46 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

E isto não é uma mera razão de debate político com o Sr. Deputado do Partido Socialista. Na verdade, todos sabemos que a gestão colectiva dos direitos de autor tem uma dupla finalidade: por um lado, tornar mais firme e dar exequibilidade à própria defesa desses direitos e, por outro, assegurar a protecção dos profissionais que são titulares desses direitos de autor. É que todos nós sabemos que, a ter de negociar individualmente com as suas entidades patronais, os artistas estão numa posição de fraqueza.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Só não reconhece isto quem não quer ver. Isto é óbvio! Portanto, a gestão colectiva não é uma mania corporativa, é um instrumento de defesa dos próprios artistas e dos próprios titulares dos direitos de autor.
Por isso, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queremos deixar bem claro que concordamos com o objecto da petição. Aliás, o CDS apresentou um projecto de lei com vista à revogação do artigo 18.º da Lei n.º 4/2008 (na petição, ainda se fala do artigo 17.º da proposta de lei, que na versão final, passou a 18.º). Assim, Sr. Deputado, é muito fácil: é só aprovar este projecto de lei! Não sabemos, por razões regimentais, quando poderá ser agendada a sua discussão, mas é só o Partido Socialista votar favoravelmente e o problema ficará resolvido, sem dor — ainda por cima, sem dor, Sr. Deputado! E pode até falar sobre a questão com a superficialidade com que falou agora, desde que nos ajude, com as outras bancadas, a resolver o problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 419/X (3.ª) — Apresentada por João Sande e Castro e outros, reclamando para que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continue a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de cumprimentar os 4871 cidadãos que subscreveram a petição n.º 419/X (3.ª), na pessoa do primeiro peticionário que se encontra presente na Sala.
Esta petição reclama que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda.
Penso que será importante fazer um breve enquadramento histórico. O Autódromo Fernanda Pires da Silva foi construído em 1972 por um investidor privado. Em 1997, entra no Autódromo capital por parte do Estado português. Em 2002, Estado português assumiu a totalidade do capital. Em Novembro de 2007, Estado português, através da Parpública, colocou à venda a sua participação na sociedade CE — Circuito Estoril, SA.
O Circuito Estoril, enquanto factor de desenvolvimento turístico, é muito relevante, não só através do número de participantes nos eventos (só a prova de Moto GP é responsável directa por cerca de 65 000 a 70 000 dormidas na Costa do Estoril), bem como através da visibilidade dos eventos e, consequentemente, do País nas televisões internacionais (as provas internacionais são responsáveis por 250 horas de transmissão em canais internacionais de televisão, com passagem em 185 países). Tem uma ocupação superior a 250 dias/ano, com treinos de equipas, provas desportivas, testes de marcas e publicidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concurso foi lançado e ficou deserto. Para os investidores, terá sido determinante o valor de cerca de 35 milhões de euros, que era apresentado como base de venda. Este montante terá sido considerado como proibitivo para rentabilizar o Autódromo, com as actividades desportivas previstas e, por outro lado, era sabido que não seria permitido transformar a operação num negócio imobiliário.
A própria Câmara Municipal de Cascais reiterou publicamente a oposição à alteração da utilização do uso do solo em causa.
Não cabe, por definição, ao Estado a gestão de um autódromo com estas características. Foi por esse motivo e de forma a recuperar parte do capital investido que a Parpública entendeu colocar a concurso a posição financeira que tinha.