantes da autonomia! Mas enganam-se! A Madeira não vai parar: o PSD-Madeira vai assegurar o cumprimento do Programa do Governo até 2011. O progresso vai continuar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximam-se «batalhas» importantes, a começar pelas eleições regionais nos Açores. E, em 2009, o PSD-Madeira vai certamente contribuir para a mudança de que Portugal precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — No Congresso foi aprovada uma moção no sentido de promover uma revisão constitucional de reforço da autonomia. Assim, deverão ser alargados os poderes legislativos e os poderes próprios da Região. Nunca estarão em causa matérias como os negócios estrangeiros, a defesa e a justiça e vigorará sempre o limite da unidade nacional.
Esta é a mensagem que o PSD-Madeira deixa a esta Assembleia, e sabemos que o PPD/PSD é solidário com os objectivos aprovados no Congresso.
Os madeirenses, através do PSD-Madeira, apostam em mais desenvolvimento e vão lutar, também, por um novo estatuto político-administrativo que corresponda à sua vontade, à vontade das suas populações! Há respostas para os desafios do futuro. Em relação à Madeira, o futuro passa, claramente, pelo PSDMadeira, com o apoio do PPD/PSD, por mais autonomia, pela continuação do desenvolvimento da região, para o bem de Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador inscreveram-se três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quero começar por felicitar o PPD/PSD-Madeira pelo seu Congresso. É uma praxe parlamentar que cumpro com gosto.
O Sr. Deputado Hugo Velosa traz-nos notícias do Congresso, «um Congresso laranja e não azul»…, notícias que os jornalistas, tratados como «funcionários» em quem não se pode confiar, foram impedidos de noticiar. Ora, a primeira questão que coloco é exactamente a de saber se o Sr. Deputado está de acordo com este impedimento aos jornalistas no desempenho livre da sua função.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa é aqui porta-voz de um conclave (na medida em que permaneceu à porta fechada) sucessório: o da difícil transição de um poder populista. E, se alguém tem dúvidas sobre o populismo do regime madeirense, devo dizer que a «receita» para ganhar eleições de Alberto João Jardim, no Congresso, ao Presidente do PSD, Luís Filipe Menezes, foi esta: «Prometer ao povo aquilo que ele mais deseja».
Esta é, evidentemente, a chave de qualquer populismo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Prometer e fazer!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Também queria ter a sua opinião sobre essa «chave de poder».

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Trata-se, dizia, de um regime populista baseado no carisma pessoal, no controlo da sociedade, fundado numa obra física — que deslumbra os visitantes e o próprio eleitorado, é certo, e que dá a maioria absoluta ao PSD-Madeira — de infra-estruturas e de acessibilidades, mas com maus indicadores sociais: o nível de pobreza é superior à média nacional, atingindo 22%, 23% na Madeira, contra 18% a nível nacional,…

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — … os níveis de escolaridade são mais baixos do que no todo nacional, o abandono escolar é superior à média nacional e os indicadores de conhecimento situam-se abaixo da média nacional.
Sr. Deputado Hugo Velosa, os senhores discutiram a necessidade de mudança de modelo e de paradigma? Dê-nos notícias sobre o que é importante, isto é, diga-nos se o poder na Madeira, finalmente, está com vontade de fazer algo mais do que o betão! Termino, lembrando ao Sr. Deputado que nós estivemos juntos na revisão constitucional de 2004 (e não contra!), que foi um passo essencial no aprofundamento da autonomia.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Recordo-lhe ainda, a si e a todos os membros do PSD — e assim termino, Sr. Presidente —, que a revisão de 2009 só poderá fazer-se com o PS, e não é tratando o PS nesses termos — grosseiros —, como fizeram no Congresso da Madeira, que terão o nosso voto em 2009!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, meu conterrâneo, agradeço as questões que me colocou.
Gostaria de começar por dizer que quando o Sr. Deputado fala de populismo e, a esse propósito, traz uma série de dados, ou quando fala de betão, parece que não conhece a realidade da Madeira, sobretudo, não conhece a realidade da Madeira de hoje comparada com a Madeira de ontem.

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Infelizmente, esse é um dos mais graves problemas do Partido Socialista na Madeira, o que gera um claro défice de oposição na Região e faz com que estejamos descansados, embora precisemos de trabalhar muito para continuar a ganhar eleições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — De facto, esses índices que o Sr. Deputado Maximiano Martins aqui traz são contraditórios com os resultados eleitorais que ocorrem na Madeira.

Vozes do PS: — São verdadeiros!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São contraditórios! Ganhar eleições com 65%, tendo o Partido Socialista 15%, é claramente a demonstração de que o que é feito na Madeira tem a aceitação das populações da região!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Deputado Maximiano Martins falou do Congresso à porta fechada, mas é decisão legítima de um partido fazer o seu Congresso à porta fechada ou à porta aberta! É natural que o próprio Partido Socialista faça reuniões, da Comissão Política ou outras, também fechando a porta… Portanto, essa ideia de que o Congresso tem de ser feito de porta aberta é uma ideia peregrina que não tem qualquer sentido! O Sr. Deputado falou do populismo do Dr. Alberto João Jardim, mas eu digo-lhe o que é que ele tem: tem popularidade e, ao contrário do líder do Partido Socialista a nível nacional, nunca prometeu nada! Nunca o ouvi prometer nada!

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

Dê um exemplo! Sabe o que é que ele tem? Faz! Pelo contrário, o Eng.º José Sócrates, promete, promete, promete e nada faz!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, não vou pronunciar-me sobre as intervenções do Congresso do PSD-Madeira nem sobre as questões que lá foram discutidas, as sucessões… Esse é um problema do PSD, o PSD-Madeira saberá da sua vida, pelo que não vou centrar o meu pedido de esclarecimento nesses temas.
O PSD-Madeira é um partido com responsabilidades governativas há muitos anos, e com particulares responsabilidades no relacionamento entre os órgãos de governo próprio da região e este órgão de soberania, a Assembleia da República.
Em 2004, foi feita uma revisão constitucional, com a qual nos congratulámos no que diz respeito às regiões autóctones, que alargou, precisamente, as competências legislativas próprias das regiões autónomas. E as consequências práticas da revisão constitucional nessa matéria do alargamento da autonomia têm de ser transpostas, obviamente, para os estatutos político-administrativos de cada região.
Ora, acontece que a revisão constitucional foi feita em 2004, há quase quatro anos, e não temos notícia, até à data, de que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tencione, sequer, apresentar a breve prazo um projecto de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, pelo que gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Hugo Velosa interpreta esta omissão!...
Pergunto se o PSD-Madeira não considera relevante o alargamento das competências legislativas da Região, a exercer através da Assembleia Legislativa Regional. Pelos vistos, não considera relevante, porque já passaram quatro anos e ainda não apresentou qualquer proposta! Mas, sintomaticamente, o PSD-Madeira, que não apresenta qualquer proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo para o adaptar à revisão constitucional de 2004, já vem falar na revisão constitucional de 2010!?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E vem fazer uma chantagem absolutamente intolerável (cito o que foi referido na comunicação social): se, em 2010, a revisão constitucional não for como o PSD-Madeira muito bem entende, o PSD-Madeira considerará declarar unilateralmente a autodeterminação da Madeira.
Ora, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Hugo Velosa pensa disto!?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Tal significa um corte de relações financeiras entre a República e a Região? Significa que a Região deixa de reconhecer os órgãos de soberania da República? Gostaria de saber, muito claramente, como é que o Sr. Deputado — que é membro deste órgão de soberania — interpreta esse documento aprovado no Congresso do PSD-Madeira.

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É muito importante que o saibamos.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tenho muito gosto em começar a responder-lhe pelo fim. Quem deve decidir, na minha opinião — mesmo sendo Deputado da Assembleia da República —, qual deve ser o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é a sua Assembleia Legislativa.
Para mim, isso é um elemento essencial da autonomia. Portanto, é a Assembleia Legislativa da Madeira que deve decidir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Propor!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em relação à revisão constitucional, há razões para o Congresso ter decidido assim! E digo-lhe até quais são: o Estatuto Político-Administrativo que actualmente está em vigor foi completamente esquecido, esfarrapado e desligado da realidade por esta Assembleia da República e pelo Partido Socialista aquando da discussão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Então, para é que serve ter um Estatuto Político-Administrativo, se a Assembleia da República, depois, contraria a vontade da Assembleia Legislativa Regional?! Isto, para nós, é perfeitamente claro.
Mas deixe-me que lhe diga uma palavra de esperança: para nós, o Estatuto Político-Administrativo não deve ser violado desta forma pela Assembleia da República, porque a vontade que deve ser respeitada é a da Assembleia Legislativa Regional, até porque é ela que tem o direito de iniciativa e que aprova o Estatuto em termos finais. Isto, para nós, é perfeitamente claro do ponto de vista constitucional.
O problema é que como há partidos, nomeadamente maiorias absolutas, que violam directamente o Estatuto vigente devemos ter um novo estatuto político-administrativo. E estamos confiantes de que a Assembleia da República compreenderá que, numa próxima revisão constitucional, o Estatuto PolíticoAdministrativo deve ser alterado para que não aconteça, por exemplo, aprovarem-se estatutos políticoadministrativos, como recentemente se aprovou um, de muito duvidosa constitucionalidade.
A Região Autónoma da Madeira tem estado a legislar com o seu actual Estatuto Político-Administrativo, com base na última revisão constitucional. Tem estado a legislar! Um exemplo recente: uma lei de bases do sistema educativo vai ser aprovada; uma lei de bases do desporto já foi aprovada e está em vigor (e há uma lei de bases do desporto a nível nacional). Portanto, a Região está a exercer o poder legislativo e a única coisa que queremos é contar com os outros partidos para que uma revisão constitucional dote a Região Autónoma da Madeira de um estatuto político-administrativo como deve ser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, realizou-se, como aqui nos veio informar, o Congresso do PSD-Madeira, com o seu anedotário habitual, com as suas boutades e as suas piadas. Mas houve algumas anedotas sérias, desde logo a de o líder nacional do seu partido ter preferido dizer, na Madeira, que Lisboa não precisa de qualquer outra travessia do Tejo, mas logo no dia a seguir, em Lisboa, disse que é preciso uma travessia entre Algés e a Trafaria.
Há, portanto, algumas contradições que, com certeza, têm a ver com os lugares diferentes à beira do Atlântico onde se proferem discursos políticos. É claro que isso releva muito para a coerência de uma liderança política de um partido. Mas, como se sabe — e até o Eng.º Ângelo Correia o disse —, essa liderança não passa por bons momentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o líder nacional do seu partido fala de uma nova Constituição, não fala de uma revisão constitucional, como o Sr. Deputado hoje aqui falou. Que nova Constituição é essa? Como é que isso

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se integra na objectivação do pensamento do PSD-Madeira? Isso fica completamente «embaciado» e estranho no seu discurso.
Essa revisão constitucional tenderá para quê? O Sr. Deputado «destapou a ponta do véu», dizendo que a alteração do estatuto político-administrativo de uma região autónoma começa e finaliza nessa região autónoma. O Sr. Deputado quer destruir o equilíbrio entre a região autónoma e a sua assembleia legislativa, que tem o monopólio da iniciativa de revisão do estatuto político administrativo, e a Assembleia da República, que representa todo o País, incluindo os madeirenses ou os açorianos, e que tem a palavra final na sua aprovação. O que o PSD-Madeira quer — e creio que o Sr. Deputado veio hoje corroborá-lo — é destruir o equilíbrio entre a Região Autónoma da Madeira e a sua Assembleia Legislativa e a Assembleia da República.
É, portanto, nesses termos que se explica o facto de o Estatuto Político-Administrativo estar bloqueado na Madeira. A correlação de forças a nível nacional não será tão favorável quanto o PSD-Madeira pensa, mas há um total desrespeito e uma total desatenção pela Assembleia da República.
É um privilégio e uma prerrogativa da Assembleia Legislativa da Madeira não reiniciar o processo de revisão do seu Estatuto Político-Administrativo, mas é também, simultaneamente, uma lesão dos interesses autonomistas dos madeirenses, que, esses sim, são a sede da sua soberania autonómica, muito mais do que o PSD-Madeira, que é meramente o aparelho de poder político na Região. Aquilo que o PSD-Madeira está a fazer é a frustrar aos madeirenses uma revisão do seu Estatuto, como, por exemplo, está a acontecer com os Açores, e que vem dar livre curso e densidade à revisão constitucional de 1994.
Nestes termos, Sr. Presidente e Sr. Deputado Hugo Velosa, há uma intenção escondida da parte do PSDMadeira, com cumplicidade do PSD nacional: querer terminar com a aprovação final do Estatuto PolíticoAdministrativo nesta Assembleia da República. E foi essa chantagem que já começou com o Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é um prazer responder às questões que me coloca, até porque me parecem pertinentes, embora sem razão Quem destrói o equilíbrio entre a República e a Região Autónoma da Madeira não é o Bloco de Esquerda, é o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que têm destruído, nestes três anos, o equilíbrio que deveria existir entre o Governo da República — e eu disse-o, há pouco, da tribuna — e os órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira. Quem o destrói é o Governo! Veja-se o que foi feito, as diatribes e as voltas que se deram, para prejudicar financeiramente — e o Bloco de Esquerda esteve do lado da população da Madeira nessa matéria — a Região Autónoma da Madeira. Portanto, quem destrói esse equilíbrio é o Partido Socialista e esta maioria absoluta.
Há uma coisa que lhe quero dizer: a Região Autónoma da Madeira, a Madeira e os seus órgãos de governo próprios não prescindem de serem eles a ter o direito de saberem quando vão ou não vão aprovar o seu Estatuto Político-Administrativo. Desse direito não prescindem! Não me venha com verdades e com coisas escondidas, porque, a seu tempo, a Assembleia Legislativa da Madeira tomará posição sobre essa matéria.
O actual Estatuto Político-Administrativo responde, de certa forma, àquilo que está na actual revisão constitucional, portanto não vale a pena fazer pequenas adaptações. Disse da tribuna que o necessário é que haja uma revisão constitucional que clarifique os poderes legislativos da Região e que defina, muito claramente, o que é que é da Região Autónoma da Madeira e o que é que é da Assembleia da República. E nós dizemos isto com toda a clareza.
Por isso, Sr. Deputado, não venha dizer que há uns autonomistas na Madeira, porque ninguém dá lições de autonomia ao PSD-Madeira, àqueles que ali militam e ao povo que vota no PSD-Madeira.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É dos livros — chegados os últimos meses do mandato, eis que o Governo se tem desdobrado em apresentações e anúncios das grandes obras públicas que vão condicionar o ordenamento do território nacional. O maior investimento das últimas décadas, diz um Primeiro-Ministro que não tardou em trocar o choque tecnológico pelo bem conhecido choque do betão.
Entre as novas auto-estradas, aeroporto, alta velocidade e nova ponte sobre o Tejo são mais de 20 000 milhões de euros para serem geridos, na sua maioria através de parcerias público-privadas.
As parcerias público-privadas são apontadas como uma solução vantajosa para o Estado, como o modelo que mais e melhores garantias oferece ao interesse público. Sempre que se levantam, à esquerda, críticas a este modelo, levanta-se o coro de quem as defende — por um lado, o Governo e, por outro, os verdadeiros beneficiários do modelo, que são as empresas privadas e os consórcios criados para construir e gerir as obras, que não deixam de ser públicas.
E os cidadãos e cidadãs pagam. Pagam as derrapagens, os atrasos, as alterações do projecto inicial e pagam ainda as portagens, recompensando duas e três vezes o investimento feito pelas empresas privadas, que, assim, garantem taxas de lucros milionárias, debaixo do chapéu protector de um Estado que tudo faz menos proteger o interesse dos contribuintes.
Vá-se lá saber porquê, a maioria dos ministros que assinam esses contratos que nacionalizam riscos e prejuízos em nome dos lucros garantidos do privado acabam, meia de dúzia de anos depois, a gerir as concessões garantidas pela sua própria assinatura. São exemplos disso Ferreira do Amaral, Pina Moura e, agora, Jorge Coelho.

Aplausos do BE.

Os exemplos são muitos, mas uma coisa é certa: o bloco central continua a ser a escola de gestão mais disputada pelo mercado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas que dizer quando é o Tribunal de Contas a colocar em causa as vantagens destas parcerias? O Juiz Conselheiro Carlos Moreno, relator da auditoria do Tribunal de Contas às parcerias público-privadas nas rodovias, não podia ser mais directo nas suas declarações a um jornal diário: «O Estado comportou-se como um 'anjinho'. Hoje não há desculpa».
E diz mais: diz que não se cumpre o que está na lei há quatro anos, ou seja, não se compara o custo da parceria com o que implicaria caso o Estado avançasse sozinho. E a pura das verdades é que nunca o Governo apresenta, de forma transparente, as alternativas às parcerias com privados e a previsão das contas caso recorresse à dívida pública. E não apresenta por uma razão que se compreende facilmente: o recurso à dívida pública tem custos muito mais inferiores para os contribuintes do que as parcerias público-privadas.
Repare-se no exemplo da Ponte Vasco da Gama, já arrasada por outra auditoria do Tribunal de Contas, que constatou que o Estado pagou três ou quatro vezes essa ponte.
Mas o Tribunal de Contas diz-nos, agora, que o Estado está completamente desprotegido na negociação das parcerias e na sua renegociação, assim como nos processos de reequilíbrio financeiro, o que tem levado, em muitos casos, à prorrogação do prazo de concessão como a «solução possível».
O relatório reconhece que Portugal é dos países da Europa que mais tem recorrido à contratação de parcerias público-privadas, assim como que «com as parcerias público-privadas, incorre em custos de financiamento mais elevados do que aqueles em que incorreria se recorresse directamente ao crédito».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase a chegar ao fim da Legislatura, em tempos de obras de regime, cabe-nos questionar os caminhos seguidos pelo Governo nestas áreas e exigir que se saiba como são aplicados os dinheiros públicos.

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Controlou-se o défice à custa de sacrifícios dos trabalhadores e dos mais pobres, mas já todos percebemos que vem aí o tempo das «vacas gordas» para os privados na construção e exploração das estradas, da terceira travessia do Tejo, da alta velocidade e das plataformas logísticas.
O debate em torno das grandes obras públicas tem de passar pelo seu modelo de financiamento e pelas condições das parcerias com privados. A transparência das opções e a sua justificação é um imperativo democrático. Assim como é um imperativo democrático o fim da promiscuidade entre a política e os negócios.
Já tínhamos assistido à situação em que o ministro que negoceia uma concessão, onde inclui — vá-se lá saber porquê! — uma «clausulazinha» de exclusividade sobre as travessias do Tejo com a Lusoponte, verdadeira privatização do Tejo, se torna presidente desta mesma empresa uns anos depois.
Assistimos, agora, a outro ministro, de outro governo, a fazer o mesmo: Jorge Coelho vai para a MotaEngil, uma das construtoras com maiores interesses nas actuais concessões de auto-estradas, algumas delas assinadas pelo próprio Jorge Coelho, e nas futuras obras públicas.
Na véspera de o Governo socialista entregar a meia dúzia de construtoras civis negócios no valor de 20 000 milhões de euros, um dos mais destacados dirigentes do PS é contratado pela Mota-Engil.
É inaceitável, no plano da separação entre os interesses do Estado, que são de todos, e os interesses privados, que são particulares, esta promiscuidade entre a decisão política e os negócios das grandes obras públicas.
O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto de lei sobre o reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e políticos. Cabe agora ao PS provar que a tão falada moralização que anunciou, pondo fim aos privilégios, chegará a todos, e não apenas aos do costume: os trabalhadores que, de ano para ano, vêem o seu rendimento diminuir face à média europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, é dever nosso, dos Deputados e dos grupos parlamentares aqui representados, defender o interesse público nas matérias em que a exigência é maior. E a exigência é maior quando se trata de impostos escondidos que têm que ver não só com os portugueses actuais como com os futuros.
Sr.ª Deputada, ouvi-a trazer a esta Câmara o relatório do Tribunal de Contas denunciando a forma como o actual Governo está a tratar a matéria das parcerias público-privadas, numa atitude furiosa de contratualização de parcerias público-privadas, que tem, desde logo, a sua ilustração neste relatório, dizendo que 82% da despesa do ministério tem que ver com encargos de parcerias público-privadas no último ano.
Estamos no centro da nossa responsabilidade e, por isso, Sr.ª Deputada, associo-me de imediato às palavras de louvor que fez ao Tribunal de Contas, quanto à independência e rigor com que cumpre a sua missão e com que defende este interesse fundamental dos contribuintes portugueses.
Porém, Sr.ª Deputada, é muito importante que os partidos que vivem esta responsabilidade, genuinamente, em prol da defesa do interesse público, perguntem ao PS, que defende o Governo, se pactua com esta vergonhosa política. É que foi o Governo socialista que alterou o decreto-lei das parcerias público-privadas, abrindo porta para que estas novas SCUT — porque é disso que se trata hoje em dia, ou seja, de novas SCUT com a mesma irresponsabilidade das primeiras — nem sequer sejam submetidas a um comprador público. É escandaloso que isso aconteça, porque significa um acréscimo de custos para os utilizadores das novas rodovias, se, porventura, houver portagens, para os contribuintes em geral, se não houver portagens, muito acima daquilo que um comprador público de rigor efectivamente implementaria.
Como é sublinhado no relatório do Tribunal de Contas, ao utilizar parcerias público-privadas em vez da forma tradicional de investimento público, à partida, o Governo pretende que os interesses dos contribuintes não sejam salvaguardados, porque todos sabem que a República se endivida com valores muito abaixo de qualquer entidade privada.

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Esta política tem de ser renegociada, porque é ela mesma que está a ser aplicada também nesta alteração inexplicável das parcerias público-privadas na saúde, em que o Governo está a optar deliberadamente por reduzir essas parcerias pura e simplesmente a parcerias com concessionárias de obras públicas.
Viva o betão socialista, o betão humanizado, de que já falava o Eng.º João Cravinho, para prejuízo não só de nós, contribuintes actuais, como da geração dos nossos filhos e dos nossos bisnetos!... Nós vamos assumir a nossa responsabilidade e exigir que estas contas sejam feitas e que seja demonstrado ao povo português o que está a passar-se nesta furiosa campanha de betão do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, obrigada pelas suas questões.
Gostaria de começar por registar aquilo que me parece ser a adesão do PSD ao financiamento público.
Não posso deixar de registá-lo, o que será algum exame de consciência das medidas que também no passado, e no governo, tomou.
Mas, de facto, Sr. Deputado Patinha Antão, aquilo que importa e aquilo que o Bloco de Esquerda quis trazer a debate é a necessidade de o Partido Socialista clarificar quais são os modelos de financiamento para as grandes obras públicas que anunciou. E, de uma vez por todas, com toda a transparência, o PS deve informar o País sobre o que é que se ganha e o que é que se perde com as parcerias público-privadas ou com o financiamento público directo.
É que não estamos a falar de poucos milhões! Estamos a falar de muitos milhões, em termos da construção destas obras públicas, que vão projectar-se nas próximas gerações.
Da parte do PS não temos essa resposta. E nós queremos uma resposta, o País quer a resposta: por que é que se mantém esta fixação do PS nas parcerias público-privadas, que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios, tantas vezes vem demonstrar que são prejudiciais aos interesses do País? É que, Srs. Deputados do PS, não somos, nem queremos ser, anjinhos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, considero absolutamente normal que qualquer partido discorde das políticas que estão a ser assumidas pelo Governo. A Casa onde isso deve ser ponto de debate e de confronto é exactamente esta, mas a verdade é que não posso aceitar que a Sr.ª Deputada Helena Pinto venha fazer juízos de valor sobre a honestidade de pessoas que estão na vida pública.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, V. Ex.ª fez aqui algumas afirmações com a «boca rente ao chão» relativamente a algumas pessoas, entre as quais o Dr. Jorge Coelho. Quero dizer-lhe que conheço o passado e a vida pública do Dr. Jorge Coelho e, embora não conheça o da Sr.ª Deputada, não o estou a pôr em dúvida.
Ele saiu da política há sete anos. A República tem lei, existe uma lei das incompatibilidades, que não foi ferida, e isto aqui não é nenhum tribunal popular!

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe que as pessoas que referiu, e o próprio Dr. Jorge Coelho, deram ao País aquilo que não sei se a Sr.ª Deputada terá oportunidade de dar. Não há no País, no seu passado, nenhuma mácula.
Gostaria de dizer-lhe, em nome da bancada do PS, que não aceitaremos que, desta forma tão vil, a Sr.ª Deputada venha aqui tentar fazer insinuações sobre o carácter, a honestidade e a hombridade de quem quer que seja, nomeadamente das pessoas que aqui referiu e do Dr. Jorge Coelho. Isso não lhe admitimos, Sr.ª Deputada!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, escusa de fazer uma novela em torno da declaração política do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado José Junqueiro, o Bloco de Esquerda — tal como eu própria — não pôs aqui em causa nem a honestidade, nem o carácter,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Pôs, pôs! Pôs em causa e sem coragem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … nem a vida pública, nem a vida privada, nem o percurso de ninguém.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Veio aqui discutir pessoas na sua ausência! Não teve coragem de confrontá-las!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado José Junqueiro, ouça com atenção! Sr. Deputado, não discutimos pessoas! E V. Ex.ª sabe bem que o BE não discute pessoas! Sr. Deputado José Junqueiro, o que não podemos deixar passar em branco é esta atitude do PS e esta promiscuidade entre a decisão política e, depois, as construtoras e as obras públicas. O senhor pode deixar passar, mas nós não o faremos. E tem de se chamar o nome das pessoas que vão ocupar esses lugares.
É por isso, Sr. Deputado, que queremos mudar a lei, e é por isso que os Deputados do PS vão ser convocados para esse debate, aqui mesmo na Assembleia da República. Porém, não misture as coisas, Sr. Deputado,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi a Sr.ª Deputada que misturou, e sem coragem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não diga que fui vil.
Não, Sr. Deputado, vim aqui colocar questões do foro político! E não me diga que um dirigente partidário, que inclusivamente tem um afã grande na militância do PS, agora deixou de ser político. Ser nomeado ou ir para a construtora com mais interesses nas obras públicas ao PS não faz confusão nenhuma. Ao PS não faz, mas ao BE faz, porque se trata de promiscuidade entre o poder político e o sector privado e económico.
Mas lamento muito, Sr. Deputado — e com isto terminarei, Sr. Presidente —, que o pedido de esclarecimento do PS se tenha limitado a uma parte da minha intervenção e nada tenha dito, absolutamente nada, sobre as parcerias público-privadas e sobre aquilo que os relatórios do Tribunal de Contas apontam à gestão do vosso Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria em que se acentua a descredibilização do regime democrático é na evidente e escandalosa promiscuidade entre o poder político e o poder económico.
A situação a que chegámos não pode deixar de merecer uma forte intervenção de todos os que prezam a independência do poder político e a soberania popular. De facto, e ao contrário do que diz a Constituição, em Portugal, cada vez mais, o poder político se subordina ao poder económico.
Progressivamente, e de uma forma avassaladora, o que vemos é que é o poder económico que determina muitas das decisões do poder político, orientando-as em seu favor.

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Não se trata apenas do caso, com evidente relevância e significado, do ingresso do ex-ministro das obras públicas e dirigente do PS, Jorge Coelho, numa das maiores construtoras nacionais. E, Sr. Deputado José Junqueiro, não é uma questão de carácter, é a constatação de um facto e uma avaliação política.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se, antes, de uma prática reiterada e vulgarizada, bem patente no facto de metade das empresas do PSI-20 terem ex-governantes nos seus órgãos sociais.
É uma matéria em que se aplica uma espécie de «Tratado de Tordesilhas» entre o PS e o PSD, com umas abertas para o CDS, como ainda há pouco ficou patente nas exigências do Presidente do PSD sobre o poder na Caixa Geral de Depósitos.
Podíamos estar aqui longos minutos a desfiar exemplos, assim permitisse a memória. Por exemplo de outros ex-ministros das obras públicas: um, é hoje administrador de uma empresa a quem adjudicou uma valiosa e leonina concessão; outro, passou para a Galp, depois para a EDP.
Para a banca é um ver-se-te-avias: um ex-ministro da presidência, da justiça e da defesa, um ex-secretário de Estado da presidência e um ministro-adjunto, entre outros, todos para o BCP; uma ministra das finanças e um ministro da presidência e da defesa para o Santander; um ministro-adjunto, um ministro do comércio e uma ministra da justiça para a Caixa Geral de Depósitos, para além de vários secretários de Estado; vários ministros e secretários de Estado para outras instituições, como o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Negócios ou o Banco Privado Português.
Um secretário de Estado da saúde foi para a administração do hospital Amadora-Sintra, cujo contrato negociou; um secretário de Estado da energia para a REN, a privatizar; um secretário de Estado passou a gestor do Grupo Mello, fazendo um breve intervalo de três anos como ministro da saúde, para aí regressar, sendo esse o principal grupo privado da saúde no nosso País; um ministro do desporto e da administração interna está na Galp; um ministro das finanças e secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro na Iberdrola, Prisa/Media Capital, entre outras.
E podíamos continuar com referências a situações, nesta própria Assembleia, sobre a profusão de cargos e consultorias em seguradoras, bancos, grupos económicos da saúde e da área social, casinos, empresas de comunicações e tudo o mais que se esconde nas sociedades de advogados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até temos um Deputado, porta-voz de um partido, e logo o mais representado, que é provedor das empresas de trabalho temporário e defende, claro está com toda a independência, que a legislação laboral devia ser ainda mais liberalizada.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com tal panorama, multiplicado por diversos níveis de poder, não admira o estado a que o País chegou, com a profusão de decisões lesivas do interesse público tomadas por sucessivos governos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os sucessivos processos de privatizações, sempre favorecendo os adquirentes, que, muitas vezes, nada pagaram ou pagaram com o dinheiro do Estado; é a entrega de empresas fundamentais para os serviços públicos a grupos e accionistas privados; é a escandalosa impunidade da banca no aumento dos lucros e na diminuição dos impostos; é a subordinação do Estado ao domínio informático da Microsoft, que acabou, por exemplo, rapidamente com as veleidades de um secretário de Estado da justiça que queria — imagine-se! — aproveitar as vantagens do software livre.
Temos a entrega da rede viária e da Estradas de Portugal às grandes construtoras; temos a concentração das obras nas escolas em grandes pacotes para que só as grandes construtoras possam ter acesso a eles;

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temos o processo dos projectos de interesse nacional (PIN) e das regiões de turismo desenhados à medida dos interesses de projectos turísticos e imobiliários; tivemos a tomada de posição na Galp pelo grupo Amorim financiada pelos lucros que lhe seriam devidos no futuro enquanto accionista, que ainda não era, mas cujos lucros e dividendos lhe foram convenientemente antecipados; temos a repartição entre quatro ou cinco grupos económicos das parcerias público-privadas da saúde, com elevados prejuízos para o Estado; temos a Lusoponte a reivindicar direito a receber indemnização se o Estado quiser construir uma nova ponte sobre o Tejo, em Lisboa; temos um governo que vai desmantelando a ADSE e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e que depois suporta financeiramente, com uma convenção, o Hospital da Luz, de um grupo privado, o Grupo Espírito Santo; temos um QREN com um gestão altamente centralizada que deve estar já, no fundamental, repartido entre os grandes interesses económicos do nosso país, a coberto desta centralização; etc., etc., etc.
É evidente que há melhorias a fazer na legislação como o PCP já propôs.
É ridículo que a limitação de ingresso em empresas das áreas em que se governou só se aplique por três anos e apenas nos casos em que tenha havido privatizações ou benefícios directos financeiros e fiscais.
Mas não há legislação, por melhor que seja, que evite, por si só, comportamentos e decisões contra o interesse nacional.
Esta situação de promiscuidade mina os alicerces do Estado democrático, compromete a independência da decisão e dá justificadas razões para que o povo esteja descrente nos partidos que alternam na governação.
Pela nossa parte, não pretendemos dar lições de moral. Não, Srs. Deputados, o que pretendemos é dizer, com toda a clareza, que estamos perante um continuado ataque ao interesse público nacional.
É por causa destas decisões e da política de favorecimento dos grandes interesses económicos que se agravam as desigualdades. Há dinheiro para tudo isto que atrás referi, em que se consomem muitos milhões de euros, mas nunca há dinheiro para salários, para reformas, para investimento em serviços públicos, para as pequenas e médias empresas.
Não é possível calar a voz da indignação perante «o estado a que isto chegou», perante a colonização do Estado e dos seus recursos e decisões pelo poder económico. Afirmamos, com determinação, que isto não pode continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o período das declarações políticas, pelo que vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD).
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.° 482/X, pretende o PSD, uma vez mais, assumir a iniciativa política numa lógica de mudança na área das comunidades portuguesas.
Fazemo-lo hoje como no passado quando lutámos pelo direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro para o Presidente da República e para os referendos ou quando pugnámos pela recuperação da nacionalidade portuguesa por parte de todos aqueles que a haviam perdido devido à aquisição de uma outra, antes de 1981.
Como partido reformista que somos, e sabendo muito bem o que queremos nesta área, juntamos, assim, hoje, este projecto a todos os que já apresentámos nesta Legislatura: sobre o ensino do Português no estrangeiro, a aquisição da nacionalidade portuguesa, o associativismo, a mulher emigrante e o combate à violência de género, o incentivo à comunicação social em língua portuguesa, o acompanhamento dos fluxos migratórios e o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Como eleitos pelos nossos compatriotas da diáspora, recusamo-nos a estar acomodados e, por isso, damos corpo nesta Assembleia ao programa político que apresentámos em 2005, assumindo iniciativas a que daremos sequência quando os portugueses nos derem confiança para voltarmos a governar após 2009.

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Por isso, desafiamos o Partido Socialista a acompanhar-nos, abandonando a sua indolência, a sua ausência de iniciativa e a inacção do seu Governo nesta área, avançando com sugestões que permitam enriquecer esta iniciativa e tornar possíveis mais algumas conquistas para as nossas comunidades.
Deste modo, damos mais esta oportunidade para que esta Câmara inicie hoje, nesta Legislatura, um processo de convergência e de consenso que permita garantir a aprovação de mais medidas concretas que contribuam para a eliminação de muitas das discriminações que sofrem os portugueses não residentes no território nacional.
É, pois, altura de nos entendermos quanto a aspectos como os seguintes: a atribuição da nacionalidade portuguesa, por mero efeito de vontade, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.° grau na linha directa, medida que terá um alcance extraordinário na aproximação e mobilização de muitos dos mais dinâmicos sectores das comunidades lusodescendentes; garantir o alargamento do direito de voto dos portugueses não residentes em Portugal nas eleições autárquicas, permitindo a sua participação na definição do futuro das terras a que se encontram ligados e onde tanto têm investido; atribuir efectiva prioridade à participação política e ao recenseamento eleitoral das nossas comunidades, acabando com os entraves e as omissões colocados por parte de alguns dos nossos responsáveis políticos e técnicos; garantir a existência de políticas de efectivo apoio à comunicação social destinada à nossa diáspora.
Queremos responsabilizar o Governo por acompanhar atentamente os nossos fluxos migratórios, desenvolvendo em articulação com organizações não-governamentais, políticas sociais adequadas ao recrudescimento da nossa emigração; apostar de uma vez por todas no apoio efectivo ao nosso movimento associativo enquanto instrumento difusor de cultura e de apoio social; assumir políticas efectivas de acompanhamento do retorno, com o envolvimento do poder central, do poder local e organizações da sociedade civil que garantam uma mais plena reintegração sócio educativa; reconhecer o Conselho das Comunidades Portuguesas como um efectivo parceiro do Estado no aconselhamento com vista à definição de políticas dirigidas aos portugueses não residentes; assumir com clareza a mais absoluta das prioridades para o ensino e a divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, envolvendo as próprias comunidades portuguesas em tal esforço e dinamizando e incentivando projectos válidos que contribuam positivamente para tais políticas.
É assim, nesta linha, Srs. Deputados, que apresentamos este projecto de lei, enquadrador das políticas dirigidas à nossa diáspora, assumindo-o, a exemplo do que se passa noutros países, como o ponto de partida para muitas outras iniciativas específicas e complementares que cumprirá desenvolver na sua sequência.
Mas, repito, este é também um desafio dirigido ao Partido Socialista para que se deixe, também nesta área, de discursos balofos e sem conteúdo prático, para se assumir como um verdadeiro partido de governo.

Aplausos do PSD.

Portugal e as suas comunidades precisam que, com urgência, o PS abandone a acomodação a que nos tem habituado e que convença o seu Executivo a acabar com a mais feroz e desesperada política anticomunidades portuguesas de que há memória no Portugal democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, a primeira questão que gostaria de lhe colocar tem que ver com o artigo 5.º do vosso projecto de lei, em que se introduz o direito de voto activo e passivo nas autárquicas para os portugueses residentes no estrangeiro.
O Sr. Deputado concordará — e até posso invocar teóricos da democracia, como o norte-americano Robert Dahl ou o francês Alain Touraine —, em que o aprofundamento da democracia vai no sentido de dar cada vez mais voz às pessoas, aos cidadãos, na sua dimensão, na sua vivência local. É essa, aliás, a razão pela qual os países democráticos têm vindo a conceder o direito de voto aos estrangeiros residentes.

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Ora, qual é exactamente a legitimação para o voto local dos não residentes? No caso da União Europeia, em que os portugueses podem votar nos diferentes países, deveria haver uma opção? Por exemplo, votar em Paris, votar em Lisboa ou votar nos dois sítios? Haveria duas listas eleitorais? Será que quando propõem que possam votar para as autarquias locais os portugueses que são contribuintes líquidos em matéria de impostos entendem isso como aqueles que fazem transferências, aqueles que têm propriedades? E que tipo de impostos? Seria esse voto presencial ou poderia ser por correspondência, mesmo tratando-se de uma eleição para órgãos locais? Segunda e última questão: a aprovação desta iniciativa tem custos a inscrever em sede de Orçamento do Estado. Gostaria que nos desse uma ideia aproximada do montante e, eventualmente, da distribuição percentual por áreas. Creio que a importância desta iniciativa exige o esclarecimento destas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, gostaria — e certamente o meu grupo parlamentar também, até porque tive ocasião de ler uma declaração do Presidente do Partido Social Democrata, em que ele propõe um consenso nesta matéria — de poder acompanhar completamente o PSD nestas intenções.
Devo dizer-lhe, no entanto, que tenho alguma dificuldade em acompanhá-lo. Não pela importância da diáspora portuguesa, que é indiscutível, não pela sensibilidade, indiscutível também, que nos merecem todas as nossas comunidades, mas por outra razão. Aliás, não tenho a experiência de V. Ex.ª nessa área nem o conhecimento dos seus colegas que se encontram sentados ao seu lado, mas basta recordar uma pequena visita a comunidades portuguesas — e quanto mais distantes são mais enternecedor se torna o contacto com esses emigrantes... Por exemplo, vivi uma experiência no Canadá, em que a emoção era real, era verdadeira, em que a minha só era superada pela do então Presidente da República, Jorge Sampaio (o que, em matéria de emoção ou de comoção, era perfeitamente normal). Portanto, temos todos essa memória e essa relevância do que são as comunidades portuguesas.
Propõem VV. Ex.as
, para além de uma séria de ideias e de soluções que partilhamos em matéria de educação, em matéria de informação, em matéria de comunicação social, de melhoria do relacionamento com as nossas comunidades, duas questões que são centrais no vosso projecto. Em primeiro lugar, o direito de voto, com o qual concordamos. Parece-me justo que quem paga impostos, quem tem residência, quem quis manter uma ligação ao território nacional possa votar e ser eleito em autarquias, no entanto a questão é como.
Como sabe, a esquerda resistiu durante anos, anos e anos a que os nossos emigrantes pudessem votar para Presidente da República, mas nunca desistimos desse combate e hoje podem escolher o primeiro magistrado da Nação. Não me choca nada, antes pelo contrário, que possam votar, também, nas eleições autárquicas. O problema é como. As eleições são locais. Como é que se faz esse registo? Presencialmente? Tendo de se deslocar cá? Nos consulados? Parece-me que é preciso ter uma solução.
V. Ex.ª deu como solução uma lei de enquadramento. Concordamos com ela, mas vamos, para além do enquadramento, concretizar esse mesmo quadro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
A outra questão — essa merece-nos mais dúvidas — tem que ver com a nacionalidade. Como sabe, o CDS, e por princípio, é algo restritivo na concessão da nacionalidade. Penso que uma matéria deste tipo deve ser tratada com alguma profundidade. Quantos netos de portugueses pediriam a nacionalidade? Quantos, com efectiva ligação a Portugal? Em que termos? Ou seja, é preciso fazer essa leitura antes e não sermos apressados numa decisão desse tipo.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, agradeço-lhe as questões que colocou e gostaria de dar-lhe um conselho: não tenha medo dos seus eleitores, não tenha receio daquilo que eles representam, nem do potencial que eles têm.
A Sr.ª Deputada perguntou-me qual a legitimação do voto local para os não residentes e como será feita.
Sr.ª Deputada, importa que nos entendamos sobre esta questão essencial: vamos ou não reconhecer o voto nas eleições locais por parte daqueles que contribuem, já hoje, em matéria de impostos locais, que investem em cada uma das nossas terras? Vamos ou não entender-nos sobre isso?

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — E os emigrantes pobres?!

O Sr. José Cesário (PSD): — A Sr.ª Deputada coloca ainda a questão «como?». Temos as nossas posições, sempre o dissemos! Admitimos que o princípio do voto por correspondência se deve manter, mas estamos abertos a discutir esta matéria. Até porque — e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Telmo Correia — esta questão teria sempre de ser discutida em sede de legislação eleitoral específica.
Importa, no entanto, saber se temos ou não entendimento sobre esta matéria.
O Partido Socialista tem aqui uma oportunidade para demonstrar que está com os seus eleitores, aqueles que a elegeram, Sr.ª Deputada! Importa saber até onde vamos.
Sr.ª Deputada, os custos desta iniciativa são exactamente aqueles que já temos hoje. O que este projecto faz é sistematizar um conjunto de medidas, um conjunto de acções em áreas em que já hoje há uma intervenção mas deve ser alargada. Daí que remetamos sempre para o Governo a regulamentação das propostas que fazemos.
Não obrigamos a um aumento da despesa. É evidente que, se seguíssemos o modelo de uma lei idêntica que há, por exemplo, em Espanha, através da qual o seu camarada José Luís Zapatero (que foi o primeiro responsável) quis incluir, neste domínio, um conjunto de preceitos que obrigariam — aí, sim — ao aumento da despesa, nesse caso, teríamos de «dar a mão à palmatória», pois estaríamos a contrariar, porventura, a leitravão. Mas não é o caso. Para nós, apenas está em causa a sistematização dos direitos e colocar em cima da mesa duas questões essenciais.
A questão da nacionalidade, Sr. Deputado Telmo Correia, é uma questão central. Já foi aqui discutida bem recentemente.
Não temos dúvidas de que há pessoas que são tão portuguesas como nós. São muitas? São, sim senhor, em países como o Brasil, a Venezuela, os Estados Unidos, o Canadá. Há inúmeras pessoas no congresso federal norte-americano, por exemplo, há inúmeros empresários, homens de ciência, de letras, académicos, etc., que querem ser portugueses e não podem por causa deste hiato legal. Estamos a falar de netos de portugueses, nascidos em Portugal, pelo que têm mais do que legitimidade para ser portugueses, se calhar, do que muitos outros que adquirem a nacionalidade portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — É isso que está em causa! Juntem-se a nós! Acompanhem-nos! Temos aqui uma oportunidade para demonstrar que estamos com esta quantidade enorme de portugueses espalhados pelo mundo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD hoje apresenta, sobre a cidadania portuguesa no estrangeiro, contém alguns princípios que são generosos e que o Bloco de Esquerda partilha. Não posso, no entanto, Sr. Deputado José Cesário, deixar de lhe colocar algumas questões que, ao apreciar esta iniciativa, se nos levantam.

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Em primeiro lugar, temos muitas dúvidas de que alterar a Lei do Recenseamento Eleitoral, eventualmente alterar a Lei Eleitoral Autárquica e, sobretudo, alterar a Lei da Nacionalidade através deste tipo de instrumento legislativo será o melhor caminho.
Por outro lado, não acompanhamos o PSD na forma como entende o alargamento do direito de voto nas autarquias locais aos portugueses residentes no estrangeiro. É um debate a fazer, não nos furtamos a ele, mas também lhe digo, com toda a frontalidade, que não o acompanhamos nesse sentido.
O projecto de lei traz-nos ainda outras questões que têm a ver com necessidades e a situação objectiva das nossas comunidades no estrangeiro, sobretudo fruto da actuação do actual Governo, e não podemos nem queremos deixar passar esta oportunidade sem referir esses aspectos que, do nosso ponto de vista, são também fundamentais.
O Governo não elegeu como uma prioridade da sua política interna — nem da sua política externa, porque também o poderia ter feito — tornar o potencial das nossas comunidades no estrangeiro num grande aliado da nossa política externa. Não fez isso! O Governo desinvestiu no apoio às nossas comunidades, na mesma medida em que tem desinvestido em Portugal continental! O que é que acontece? Desinveste nos serviços públicos no nosso país, o que tem reflexo nas comunidades.
No que se refere aos consulados, penso que não é preciso repisar o tema, porque já aqui falámos tanto que é do conhecimento de todos. Não posso, porém, deixar de falar no megaconsulado de Paris, que é a última inovação do Governo do Partido Socialista e que, convenhamos, não resolve nenhum problema e agrava todos os existentes. Como é que é possível que a solução para a rede consular tenha sido a criação de um megaconsulado, que só vem complicar tudo? Infelizmente, parece que o Governo do Partido Socialista não ouve os Deputados da oposição — porque, de facto, os Deputados do Partido Socialista não falam sobre estas questões — nem, sequer, as comunidades portuguesas e muito menos a comunidade portuguesa em Paris.
Por isso e para terminar, Srs. Deputados do PSD, compreendemos muitas das questões que colocam no vosso projecto e que têm pertinência. Temos apoiado essas questões noutras ocasiões e consideramos que se mantêm actuais: é preciso reforçar o apoio à cidadania, a informação, o reforço do associativismo. Porém, não acompanhamos a vossa iniciativa noutros aspectos que são também fundamentais em termos de estrutura do próprio projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há expressão popular que pode descrever este projecto de lei do PSD é «muita parra, pouca uva».

Protestos do PSD.

O diploma reproduz um conjunto de direitos já consagrados na Constituição e noutros diplomas legais, altera a lei da nacionalidade e as leis eleitorais, com propostas de duvidosa constitucionalidade, atira responsabilidades para as autarquias locais e faz um conjunto de recomendações ao Governo.
Na verdade, as expressões «o Estado deverá» e «compete ao Governo» são tantas vezes repetidas que mais parece estarmos face a um projecto de resolução do que face a um projecto de lei. O PSD não concretiza muitos dos direitos anunciados, não os materializa, deixando apenas vagas recomendações ao Governo.
Há, no entanto, uma coisa que fica bastante clara, quando se lê este projecto de lei. Fica claro que o PSD que apresentou este diploma está na oposição e próximo de eleições legislativas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que algumas das recomendações que o PSD — oposição hoje — faz contrariam as medidas tomadas pelo PSD quando estava no governo.

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É importante não esquecer que o PSD teve, durante muito tempo, particulares responsabilidades na política levada a cabo para os nossos emigrantes. De nada adianta dizer que defende a valorização da língua portuguesa, a importância das nossas comunidades no estrangeiro, a importância da rede consular, quando foi o próprio PSD que não só não concretizou nenhuma das medidas que hoje demagogicamente defende, como tomou medidas que foram altamente lesivas para os interesses dos emigrantes portugueses.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é bom lembrar!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos algumas das propostas apresentadas pelo PSD-oposição neste projecto de lei.
Logo no n.º 2 do artigo 1.º, o PSD diz que a presente lei define deveres das autarquias locais para com as comunidades portuguesas no exterior. Solução que visa desresponsabilizar o Estado e atribuir às câmaras municipais competências que sempre foram do Governo.
Quanto ao artigo 3.º, que altera a Lei da Nacionalidade, para além de ser questionável a oportunidade de alterar uma lei que há bem pouco tempo sofreu alterações, é também questionável a opção do PSD.
O PSD propõe que um cidadão filho de pais estrangeiros possa, por mero exercício da vontade, aceder à nacionalidade portuguesa, porque tem uma avó ou avô de nacionalidade portuguesa. Esta opção, por si só, suscita algumas dúvidas, mas, se conjugada com o artigo 5.º deste mesmo projecto de lei, levanta problemas de constitucionalidade, uma vez que permite que um estrangeiro, não português de origem, seja candidato a Presidente da República, contrariando, assim, a Constituição da República Portuguesa.
Quanto ao artigo 5.º, importa esclarecer que os portugueses de origem, ou seja, os filhos de portugueses, desde que regularmente inscritos no registo civil e recenseados, já votam, assim como podem ser eleitos para Presidente da República ou Deputados à Assembleia da República, podendo também ser chamados a participar nos referendos, mesmo residindo no estrangeiro.
Pelo que a única novidade é a possibilidade que o PSD admite, mas não concretiza, de os emigrantes poderem votar nas eleições autárquicas. Solução que é inexequível devido ao facto de o voto nas eleições autárquicas depender de uma profunda proximidade com os problemas locais. Não é por acaso que os nossos emigrantes votam nas eleições autárquicas do seu país de residência. Não seria lógico haver eleitores a votar em duas eleições autárquicas distintas e nem sequer é possível determinar para que freguesia é que o emigrante vota, uma vez que as unidades geográficas de recenseamento no estrangeiro correspondem ao distrito consular do país de residência.
No artigo 8.º, o PSD considera, finalmente, ser necessário «dotar os postos consulares portugueses dos meios humanos e técnicos indispensáveis». Pena seja que até aqui o PSD, bem como o PS, tenham feito precisamente o contrário! No artigo 10.º, o PSD recupera uma iniciativa legislativa que já foi rejeitada na presente Sessão Legislativa.
Contudo, regista-se uma alteração na posição do PSD. Aquando da discussão da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas, o PSD defendia que 20 dos seus membros fossem designados pela Assembleia da República; hoje, defende a eleição de todos os membros. Posição que o PCP saúda e com a qual sempre concordou.
No que diz respeito ao acesso à educação e à cultura, o projecto de lei repete o que já se encontra consagrado na lei.
Quanto ao apoio ao associativismo, que o PCP há muito tem vindo a defender e a propor em sede de Orçamento do Estado, sempre com os votos contra — imaginem só! — do PS e do PSD,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pasme-se!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … esse apoio não se confere por via de lei mas, sim, através de medidas em concreto que o PSD não só não apresenta como inviabiliza.
Por fim, devem existir medidas que apoiem o regresso dos emigrantes a Portugal. O PCP tem vindo a afirmar essa necessidade desde 1976. Só que esse apoio não se concretiza com uma iniciativa legislativa mas, sim, com acções concretas, acções que, mais uma vez, o PSD não apresenta nem nunca apresentou quando detinha responsabilidades governativas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que a presente proposta de lei ignora os novos fenómenos migratórios, normalmente associados a uma profunda precariedade laboral. Este projecto de lei nada diz quanto à defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses no estrangeiro.
Este projecto de lei pode ser muito útil ao PSD nas próximas eleições legislativas. Este projecto de lei pode ser um projecto de lei «esponja» que tenta apagar da memória dos nossos emigrantes o que foram os governos PSD. Este projecto de lei pode servir para o PS e o PSD dizerem que são diferentes, quando, na realidade, praticam a mesma política. Este projecto de lei pode servir para isto tudo; só não resolve nenhum dos mais graves problemas que se colocam aos portugueses residentes no estrangeiro.
É cada vez mais claro que o que é preciso é outra política para a emigração. E cada vez há mais portugueses a exigirem essa ruptura. Veja-se os mais de 700 portugueses que se manifestaram em Estugarda e em Frankfurt para exigir, apesar da chuva e do frio que se sentia, uma política diferente e a estabilidade na colocação de professores de português no estrangeiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 482/X, apresentado pelo PSD, tem a pretensão de se projectar no ordenamento jurídico português como «lei quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro», querendo estabelecer, para tal desiderato, um conjunto de regras aplicáveis aos portugueses residentes no estrangeiro que ali se encontrem temporariamente ou que, tendo residido no estrangeiro, tenham voltado para Portugal.
Verifica-se, porém, que as regras que o diploma pretende estabelecer, além de não serem inovadoras, também não consagram normativos com novos regimes jurídicos, direitos e deveres.
Por outro lado — e grave, do nosso ponto de vista —, algumas normas visam estabelecer regimes contrários aos aprovados já na presente Legislatura pelo Governo e pela Assembleia da República.
Como referi no relatório que fiz no âmbito da 2.ª Comissão, o projecto de lei em apreço não tem sequer a virtude (que à partida se poderia pensar) de ser uma espécie de código, coligindo, de forma sistémica e organizada, várias normas espalhadas por diferentes diplomas. Muitas normas cujos destinatários são os cidadãos emigrantes ficam de fora.
Por outro lado, incluem-se normas próprias de diplomas autónomos e específicos de outras áreas, ficando, assim, este projecto muitíssimo aquém daquilo que poderia ser um código ou estatuto do cidadão português residente no estrangeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passando à análise do articulado, destacaria, sucintamente, algumas preocupações.
Em relação ao artigo 3.º, sob a epígrafe «nacionalidade», pretende-se consagrar uma norma de atribuição de nacionalidade que não aporta qualquer novidade em relação ao que está previsto no n.º 4 do artigo 6.º na versão da última alteração à Lei da Nacionalidade, onde se estabelece que «O Governo concede a naturalização aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.º grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade».
Portanto, nada de novo acrescenta este artigo ao que já está legislado. Para além de que, no nosso entendimento, não se pode criar uma cidadania específica, tendo o conceito que se confinar ao definido na Constituição da República Portuguesa.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Sr. Renato Leal (PS): — Em relação ao elenco dos objectivos previstos no artigo 4.º do projecto do PSD, na sua maioria encontram-se já previstos na Constituição da República Portuguesa. É o que acontece com o igual tratamento de portugueses residentes dentro e fora de Portugal, às responsabilidades do Estado, ao acesso à língua e cultura portuguesas. O artigo limita-se, igualmente, a elencá-los sem definir qualquer regime consagrando o seu desenvolvimento. Outra vez, nada de novo, Sr.as e Srs. Deputados.

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No projecto de lei com que o PSD tentou marcar a agenda política em matéria de comunidades portuguesas, pretende consagrar-se o reconhecimento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) enquanto órgão consultivo do Estado, estabelecendo o seu modo de organização. Ora, a composição, definição e modo de funcionamento do CCP encontram-se regulamentados em diploma próprio recentemente aprovado nesta Assembleia (Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro, repito, 11 de Dezembro de 2007), onde igualmente, através da criação de um Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas, se criam condições para o desenvolvimento da cidadania portuguesa através da participação dos jovens lusodescendentes na vida pública portuguesa.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom lembrar!

O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, sobre esta questão, o PSD sabe que a supracitada lei enforma de um regime jurídico que colide de modo directo com o agora proposto no que concerne, designadamente, à composição do CCP e à sua própria definição, onde este é referido como órgão consultivo do Governo e não do Estado.
Em relação à criação de condições para o desenvolvimento do movimento associativo, este é um objectivo político permanente que tem vindo a ser consagrado em várias normas avulsas e direccionadas para os diferentes tipos de actividades e áreas (juventude, desporto, cidadãos portadores de deficiência, etc.). No caso particular do associativismo nas e para as comunidades portuguesas, as condições que visam o seu fomento encontram-se reguladas no regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, aprovado por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, disponível online no portal das Comunidades Portuguesas.
Nada de novo também no que respeita à protecção consular que é, aliás, uma garantia que o Estado dispensa aos seus nacionais quando se encontram no estrangeiro (residentes ou em trânsito). Esta garantia é assegurada pelas convenções internacionais, designadamente a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e, no direito interno, pelo Regulamento Consular. Por outro lado, o Regulamento Consular define formas de protecção e de apoio do Estado português aos cidadãos nacionais no estrangeiro.
No tocante ao direito de eleger e ser eleito nas eleições presidenciais e legislativas, o regime previsto no projecto de lei vem consagrado na Constituição da República Portuguesa e nas leis eleitorais para o Presidente da República e para a Assembleia da República.
A grande «inovação» deste diploma é a questão do direito de eleger e ser eleito para os órgãos das autarquias locais, o que parece não fazer muito sentido na medida em que estas eleições têm um carácter regional e representativo da Região (município, freguesia, etc.) para os quais não deverão ser eleitos residentes no estrangeiro mas cidadãos próximos das localidades, com contacto directo com os problemas das populações locais e conhecedores das realidades da autarquia.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — Outra vez nada de novo em relação à participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos referendos. O projecto de lei do PSD mais não faz que transcrever a norma da Lei Orgânica do Regime do Referendo em que os cidadãos portugueses têm direito de participação quando os referendos recaiam sobre matérias que lhes digam especificamente respeito.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bem verdade!

O Sr. Renato Leal (PS): — No que concerne às organizações sindicais, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade sindical e define os direitos das associações sindicais, as quais têm o direito de participação em várias áreas e matérias, nos termos legalmente definidos. Será nestes termos que as estruturas associativas e sindicais poderão participar nas políticas dirigidas para «os cidadãos emigrantes e retornados» e não consagrando-se um direito geral de participação nas políticas que afectem as comunidades.
Finalmente, no que tange ao acesso à educação e à cultura, é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Quer o Ministério da Educação quer o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm

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trabalhado muito nesta área e o novo regime jurídico do ensino do português no estrangeiro permitirá uma melhor organização e fomento deste ensino.
Também as negociações bilaterais com outros países onde existem grandes comunidades portuguesas têm permitido a integração do ensino do português nos sistemas de ensino dos países de acolhimento.
Concluindo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei do PSD que hoje debatemos tem aspectos novos e bons. Parafraseando um ilustre professor de direito, sucede que os bons não são novos e os novos não são bons.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS): — Sr. Presidente, retomando, a partir desta intervenção do Sr. Deputado Renato Leal, de referência primaveril, ainda que marcelista, a frase final da sua intervenção, devo dizer que entendi, não sei se assim entende também, que a inovação em relação à questão da nacionalidade — e o Sr. Deputado José Cesário poderá esclarecê-lo! — é o acto de vontade em si. É que uma coisa é a atribuição e outra será a atribuição por mero acto de vontade.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS): — Digo isto com o à-vontade de não acompanhar o Partido Social Democrata nesta matéria.
Isto porque, se é certo e generoso, como diz o Sr. Deputado José Cesário, considerar que há muitos portugueses ou muitos netos de portugueses que gostariam, e têm o direito, de ser portugueses, também há, com certeza, muitos netos de portugueses que não têm ligação a Portugal, que residem num país que pode ter feito, inclusivamente, parte do nosso antigo império, em sentido lato, e para quem hoje em dia é meramente apetecível o passaporte ou a identificação de cidadão europeu, sem que exista qualquer ligação a Portugal.
Também é possível e pensável.
O que defendemos é que, em matéria de nacionalidade, é preciso ter muito cuidado, não podemos correr riscos. É o modelo italiano, e a Itália, por exemplo, está a ter muitas dúvidas sobre ele, até porque, a certa altura, tem quase tantos italianos na Argentina como na própria Itália — o que nos poderia acontecer em alguns países. Como sabe, também a Inglaterra teve, durante muitos anos, esse modelo e recuou, precisamente para protecção de questões de nacionalidade.
Em relação à matéria que acompanhamos, designadamente o direito de voto dos emigrantes, penso que devia ser tratada — e deixo a sugestão — em sede de reforma da própria lei eleitoral. Ou seja, deve avançarse mais: ter a ideia, ter o princípio e ter também os requisitos. De facto, os requisitos estão enunciados, mas depois não constam do artigo em concreto. É preciso ter os requisitos — ou seja, a existência de contribuição, de pagamento de impostos naquela área, isto é, o ter investido na sua terra ou na terra dos seus antepassados —, ter o método e ter, até, a forma de voto por parte desses mesmos emigrantes.
Por último, em relação à desresponsabilização deste Governo perante as comunidades e os portugueses no estrangeiro, acompanhamos as preocupações, ainda que compreendamos que esta é sempre uma discussão muito centrada entre aqueles partidos que elegem Deputados nessas mesmas comissões.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS): — É sempre uma discussão em que um diz isto e o outro diz aquilo e que quem está na oposição diz sempre mais do que quem está no poder.
Portanto, é preciso alguma cautela para que não seja aquilo a que chamo um PLO — este PLO nada tem a ver com Organização de Libertação da Palestina mas «Projecto de Lei de Oposição» típico. Ou seja, uma série de boas intenções, às vezes de difícil concretização. Creio que devemos ter algum cuidado com isso.
O CDS não pode acompanhá-lo completamente; no entanto, não levantará quaisquer obstáculos. Não seremos contra esta iniciativa, ainda que tenhamos as reservas que aqui deixei expressas.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, hoje, nesta Assembleia da República permitiu falar de um sector fundamental para a nossa política externa, que são as comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Renato Leal, é verdade que nós marcámos a agenda política através do nosso grupo parlamentar, através do Presidente do partido, porque as questões das comunidades são prioritárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Recordo, sobretudo ao Grupo Parlamentar do PS, que temos nesta Assembleia uma Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. Ora, se isso acontece é porque nesta Câmara, neste Parlamento, neste país, as comunidades portuguesas têm de ser debatidas da mesma forma que os outros temas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Ficámos também a saber, uma vez mais, que o Partido Socialista tem sempre uma atitude conservadora no que diz respeito às políticas das comunidades e aos projectos relativos às comunidades. Quanto aos deveres dos emigrantes, aí, está tudo bem; quando toca a direitos, há sempre reservas, há sempre problemas, encontram sempre solução para nunca apoiar e para nunca estar no grupo da frente das mudanças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — As nossas comunidades evoluíram e era importante que o maior partido, aquele que tem a governação portuguesa, tivesse uma ideia adaptada ao Portugal que integra também as comunidades portuguesas, porque o nosso país é pequeno demais para não contar com estes 4 ou 5 milhões de portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Permitam-me, ainda, Srs. Deputados, que diga o seguinte: nós marcámos a agenda política e é pena que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Renato Leal, tenha feito tantos comentários ao nosso projecto de lei. Mas, se têm tantas opiniões porque não as traduzem no plano legislativo? Porque é que o Governo apenas trouxe, em três anos, uma única iniciativa legislativa — e isso aconteceu porque a tal era obrigado?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Porque é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nunca teve uma palavra, no exercício das suas funções, sobre as comunidades portuguesas? Porque é que o Sr.
Primeiro-Ministro nunca fala, nunca visita e nunca contacta as comunidades portuguesas?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Permitam-me, ainda, que pergunte o seguinte: que mal fizeram os emigrantes para merecerem esta indiferença, tanto do Grupo Parlamentar do PS como deste Governo?

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Trinta anos depois do 25 de Abril, isto é inaceitável! É por isso que, com este projecto de lei, se pretendia, num só texto, definir os direitos dos emigrantes portugueses no reconhecimento da sua igualdade com aqueles que residem em Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 178/X — complemento de pensão (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa combater os riscos de insularidade naquela Região.
De facto, temos, em Portugal, um nível de pensões extremamente baixo. Temos 571 000 pensionistas com uma pensão média de 235 € e 213 000 pensionistas com uma pensão média de 261 €. A pensão média, em Portugal, é extremamente baixa, muito diferente das pensões ao nível da Europa. Esta situação é substancialmente agravada nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Nestas circunstâncias, entendemos e acolhemos esta proposta como razoável ou, até, bastante boa.
Consideramos que os madeirenses e as madeirenses pensionistas devem ver reposto o seu poder de compra, pelo que devemos atribuir um complemento na sua pensão. O valor pode ser este, ou não; de qualquer forma, parece-nos que o valor proposto é razoável.
A bancada do Bloco de Esquerda considera que esta é uma proposta que deve ser aprovada por esta Câmara.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza é uma questão muito grave em todo o território nacional, mas é também na Região Autónoma da Madeira um problema que tem particulares dimensões. Não podemos esquecer que, de acordo com um dos últimos censos do Instituto Nacional de Estatística, seis dos concelhos mais pobres e carenciados de Portugal situam-se exactamente nesta Região Autónoma.
Ora, temos também de fazer aqui uma reflexão sobre um modelo de crescimento económico que tem gerado muitos excluídos, que tem deixado muita gente para trás, que tem criado muitas situações de pobreza e de desprotecção social, especialmente entre os mais idosos e, principalmente, para aqueles que recebem pensões mínimas de reforma.
Também não podemos esquecer que estes são os portugueses que mais têm sofrido com uma política nacional do Governo do Partido Socialista. São estes os portugueses que perderam o direito a verem a sua pensão mínima aumentar, pelo menos, ao nível do salário mínimo nacional, porque o Governo do Partido Socialista retirou da Lei de Bases da Segurança Social este princípio de convergência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São estes os portugueses que tiveram o mais baixo aumento de pensões nestes 33 anos de democracia. O aumento de 2,4% da pensão mínima equivale a dizer a estas pessoas que estão a perder poder de compra, porque, só ano passado, a taxa de inflação foi 2,5%, portanto,

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superior ao aumento da pensão, e, este ano, os bens essenciais estão todos a subir de preço, muito para além de 2,4%.
Estes são os portugueses que perderam a comparticipação que tinham nos seus medicamentos. Estes são, também, os portugueses que, com a governação do Partido Socialista, ficaram sujeitos a tributação de IRS, coisa que não acontecia até ao ano 2007.
Portanto, estes portugueses vivem hoje em situação de enormes carências e não podemos esquecer que, na Região Autónoma da Madeira, as dificuldades são ainda maiores porque há os custos da insularidade e, de facto, o custo de vida é mais alto do que no território de Portugal continental.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Tem toda a razão!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, em muitas matérias, existem apoios, nas regiões autónomas, por forma a combater estes custos da insularidade.
Falo-vos com o à-vontade e a legitimidade de quem é de um partido que, na Região Autónoma dos Açores, propôs e fez aprovar, contra a vontade do Partido Socialista, uma medida muito semelhante a esta agora proposta, com a pequena diferença de que aquela é paga através do orçamento do Governo Regional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas, aí, eles têm mais apoios!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, vamos viabilizar esta proposta, porque nos parece justa para estes portugueses que estão muito carenciados e precisam de um apoio específico para combater o seu problema de insularidade.
Há, no entanto, uma pequena questão que pode gerar uma desigualdade entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, isto é, há que saber se a despesa aqui prevista deve ser inscrita no orçamento regional ou no orçamento nacional.
Pela nossa parte, o que dizemos é que consideramos fundamental que esta prestação possa ser atribuída nem que, para isso, tenha de haver um entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Apoiaremos e viabilizaremos esta medida, tal como fizemos na Madeira, em coerência com o nosso discurso de partido democrata-cristão que sempre elegeu os mais pobres, os mais desfavorecidos, como o centro da sua política social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe um complemento de pensão no valor de 50 € para os idosos.
O diploma, da autoria do Partido Social Democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar o pagamento de uma prestação que minimize os custos da insularidade para quem vive na Madeira.
Contudo, a necessidade de um complemento de pensão fundamenta-se também num conjunto mais diverso de factos.
A verdade é que, na Madeira, não obstante as palavras muito bonitas sobre o desenvolvimento regional aqui proferidas há pouco, aquando da declaração política, verifica-se uma injusta distribuição da riqueza — e, Sr. Deputado Hugo Velosa, os dados são claros e não são do PCP! A incidência do rendimento social de inserção na Região Autónoma da Madeira é superior em 21% à média do território continental. A esperança média de vida é 64 anos, na Madeira e, em Portugal continental, é 78 anos, havendo, portanto, significativas diferenças. Mesmo a taxa de pobreza, Sr. Deputado Hugo Velosa — vejo que não gosta de ouvir isto! É claro que não gosta! —, é 23%, bem acima da média portuguesa.
Fica, pois, claro que a distribuição da riqueza na Região Autónoma da Madeira é profundamente injusta e tem vindo a agudizar-se, levando a uma diferença muito grande entre classes sociais. Na Região Autónoma da

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Madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que a média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento.
Só que, sendo justa a proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar a postura do Partido Social Democrata.
É que o PSD rejeita uma proposta do Partido Comunista Português, também apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de 65 €, mas na qual se prevê que o pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da Região Autónoma da Madeira. O PSD rejeita e atira a responsabilidade para a Assembleia da República. Isto é, o PSD não assume o ónus de rejeitar a proposta do PCP e atira o ónus da rejeição para o PS, sabendo que este, na Assembleia da República, vai rejeitar este complemento para os idosos.
Portanto, não obstante votarmos a favor desta proposta — e a do PCP até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do Grupo Parlamentar do PSD que, não assumindo as suas responsabilidades na Região Autónoma da Madeira, atira-as para a Assembleia da República, prevendo claramente a inviabilização da proposta, o que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas breves para começar.
Foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da Região Autónoma da Madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais.
Primeira, é preciso não esquecer que o Governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em relação à Região…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … e aquela que foi a posição do Partido Comunista em relação à Lei das Finanças das Regiões Autónomas pensei que se mantinha, portanto, que consideravam justa esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Segunda nota: o PSD apresentou uma proposta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Sabemos que o Partido Comunista Português apresentou uma, mas o PSD também apresentou a sua própria proposta. Naturalmente, as propostas são diferentes quanto ao financiamento.
Sobre isso, deixe-me que lhe diga o seguinte: esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira já existe há muitos anos, já veio a esta Assembleia da República mais do que uma vez e o Partido Socialista sempre esteve contra, entendeu que não devia ser o Orçamento do Estado a cobrir os chamados «custos de insularidade», dentro de um princípio de solidariedade de cobertura destes custos de insularidade que está previsto na Constituição.
Aliás, o Partido Socialista até tem feito mais: entende que este princípio da solidariedade deve ser para os dois lados. Ou seja, o que está na Constituição é desvirtuado pelo Partido Socialista — fê-lo mais que uma vez em relação a várias matérias! —, ao dizer «bem, quanto aos custos da insularidade, nalguns casos, há o princípio da continuidade territorial. Nuns casos, o Estado cobre mas noutros, não, tem de ser a própria região a pagar».
Portanto, o que é necessário, do ponto de vista dos princípios e do ponto de vista do fundo da questão, é que fique claro o que o PSD pensa sobre esta matéria, que é, claramente, o que também defendeu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ou seja, o PSD entende que os custos da insularidade e o princípio da solidariedade, em termos das transferências que devem ocorrer nesta matéria, devem ser assumidos pelo Orçamento do Estado.
Ora, o que é lamentável é que o Partido Socialista e os Deputados da sua bancada aqui presentes que são eleitos pela Região Autónoma da Madeira não tenham a mesma opinião sobre esta matéria.

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Deixe-me que lhe fale sobre os índices que referiu — e foi quem focou a questão porque os outros partidos que intervieram anteriormente, de certa forma, estão de acordo com a proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — e lhe diga que o Governo Regional tem políticas sociais, políticas de saúde e políticas em relação à segurança social financiadas pelo seu próprio orçamento que são inquestionáveis e não têm paralelo a nível da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se os Srs. Deputados quiserem verificar, para além das informações que os vossos camaradas da Madeira possivelmente vos darão, vão lá ver como funcionam os centros de saúde, como funcionam os cuidados de saúde domiciliários, como funcionam os cuidados paliativos, todos os cuidados em relação à terceira idade, toda a rede que existe em termos de segurança social e de saúde, etc.
Falaram também sobre a educação. Vão ver como são as escolas na Região, os níveis de escolaridade e todos os níveis que foram atingidos na Região Autónoma da Madeira, à custa do esforço da Região e não do Orçamento do Estado.
Por isso — e vou terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados —, gostaria de dizer que esta é uma pretensão justa. Esta é uma pretensão que se fundamenta na Constituição da República e nos deveres da República para com as regiões autónomas. Portanto, naturalmente, o PSD irá votar favoravelmente a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 178/X, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, hoje em discussão, visam os seus proponentes a atribuição de um complemento mensal de 50 € destinado a todos os cidadãos residentes naquela Região Autónoma que usufruem pensões de velhice, de invalidez ou pensão social, independentemente do sistema de protecção social em que se encontrem integrados.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, em nossa opinião, para além de populista e demagógica, se afasta do modelo de desenvolvimento de pensões que defendemos e não tem em linha de conta o vasto conjunto de medidas adoptadas nos últimos anos e o esforço nacional no plano do combate à pobreza e da recuperação das pensões mais degradadas.
Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, o combate à pobreza, em particular dos idosos, constitui um eixo fundamental da política social.
Promovemos a revalorização das pensões no sentido da sua convergência com o salário mínimo nacional; investimos no apoio aos idosos através do alargamento de toda a rede de equipamentos sociais; criámos o rendimento solidário para idosos; e, ainda recentemente, aprovámos um programa inovador que visa assegurar aos idosos o adequado conforto das suas habitações.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais importante, todas estas medidas são centradas num princípio elementar de justiça social, o princípio da selectividade, ou seja, são atribuídas em função dos recursos económicos dos seus destinatários e não de forma cega e injusta, como pretende a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com o seu complemento de pensão.
A proposta de lei aqui apresentada não promove o combate à pobreza e à exclusão social nem uma distribuição de rendimentos mais justa e equitativa, uma vez que, ao ser alheia ao montante de rendimentos dos respectivos beneficiários, contribui para a desigualdade social entre os pensionistas mais ricos e os mais pobres. Trata-se, pois, de uma medida que evidencia um retrocesso de vários anos em relação aos novos conceitos de prestação social, alicerçados na existência da condição do recurso e da graduação das prestações em função dos rendimentos do agregado familiar do beneficiário.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Em suma, a proposta de lei em apreciação, despida de qualquer enquadramento que a fundamente no plano dos direitos sociais, encerra soluções geradoras de injustiça social e de desigualdades, tratando por igual aquilo que é diferente.
Finalmente, sendo uma medida que institui uma prestação social de âmbito regional, a sua aprovação insere-se no âmbito das competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à qual cabe avaliar da sua adequação à realidade social da Região e do seu enquadramento orçamental no contexto do orçamento próprio da Região, de acordo com as regras de financiamento legalmente estabelecidas e não através do esforço nacional.
Nesta matéria, o PS não aceita lições ou encomendas de ninguém,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Oh!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … porque tem trabalho com resultados obtidos que são do conhecimento de todos.
Pautamos a nossa actuação por princípios de justiça, solidariedade, equidade, princípios ausentes na proposta de lei em apreciação.
Nesse contexto e por todas estas razões, não podemos acompanhar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nesta sua pretensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos sobre esta matéria, pelo que passamos à apreciação das petições agendadas para hoje.
A primeira é a petição n.º 411/X (3.ª) — Apresentada por Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros, solicitando a eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 132/X e a manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, estamos a discutir uma petição de certa forma fora do tempo mas muito no seu tempo.
Esta petição surgiu num contexto em que estávamos a discutir a nova lei do contrato de trabalho dos trabalhadores das artes e dos espectáculos. Os peticionários criticavam um regime que até queria impor-lhes que a gestão dos direitos de autor não fosse como é hoje.
Esta discussão teve bastantes peripécias, de que até recordo uma em que, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, o PS votou por unanimidade as pretensões dos subscritores desta petição e, depois, na Comissão de Trabalho, exerceu o seu voto no sentido contrário.
Ora, acabámos por aprovar uma lei que, de facto, mexe nos direitos de autor, mas que não tinha nada que mexer no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
O Bloco de Esquerda entendeu desde o início que esta matéria devia ser arredada de uma discussão que se pretendia que regulasse o contrato de trabalho dos trabalhadores das artes do espectáculo. Assim não entendeu o Partido Socialista, que, pese embora fosse recuando, mas muito devagarinho, aproximando-se quase das propostas dos peticionários, fez finca-pé em deixar no estatuto dos intermitentes uma matéria que não tem rigorosamente nada a ver com o contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo.
Nunca percebemos esta matéria, porque o Partido Socialista também nunca se abriu ao que ia quando pretendia que a gestão dos direitos de autor pudesse passar de uma entidade de gestão colectiva para a esfera do contrato de trabalho, mas colocámos muitas vezes a questão de que, a ser assim — e vai ser assim! —, ficam fragilizadas as relações, nomeadamente, dos artistas de menor craveira, que ficam mais subjugados às televisões, às rádios e, como todos sabemos, aos grandes lobbies.
Portanto, comecei dizendo que a petição surgiu num contexto muito próprio, mas ela não está descontextualizada da realidade. Têm razão os peticionários ao considerarem que este tal artigo 17.º, hoje artigo 18.º da lei que foi aprovada, deve ser retirado da lei dos intermitentes, que nada tem a ver com a gestão dos direitos de autor e direitos conexos.

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Por essa razão, o Bloco de Esquerda acompanha os peticionários, alguns dos quais aqui presentes e que queremos saudar, que desencadearam uma exemplar luta na defesa dos seus direitos e na defesa da gestão colectiva de um bem colectivo, como é o dos direitos de autor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero começar por saudar alguns dos peticionários que se encontram nas galerias da Assembleia da República a assistir a esta discussão e afirmar, uma vez mais, a oportunidade da discussão desta matéria, ainda que a petição se dirigisse a uma alteração legislativa no quadro do processo legislativo que decorria.
Quero começar por dizer que a pretensão que hoje discutimos é justa, porque se dirige à defesa dos direitos de trabalhadores. É que, antes desta alteração legislativa, antes do artigo 18.º constante da Lei n.º 4/2008 (que era o artigo 17.º da proposta de lei), existia um quadro legal que dava condições aos trabalhadores para que estes pudessem ver os seus direitos concretizados e hoje não o têm.
Este processo trouxe ao de cima as contradições e as incoerências dentro do Partido Socialista, que, na 12.ª Comissão, numa célebre manhã em que estas questões foram discutidas, aprovou um parecer a dizer que esta matéria devia ser alterada no âmbito da discussão do Código do Direito de Autor e, à tarde, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, veio dizer que não, que tinha de ser discutida assim.
Estas incoerências e contradições são perfeitamente naturais quando se legisla contra os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que aquilo que está em causa é saber se estes trabalhadores têm ou não direito a ver os seus direitos concretizados.
Aquilo que está em causa é saber se, relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a forma de gestão colectiva e individual é ou não determinante para a concretização destes direitos.
Uma vez que estão presentes no Plenário desta Assembleia da República alguns Deputados que comigo tiveram oportunidade de participar num programa televisivo, devo dizer que a primeira medida que foi proposta a estes trabalhadores foi precisamente a de assinarem uma declaração a prescindirem de todos os seus direitos. Este é o exemplo daquilo que a gestão individual destes direitos representa para os trabalhadores.
A gestão individual dos direitos de propriedade intelectual para os trabalhadores das artes do espectáculo significa não terem direito a nada, ao passo que a gestão colectiva permite-lhes, porque é colectivamente organizada, exercerem os direitos que a lei lhes garante e permite que os seus direitos de propriedade intelectual possam ser concretizados.
Ora, a opção do Partido Socialista foi a de não querer saber da forma como, na prática, estes direitos ficam inviabilizados e, por isso, aprovou aquela solução.
O Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei que esteve em discussão neste processo legislativo e deu a sua opinião relativamente a estas soluções concretas que foram defendidas, tendo o Partido Socialista apresentado algumas propostas de alteração que não alteram o essencial da questão. Portanto, a verdade é que demos a nossa opinião e continuaremos a bater-nos por um regime de gestão dos direitos de propriedade intelectual dos trabalhadores das artes do espectáculo que lhes permita que os seus direitos que estão plasmados na lei sejam concretizados e, por isso, terão de passar da letra da lei para os bolsos dos artistas, com a devida compensação financeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

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O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostava de saudar os 4569 peticionários.
A petição n.º 411/X (3.ª) surge na sequência da apresentação da proposta de lei n.º 132/X, que deu posteriormente origem à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que veio aprovar o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Ora, sem se saber muito bem porquê, esta lei, que tem por objecto questões de direito laboral, acabou por incluir, no seu artigo 18.º, um ponto sobre os direitos de propriedade intelectual.
Por sua vez, este artigo 18.º veio deixar em aberto a forma como o exercício da gestão dos direitos de propriedade intelectual se faz, nomeadamente se esta se faz de forma individual ou se se faz de forma colectiva.
Segundo os defensores desta alteração, tratou-se de corrigir uma alegada limitação ao princípio constitucional da liberdade de exercício individual de direitos, que ficou clara não existir no parecer dado pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.
Na verdade, por detrás de uma pseudoliberdade de escolha do artista, veio colocar-se em risco a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e, mais grave que isso, veio colocar-se em causa o efectivo pagamento sobre o uso desta propriedade intelectual.
Na verdade, a tão falada liberdade de escolha será inevitavelmente condicionada por quem explora as obras e os conteúdos, ou seja, pelas entidades produtoras ou organizadoras dos espectáculos, que tratarão de zelar para que a opção dos artistas se faça pela gestão individual dos direitos de propriedade intelectual e, acima de tudo, para que o pagamento pela utilização desses mesmos direitos seja diluído na remuneração desses profissionais.
Aliás, se quem explora as obras e os conteúdos quisesse pagar por estes direitos tratava de cumprir os acordos e os pagamentos neles previstos com a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDA)

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Os Verdes, não é possível acreditar que, num sector como o do audiovisual, em que existe uma forte concorrência e em que uma grande parte dos profissionais nem sequer possui um vínculo laboral estável, esta opção venha a ser o garante do pagamento dos direitos devidos.
Para Os Verdes, a gestão colectiva é aquela que hoje melhor garante a efectiva aplicação dos direitos de propriedade intelectual e, como tal, apoiarão qualquer iniciativa parlamentar que venha a excluir o artigo 18.º da actual Lei n.º 4/2008.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 411/X (3.ª), tendo como primeiro subscritor Pedro Wallenstein, Presidente da Direcção da Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, que aproveito para cumprimentar, na qual é solicitada a eliminação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 132/X «assim como de qualquer outra forma de regulação dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística à margem do disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos», bem como a «manutenção, em todas as instâncias legislativas, no presente e no futuro, das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos».
Lembro que a petição foi apresentada em plena discussão da proposta de lei n.º 132/X, tendo esta dado origem à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, sendo relativa ao regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Recordemos que a legislação então aprovada pela Assembleia da República veio preencher uma lacuna legislativa, tendo em conta a particularidade dos profissionais de espectáculos, tendo sido a proposta de lei

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aprovada no reconhecimento de que o desenvolvimento das artes do espectáculo, nas últimas décadas, aumentou «os efeitos nefastos da ausência de uma regulamentação clara da actividade artística».
Os peticionários fundamentam a sua pretensão alegando, nomeadamente, que a proposta de lei apresentada pelo Governo, sendo «um diploma que procura melhorar as condições de protecção dos artistas e profissionais do espectáculo», vem «impor a regulação, através de contrato de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva, dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística.».
Como referi, a petição foi entregue em pleno processo legislativo da proposta de lei n.º 132/X, tendo esta sofrido alterações, através de propostas dos vários grupos parlamentares e de sugestões feitas pelas diversas entidades envolvidas, desde logo pela própria GDA.
A redacção original do artigo 17.º era uma das preocupações vertidas na petição hoje em discussão, no sentido de que abria possibilidade para, «mediante contrato de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva, poderem ser regulados os direitos de propriedade intelectual decorrentes» desta mesma actividade.
No debate na especialidade da proposta de lei foram ponderadas todas as posições, tendo sido aprovada uma nova redacção do artigo referente aos direitos de propriedade intelectual. Assim, ficou expresso que estes direitos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, «sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos respectivos titulares, comunicada à entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas». Isto é, em primeira instância, os direitos de autor dos profissionais de espectáculos continuam a ser regulados pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, defendidos e geridos por entidades gestoras colectivas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se permitiu com a legislação então aprovada foi que se os artistas, por sua livre iniciativa e vontade, desejarem gerir os seus direitos, o possam fazer. Estamos no domínio da liberdade individual e de associação. Não há qualquer orientação para o fim da gestão colectiva, pelo contrário. Sabemos das vantagens da gestão colectiva em muitos domínios. Estes direitos continuam a reger-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo, repito, de serem exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos titulares. São estas as alterações introduzidas e não outras.
No que tange à segunda pretensão, relativa à «manutenção, em todas as instâncias legislativas, no presente e no futuro, das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos», de igual modo entendeu a maioria parlamentar não deixar intocado o regime previsto do referido Código por via do artigo 18.º da Lei n.º 4/2008.
O compromisso de rever, ou não, no futuro, o mencionado regime jurídico dependerá sempre, a cada momento, da vontade da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 411/X (3.ª), da iniciativa de Pedro Wallenstein e de muitos artistas, alguns aqui presentes, que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, aproveito para saudar, é uma reacção clara ao artigo 17.º da proposta de lei n.º 132/X, que, por ter sido entretanto aprovada, deu origem à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Ela consagra, em matéria laboral, formas de regulação dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística que não as previstas no artigo 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na redacção originada na Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto, aprovada por unanimidade por esta Assembleia da República.
O Governo, e a sua maioria cada vez mais surda, fez «orelhas moucas» às propostas dos artistas, da oposição, e até da própria Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, onde o bom senso dos Deputados socialistas entendeu também — e daí o voto por unanimidade do parecer por ela emitido — que não era legítimo, em matéria laboral específica e de âmbito limitado, invadir a ampla esfera de aplicabilidade dos direitos de propriedade intelectual prevista no artigo 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
O PSD bateu-se, na altura, por ver consagrados os princípios que balizaram a razão desta petição, hoje tecnicamente ultrapassada pela aprovação solitária pela maioria do PS de uma proposta que hoje tem forma de lei.

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O PS, temos de o repetir, criou neste processo legislativo uma autêntica crise normativa, numa matéria de tão grande importância.
Efectivamente, a maioria que suporta o Governo demonstrou pouca seriedade política. Alterar, através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito de artistas, normativos que estão consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem uma abrangência de parceiros muito mais ampla, é incompreensível e de coerência política dúbia. Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Aliás, essa divergência foi visível na discussão nas comissões, tendo o PS, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, votado positivamente um parecer e, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, votado precisamente o seu contrário. O PS criou, pois, um incidente legislativo incompreensível.
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global da proposta de lei n.º 132/X, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo Partido Socialista, apresentava várias insuficiências: falhas no seu âmbito, nos conceitos fundamentais, na ausência de regime de protecção social e na regulação exagerada em matéria perfeitamente consolidada como é a que regula os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em relação às formas de gestão colectiva.
As inúmeras manifestações públicas de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e profissionais do sector, demonstram a ineficácia prática e a falha dos objectivos que presidiram a todo este processo, a saber: regulamentar uma área de actividade, combater a precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores.
Apesar das alterações introduzidas, em sede de especialidade, entende o Grupo Parlamentar do PSD que a lei resultante da proposta do Governo é limitada, limitadora e redutora.
O PSD considera, pois, errada a irredutível postura do Governo socialista, prejudicando todo um processo e desperdiçando uma oportunidade para, pela via legislativa, melhorar as vidas dos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual português, em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS começa por saudar os subscritores desta petição, em geral, e, em particular, os que aqui hoje se encontram presentes.
Desde já, queremos deixar claro que partilhamos das suas preocupações e que também subscrevemos o objectivo desta petição.
Agora, antes de falar sobre a petição e a questão em causa, não podia deixar de comentar a intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS. Com o devido respeito, o Sr. Deputado falou, durante 3 minutos e 50 segundos, para dizer mais ou menos o óbvio mas sem dizer o que era necessário. Isto é, diz o que está no artigo e que todos nós sabemos.
O Sr. Deputado veio aqui dizer que os direitos de propriedade intelectual se regem pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos «sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente» (…)». Ó Sr. Deputado, isso já todos nós sabemos! A questão que se coloca é esta: qual a razão positiva para se prever esta possibilidade de serem exercidos individualmente? É que o Sr. Deputado falou sobre isto mas não explicou qual a razão de ser, de fundo, de o Partido Socialista defender isto. Portanto, falou muito, mas, com o devido respeito, não disse o que tinha de ser dito.
Entendemos que esta disposição, que consta do regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais do espectáculo, é um enxerto sobre direitos de propriedade intelectual. E, com o devido respeito, há que retirar este apêndice, digamos, que está aqui a mais e que está a provocar efeitos nefastos até no próprio conteúdo da totalidade da lei.

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E isto não é uma mera razão de debate político com o Sr. Deputado do Partido Socialista. Na verdade, todos sabemos que a gestão colectiva dos direitos de autor tem uma dupla finalidade: por um lado, tornar mais firme e dar exequibilidade à própria defesa desses direitos e, por outro, assegurar a protecção dos profissionais que são titulares desses direitos de autor. É que todos nós sabemos que, a ter de negociar individualmente com as suas entidades patronais, os artistas estão numa posição de fraqueza.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Só não reconhece isto quem não quer ver. Isto é óbvio! Portanto, a gestão colectiva não é uma mania corporativa, é um instrumento de defesa dos próprios artistas e dos próprios titulares dos direitos de autor.
Por isso, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queremos deixar bem claro que concordamos com o objecto da petição. Aliás, o CDS apresentou um projecto de lei com vista à revogação do artigo 18.º da Lei n.º 4/2008 (na petição, ainda se fala do artigo 17.º da proposta de lei, que na versão final, passou a 18.º). Assim, Sr. Deputado, é muito fácil: é só aprovar este projecto de lei! Não sabemos, por razões regimentais, quando poderá ser agendada a sua discussão, mas é só o Partido Socialista votar favoravelmente e o problema ficará resolvido, sem dor — ainda por cima, sem dor, Sr. Deputado! E pode até falar sobre a questão com a superficialidade com que falou agora, desde que nos ajude, com as outras bancadas, a resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 419/X (3.ª) — Apresentada por João Sande e Castro e outros, reclamando para que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continue a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de cumprimentar os 4871 cidadãos que subscreveram a petição n.º 419/X (3.ª), na pessoa do primeiro peticionário que se encontra presente na Sala.
Esta petição reclama que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda.
Penso que será importante fazer um breve enquadramento histórico. O Autódromo Fernanda Pires da Silva foi construído em 1972 por um investidor privado. Em 1997, entra no Autódromo capital por parte do Estado português. Em 2002, Estado português assumiu a totalidade do capital. Em Novembro de 2007, Estado português, através da Parpública, colocou à venda a sua participação na sociedade CE — Circuito Estoril, SA.
O Circuito Estoril, enquanto factor de desenvolvimento turístico, é muito relevante, não só através do número de participantes nos eventos (só a prova de Moto GP é responsável directa por cerca de 65 000 a 70 000 dormidas na Costa do Estoril), bem como através da visibilidade dos eventos e, consequentemente, do País nas televisões internacionais (as provas internacionais são responsáveis por 250 horas de transmissão em canais internacionais de televisão, com passagem em 185 países). Tem uma ocupação superior a 250 dias/ano, com treinos de equipas, provas desportivas, testes de marcas e publicidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concurso foi lançado e ficou deserto. Para os investidores, terá sido determinante o valor de cerca de 35 milhões de euros, que era apresentado como base de venda. Este montante terá sido considerado como proibitivo para rentabilizar o Autódromo, com as actividades desportivas previstas e, por outro lado, era sabido que não seria permitido transformar a operação num negócio imobiliário.
A própria Câmara Municipal de Cascais reiterou publicamente a oposição à alteração da utilização do uso do solo em causa.
Não cabe, por definição, ao Estado a gestão de um autódromo com estas características. Foi por esse motivo e de forma a recuperar parte do capital investido que a Parpública entendeu colocar a concurso a posição financeira que tinha.

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Assim, entende-se que deve assegurar-se a utilização desportiva e automobilística do imóvel. Com a via prevista da concessão, o Estado, através da Parpública, mantém a propriedade do Autódromo, afastando, assim, a possibilidade de ser dada uma utilização diferente ao Autódromo, e caberá ao concessionário (privado) a exploração do activo, cabendo-lhe rentabilizar a concessão através da promoção de eventos, sendo que aqueles para que o Autódromo está mais vocacionado e tem vantagens competitivas são as competições automobilísticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema implícito da petição que hoje se discute é da maior importância para o sector do turismo, considerado, consensualmente, como crucial para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Perspectiva-se que o exponencial de crescimento do turismo alcance, nas próximas décadas, o estatuto da principal actividade a nível mundial. Por isso, os factores de competitividade nos países periféricos da União Europeia, cujo grau de desenvolvimento é menor do que o dos restantes parceiros, como é o caso de Portugal, são uma oportunidade para aumentar a coesão interna na União Europeia.
Neste sentido, impõe-se que Portugal desenvolva e implemente novos modelos de gestão do território, potenciando as externalidades positivas existentes nas mais diversas regiões do País. São, assim, necessárias políticas de turismo inovadoras para desenvolver um sector de qualidade que produza resultados verdadeiramente eficazes em termos económicos, ambientais e sociais.
É, pois, de salientar a importância de instrumentos próprios, especializados no desenvolvimento de pólos turísticos, como forma de crescimento económico do País.
O caso do Autódromo do Estoril é um bom exemplo de um equipamento que contribuiu, de forma sustentável, para o desenvolvimento e dinamização da zona de turismo do Estoril — a Costa do Estoril.
Estima-se que a zona de turismo da Costa do Estoril atrai, por ano, cerca de 300 000 turistas, dos quais mais de 60 000 são responsabilidade directa dos eventos de desporto motorizado, representando cerca de 22% dos turistas totais da região.
A eventual privatização do Autódromo do Estoril, anunciada desde 2005, foi entendida pelos peticionantes da presente petição como um meio para desactivação do Autódromo do Estoril enquanto infra-estrutura para desportos motorizados, facilitando a urbanização do local através de projectos imobiliários nos respectivos terrenos, após 2012. Os peticionantes temem o fim deste autódromo e alertam para as eventuais implicações no sector turístico da região.
Nesta sequência, a petição, subscrita por mais de 4 000 cidadãos, reclama que «a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as funções primordiais do Estado figura a de promover um adequado ordenamento e gestão do território, definindo o tipo de ocupação mais adequada a cada espaço.
Não oferece, assim, qualquer dúvida que a autorização da ocupação dos terrenos do Autódromo do Estoril e dos terrenos adjacentes é da competência de organismos públicos.
Porém, o Grupo Parlamentar do PSD entende que não se enquadra nas competências e funções do Estado a detenção de um equipamento desta natureza, não se encaixando na vocação de um Estado. Julgase, mesmo, desnecessária a presença do Estado para assegurar a manutenção do espaço em causa como um meio privilegiado para a realização dos actuais e futuros eventos do desporto motorizado.
O PSD entende que a futura venda ou concessão de exploração da infra-estrutura Autódromo do Estoril deverá manter a continuidade do espaço ao serviço de iniciativas desportivas, uma vez que o Autódromo do Estoril representa um equipamento muito importante para os desportos motorizados, e também porque é uma âncora essencial ao turismo na Costa do Estoril e na região de Lisboa.
Esperamos assim que seja encontrada a melhor opção para este caso, que se desenrola há alguns anos, e que esta vá ao encontro de uma solução adequada e justa à região e ao desenvolvimento turístico do País e que envolva nesta solução todos os parceiros, públicos ou privados.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 419/X (3.ª), que reclama que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público.
A este respeito, gostaria de dizer, cumprimentando os peticionários, que o Autódromo do Estoril é a principal infra-estrutura de desportos motorizados em Portugal e que por essa pista passaram as principais provas internacionais de automobilismo e de motociclismo que se realizaram em Portugal, destacando-se, como é óbvio e naturalmente, os campeonatos de Fórmula 1, de alguns dos quais tive o grato prazer de ser comissário de pista, e os prémios de Moto GP, que, de resto, terão mais uma edição no próximo fim-desemana.
Em termos turísticos, a pista do Autódromo do Estoril passa anualmente 250 horas em canais internacionais de televisão, em 185 países, o que corresponde a uma audiência potencial de 800 milhões de pessoas, e conhece uma taxa de ocupação de mais de 300 dias/ano, entre provas, testes de marcas, apresentações e publicidade.
Um único destes eventos, precisamente o Moto GP, é responsável por mais de 5% das dormidas anuais na Costa do Estoril, que é, como todos devemos saber, um importante destino turístico do País.
Em resumo, o Autódromo é economicamente rentável (ou assim parece ser) e é importante para o desporto motorizado do País. Será mesmo essencial para a promoção turística da Costa do Estoril e também, como agora descrevi, para a imagem de Portugal no exterior.
Importa, por isso, perguntar se fará sentido a venda deste equipamento público ou se o seu benefício poderá sair prejudicado.
Em relação a este aspecto, gostaria de dizer que não nos parece que haja qualquer inconveniente na venda deste equipamento público ou de optar por outras soluções, que adiante enunciarei. No entanto, o Governo até pretende vender, embora não esteja a ser fácil, uma vez que o concurso para a venda parece não ter tido sucesso.
Para nós, o que mais importa não é tanto a propriedade do Autódromo mas a sua manutenção enquanto equipamento de desporto automóvel, mantendo a sua função e não dando azo a uma ocupação diferente daquela que hoje tem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A grande preocupação é a de saber se a existência de um outro autódromo, como parece ser agora a desculpa para o não investimento neste, é ou não prejudicial.
A mim parece-me que não, até porque hoje, no sul da Europa, há imensos países que fazem investimentos em novos equipamentos, como é o caso da França, de Itália ou de Espanha. Sabemos inclusive que este tipo de desportos, como a Fórmula 1, pedem hoje a renovação constante dos equipamentos, quer seja em rails, em áreas de escapatória, em colocação de chicane, quer seja até na colocação da moldura de conforto da assistência. Hoje em dia, até temos grandes prémios nocturnos, como é o caso de Singapura, na época de 2008 e, portanto, o que me parece é que este equipamento merecia uma actualização e um investimento por forma poder potenciar todas as suas capacidades em termos turísticos, fazendo deste modo a promoção de Portugal.
Assim, em vez da «liturgia» da obra nova, o que importa é começar a recuperar e utilizar o que existe o que existe, com custos, ambientais e outros, que já estão consolidados.
Para nós, vender o equipamento a privados, ceder a exploração à Câmara Municipal de Cascais, entregar a gestão às federações desportivas ou concessionar a sua gestão a privados são tudo soluções que parecem razoáveis, desde que, repito, fique salvaguardado o essencial, e o essencial é a utilização daquele espaço do Autódromo para a prática de desportos automóveis.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os peticionários, que exerceram o seu direito dirigindo as suas pretensões à Assembleia da República, e tecer algumas considerações em torno do tema desta petição.
Em primeiro lugar, penso que seria importante ficar claro para todos nós que o Autódromo do Estoril, enquanto infra-estrutura de desportos motorizados, enfrentará sérias dificuldades no futuro, para não dizer que não tem futuro, com o famoso projecto PIN (enquadrado nos tais projectos PIN do Governo) Parkalgar, em Portimão, um projecto, como sabemos, totalmente privado. Portanto, é bom partirmos também deste princípio de que existe já esta grande alternativa.
Em segundo lugar, o Governo fez uma tentativa de passar este espaço para privados com o concurso aberto pela Parpública, que se traduzia na compra da totalidade do capital do Autódromo, só que não teve nem um único concorrente. Repito, nem um único concorrente.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos a pretensão dos peticionários no que diz respeito à necessidade de assegurar que a manutenção do espaço público que é hoje o Autódromo se mantenha na esfera pública e não passe para a esfera privada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Até porque, como sabemos, a Câmara Municipal de Cascais tem vários projectos para fazer naquele espaço e até tem realizado outro tipo de iniciativas que não só o desporto automóvel ou motorizado.
Além disso, para justificar o nosso empenho no sentido de que aquele espaço deve manter-se na esfera pública, não posso deixar de sublinhar o facto de, como sabemos, aquele espaço se situar em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais e em Reserva Ecológica Nacional. Imagine-se, pois, Sr.as e Srs. Deputados, a pressão imobiliária em torno de um local tão apetecível como aquele.
Portanto, quanto à manutenção deste espaço no âmbito público, acompanhamos os peticionários na sua pretensão.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria também de saudar os peticionários, as suas preocupações e a forma como as fizeram chegar à Assembleia da República.
A própria petição fundamenta, explicando e dando a conhecer a dimensão do papel deste Autódromo na dinamização do desporto motorizado em Portugal, a sua projecção internacional por via do desporto e das transmissões, por integrar circuitos internacionais de provas, e ainda o impacto que tem no turismo, nomeadamente para a zona da Costa do Estoril.
A principal preocupação expressa nesta petição é, de facto, a necessidade de impedir a venda e a privatização daquele espaço. Ora, de facto, como os peticionários também colocam no texto da petição, isto levanta todo um conjunto de dúvidas, nomeadamente em torno de outras utilizações que poderiam ser dadas ao Autódromo do Estoril, como aquelas que se apresentam como resultado da especulação imobiliária. E, como também já foi dito, não podemos ignorar a pressão que existe e a especulação imobiliária que se quer implementar em torno do Autódromo do Estoril.
Por isso, independentemente de estarmos agora perante uma concessão que não teve resultados por não haver ofertas no concurso de venda, o facto é que os dados de que dispomos mostram claramente que há uma disputa acesa em torno daquele espaço, que obviamente joga com o Estado, com a autarquia e com interesses privados.

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A posição do PCP sobre esta matéria é clara. O que importa garantir aqui é a posse pública dos terrenos e os fins que o Autódromo hoje prossegue, pelo menos até surgirem soluções melhores.
Entendemos que se deve garantir, não numa perspectiva fechada, o trabalho entre a autarquia e o Estado e ponderar a eventual participação na gestão de entidades privadas, mas garantindo sempre o equilíbrio entre a limitação da especulação imobiliária naqueles terrenos e, obviamente, não entrar no pólo oposto, que é ter o Estado a financiar iniciativas privadas que se desenrolem no Autódromo para daí serem extraídos lucros exclusivamente para os promotores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, está concluída a apreciação da petição n.º 419/X (3.ª), pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, dela constando a Interpelação ao Governo n.º 21/X — Sobre Precariedade Laboral e Social (BE). Haverá ainda votações no final do debate.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Júlio Francisco Miranda Calha
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pereira de Almeida
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando Mimoso Negrão
José António Freire Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David

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Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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