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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008 I Série — Número 73

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 510 a 516/X, da apreciação parlamentar n.º 76/X e dos projectos resolução n.os 312 e 313/X.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 22/X — Sobre política de ambiente e ordenamento do território (Os Verdes), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia). Além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ramos Preto (PS), Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), José Eduardo Martins (PSD), José Soeiro (PCP), Luís Carloto Marques (PSD), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP) e Marcos Sá (PS).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques

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António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 510/X — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 511/X — Cria o «visto familiar» (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 515/X — Lei de bases da política de família (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, e 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 76/X — Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo (PCP); e projectos de resolução n.os 312/X — Recomenda ao Governo que adopte um sistema integrado de recuperação de listas de espera para consulta (SIRLEC) (CDSPP) e 313/X — Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização dos benefícios da cirurgia de ambulatório (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a nossa ordem do dia de hoje é integralmente preenchida pela apreciação da interpelação n.º 22/X — Sobre política de ambiente e ordenamento do território (Os Verdes).

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Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e demais membros do Governo, Srs. Deputados: Falemos clara e inequivocamente: temos um Primeiro-Ministro que já foi Ministro do Ambiente e temos um Ministro do Ambiente com currículo profissional na área. Temos, portanto, muitos títulos, só que nos falta o essencial: uma política para o ambiente, ou seja, opções políticas viradas para a defesa e a valorização do ambiente e do ordenamento do território como componente fundamental para promover o desenvolvimento do País. Valem-nos de nada, portanto, aqueles títulos! O Sr. Ministro Nunes Correia, aquele que deveria ser o primeiro guardião governamental dos interesses ecológicos, a primeira consciência ambiental do Governo, bem se tem revelado quando afirma, numa entrevista, que «o ambiente não pode parar o País» ou quando afirma, no Parlamento, em resposta ao Partido Ecologista «Os Verdes», que o seu primeiro objectivo é o da competitividade.
Acrescentemos a essas infelizes afirmações aquela que tem sido a prática do Ministério do Ambiente e depressa nos apercebemos de que, afinal, o Ministério, dito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, é um Ministério totalmente inútil,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não apoiado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … tendo em conta os objectivos que deveria prosseguir e o papel que deveria assumir, tal não é a cedência permanente e o serviço submisso a interesses económicos instalados e a absoluta descaracterização da salvaguarda de valores ambientais.
É porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já nem estamos a discutir se temos em Portugal um problema de falta de transversalidade das políticas de ambiente entre os vários Ministérios ou se temos já um problema de secundarização da tutela do ambiente. É porque nós, em Portugal, não temos, pura e simplesmente, na verdade, na prática, um Ministério do Ambiente, temos, sim, um Ministro com o título de Ambiente mas que quer ser o Ministro da Economia, nuns dias, quando assina de cruz os projectos dessa tutela, e o das Obras Públicas noutros, quando dá aval a tudo o que é ditado por essa tutela.
Exemplifiquemos com alguns casos extraordinariamente reveladores o que acabámos de afirmar.
Em primeiro lugar, o escândalo dos PIN, dos projectos ditos de potencial interesse nacional, metade dos quais para grandes empreendimentos turísticos, da responsabilidade de grandes grupos económicos, como a Sonae, o Grupo Espírito Santo, o Grupo Amorim, o Grupo Pelicano, o Grupo Oceânico, entre outros, têm a assinatura «de cruz» do Ministro do Ambiente.
Querem lá saber, este Ministro e este Governo, se está em causa a REN, a RAN, a Rede Natura 2000 ou qualquer área protegida…! Isto, para o Governo, são «trocos» que nada valem se comparados com os interesses económicos em jogo — basta para tanto constatar a denúncia feita pela Quercus de que 20% das resoluções do Conselho de Ministros do ano de 2008 foram de desanexações de áreas classificadas. E confrontado que foi o Ministro do Ambiente, entre a perda de valores ambientais relevantes e os megaprojectos turísticos massificados que o Governo aprova, responde a tutela do ambiente que «o turismo é uma aposta estratégica deste Governo». Concluímos nós: o ambiente e o ordenamento do território que procurem melhores dias! Foi também nesta lógica que o Alqueva já se começou a revelar alimentador de campos de golfe, com os megaprojectos turísticos de elite que ali vão nascer (que serão mais 95% do que estava previsto, por autorização deste Governo e com a bênção do Ministro do Ambiente), para além de servir para alimentar o olival superintensivo e também para abastecer Espanha, a mesma Espanha que vai construir uma refinaria perto de Badajoz, relativamente à qual o Governo português, apesar de ser um projecto com nítido impacto transfronteiriço, nem questiona o Governo vizinho sobre o seu impacto!...
O Programa Nacional de Barragens é outro exemplo da inutilidade do Ministério do Ambiente. E este Programa, ainda por cima, aparece com uma capa ambiental que se desnuda a si própria. Barragens para enfrentar o combate às alterações climáticas — diz o Governo, o mesmo Governo que não apresenta qualquer estratégia para o combate às alterações climáticas num dos sectores mais responsáveis pelas emissões de

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gases com efeito de estufa, que é o dos transportes, que, de 1991 a 2005, aumentou as emissões em 96% e que, no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, não encontra resposta, sendo que é o sector que corresponde a um terço da energia consumida no País. A aposta na rodovia continua a ser muito superior à aposta na ferrovia, 95% do transporte de mercadorias faz-se por via rodoviária e cerca de 60% do transporte pendular, nos grandes centros urbanos, faz-se pelo transporte individual. Mas estratégia para este sector, o Governo não apresenta! As barragens é que eram a prioridade. Vai ver-se e, afinal, a resposta daquelas 10 barragens corresponde apenas a 0,7% da totalidade da produção energética nacional e a 3% da electroprodução nacional — não servem para mais! Não desmentindo isto, o Sr. Primeiro-Ministro diz que estas barragens são, afinal, importantes para o armazenamento da produção eólica.

O Sr. Ramos Preto (PS): — E é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, então, se nós já temos tantas barragens que não fazem esse armazenamento, para quê construir mais 10 para o fazer? Que se usem as que já estão construídas! Vão destruir-se valores naturais riquíssimos, que poderiam potenciar projectos localizados, sustentáveis, que beneficiassem as populações locais e que promovessem o desenvolvimento económico daquelas regiões, designadamente no Tua, em Fridão, no Almourol. Vai bloquear-se o transporte de sedimentos dos rios e contribuir mais para a erosão do litoral, o mesmo litoral onde se injectam milhões de euros para remediar as asneiras do passado mas onde continuam a cometer-se asneiras tão graves quanto as destas barragens e a da aprovação de megaconstruções que mais tarde custarão muitos mais milhões ao erário público. Mas, enquanto custam e não custam, certas empresas, como a EDP e afins, retirarão bons lucros destas barragens e dos subsídios associados que levarão dos Orçamentos do Estado!! E, vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste quadro de opções políticas erradas, com reflexos evidentes no mau ordenamento territorial, o Ministro do Ambiente declarou publicamente, a propósito das cheias ocorridas em Fevereiro, que o ordenamento já não é um problema neste País e que a culpa das cheias é das autarquias. O mesmo Governo, o mesmo Ministério que restringe verbas para a regularização de linhas de água, da responsabilidade do INAG, essenciais para evitar as cheias;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … o mesmo Ministério que aprova a instalação da Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo — pasme-se! — numa zona de leito de cheia e que permite depois que 40% da área desanexada para afectar à plataforma logística possa ser alienada pelas sociedades gestoras, nomeadamente para construção imobiliária… Em leito de cheia, Srs. Deputados!!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra questão absolutamente preocupante é a forma como este Governo viola, com o maior dos descaramentos, um dos principais institutos da política de ambiente que é a avaliação de impacte ambiental.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ohhh…!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para este Governo, os estudos de impacte ambiental servem para justificar decisões já previamente tomadas e não para ter em conta e determinar as decisões políticas a tomar.
E o que é mais escandaloso é que o Ministro do Ambiente é conivente com esta situação,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ohhh…!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com a descredibilização e a violação total de um dos mecanismos mais importantes para valorizar o ambiente e o ordenamento.

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Mas será mesmo de estranhar esta postura da tutela do ambiente e de um Governo que de ambiente e ordenamento do território nada quer saber?! Afinal, não foi esta tutela que dispensou de avaliação de impacte ambiental a co-incineração em Portugal, para a entregar aos interesses económicos das cimenteiras?! Afinal, não foi esta tutela que permitiu que a SECIL, na Arrábida, aumentasse a sua quota de exploração de inertes, para alimentar as grandes obras que aí vêm e para se manter activa por muitos e longos anos, na Arrábida, juntamente com a queima regular de resíduos industriais perigosos em plena área protegida?! Perceber-se-á, assim, em que estado estará aquela serra da Arrábida daqui a uns anos?! Ainda mais escavacada! As populações locais e regionais e as autarquias reclamam pela candidatura daquela área classificada a património mundial. A resposta do Governo é: delapide-se esse património! De resto, este exemplo da Arrábida é bem revelador da política do Governo para a conservação da natureza. Subfinanciar o INCB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) tem sido a prática deste Governo, como, de resto, de outros. E, enquanto o Sr. Ministro do Ambiente justifica essa quebra permanente de investimento, de Orçamento para Orçamento, dizendo que, para fazer o que é preciso, faz-se com menos dinheiro, quem anda no terreno, quem assiste à delapidação das nossas áreas classificadas, quem sente as dificuldades diárias afirma, como o fez o anterior Sr. Presidente do ICNB, que «a ausência de um financiamento sustentado da conservação da natureza é um grande bloqueio».
Também a este nível, a obsessão pelo défice deste Governo se tem feito sentir profundamente com um contínuo corte no investimento no ambiente.
Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como as palavras que vou citar a seguir são sábias e verdadeiras: «É claro que só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território. Não é o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira». O autor desta frase é Pedro Silva Pereira, aqui presente, em 2003,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … no Parlamento, então na oposição e porta-voz do PS para as matérias ambientais, actualmente Ministro da Presidência. «Os Verdes» não diriam melhor! E, hoje, estas palavras aplicam-se na perfeição a uma política tão igual àquela que o PS criticava em 2003!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, o que Os Verdes denunciam hoje, nesta interpelação, é que não temos política para o ambiente! Temos um Ministério do Ambiente totalmente inútil nos seus propósitos. O Governo vende o ambiente aos grupos económicos e no que resta corta no investimento.
Srs. Membros do Governo, aqui fica a reclamação de Os Verdes: Portugal sem um verdadeiro Ministério do Ambiente, sem política para o ambiente não se governa! Parem de desgovernar este País!

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, me dirijo a esta Assembleia para falar das políticas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Passados cerca de 2/3 da Legislatura é cedo ainda para um balanço final. Contudo, os muitos resultados já obtidos no terreno e na definição de rumos estratégicos encorajam-nos a fazer, desde já, um balanço preliminar.
Nestes últimos três anos, o Governo promoveu uma reorganização profunda de todos os regimes fundamentais das políticas de ambiente e de ordenamento do território, designadamente nos domínios dos

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recursos hídricos, dos resíduos, do ar, do ruído, do litoral e da conservação da natureza, tendo procedido, também, à consolidação dos principais instrumentos dessas políticas visando a sua simplificação administrativa com aumento de eficácia.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Parole, parole…!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Assim, estabeleceu-se um quadro novo e inovador para os instrumentos de gestão territorial, de gestão dos recursos hídricos, da reserva ecológica nacional, da avaliação de impacte ambiental e da avaliação ambiental de planos e programas.
Visando a resolução dos principais problemas ambientais e de ordenamento do território do País prepararam-se planos de intervenção, que permitem agora optimizar os recursos disponibilizados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e iniciou-se a sua execução, actuando de forma consistente e apoiada numa visão estratégica. É o caso do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEASAAR 2007-2013), do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos II (PERSU II),…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Cuja execução é «notável»…!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI), da abordagem sistemática à questão dos passivos ambientais,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sistemática?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … da Estratégia para o Litoral ou do Polis XXI.
Pela primeira vez, em Portugal, elaborou-se o há muito aguardado Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e assegurou-se que, pela primeira vez, todo o País é integralmente coberto por planos regionais de ordenamento do território (PROT), favorecendo, também assim, uma melhor utilização dos fundos comunitários e um envolvimento mais criterioso dos municípios na utilização e na gestão do QREN.

Aplausos do PS.

Em suma, deu-se maturidade às várias áreas de política de que somos responsáveis e fez-se uma articulação sempre exigente entre a acção no terreno e o rumo estratégico dessa acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que vos lembre de forma mais pormenorizada algumas das medidas mais relevantes concretizadas por este Governo, nos últimos três anos, em matéria de ambiente e de ordenamento do território.
A prioridade inicial que assumi, quando iniciei o exercício destas funções, foi a de elaborar uma versão final da Lei da Água e fazê-la aprovar pela Assembleia da República.
Pois bem, foi este Governo que elaborou e fez aprovar a Lei da Água e legislação complementar, nomeadamente a titularidade dos recursos hídricos e o regime económico e financeiro. E esta legislação é muito mais do que «letra morta»: é um poderoso impulso para uma nova abordagem à gestão dos recursos hídricos, com consequências no terreno tão diversas como, por exemplo, a criação das novas administrações de recursos hídricos, em fase final de instalação, ou a renegociação de 26 contratos de concessão com a EDP, criando um quadro jurídico sólido para uma relação com os poderes públicos que antes primava pela ambiguidade e pelas omissões.

Aplausos do PS.

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Foi também nesta Legislatura que se deu um impulso decisivo na gestão das bacias luso-espanholas, no quadro da Convenção de Albufeira, tendo-se realizado duas conferências das partes a nível ministerial, a segunda das quais permitiu a assinatura de uma Adenda à Convenção que estabelece um regime de caudais com valores mínimos trimestrais e semanais, tal como Portugal vinha reclamando desde 2000. Este regime melhora de forma manifesta os benefícios para a qualidade ecológica das águas, garantindo também uma maior estabilidade no abastecimento e na produção hidroeléctrica.
Em matéria de resíduos foram dados passos de grande alcance estratégico nos últimos três anos, enquadrados pela aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos.
Entre outras iniciativas, nomeadamente as que tiveram por objectivo fazer face ao problema do esgotamento dos aterros, promover um maior nível de recolha selectiva e organizar as fileiras específicas, cabe destacar que o Governo aprovou o novo Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos para o período de 2007 a 2016, o PERSU II, que aponta a estratégia e define as prioridades estabelecendo metas e criando uma base segura para um bom aproveitamento dos recursos financeiros do QREN.
Mas, acima de tudo, gostaria nesta ocasião de sublinhar o sucesso da nossa actuação em matéria de resíduos industriais perigosos, resolvendo um dos problemas ambientais mais sérios com que o País se defronta há mais de 30 anos.
Nos últimos anos, o País assistiu a uma discussão estéril em que a inverdade científica, o preconceito e o medo foram utilizados como armas políticas…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ahhh!…

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … para alimentar protagonismos e preencher vazios de ideias e de estratégia.

Aplausos do PS.

Pois bem, hoje posso afirmar com satisfação que a razão venceu o preconceito e que Portugal, finalmente, resolveu este problema.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vivam os CIRVER! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — De que forma? Da mesma forma, afinal, com que a generalidade dos países europeus o resolveu, apesar de alguns terem teimado, durante anos, em nos condenar a uma certa forma de subdesenvolvimento nesta matéria.

Aplausos do PS.

A construção dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) está praticamente concluída,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Graças ao governo anterior!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … prevendo-se a entrada em funcionamento destas unidades ainda durante este semestre.
Como sempre dissemos, os CIRVER são um conceito essencialmente logístico que tem o mérito de concentrar um conjunto de operações que sempre foram consideradas essenciais.
Como também sempre dissemos, a fracção de resíduos que não pode ser valorizada de outra forma será eliminada por termodestruição …

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não é por valorização térmica?

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … em estabelecimentos licenciados para o efeito.
Tudo isto feito com a maior normalidade e segurança, nos termos, aliás, das directivas comunitárias e da legislação nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», que promoveu esta interpelação ao Governo, critica de forma sistemática a política de conservação da natureza em Portugal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Vale a pena lembrar apenas algumas acções empreendidas por este Governo em matéria de conservação da natureza.
Promovemos a reestruturação orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e demos os passos necessários para dotar o ICNB do equilíbrio financeiro de que precisa, atalhando e invertendo a situação calamitosa que recebemos do Governo anterior.
Pretendemos chegar ao fim do mandato com planos de ordenamento aprovados para todas as áreas protegidas e estamos a dar passos que nos permitem garantir que assim sucederá.
Criámos oito novas zonas de protecção especial para aves estepárias, reforçando assim o papel da Rede Natura 2000.
Aprovámos medidas preventivas para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com o objectivo de evitar a alteração das circunstâncias e condições actualmente existentes na área de intervenção do novo plano de ordenamento, facto que poderia comprometer decisivamente a sua futura execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, consensual que as alterações climáticas constituem o maior desafio ambiental com que a Humanidade se depara.
Creio que todos reconhecem o excelente trabalho realizado pela presidência portuguesa na Cimeira de Bali, onde foram definidas as bases para um novo regime climático pós-2012.
Mas a nível interno o Governo também deu passos significativos.
Aprovámos em 2006 um novo Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que deu resposta ao deficiente nível de concretização do PNAC de 2004, diagnosticado através da sua monitorização, e que, em particular, contribuiu para reduzir o défice estimado de redução de emissões que dele resultava.
Ultimámos as disposições necessárias ao efectivo funcionamento do Comércio Europeu de Licenças de Emissão e concluímos e apresentámos à Comissão Europeia o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.
Criámos e regulamentámos o Fundo Português de Carbono tendo em vista o cumprimento do Protocolo de Quioto.
E aprovámos o primeiro sistema para assegurar uma política de compras públicas ecológicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir brevemente algumas medidas que este Governo concretizou em matéria de ordenamento do território.
Para além do PNPOT e dos planos regionais de ordenamento do território já referidos, completámos o sistema de planeamento territorial mediante a alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos.
Aprovámos 11 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, estando em fase de conclusão os planos de ordenamento de outras 7.
Alterámos o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, definindo medidas e acções compatíveis, tal como estava previsto na legislação mas nunca tinha sido regulamentado, criando por isso dificuldades injustificáveis a muitos portugueses.
No que se refere à gestão do litoral, fizemos, com sucesso, frente a situações de crise, como as que ocorreram na Caparica, em Espinho e em Esposende.
Elaborámos ainda as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional e o Plano de Acção para o Litoral 2007-2013 em que se basearão prioritariamente os investimentos a fazer no âmbito do QREN.

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Temos em actividade uma estrutura de projecto para a regularização de ocupações ilegais do domínio público.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Temos em fase de preparação intervenções integradas de requalificação do litoral, a que se convencionou chamar Polis Litoral, estando a da Ria Formosa já aprovada e as do litoral norte e da Ria de Aveiro em fase de conclusão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a da Costa da Caparica?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Termino já, Sr. Presidente.
Faço apenas uma breve referência à política de cidades, onde apostámos no relançamento e na conclusão do Programa Polis.
Formulámos a política Polis XXI, lançámos a iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estamos «esmagados»!...

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … com os projectos da Cova da Moura, do Vale da Amoreira e do Lagarteiro.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou patente o muito que este Governo realizou nos últimos três anos.
Privilegiámos um trabalho sério, com resultados no terreno e rumo estratégico, em detrimento de mero alarido mediático, como alguns pareceriam preferir. Em suma, uma «revolução tranquila».
O decurso deste debate certamente permitirá lançar luz sobre as muitas áreas que não pude referir e porá em evidência que aquilo que nos norteia é dar às políticas de ambiente um papel central nos processos de decisão, contrariando uma lógica, que nos parece esgotada, de entender o ambiente como uma espécie de contra-poder.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E diz isto sem se rir!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vai precisar de mais quantos minutos?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Levámos à reprovação de muitos projectos que eram inaceitáveis do ponto de vista ambiental.
Contribuímos para as melhores decisões em muitos casos. É isso que julgamos que os portugueses esperam de nós, porque é isso que valoriza e dignifica a política de ambiente e de ordenamento no Portugal de 2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que abriu o debate da interpelação em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, aos quais o Sr. Ministro responderá dois a dois, conforme indicou à Mesa.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a quem dou a palavra.

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O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, existe uma clara contradição entre o seu discurso e o que está no Programa do Governo e a vossa prática em matéria de conservação da natureza.
Dou dois exemplos.
Há dois anos e meio, num discurso para assinalar os 30 anos do Instituto da Conservação da Natureza, o Sr. Ministro dizia que tinham sido aumentadas, de forma exponencial, as competências e atribuições do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) e que estavam identificadas carências óbvias, nomeadamente ao nível dos recursos humanos e dos recursos técnicos. Ora, já se passaram três anos do seu mandato, como Ministro do Ambiente, e o quadro do ICNB não aumentou, bem pelo contrário, foi reduzido! O número de vigilantes da natureza diminuiu: temos hoje uma maior concentração de recursos humanos deste Instituto em Lisboa e, actualmente, fala-se em remeter para a mobilidade mais um conjunto de trabalhadores rurais do ICNB.
O Programa do Governo comprometeu-se a promover «a reorganização do ICN, devolvendo-lhe dignidade e superando, progressivamente, a situação de grave estrangulamento financeiro em que se encontra». Ora, após três anos de Governo, de facto, houve uma reestruturação do ICN, nomeadamente alterando-lhe o nome para ICNB, mas, ao mesmo tempo, o que também fizeram foi reduzir de 40 milhões de euros para 28 milhões de euros o orçamento destinado a este Instituto — qualquer coisa como menos 30% do orçamento!!...
Sr. Ministro do Ambiente, as perguntas que lhe faço são as seguintes: para quando a resolução dos problemas do ICNB, que os senhores tão bem identificavam quando ganharam as eleições? Qual é a sua política concreta para a conservação da natureza?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão sobre avaliação de impacte ambiental, mais concretamente sobre a ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Porto, troço Alenquer/Pombal. E passo a ler a acta de 14 de Novembro de 2007 da reunião da Comissão de Avaliação.
«A discussão iniciou-se pelo parecer da CCDRC, que emitiu parecer desfavorável, tendo os representantes da mesma esclarecido que o parecer enviado se encontrava homologado pela Direcção da CCDR».
Mais à frente, pode ler-se: «… todas as alternativas têm impactes negativos muito significativos com impactes residuais gravosos…». E ainda: «Os representantes da CCDRC referiram ainda que em todos os traçados há situações altamente comprometedoras, não lhes sendo possível optar por nenhum».
No decorrer da reunião, estes mesmos representantes da CCDR/Centro, que se tinham ausentado na sequência de um telefonema da Direcção, comunicaram que se encontravam destituídos enquanto representantes naquela Comissão de Avaliação.

Vozes do PS: — E bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Na reunião do dia 19 de Novembro, os novos representantes da CCDR/Centro apresentaram uma adenda ao parecer emitido pela entidade. Com isto, tornou-se possível emitir uma declaração de impacte ambiental favorável!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nem no Zimbabwe!…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Ministro, esta situação configura um comportamento inaceitável da tutela,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — … que tentou condicionar — e conseguiu! — um parecer de uma comissão de avaliação.

Vozes do PSD: — Lamentável!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O Sr. Ministro, não satisfeito com o facto de andar a desvalorizar sistematicamente as avaliações de impacte ambiental — como fez, nomeadamente, no caso da coincineração, em que a dispensou —, agora chegou ao cúmulo de, quando os resultados da comissão de avaliação não são do seu gosto, mandar demitir os técnicos!

Protestos do PS.

É inacreditável a forma como o Governo e o Sr. Ministro actuaram neste caso particular! Este episódio também é bem ilustrativo de duas outras questões: em primeiro lugar, que os processos de impacte ambiental que o Sr. Ministro ordena são de mero «faz-de-conta», servem unicamente para ratificar decisões de outros ministérios…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — … e, em segundo lugar, evidencia que a razão de fundo pela qual o Governo alterou o modo de escolha dos dirigentes das CCDR se prendeu, única e exclusivamente, com o facto de assim poder pôr e dispor desses dirigentes a seu bel-prazer, condicionando-os nas decisões.
Sr. Ministro, estou certo de que vai aproveitar este momento para se retractar e esclarecer esta situação, que é, no mínimo, rocambolesca, mas bem ilustrativa da forma como o Sr. Ministro cuida — ou, melhor dizendo, não cuida — do ambiente e do ordenamento que tutela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves questiona-me sobre a reestruturação do ICNB e a reorientação da política de conservação da natureza e da biodiversidade. Pois bem, Sr. Deputado, essa reestruturação — como outras — está em curso e, diria, quase concluída, uma vez que os passos mais significativos foram dados.
Aliás, por uma coincidência feliz, ontem mesmo, demos posse à nova equipa dirigente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que tem o mandato de projectar a acção desse organismo de uma forma mais eficaz sobre o território, zelosa dos valores que lhe cabem proteger — a conservação da natureza e da biodiversidade —, mas promovendo uma boa articulação com as câmaras municipais e o respeito pelas populações.
Sr. Deputado, coube-nos a nós fazer a reestruturação desse organismo e, para tanto, criámos a figura dos directores de departamentos de áreas classificadas com o estatuto de vice-presidentes, que têm uma presença sobre o terreno, em articulação com outros organismos regionais e com as câmaras municipais, como jamais no passado aconteceu com este Instituto. Além disso, promoveu-se uma utilização mais racional dos recursos à disposição dos vários parques naturais, fazendo uma gestão conjunta por grupos de parques.
Quanto ao orçamento, não sei onde o Sr. Deputado foi buscar os números que evoca…! O que lhe garanto é que encontrámos o Instituto da Conservação da Natureza numa situação de agonia financeira no que diz respeito ao seu orçamento de funcionamento,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Resolveu-a?

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … inclusivamente tinha acumulado défices gravíssimos de 2003 até ao princípio de 2005!! Coube-nos inverter essa situação e, por isso, em 2005, fizemos um reforço substancial do orçamento, que passou para 15 milhões de euros. O orçamento inicial, que tinha sido atribuído pelo governo anterior, era de apenas 8 milhões de euros e, actualmente, o orçamento está estabilizado em 14,4 milhões de euros.
Pergunta se gostávamos de ter mais? Naturalmente que sim! Mas o que nos cabe é considerar que este é suficiente e que temos de fazer com ele o melhor possível.
Em relação ao orçamento de investimento, as contas estão sempre mal feitas porque ignoram a componente fundos comunitários/fundos nacionais. E, de facto, não tem havido a diminuição que os senhores evocam.
Em termos muito breves, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Martins que o que leu é factualmente correcto e nada tem de surpreendente. Pergunto-me, aliás, se o que o Sr. Deputado queria era que não houvesse TGV a passar por Leiria. Com certeza, é isso…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não, nada disso!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O que foi dito, e repetido, foi que havia impactes ambientais sérios nesse troço — e há! —, mas o Governo entende que, apesar disso, deve haver TGV, por isso precisa de…

Vozes do PSD: — De aldrabar os pareceres!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … hierarquizar as soluções alternativas.

Vozes do PSD: — Está tudo dito! Não é preciso dizer mais!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Na primeira acta não é feita qualquer hierarquização, mas na segunda acta é feita essa hierarquização.
O parecer manteve-se desfavorável mas foram hierarquizadas as soluções alternativas.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sabe que entre derrubar 30 ou 40 habitações e derrubar 130 ou 140 habitações há, de facto, uma hierarquia, embora os impactes sejam sempre negativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, como os factos e as actas falam por si, queria pedir à Mesa que distribuísse as duas actas em que estribei a minha intervenção…

Vozes do PS: — Toda a gente as tem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — … onde é patente que não era possível optar por nenhuma solução, não era possível fazer hierarquização. É o que está lá dito!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Fá-lo-ei, Sr. Deputado, logo que as faça chegar à Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que, da parte de V.
Ex.ª, já muito pouco me surpreende. E pouco me surpreende porque a desfaçatez com que o Sr. Ministro se refere a questões de uma enorme gravidade é já habitual.
Em matéria de impacte ambiental, todos nós colocámos questões ao Governo e ao Sr. Ministro, mas, até hoje, não obtivemos respostas. Aliás, o CDS-PP formulou uma pergunta ao Sr. Ministro sobre este traçado do TGV e continua a aguardar uma resposta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já foi explicado em comissão!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por outro lado, há uma matéria que tem a ver com a transparência — pergunta que também coloquei ao Sr. Ministro e para que, até hoje, não obtive resposta — e que está relacionada com as lamas oleosas que estão na Águas de Santo André.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi lançado um concurso público para o tratamento destas lamas, Sr. Ministro, em que a proposta mais cara era a da Secil. E o que fez a Águas de Santo André? Anulou o concurso e resolveu fazer uma negociação particular.
Sr. Ministro, exige-se transparência no Ministério do Ambiente!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Continuamos a ter os CIRVER atrasados — e eu cada vez me convenço mais, Sr. Ministro, que só pode ser de propósito!

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Gostava ainda de saber por que razão é que estas lamas, em vez de serem objecto de um concurso para o seu tratamento que escolhesse a melhor solução e a que fizesse mais sentido também para o Estado do ponto de vista económico, estão a ser negociadas directamente!?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, de onde vêm as lamas que estão a ser queimadas na Secil? São oriundas da Águas de Santo André, ou não? Houve uma negociação particular, Sr.
Ministro? Foi depois de a Secil ter perdido o concurso que os senhores anularam?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos aqui, já por diversas vezes, quer da parte dos Deputados do partido interpelante quer da parte de outros Srs. Deputados, uma tentativa de criar a ideia e a imagem de que, sempre que é aprovado um PIN, há lesão de interesses protegidos. Ora, no que toca, concretamente, à Reserva Ecológica Nacional (REN) — também aqui enunciada pela Sr.ª Deputada Heloísa

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Apolónia —, para que a Câmara fique a saber e, através dela, o País, gostava que, de uma vez por todas, V.
Ex.ª dissesse aqui, no Parlamento, quais foram as desafectações de REN a que se procedeu até agora, tendo em vista a aprovação de PIN’s.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Esta é a primeira questão que gostaria de ver esclarecida para que não mais ouvíssemos um conjunto de falsidades que, tanta vez repetido, querem que se transforme em verdades.
Gostaria, pois, de ouvir do Sr. Ministro qual o número concreto de projectos em que a REN foi desafectada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da REN e da RAN!

O Sr. Ramos Preto (PS): — A segunda questão (também já aqui referida) tem a ver com a avaliação e as declarações de impacte ambiental.
Sabemos que a legislação, neste particular, está consolidada e que foi através deste Governo, no final de 2005, que se resolveu um grave problema de contencioso comunitário que estava pendente do governo anterior. É, pois, preciso não o esquecer quando se fala em avaliação de impacte ambiental.
Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse quais são as medidas e as melhorias procedimentais que este Governo tomou no sentido de que hoje haja avaliações de impacte ambiental transparentes, rigorosas e com participação do público,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A única medida foi espezinhada por este Governo!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … através das quais todos os agentes económicos e o Estado saibam quais são os procedimentos que têm de tomar, tendo em vista não obstaculizar o desenvolvimento dos seus projectos, de modo a que eles mesmos não tenham impactes ambientais negativos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Ministro, no que toca às incidências do QREN na valorização territorial, gostaria que nos dissesse de que modo é que a implementação do QREN dará um novo impulso às políticas de ambiente e às políticas territoriais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, o Sr. Deputado Ramos Preto fez perguntas que são de uma grande pertinência…

Vozes do PSD, do PCP, do CDS, do BE e de Os Verdes: — Ah!…

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … e que me dão a oportunidade de clarificar alguns aspectos de grande relevância.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Em primeiro lugar, quanto à questão dos PIN, relativamente aos quais críticas absolutamente infundadas e demagógicas são frequentemente feitas — e, ainda hoje, na sua intervenção inicial, a Deputada Heloísa

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Apolónia as repetiu —, até este momento, foram apresentados e analisados 133 projectos para serem classificados como PIN, além, naturalmente, dos que ainda estão em instrução e análise. Pois bem, desses 133 foram indeferidos, ou seja, chumbados, 25%. Além desses que foram chumbados após análise, foram arquivados liminarmente, por contrariarem, de forma manifesta, qualquer critério de sustentabilidade ambiental, mais sete projectos, o que significa que 30% dos projectos analisados foram chumbados.
Como o Sr. Deputado referiu, faz-se também um grande alarido em torno do reconhecimento de interesse público sobre a Rede Natura. Pois bem, dos 133 projectos analisados, apenas 2 tiveram o reconhecimento de interesse público para efeitos de Rede Natura.

Vozes do PS: — Oiçam! Oiçam!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à desafectação da REN, que foi uma pergunta concreta que o Sr. Deputado me fez, houve, até agora, apenas três projectos — o da IKEA, o da Pescanova…

Risos do PSD.

Já agora, que estou a dar estas estatísticas, quanto à suspensão de PDM houve apenas seis dos PIN, e todos a pedido das assembleias municipais. O Governo limitou-se a aceitar o que lhe era pedido pelas assembleias municipais.
As avaliações de impacte ambiental são instrumentos de grande importância. Ao contrário daquilo que é dito, atribuímos grande importância a este instrumento e tudo temos feito para o dignificar.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, em três anos de Governo, chumbámos 30 projectos. 30 dias desfavoráveis! Vá contar os governos a que o seu partido esteve associado…

Protestos do CDS-PP.

… para ver quantos foram chumbados. Os restantes 352 projectos tiveram pareceres condicionados e, em muitos casos, fortemente condicionados.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto às dispensas, que tantas vezes são referidas também, representam cerca de 1% a 1,5%, ou seja, seis casos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas são graves!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto ao QREN, Sr. Deputado Ramos Preto,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … esse é um tema que, pela sua dimensão, terei, seguramente, oportunidade de abordar numa resposta posterior.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique o negócio das lamas!

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez uma avaliação quantitativa das medidas deste Governo e um balanço quantitativo daquilo que tem feito na área do ambiente e do ordenamento do território.
Mas importava que fizesse um balanço qualitativo,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … porque a Lei da Água, a reestruturação do ICNB, o ordenamento do território, nomeadamente os projectos PIN, a revisão da REN, através deste novo projecto de decreto-lei, o PEAASAR II —, o plano nacional das políticas de ordenamento do território e a co-incineração, apresentados do ponto de vista meramente numérico, não satisfazem características qualitativas. Se formos verificar, cada um deles é uma asneira e o que apresentou foi uma mão cheia de asneiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, sobre a questão da avaliação de impacte ambiental era importante que o Sr. Ministro clarificasse uma coisa: diz-nos que isto é natural, porque o TGV tinha de avançar. É este o procedimento normal? É assim que se encara o estudo de impacte ambiental? Quando as alternativas são todas rejeitadas tecnicamente, é assim que o seu ministério acha que é normal lidar com a questão? É esta a validade do estudo de impacte ambiental e dos processos de avaliação de impacte ambiental, Sr. Ministro? Este Governo tem, de facto, promovido uma política de ambiente que é a da gestão do território nacional à medida dos interesses privados, à medida dos interesses, dos caprichos e do lucro das empresas que disputam os nossos recursos e o território nacional,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … não tem feito uma política do ambiente à medida das necessidades das populações. E isso é bem visível através das propostas para a REN.
A este propósito, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para vir a esta Assembleia da República discutir a REN e o seu regime jurídico com a Comissão de Ambiente e com a Assembleia da República, tendo em conta que o PCP apresentou um requerimento há dois meses, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente e que, até hoje, não teve qualquer resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A sua política também é bem visível no domínio da água. O Sr. Ministro apresenta a Lei da Água como um grande avanço civilizacional para o País. É a lei que preconiza, que fomenta e que estimula a privatização da água em toda a linha…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e a criação do «grande mercado da água» — palavras do Sr. Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro — para terminar —, porque é que não são divulgados ou porque é que não é facilitado o acesso aos contratos de concessão com as entidades concessionárias no que toca às utilizações do domínio público hídrico? Porque é que as pessoas não podem saber o que o Governo anda a negociar com as empresas, e, para o saberem, têm de passar por uma marcha penosa, burocrática e dispendiosa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na sua intervenção, apresentou-nos o balanço da sua governação, embora considerasse que, passados dois terços da Legislatura, ainda era muito cedo para falar de balanço. Quando será, então, o tempo certo?! O Sr. Ministro também falou da importância do sucesso da sua política em termos de resíduos industriais perigosos e reafirmou aquilo que já é público, que é a inauguração dos CIRVER — até já têm data marcada! — no próximo dia 5 de Julho.
Sr. Ministro, resíduos industriais, banais e perigosos, vão circular de todo o País em direcção à Chamusca.
É isto que sabemos em termos dos CIRVER. Ora, as acessibilidades previstas não podem ser utilizadas, e o Sr. Ministro sabe isso. O Bloco de Esquerda tem dirigido vários requerimentos ao Ministro das Obras Públicas para saber como é que vai ser solucionado o problema.
Temos a situação da ponte de Constância — era por esta ponte que deveriam circular estes resíduos — que, para além de não ter capacidade para mais tráfego, está interdita a veículos com peso superior a 15 t.
Este é um problema muito sério e, por isso, gostava de saber como é que o Sr. Ministro o vai resolver com normalidade e segurança, como disse há pouco da tribuna que estava a ser resolvida toda a política em torno dos resíduos industriais perigosos.
Primeira questão: mantém a data da inauguração, Sr. Ministro? A data de 5 de Julho é para manter? Segunda questão: por que vias vão circular os transportes dos resíduos? Quais são as vias por onde vão circular? Terceira questão: que diligências fez com o Ministério das Obras Públicas? Penso que interagem dentro do Governo, que existe comunicação. Que respostas tem do Ministro das Obras Públicas? Por último, Sr. Ministro, que diligências tem feito? Continua a entender ou não ser necessária a construção de uma nova ponte em Constância para dar resposta a este projecto, que é, de facto, de interesse nacional?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, a minha pergunta pode não ser pertinente, como a do Partido Socialista, mas, mesmo não sendo pertinente, veja lá se responde concretamente, já que não respondeu à pertinência do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, naturalmente que as suas perguntas são totalmente pertinentes e vou procurar responder-lhes cabalmente.
Em primeiro lugar, os dois CIRVER estão localizados na Chamusca porque a câmara municipal assim o quis e porque se ofereceram contrapartidas a todos aqueles que aí quisessem instalar os CIRVER. Salvo erro,

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dos oito concorrentes ao concurso, sete apareciam na Chamusca e apenas um noutro local, o que é resultado das contrapartidas que a câmara municipal deu. E devo dizer-lhe que deu essas contrapartidas inteligentemente, porque se trata de um município com muitos poucos recursos e encontrou nas actividades ligadas ao ambiente uma alavanca para o seu desenvolvimento, e nós aprovamos e encorajamos isso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estamos de acordo!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à ponte, sabemos que essa é uma aspiração muito profunda da Câmara Municipal de Constância e nós respeitamos essa aspiração. Trocámos impressões e discutimos tecnicamente o problema com o Ministério das Obras Públicas, justamente como a Sr.ª Deputada sugeriu, e a conclusão a que chegámos foi que, de imediato, não haveria justificação, porque há bastantes caminhos alternativos,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão é a 50 km!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … tendo em conta os vários fluxos e as suas várias origens, uns do sul, outros do norte e outros do oeste.
Quanto à inauguração dos CIRVER, Sr.ª Deputada, provavelmente não será em 5 de Junho, simplesmente porque há um conselho europeu e eu vou ter de estar em Bruxelas. Estamos, pois, a pensar em antecipar essa inauguração.
Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor tem uma percepção, em nosso entender incorrecta, do que é um estudo de impacte ambiental e uma avaliação de impacte ambiental. O nosso entendimento é o de que, para projectos feitos em condições normais, a avaliação de impacte ambiental serve, sobretudo e em primeiro lugar, para melhorar a qualidade do projecto,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é inacreditável!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … através de um conjunto de condicionantes, em alguns casos muito severas, que nós lhe impomos. É isso que temos feito. Em casos extremos, quando é preciso chumbar, chumbamos. E, para sua informação, até já chumbámos projectos PIN em sede de estudo de impacte ambiental.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Até!?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Pense, por exemplo, na refinaria Vasco da Gama. Os senhores acham e propagam, erradamente, que o PIN é uma espécie de passadeira vermelha para a aprovação, que salta por cima da legislação…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Neste caso é rosa!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Pois fiquem sabendo que houve projectos PIN que já foram chumbados precisamente em sede de impacte ambiental.
Quanto à privatização da água, Sr. Deputado Miguel Tiago, esperava já não ter de responder a essa pergunta.

Protestos do PCP.

A política está claramente definida, o próprio PEAASAR, que leva a minha assinatura, define-a, para além de muitas declarações públicas. O Grupo Águas de Portugal não vai ser privatizado,…

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Até quando?!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … nem vai ter a participação de capital privado.

Aplausos do PS.

O Grupo Águas de Portugal e as empresas multimunicipais…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … têm a vocação de estruturar os sistemas em Portugal, em estreita articulação com o poder local, como estão a fazer. É uma história de sucesso a que queremos dar continuidade. E, justamente, para que o Grupo se centre no seu objecto social, que são as parcerias com as câmaras municipais para estruturar os sistemas, estão neste momento em processo de alienação a Aquapor e a Luságua,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … porque essas, sim, pertencem a uma esfera de actividade que não é a da Águas de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para já são só essas! Depois veremos!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, temos de voltar à questão da avaliação de impacte ambiental, porque aquilo que acabou de dizer é profundamente grave.
Os estudos de impacte ambiental não servem para minimizar os efeitos dos projectos, servem para sustentar uma decisão sobre a realização ou a localização de um determinado projecto. É para isso que eles servem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não só!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade que o instituto da avaliação de impacte ambiental tem sido muito mal tratado pelos sucessivos governos, mas talvez nunca tenha sido tão maltratado como tem sido por este Governo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não apoiado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora temos uma figura nova em Portugal, as decisões preliminares. O Governo decide, tendo já de forma sustentada decidido politicamente, que vai fazer uma determinada obra — o aeroporto ou a nova travessia sobre o Tejo (independentemente da posição que tenhamos sobre estas obras). Faz a decisão preliminar e, depois, fazem-se os estudos de impacte ambiental para vir justificar (já são talhados à medida) a decisão preliminar que está tomada, e que, afinal, só tem o nome de preliminar, porque já é definitiva, para depois se anunciar a decisão definitiva. Isto é subverter totalmente um dos principais institutos da política de ambiente, que é a avaliação de impacte ambiental.
Depois, quando os estudos de impacte ambiental não servem os propósitos do Governo, como aconteceu relativamente ao TGV em Leiria, o que é que o Governo faz? Demite os técnicos…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e impõe a solução muito negativa que já tinha previamente tomado. E o Ministro do Ambiente não pode sustentar-se assim sobre este instituto determinante da política de ambiente que é a avaliação de impacto ambiental.
Acho que o Sr. Ministro do Ambiente, muitos dias, gosta de «vestir o fato de ministro da economia», outros dias, gosta de «vestir o fato de ministro das obras públicas». Mas quando é que vai «vestir o fato de Ministro do Ambiente»? Caramba, um Ministro que diz que o ambiente não pode parar o País?! Acho que já disse tudo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar três ou quatro perguntas sintéticas, para as quais, provavelmente, nem precisarei dos 2 minutos regimentais.
O Sr. Ministro informou a Câmara que aprovou — tardiamente, em relação ao que a Lei da Água dizia, mas parece ter aprovado — o regime económico-financeiro da água. Como ainda não foi publicado, a pergunta é simples e directa.
Está em curso um concurso para o plano nacional de barragens. Os operadores de energia eléctrica vão pagar quanto por metro cúbico de água turbinada para produzir electricidade? É que não nos parece que possa ser sério um concurso que não leve essa premissa em consideração. É uma pergunta directa, de resposta fácil.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já agora, para desmontar a pergunta de algibeira que o Sr.
Ministro considerou pertinente, diga-nos então, fora dos PIN, quantos hectares de Rede Ecológica Nacional desafectou este Governo — não estou a perguntar pelos PIN, estou a perguntar no todo — e quantas resoluções do Conselho de Ministros deste ano tiveram por único fim a desafectação de reserva ecológica nacional. Já que a cábula estava tão bem preparada, não há-de ser difícil responder.

Vozes do PS: — Essa agora!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Sr. Ministro recebeu — neste caso, sim, a dois terços do seu mandato — uma decisão da União Europeia, de Bruxelas, de 18 de Outubro de 2007, sobre o plano de alocação das licenças de emissão, onde se diz textualmente, entre outras coisas, que a quantidade total em relação às políticas e medidas definidas pelo Governo português não fundamentada é de 2,53 milhões de toneladas/ano de carbono. Quer o Sr. Ministro fazer o favor de nos esclarecer qual é o montante do resultado em redução efectiva de toneladas de carbono neste primeiro ano do resultado dos seus três anos de mandato? Penúltima pergunta. O Sr. Ministro informou o País, com aquela candura que lhe conhecemos, que a última palavra sobre o aeroporto internacional de Lisboa seria sua. Já podemos saber qual é, então, a sua última palavra?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Passo à última pergunta, Sr. Presidente.
Com a desfaçatez com que pautou, de resto, toda a outra intervenção, o Sr. Ministro informou a Câmara que tinha resolvido o problema dos resíduos industriais perigosos. Teceu loas aos CIRVER e, noutras ocasiões, já esclareceu que os CIRVER resolvem quatro quintos do problema. A minha pergunta é a seguinte: quem criou o quadro normativo dos CIRVER? Quem lançou o concurso…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … que permite que este Sr. Ministro, antes de ir ao conselho de ambiente de 5 de Julho, possa inaugurar aquilo que, de facto, vai resolver o problema dos resíduos industriais perigosos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, pelos vistos, o facto de não responder à pergunta que lhe tínhamos feito há mais de dois meses era intencional. Tanto assim que fizemos a mesma pergunta agora e o Sr. Ministro não nos respondeu também.
Sr. Ministro, explique-nos os negócios feitos no Ministério do Ambiente. É tão simples como isto.
Explique-nos por que é que a uns CIRVER, feitos através de concurso público, o Sr. Ministro prefere uma co-incineração sem concurso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Explique-nos, Sr. Ministro, em relação aos resíduos industriais perigosos depositados nas águas de Santo André, as lamas oleosas, por que é que esse concurso é anulado para fazer negociações directas, quando a Secil apresentava o pior preço e, portanto, o que era mais caro para os contribuintes, para todos os portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estas perguntas continuam sem resposta e, por isso, Sr.
Ministro, é que a questão, agora, já não consiste em falar-se simplesmente de negócios na área do ambiente, mas sim de negociatas. Porque carecem de explicação e continuamos sem explicação, Sr. Ministro! É claro que quando isto acontece o que está em causa é a credibilidade do Ministério do Ambiente. E só o Sr. Ministro, do alto daquela tribuna, é que ainda não percebeu que é a credibilidade do Ministério do Ambiente que tem sido posta em causa ao longo destes três anos.
Sr. Ministro, quando, nas declarações de impacte ambiental, o Ministério do Ambiente tem a atitude que todos nós já sabemos que tem, que é a de desprezar tudo o que são opiniões de técnicos, como, aliás, aconteceu na questão do TGV, diga-me que credibilidade pode ter a avaliação de impacte ambiental, por exemplo, em relação à construção da nova ponte.
Aliás, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo diz que até está de acordo com a ligação Chelas-Barreiro, mas diz que não pode ter uma travessia rodoviária, sob pena de colocar em causa todo o ordenamento do território na área de Lisboa. Portanto, não consigo perceber o que vai acontecer agora. Vão também substituir os técnicos da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo? Vão obrigá-los a mudar os pareceres que irão dar sobre esta mesma matéria?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A questão é que, hoje em dia, nenhum dos estudos de impacte ambiental feitos enquanto o senhor for Ministro do Ambiente terá para nós credibilidade, porque já sabemos que a ameaça que impende sobre os técnicos é a de serem substituídos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o senhor falou, com muito auto-convencimento, na credibilidade da política de ambiente e do Ministério do Ambiente. E sabe o que é que tirou credibilidade, não agora mas no passado, ao Ministério do Ambiente? Foi, em dois e meio de governo, ter havido quatro ministros.

Vozes do PSD: — Outra vez?!

Vozes do CDS-PP: — Agora não há nenhum!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E, pasme-se, cada um com a sua orientação política, cada um a rasgar e a deitar para o cesto dos papéis estudos, que custaram milhões de euros, feitos pelos antecessores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Foi isso que tirou credibilidade à política do ambiente. E é por alguns dos protagonistas estarem sentados nesta Câmara que os senhores se mostram tão irados. Quanto a credibilidade estamos conversados.
O Sr. Deputado perguntou, e com razão — lamento não ter respondido logo, mas é difícil gerir o tempo —, sobre as lamas. As lamas de Sines foram, e são, utilizadas como testes para a Secil, como sempre esteve previsto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah! A solução mais cara vai ser a escolhida!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Mas, além dessa utilização como testes, muitos outros resíduos industriais perigosos foram utilizados.
Quanto a esse concurso, sobre o qual o Sr. Deputado lançou o anátema das negociatas,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eu?! Os senhores é que anularam o concurso para fazerem negociação directa!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … devo dizer-lhe que o concurso foi anulado, e muito bem anulado,…

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… por razões que constam do relatório da empresa pública que o anulou.
Não anulá-lo talvez fosse, isso sim, ir por caminhos menos adequados. Foi anulado, e muito bem anulado, fazendo aquilo que se prevê na lei, ou seja, um mecanismo de negociação directa com aqueles que estiveram presentes no concurso, tentando esclarecer e rectificar erros procedimentais e administrativos, como está amplamente documentado no relatório da empresa.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, é evidente que os operadores das futuras barragens que vão produzir energia hidroeléctrica irão pagar aquilo que está estabelecido na lei.

Vozes do PSD: — Quanto?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A muito curto prazo saberá quanto, porque a resposta não é fácil, não é directa. Há um valor base por metro cúbico,…

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E o concurso não está lançado?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … há, depois, uma compensação para as barragens com contra-embalse, há um valor diferente para barragens com pequena queda. É uma fórmula e não vou aqui e agora dar-lhe uma prelecção sobre isso. Mas não tem de esperar muito. No Diário da República obterá os esclarecimentos a curto prazo.
O Sr. Deputado gosta muito de verberar as desafectações da REN — já disse quantas eram. E há uma demagogia à solta que os senhores mandam para os jornais, citando-se, depois, a vocês próprios através dessa leitura…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é um desrespeito pelos jornalistas!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O senhor pertenceu a um ministério do ambiente. Quantos hectares de Rede Natura classificou? Nós classificámos 178 147 hectares de Rede Natura nova, de zonas de protecção especial para protecção de aves.
Portanto, estamos também conversados sobre isso.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto aos CIRVER, quem levou aquele concurso até ao fim? Fomos nós,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… nomeadamente fazendo face às dificuldades com que o mesmo estava instruído.
Para que saiba, quem fez o regulamento dos CIRVER, que é essencial para a sua boa articulação com aquela parcela que não pode ser tratada nos CIRVER — porque os senhores, durante dois anos e meio, venderam a demagogia de que os CIRVER resolviam o problema, sabendo que não resolvem e sabendo que nos países onde há instalações como os CIRVER existem soluções para a parcela que com os CIRVER não pode ser resolvida —, fomos nós.
Quanto ao PNAC, Sr. Deputado José Eduardo Martins, aquele que recebemos tinha um défice de 7,4 milhões de toneladas. Reduzimos esse défice para 3,7 milhões de toneladas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já gastou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E, sim, estamos a promover investimentos do Fundo Português de Carbono para fazer face a esses problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nas áreas classificadas e noutras áreas com valores naturais era permitida apenas a construção de casas de abrigo, de centros de acolhimento e de casas de retiro para os amantes do turismo da natureza. Com o novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, o Governo abre agora portas para que, nestas áreas, possam ser construídos empreendimentos turísticos, hotéis, aldeamentos, apartamentos, conjuntos turísticos, parques naturais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a política do resort!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Enfim, um verdadeiro regabofe! Esta é a realidade.

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Como, pelos vistos, para o Governo não bastavam já os PIN e os PIN+ para se assegurar um assalto organizado à nossa RAN e à nossa REN por parte de grandes grupos ligados ao imobiliário, também agora se utiliza o turismo para colocar à disposição desses mesmos interesses as áreas classificadas e outras áreas com valores naturais.
É ou não verdade, Sr. Ministro, que isto consta efectivamente da legislação aprovada recentemente pelo Governo?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, não sei se ouvi bem, mas pareceu-me que falou da entrada em funções do novo Presidente do ICNB quase como uma medida do Governo na área da conservação a natureza. Não sei se percebi bem, mas pareceu-me!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É uma iniciativa do Governo! Quem é que pensa que o nomeia?

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Ministro, quanto ao orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, não sei que dados tem. Segundo os vários orçamentos do Estado, na parte correspondente ao Ministério do Ambiente, ao ICNB foi atribuída, em 2005, uma verba de 40 milhões de euros, em 2006 uma verba de 36,5 milhões de euros, em 2007 uma verba de 28,5 milhões de euros e em 2008 uma verba de 28 milhões de euros. Estes são os dados que constam dos Orçamentos do Estado.
Sr. Ministro, se dúvidas houvesse, bastaria ver a decisão tomada pelo ex-presidente do ICNB, em 2008, de reduzir as despesas em deslocações de forma transversal em 45%. Gostaria que me dissesse o que é que pode levar um presidente a tomar esta atitude: se foi em face do desespero e do aperto financeiro ou se concluiu agora que os técnicos andavam a sair 45% das vezes desnecessariamente. De facto, não se entende.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Ministro, gostava que comentasse o que foi dito, esta semana, pelo ex-presidente do ICNB, ou seja, que a ausência de um financiamento sustentado da conservação da natureza é um grande bloqueio e que não vê razões para que isso não tenha sido resolvido.
Gostava que dissesse se é, ou não, verdade que o quadro de pessoal do ICNB aponta para mais de 1000 funcionários mas, segundo o que se conhece, actualmente apenas tem 650 funcionários. Gostava que me dissesse ainda se é, ou não, verdade que temos 700 000 ha de áreas protegidas para 135 vigilantes da natureza, o que dá cerca de 5000 ha para cada vigilante da natureza.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, há um ano, no seu gabinete, um jornalista efectuava-lhe uma entrevista e mostrava-lhe uma fotografia. O Sr. Ministro, na altura, e muito bem, achou intolerável. A pergunta é hoje pertinente: passado um ano, o que é que o Sr. Ministro fez àquela construção que ocupou ilegalmente o domínio público marítimo na Fonte da Telha?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Era intolerável!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ficou escandalizado?

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O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Ministro, em relação ao Parque Natural da Arrábida, quando é que vai mandar efectuar as demolições? Ou vai continuar a responder ao Ministério Público que não tem cabimento orçamental para tal? Em 1982, o País surpreendia-se com uma greve invulgar: a vila de Sines paralisava devido à poluição. Em causa estava o não funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais do complexo de Sines. Em 2008, durante 55 dias, os trabalhadores da ETAR de Ribeira dos Moinhos efectuaram uma greve denunciando as más condições de trabalho e o mau funcionamento da Estação. O responsável da Autoridade para as Condições do Trabalho afirma que só a utilidade pública da ETAR é que justifica o seu não encerramento.
O Sr. Ministro entende que não é dono da ETAR e passa por este conflito com um despacho a decretar os serviços mínimos, mas não se conhece uma declaração sua sobre as condições de financiamento, a ruptura do emissário submarino, nem sabemos se existe um plano de investimento para a ETAR do complexo de Sines.
Sr. Ministro, um anúncio televisivo, que publicitava uma marca de automóvel, dizia: «E eu a vê-los passar…» Quem deveria ser o garante deste relevante instrumento de ordenamento dedica parte da sua energia a desafectá-lo a projectos de duvidoso interesse. Uma em cada cinco resoluções do Conselho de Ministros é dedicada a esta matéria.
Já todos percebemos, Sr. Ministro, que as suas sensibilidade e coerência ambientais são um embuste. A sua passagem na história política do ambiente fica marcada, numa época planetária onde todos os ventos lhe são favoráveis, pelo facto de não saber, sequer, «içar a vela do mastro». Se fosse assim noutros tempos, os nossos navegadores nunca teriam descoberto outros mares e outros povos.
Explique-nos, Sr. Ministro, o que é que vai acontecer à Reserva Ecológica Nacional: se vai ser transformada numa manta de retalhos e ceder a interesses duvidosos.
Por fim, Sr. Ministro, no último domingo de Março, mudou a hora. Era importante que o Sr. Ministro também mudasse a hora do seu relógio. As alterações climatéricas também têm influência na migração e na nidificação das aves. No dia em 4 de Abril, o Ministério abriu ao mar as lagoas de Santo André e de Melides, quando as aves já estavam todas a nidificar. Gostava de saber, Sr. Ministro, se quer mudar também a hora do seu relógio de acordo com a hora biológica das aves.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, aproveito a oportunidade para o esclarecer de que numa sua observação incorreu num engano muito básico. Diz que dantes era permitido apenas certo tipo de construções nas áreas protegidas e que agora podem ser construídos empreendimentos turísticos dentro dessas áreas protegidas. Está a cruzar duas legislações que são diferentes e que não podem ser lidas dessa maneira.
De facto, há, neste momento, regulamentação sobre o chamado turismo de natureza, que é objecto de uma certificação. Um certificado de turismo de natureza pode ser concedido dentro ou fora de um parque natural, dentro ou fora de uma área protegida, mas tem de se compatibilizar com aquilo que é o plano de ordenamento desse parque natural ou dessa área protegida. E esse é o instrumento vinculativo que prevalece relativamente ao outro aspecto.
Julgo, portanto, que isso esclarece completamente a sua dúvida. Pode estar descansado a esse respeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tudo propaganda!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, achei interessante a sua ironia sobre o nomear de dirigentes como uma iniciativa do Governo. Claro que nomear dirigentes é um dos principais actos, uma das principais prorrogativas do Governo, tal como manter em funções as equipas que encontrámos.

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E assim como foi nossa decisão ter mantido completamente a equipa que herdámos em funções até ao fim do seu mandato — e estamos satisfeitos por tê-lo feito, pois apreciamos o seu trabalho —, também é uma prerrogativa nossa nomear uma nova direcção para dar um novo impulso à política que queremos para o sector.
Quanto aos seus números, devo dizer-lhe que eles contam com várias parcelas: PIDDAC, ou seja, transferências de orçamento do Estado, misturadas com receitas próprias, misturadas com fundos comunitários. O fim de alguns programas comunitários significa uma diminuição do total das verbas geridas pelo ICNB no ano de 2007.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto às declarações do presidente cessante do ICNB que referiu, revejo-me totalmente nas palavras que ele disse. De facto, estamos a equacionar formas para conseguir um financiamento seguro, consistente para esse sector de política. Precisamente no regime jurídico da conservação da natureza, que está neste momento em fase de discussão no seio do Governo, procuramos dar resposta a essa questão.
Quanto aos vigilantes, tem razão, são poucos. Queremos mais. É um dos sectores que temos procurado reforçar. Mas não esqueça que a acção desses vigilantes é complementada com os 500 elementos da GNR, nomeadamente do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que colaboram estreitamente com o Ministério do Ambiente.
Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a casa que referiu…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Lembra-se?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Perfeitamente! Perfeitamente! Como estava a dizer, quanto à casa que referiu e que, na altura, me apanhou de surpresa, foi apurado, com todo o pormenor, o seu historial.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — E constatámos que, de facto, ela não estava, ao contrário do que disse, no domínio público hídrico.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Marítimo!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Esta matéria foi estudada com todo o pormenor. Estava fora do domínio público hídrico! A responsabilidade era municipal e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) tinha alertado, em devido tempo, a câmara municipal para esse facto.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Como sempre, a culpa é das autarquias!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Pedimos, portanto, à CCDR para fazer diligências junto da entidade responsável, a câmara municipal.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a Arrábida?

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Essa, como outras demolições, seguirão o seu curso, pois têm uma grande complexidade jurídica. Digo-lhe, no entanto, que, no que diz respeito a demolições, neste momento há já mais de 70 operações realizadas,

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especialmente no litoral. E continuaremos a realizá-las à medida que vamos tendo condições e esclarecendo juridicamente situações que são de grande complexidade.

Protestos do PSD.

Quanto à discussão da REN, se o Sr. Deputado quiser discutir as medidas e acções compatíveis que constam de um decreto-lei já aprovado, temos todo o gosto em discuti-lo, porque estamos orgulhosos do que fizemos. Quanto a um decreto-lei relativamente ao qual os jornais publicaram muito material, a maior parte dele pouco correcto, estaremos com certeza em condições de o discutir quando o novo diploma tiver condições, de facto, para ser discutido.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, ainda há mais duas rondas de perguntas e, como já não tempo para responder, terá de obter tempo do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, devo frisar bem que, em resposta ao Bloco de Esquerda, disse ao Ribatejo e ao País que aquilo que tinha sido um dos pressupostos do licenciamento dos CIRVER na Chamusca, ou seja, a construção de uma nova travessia em Constância, não se vai verificar, nem sequer a médio prazo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É extraordinário que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território não tenha uma palavra a dizer sobre isso. E já não me refiro aos impactos de custos e às alternativas que, na verdade, não existem, mas a uma coisa essencial do ponto de vista da segurança das populações, que é o facto de todos esses resíduos industriais perigosos irem passar a atravessar povoações a caminho dos CIRVER na Chamusca.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, tudo isso vai circular no interior das povoações, circunstância que não era previsível. É extraordinário que o Ministro do Ambiente o diga assim, sem mais, de ânimo leve.
Sr. Ministro do Ambiente, esperando que não me diga para ir ler o Diário da República um dia destes — não creio que essa seja, aliás, a melhor forma de relacionamento entre o Governo e o Parlamento —, gostava de lhe colocar uma pergunta. Disse o Sr. Ministro da Economia, seu colega, que questionei sobre este assunto, que está em revisão o estatuto dos projectos PIN. Isto tinha sido trazido como novidade pelo Presidente da AICEP e o Sr. Ministro da Economia disse que se vão limitar o número de entidades administrativas a dar parecer na aprovação dos projectos PIN.
Queria perguntar, muito em concreto, Sr. Ministro, se concorda com esta visão, que entidades administrativas é que não serão mais chamadas à aprovação dos projectos e se, nesta simplificação, neste «simplex» dos PIN, não será a área do ambiente a que vai ser sacrificada.
Por outro lado, gostaria de retomar uma pergunta, porque nesta sessão o Sr. Ministro, perdoe-me a expressão, já «meteu os pés pelas mãos e as mãos pelos pés».

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Várias vezes!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Assim, gostaria de saber qual é exactamente o número de projectos, não só PIN mas outros, que obtiveram uma desanexação da estrutura ecológica nacional, porque não respondeu ao Sr. Deputado Ramos Preto nem a outras bancadas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, as questões que tenho para lhe colocar têm que ver com um golpe que o Partido Socialista tem em curso, no qual utiliza o Governo para atingir objectivos partidários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse golpe consiste em retirar o concelho de Mora do distrito de Évora para o integrar no distrito de Portalegre com o objectivo de conquistar a Associação de Municípios do Distrito de Évora através de golpes administrativos, uma vez que não o conseguiu através dos votos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Ministro, o instrumento utilizado para o golpe é o decreto-lei que define as NUTS III para efeitos de associativismo municipal.
A proposta inicial do Governo integrava Mora no distrito de Évora. Sobre esta proposta, a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu parecer favorável. Sem justificar porquê, o Governo alterou a proposta inicial e aprovou um decreto-lei que «empurra» Mora para o distrito de Portalegre, aliás, refira-se, distrito com o qual Mora nunca teve qualquer tipo de afinidade.
Surge, entretanto, um e-mail que explica que o Governo consultou, afinal, algumas autarquias sobre esta alteração, como, por exemplo, a autarquia de Portel, gerida pelo Partido Socialista.
Sr. Ministro, pergunto que autarquias foram ouvidas sobre esta alteração, que lei obriga o Governo a tomar uma decisão em função da opinião e das posições tomadas pelas autarquias geridas pelo Partido Socialista e que critérios o Governo utilizou para esta solução. Isto porque, Sr. Ministro, o PCP não aceita que o Governo de Portugal governe em função de interesses e objectivos partidários do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, referiu na sua intervenção que talvez o maior desafio ambiental com o qual nos confrontamos hoje fosse o das alterações climáticas. Face àquilo que já hoje aqui foi referido, talvez me atrevesse a dizer que o maior desafio ambiental que temos hoje em Portugal é o de ter uma política para o ambiente que este Governo se recusa a promover.
Face a isto, gostava também de transportar esta lógica para a matéria das alterações climáticas e falar de um dos sectores que emite mais gases com efeito de estufa, que é, justamente, o dos transportes. Nos últimos anos, neste sector, houve um aumento brutal de emissões de gases com efeito de estufa e, relativamente a este pesado sector, não se vislumbram soluções em torno do combate às alterações climáticas.
Na verdade, 95% do transporte de mercadorias continua a ser feito por via rodoviária. A aposta na rodovia, em termos de financiamento e de projectos, é muitíssimo superior à ferrovia, onde era fundamental apostar fortemente em Portugal, devido até ao seu potencial de mobilidade. E também ao nível da mobilidade pendular sabemos que o transporte individual tem um peso enorme, crescente, e, portanto, extraordinariamente preocupante.
Sabendo nós que o sector dos transportes representa nada mais nada menos do que um terço do consumo energético em Portugal, olhamos para o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética e não temos quaisquer resposta ao nível da eficiência neste sector, designadamente a aposta na ferrovia e a absoluta necessidade da promoção do transporte público. Hoje, em Portugal, não temos estratégia relativamente a este sector.
Quero saber como é que o Ministro do Ambiente encara esta questão e que conversações têm havido com o Ministro das Obras Públicas relativamente à definição desta estratégia. É que já tive oportunidade de ler declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente em que diz que uma das soluções encontradas pelo

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Governo nesta matéria talvez seja a criação de portagens à entrada das cidades, solução absolutamente necessária a curto prazo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, nós já temos essa medida implementada ao sul da entrada de Lisboa. Essa solução não tem impacto absolutamente nenhum na redução do transporte individual,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … quando a rede de transportes colectivos não dá resposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não conhecemos um condicionamento do licenciamento dos CIRVER que passe por qualquer ponte ou estrada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Em todo o caso, a atitude que vejo adoptar nesta matéria é a habitual, ou seja, é aquilo a que eu chamo «técnica do alvo móvel»: uma vez resolvidas as situações dos RIP (Resíduos Industriais Perigosos) e dos CIRVER, o problema é agora a circulação dos camiões!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E acha que não é?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Acha que não é?!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — A circulação é feita com toda a segurança e, ainda que a ponte em Constância fosse substituída agora, o trajecto continuaria a ser o mesmo. Portanto, os portugueses podem estar sossegados quanto à circulação de resíduos industriais perigosos.

Protestos do PCP e do BE.

Quanto aos PIN, o Sr. Deputado pode ficar tranquilo porque não há qualquer alteração das entidades que os avaliam, pois elas são exactamente as mesmas. Há, sim, uma alteração no nível de exigência para qualquer projecto que possa vir a aceder a PIN, como verificará quando estiver aprovado.
Quanto à questão de desanexações da REN, a contabilidade que é feita em Diário da República conta com tudo. Conta com novas cartas de REN, como, por exemplo, os 20% que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu, e conta com todos aqueles casos para os fins públicos mais essenciais que as câmaras necessitam.
Essas afectações vão hoje a Conselho de Ministros.
Portanto, é uma verdadeira atoarda dizer que 20% das decisões são desafectações da REN. O Sr. Ministro já teve ocasião de dizer que nos PIN há três em cerca de cento e tal casos.
O Sr. Deputado João Oliveira fez uma pergunta em relação à qual, efectivamente, não nos compete responder. Não cabe nas nossas competências a localização dos concelhos nas NUTS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o e-mail é do Sr. Secretário de Estado!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o Sr. Secretário de Estado quem respondeu!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Posso, no entanto, dizer que, ao que julgamos saber, só foram aceites casos de unanimidade, o que não terá havido neste caso. Mas o Sr. Secretário de Estado da Administração Local estará cá amanhã e será a pessoa certa para prestar mais esclarecimentos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia fala bem quando refere que as alterações climáticas são uma peça determinante da política de ambiente. Tenho muito gosto em responder-lhe sobre esta matéria.
É dito, por um lado, que o Ministério do Ambiente está a mando do Ministério das Obras Públicas ou do Ministério da Economia, mas depois são-nos feitas perguntas sobre política de transportes. Ora, isso denota algo que é claro: a influência do Ministério do Ambiente em várias políticas sectoriais. Essa é uma realidade.

Aplausos do PS.

Quanto a transportes, posso dizer-lhe que, no Programa Nacional para as Alterações Climáticas, há vastas medidas para os transportes e para a redução das emissões: por exemplo, os biocombustíveis, antecipados 10 anos em Portugal, tem um efeito imediato em tudo o que é transporte; a fiscalidade automóvel, que incide hoje 60% em CO
2
, pioneiro e vanguardista na Europa; a transferência modal e as autoridades metropolitanas de transporte; as auto-estradas do mar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde elas já vão!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto à ferrovia, estamos bem servidos, porque este Governo tem apostado mais na ferrovia do que muitos dos anteriores.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — No entanto, é preciso serem coerentes: ou os Srs. Deputados querem ferrovias, inclusive o TGV, ou preferem não o ter, porque o TGV desvia muitos carros da estrada e, mais, passageiros do avião que, esse sim, é um meio de transporte que ainda não tem soluções de sustentabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Há, ainda, o reforço da linha do Oeste, a linha de carga Sines-Badajoz…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — … e quanto a ferrovia já é dizer bastante.
Não gostaria de terminar sem, antes, me referir às alterações climáticas. São outros, que não nós, que dizem que a nossa política de alterações climáticas é forte. Houve um ranking feito por ONG (organizações não governamentais) de ambiente que nos punha — veja bem! — em 13.º lugar e, quanto a política, em 4.º lugar a nível mundial, entre 50 países mais desenvolvidos do mundo.

Protestos do PCP.

E um estudo, a que somos alheios, diz que, em 2010, com a nossa política, haverá uma redução efectiva de emissões.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Quanto a portagens, não desmistifiquemos. Tenho reafirmado — é a opinião do Secretário de Estado do Ambiente — que é uma boa política de gestão autárquica considerar no futuro, nos grandes centros urbanos, onde há alternativas, «portajar» o acesso a certas zonas das cidades. Veja os casos de Londres, Estocolmo, Madrid, etc., e verifique como isso resulta.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pena é que seja a opinião do Sr. Secretário de Estado do Ambiente!

O Sr. Presidente: — O Governo terá que obter mais tempo pela generosidade do Gruo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a política de conservação da natureza deste Governo, agora com a biodiversidade agregada — talvez até por existir uma directiva chamada «Biodiversity & Business» e não, por exemplo, «Geodiversidade e Negócio» —, como se ela não fizesse parte da natureza, numa pequena operação de propaganda… Mas dizia eu que a política de conservação da natureza deste Governo assenta mais ou menos nos mesmos pressupostos que a sua política geral de colocação do território e dos recursos naturais ao serviço dos interesses que os vão disputando.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Desenvolvimento! Coisa que os senhores não sabem o que é!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pode chamar-lhe «desenvolvimento», se quiser, mas também se chama «empreendimentos de luxo». Mas também se pode chamar «alheamento das populações do território», «privatização da gestão das áreas protegidas»… Enfim, pode chamar-lhe «desenvolvimento», Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar de esse não ser o nosso entendimento.
A reestruturação do ICNB é bem demonstrativa de que existe uma política que visa a objectiva supressão do papel do ICNB e a sua extinção no quadro da intervenção da política da natureza.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já dizem isso há três anos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As externalizações, as concessões, as contratações, as parcerias com privados entregam a gestão do ICNB e, consequentemente, a gestão das áreas protegidas àqueles de quem elas deviam estar protegidas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Elas são protegidas desses interesses a quem agora o Governo entrega a gestão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Põem a raposa no galinheiro»!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Desmantela as capacidades operativas do ICNB, quer seja pela via da diminuição objectiva do número de vigilantes da natureza, como já foi referido, quer seja pela incapacidade de contratação de novos vigilantes ou, mesmo, de técnicos na área das ciências sociais, em que há, por exemplo, menos de um vigilante — nem se pode dizer que haja um! — por área protegida.
Sr. Ministro, é importante responder por que razão o conselho consultivo e o conselho estratégico das áreas protegidas, estabelecidos no decreto-lei que reestrutura o ICN, de 27 de Abril de 2007, continuam por

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nomear. Foram apresentadas, aliás, como as garantias da política estratégica do ICNB Vai-se a ver, ficam para último!… Também era importante explicar, Sr. Ministro, onde está a transparência nos concursos para o lugar de director das áreas protegidas, quando afinal de contas assistimos apenas a uma recondução de todos aqueles que estavam nomeados a título provisório para esses cargos, e porque é que não foram divulgadas as hierarquizações das candidaturas, o que retira aos não seleccionados a capacidade de protestar e de recorrer das decisões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, não se trata de efabular à volta dos CIRVER. Primeiro, haveria uma suposta oposição; depois, uma segunda fase de oposição; finalmente, uma terceira fase de oposição, como quem diz: «Nunca estão satisfeitos! É extraordinário!». Não se trata disso nem queremos reduzir a discussão de problemas importantes a avaliações mais ou menos mesquinhas.
A questão é a seguinte: dizem os autarcas — e todos apoiámos o processo dos CIRVER — que, desde início, havia a pré-suposição de que um novo atravessamento em Constância era essencial, por economias de custo e por razões de segurança, razões ambientais.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, isso não foi para a frente por outras razões, eventualmente atinentes a decisões dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas.
No entanto, devo reter a afirmação categórica de que não há quaisquer problemas para as populações pelo atravessamento constante das povoações, situação que seria evitada desde que houvesse uma nova travessia no Tejo, em Constância.
Devo registar e vincar bem este facto, porque ele será do conhecimento de todos no distrito de Santarém, em particular na área envolvida.
E isso é seu mérito, porque, se o Sr. Ministro sublinhou aqui — e de que modo?! — a importância de o município da Chamusca e de as suas contrapartidas terem estado na origem da localização dos CIRVER, isso também é complementar na apreciação e na avaliação local.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostava de anotar também que a equipa do Ministério da Economia diz que há uma limitação das entidades administrativas a ouvir nos PIN; a equipa do Ministério do Ambiente diz que não, que haverá, sim, procedimentos mais expeditos. Anoto a contradição, porque é importante e porque, além de mais, vem dar razão às minhas suspeições: é que, de facto, quem «motoriza» estes processos é o Ministério da Economia, não é o Ministério do Ambiente.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de obter algumas respostas acerca do plano nacional de barragens.
Como se sabe, são 10 os projectos de novas barragens, como também se sabe, há contestação em relação a três. Não há contestação em relação a sete, pelo que passamos adiante.
Há, pois, contestação em relação a três projectos de barragens — Fridão, Tua e Almourol. Nestes casos, há contestação por parte das populações e há críticas e, em determinadas circunstâncias, até há mesmo contestação por parte das autarquias.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.
Não vamos discutir aqui, hoje, todo o processo que envolve as barragens, a EDP, a REN, o absurdo défice tarifário existente em termos da electricidade portuguesa, tudo isso que, de certa maneira, é o que está a montante de uma boa parte do processo das barragens,…

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … mas faço-lhe uma pergunta muito concreta a que não me respondeu no último debate. O que é que vai fazer em relação à contestação das autarquias e das populações? Está disposto a suspender a construção das barragens nestes três casos e a encontrar alternativas em conjunto com as populações e autarquias em causa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr. Secretário de Estado, de facto, o plano para a eficiência energética prevê a transferência de 20% do transporte de mercadorias por modo rodoviário para modo marítimo, mas nada está previsto quanto a transferir o mesmo transporte do modo rodoviário para o modo ferroviário, e foi essa a questão que colocámos. É que, já numa reunião da Comissão de Economia em que o Sr. Ministro do Ambiente esteve presente, inquiri-o exactamente sobre a ligação Sines-Badajoz e o que o Sr. Ministro me respondeu foi a de que eu fosse perguntar ao Sr.
Ministro das Obras Públicas.
Por isso, também achamos que, se esta ligação Sines-Badajoz está prevista e é para concretizar, então, tem de estar reflectida no plano para a eficiência energética e tem de estar prevista uma meta em termos de o transporte de mercadorias ser transferido de via rodoviária para via ferroviária.
Ao nível do ordenamento, Sr. Ministro do Ambiente, existe, de facto, um sentimento generalizado de que Portugal tem um grave problema de ordenamento com largos anos de história, não é de agora, e de que esse problema tem tendência a agravar-se devido à forte pressão que existe sobre as áreas não edificadas.
Mas, ao contrário do que dizem os especialistas, desde urbanistas a arquitectos e a biólogos, e também ao contrário do que é o sentimento de qualquer cidadão comum, o Sr. Ministro parece viver numa outra realidade, tendo afirmado, aquando das últimas cheias, que o ordenamento do território já não representa um sério problema em Portugal.
Ora, a questão é a de que, para um Governo que dedicou 20% das resoluções do Conselho de Ministros a alterar delimitações da REN, de facto, isto é um contra-senso. É que de duas, uma: ou os instrumentos de ordenamento estão todos mal feitos e, daí, justifica-se que o Governo os altere constantemente, ou estão bem feitos e, então, salvo raras excepções, o Governo não devia aprovar alterações aos mesmos.
Perante esta inevitável contradição, queria perguntar-lhe, Sr. Ministro do Ambiente, se, para si, o ordenamento passa por uma política de longo prazo que vincule as diferentes políticas ao que está estabelecido nos instrumentos de ordenamento ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro entende que o ordenamento é para se decidir consoante as políticas e os interesses do momento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, começo precisamente por responder à última pergunta.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a resposta é sim. Para nós, o ordenamento é uma política de longo prazo que deve vincular as outras políticas. Justamente por isso é que apostámos, como jamais no passado, em dotar o País de documentos de planeamento territorial, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, com, pela primeira vez desde sempre, todo o País coberto por planos regionais de ordenamento do território e, também, pelos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas (POAAP), e completámos o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e estamos a acabar todos os planos de ordenamento de áreas protegidas (POAP), etc. Essa é, de facto, como é notório, uma das nossas prioridades.
Digo-lhe mais: esses documentos foram preparados com algum carácter de urgência para poderem constituir uma matriz-base para a utilização dos dinheiros do QREN, quer por parte dos organismos da

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administração central, quer por parte das autarquias que, hoje, são chamadas a apresentar sobretudo projectos de escala supramunicipal.
A existência de planos regionais de ordenamento do território, não só o plano em si mesmo mas toda a discussão em torno da sua aprovação é ela própria geradora de ideias, de projectos, de um entendimento do território que, naturalmente, favorece projectos de qualidade em sede de QREN.
Portanto, a nossa resposta é absolutamente afirmativa.
Sr. Deputado, se lhe dou razão nesse ponto e concordo consigo, devo dizer-lhe que acho realmente uma demagogia sem limites a ideia de que 20% das resoluções do Conselho de Ministros são para alterar a REN.
Por amor de Deus, Sr. Deputado, qualquer ETAR, uma canalização de esgotos ou de abastecimento de água a populações obriga — repito, obriga — a alterar a REN!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não foi o caso!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Esse é um procedimento corrente! Desafio o senhor ou qualquer outro Deputado desta Câmara a fazer uma estatística para ver se nós fazemos mais ou menos do que os governos anteriores! Repito, pois, que é uma exigência legal, absolutamente trivial na generalidade dos casos. Quanto àqueles casos que têm a ver com os tais grandes projectos para empreendimentos de luxo, que tanto os horrorizam, são demais os dedos de uma mão para os contar.
Há, portanto, uma demagogia à solta relativamente a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Negócio à solta é o que há!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado Miguel Tiago, que também insiste nesta tecla, se perdeu a razão por usar argumentos deste tipo, devo dizer-lhe que o radicalismo dos seus argumentos leva também a que percam a eficácia.
Ninguém pode levar a sério a ideia de que estamos a privatizar tudo e mais alguma coisa —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é verdade?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só olhar para as medidas que tomam!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … as águas, os terrenos, os territórios e a REN! Isso é um absoluto absurdo e, repito, se já perdeu a razão, perde, com certeza, a eficácia com o radicalismo despropositado desses seus argumentos.
Já agora, aproveito para o informar que Business & Biodiversity não é uma directiva europeia, é uma iniciativa à qual, com muito orgulho, Portugal se associou, que tem em vista, justamente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O business!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … fazer convergir projectos de interesse económico com a salvaguarda da biodiversidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que subordina o quê?!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto aos vigilantes, estamos de acordo consigo em que são poucos. Por isso, temos a intenção de, logo que possível, aumentar o seu número.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Isso faz parte das nossas intenções no quadro do PRACE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse isso em 2005!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Disse, e continuo a dizer! Como sabe, o PRACE ainda está a decorrer.
Quanto aos concursos, pouco haverá a comentar. Foram feitos no estrito cumprimento da lei.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — A lei não obriga a definir mais do que aquilo que se fez. Tudo está a prosseguir de acordo com a lei.
Só para terminar — e peço desculpa, Sr. Presidente —,…

O Sr. Presidente: — Já não tem tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … o Sr. Deputado Luís Fazenda voltou a falar na questão da ponte. Muito bem. Finalmente, já não temos problema de co-incineração, já não temos problemas de CIRVER,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não têm porque outros os resolveram!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — … temos o problema da ponte em Constância! Sr. Deputado, o autarca de Constância tem, com certeza, a maior das razões ao querer uma nova ponte, compreendo-o inteiramente. Se eu fosse autarca em Constância, também quereria uma nova ponte. Mas dizer que isso é um pressuposto para o licenciamento dos CIRVER é completamente errado.
Recebemos o dossier do governo anterior. Estudámo-lo atentamente para decidir se o prosseguíamos ou não.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não encontrámos nenhuma referência a essa ponte. Pelo contrário, encontrámos uma filosofia, aliás, correcta, de que os candidatos teriam de articular com o poder municipal qualquer espécie de contrapartidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, tudo se passa numa relação entre municípios e autarcas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não fomos nós que desenhámos o concurso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período das intervenções.

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O primeiro inscrito é o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Tem a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, nem a propósito, o Sr. Ministro terminou esta sua última intervenção na mouche, reconhecendo que quem resolveu o seu problema, que ele diz ter resolvido, foram os que o antecederam no seu cargo. Fez bem, porque, de facto, a única coisa que hoje trouxe a esta Câmara foi um relatório do conjunto de publicações que fez, ao fim de três anos.
Mas o País não esperava literatura, Sr. Ministro, esperava acção.
O País esperava acção no sector das águas. O País esperava que, perante a necessidade de recuperar um atraso no saneamento em relação aos objectivos definidos — mais de 20% da população servida —, o Sr.
Ministro tivesse criado um novo sistema multimunicipal ou que tivesse permitido a candidatura aos fundos estruturais por parte de algum sistema intermunicipal.
A verdade é que o senhor é Ministro há três anos e não há um litro mais de esgoto que tenha passado a ser tratado por via da sua acção.
A empresa Águas de Portugal está completamente parada. O que o senhor diz ser a orientação do PEASAAR, que está em discussão pública desde o segundo mês do seu Governo, traduziu-se, até hoje, em zero de realização!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não há um único novo sistema multimunicipal, não foi feita a verticalização de nenhum sistema, não avançou nenhuma obra, não avançou nenhuma ETAR. Nada, rigorosamente nada aconteceu! A única coisa que aconteceu no sector da água foi um plano que, deliberadamente, foi atrasado porque os recursos para o executar também foram atrasados, para que o Primeiro-Ministro pudesse vir aqui gabar-se de um défice que, afinal, é completamente artificial, porque resulta, única e simplesmente, da incapacidade de investir naquilo de que o País precisa.
Três anos depois, o sector das águas está completamente parado. A única coisa que verdadeiramente aconteceu foi a venda de uma empresa sobre a qual o senhor, pomposamente, declarou, em 2006, que nunca seria vendida.
Podemos passar aos resíduos.
Já esclarecemos a matéria relativa aos resíduos industriais perigosos. O Sr. Ministro já nos fez a justiça de dizer que quem lhe resolveu o problema não foi o senhor. De facto, não foi! De facto, a co-incineração que o senhor tem repetido não serve nem para 10% dos problemas. De facto, desde os obstáculos criados aos CIRVER, desde o atraso na declaração pública de desafectação — aí, sim, o Governo agiu tardiamente! —, para além disso, não aconteceu nada! Não foi estimulada uma única solução nova para os aterros de resíduos industriais perigosos.
No tratamento dos resíduos sólidos urbanos, não há um único sistema novo cujas obras tenham começado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os aterros transformam-se em pirâmides e o verdadeiro problema dos resíduos, que é a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, precisava de uma resposta, precisava da resposta de um sistema tarifário coerente.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Há um ano e meio, o Sr. Ministro veio a esta Câmara e disse que «nós temos duas soluções no PERSU. Temos a primeira solução, que podia ser um pagamento universal por via da tarifa eléctrica, e uma segunda…» — muito bonita! — «… chamada pay-as-you-throw (PAYT) que vamos implementar, para dar alguma relação de conteúdo ao conceito de poluidor-pagador».

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Ora, Sr. Ministro, passou um ano e meio e explique-me lá em que sítio é que o sistema pay-as-you-throw começou a funcionar? Qual é o sistema, neste país, que tem uma tarifa nova que lhe garanta a sustentabilidade de podermos replicar os investimentos que fizemos no passado para que, no futuro, não fiquemos com pirâmides, em vez de aterros, e com graves problemas de saúde pública como o que está a acontecer em Nápoles e que foi o tema central da campanha eleitoral italiana? Por via da sua acção, aconteceu «zero»! Não há um único novo sistema! Nada de novo aconteceu a não ser, como diz, e bem, a legítima mudança das administrações das empresas que, neste caso, o senhor próprio tinha nomeado.
O Sr. Ministro disse hoje, neste Parlamento, que, em matéria de alterações climáticas, reduziu de 7 milhões de toneladas para 3 milhões de toneladas a nossa necessidade de redução de emissões. O Sr. Ministro nem sequer lê os documentos que faz publicar! Como não sabe, vou dizer o que o senhor fez publicar no Diário da República. O que o senhor fez publicar no Diário da República, de resto, com a extraordinária explicação de que tinha revisto o Programa Nacional para as Alterações Climáticas porque «as previsões foram revistas em baixa, a economia decresceu de actividade e, portanto, não precisamos de tantas reduções», foi o seguinte (são números que o senhor desconhece): o nosso tecto é de 77,39 milhões de toneladas; estamos com uma previsão de emissão de 84,5 milhões de toneladas. A diferença entre os valores anuais a suprir por Portugal é de 7,11 milhões de toneladas.
Como disse o senhor que ia resolver esta questão dos 7,11 milhões de toneladas? No PNAC? No PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
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) que publicou? No que disse à Comissão Europeia? É uma teoria de três terços: o primeiro, pelo que resultar da implementação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas; o segundo, pelas reduções operadas pelos sumidouros, faculdade que só Portugal e a Dinamarca usaram ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, do Protocolo de Quioto; e o terceiro pelas compras do Fundo de Carbono.
O senhor é Ministro há três anos — embora se dê pouco por isso! — e o que diz a Comissão Europeia? Sobre o PNAC, diz que não acredita nos seus objectivos.
O Sr. Secretário de Estado diz que prevê que daqui a um ano meio estejam a funcionar 10% de biocombustíveis. Estamos a um ano e meio de isso acontecer e nem 3% temos! O Sr. Ministro diz que a capacidade de sumidouro da floresta vai absorver 3,4 milhões de toneladas. Nem a União Europeia nem ninguém acredita nisto nem o senhor fez a mais pequena demonstração de evidência de ser capaz de o conseguir! O Sr. Ministro diz que criou o Fundo Português de Carbono. Importa-se de me dizer quantos certificados, quantas toneladas de emissões para o cumprimento de Quioto (e já estamos no primeiro ano) tem na conta do seu Fundo de Carbono. Não tem nenhuma, Sr. Ministro! No fundo, o que a sua intervenção confirmou hoje é que o governo anterior pode ter tido quatro ministros do ambiente, mas o actual não tem nenhum! E não é só esta Câmara que o diz, são as pessoas mais insuspeitas de alinharem com as posições da oposição ou, pelo menos, com as do PSD.
É a Sr.ª Dr.ª Helena Matos, que, quando o senhor disse que o pior problema era o ordenamento do território, disse ao Público: «(…) o nosso problema mais grave não é o ordenamento do território mas sim a nossa tolerância perante a mediocridade, da qual Nunes Correia é um dos maiores beneficiários. Aliás se esse não fosse o nosso problema mais sério há muito que Nunes Correia não seria ministro. (…) é desconcertante (…) que Correia de Campos tenha saído do Governo e essa nulidade ambulante que dá pelo nome de Nunes Correia por lá se mantenha.» Devo dizer que não subscrevemos esta declaração,…

Vozes do PS: — Ahh!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … até porque ela inculca um conceito de movimento que, de todo em todo, não o associamos a si!…

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Mas Miguel Sousa Tavares, também insuspeito de alinhar com as teses do PSD nesta matéria, diz: «Nunes Correia é a chave do desenvolvimento económico do país. Há quem tenha pensado que Sócrates se esqueceu de o remodelar (…). Nada mais errado: Sócrates não só não se esqueceu como ainda tem em alto apreço a compreensão que o seu ministro do Ambiente e do Território tem relevado, sem desfalecimentos, para com a necessidade de crescimento da economia (…). Mas a construção e o turismo, acredita o primeiroministro,…» — este que foi ministro do Ambiente e que é o verdadeiro responsável por o Sr. Ministro continuar com a pasta do ambiente!… — «… são as únicas coisas que garantem resultados a curto prazo — mesmo que a longo prazo coloquem problemas graves de sustentabilidade ao País. Mas, a longo prazo, estamos todos mortos…».
Deve ser por a longo prazo estarmos todos mortos, Sr. Ministro, que a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que o senhor encontrou pronta, não orientou qualquer documento estratégico deste Governo, nem o Quadro de Referência Estratégico Nacional, nem o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, nem nada, porque, fazendo valer a boa política de «arrombar a porta aberta», foi, pura e simplesmente, metida na gaveta!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — São três anos perdidos na política de ambiente e ordenamento do território e, em boa verdade, não é a si que devemos imputar a responsabilidade, é ao Sr. Primeiro-Ministro! Mas tenho a certeza de que agora, no encerramento, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva se encarregará de explicar como o País, afinal, é cor-de-rosa e todos nós é que somos uns ingratos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — São cinzentos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: depois de termos ouvido recentemente a revista de imprensa do Partido Social Democrata, vamos passar aos factos.
O Partido Socialista participa nesta interpelação ao Governo sobre as políticas de ordenamento e de ambiente consciente das suas responsabilidades presentes e futuras e orgulhoso pelo trabalho entretanto realizado.
Nos últimos três anos, temos assistido a uma política verdadeiramente transversal e sustentável do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Na vertente do ambiente, as questões da água têm sido, e continuam a ser, uma das áreas prioritárias.
A prová-lo, entre outros, realço: a aprovação da Lei da Água, da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos; a implementação de um novo modelo de gestão dos recursos hídricos; o relançamento do programa interministerial para o uso eficiente da água; e o novo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período 2007-2013.
Em matéria de resíduos, este Ministério também tem obra feita.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Têm?!

O Sr. Marcos Sá (PS): — Realço: a solução integrada baseada na complementaridade dos CIRVER e da co-incineração para o tratamento dos resíduos industriais perigosos; a conclusão do concurso para os CIRVER e o seu licenciamento; a aprovação do Regime Geral da Gestão de Resíduos e de um novo Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos. São avanços muito significativos que ficam a dever-se às políticas prosseguidas por este Governo.
Na vertente do ordenamento do território e cidades, tomaram-se medidas essenciais e empreenderam-se reformas de grande alcance que deixarão marcas indeléveis no nosso país.

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Sublinho, desde logo, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que constitui o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial, cumprindo-lhe estabelecer as grandes opções com relevância para o território nacional e as condições de cooperação com os demais Estados-membros.
Quero destacar, neste ponto, que a concretização do PNPOT prevê a apresentação periódica, de dois em dois anos, do relatório sobre o estado do ordenamento do território a esta Assembleia.
Foi, ainda, reforçado o papel dos municípios no sistema de gestão territorial que se impõe aprofundar com base no princípio da responsabilidade. Cabe aos municípios estabelecer e fazer aplicar o regime de uso, ocupação e transformação do solo, através da elaboração, aprovação e execução dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT).
A aposta numa política de cidades é outra prioridade do XVII Governo. Nestes três anos, este Ministério reanimou o Programa Polis e, até ao final de 2008, estará concluída a quase totalidade das quarenta intervenções.
No que foca ao desenvolvimento regional, a actividade deste Ministério foi fortemente marcada pela execução e reprogramação do III Quadro Comunitário de Apoio e pela preparação e entrega em Bruxelas do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos correspondentes 18 programas operacionais.
Como já referi, o PS tem um passado de que se orgulha e tem, no presente, um Governo que está a realizar um conjunto de políticas que terão uma repercussão positiva no nosso futuro colectivo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me agora que reflicta sobre alguns pontos em particular, pois estou certo de que marcam a diferença entre quem tem um rumo e alcança resultados e quem faz oposição sem políticas alternativas.
O PS acredita no desenvolvimento sustentável. Acredita e rege a sua actuação segundo princípios e objectivos claros.
Para nós, o desenvolvimento sustentável assenta no equilíbrio entre os três pilares fundamentais do desenvolvimento: a perspectiva ambiental, a social e a económica. É neste justo equilíbrio que alcançamos o verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Por isso, reafirmamos o nosso apoio incondicional aos projectos de potencial interesse nacional.
Neste caso concreto, a oposição demonstra, evidentemente, uma rejeição de todo e qualquer projecto de potencial interesse nacional, esquecendo-se que os PIN são, efectivamente, projectos criadores de riqueza e geradores de postos de trabalho, muitas vezes nas regiões mais deprimidas do País.
Quanto à vertente ambiental, convém recordar a quem tem memória curta que foi este Governo que tornou transparente a avaliação de impacte ambiental com a criação de uma plataforma digital. Tudo é público e está à distância de um clique!

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Marcos Sá (PS): — Srs. Deputados, gostaria também de demonstrar as diferenças evidentes no que diz respeito à estratégia para o crucial sector da água.
Neste ponto, quero destacar o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para os anos 2007 a 2013. Este documento consagra a estratégia do Governo para o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais para o período do novo ciclo de fundos comunitários. Contem o diagnóstico completo da situação actual do sector e, a partir dele, projecta níveis de atendimento compatíveis com os objectivos de progresso das condições sanitárias e ambientais pretendidas, optimizando, assim, os sistemas já criados e estabelecendo os modelos de gestão adequados para, em colaboração com as autarquias, proporcionar um impulso decisivo no desenvolvimento dos sistemas em baixa.
Também neste ponto, o Governo tem um rumo. Ao contrário da direita, optamos pela defesa da gestão pública do sector da água, pois não privatizamos o Grupo Águas de Portugal.

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Mas também não partilhamos dos facilitismos dos partidos à nossa esquerda. A água, como todos sabemos, é um bem escasso, pelo que não deve apenas ter um preço simbólico! Só uma tarifa justa levará à cada vez mais necessária responsabilização do consumo deste bem escasso.
Para nós, a composição do preço da água deve fazer repercutir os custos de captação, de tratamento e de distribuição, assim como garantir a sustentabilidade económica das empresas do sector. Só uma consistente política tarifária para a água permitirá ao sector o desenvolvimento desejado para a prossecução do seu fim, ou seja, a disponibilidade de água com qualidade em casa de todos os portugueses.
Por último, gostaria ainda de falar sobre o compromisso eleitoral que assumimos relativamente à coincineração. Aqui a nossa posição é muito clara e não vislumbramos parceiros políticos para a resolução deste problema ambiental. Queremos e estamos a dar solução aos resíduos industriais perigosos que todos os dias se produzem. A intervenção deste Governo nesta área teve, desde já, o mérito de provar que o processo tecnológico experimentado, e rigorosamente testado, não apresenta quaisquer riscos para a saúde humana e para o ambiente, já que as emissões de poluentes atmosféricos são em tudo semelhantes às resultantes da queima de qualquer outro combustível tradicional.
O que até aqui era um «problema» sem solução à vista é hoje uma realidade. A co-incineração estará ao serviço do ambiente para garantir um futuro mais sustentável.
Srs. Deputados, quando se fala em desenvolvimento sustentável tem-se o desígnio de perpetuar um planeta saudável para as gerações futuras. Comungo da certeza de que a estratégia desenvolvida pelo actual Governo irá contribuir para este património, que é de todos nós e não apenas de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate demonstrou a tragicomédia em que se transformou a questão do ambiente — trágico para o ambiente, comédia a intervenção do Sr. Ministro, neste Plenário.
O Sr. Ministro responde-nos que em três anos houve quatro ministros nos governos anteriores. Já aqui foi dito, e com toda a razão: em três anos não houve nenhum ministro do ambiente e continuámos sem ter nenhuma política do ambiente! Temos um conjunto de decisões meramente casuísticas, pouco transparentes, de alguém que não gosta de concursos públicos e prefere fazer ajustes directos. Temos políticas que não saem do papel e que se limitam a anúncios feitos. Temos, em relação à alta velocidade, declarações relativas ao impacte ambiental também elas feitas a alta velocidade! Temos soluções em que ou se coloca areia na Costa de Caparica, que rapidamente desaparece, sem sabermos ainda hoje que projecto é que existe para essa zona, ou temos soluções em que se «mete água», como acontece, aliás, no Polis de Abrantes, que vai ficar debaixo de água, porque a barragem de Almourol fica a 31 m de quota, logo, todo esse investimento irá ficar debaixo de água.
Temos, ainda, o prolongamento de concessões das barragens à EDP, que serve para pagar o défice tarifário na energia eléctrica. Sr. Ministro, ficámos sem saber o que é que vai acontecer ao remanescente do dinheiro. Teria sido, por exemplo, uma boa ideia o Sr. Ministro anunciar o que é que vai fazer com os mais de 300 milhões de euros cujo destino ficou por esclarecer! Em relação ao Grupo Águas de Portugal não sabemos qual é a política, que não é debatida, que não é conhecida da Assembleia.
Temos a venda do «buraco» financeiro que foi a Prolagos e temos 2000 milhões de euros de dívida à banca. Sr. Ministro, não sabemos o que pretende fazer.
O mesmo se diga dos resíduos, os quais estão, aliás, na dependência deste mesmo Grupo.
Quanto à questão dos PIN, que têm sido discutidos à saciedade nesta interpelação, assistimos ao que é normal, isto é, a uma batalha entre a economia e o ambiente e nesta batalha esperávamos que o Sr. Ministro do Ambiente defendesse o ambiente. No entanto, não é isso que constatamos. O que constatamos é que esta batalha se aproxima cada vez mais de uma batalha naval em que ao PIN Pescanova — pum! — corresponde um tiro no ambiente; ao PIN Costa Terra — pum! — corresponde um tiro no ambiente; ao PIN que leva à

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desafectação de inúmeros terrenos da REN — pum! — corresponde um tiro no ambiente. Sr. Ministro, ambiente ao fundo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, o documento que tenho aqui na minha mão é um pedido de esclarecimento do seu Ministério às CCDR sobre associativismo municipal. E a resposta que consta do mesmo é de uma Sr.ª Presidente da CCDR, que diz que bastaria um município estar contra para não ter validade. Foi-lhe perguntado qual é a legislação que suporta esta orientação e gostaria de ter uma resposta.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: não somos nós que estamos enganados, é o Sr. Ministro! E percebo que não conhece ainda o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, mas vou ler-lhe alguns pontos. No artigo 20.º, n.º 1, diz-se que «São empreendimentos de turismo da natureza os estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, (…)». No n.º 3 do mesmo artigo 20.º, refere-se que «Os empreendimentos de turismo da natureza adoptam qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 4.º (…)». E sabe do que se fala nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 4.º? De hotéis, de aldeamentos e apartamentos turísticos, de conjuntos turísticos, de parques de campismo e de caravanismo… Veja bem, Sr. Ministro, este é o regime jurídico elaborado pelo Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Tenho a ideia de que o Sr. Ministro da Economia conseguiu, mais uma vez, «passar a perna» ao ambiente! Ou, então, o Sr. Ministro confunde o ambiente com a economia!

Protestos do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Foi o Sr. Ministro?! Então, ainda é mais grave! E era bom que houvesse uma reflexão nesta Câmara, porque vamos fazer a apreciação parlamentar deste regime jurídico e esperamos estar ainda a tempo de alterar esta barbaridade!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o «Ministério dos Negócios Ambientais»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, o Sr. Ministro começou por fazer uma intervenção nesta interpelação referindo que era cedo para fazer o balanço sobre a política governativa na área do ambiente. Ora, depois daquilo que já aqui ouvimos hoje, não é difícil perceber por que é que o Governo não gostaria que se estivesse aqui, hoje, a fazer este balanço. Mas hoje está a fazer-se aqui este balanço porque Os Verdes entenderam que era importantíssimo, nesta altura, fazer esta avaliação da política do Governo em matéria ambiental.
Fizemo-lo justamente para alertar para aquilo que temos vindo a dizer ao longo desta interpelação: temos um título de Ministro do Ambiente mas não temos Ministro do Ambiente, em Portugal. Não temos uma política definida para o ambiente, mas uma política totalmente subordinada a outras áreas de governação que estão vendadas no que respeita à preservação e à valorização dos valores ambientais.
Então, o Sr. Ministro do Ambiente ou, para não personalizar, o Ministério do Ambiente funciona, assim, mais ou menos, de acordo com aquele que é o entendimento do Governo do instituto da Avaliação de Impacte Ambiental. Ou seja, este Ministério não serve para tomar decisões extraordinariamente importantes do ponto

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de vista ambiental. Este Governo serve apenas para anuir, para abanar que sim com a cabeça, para dizer que sim àquilo que vem de outros Ministérios, designadamente os da Economia e das Obras Públicas.
É por isso que, como este Governo desvaloriza os estudos de impacte ambiental face ao entendimento que tem deles, nós também temos de desvalorizar aquela que é a acção proveniente deste Ministério do Ambiente.
Para este Ministério — e para o Partido Socialista, que aqui fez eco daquilo que o Governo referiu —, os PIN são do melhor que há.
Uma unidade da Pescanova situada em mais de 130 ha da Rede Natura? O que é lá isso?! Isso não interessa para nada! Uma plataforma logística de 100 ha em terrenos da REN ou da RAN? Isso não interessa para nada! E quantos empregos se perdem, por exemplo, no vale do Tua, pelo facto de os senhores quererem perder o património natural que lá existe e que poderia potenciar projectos de dinamização económica e de criação de emprego extraordinariamente importantes e que beneficiariam as populações locais? E como já bem se viu, por exemplo, com a barragem de Castelo de Bode, aquela barragem só vai servir os interesses da empresa que a vai gerir, pois para as populações locais não vai significar nada.
Posto isto, é bom que tenhamos consciência daquilo que estamos a dizer.
Pena é que este Governo não entenda o ambiente como um PIN efectivo neste país, como potencial de interesse nacional. Não vê e é pena que não veja! Depois, temos o Programa Nacional de Barragens — e agora já tive ocasião de, mais em pormenor, me referir concretamente a uma delas —, que não significa praticamente nada em termos de electroprodução, neste país. Não estão estudados, mas adivinha-se que serão graves, os impactos deste Programa Nacional de Barragens sobre o litoral. Mas o Ministério do Ambiente quer lá saber! Já disse que sim, acha isto extraordinariamente bom… Depois, temos todo aquele rol de matérias que o Sr. Ministro apresentou na sua intervenção inicial, como que a justificar aqui, hoje, a existência de um Ministério do Ambiente.
Quanto ao ICNB, o que já percebemos é que se mantém o estrangulamento financeiro e que o único objectivo do Governo, através das parcerias público-privadas, é pôr as áreas protegidas a fazer negócio — e, evidentemente, com o investimento público sempre a decrescer.
Relativamente ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), é uma vergonha a forma como este Programa se conforma com um dos problemas mais graves e estruturais deste país, que este Governo se recusa a enfrentar e resolver e que é justamente a matéria das assimetrias regionais e das disparidades enormes que existem entre o interior e o litoral e, depois, entre as mais pequenas localidades e os grandes centros urbanos. É um programa conformador e, portanto, intensificador daquela que é a realidade.
A Lei da Água e o PEAASAR II — com metas ainda mais reduzidas do que o PEAASAR I, o que é inacreditável — são o caminho lógico para a privatização daquele que é um bem, um património colectivo fundamental, que é o recurso água. Mas este Governo quer alienar este como outros patrimónios de cariz ambiental, que são extremamente importantes e que, na perspectiva de Os Verdes, são inalienáveis, dada a importância que têm.
Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP), aqui referidos pelo Sr. Ministro do Ambiente, se forem todos tão bons como o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que abriu claramente o caminho à co-incineração e àquilo que o Governo acabou por fazer, que foi aumentar a quota de exploração da Secil não em área mas em profundidade, bem se vê, uma grande vantagem!… É que os planos, os programas, etc., não valem só pelo nome que têm, não valem só por existir, valem pelo conteúdo que têm. E é esse conteúdo que o Governo, muitas vezes, não gosta de discutir, não gosta de avaliar, porque sabe perfeitamente que muitos deles são altamente penalizadores para uma lógica de desenvolvimento sustentável do País.
Foi, portanto, muito positivo que se tivesse feito hoje aqui este balanço, esta interpelação. Foi feita em boa hora.
Repito, percebemos e confirmámos que não temos uma política para o ambiente. Denunciámos e continuaremos a denunciar que um Governo, dito socialista, subordinou o ambiente aos interesses económicos e, naquilo que lhe compete, determinou que essa subordinação se deveria fazer relativamente ao défice.

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Onde é que nós já ouvimos esta história?!… Tal e qual como o PSD e o CDS fizeram anteriormente, como o PS já tinha feito anteriormente e como o outro PSD também já tinha feito anteriormente.
E é isto que os portugueses, que estão cada vez mais sensibilizados para as matérias ambientais e que as sentem como um potencial de desenvolvimento deste país, precisam de saber, para poderem fazer a sua avaliação a todo o momento e não apenas, como o Sr. Ministro e o Governo querem, na altura do voto. É que os mecanismos de participação, quer os senhores queiram quer não, são muito, muito mais alargados do que esse voto, e a nossa informação, muitas vezes contra a contra-informação que corre por parte do Governo, deve ser valorizada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, passamos à fase do encerramento.
Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa voltar a lembrar aqui o que, em 23 de Outubro de 2003, num debate sobre ambiente, realizado nesta Casa, o actual Ministro da Presidência, enquanto Deputado da oposição, dizia.
Referia, então, este actual membro do Governo o seguinte: «Só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território».
Acrescentava ainda que não era «o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira».
Ora, nada mais actual para afirmar e reafirmar neste debate, quando o défice engoliu, neste três anos de governo, a existência de uma política de ambiente e de ordenamento do território e quando o conceito desenvolvimento económico deste Governo «chutou» a parte do sustentado.
«O ambiente não pode parar o País», afirmou, em Abril de 2007, o próprio Sr. Ministro do Ambiente.
E vejamos como são esclarecedoras as declarações desta semana do até agora presidente do Instituto de Conservação da Natureza, que esteve em funções precisamente durante os três anos deste Governo, quando o próprio lamenta que a biodiversidade não tenha sido uma prioridade política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando cada vez mais se fala da necessidade de investir na conservação da natureza, temos em Portugal a situação caricata de um Instituto que tem por função zelar pelos 2 milhões de ha de Rede Natura e, dentro destes, por 700 000 ha de áreas protegidas, que, em 2002, tinha um orçamento de 55 milhões de euros e hoje, passados seis anos, tem cerca de metade, ou seja, 28 milhões de euros.
Se o governo do PSD/CDS já tinha reduzido o orçamento deste instituto, de 2002 para 2005, em 28%, o Governo do PS, que diz no seu programa que o ICNB tem uma situação de grave estrangulamento financeiro, ainda achou que era pouco e reduziu, de 2005 para 2008, mais 30%. Como se costuma dizer: «se um diz mata, o outro diz esfola».
Ao nível do ordenamento, pelos vistos, a política do Governo passou e ficou no célebre Prédio Coutinho, situado em Viana do Castelo.
Temos, pela primeira vez, um Ministro do Ambiente que, para além de compactuar e apoiar toda a política de desafectações de áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, considera ainda que o ordenamento já não representa um sério problema para Portugal.
Este será o Governo que ficará lembrado como aquele que desafectou mais áreas de REN e RAN em nome do interesse público, não olhando à utilidade pública que está por de trás destas próprias reservas.
A questão que se coloca hoje é até onde poderá ir este Governo com a evocação do interesse público, um interesse público que não é consentâneo com uma política de ordenamento.
Poderíamos dizer que estamos perante infra-estruturas públicas, como sejam estradas, hospitais ou até mesmo ETAR, como referiu o Sr. Ministro, mas a verdade é que o interesse público aqui invocado tem servido para justificar, em grande parte dos casos, a ocupação destas áreas por infra-estruturas privadas.
Se antigamente poderiam faltar instrumentos de ordenamento, hoje o problema é não se vincular as decisões políticas a estes instrumentos. O Governo não encara os instrumentos de ordenamento como algo que não pode estar sujeito a este ou àquele governo, a esta ou àquela conjuntura económica. Não se está

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perante uma política de ordenamento de longo prazo, estamos perante a política de ordenamento que podemos designar de política de ordenamento na hora, com desafectações na hora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas este é também o Governo que tem vindo a desacreditar, a desvalorizar e a reduzir a importância dos processos de avaliação de impacte ambiental. Um Governo em que o Ministro do Ambiente afirma, perante a intenção de uma comissão de AIA de chumbar os traçados propostos para o TGV entre Alcobaça e Pombal, que os técnicos «não têm opinião, o que importa é a opinião do organismo que representam», por outras palavras, das direcções dos organismos nomeadas pelo Governo.
O Governo já nem se dá ao trabalho de esconder que o processo de AIA serve apenas para este Governo confirmar as decisões já tomadas e, eventualmente, tomar algumas medidas minimizadoras.
Mas neste debate, Srs. Deputados, falámos também da ausência de uma política de transportes colectivos.
Somos pobres, mas somos dos que temos mais auto-estradas por km
2
, somos dos que temos mais automóveis per capita, somos daqueles que mais sustentamos o transporte de mercadorias pelo modo rodoviário, somos daqueles cujos transportes mais aumentaram as emissões de C0
2
, somos aqueles com maior ineficiência energética nos transportes, mas para quê preocuparmo-nos com os transportes colectivos?! Perguntámos ao Sr. Ministro do Ambiente, responsável pelo QREN, sobre o que lá estava previsto para o sector ferroviário. Disse-nos para irmos falar com o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Perguntámos ao Sr. Ministro da Economia, responsável pelo Plano de Eficiência Energética, por que é que este plano não considerava o transporte de mercadorias pelo modo ferroviário, e este disse-nos para irmos falar com o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Ninguém sabe «onde pára o comboio» desta política! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actuação deste Ministério e do Sr. Ministro do Ambiente ficará marcada, inevitavelmente, por aquilo que não fez e deveria ter feito, pelo seu silêncio, quando se esperava que, como titular da pasta do ambiente, contrariasse determinados caminhos da governação, mas também pelo ruído gerado pelas suas afirmações, que marcarão a sua passagem pelo Ministério do Ambiente como um equívoco.
Sr. Ministro do Ambiente: O seu colega, Ministro da Presidência, acusava, em 2004, o Ministro do Ambiente da altura de subordinação face ao Ministério da Economia. Hoje, o senhor é a própria cara da economia que subordina o ambiente e o ordenamento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar a interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma surpresa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! Alguém que sabe!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que esta nos escapou?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se olharmos para qualquer área da política do ambiente — para a conservação da natureza, para o ordenamento do território, para o litoral, para a avaliação de impacte ambiental, para a avaliação ambiental estratégica, para o ruído, as contra-ordenações ambientais, as alterações climáticas, as compras públicas ecológicas, o licenciamento ambiental, o acesso à informação, os resíduos, as cidades, o desenvolvimento regional —, não houve uma só peça de política que não tenhamos reestruturado, reorganizado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em geral, para pior!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — … tornado mais simples e mais eficaz.

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Temos em curso o que consideramos ser uma revolução tranquila, que não se atrapalha com falsidades repetidas mil vezes, que nem por isso se tornarão verdade.

Aplausos do PS.

Olhemos apenas para algumas delas.
A área das águas é hoje objecto de uma política em acção, com investimentos de 500 000 euros a 1 milhão de euros por ano em aplicação do PEASAR.
O Programa Nacional de Barragens foi determinado por factores ambientais. Se se comparar a selecção das 10 barragens com critérios exclusivamente ambientais e a selecção com multi-critério, verificamos que há a diferença de uma. Se fosse determinado por critérios de produção de potência, a lista seria radicalmente diferente.
No que se refere aos resíduos, temos também uma política em acção, após alguns anos de pouca acção.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Devo dizer que se não tivéssemos tomado acção e inclusive elaborado legislação relativamente aos CIRVER, eles não existiriam, porque havia área ardida na zona dos CIRVER e fomos nós que permitirmos que eles se fizessem.

Aplausos do PS.

Em relação aos resíduos sólidos urbanos, cumprindo o Programa do Governo, adoptámos um plano de emergência para que não haja situações «napolitanas». Esse plano de emergência deu depois base ao Plano Estratégico De Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que está vocacionado, centrado na reciclagem e na valorização material.
Temos tratamentos mecânicos e biológicos como nova aposta complementar em diversificação de soluções. Estão em curso a construção na Valnor, em Alter do Chão, (Avis/Fronteira), na Valorlis, em Leiria, e em concurso na Amarsul, na Suldouro, na Resíduos do Nordeste e na ERSU, na região centro.
Já que falamos de reciclagem, vale a pena olharmos para números, em concreto. Nos últimos três anos tem havido um aumento de 35% de reciclagem de todo o tipo de resíduos. Nas embalagens de SPV há um aumento de 20%; nos óleos minerais usados há um aumento de 50%; nos pneus há um aumento de 30%; nas pilhas e acumuladores o aumento é de 50% e, nos últimos dois anos, Srs. Deputados, os veículos em fim de vida aumentaram a sua reciclagem em 650%. Não é 65%, mas 650%!

Aplausos do PS.

Criámos soluções para os resíduos de construção e demolição, sistemas para os resíduos de equipamentos electrónicos e temos um programa de erradicação de sucatas. Na área dos resíduos, temos o País em movimento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Nas alterações climáticas, o que viemos a encontrar foram medidas no papel: encontrámos um Programa Nacional para as Alterações Climáticas com um défice de 7,4 milhões de toneladas e reduzimos esse défice para 3,4. Adicionámos novas medidas.
Fizemos um PNAL que é mais exigente para o sector industrial e electroprodutor pré-existente e criámos um Fundo Português de Carbono, que também estava previsto, de há muito tempo, em documentos mas não existia. Podia ter sido criado em 2002, em 2003, em 2004 mas foi este Governo que o criou.
Se não temos, hoje, créditos na nossa mão, temos, sim, investimentos em fundos que obtêm créditos: 3 milhões no Luso Carbon Fund; 10 milhões no Carbon Fund for Europe, do Banco Mundial e Banco Europeu de

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Investimento; 12 milhões no Asia Pacific Carbon Fund e, ainda, 20 milhões em perspectiva de homologação noutros fundos.
Em alterações climáticas, temos uma política reconhecida, por outros que não nós, como das mais avançadas do mundo.
Na conservação da natureza fizemos a tarefa que parecia muito difícil: reestruturar o ICNB. Como é que se dava coerência a um sistema desconforme de cerca de 30 áreas protegidas com competências, algumas delas autónomas, não delegáveis, sem um perfil intermédio de organização? Essa reestruturação está feita e com resultados a surgir e em concretização.
Temos um regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade em aprovação e um dos capítulos que tem é precisamente um regime económico-financeiro que procura soluções para aquilo de que o País, efectivamente, carece, que é uma maior estabilidade no financiamento da conservação da natureza.
A Rede Natura 2000 foi expandida pela primeira vez desde que foi criada. Há, hoje, 10 novas ZPE, mais 178 000 ha, quando antes não havia.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É extraordinário!…

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Têm sido aprovados os projectos em Rede Natura 2000 que são compatíveis com a dita. Aqueles que julgam que a Rede Natura 2000 é non edificandi e que julgam que, assim, a protegem, estariam, sim, a condená-la à desgraça.

Aplausos do PS.

É o próprio regime da Rede Natura que define o que não afecta a integridade dos sítios que pode ser feito e é nesse sentido que é feito.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Há uma nova área protegida nacional, o que também não havia há muitos anos, a do cabo Mondego. E há um momento histórico que se avizinha: estão em processo legislativo todos os planos de ordenamento nas áreas protegidas que deles não dispunham. Vai ser, com este Governo, a primeira vez que todas as áreas protegidas nacionais dispõem de um plano de ordenamento.

Protestos do PSD e do PCP.

Quanto ao turismo na natureza, Sr. Deputado José Soeiro, tenho de repetir que o Sr. Deputado está a fazer uma confusão.

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro. Está, está, Sr. Deputado! No regime dos empreendimentos turísticos, mudámos a tipologia de classificação de turismo na natureza; deixou de ser dependente de se é uma casa da natureza ou se é outra coisa e passou a ser dependente de critérios.

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.

E, quanto a esses critérios, qualquer empreendimento turístico os pode ter, o que nada tem a ver com o ser feito em área protegida ou não. Naturalmente, o turismo da natureza é feito preferencialmente em área protegida, mas pode imaginar um empreendimento fora de uma área protegida, precisamente, que queira usálo como âncora...

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — … e, segundo uma certificação e o que oferece, classificarse como turismo na natureza. Isso é uma mais-valia para o turismo na natureza,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A questão não é essa!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — … que será ampliado precisamente graças a isso.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, repito o que afirmei, muito concretamente, quanto à avaliação de impacte ambiental. Com toda a seriedade, digo que a avaliação de impacte ambiental nunca foi feita com a credibilidade e a segurança com que é feita hoje em dia.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Temos ministro!…

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — A melhoria procedimental inclui estar tudo na internet,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Totalmente falso!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — … na AIA Digital, todos os documentos relevantes. Há um novo formato das declarações de impacte ambiental, agora electrónico, centrado nas medidas e condicionantes fundamentais.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Há guias para a elaboração e para a avaliação de projectos de vários tipos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Os critérios para a conformidade e para o conteúdo de estudos de impacte ambiental estão na internet, no site da Agência Portuguesa do Ambiente.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Há um registo on-line, no site da Agência Portuguesa do Ambiente, de cada estudo de impacte, com a entidade responsável e o percurso resultado desse estudo.
Temos velocidade, sim, senhor! Há países europeus que levam dois ou três anos a emitir uma declaração de impacte ambiental e nós emitimo-la em 120 a 140 dias úteis. Temos orgulho em fazê-lo nesse timing, não damos nenhum diferimento tácito. Aprovámos cerca de 400 declarações de impacte ambiental entre 20052007, 10% das quais desfavoráveis.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Temos orgulho na revolução tranquila que estamos a fazer na política de ambiente, de ordenamento do território, de desenvolvimento regional, que não será apagável, deixará marca positiva para muitos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está assim concluído o debate da interpelação n.º 22/X.

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A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos o debate conjunto das propostas de lei n.os 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, e 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos projectos de lei n.os 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP) e 507/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP).
Iremos ainda apreciar o projecto de lei n.º 488/X — Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP) e a petição n.º 405/X (3.ª) — Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos. Haverá ainda votações às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Mário Patinha Antão
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Mendes Bota
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
José António Freire Antunes
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

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