Página 1

Sábado, 26 de Abril de 2008 I Série — Número 76

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 319/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Renato Leal (PS) deu conta à Câmara das conclusões do XIII Congresso Regional do PS-Açores, salientou o desenvolvimento registado por aquela Região nos últimos anos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra as propostas apresentadas pelo Governo de combate à precariedade laboral. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) acusou o Partido Socialista e o Governo de prática política antidemocrática, tendo apontado como exemplos as intervenções que levaram a efeito na Associação de Municípios do Distrito de Évora e na Região de Turismo de Évora, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) chamou a atenção para a gravidade da expansão da praga do nemátodo da madeira do pinheiro para além da faixa de contenção fitossanitária. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), José Manuel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Agostinho Lopes (PCP).
A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a evolução da política orçamental e orientação da política fiscal, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Patinha Antão e Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Ofélia Moleiro e Adão Silva (PSD) e Maximiano Martins (PS).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).
Foram aprovados os n.os 55 a 65 do Diário.

Página 2

2 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Foi apreciada a petição n.º 359/X (2.ª) — Apresentada por Paulo Miguel Nunes do Carmo e outros, solicitando que a Assembleia da República aprove urgentemente legislação sobre o consumo de tabaco, com extensão da proibição a todos os locais de trabalho, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares. Intervieram os Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE), Helder Amaral (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Foi ainda discutido o relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas, em relação ao qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Ventura Leite (PS) — na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional —, Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Página 4

4 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Página 5

5 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Página 6

6 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Página 7

7 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o PS/Açores realizou na cidade de Ponta Delgada o seu XIII Congresso Regional, que contou com a participação de cerca de 400 delegados, oriundos das nove ilhas do arquipélago, o que, à dimensão regional, constitui, desde logo, motivo de particular destaque por nunca antes se ter atingido tal número.
No mais profundo respeito pela tradição, iniciada ainda no século passado, também este Congresso Regional se realizou, ao contrário de outros, à porta aberta.

O Sr. António Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — Na nossa agenda política debatemos a moção de orientação política global e as 16 moções sectoriais apresentadas ao Congresso. Evidentemente que procedemos também à eleição dos órgãos regionais do partido.
A questão da eleição para Presidente do PS/Açores não se colocou, uma vez que ela já ocorrera, com significativa participação, em eleições directas no passado mês de Fevereiro.
O Partido Socialista é responsável pela governação dos Açores desde Novembro de 1996, há cerca de 11 anos e meio, portanto.
Em 1996, o PIB per capita dos Açores era 75% da média nacional. Em 2005, cresceu para 88%, tendo já ultrapassado o da Região Norte e o da Região Centro.
Em 1996, o BIP per capita dos Açores representava 54% da média da União Europeia. Em 2005, representava já 67%, tendo, só nesse ano, convergido 2 pontos percentuais com a União Europeia.
Em 1996, o rendimento disponível das famílias açorianas era 81% da média nacional. Hoje, já representa 96%, sendo superior ao do Norte, do Centro e do Alentejo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, o crescimento económico foi conseguido com um pleno equilíbrio das finanças públicas regionais. Há seis anos consecutivos que os Açores não registam qualquer défice orçamental. A dívida pública regional é apenas 8% do PIB, quando em 1996 era mais de 40% e no país é superior a 65%.

Página 8

8 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Só nos últimos três anos o investimento público cresceu 48% em relação ao período homólogo anterior.
O desenvolvimento económico nos Açores gerou a menor taxa de desemprego do país: 3,9%. Nos últimos 10 anos, o número de desempregados baixou para um terço. Entretanto, a população empregada cresceu 23% desde 1996. Em média, são criados, em termos líquidos, cerca de 2000 novos postos de trabalho por ano. Neste lapso de tempo, a massa salarial paga pelas empresas privadas duplicou.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, o crescimento económico foi acompanhado de um grande incremento na qualificação dos recursos humanos da Região.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — O número de jovens em formação profissional passou de 440, em 1996, para 6400, em 2008, o que corresponde a um aumento de mais de 14 vezes, e a percentagem de activos com formação profissional aumentou 20 vezes neste período.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — O desenvolvimento económico dos Açores assentou na diversificação da produção económica privada e no reforço da sustentabilidade da estrutura produtiva regional.
Ao nível do sector primário, foi promovida a sua modernização, tendo a fileira agro-industrial aumentado 75% em 10 anos e o rendimento das pescas crescido 57% nesse mesmo período.
A base produtiva regional foi diversificada, tendo-se assumido o turismo como um novo pilar de sustentação económica. Em dez anos, a capacidade de alojamento cresceu 159%, as dormidas 200% e as receitas da actividade turística 330%.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o crescimento económico foi acompanhado de uma grande aposta nas políticas de apoio social e de reforço da coesão social da Região.
De 1999 até 2007, o número de açorianos em situação de pobreza que beneficiava do rendimento social de inserção diminuiu em 10 000.
Em 1996, o número de equipamentos sociais de apoio à infância, juventude, idosos e grupos excluídos socialmente era de 206. Hoje são 640, o que significa que esse número mais que triplicou. O mesmo aconteceu com o número de utentes que beneficiam da rede de equipamentos sociais, que em 12 anos passou de 8396 para 24 731.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — O desenvolvimento dos Açores foi também conseguido com um grande aumento da acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde. Em 10 anos, o número de médicos aumentou 45%, o de enfermeiros 78%, o de consultas de especialidade 350% e os atendimentos nos hospitais 33%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face deste quadro, que está longo de ser exaustivo, há deslumbramento perante a obra feita? Não! Há, sim, respeito e orgulho! Mas como muito bem salienta o título da moção de orientação política global, há uma inquebrantável vontade de «fazer sempre mais, sempre melhor»!

Aplausos do PS.

Este desenvolvimento ímpar dos Açores deve-se a uma equipa, liderada há cerca de 12 anos, no governo dos Açores, por Carlos César, que tem conduzido a Região a um patamar de desenvolvimento de que muito

Página 9

9 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

nos orgulhamos, nos parâmetros constitucionais de uma autonomia exemplar e responsável, que nos permite encarar, com segurança e firmeza o combate eleitoral de Outubro próximo nos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Leal, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Socialista pela realização do Congresso Regional do PS-Açores.
Acontece que, nestes últimos dias, o Grupo Parlamentar do PCP também realizou as suas jornadas parlamentares precisamente na Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Deputado referiu que não há razões para deslumbramento com a situação social dos Açores. Nós também verificámos isso, Sr. Deputado. Verificámos que, de facto, não há razões para haver deslumbramento, porque existem na Região Autónoma dos Açores situações sociais muito complexas que não estão a encontrar resposta nem no plano da política nacional nem no plano do governo regional.
Refiro, por exemplo, o facto de nos Açores, não obstante o salário mínimo nacional ter um adicional, como V.ª Ex.ª sabe, relativamente aos trabalhadores das regiões não insulares do nosso país, o nível salarial geral estar significativamente abaixo do da média nacional, na medida em que é particularmente elevado o número de trabalhadores que não auferem mais do que o salário mínimo regional. O salário mínimo regional atinge, hoje, cerca de metade da totalidade dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores.
A precariedade laboral é extremamente grave. Cerca de 40% dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores estão em situação precária. Os trabalhadores da Base das Lajes, que são várias centenas — cerca de oito centenas, como V. Ex.ª sabe —, têm um critério salarial estabelecido no acordo laboral que lhes deveria ser aplicável e que não é aplicado desde 1999, o que significa que os trabalhadores têm uma perda dos respectivos salários superior a 13% relativamente ao que lhes deveria ser aplicado se o acordo fosse cumprido, não havendo, da parte das autoridades portuguesas, medidas para que o mesmo seja efectivamente cumprido.
Por exemplo, a Universidade dos Açores, que desenvolve um trabalho extremamente meritório e com grande capacidade científica, tem um orçamento idêntico ao que tinha em 2003, estando a braços com uma situação financeira desesperada por responsabilidade, obviamente, do Governo, que pratica uma política de asfixia financeira das instituições do ensino superior.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, nestes dias que trabalhámos na Região Autónoma dos Açores, procurámos conhecer mais de perto a realidade desta Região, tendo verificado que há situações muito complexas e que não está a ser encontrada uma resposta minimamente satisfatória, nem no plano regional, nem no plano nacional, para os problemas da insularidade com que esta Região se confronta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no pouco tempo de que disponho, gostaria de deixar uma palavra de muito apreço pela opção que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou de realizar jornadas parlamentares na Região Autónoma dos Açores. Tanto quanto sei, os seus Deputados fizeram um esforço muito grande para visitar quatro das nove ilhas, o que convém realçar, porquanto, infelizmente, apesar de vivermos já em pleno século XXI, para muitos, mesmo sendo políticos com grandes responsabilidades nacionais, os Açores não são nove ilhas, continuando a não ter tempo para visitálas todas, ao contrário do que se passa com outras ilhas.

Página 10

10 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Relativamente à Universidade dos Açores, devo dizer que tenho todo o respeito e apreço por esta questão.
Fui presidente da Câmara Municipal da Horta durante toda a década de 90, tendo a Câmara colaborado com a Universidade dos Açores através de protocolos de infra-estruturas e até de um protocolo financeiro.
O esforço da Universidade dos Açores é digno do maior registo. Mas há culpas! Há culpas sobretudo da parte do anterior reitor da Universidade dos Açores, que a levou para caminhos que todos conscientemente sabíamos que a poderiam fazer chegar ao ponto a que chegou.
A Universidade é uma instituição que, efectivamente, prestigia a autonomia dos Açores, confere-lhe a massa crítica que uma região autónoma arquipelágica e dispersa necessita e precisa de uma luta, na qual os três Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores nos empenhamos diariamente, porque temos consciência de que é possível fazer melhor. Mas trata-se de um processo dialéctico no qual eu gostaria de contar com a cooperação do seu partido.
Relativamente à questão que me coloca sobre o salário mínimo regional, efectivamente os trabalhadores dos Açores têm um acréscimo de 5% em relação ao salário mínimo nacional, mas tendo em conta os quadros de pessoal publicados pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, os trabalhadores que recebem o salário mínimo regional são 4403 num universo de 52 923, ou seja, 7,6% dos trabalhadores das empresas, ou seja, ainda, 4,1% dos trabalhadores açorianos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Renato Leal (PS): — E, em Novembro de 2007, tinham já sido anunciados resultados, ditos provisórios, de um estudo que teria sido efectuado por um sindicato da CGTP, cuja versão final seria publicada em Janeiro/Fevereiro de 2008, onde, alegadamente, constava que «a maioria dos trabalhadores receberia salário mínimo».
Até hoje, dois meses depois do prazo indicado para a sua publicação, os resultados sustentados deste estudo não foram publicados. Esta é uma nota que me chegou «quentinha» (como o pão quando sai do forno de uma padaria perto da casa onde moro), oriunda da Direcção Regional da Juventude do Governo Autónomo dos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Leal, gostaria também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de felicitar o Partido Socialista dos Açores pela realização de mais um congresso e de dizer-lhe que não posso, obviamente, desejar-lhe as maiores felicidades para os actos eleitorais que se avizinham, porquanto, naquele arquipélago, como sabe, o CDS é uma oposição firme e construtiva.
E é precisamente dessas opções construtivas que gostaria de lhe falar, dado que apresentou aqui uma espécie de segunda versão, uma versão mais compacta, da moção apresentada pelo Presidente do Governo Regional, nomeadamente no Congresso.
Trata-se de uma moção que, a nosso ver, não trouxe nada de novo à política do Partido Socialista no arquipélago e que pecou por omissão em três áreas, que, para nós, CDS, nomeadamente CDS-Açores, são absolutamente fundamentais.
A primeira área tem a ver com a questão das assimetrias entre as várias ilhas, que são cada vez maiores e que nos merecem as maiores preocupações. Ora, daquilo que pudemos ler e observar na comunicação social, a moção não traz propostas novas para combater essas assimetrias cada vez maiores e, a nosso ver, cada vez mais preocupantes.
Por outro lado, também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que gostaríamos que o Secretário-Geral do Partido Socialista, e Primeiro-Ministro, José Sócrates, pudesse cumprir naquele momento, que era o local próprio e ideal, uma das promessas que fez, essencial para os Açores, e que o CDS-PP/Açores, nomeadamente através do seu líder Artur Lima, tem proposto, concreta e reiteradamente na assembleia regional. Trata-se de uma promessa que tem a ver com questões de segurança, da criação de polícias municipais ou

Página 11

11 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

intermunicipais ao nível do arquipélago, da necessidade de preencher os quadros dos agentes da PSP, que estão manifestamente carentes e que estão longe de estar preenchidos. Mas nada foi dito sobre isso! Era isso que esperávamos que o Sr. Primeiro-Ministro, e Secretário-Geral do Partido Socialista, pudesse anunciar perante os açorianos, mesmo perante os açorianos do Partido Socialista, ou seja, mais e melhores meios para as forças de segurança.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado, há uma terceira preocupação que gostava de lhe deixar, que se prende com a justiça, nomeadamente com o novo mapa judiciário.
Teremos oportunidade de proceder aqui ao respectivo debate e de darmos conta da nossa opinião sobre as propostas relativas a este mapa judiciário. Mas deixo-lhe esta pergunta: parece-lhe, Sr. Deputado, que faz sentido e que é exactamente a mesma coisa — como VV. Ex.as propõem no novo mapa judiciário — ir da Graciosa à Terceira ou das Flores à Horta para resolver um litígio judicial, como quem vai das Caldas da Rainha a Leiria ou de Setúbal ao Barreiro (que são exemplos que conheço)?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em primeiro lugar, quero dizerlhe que, nos anos mais recentes, os Açores passaram a ter uma organização insular diferente, em termos de investimento, tendo sido criado aquilo a que se convencionou designar por ilhas de coesão. Já há duas décadas, no arquipélago das Canárias, havia as islas capitalinas e as islas periféricas. Essa filosofia chegou mais tarde aos Açores, mas chegou. Efectivamente, para as ilhas de coesão existem dispositivos legais que beneficiam investimentos que quatro das nove ilhas não têm.
Não sou daqueles que defendem que o estado actual da autonomia é um estado de perfeição, por isso tive todo o cuidado em referir que não estamos deslumbrados, estamos, sim, satisfeitos com a obra já feita. Eu, que fui professor durante grande parte da minha vida, habituei-me a avaliar os outros e a auto-avaliar-me e sempre considerei como ponto muito importante da minha actividade política saber fazer a avaliação relativamente ao ponto de partida, ao ponto em que me encontro e ao ponto onde quero chegar.
Já fizemos muito, mas não estamos nunca satisfeitos com aquilo que fizemos. Quem vive em ilhas, em que a meteorologia nos é traidora, tem de ter plena consciência disso. Nem a meteorologia açoriana nos é fiel — a continental pior ainda!...
Temos, pois, de ter, como se costuma dizer, «um olho em cada cabelo», e como, em termos de cabelo, já estou na fase em que estou, tenho de ter muito mais…

Risos gerais.

Sr. Deputado, relativamente à segurança, não estamos contentes com a situação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Renato Leal (PS): — Mas, como somos Deputados do Partido Socialista, não vimos para a praça pública tratar aquilo que devemos tratar em privado. Os Deputados do Partido Socialista…

Risos do CDS-PP.

Peço desculpa, mas bebi o chá que a mãe e o pai me deram quando era miúdo e tento utilizá-lo quando é necessário — não estou a referir-me a si, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O que quero dizer é que não uso na praça pública a argumentação que o meu espaço político me permite que utilize na privada. Não estamos contentes com a situação,…

Página 12

12 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós também não!

O Sr. Renato Leal (PS): — … estamos envolvidos na mesma luta.
Relativamente à justiça, a ideia que tenho é a de que quem se desloca são os senhores magistrados e não quem precisa da justiça.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Renato Leal (PS): — Vou lutar, conjuntamente com os meus camaradas eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, para que isso não seja assim.
Se há alguém que sabe, já desde há muitos séculos, quais são as distâncias nos Açores são os desgraçados que quando tinham de cumprir o serviço militar recebiam guias de marcha do continente para se deslocarem de uma ilha para outra por meio de comboio.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De acordo com o Dr. Mário Lino, é possível ir de comboio de ilha em ilha!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegaram os despedimentos «Simplex»! O centro das propostas apresentadas pelo Governo do PS, no passado dia 22, na concertação social, é a generalização da precariedade laboral, através da promoção dos despedimentos por inadaptabilidade.
Inadaptabilidade é a «palavra-chave» que, nos últimos tempos, o Ministro do Trabalho tem insistentemente proferido. Ficámos agora a saber o seu verdadeiro alcance e significado: podem ser todos «inadaptados», devem ser todos precários.
São os despedimentos na «hora», mais fáceis e mais baratos.
O Governo do PS vem, arrogantemente, dizer que não precisa de unanimismos para aprofundar o carácter de retrocesso civilizacional que tanto criticou no Código Bagão. Acrescenta à inadaptação já existente no actual Código uma outra que diz ser «inadaptação por alteração da estrutura funcional do posto de trabalho».
Mas que quererá isto dizer? Como se aplica no concreto? Quem decide se existe? Quem contrapõe que não existe? Pelos vistos, só Francisco Van Zeller compreendeu o seu centro, quando afirma que «a proposta do Governo é bastante profunda e não cirúrgica como os patrões temiam».
Acrescenta mais facilidade para as empresas despedirem na hora, mais rapidamente e mais barato, e sem o dever de reintegração do trabalhador quando se prove em tribunal que o despedimento foi ilícito.
Juntando a inadaptação, que é a base central deste ataque, à «simplificação e aligeiramento», na linguagem do Governo, dos procedimentos judiciais à não obrigatoriedade da reintegração, e ainda, como é dito na página 33 das propostas do Governo, «fazer o Estado suportar o custo dos salários intercalares quando a acção judicial se prolongar por mais de um ano» é dar de bandeja ao patronato a liberdade de despachar a custo zero quem bem quiser — os sindicalistas, os mais reivindicativos, enfim, todos e todas os que possam incomodar.
É a barbárie total nas relações laborais! É a reforma profunda de que fala Van Zeller. É, Sr.as e Srs. Deputados, o regresso ao passado!

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é a parte das propostas do Governo que não teve publicidade, nem manchetes de jornais, e que Sócrates não explicou perante as câmaras.
O que Sócrates veio explicar perante as câmaras, fazendo, até, contas erradas e imprecisas sobre os descontos para a segurança social dos trabalhadores independentes, é um autêntico embuste. O que Sócrates

Página 13

13 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

veio explicar perante as câmaras, com as propostas que apresenta para combater a precariedade, os contratos a prazo e os falsos recibos verdes, demonstra que «a montanha pariu um rato».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo pensa que engana os mais de um milhão e meio de jovens precários e precárias com migalhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depurados, o Governo só teria uma proposta a fazer à geração precária: é a de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho permanente. Este expediente que utiliza, de aligeirar as contribuições para a segurança social dos falsos recibos verdes, penalizando a segurança social, ao invés de penalizar e responsabilizar o patronato e o Governo, pelos 117 000 precários que tem neste momento, é legalizar a ilegalidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este expediente que utiliza, ao penalizar ligeiramente os patrões que tenham trabalhadores precários, não passa de «fogo-de-vista», porque «na hora», mais fácil e mais barato, o patrão pode sempre despedir um precário ou uma precária, considerando-os «inadaptados».
O Governo pensa que engana as jovens mães e os jovens pais com mais uns dias de licença, quando sabe que pesam sobre as suas cabeças o espectro dos despedimentos, a «adaptabilidade» dos horários de trabalho, a mobilidade funcional e geográfica.
Na gaveta, ficaram as promessas expressas no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que consagrava claramente: «O Governo promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Na gaveta, ficaram as exaltadas declarações de voto de 2003, de Vieira da Silva, de Artur Penedos e de Paulo Pedroso contra o Código Bagão.
Nas gaveta, ficaram todas as propostas que o PS apresentou ao Código Bagão. E leio apenas uma, Sr.as e Srs. Deputados: «a celebração sucessiva ou intercalada dos contratos de trabalho a termo determina a conversão automática da relação jurídica em contratos de trabalho sem termo.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo que não honra os seus compromissos, que reincide na falta à palavra dada é um governo que de socialista só tem o nome. Merece a censura política e social.
O despedimento, Sr.as e Srs. Deputados do PS, também se pode aplicar aos governantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o Bloco de Esquerda, pelos vistos, agora, é a vanguarda da CGTP. O Bloco de Esquerda veio aqui adiantar — penso eu! — o que a CGTP deve fazer em sede de concertação social, porque o Bloco sabe que a proposta do Governo é dirigida à concertação, às conversações entre o patronato e os sindicatos. E é evidente que o articulado final será sempre — espera-se e deseja-se! — o resultado dessas conversações, dessa disputa entre associações patronais e sindicais.
A Sr.ª Deputada devia saber que, neste momento, não está nem pode estar definida a proposta final ou o articulado final.
Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, sem querer antecipar-me àquilo que é do domínio da concertação: nós não temos uma visão instrumental dos sindicatos nem somos vanguarda de ninguém.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Nós também não!

Página 14

14 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Jorge Strecht (PS): — São os sindicatos que, mediados pelo Governo, têm a obrigação de chegar a um resultado, que se espera seja um bom resultado.
Mas deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte, de uma forma rápida e sucinta: o que disse sobre os despedimentos não tem nenhum fundamento. Se a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca confia no processo disciplinar da empresa, desculpe que lhe diga, é de um «naifismo» absoluto. Só me faltava que confiasse que a parte que é juiz é juiz imparcial! Ó Sr.ª Deputada, desculpe que lhe diga, mas isso nem uma criança de 10 anos aceita!

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, o que gostaríamos — os parceiros o dirão! — era que, finalmente, fosse reposta a verdade. Autor é o que peticiona um direito e alega os factos que integram esse direito, tendo de fazer a prova desses factos; ao réu, trabalhador acusado de uma prática infractora, compete, apenas e só, ou deverá competir apenas e só, de uma vez por todas, estorvar a prova, evitar que o tribunal dê como assentes os factos que consubstanciam o direito peticionado.
Sr. Deputada, esta é uma revolução notabilíssima a favor dos trabalhadores! A Sr.ª Deputada talvez não tenha a noção, e não tem de a ter,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas V. Ex.ª tem-na!?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … mas se for assim, é o que será! Espero que assim seja, espero que os parceiros percebam qual é a verdadeira posição das partes, e espero-o a bem da transparência e da verdade processual. Não sei, eles dirão de sua justiça! A pergunta que lhe faço é simples: a Sr.ª Deputada quer já antecipar-se àquilo que os parceiros sociais vão discutir e, eventualmente, consensualizar? Se é isso que pretende, diga-o aqui! Diga que a Sr.ª Deputada e a sua bancada, o seu partido, são, agora, a vanguarda que o PCP sempre foi na CGTP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o Bloco de Esquerda não é vanguarda de coisa nenhuma.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Já tínhamos percebido!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Sr. Deputado é que parece querer ser aqui a vanguarda da CIP, mas isso é algo que deixo absolutamente consigo.
Sr. Deputado, o que importa discutir não são malabarismos nem contornos, o que importa discutir é a questão central. E a questão central deste debate está muito clara no Programa do Governo. O que está aqui em debate é se o Governo vai ou não cumprir aquilo que escreveu, na página 53 do seu Programa, ou seja, que promoveria a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas que fez enquanto oposição.
E, Sr. Deputado, da tribuna, apenas lhe dei o exemplo de uma das propostas! Só lhe citei uma proposta, mas bem podia mostrar-lhe outras, iguaizinhas a esta, que agora, lendo aquilo que o Governo apresentou na concertação social, não encontra lá nenhuma.
Sr. Deputado, o que o Governo quer fazer é criar uma outra categoria de despedimento que ainda ninguém percebeu. Aliás, se é assim tão fácil e se é assim tão bom — e parece que «só contaram p’ra você» que é muito bom —, então, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, na noite em que saiu da concertação social, não explicou claramente aos portugueses, a bondade desse tal despedimento por inadaptação,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Deixe os parceiros sociais tratarem!

Página 15

15 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … que apenas o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar percebem?! Vamos ver se os portugueses também o percebem!

Aplausos do BE.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente! Vamos ver!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, eu sabia que este dia havia de chegar! Há cinco anos que estava à espera deste dia, que sabia que chegaria!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E estou certo que também há-de chegar um dia como este em relação ao PCP! Esperava pelo dia em que o Bloco de Esquerda viria a esta Assembleia defender o Código do Trabalho…

Vozes do BE: — Não, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … a que costumam chamar de Código do Trabalho Bagão Félix.

Vozes do CDS-PP: — Extraordinário!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está enganado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só por isso, Sr.ª Deputada, hoje, já saio daqui muito feliz e com a alma lavada.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, não se preocupe que não lhe vou perguntar como solucionar o problema da precariedade, que é, de facto, um problema muito grande na nossa economia, para milhares e milhares de trabalhadores e suas famílias, porque sei que a Sr.ª Deputada e a sua bancada pensam sobre esta matéria exactamente o contrário daquilo que a minha bancada entende. Para o CDS, este problema só se pode resolver dando mais flexibilidade à lei laboral;…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Nos tribunais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … para o CDS é preciso ter uma lei laboral não para que seja mais fácil despedir mas, sim, para que seja mais fácil contratar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas sei que, nesta matéria, o Bloco pensa de maneira completamente diferente da do CDS e, portanto, não lhe vou colocar nenhuma questão sobre isso. Como é óbvio, sei que o Bloco de Esquerda quer o divórcio na hora mas quer o contrato de trabalho para toda a vida, e esta é uma visão da sociedade que não é comungada por nós. Portanto, não lhe vou perguntar como é que se faz em Espanha, na Alemanha, em França, que têm sistemas muito semelhantes àquele que o CDS defende.

Página 16

16 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Vou fazer-lhe perguntas sobre um outro assunto que a Sr.ª Deputada referiu e que também me parece muito relevante, que é o do cumprimento da palavra dada e da credibilidade que os políticos têm de ter.
Não estava aqui na Assembleia, mas acompanhei de forma muito próxima a discussão do último Código do Trabalho. E ainda me lembro do que dizia a bancada do PS sobre o Código do Trabalho, nomeadamente sobre dois aspectos muito relevantes, que eram o do artigo 4.º, o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores — um princípio que considero muito importante e que melhorou muito a nossa lei laboral —, e também o da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que considero ter sido um avanço muito significativo na nossa lei mas relativamente ao qual a bancada do Partido Socialista, na altura capitaneada até por um Deputado chamado Vieira da Silva, dizia, escrevia e votava contra.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Curiosamente, cinco anos depois, ao contrário da promessa eleitoral, o Partido Socialista não só não toca nestes aspectos como, em alguns, ainda quer ir mais longe.
Pergunto-lhe o que pensa sobre este problema, que é um problema de compromisso, da palavra que os Deputados e dirigentes políticos assumem para com as populações mas, depois, quando se vêem eleitos, fazem exactamente o contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não fique assim tão contente, porque não tem razão para isso, uma vez que o compromisso do Bloco de Esquerda mantém-se: o Código Bagão foi o início do retrocesso.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E o PS ainda consegue fazer «melhor»!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que está aqui hoje em causa é o aprofundamento desse mesmo retrocesso. Aliás, o próprio Bagão Félix, aparentemente, apresenta-se pela esquerda do Partido Socialista, o que é lamentável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já percebi! «Volta Bagão, estás perdoado!»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas isto é muito diferente daquilo que o Sr. Deputado está agora a querer fazer, que é baralhar as ideias, dizendo que estamos a defender o Código Bagão.

O Sr. Afonso Candal (BE): — Parece!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exigimos, em 2003, que não existisse, exigimos, em 2005, a sua revogação total e continuamos a exigir uma legislação moderna, uma legislação que esteja à altura do século XXI, e não é o caso do Código Bagão Félix.
O Sr. Deputado está preocupado com a precariedade e com os recibos verdes. Ó Sr. Deputado, o que o Bloco de Esquerda quer é que se honrem os compromissos do Partido Socialista. E o Partido Socialista, quando era oposição, dizia claramente que os postos de trabalho permanentes tinham de corresponder a contratos de trabalho permanentes. Mais: no tempo do Eng.º Guterres foi feita uma legislação que apenas permitia que os contratos de trabalho a prazo durassem um ano. O Partido Socialista abandonou todas as suas propostas, e é aqui que entram, de facto, os compromissos e a palavra dada.
O Bloco de Esquerda já apresentou uma moção de censura a propósito da palavra dada pelo Governo sobre o Tratado Europeu e continua, em relação ao Código do Trabalho, a ter a mesma postura e a criticar, a denunciar o Partido Socialista relativamente à sua falta de palavra, à sua falta aos compromissos.

Página 17

17 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

A integração dos trabalhadores precários e a recibos verdes passa exactamente não pela sua legalização, porque não são um mal necessário, Sr. Deputado — não é porque existem que temos de arranjar um malabarismo ou um amortecedor para fingir que não existem —, mas pela resolução do problema. E resolver o problema é integrar esses trabalhadores, porque, de outro modo, o patronato paga uma multa e fica com o problema resolvido, continuando a eternizar-se a precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, efectivamente, o Governo apresentou, em sede de concertação social, no passado dia 22 de Abril, praticamente na véspera do 25 de Abril — data histórica significativa para o povo e para os trabalhadores portugueses —, uma proposta que ataca de forma violenta os direitos dos trabalhadores. É a facilitação do despedimento, é a inadaptação, com uns critérios vagos que permitem tudo e mais alguma coisa, é a desregulamentação dos horários de trabalho, são as questões da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que se mantêm e pioram com o actual Governo.
O Governo não só não corrige o Código do Trabalho de Bagão Félix, da direita, como se prepara para o agravar. E de nada adianta dizer, Sr.ª Deputada, como disse o Sr. Deputado Jorge Strecht, que ainda estamos em fase de negociação com a concertação social, porque o caminho está traçado, o caminho é o do retrocesso na legislação laboral. E a medida do retrocesso depende da luta e da contestação dos trabalhadores, na rua, que o Partido Socialista vai ter de enfrentar nos próximos tempos.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixo-lhe uma consideração a título de reflexão: como é que a Sr.ª Deputada caracteriza o volte-face na posição do Partido Socialista relativamente às disposições do Código do Trabalho? Como é que se percebe que o Partido Socialista, que, aquando da discussão do Código do Trabalho apresentado pela direita, teceu duríssimas críticas ao desequilíbrio das relações laborais, ao ataque à contratação colectiva, dê hoje a volta que dá e apresente propostas que ultrapassam pela direita a própria direita, deixando sem qualquer tipo de argumento quer o PSD, quer o CDS-PP, que vão ter de encontrar propostas mais gravosas e mais retrógradas para fazer face à política de direita do próprio Partido Socialista?! É este o caminho que o Partido Socialista aponta para as relações laborais, que deixa desarmada, totalmente desarmada, a argumentação do PSD e do CDS-PP?! Peço-lhe um comentário relativamente a estes aspectos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha na cara!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as questões que me colocou.
Relativamente à primeira pergunta que me fez, no sentido de saber como caracterizo a posição do Partido Socialista, vou utilizar uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de utilizar: trata-se de oportunismo político. É disto que se trata, nem mais nem menos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, estamos perante um ataque sem precedentes, inclusivamente à própria Constituição. Fingir que há um despedimento com justa causa, sem haver justa causa, é um atentado à própria Constituição. Não sei como é que o Partido Socialista vai «descalçar esta bota», mas a verdade é que se trata de um ataque sem precedentes.

Página 18

18 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Partido Socialista recebeu umas migalhas do patronato, relativamente à precariedade, dando, em troca disso, mãos livres a todo o patronato para poder despedir.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É isso mesmo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E quem é que vão despedir? Esta inadaptabilidade que o Ministro Vieira da Silva nos foi trazendo, ao longo dos meses em que foi atrasando a proposta do Código do Trabalho, foi um preparar do terreno para poderem despedir com justa causa os trabalhadores que bem entenderem. Este ataque também se vai colocar aos sindicalistas, aos trabalhadores que reivindicam, a todos os trabalhadores, até aos pais e às mães, Sr.as e Srs. Deputados. É que vir dizer que se alarga o período da licença de maternidade, com todos estes garrotes em cima da cabeça dos jovens pais e mães, é absolutamente extraordinário, é absolutamente — e reafirmo a expressão — uma situação de oportunismo político por parte do Partido Socialista.
O Bloco de Esquerda não se quer substituir a ninguém nem é vanguarda de nenhuma central sindical. O Bloco de Esquerda assume a sua parte da responsabilidade política no País e era bom que o Partido Socialista assumisse a sua palavra e os seus compromissos, coisa que já mandou às malvas há muito tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a intervenção que preferíamos mil vezes não ter que fazer. A gravidade do que queremos transmitir a esta Assembleia impõe, no entanto, que a façamos.
A verdade é que, em vésperas das comemorações do trigésimo quarto aniversário da Revolução de Abril de 1974, as práticas políticas que hoje denunciamos lembram-nos demasiado o «quero, posso e mando» do tempo da outra senhora para que possamos ficar calados.
Mais uma vez, é o partido que sustenta o Governo, o PS, que se comporta como um partido antidemocrático, golpista e revanchista. Um partido que não se conforma com as regras de funcionamento e organização do Estado democrático que a Constituição consagra.
A acusação que fazemos é clara: o PS não olha a meios para controlar as instituições democráticas e põe o Governo e o Estado ao seu serviço como meros instrumentos para atingir objectivos estritamente partidários.
O PS não se conforma com a vontade popular e, quando não atinge os seus objectivos nas urnas, promove o golpismo e o assalto às instituições democráticas que emanaram da vontade livremente expressa pelo povo.
Os exemplos concretos que hoje trazemos a esta Assembleia são sintomáticos de uma prática política verdadeiramente antidemocrática, de quem, cantando loas à liberdade, ao diálogo e aos consensos, desenvolve na prática uma política que é a sua evidente negação.
O primeiro exemplo é claro.
Inconformado com a vontade do povo, que, sistematicamente, lhe recusou a confiança nas urnas, o PS recorre à chapelada administrativa para assaltar a Associação de Municípios do Distrito de Évora, utilizando o Governo de Portugal como mero instrumento para satisfação desse desígnio partidário.
Como nas urnas a maioria dos alentejanos do distrito de Évora tem confiado a gestão dos seus concelhos à CDU, o expediente encontrado pelo PS foi expulsar o concelho de Mora para o distrito de Portalegre e puxar Sousel de Portalegre para Évora. Fazendo do Governo de Portugal o operacional do golpe antidemocrático e das NUT III o modus operandi, assim constrói o PS as suas democráticas maiorias.
Violando o direito de livre associação dos municípios previsto na Constituição, procurando ignorar mais de século e meio de história dos municípios em causa, menosprezando o contexto geográfico, económico e social da região, fazendo tábua rasa da vontade das populações e da maioria dos municípios interessados, o PS procura ajustar contas com a vontade popular democrática que, há mais de 30 anos, lhe confere o papel de força autárquica minoritária no distrito de Évora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 19

19 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — O segundo exemplo não será menos demonstrativo da incapacidade que o PS tem em conviver com a democracia quando os resultados desta não se conjugam com os seus objectivos partidários.
O exemplo em causa refere-se aos repetidos assaltos à Região de Turismo de Évora. Não conseguindo atingir os seus objectivos partidários pela via das eleições democráticas, o PS deu início ao assalto pela via do golpismo eleitoral. Tendo como operacional o Presidente da Câmara Municipal de Évora, o PS fez de tudo para transformar menos votos em vitória eleitoral, a lembrar práticas de outros tempos.
Cumprindo o papel de retaguarda golpista, o Governo de Portugal deu cobertura ao golpe, através do Secretário de Estado do Turismo, que tentou legitimar a fraude eleitoral.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só com a intervenção dos tribunais o golpe foi travado e a vitória eleitoral reconhecida a quem havia obtido a maioria dos votos.
Frustrado o golpe eleitoral, o PS e o Governo continuam a não se conformar com as regras de funcionamento do Estado democrático e põem em marcha nova intentona.
Depois de, ao arrepio da Constituição, liquidar as regiões de turismo, esquartejar o turismo do País à vontade do PS, depois de talhar o fato da autonomia dos municípios à medida dos interesses partidários dos socialistas e dos grandes interesses económicos, o Governo usa as prerrogativas que a sua própria lei lhe confere para nomear comissões instaladoras à medida dos mesquinhos interesses das organizações locais do PS.
Chega mesmo ao ponto de nomear todos os presidentes das actuais dezanove regiões de turismo para as ditas comissões, com excepção do Presidente da Região de Turismo de Évora, em nome da qual o Governo decidiu abusivamente nomear uma funcionária.
É a perda total de vergonha! É a arrogância, a prepotência e o revanchismo no que têm de pior.
Para além da legítima questão de saber se são as instituições quem escolhe os seus representantes ou se deve antes ser o Governo a escolhê-los, esta situação impõe uma outra pergunta: afinal, temos um Governo que governa Portugal ou um Governo que governa os interesses do PS em Portugal? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desta tribuna, manifestamos a nossa solidariedade para com as populações e os municípios dos distritos de Évora e de Portalegre, para com a Região de Turismo de Évora e o seu presidente. Desta tribuna, denunciamos e repudiamos energicamente esta postura antidemocrática e imprópria dos valores e ideais do Portugal de Abril que amanhã comemoraremos.
O desafio que deixamos a todos os que pretendem identificar-se com esse Portugal democrático, particularmente aos que se afirmam de esquerda, é o de que se atrevam então a conformar a prática política com o discurso de defesa da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, acho muito estranho que venha aqui dizer, com «tamanha» autoridade moral, que Évora «roubou», porque, no mínimo, o Sr. Deputado deveria pedir desculpa à população de Mora por,…

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.

… nos anos 90, o Presidente da Câmara de Mora, na altura em que foram definidas as NUTS, ter querido ficar integrado em Portalegre e não em Évora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

Página 20

20 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — E sabe porquê, Sr. Deputado? Na altura, interessava-lhe concorrer e ter acesso aos fundos comunitários por Portalegre, porque sabia perfeitamente que tinha vantagens nisso!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Isso é conversa!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Agora, Sr. Deputado, como julga que, de alguma forma, pode ficar preterido, quer alterar a sua situação, contra tudo e contra todos.
Mas saiba o Sr. Deputado que esta alteração em nada prejudica a população de Mora — é isto que deve saber esta Câmara e é isto que deve saber a população de Mora!

Aplausos do PS.

Essa manipulação que os senhores estão a fazer em nada beneficia a qualidade de vida das pessoas que vivem em Mora.

O Sr. José Soeiro (PCP): — E a região de turismo?

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Não estamos a falar da região de turismo. Não nos distraia, Sr. Deputado José Soeiro! Ouvi muito bem o que o Sr. Deputado quis dizer e o que lhe pergunto é o seguinte: em que é que a população de Mora fica preterida em relação a qualquer habitante do distrito de Évora pelo facto de estar noutra NUT? Em nada, Sr. Deputado!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não tem razão!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — No que se refere aos serviços de saúde, o concelho de Mora tem acesso ao Hospital do Espírito Santo de Évora; em relação à educação, está integrado na Direcção Regional de Educação do Alentejo; e é gerido da mesma forma que todos os outros concelhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — As populações de Vendas Novas e de Mora têm exactamente os mesmos benefícios e direitos no que concerne à gestão administrativa do território e do distrito de Évora.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sobre «alhos» responde com «bugalhos»!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Por isso, Sr. Deputado, indique-me uma coisa em que fiquem preteridos! O Sr. Deputado veio com uma conversa sobre o que já se fez em tempos para iludir a população. De facto, a Direcção dos Serviços Florestais já vai a Portalegre. Pois vai, Sr. Deputado, porque, como se sabe, Portalegre ficou com esse serviço — mas só por essa razão. Em relação ao resto, Sr. Deputado, em nada aquela população fica preterida.
O Sr. Deputado tem de responder em que é que a população de Mora fica preterida nas suas condições e necessidades básicas, em termos de saúde, educação e segurança social. Em nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus, o seu silêncio relativamente à questão da Região de Turismo de Évora confirma, de facto, o incómodo que para o Partido Socialista representa a denúncia do golpe que tem em curso.

Página 21

21 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. José Soeiro (PCP): — Uma vergonha! Uma vergonha!

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação à questão de Mora, vou responder-lhe nos seguintes termos: sabe que, de facto, em 1990, toda a gente pensou que a inclusão de Mora no distrito de Portalegre se tratava de um erro. E confesso-lhe que, também nós, na nossa boa fé, pensámos que se tratava de um erro!

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Que aceitaram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas hoje temos a confirmação de que foi apenas o primeiro passo do golpe, Sr.ª Deputada!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabe a Sr.ª Deputada que, desde 1999 — há nove anos! —, a população de Mora, o seu município, reclama a integração no distrito de Évora e não no distrito de Portalegre? Sabia disso?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não sabe!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada pede-me que indique em que é que a população de Mora fica prejudicada. Mas eu respondo-lhe com outra questão: perguntaram à população em que é que ela achava que se sentia prejudicada?

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PCP): — Não me respondeu, Sr. Deputado! Responda!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por acaso, a Sr.ª Deputada sabe que a população de Mora marcou uma concentração para o próximo dia 30, de protesto contra a medida tomada pelo Governo? A Sr.ª Deputada sabe que os seus camaradas de partido, na assembleia municipal e na câmara, aprovaram, por unanimidade, uma moção que reclama o regresso do concelho de Mora ao distrito de Évora? Não sabe ou faz que não quer saber,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal…!?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque o que lhe interessa é, de facto, esconder o golpe que têm em curso! E esse golpe visa um único objectivo: controlar administrativamente com uma chapelada o que nas urnas não conseguira, porque a população do distrito de Évora continua a dar a maioria, em termos autárquicos, à CDU. É isso que vos incomoda e é com isso que querem ajustar contas, com a vontade popular democraticamente expressa nas eleições!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado português, a braços com a doença do nemátodo da madeira do pinheiro, comprometeu-se a conter o nemátodo do pinheiro dentro dos actuais limites geográficos, a implementar medidas de controlo com vista à erradicação desta doença e a monitorizá-la a nível nacional.
Os objectivos acima referidos foram estabelecidos no Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP) e, para acompanhamento das actividades desse programa, foi criado o

Página 22

22 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Grupo de Acompanhamento do Nemátodo do Pinheiro (GANP), composto por representantes do Estado (Secretaria de Estado das Florestas e Direcção-Geral dos Recursos Florestais) e dos produtores florestais.
A ameaça da doença do nemátodo do pinheiro é de tal forma grave que o PDR a refere como «uma ameaça não só a uma parte substancial da floresta portuguesa mas também para o sector florestal europeu (…). Daqui resulta que as urgentes e radicais intervenções que têm vindo a ser tomadas assumem um carácter de utilidade pública indiscutível» — medidas radicais e urgentes que este Ministro não tem tomado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há mais de três anos que o Sr. Ministro Jaime Silva é o titular da pasta da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Durante o seu mandato, durante cerca de um ano, assumiu também as competências na área florestal, retirando-as ao então Secretário de Estado das Florestas, Rui Gonçalves, e demitiu um Director-Geral de Recursos Florestais por si nomeado, Prof. Francisco Rego.
Desde 2004 que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não publica os relatórios das medidas tomadas e do controlo efectuado em toda a zona afectada pela doença do nemátodo do pinheiro e desde que este Ministro iniciou funções nunca mais se reuniu o Grupo de Acompanhamento de Nemátodo de Pinheiro.
O Estado português comprometeu-se com a União Europeia a conter, controlar e erradicar a doença.
Porém, o que se pode hoje verificar é que não foi feita a contenção, não foi feito o controlo e não foi feita — muito menos — a erradicação.
Não foi feita a contenção porque a doença aparece na região da Península de Setúbal e hoje já se encontram árvores doentes quase a 300 km desse local (em Arganil e na Lousã); não foi feito o controlo até porque a Guarda Florestal, ao ser integrada na GNR, deixou de fazer vigilância, fiscalização e acompanhamento de qualquer actividade silvícola; e não só não foi feita a erradicação como a doença do nemátodo do pinheiro se propagou para fora da faixa de contenção.
No entanto, o Sr. Ministro da Agricultura veio dizer, este fim-de-semana, que não tem qualquer responsabilidade nesta matéria…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é…!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e que: «os proprietários têm a responsabilidade de eliminar a doença na sua exploração, sem qualquer compensação financeira da parte do Estado».
Não será da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fazer a fiscalização?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se calhar, é…!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não será da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fazer o controlo da doença? Não é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao abate de árvores doentes quando os proprietários não o fazem?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já sabemos que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não fez o devido controlo e acompanhamento das acções de abate de árvores na zona de contenção, apesar de ter sido, atempada e convenientemente, informado.
Já sabemos que a única preocupação deste Ministro da Agricultura é a poupança no orçamento de pessoal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

Página 23

23 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já sabemos que este Ministro não é da Agricultura mas do PRACE!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sector florestal esperava melhor perante a situação grave que está a ocorrer no pinhal nacional.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro porque a madeira de pinheiro é importante em termos de rendimento dos silvicultores, depois porque desempenha um importante papel ambiental e, em seguida, porque abastece a nossa indústria de embalagens, paletes, mobiliário e de pasta de papel.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No momento em que surge esta propagação da doença do nemátodo do pinheiro, esperava-se do Ministro da Agricultura que chamasse os produtores e, em conjunto, fossem tomadas medidas para minimizar os danos, e não vir dizer que a responsabilidade é dos proprietários e que vamos ter de nos habituar a viver com a doença.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem consciência da gravidade da falta de controlo da doença perante as nossas responsabilidades para com União Europeia?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não faz ideia!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que tipo de sanções serão aplicadas ao Estado português por não ter cumprido as obrigações a que se propôs como PROLUNP? O CDS-PP não pode deixar de condenar vivamente a forma como o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem, melhor, não tem tratado este grave problema do pinhal nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta como noutras questões da agricultura e das florestas, o Ministro demitiu-se das suas responsabilidades políticas e de governante.
Em resumo, direi que o Ministro da Agricultura: não conteve a doença, não a controlou nem a erradicou; não indemnizou os proprietários pelo abate de madeira na faixa de contenção; não sabe quantas árvores foram abatidas porque não fez o seu controlo; e desresponsabilizou-se das suas obrigações de Autoridade Florestal ao dizer que a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, que em nada contribuíram para esta doença e que nada podiam fazer.
Entregamos, por isso, nesta Assembleia, um requerimento a solicitar a vinda do Sr. Ministro e das respectivas associações de produtores florestais à Subcomissão de Agricultura e Pescas, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que o Autoridade Florestal vai implementar, designadamente: apurar o que falhou na contenção da doença do nemátodo do pinheiro para que ela tivesse passado para fora de zona de contenção; que informações já foram prestadas à União Europeia e que respostas ou questões foram colocadas ao Estado português; e que apoio deve ser prestado aos proprietários e às suas associações para estabelecer um plano eficaz de controlo e, tanto quanto possível, de erradicação da doença.

Aplausos do CDS-PP.

Página 24

24 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Abel Baptista.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Abel Baptista traz aqui, uma vez mais, um tema de extrema importância, a agricultura e a floresta em Portugal, em relação ao qual todos podemos constatar que é mais um falhanço do Ministério da Agricultura.
Além de falhar toda a política relacionada com a contenção da doença do nemátodo do pinheiro, o Ministério da Agricultura vem agora «lavar as mãos» e colocar-se do lado de fora da questão, isto depois de o Sr. Ministro ter dito que a intervenção que fez tinha sido um sucesso, sem que alguma vez tenhamos chegado a saber quanto é que o Estado português se comprometeu a pagar — se foram 23 milhões de euros ou os 70 milhões de euros que são reivindicados! Apesar de, insistentemente, ter vindo a dizer que estamos a negociar com Bruxelas os tais 23 milhões de euros,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — … agora não está disponível para dar qualquer colaboração ao pequeno agricultor, ao pequeno proprietário. Esta, sim, é a grande questão! Quando se trata do pequeno agricultor ou do pequeno proprietário, o Ministro da Agricultura não sabe falar com eles, não quer que eles existam nem quer resolver qualquer problema de agricultura.
Houve problemas ao nível de conflitos internos no Ministério, despediram-se secretários de Estado, directores-gerais… e, agora, não sei quem vai assumir a responsabilidade pelo falhanço desta política! Esta doença tem de ser tratada, mas penso que um controlo feito através da GNR não será o melhor caminho. Teremos de controlar o transporte de madeiras e terá de ser feito o controlo fitossanitário, mas a verdade é que não existem quaisquer medidas conhecidas — provavelmente, estão nas «gavetas» do Ministério — que concorram para a solução deste problema.
Estamos perante uma situação semelhante à dos fogos florestais, porque esta doença vai dizimar florestas com a mesma ganância e velocidade de um fogo florestal, e não vemos qualquer medida nem qualquer anúncio do Ministério, a não ser «lavar as mãos» em relação ao problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, não posso estar mais de acordo consigo.
Efectivamente, o Sr. Ministro referiu que iria fazer o pagamento das árvores que se tinham abatido, no entanto não sabe quais são nem quantas são.
Eu não quero falar de calotes, até porque isso é muito sensível aqui…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Já cá está o Governo!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … para os lados do Governo e, portanto, é conveniente não falar nisso.
Mas o facto é que os proprietários foram espoliados das suas árvores — e não estamos a falar de árvores doentes, estamos a falar de árvores boas — e não foram minimamente compensados por isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Alguns deles, na maior parte dos casos, só souberam que as árvores tinham sido abatidas quando chegaram às propriedades e viram que lá nada mais existia. Portanto, esta é a política do Governo.

Página 25

25 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Efectivamente, o que está a acontecer aqui é mais grave do que a questão dos fogos florestais, porque muitas das vezes os fogos florestais até são provocados para fazer o controlo da floresta, mas neste caso trata-se de uma doença que não faz qualquer controlo: elimina completamente. E estamos perante situações graves, nomeadamente em zonas de território de solos pobres, onde, como sabe, o pinheiro desempenha um papel importante como planta primária para enriquecer o solo, por forma a dar-lhe novas aptidões para outro tipo de floresta.
E, nesta situação, aquilo que é mais grave verificar é que o nosso Ministro da Agricultura, que deveria ter responsabilidades sobre esta matéria, que assumiu directamente as responsabilidade das questões da floresta durante quase um ano, vem agora dizer que sobre isto nada diz, que nada tem a ver com isto, porque se trata de uma responsabilidade exclusiva dos agricultores.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É inacreditável!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Está é, manifestamente, mais uma vez, um caso de incompetência política,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gritante!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … de incompetência governativa, por parte do nosso Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que da agricultura apenas tem o nome no ministério e que, na prática, não é Ministro da Agricultura algum,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … nem para a agricultura portuguesa, nem para a floresta portuguesa, nem para a pesca portuguesa e nem para o desenvolvimento rural português!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, quero dizer, em primeiro lugar, que Os Verdes concordam com a crítica que faz à atitude ou à tentativa de alheamento, face ao problema, por parte do Sr. Ministro da Agricultura, quando ele diz que isto é, de facto, da responsabilidade dos produtores florestais e deve ser resolvido por eles, sendo certo que é o mesmo Ministério da Agricultura e o mesmo ministro que ainda não conseguiu «pôr cá fora» um instrumento tão fundamental como é o cadastro florestal e que hoje, passado um ano e quatro meses após o início do quadro comunitário de apoio, ainda não aprovou projectos de investimento para a área das florestas.
Mas esta atitude do Sr. Ministro da Agricultura não é só uma atitude de alheamento é também uma atitude de resignação,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … quando diz que parece que é inevitável a expansão da doença, uma vez que ainda não ouvimos qualquer especialista na área dizer que, de facto, é impossível conter a doença, nomeadamente na zona de Arganil.
De facto, quando era necessário agir de uma forma concertada e rápida, que é aquilo que se exige no caso desta praga, a atitude que o Sr. Ministro tem é de alheamento e de resignação.
Mas a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: considera ou não que Portugal estaria muito melhor preparado para enfrentar uma situação destas com estes problemas sanitários, se, de facto, não tivéssemos caminhado para uma situação de monocultura, quer no caso do pinheiro quer no caso do eucalipto, e não tivéssemos acabado com as manchas de floresta autóctone que tínhamos e com aquela

Página 26

26 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

agricultura que, em termos do nosso território, intervalava com a floresta? Se não tivéssemos terminado com tudo isto, não estaríamos, de facto, muito mais capazes de enfrentar este problema?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, aquilo que V. Ex.ª aqui disse, isto é, que deveríamos ter agido de forma rápida, não sou só eu que o digo, não é só V. Ex.ª que o diz, é também o próprio Governo que o diz no Plano de Desenvolvimento Rural, quando afirma que «daqui resultam urgentes e radicais intervenções, que têm vindo a ser tomadas». Só que elas não foram tomadas! Elas foram colocadas no papel, mas, depois, esqueceram-se de as passar à prática!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, provavelmente, concordo com V.
Ex.ª quando diz que não deveríamos ter uma floresta exclusivamente de monocultura. Mas essa é a realidade que temos! Essa é uma realidade que temos até nas matas nacionais! Lembro que o pinhal de Leiria, mandado plantar por D. Dinis, é, praticamente, só pinheiro bravo, e foi plantado por questões ambientais, para conter a progressão das areias e para enriquecer o solo, para o poder preparar para a instalação de outra espécie florestal. Ela não foi plantada? Pois não! Mas não é agora desta forma que ela será plantada. Assim, vai é piorar, e muito, porque, como sabe, para criar um pinheiro são precisos, pelo menos, cerca de 27 anos…! Portanto, assim, não vamos ter pinhal. E uma parte dele foi plantado com ajudas comunitárias, com a obrigatoriedade de ser mantido durante um certo período, mas foi cortado há pouco tempo e, agora, não se sabe como é que vai ser resolvida a situação dos seus proprietários perante a União Europeia devido às ajudas que receberam. Temos, portanto, aqui este problema.
Também concordo consigo quando diz que a agricultura era uma forma de contenção não só das doenças da floresta mas também dos fogos florestais. Essa é uma verdade reconhecida por todos. Agora, o que verificamos da parte deste Ministério em relação a essa matéria é que os pequenos agricultores, os pequenos proprietários, até vão deixar de receber apoios e de se poderem candidatar a eles. Assim sendo, como é que vamos poder ter as tais pequenas parcelas agrícolas? Por outro lado, sem existir cadastro — e V. Ex.ª pôs o «dedo na ferida» —, como é que poderemos também planear a parte florestal, porque, normalmente, preocupamo-nos muito em planear a parte urbanística, mas o urbano, sem o rural, dificilmente sobrevive, como sabe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, a questão do PROLUNP já foi por nós abordada em sede de Plenário e em sede de comissão.
Quero dizer-lhe claramente que o seu discurso é um amontoado de meias verdades…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já não é mau!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … e inverdades, de demagogia e vai beber, naturalmente, como é costume, às fontes da comunicação social, mas só aos títulos, Sr. Deputado! Quero também dizer-lhe que, ao mesmo tempo que o senhor fala desta maneira, o Ministério, as autarquias e as organizações de produtores florestais estão neste momento a operacionalizar a Portaria n.º 305/2008, que saiu no dia 21 de Abril.

Página 27

27 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vão operacioná-la hoje quando já foi publicada?!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Esta Portaria que saiu há três dias vai também actuar nas freguesias de Serzedo e da Lousã, conforme actuou, e é uma portaria que vem no seguimento do PROLUNP.
Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que, em 2001, foi publicada uma portaria pelo governo que nos precedeu; em 2003, os senhores publicaram uma portaria, que não cumpriram; e, em 2006, o Governo socialista enfrentou uma situação calamitosa: de 300 000 ha afectados, no diagnóstico de 2002, passámos para uma afectação de 1 milhão de ha. E foi esse programa que foi o ano passado operacionalizado, com a criação da faixa de contenção e a zona de restrição, e que o Governo socialista fez aplicar. E os senhores, que estiveram três anos no governo,…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Fizeram zero!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … pura e simplesmente, fizeram zero no que se refere a este programa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — É preciso analisar o que se fez e ver os constrangimentos, mas também é preciso ver as realizações e aquilo que é possível fazer relativamente à questão do nemátodo, que é uma doença muito grave que entrou em Portugal pelo porto de Setúbal e relativamente à qual os dispositivos têm de ser montados, instalados e operacionalizados.
Como sabe, o PROLUNP é financiado pela Comunidade Europeia. E o apoio ao corte, entre 2 e 10 euros por árvore, que se verificou na península de Setúbal vai prolongar-se para a zona da Lousã, porque a portaria assim o refere, Sr. Deputado.
Portanto, não venha com inverdades, porque as inverdades não passam. É bom que o Sr. Deputado leia melhor, estude os assuntos e traga para aqui as matérias com clarividência e com rigor.

Aplausos do PS.

Para terminar, quero fazer-lhe duas perguntas, que são as seguintes: Sr. Deputado, quantas árvores foram cortadas durante os governos PPD/CDS…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … na altura em que o diagnóstico já estava feito e a portaria publicada? Quantas árvores, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Zero!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Zero, Sr. Deputado! Mas mais: quanto dinheiro o País perdeu pelo facto de a portaria de 2003 não ter sido operacionalizada e só quatro anos mais tarde se ter podido aproveitar o quadro comunitário e operacionalizar a portaria de 2006? Quantos milhões de euros não se perderam, Sr. Deputado, por vossa responsabilidade e incompetência?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, muito obrigado pelas suas perguntas.
Há uma coisa, Sr. Deputado, que, seguramente, lhe digo: é que, se eu não estudei muito bem a lição, com certeza que não é V. Ex.ª que ma vai dar!

Página 28

28 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Aplausos do CDS-PP.

Sobre isso esteja sossegado…! Sobre isso esteja sossegado! Sr. Deputado, a portaria que foi publicada anteontem não foi no âmbito do PROLUNP. A portaria que foi publicada anteontem foi feita à pressa para conter o que está a acontecer em Arganil e na Lousã, pois antes isso só se verificava na península de Setúbal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi, portanto, uma coisa feita à pressa.
E o desenvolvimento da agricultura portuguesa não se faz com publicações no Diário da República; faz-se com outras coisas, faz-se com políticas no terreno,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … com o apoio às associações de produtores, com os produtores e com a indústria. Faz-se, efectivamente, onde deve ser feito.
Ó Sr. Deputado Jorge Almeida, parece-me que estamos aqui perante uma situação em que só V. Ex.ª é que vê que as medidas estão a ser tomadas são as eficazes e as melhores,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há mais!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … porque mais ninguém vê. A doença está a proliferar e a avançar, está a causar graves problemas à floresta do pinhal nacional, e VV. Ex.as
,…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Estão a apanhar pinhas!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … como diz o meu colega Hélder Amaral, andam «a apanhar pinhas»…

Risos do PSD, do CDS-PP e do BE.

… ou, pelo menos, andam a ver passar os passarinhos. Esta é que é a situação! Eu espero poder contar com o apoio de V. Ex.ª, já que não estou bem informado, para permitir que o Sr.
Ministro venha à Subcomissão de Agricultura prestar os esclarecimentos que nos são devidos e para que as associações de produtores também possam dar a conhecer a desgraça por que estão a passar neste momento, porque estamos perante uma praga de difícil controlo. É isso que espero da parte de V. Ex.ª! O Sr. Deputado diz que não foi feito qualquer corte. O Sr. Deputado sabe e conhece — portanto, não é através da comunicação social que eu sei isso, é da leitura dos documentos — que o PROLUNP previa, antes de mais, a contenção da doença e não o abate das árvores logo. O que ele previa primeiro era a identificação da doença, uma perfeita delimitação da área, para, depois, ser feito o controlo, porque, como sabe, a doença é transmitida através de um insecto vector, é levada de um lado para o outro por esse insecto vector, o qual apenas se desloca em determinados períodos do ano. Portanto, era durante os períodos de defeso, durante os períodos de invernia, que o controlo devia ser feito, e isso não aconteceu.
Sr. Deputado, sabe o que é que foi feito este ano por parte deste Ministro? Zero!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já que V. Ex.ª gosta tanto do zero, isso foi o que foi feito este ano! Foi feito zero! Por isso é que doença se expandiu para outro lado.
Qual foi o controlo que foi feito no transporte da madeira depois de abatida e depois de feita a estilha? Qual é o controlo que é feito? Zero! Qual é o controlo que é feito sobre a actividade silvícola nas matas pela GNR?

Página 29

29 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Desde que saíram e foram integrados na GNR os guardas florestais nada mais fizeram, nada! Fizeram zero, Sr. Deputado! Essa é que é a responsabilidade deste Governo! Essa é que é a responsabilidade deste Ministro! Por isso, o que este Ministro devia ter vindo aqui dizer era que não fez nada para que isto não acontecesse, antes, pelo contrário, permitiu que esta doença se propagasse e se expandisse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, saúdo-o pela oportunidade da sua declaração política.
O que se está a passar com o pinheiro bravo é uma bomba de fragmentação que pode pôr em causa a produção de pinheiro bravo no nosso país durante as próximas décadas.
Depois de, há 15 dias, termos pedido a vinda do Sr. Secretário de Estado, ontem mesmo, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, propusemos a vinda do Sr. Ministro da Agricultura para ser ouvido com urgência sobre o assunto.
Há, no mínimo, três questões a que o Governo tem de responder.
A primeira tem a ver com o estado dos trabalhos que deveriam ter sido feitos na faixa de contenção entre 1 de Janeiro e 31 de Março, a que o Sr. Ministro da Agricultura não respondeu nem em Plenário, em Janeiro, nem na comissão, em 2 de Abril.
A segunda é sobre o controlo que está a ser feito em relação à madeira transportada da zona atingida, na península de Setúbal, para outras regiões do País indemnes.
E a terceira é o porquê da exibição mediática do Sr. Ministro da Agricultura em torno do aparecimento do nemátodo em Arganil, contraditoriamente ao silêncio da Direcção-Geral de Recursos Florestais, que não tem nem uma palavra no seu sítio informático e que não esteve presente, apesar de convidada, em reunião recente da Câmara Municipal de Arganil com a associação de produtores para tratar do assunto. Talvez o Sr. Deputado Jorge Almeida possa explicar-nos isso…! É porque nesta matéria pode dizer-se que grandes «nemátodos» se movem em torno do pequeno nemátodo do pinheiro bravo: os negócios da biomassa; os negócios dos aglomerados da madeira; e daqueles que querem mais eucaliptos, porque o eucalipto será a única espécie a substituir o pinheiro bravo em caso de doença.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não considera que esta questão, para lá de todas as críticas que já fez, deveria ter sido, e estar a ser, tratada com outra atenção e cuidado por aquilo que pode significar para o nosso País, para milhares de pequenos produtores de pinheiro bravo, o fim da produção de pinheiro bravo em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas suas questões.
Sr. Deputado, quanto à questão que colocou, é evidente que o Ministro deveria estar a tratar esta matéria de uma forma completamente diferente, até porque sendo o Sr. Ministro da Agricultura o melhor amigo do Sr.
Ministro das Finanças no que diz respeito ao PRACE, poderia, e deveria, ser também muito amigo do Sr.
Ministro das Finanças se estivesse a tratar este assunto de forma completamente diferente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É porque a produção de madeira de pinho em Portugal ainda é uma actividade muito lucrativa e importante para a economia nacional. E não é só a produção!… É evidente que o

Página 30

30 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

produtor é aquele que está, neste momento, mais fragilizado! É evidente que o produtor é aquele que vai pagar parte significativa desta factura! É evidente que o produtor é aquele que está menos protegido, mas a verdade é que, no que respeita à indústria de embalagem de madeira, a maior parte dos nossos vinhos de grande qualidade são exportados em caixas de madeira de pinheiro, curiosamente; a maior parte das nossas exportações são feitas com paletes de madeira de pinheiro nacional; grande parte da nossa exportação de indústria de mobiliário é de madeira de pinho nacional; uma boa parte da madeira de pinho ainda é utilizada na produção de pasta de papel…! Daí, se calhar — e V. Ex.ª tem razão, Sr. Deputado Agostinho Lopes —, a expansão da doença para fora da zona de contenção. Porque uma das medidas obrigatórias, que era necessário fazer e que, provavelmente, não foi feita, era a fumigação da madeira quando exportada para fora da faixa de contenção.
É necessário dizer que grande parte da madeira da península de Setúbal, depois de transformada em estilha, foi transportada até Viana do Castelo para aí ser produzida em pasta de papel na Portucel.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E, assim, não temos a certeza de que as medidas de controlo sanitário, nomeadamente de fumigação da madeira, foram feitas. E este é, se calhar, o grave problema: é que não houve por parte do Estado o devido controlo, e agora o Sr. Ministro vem apenas dizer «eu nada tenho a ver com isto»! Se há personagem bíblica que, costumo dizer, não quero ser é Pilatos — «lavar as mãos e dizer que nada tenho a ver com isto»… Neste caso, o Sr. Ministro da Agricultura está a comportar-se exactamente como Pilatos, mas essa não é a missão do Ministro da Agricultura portuguesa e, com certeza, essa não é a missão da agricultura para a economia nacional, para a indústria nacional e para as exportações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a evolução da política orçamental e orientação da política fiscal.
Para uma intervenção de abertura do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece com uma nota prévia face à excepcionalidade das circunstâncias.
Este debate foi requerido como debate de urgência potestativo pelo PSD com um objectivo especial: confrontar, pela primeira vez, a estratégia de política orçamental e financeira do Governo com o modelo alternativo desenvolvido pelo líder do PSD, o Dr. Luís Filipe Menezes. Porém, por razões pessoais de extrema gravidade, o Dr. Luís Filipe Menezes resignou.
Estou certo de que os nossos adversários políticos nos acompanham na nossa manifestação de respeito pela dignidade que ele soube mostrar nesse momento pessoal tão difícil.
Muitos de nós, como é o meu caso, identificam-se com o modelo de governação económica e social protagonizado pelo Dr. Luís Filipe Menezes, mas não seria correcto conduzir este debate como ele tinha sido pensado. Todavia, todos os Deputados respondem perante a Nação que os elegeu e que juraram representar o melhor que podem e sabem.
Estamos habituados, no PSD, e certamente noutras bancadas acontecerá outro tanto, a colocar os interesses do País acima dos interesses do partido e, por maioria de razão, nestas circunstâncias especiais do PSD, acima dos projectos que os candidatos à liderança do PSD estão a desenvolver.
Sr.as e Srs. Deputados, posto este intróito, gostaria de sublinhar alguns aspectos.
No «ADN» do PSD e no seu legado histórico há traços permanentes nas opções de fundo do modelo social-democrata de governo económico e social. Estas opções podem apresentar-se como um losango de arbitragens em torno de quatro objectivos conflituantes, cujo resultado global deve ser optimizado: menos despesa; menos impostos; mais crescimento e emprego; finanças públicas rigorosas e sustentáveis.

Página 31

31 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Sr.as e Srs. Deputados: O sentido deste debate é confrontar o Governo com os seus resultados e as suas promessas. Perguntemos, pois: as finanças públicas têm sido conduzidas de uma forma rigorosa? Que dizer dos casos conhecidos e que suscitam amplas reservas e críticas, como a construção artificial da Estradas de Portugal como veículo extra-orçamental, a surpresa quanto à proliferação de barragens adjudicadas de forma a criar receitas completamente inesperadas mas totalmente extraordinárias,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isto é que é extraordinário!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … ou a nova vocação do Governo, que descobriu furiosamente as parceria de betão, com prazos contratuais que podem ir até 75 anos, e sem qualquer espécie de controlo por parte de um comprador público? Sr.as e Srs. Deputados, finanças públicas rigorosas? Que dizer, então, da circunstância de ser conhecido que existem dívidas do Estado acumuladas, violando os prazos contratuais com os fornecedores, que atingem, segundo a imprensa, cerca de 3000 milhões de euros? Finanças públicas sustentáveis? Talvez, mas que dizer dos artificialismos de resultados com que o deficit estrutural tem sido reduzido?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Convirá saber que grande parte da redução operada na despesa pública estrutural tem tido a ver com mecanismos de preço, de repressão financeira em si mesmo reversíveis. Não é possível congelar salários na Administração Pública por todo o tempo, não é possível dizer aos funcionários públicos, solenemente por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que este ano têm a garantia de que o seu poder de compra será respeitado e vermos uma inflação que, seguramente, excederá muito os 2,1% da proposta orçamental do Governo.
Não é sustentável, nem generoso, nem correcto, nem altruísta dizer a centenas de milhares de reformados de pensões modestas que não só as suas reformas não serão actualizadas segundo a taxa de inflação do Governo como também não o serão em caso algum relativamente à taxa efectiva que se está a modificar.
Sr.as e Srs. Deputados, as consequências destes erros estratégicos de condução da política orçamental e financeira do Governo reflectem-se no crescimento económico e no emprego de uma forma continuada.
Consideramos que os resultados apontam seriamente para o descalabro da vida económica e da situação social do País. Pretendemos explicações por parte do Governo, e este é o momento próprio e o local para eles serem referidos.
A matéria da política fiscal e da sua estratégia tem de ser objecto de um debate alargado e profundo nesta Câmara, mas também lá fora, na sociedade, nos locais próprios — nas universidades, nas ordens profissionais —, com todos os cidadãos que nesta matéria absolutamente capital para o seu destino queiram intervir e, sobretudo, exigir, por parte das lideranças políticas e dos Deputados também, seriedade, rigor, objectividade e quantificação.
Sr.as e Srs. Deputados, ao concluir esta intervenção, gostaria de terminar dizendo que é possível, é desejável, é um imperativo ético que nos interpela a todos pelas várias soluções que as bancadas devem apresentar, e em particular para ao PSD, que consigamos apresentar ao País estratégias de política orçamental e financeira que forneçam um futuro a Portugal, uma esperança aos portugueses e um caminho da melhoria da percepção que o mundo e, em particular, a Europa tem de Portugal e do seu destino na construção dessa mesma Europa.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que ao fazer a sua apresentação nestes termos o fiz sintonizando a importância deste debate não com o interesse particular de qualquer bancada mas, sim, com o interesse profundo e objectivo dos cidadãos que nos ouvem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Página 32

32 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me também que comece com uma nota prévia.
Constato que a retirada da liderança do PSD deixou, de facto, um vazio, um desnorte completo na orientação da política financeira.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso já existia!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Pelo que acabei de ouvir, não há ideias, não há estratégia, não há soluções para o País.

Risos do PSD.

Mas recordo que, na semana passada, o Eurostat confirmou, sem qualquer reserva ou observação, que o défice orçamental de 2007 diminuiu para 2,6% do PIB, o valor mais baixo dos últimos 30 anos! O Eurostat confirmou também que a dívida pública em 2007 diminuiu para 63,6% do PIB, invertendo a trajectória ascendente dos últimos sete anos, e que o peso da despesa pública no PIB diminuiu novamente em 2007, agora para 45,7%, um valor inferior à média da área do euro.
Este facto é particularmente significativo por duas razões: em primeiro lugar, traduz a boa evolução do processo de consolidação orçamental, que em dois anos corrigiu o défice em 3,5 pontos percentuais do PIB, dos quais dois pontos resultam da diminuição do peso da despesa e 1,5 pontos do aumento do peso da receita. Estes resultados mostram que os planos de redução estrutural da despesa estão a ser cumpridos e que as melhorias adicionais na receita, resultado principalmente dos sucessos no combate à fraude e à evasão fiscais, foram aplicadas em reduções adicionais do défice.
Estes resultados permitem a revogação, nos próximos meses, e um ano antes do previsto, dos procedimentos dos défices excessivos aplicado a Portugal em 2005, o que constitui, sem dúvida, um marco importante para as nossas finanças públicas e um importante factor de reforço da credibilidade interna e internacional do País.
Os resultados atingidos evidenciam bem a importância de reformas que há muito eram entendidas como necessárias, em áreas como a Administração Pública, a segurança social, a educação e a saúde.
Em segundo lugar, esta confirmação sem reservas do Eurostat reflecte a melhoria da transparência e da qualidade das estatísticas das finanças públicas portuguesas em resultado das medidas legais e institucionais adoptadas por este Governo de reforço dos deveres de reporte de informação financeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados da consolidação orçamental estão aí e falam por si.
Resultados importantes para que alcancemos o que verdadeiramente releva para a vida quotidiana dos portugueses e das portuguesas, crescimento económico sustentado ao serviço do emprego e do bem-estar de todos os portugueses.
Nesse contexto, Portugal conseguiu, em 2007, o maior crescimento económico anual dos últimos seis anos, em paralelo com a criação de cerca de 45 000 novos empregos, acompanhado, ao mesmo tempo, da redução do número de desempregados ao longo daquele ano.
Um crescimento apoiado por políticas de fomento do potencial produtivo, apostando no conhecimento, na inovação, na valorização dos recursos humanos e na melhoria da nossa Administração Pública.
São estes bons resultados que motivam o Governo a manter o esforço de redução estrutural do défice orçamental.
Assim, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2008, fixando-a em 2,2% do PIB, face aos anteriores 2,4%, a par com a decisão de redução da taxa normal de IVA em um ponto percentual a partir do início do segundo semestre deste ano, como forma de reduzir o esforço solicitado aos contribuintes e favorecer a actividade económica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de condução da política fiscal, o Governo manter-se-á focado na simplificação de procedimentos e redução dos custos de contexto, como forma de promover a competitividade fiscal, e na promoção da equidade e justiça fiscal, designadamente através da luta contra a fraude e a evasão fiscais, no estrito cumprimento da lei.

Página 33

33 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

No que respeita à promoção da competitividade fiscal, prosseguirá a desmaterialização de processos e procedimentos no âmbito da administração tributária e a generalização do relacionamento online entre os contribuintes e a administração.
No âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais, já tive oportunidade de apresentar nesta Assembleia, no início deste mês, os bons resultados que continuam a ser obtidos pela administração tributária.
O aumento dos índices de cumprimento voluntário por parte dos contribuintes tem permitido alargar a base tributável de forma sustentada, justificando em grande medida o dinamismo da receita fiscal nos últimos anos e contribuindo para o aumento da justiça fiscal. Os mesmos esforços encontram-se a ser empreendidos na luta contra a fraude e a evasão contributiva, sublinhando-se, neste domínio, a forte articulação existente entre a administração tributária e a segurança social.
Ainda no domínio fiscal, o Governo tem em curso duas iniciativas inovadoras que visam a aproximação da administração tributária ao contribuinte.
A primeira tem a ver com a possibilidade de constituição de comissões de conciliação para dirimir conflitos de natureza tributária existentes entre a administração tributária e o sujeito passivo de uma relação jurídica tributária.
Tais comissões de conciliação terão por finalidade a resolução de conflitos em processos de impugnação judicial pendentes nos tribunais tributários.
A segunda iniciativa consiste na criação de uma nova plataforma que permita maior aproximação ao contribuinte com o objectivo de rapidamente remover os erros materiais ocorridos no procedimento tributário e no processo de cobrança, imputáveis à administração fiscal, por forma a evitar que o contribuinte seja indevidamente lesado por erros de natureza informática, erros de escrita ou de natureza factual na execução dos procedimentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O procedimento em causa terá, entre outras, as seguintes características: é accionado mediante simples requerimento do contribuinte; pode ser apresentado no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do erro; a decisão será proferida no prazo de 15 dias e não prejudica outros meios que estejam pendentes ou que ainda possam ser accionados e tenham por finalidade atacar a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo, pelo que tem de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino, Sr. Presidente, sublinhando que o equilíbrio estrutural nas finanças públicas é fundamental. Por isso, o processo de consolidação orçamental terá continuidade reforçando a estabilidade financeira e a confiança no futuro da economia portuguesa, criando condições para o aumento do investimento e garantindo a sustentabilidade das políticas sociais.
É a isto que o Governo está vinculado através do seu Programa, é isto que os portugueses esperam de nós e, como sempre, estamos empenhados em continuar a prosseguir.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvimos o seu discurso sobre o «País das Maravilhas», mas, Sr. Ministro, a realidade desmente-o completamente e aqui tem muita pertinência a seguinte questão: o Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, que o Pacto de Estabilidade mudou em 2005.
De facto, temos hoje um Pacto novo, um Pacto reformulado e a verdade é que à luz desse Pacto Portugal está fora dos défices excessivos desde o início do ano passado. O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, repito,

Página 34

34 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

que o conceito para efeito de défices excessivos não é o défice tout court, não são os 3% do PIB. O que nós temos é o défice estrutural, o défice, como o Sr. Ministro bem sabe, corrigido do ciclo e de medidas temporárias.
Ora, Sr. Ministro esse défice em 2006 ficou abaixo de 3% do PIB — ficou em 2,8% —, o que significa que o Governo poderia ter lançado mão dos estabilizadores automáticos, nomeadamente da política fiscal, para não termos os resultados que temos tido na economia e ter uma actividade mais dinâmica…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e, assim, não termos o desemprego que temos tido, não termos o emprego que não cresce, não termos o bem-estar das famílias a diminuir, não termos uma situação que é muito negativa.
Mas, Sr. Ministro, o Governo nada disto fez, nada! O Governo fez «tábua rasa» deste conceito que é essencial para a economia portuguesa e que nada tem que ver com o velho Pacto que o Governo teima em usar.
Portanto, Sr. Ministro, deixo-lhe a seguinte questão: por que é que o senhor ignorou o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento e o conceito de défice que interessa e continua agarrado a uma realidade que não serve os interesses do País com a política que o senhor prossegue? Eu até posso adiantar uma explicação, Sr. Ministro: é porque 2007 estava muito longe das eleições de 2009 e interessava começar a fazer coisas em 2008, que estava muito mais próximo… Mas quero ouvir da sua boca, Sr. Ministro, uma explicação para esta realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este debate, de facto, é bastante curioso, o PSD quer debater a política orçamental e a verdade é que o PS e o PSD são uma espécie de «irmãos siameses» quando falamos de…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu já sabia que ia provocar aqui essa reacção aos Srs. Deputados do PS.
Como dizia, o PSD e o PS são, de facto, «irmãos siameses» quando falamos das imposições orçamentais do Pacto.
Por isso, ninguém entende que raio de debate é que pretende o PSD se em matéria orçamental, em matéria de obsessão pelo défice, nada, mas mesmo nada, o distingue do Partido Socialista.
Quanto à outra vertente política, orientação de política fiscal, a «coisa» é ainda pior, Srs. Deputados do PSD. De facto, o que é que o PSD vem aqui defender em matéria de política fiscal? Vem defender a baixa generalizada e algo irresponsável, de impostos da autoria do Sr. Deputado Miguel Frasquilho…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já vai ver!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … ou vem defender a subida de impostos, aprovada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pelo Dr. Durão Barroso e também pelo Dr. Paulo Portas? Vem aqui absolver Marques Mendes ou vem aqui defender a nova política fiscal do Dr. Filipe Menezes que ninguém sabe onde começou, nem ninguém sabe onde acabará?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Espere e verá!

Página 35

35 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é que vem aqui dizer, por exemplo — se calhar era importante —, quanto à descida do IVA? Vai continuar a votar, como fez no passado, o Orçamento do Estado para este ano contra uma proposta apresentada de descida da taxa do IVA, na altura para 20%? Ou já estará disposto, agora, a votar a nossa proposta, feita ainda esta semana, para a descida da taxa do IVA para 19%, a partir do próximo dia 1 de Julho? Vem ao menos dizer-nos isto? É porque, se nos vier dizer isto, nós pela nossa parte considerávamos que afinal havia alguma utilidade neste debate de urgência proposto pelo PSD… Mas, quanto à política fiscal, Sr. Ministro, importa mais uma vez levantar aqui a questão — que, aliás, referiu na sua intervenção — da justiça fiscal ou, melhor, importa voltar aqui a denunciar a crescente e flagrante falta de justiça fiscal no nosso país. Sim, Sr. Ministro! Quanto a isto o Governo até chegou a «engrossar» a voz dizendo que ia fazer com que a banca pagasse impostos justos, só que, entretanto, os banqueiros desmentiram-no e vieram a terreiro dizer que os lucros vão aumentar e que vão pagar menos impostos.
Desta afirmação, o Governo não pode fugir por mais que queira, porque são eles que dizem, não somos nós que dizemos, só que há quem diga que o Governo ainda não está satisfeito e quer promover maior injustiça em Portugal.
Ora, quanto a isto é importante que o Governo diga agora e hoje, se é ou não verdade que quer legalizar a actividade dos trusts em Portugal; se é ou não verdade que estes fundos permitem esconder património impedindo a cobrança de dívidas, incluindo as cobranças de dívidas do fisco e da segurança social; se é ou não verdade que estes fundos estão normalmente isentos do pagamento de IRC e de IRS e que existem para um único objectivo: legalizar a fuga ao fisco.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, concluo já.
Será com estas inovações que o Governo quer impor critérios de equidade e de justiça fiscal, em Portugal? Ninguém acredita, não acredita, certamente, o País!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não sei se hoje será um dia feliz para si, mas é certamente uma sorte que um Governo tão criticável, do ponto de vista da política económica, financeira e social, possa ter como crítica principal de um partido de direita que o interpela o ter conseguido o seu resultado orçamental um ano antes daquilo que aqui nos anuncia! Se essa é a crítica principal, compreenderá, no entanto, que da parte do Bloco de Esquerda a nossa preocupação seja muito diferente, seja saber qual é a consistência da política orçamental e da política financeira.
Por isso, queria colocar-lhe duas questões. A primeira é sobre as seis semanas que o Sr. Ministro das Finanças levou até esclarecer, de uma forma ainda incompleta, o assunto dos offshore e do dinheiro público em offshore.
Temos agora a sua explicação, que é a de que não tem dados do Banco de Portugal para 2007 e ainda não tem dados directos das administrações públicas para poder esclarecer qual a situação actual.
No entanto, apesar de não haver essa informação, diz-nos que tudo leva a crer que não há aplicações de dinheiro público em sociedades offshore, neste momento. Reconhece, porém, que foram identificados 42 milhões de euros de descontos para a segurança social, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que foram aplicados em offshore.
O Sr. Ministro alega a legalidade desta prática e eu queria que nos dissesse se esta é uma política orçamentalmente aceitável. O Sr. Ministro terá reparado que o Presidente da República foi à Madeira e, na Madeira, disse: «cuidado com os offshore». E nisso tem toda a razão, foi certamente uma boa frase para ser dita na Madeira, se bem que outras boas frases também aí poderiam ser ditas. Mas essa foi, certamente!

Página 36

36 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Na Madeira, há um pedido das autoridades italianas para a investigação de algumas empresas registadas no offshore da Madeira por fraude e evasão fiscais e temos sociedades offshore que controlam quase 700 empresas portuguesas. Temos também o Liechtenstein, que é um offshore dentro da União Europeia, que tem, pelos vistos, o registo de algumas empresas que controlam empresas em Portugal, e, sobre tudo isso, o Presidente diz: «Cuidado com os offshore!».
Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, se considera normal que se apliquem dinheiros da segurança social dos trabalhadores em aplicações offshore e se está hoje tranquilo a respeito da resposta das autoridades alemãs acerca do registo de empresas portuguesas nestes offshore.
Em segundo lugar, queria insistir na clarificação que já lhe foi pedida sobre a legalização dos trust pessoais. Foi dito, e o Governo não quis desmentir, que poderia ser possível legalizar em Portugal trust pessoais, ou seja, patrimónios individuais que poderiam escapar ao escrutínio do sistema fiscal português e até do dever de transparência e de prestação de contas, porque é por isso que foram concebidos estes modelos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Queria, Sr. Ministro, que nos esclarecesse, desde já, se entende que esta seja uma prática aceitável, recomendável, e se o Governo a vai defender.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o seu discurso tem duas partes essenciais. Uma delas em que assume um conjunto de medidas no sentido de uma melhor defesa para os contribuintes. Sr. Ministro, seja bem-vindo!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Até que enfim!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, o CDS já apresentou propostas de arbitragem há dois orçamentos e o Partido Socialista sempre as chumbou. O CDS anda a falar há três anos em comissões de conciliação e os senhores nunca as aceitaram.
Ficou bem claro que o Sr. Ministro das Finanças, num mandato de quatro anos, durante três anos deve vestir a pele do lobo e durante um ano deve vestir a pele do cordeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fica bem demonstrada a razão pela qual os senhores não merecem ter uma maioria absoluta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Na segunda fase do seu discurso, o Sr. Ministro lançou um desafio à oposição: apresentem alternativas! Virando-se para o lado direito do Parlamento, disse: apresentem políticas fiscais diferentes das do Governo! Pois, o CDS está aqui para lhe apresentar alternativas, Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 37

37 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Ministro optou por baixar a taxa normal do IVA. Na nossa opinião, está a seguir, nessa matéria, um caminho errado. A baixa de impostos deve servir para as famílias e para as empresas.
Vamos às empresas. Não considera que é essencial que exista uma política fiscal virada para o investimento, virada para as operações de natureza financeira? Não considera absurdo o nível de cobrança que temos, neste momento, quanto ao imposto de selo, em relação a essas operações? Não considera que esse custo que as empresas têm deve ser mais baixo? Esta é uma questão que colocamos, este é um dos caminhos que lhe apresentamos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas também apresentamos um caminho para as famílias, as famílias que pagam juros, que pagam mais impostos e que sofrem muito com a inflação.
Não considera, Sr. Ministro, que, neste momento, a vida das classes médias em Portugal está muitíssimo difícil? Não considera que cada vez mais o dinheiro não chega ao fim do mês? E, nessa matéria, não considera essencial mexer num imposto como o IRS, que tem sete escalões, taxas de retenção na fonte altíssimas e vive de excepções e contra-excepções? Sr. Ministro, não entende que é preciso modificar isto? Não entende que bem melhor seria um IRS com menos escalões — três! —, com escalões mais baixos, com taxas mais baixas, com menos excepções e contra-excepções, mais simples de aplicar, melhor para o Estado, melhor para os contribuintes? Portanto, Sr. Ministro, aquilo que quero saber é como vê estas alternativas que o CDS lhe deixa em relação à tributação das empresas e à tributação das famílias. É que, para nós, Sr. Ministro, a política fiscal não é uma política para o jornal de amanhã ou para as eleições do próximo ano e lamentamos que, para o Governo, seja vista desta forma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é manifesto que o debate de hoje está, de alguma forma, prejudicado, considerando a situação em que se encontra o partido interpelante autor da iniciativa.

Protestos do PSD.

A tarefa aqui levada a cabo pelo Sr. Deputado Mário Patinha Antão era, claramente, uma tarefa difícil, mas penso que a cumpriu de forma satisfatória. Porém, não obstante a coerência e a consistência das suas propostas e das suas perspectivas programáticas, a verdade é que elas ainda não vinculam o PSD! Pelo menos, as suas propostas ainda não vinculam o PSD! Diga-se que bom seria podermos ter um PSD com essa consistência do ponto de vista económico ou financeiro. Infelizmente, assim não é, pelo menos para já, como referi.
A questão que se coloca é a de saber, em termos da avaliação que se possa fazer da política deste Governo, qual é o comparativo, nomeadamente com os tempos passados mais próximos. E aqui é que se podem marcar algumas diferenças e avaliar aquilo que tem sido o desempenho.
Do ponto de vista da política orçamental, há várias questões que se colocam. A primeira é a questão da verdade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é uma boa tese!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Recorde-se que este Governo assumiu perante os portugueses as dificuldades que havia relativamente às contas públicas. E assumiu essa dificuldade, assumindo também o custo político das medidas e das propostas para a corrigir.

Página 38

38 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E esta postura de verdade colide com a postura do governo anterior, como foi devidamente noticiado e nunca foi desmentido, quando o Ministro das Finanças da altura tinha calculado o défice real para 2004 em 6,4%, tendo-se discutido, então, em sede de Conselho de Ministros — era PrimeiroMinistro o hoje Deputado Pedro Santana Lopes —, se o governo devia dizer a verdade aos portugueses relativamente à situação das contas públicas ou se, pura e simplesmente, devia esconder essa verdade e arranjar artifícios, malabarismos e cosméticas contabilísticas para fingir que estava no bom caminho, quando, na realidade, tinha consciência que não estava.
Portanto, a primeira nota relevante de diferença e de destaque na política orçamental deste Governo é a verdade – a verdade da situação que existia, a verdade da situação que existe hoje.

Aplausos do PS.

Mas também, em nome dessa verdade, a transparência, porque nunca, com nenhum outro governo, houve elementos tão atempados e tão precisos relativamente à execução orçamental. Repito, nunca, com nenhum governo antes deste, houve dados tão precisos e tão atempados sobre a execução orçamental. E isso permite à própria Assembleia da República, e a todo o País, uma acção fiscalizadora mais séria e mais consistente daquilo que tem sido o trabalho do Governo.
E essa execução tem sido, até, positiva. Recordo que, aquando da discussão da execução orçamental de 2006, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho dizia: «Como as coisas estão a correr melhor do que o previsto, que seja aliviada, e já, a pesada carga fiscal que onera os contribuintes». Ou seja, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho era o primeiro a concordar — e bem! — …

O Sr. Mota Andrade (PS): — A reconhecer!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e a reconhecer que o Governo estava a ter resultados, em termos orçamentais, melhores do que aqueles que o Sr. Deputado, que até foi Secretário de Estado da então Ministra das Finanças Dr.ª Manuela Ferreira Leite (pouco tempo, é certo, mas foi), …

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não retire as coisas do contexto!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … alguma vez achou possível, ou seja, este Governo ultrapassou as suas perspectivas mais optimistas relativamente à correcção da situação financeira do País.
Mas mais: temos ainda a questão do rigor. O Governo tomou medidas do ponto de vista orçamental e também por via dos instrumentos fiscais, no sentido de ter resultados imediatos, mas nem por isso esqueceu as reformas de fundo, as reformas estruturais.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se as profundas alterações que o Governo fez não são a melhor garantia que os portugueses hoje têm.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E qual foi a posição do maior partido da oposição? Sempre contra todas as reformas, num quadro de absoluta irresponsabilidade.
Por isso, Sr. Deputado Mário Patinha Antão, tenho pena que aquilo que nos disse aqui, hoje, não seja aquilo que o PSD foi fazendo.
O PSD não acompanhou o Governo e a maioria na alteração da Lei das Finanças Locais; não acompanhou o Governo e a maioria na alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;…

Protestos do PSD.

Página 39

39 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

… não acompanhou o Governo e a maioria nas alterações à segurança social; não acompanhou o Governo e a maioria nas alterações das regras da Administração Pública.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só acompanhamos quem devemos acompanhar!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, não acompanhou essas reformas estruturais, que são a melhor garantia que temos.
O que o PSD fez no seu tempo não foram reformas estruturais mas operações extraordinárias, que ainda hoje saem caras aos contribuintes portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Refiro apenas duas, que, pela sua dimensão, são até as mais relevantes.
A primeira foi a integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações — era Primeiro-Ministro o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes –, que foi um desastre, pois gerou uma melhoria momentânea do saldo orçamental mas gera encargos para os portugueses até ao ano 2071.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Até ao ano 2071, os portugueses não se vão esquecer do Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes, porque andarão ainda a pagar a sua falta de políticas estruturais.
A segunda questão, Sr. Presidente, só para terminar, é a da titularização dos créditos do fisco e da segurança social. Essa não foi da responsabilidade do governo do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, mas da responsabilidade da então Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite. A verdade é que o Estado alienou mais 11 000 milhões de euros de dívida pelo valor de 1700 milhões!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, a verdade é que este negócio, este acordo com o Citigroup já hoje custou ao Estado português e aos contribuintes muitas e muitas centenas de milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, para defesa da consideração da minha bancada.
Devo dizer que, quando fiz sinal à Mesa para pedir a palavra, foi por uma razão, mas, entretanto, depois da intervenção do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já tenho mais outra razão para a pedir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, defendo a consideração da minha bancada fazendo um breve exercício de memória.
Quando exercia as funções de Primeiro-Ministro, no debate do Programa do Governo, a bancada do Partido Socialista foi liderada pelo Sr. Deputado António José Seguro. O Partido Socialista encontrava-se, nessa altura, em debate interno, com três candidaturas, para escolher um líder. Lembro-me perfeitamente do

Página 40

40 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

debate e lembro-me que nenhuma das bancadas cometeu a indelicadeza de proferir o tipo de considerações que o representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate, agora, fez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pelo contrário! No exercício do cargo de Primeiro-Ministro, lembrome que tive ocasião de elogiar o trabalho e o esforço do Deputado António José Seguro, e de toda a bancada, na condução desse debate e no modo como ele foi realizado. É uma questão de dignidade, e gostava aqui de a sublinhar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Presidente, o mesmo representante da bancada do Partido Socialista disse que o governo que dirigi discutiu se deveria ou não falsear as contas públicas. Não era essa a questão. O que foi debatido com todo o País, com a Comissão Europeia em Bruxelas, com o Sr. Comissário Almunia, com o Sr. Presidente da República, que tinha de promulgar a lei do orçamento, foi se deveria ser assumido o défice sem receitas extraordinárias ou recorrer a receitas extraordinárias, como era obrigatório à época, perante o então Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Hoje em dia, esse dilema não se coloca, também muito por força das negociações que foram conduzidas, puderam assumir esse défice de outra maneira, e posso transcrever todas as intervenções e palavras do Sr.
Comissário Almunia, à época, a elogiar o trabalho do governo português e o esforço de consolidação orçamental.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quanto ao fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos, está o esforço desse período e estão também as contrapartidas respectivas do lado da receita. É preciso saber do que se fala.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não percebo qual foi a ofensa que Sr. Deputado Pedro Santana Lopes sentiu,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi clara!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … mas, em qualquer circunstância, é evidente que nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nem eu próprio temos nada a ver com as disputas internas do PSD, que, aliás, são normais nos partidos políticos. Mas o problema não é esse!

Protestos do PSD.

V. Ex.ª apontou duas matérias. Em primeiro lugar, as questões internas. O problema não é a existência de questões internas, é que o País sabe que o PSD, mesmo sem questões internas, não dá a conhecer a sua posição em matéria fiscal.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

Página 41

41 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vai mudando! Portanto, o problema que se coloca não é o das candidaturas, é o de o PSD não ter posição. O PS, mesmo durante o seu debate interno e a disputa da liderança — também normal —, mantinha as suas posições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sabia-se o que o Partido Socialista pensava sobre as questões essenciais do País, nomeadamente as questões orçamentais e as questões fiscais. Ora, o problema do PSD é este e eu espero, sinceramente, que o resolvam.
Em segundo lugar, o que V. Ex.ª aqui reafirmou foi o que eu disse, eventualmente com outros termos, certamente. V. Ex.ª assumiu aqui que, no seu governo, o défice nunca esteve abaixo dos 3% nem próximo desse valor, e V. Ex.ª só conseguiu apresentar contas próximas dos 3% a Bruxelas porque inventaram umas receitas extraordinárias de última hora. Ou seja, o que V. Ex.ª aqui fez foi reafirmar o que eu já tinha dito, e que foi noticiado pelos jornais,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … entre apresentar o défice real ou arranjar alguns movimentos contabilísticos «cosméticos» só para o diminuir artificialmente, quando a realidade das finanças públicas era desastrosa, como se veio a comprovar depois, tendo ficado pior no final do ano de 2005, em que se perspectivava o pior.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Dr. Constâncio não concordava!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª não disse a verdade aos portugueses sobre o desequilíbrio estrutural das finanças públicas! V. Ex.ª pretendeu fazer crer aos portugueses que as finanças públicas estavam equilibradas quando sabia que isso não era verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Dr. Constâncio explica!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O discurso do Sr. Deputado Candal vem mesmo a propósito da questão que queria colocar. É que se há algo que desmente tudo o que o Sr. Deputado disse é aquilo para o que vou chamar a atenção e que não foi trazido por mim mas por um relatório do indiscutível e imparcial Tribunal de Contas.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Ministro, quando o governo do PS, há 10 anos, trouxe o modelo de financiamento para as SCUT, o PSD acusou-o de forma responsável, após ter analisado os custos futuros, os pesadíssimos encargos e o comprometimento terrível das gerações futuras. Passaram-se 10 anos, temos feito sempre esse discurso, não nos pode acusar de diferenças! Infelizmente, esse futuro foi tão próximo que já é hoje.
Ora, é o próprio Tribunal de Contas, Sr. Ministro, que vem agora dar razão ao PSD, não deixando margem para dúvidas, pois no seu relatório o Tribunal de Contas critica o modelo das SCUT e refere-se às parcerias público-privadas afirmando que o Estado subestimou – e subestimar é tornar irreal um défice orçamentado – os valores das SCUT no Orçamento, originando perdas para os cofres nacionais.

Página 42

42 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

E o Tribunal de Contas diz mais. Diz que o Estado não tem acautelado o interesse público nas parcerias público-privadas, sobretudo no sector rodoviário, não avalia nem as concessionárias nem as parcerias e, segundo as palavras do parecer, «lança-as por critérios políticos, deixando de parte os critérios económicos».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Mas vai ainda mais longe e considera que as parcerias público-privadas têm servido apenas para contornar dificuldades orçamentais, não sendo fiáveis os montantes de encargos estimados.
Sr. Ministro, a credibilidade, o Orçamento real e o défice real ficam completamente irreais.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — As perdas apuradas são de 3629 milhões de euros, só com as parcerias público-privadas estabelecidas para a construção e exploração das SCUT.
Está lançado, neste momento, com um grande alarido e com as grandes festas mediáticas do Sr. PrimeiroMinistro Sócrates, mais um grosso lote de parcerias público-privadas – para a construção de hospitais, para auto-estradas, para infra-estruturas do Estado, para o novo aeroporto de Alcochete.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Ministro, perante o que lemos do Tribunal de Contas, que nem o senhor nem nenhum Deputado do PS podem contrariar, perguntamos: o que podemos esperar deste lote, enquanto contribuintes? Como serão feitas estas parcerias? Particularmente, em relação ao novo aeroporto, não conhecemos os meandros processuais e contratuais.
Há uma fraqueza flagrante da posição social do Estado que nos prejudica a todos. É o Sr. Ministro que deve prestar contas e não o ex-Primeiro-Ministro Santana Lopes. Quem aqui deve prestar contas, hoje, é o Sr.
Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — O Sr. Ministro deve prestar contas aos cidadãos portugueses pelo dinheiro deles que gastou neste desaire, nesta terrível escalada de encargos que compromete o presente e o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terei muito gosto em esclarecer as várias questões que me foram apresentadas.
Começo por referir algumas afirmações que foram aqui feitas quanto aos resultados orçamentais e quanto à sua fragilidade ou alegada fragilidade.
Gostaria de recordar aos Srs. Deputados, e em particular aos Deputados da bancada do PSD, que conseguimos uma consolidação orçamental que coloca o défice público num valor histórico, o mais baixo dos últimos 30 anos, e fizemos esta consolidação reduzindo o peso da despesa pública no PIB em 3,5 pontos percentuais. Ora, isto contrasta com o desaire, o fracasso completo da política orçamental dos governos que tiveram a vosso cargo.
Durante os vossos governos, quais foram os défices obtidos nos anos em que governaram? Recordo-vos, Srs. Deputados: 2,9%, em 2002; 2,9%, em 2003, e 3,4%, em 2004, ou seja, acima dos 3%. E as medidas extraordinárias que tomaram, que comprometeram as receitas futuras do País no montante estimado em cerca

Página 43

43 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

de um ponto percentual do PIB, nestes cinco anos em que tivemos de afectar receitas devido às decisões que tomaram, nada resolveram porque, em 2004, o défice era de 3,4% do PIB.
Ora, não venham aqui avaliar a solidez dos resultados obtidos à custa de reformas estruturais muito importantes, que disciplinaram a despesa pública e melhoraram a eficácia da nossa administração, combatendo também a fraude e a evasão fiscais.
Alegam a existência de dívidas. É verdade, existem dívidas, como existiam no passado. Não me esqueço da dívida de 800 milhões da saúde, que este Governo teve de regularizar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Patinha Antão lembra-se, certamente, desta dívida porque era secretário de Estado da Saúde nessa altura. Foram 800 milhões em operações de tesouraria que estavam por regularizar para esconder a dívida da saúde e esse valor foi incluído no Orçamento do Estado para 2006.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quando?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não venham aqui apontar dívidas, não venham dar lições de boa gestão quando não têm autoridade moral para o fazer nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho tem uma visão «maravilha» do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Perdoe-me a expressão, mas essa interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, provavelmente, só foi contada ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga com toda a sinceridade: desde que este novo pacto foi aprovado, em Março de 2005, quem tem participado nas reuniões do Conselho Económico e Financeiro, nas reuniões do Eurogrupo, nas reuniões do ECOFIN, quem tem falado e tratado destas matérias com a Comissão, é o actual Ministro das Finanças e que sabe muito bem o que o pacto diz e quais são as suas implicações. Não venha aqui o Sr. Deputado dar a entender que o Governo tem andado distraído e que há uma interpretação do Pacto que ninguém notou, que o Governo esconde e que só o Sr. Deputado é que sabe! Em boa verdade, o que o Sr. Deputado está a fazer é uma mistificação para justificar o facilitismo orçamental que pretende ver regressado na vossa orientação.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que o Sr. Deputado quer é justificar, com essa interpretação do Pacto, que agora podemos entrar novamente no regabofe…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Os senhores é que aumentaram a despesa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aumentar a despesa da forma que aumentaram não pode ter outra denominação! Sr. Deputado Honório Novo, durante grande parte da sua intervenção reparei que questionou mais o PSD do que o Governo. Porém, naquilo que tem a ver com as questões que levantou ao Governo, terei muito gosto em lhe responder.
Vou começar pela questão relativa à tributação da banca.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale da justiça fiscal!

Página 44

44 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, gostaria de referir que a taxa efectiva de tributação da banca aumentou para 14% e é essa a taxa que a APB (Associação Portuguesa de Bancos) apresenta.

O Sr. Honório Novo (PSD): — Afinal já é 14%!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas essa taxa é calculada com base num critério completamente diferente daquele que é usado pela administração fiscal, e isso já foi explicado nesta Assembleia, Sr. Deputado. O número que a APB avança relativamente ao exercício de 2007, e que, portanto, terá a ver com os impostos a pagar em 2008, não podem ser senão estimativas, porque ainda não decorreu o prazo para a entrega do modelo 22 do IRC nem a correspondente autoliquidação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! Já sei que são estimativas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há base concreta, real, assente em informação fornecida pelo sector financeiro, e em particular pela banca, à administração fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas são as estimativas da banca, não são as nossas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, gostaria de referir que, de acordo com os elementos de que a administração fiscal dispõe, a taxa efectiva de tributação aumentou de 16% para 20% e foi esta a taxa efectiva verificada em 2007. Quanto àquela que se vai verificar em 2008, vamos primeiro esperar que os bancos paguem os impostos e, depois, falaremos sobre os impostos que a banca vai pagar. Tudo o mais não passa de conjecturas que neste momento não fazem sentido.

Aplausos do PS.

Por falar em conjecturas, Sr. Deputado, não existe nenhuma iniciativa legislativa que esteja no circuito legislativo do Governo quanto aos trust. Já tive oportunidade de referir publicamente que desconheço qualquer iniciativa nesse sentido e devo clarificar, quer ao Sr. Deputado quer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que discordo inteiramente dessa medida. É uma medida que não faz sentido, não é coerente nem consistente com aquela que é uma prioridade do Governo, o combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que mantenha essa palavra!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito embora não exista qualquer iniciativa em curso nesse sentido,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já falou com o Ministro da Justiça?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … gostaria de referir que discordo inteiramente dessa medida, porque contradiz inteiramente a orientação da política do Governo no domínio do combate à fraude e à evasão.
Quanto a offshore, Sr. Deputado Francisco Louçã, não tenho absolutamente mais nada a acrescentar ao que foi dito a esta Assembleia e ao que tive oportunidade de encaminhar através dos canais próprios.
O Sr. Deputado referiu o Liechtenstein e devo dizer que as autoridades alemãs comprometeram-se a facultar a lista das entidades envolvidas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em Janeiro!

Página 45

45 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda não o fizeram até este momento, mas já dei indicações à nossa administração fiscal para não esperar e para insistir junto das autoridades no sentido de essa informação nos ser facultada.
Sr. Deputado Diogo Feio, a questão dos impostos é muitas vezes suscitada por V. Ex.ª, que defende a descida dos impostos. É um ponto de vista que compreendo e que respeito. Não sou contra a descida dos impostos e já várias vezes disse que nada pode agradar mais ao Ministro das Finanças do que baixar os impostos, mas tenho sido muito realista e muito cuidadoso ao não entrar em aventuras neste domínio. Temos uma situação orçamental delicada, que, felizmente, no essencial, está resolvida, na parte mais gravosa, mas que tem de ser consolidada e reforçada e, por isso, temos de continuar nesta via da redução do défice público.
Não podemos baixar impostos que ponham em causa a necessária consolidação das nossas finanças públicas.
Se for possível baixar impostos sem comprometer essa consolidação, fá-lo-emos, e fizemo-lo agora com a descida do IVA em um ponto percentual. Desde que tenhamos condições para o fazer, terei muito gosto em aliviar a carga fiscal das empresas e dos nossos contribuintes a nível individual ou das nossas famílias. Mas, Sr. Deputado, gostaria de recordar que para consolidar as finanças públicas é preciso controlar a despesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque está descontrolada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, Sr. Deputado! Há uns submarinos que vamos ter de pagar em breve e não sei até que ponto é que isso não compromete esse seu desígnio de baixar impostos.
Convém não o esquecer, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Gostaria de terminar recordando ao Sr. Deputado Diogo Feio que é falsa a afirmação por si proferida quando disse que o Governo sempre se manifestou contra os processos de resolução extrajudicial, como sejam as comissões de conciliação.
Sr. Deputado, tive ocasião de dizer, desta bancada, em resposta a V. Ex.ª, que estava a trabalhar tendo em vista introduzir mecanismos dessa natureza, e foi o que anunciei hoje. Portanto, não venha o Sr. Deputado dizer, agora, que o Governo foi contra esta questão, não foi! Não foi isso que eu disse a V. Ex.ª, aqui, desta bancada.
Termino com as SCUT, recordando à Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro que quem quis tirar a Estradas de Portugal do perímetro de consolidação foi o PSD, no Orçamento do Estado para 2005, e foi este Governo que o incluiu no perímetro de consolidação, onde continuam. Ora, a Estradas de Portugal continua a consolidar e a contar para o apuramento do défice público.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, na sua intervenção ocorreu um défice superior a 3%, o que não acontecerá na realidade das finanças, e isso tem muito mais importância.
Vamos passar à segunda ronda de perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me dar uma «guinada» neste debate para abordar a questão orçamental no plano da segurança social.
Nos tempos socráticos da Grécia antiga, havia o princípio de que o homem era a medida de todas as coisas; nos tempos socráticos de Portugal actual, o défice orçamental é a medida de todas as decisões políticas.

Página 46

46 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O défice orçamental avant tout, o défice orçamental malgré tout!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tal PS, tal PSD. Isso é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me falar-lhe da questão da segurança social, porque ela representa cerca de um terço dos montantes do Orçamento do Estado.
Passa-se aqui algo de extraordinário e que exige uma explicação, porque, se olharmos para o Orçamento de 2007, verificamos que se previa que a segurança social encerrasse com um saldo de 706 milhões e encerrou com 1147 milhões e, no primeiro trimestre de 2008, foi anunciado um saldo de 700 milhões, que já é de 920 milhões de euros. Ora, como V. Ex.ª sabe, o sistema da segurança social é um instrumento privilegiado de redistribuição de riqueza a nível dos Estados modernos e europeus. Não tanto em Portugal, porque no ranking da União Europeia a 25 e da OCDE, o sistema português da segurança social é o que apresenta uma menor capacidade redistributiva.
Por isso é que nos confrontamos com notícias dolorosas, que seguramente também o são para o Governo e para V. Ex.ª: o facto de a pobreza infantil ser das mais elevadas da União Europeia e de, de 2006 para 2007, ter triplicado o número de pessoas que estão a ser apoiadas pela AMI, em termos alimentares.
Por outro lado, somos ainda confrontados com alguns aspectos que vale a pena esclarecer. Por exemplo, assistimos ao crescimento do desemprego em Portugal. No entanto, no segundo ano da aplicação da nova legislação do subsídio de desemprego, verificamos que ele está a cair 17,5%. Decresce o subsídio de desemprego, mas aumenta a despesa com o subsídio social de desemprego.
Ao nível da acção social e dos acordos de cooperação com as IPSS não há actualizações em 2008, quando a inflação atingiu o valor que atingiu.
Finalmente, Sr. Presidente, as pensões para 2008 aumentaram 2,4% (as mais baixas), 1,9% e 1,65%.
As perguntas — são talvez mais confrontos ou rebates de consciência para o Governo — são as seguintes: não considera estar na altura de reponderar este saldo ao nível do subsídio de desemprego? Não considera estar na altura de reponderar este não aumento dos acordos de cooperação com as IPSS, que, depois, são empurradas para situações denunciadas como anómalas, nos últimos dias? Não considera estar na altura de reponderar um aumento intercalar das pensões dos pensionistas da segurança social e também da Caixa Geral de Aposentações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as últimas vezes que tem estado nesta Assembleia tem falado sobre as eventuais consequências para Portugal da crise financeira internacional e tem pronunciado sistematicamente estas três frases: «Portugal e a Europa não têm desequilíbrios externos», «Portugal e a Europa têm um sistema financeiro sólido» — aliás, viu-se o que se passou em Inglaterra – e «Portugal apresenta indicadores recentes muito positivos ao nível das exportações e do investimento» e, portanto, conclui o Sr. Ministro, que a economia portuguesa está mais do que preparada para enfrentar tudo e todos.
Este foi o discurso que o senhor usou nas últimas três vezes em que veio à Assembleia, até há poucos dias, quando foi almoçar no American Club. Aí o seu discurso mudou de figura, de uma forma significativa, do ponto de vista político. Finalmente, parece que o optimismo algo irresponsável — passe a expressão — está a desaparecer. Pena é que tenha sido no American Club e não aqui que o senhor tenha mudado o tom desse optimismo e que não tenha sido aqui que tenha reconhecido, pela primeira vez, que, afinal, Portugal, não vai passar ao largo da crise financeira mundial ou que a conjuntura mundial vai afectar o ritmo das exportações — foram as palavras que disse nesse almoço.

Página 47

47 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Mas o fundamental é que o Sr. Ministro aproveite a sua vinda aqui para nos dizer quando é que, afinal, vai ter a coragem de dizer a verdade aos portugueses — isto parafraseando o que Deputado Afonso Candal disse há pouco —, quando é que vai rever as suas previsões de crescimento económico para este ano.
Sr. Ministro, quanto a nós, é fundamental, é obrigatório que o Ministro olhe à sua volta e veja o que se passa na Europa. Em Itália, as perspectivas de crescimento são nulas; o seu amigo Zapatero, aqui ao lado, já reviu as previsões de crescimento de 3,8% para 2,4% e «ainda a procissão vai no adro»…Veja-se as revisões todas em baixa ao nível da União Europeia, quer individual quer colectivamente, e também a execução orçamental publicada anteontem mostra indicadores, ao nível da receita fiscal — repito, ao nível da receita fiscal —, que, independentemente de algumas explicações pontuais que existem e que são justificadas, denunciam uma evolução positiva muitíssimo pequena em alguns componentes e uma diminuição noutras.
Portanto, a questão é esta: a execução orçamental tem tendência para confirmar uma desaceleração económica também no nosso país? Na nossa opinião, confirma, mas queremos ouvir a opinião do Sr. Ministro.
É altura de deixarmos de funcionar «orgulhosamente sós», para parafrasear uma expressão mal usada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, é altura de pôr «trancas à porta antes que a casa seja roubada», e é tempo de o Governo fazer a sua correcção em baixa das previsões macroeconómicas, adaptá-las à realidade e passar a falar verdade ao País e aos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero registar como positiva a sua declaração enfática de que não aceitará uma introdução de trust patrimoniais individuais porque — tem toda a razão — é uma forma de abrir a porta à fraude e à evasão fiscais. Se nos disse isso aqui, vou tomá-lo a sério — como não podia deixar de fazer — e registar que essa medida não passará.
Devo ainda dizer que, não adiantando mais ao que nos disse por escrito sobre os offshore, aceitou a ideia, a qual esta bancada pensa ser errada, de que pode haver jogo financeiro de dinheiros públicos em sociedades offshore e, mais grave ainda, que pode haver dinheiro da segurança social em sociedades offshore.
Gostaria que nos pudesse dizer que nunca aceitaria que isso acontecesse, porque não só o risco é elevado como é a promoção de um campo financeiro que estimula, nasce e vive da evasão fiscal de uns países contra os outros.
Mas quero também colocar-lhe muito directamente a questão da inflação. O Sr. Ministro das Finanças lembra-se que, em Outubro deste ano, fez uma conferência de imprensa com o Primeiro-Ministro José Sócrates, dando a seguinte garantia aos portugueses: os aumentos da função pública serão em linha com a inflação — e foram aumentos de pouco mais de dois pontos percentuais. Os aumentos das pensões foram também em função da projecção da inflação que o Governo estimava para o conjunto do ano de 2007.
O Sr. Ministro já respondeu, por diversas vezes, a esta questão, mas cada vez ela se torna mais importante. É que já não estamos em Janeiro, mas em finais de Abril, e os dados do primeiro terço do ano demonstram que, ao mesmo tempo que se reduz o crescimento, há um aumento da inflação, o que quer dizer que as pessoas que ganham menos vão pagar mais. E se se mantiver esta trajectória da inflação — e todos os acontecimentos económicos e financeiros do resto do ano de 2008 vão nesse sentido —, então, teremos a certeza que os ordenados da função pública perderão aquilo que o Ministro prometeu que não podiam perder, e que as pensões, que também foram aumentadas em função do cálculo da inflação, também serão prejudicadas.
Por isso, Sr. Ministro, queria que nos garantisse que aquilo que uma vez disse ao País, isto é, que todos os aumentos serão em linha com a inflação, assim acontecerá. E que, portanto, chegado a meio do ano, ou nos meses que permitam ter uma sólida certeza sobre a trajectória do processo inflacionário, o Governo dará o sinal de contenção e de correcção que permita restituir a essas pensões e aos salários aquilo que lhes prometeu.
No fundo, Sr. Ministro, estou a perguntar-lhe se mantém aqui a palavra dada sobre os aumentos em linha com a inflação e se os salários, mais uma vez, não ficarão abaixo, nem serão prejudicados, porque o senhor prometeu-nos que assim não aconteceria e, infelizmente, isso já está a acontecer.

Página 48

48 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é verdade que temos tido vários debates em matérias de natureza orçamental e fiscal. É verdade, Sr. Ministro, que temos ideias diferentes e que nos temos preocupado em discuti-las com rigor.
Agora, Sr. Ministro, há algo que me espanta bastante: o facto de, hoje, o Sr. Ministro ter decidido vestir aqui a capa do populismo e da demagogia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E tenho pena por ter de dizer-lho.
O Sr. Ministro veio com o argumento do passado, quando parece que a sua preocupação deveria ser em relação ao futuro.

O Sr. Jorge Fão (PS): — E é!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, se hoje estamos a ter aqui uma discussão de natureza orçamental, é porque houve um governo que aumentou a despesa pública para níveis inaceitáveis,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que criou mecanismos de aumentar a despesa pública para níveis inaceitáveis. O Sr. Ministro deve lembrar-se desse governo, porque fez parte dele, enquanto Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro decidiu também falar da questão dos submarinos e da despesa que eles geram. Pois, Sr.
Ministro, tenho a dizer-lhe algo muito simples: no governo a que V. Ex.ª pertenceu, a ideia era ter três submarinos e, hoje, temos dois. Essa era uma opção mais cara do que aquela que temos neste momento.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É por isso que lhe digo, Sr. Ministro, que, em relação a matérias de soberania, não é bom caminho entrar pela chicana de natureza política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, relativamente a outras matérias, o que é essencial ficar hoje aqui claro é saber se o Sr. Ministro tem, ou não, um programa de relação entre a quebra do défice orçamental e a política fiscal. Ou seja, saber até que ponto considera que, com determinadas quebras do défice, se pode mexer em impostos e em que impostos. Em suma, saber se o Sr. Ministro tem um programa de médio e longo prazo em relação à política fiscal. Caso contrário, ficaremos perfeitamente convencidos de que só pensa naquilo que são os jornais de amanhã ou nas eleições do próximo ano — e isso, Sr. Ministro, é que é grave. E é precisamente por isso que lhe perguntamos: qual é o seu plano de médio e longo prazo em relação a essa matéria? Pondera, nesse mesmo plano, mexer no IRS para as famílias portuguesas e nos impostos que sejam essenciais para as nossas empresas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 49

49 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que também é essencial ficar hoje aqui claro é perceber se os anúncios do Governo, que é «amigo do contribuinte», não passam dos jornais de folhas cor-de-laranja.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cor-de-laranja?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É perceber, Sr. Ministro, se, em relação a essa matéria, nos ficamos por um pedido de desculpas a um contribuinte a quem foram feitas, e mal, penhoras ilegais, a quem teve um mau tratamento de natureza fiscal, ou se vamos ficar por um pedido de desculpas generalizado a todos os contribuintes, como já deveria ter sido feito, em relação aos quais houve abusos de natureza fiscal.
Sr. Ministro, discutimos aqui todos os anos um relatório acerca do combate à fraude e evasão fiscais. Está V. Ex.ª disponível para que também discutamos aqui um relatório sobre os abusos da administração fiscal?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está V. Ex.ª disponível para que exista uma auditoria, que seja tornada pública, sobre esses mesmos abusos feitos aos contribuintes? Estas são matérias essenciais, em relação às quais o Sr. Ministro deve ter uma palavra clara, não entrando em demagogias e em chicanas políticas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, agora que os «ventos laranja» anunciam a reedição da obsessão pelo défice ou, em alternativa, e pior, da irresponsabilidade total em matéria de política orçamental, é útil revisitar a política económica do Governo do PS.
Ora, a posição em matéria de política económica e, em particular, de política orçamental é esta: nem obsessão, porque o equilíbrio das contas públicas não é em si mesmo um objectivo último,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não parece!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — … nem irresponsabilidade. O caminho a seguir é de rigor, de responsabilidade, de verdade, como hoje já aqui se disse, e de coerência.
Existem, evidentemente, caminhos de facilitismo e de laxismo. Existe o caminho das receitas extraordinárias, algumas das quais penalizadoras, de forma dramática, das gerações futuras. Em alternativa, existe o único caminho possível e responsável, que é o do ataque aos problemas estruturais. E atacar os problemas estruturais do País significa actuar no âmbito das receitas e das despesas orçamentais, e também na dívida, incluindo, no âmbito das receitas, o combate à fraude e evasão fiscais; significa também actuar no combate ao défice externo da economia portuguesa, aos problemas do seu crescimento económico, sem o qual não há solução duradoura para os problemas orçamentais; significa também e implica actuar ao nível das políticas sociais e da sustentabilidade da segurança social; significa actuar ao nível das reformas, reformas em vários domínios das políticas e da sociedade portuguesa.
A questão que se coloca é a de saber se o Governo prosseguirá nesta espécie de «quadrado virtuoso» — política orçamental, finanças públicas, défice externo e crescimento económico, políticas sociais e reformas —, neste caminho que tem feito até agora.
Também há uma alternativa, a que eu chamaria «alternativa Jardim», agora que Alberto João Jardim voltou à cena nacional. Uma alternativa assente no acréscimo da despesa pública, sem critérios e sem limites; uma alternativa assente numa política de gastos, em que aquilo que custa ou quanto custa não conta, em que quem paga não conta, em que para que serve não conta, e na qual o retorno económico e social também não conta. Esta é uma alternativa pela qual, espero, o Partido Social Democrata não enverede e que não é certamente a nossa.

Página 50

50 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Também há a alternativa da despesa oculta e do endividamento irresponsável, através de sociedades de desenvolvimento ou, mais recentemente, de um irresponsável leasing sobre o património da Região.
Sr. Ministro, aquilo para que apelamos e sobre o que pedimos a sua confirmação aqui e agora é se o Governo vai continuar na via do rigor, da responsabilidade, da verdade e da coerência em política económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de reafirmar perante V. Ex.ª que o défice orçamental não é tudo. Mas é importante que o País não tenha défice, se quer ter uma economia sólida, capaz de crescer em condições e de não só assegurar a todos mais bemestar hoje, mas também garantir às gerações futuras condições que permitam que não sejam injustamente oneradas pelos erros que podemos cometer hoje. E uma política orçamental irresponsável e facilitista, como aquela que depreendi da sua intervenção, é, de facto, estarmos a onerar as gerações futuras.
O Sr. Deputado veio aqui falar da política social e acha que é mau que a segurança social tenha saldos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nada disso! Ouviu mal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, pareceu-me detectar algum espanto e alguma estranheza da sua parte pelo facto de termos bons resultados em termos do nosso sistema de segurança social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Espanta-me é o crescimento da pobreza!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, é fundamental, Sr. Deputado, que esta boa gestão da nossa segurança social assente numa reforma exemplar a nível europeu, uma reforma que permita aos portugueses, no futuro, viver com confiança no nosso sistema de segurança social, uma vez que têm assegurada uma pensão quando se reformarem,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — De miséria!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o que não acontecia antes dessa reforma.
Quanto à questão do subsídio de desemprego, gostaria também de salientar que é importante haver controlo e fiscalização, porque todos temos consciência dos abusos que muitas vezes existem no recurso a estes apoios sociais. Ora, foi justamente isso que foi feito: alterou-se o regime do subsídio de desemprego, melhorando o seu controlo e a sua eficácia e fazendo com que o subsídio de desemprego não seja um incentivo à manutenção no desemprego mas um apoio a quem activamente procura um novo posto de trabalho.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é uma conversa da direita!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado falou na questão da actualização das pensões e, se me permite, vou responder-lhe comentando também uma afirmação do Sr. Deputado Francisco Louçã. As pensões são actualizadas de acordo com uma lei aprovada nesta Assembleia, a Lei n.º 52/2007.
Ora, de acordo com esta Lei, a actualização das pensões é efectuada na base,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Da inflação passada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … repito, da inflação observada no passado e não da inflação prevista. E, Sr. Deputado, foi com base na inflação constatada no fim do ano passado que foi feita a

Página 51

51 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

actualização das pensões em 2008 — é essa a regra. Foi essa a regra negociada em concertação social — recordo-o — e que teve um apoio muito significativo dos parceiros sociais nessa mesma concertação social.
No que se refere à questão suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, pedia-lhe o favor de ler um pouco mais atentamente as minhas intervenções nesta Assembleia, não só no Plenário mas também na própria Comissão de Orçamento e Finanças. Desse modo, o Sr. Deputado constatará que aquilo que digo, publicamente, fora desta Câmara, é o mesmo que digo nesta Câmara; não tenho um discurso aqui e outro lá fora!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não tenho, Sr. Deputado!! Pode ficar ciente disso. Já reconheci nesta Câmara e já disse muito claramente que temos uma conjuntura internacional que é preocupante e que temos de segui-la com atenção. Temos de avaliar os impactos dessa…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não estão impunes!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nunca o disse! Eu não disse isso, Sr. Deputado! Eu nunca disse isso e desafio o Sr. Deputado a apresentar uma declaração minha em que eu tenha dito que estamos impunes e imunes à situação internacional. Nunca o disse! Por isso, desafio-o a apresentar uma declaração minha nesse sentido.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O que lhe digo, Sr. Deputado, e o que sempre disse, é que temos de acompanhar esta situação com muita atenção, porque ela é, de facto, preocupante, mas estou confiante de que, pelo percurso feito nestes últimos dois anos, a economia portuguesa está em condições de enfrentar da melhor maneira…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Ministro Manuel Pinho…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … os desafios e essas incertezas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vai actualizar ou não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Hoje, melhor do que no passado, estamos em condições de minimizar os efeitos dessa crise. Quais são esses efeitos, Sr. Deputado? Ainda há muita incerteza quanto à magnitude dos possíveis efeitos sobre a economia portuguesa. Por isso mesmo, no meu entender, ainda não estou em condições de avaliar quantitativamente esses efeitos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portugal é o único país onde isso sucede!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Farei as previsões e as correcções às previsões, se necessárias, no momento em que entender que tenho condições para o fazer de uma forma segura, e não quando o Sr. Deputado entende ou quando qualquer outro opinion maker possa considerar correcto.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta é coragem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é esse o meu critério. Ao longo destes anos tive o cuidado de fazer previsões prudentes, que se têm mostrado realistas. Por isso, convido-o também a confrontar as previsões feitas pelo Governo, em termos de crescimento, com o que se observou e o Sr. Deputado verá

Página 52

52 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

que tem havido cuidado, prudência e constatará que as previsões estão muito próximas do que se tem vindo a verificar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que vos falta é coragem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É com este critério e com esse cuidado que irei continuar a pautar o meu comportamento nesta matéria.

Aplausos do PS.

No que se refere à questão suscitada relativamente às actualizações em função da inflação, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de tornar claro também o seguinte: recordo que, durante dois anos seguidos, o Governo actualizou os salários da função pública em 1,5%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Falta-vos coragem para enfrentar a realidade. Mas em Maio já vamos ver!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No ano passado foi dito que o Governo iria proceder a uma actualização salarial igual à inflação esperada para 2008, de 2,1%, e que (e era isso que poderíamos antever), face à inflação esperada de 2,1%, seriam mantidos nesses termos os salários reais nesse domínio.
Mas quero também ser muito claro com o Sr. Deputado nesta matéria: eu discordo de qualquer mecanismo de indexação salarial, uma vez que entendo que essa será a forma de agravarmos as pressões inflacionistas da economia portuguesa. E se agravarmos as pressões inflacionistas da economia portuguesa, Sr. Deputado, os segmentos populacionais mais frágeis, aqueles que têm menores rendimentos acabarão por pagar e sofrer bem mais essa inflação agravada do que na situação actual.
Portanto, repito, discordo desses mecanismos de indexação. A história económica de muitos países revelanos quão desastrosas têm sido as experiências de indexação neste domínio e os efeitos nefastos sobre a inflação. Por isso mesmo, entendo que temos de acomodar este aumento de preços,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acomodar?! Onde?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que vem dos mercados internacionais na nossa economia, designadamente os mercados dos produtos alimentares, e temos de convence-nos de que, de facto, esses produtos estão mais caros. E temos de viver com isto, Sr. Deputado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem? O senhor?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de viver com isso, Sr. Deputado! Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Diogo Feio,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foram várias!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … gostaria de comentar o seguinte: limitei-me a recordar que há encargos esperados para o futuro que têm a ver com a aquisição de submarinos, por isso, não percebo por que é que ficou tão incomodado, Sr. Deputado…! Na verdade, limitei-me a chamar a atenção para o facto.
O Sr. Deputado é que ficou incomodado com isso… Eu só recordei que se trata de um encargo considerável, que vai pesar nas nossas despesas no futuro e que não vai facilitar a vida dos portugueses.

Protestos do CDS-PP.

Ai não vai, não! Mas, se ficou incomodado, espero que o Sr. Deputado explique por que é que ficou incomodado. Eu não percebi porquê!

Página 53

53 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

No que diz respeito à questão da defesa dos direitos do consumidor e de dever fazer-se uma auditoria e um relatório, Sr. Deputado, ainda há pouco tempo discutimos aqui um relatório do Provedor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A quantos serviços foram?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Será que o relatório do Provedor já não serve? Julgo que o relatório do Provedor já fez esse levantamento e penso que pode servir de guião e de objecto de reflexão nesta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é geral!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não vale a pena estarmos a desmultiplicar em acções neste domínio.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de concluir dizendo ao Sr. Deputado Diogo Feio que, em matéria fiscal, estou aqui a defender o que sempre defendi ao longo destes três anos. Sempre disse e sempre defendi, Sr. Deputado, que, enquanto a situação orçamental deste país estiver em situação de risco e de comprometer a solidez das nossas finanças públicas, temos de ponderar com muito cuidado, com muita prudência, para não tomarmos decisões irresponsáveis, senão mesmo levianas, no domínio fiscal. E só na medida em que a nossa situação orçamental nos der capacidade e margem de manobra para o fazer é que devemos tomar medidas fiscais desta natureza. Foi o que fizemos ao baixar o IVA em 1 ponto percentual. Fizemo-lo porque temos condições para o fazer, mas não podemos fazer mais! É esta a nossa avaliação, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Vozes do PCP: — Ohhh…! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não encerra?! O «encerrador» oficial?!

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou encerrar este debate, procurando economizar algum do tempo que vos tomei a mais.
Este Governo concretizou uma correcção orçamental a todos os títulos histórica: uma correcção orçamental histórica quer no método utilizado quer quanto aos seus resultados. Corrigimos um grave défice orçamental na base de reformas fundamentais para a economia e a sociedade portuguesas, reformas que garantem a sustentabilidade das nossas políticas sociais e que garantem que essas políticas sociais continuam ao serviço dos portugueses, apoiando-os nas situações de necessidade e apoiando aqueles que poderão ter mais dificuldades em prosseguir as mudanças necessárias na nossa economia e na nossa sociedade.
Uma correcção orçamental histórica nos resultados: atingimos o défice mais baixo dos últimos 30 anos, mas atingimos esse défice mais baixo com uma redução muito significativa do peso da despesa pública no PIB e, ao mesmo tempo, com melhorias, também significativas, na eficácia da nossa administração e no combate à fraude e à evasão fiscais.
Portugal é, hoje, reconhecido internacionalmente como um caso exemplar na forma como procedeu à sua correcção orçamental e como implementou reformas importantes — ambicionadas não só neste país mas também noutros países da União Europeia — na segurança social, na administração pública, na educação e na saúde.
É graças a este percurso de correcção orçamental, na base destas reformas fundamentais, que somos capazes de restaurar a confiança na economia portuguesa — a confiança não só dos agentes económicos nacionais mas também internacionais.

Página 54

54 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Por isso, a economia portuguesa começou a descolar da estagnação em que se encontrava e a crescer, gradualmente mais, de ano após ano.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ao mesmo tempo que tem vindo a crescer, tem vindo a criar emprego. E, conforme referi, durante o ano de 2007, vimos uma redução progressiva do número de desempregados,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — 8% no fim do ano!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … de acordo com os dados do INE — uma taxa de desemprego de 8,4%, no 1.º trimestre, acabou em 7,6%, no último trimestre de 2007.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Percebo, face a estes resultados, o incómodo das oposições neste domínio.
As oposições à esquerda consideram que o Estado pode gastar sem critério.

Vozes do PCP e do BE: — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É a política orçamental do facilitismo.

Vozes do PCP e do BE: — Não é verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade, é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Estado tudo deve pagar,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não se questionando quem é que, de facto, paga, que são os contribuintes, e sem procurar saber se podemos assumir compromissos hoje e se os poderemos respeitar no futuro para as gerações vindouras. Isso não interessa!

Protestos do PCP e do BE.

Essa miopia é, de facto, algo que caracteriza a oposição à nossa esquerda, que considera que gastar, gastar, gastar mais, não importa. De onde vêm os recursos e como são obtidos é algo que não interessa! Quanto à direita, gostaria de referir que, em particular, o PSD tem aqui um discurso muito contraditório.

Protestos do PSD.

No seu discurso de princípios, fala na necessidade de reduzir a despesa, diz que é importante reduzir a despesa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exacto! E é!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Primeiro, quando foi governo, não conseguiu reduzir a despesa, aumentou-a; segundo, quando faz propostas — azar! —, são sempre propostas que aumentam a despesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Aí vem o passado!…

Página 55

55 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não dá para perceber qual é a orientação da política orçamental do PSD!?

Protestos do PSD.

Quanto ao CDS-PP, tem vindo a defender descidas de impostos, à semelhança de alguns sectores do PSD, uma vez que não se sabe bem qual é a posição do PSD quanto a esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas sabe a nossa posição!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o CDS-PP tem uma posição clara nesta matéria. O PP tem defendido os direitos dos contribuintes, tem vindo a defender descidas de impostos.
Sr. Deputado Diogo Feio, Srs. Deputados da bancada do PP, gostaria de referir que, quanto à defesa dos direitos dos contribuintes, o PP não é menos militante dessa defesa do que o Ministro, a equipa das Finanças ou o Governo. Sr. Deputado, eu sou o primeiro — e já aqui, nesta Assembleia, tive o cuidado de referir que serei o primeiro — a pedir desculpa aos contribuintes pelos erros causados pela nossa administração!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peça já!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não tenho a veleidade de considerar…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu não tenho a veleidade de considerar que a nossa administração é perfeita e isenta de erros. Não! São administrações que dependem de homens, que fazem o seu melhor no dia-a-dia, dependem de instrumentos mecânicos, informáticos, e os erros podem acontecer. Lamento que eles aconteçam e serei o primeiro, sempre, a pedir desculpa por esses erros.
Mas nós temos o mesmo denodo na defesa dos direitos dos contribuintes,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — De alguns contribuintes!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … tal como o PP. E as iniciativas que eu aqui anunciei hoje são a prova de que essa é uma matéria que também nos preocupa.
Quanto à descida dos impostos, creio que estamos conversados. Nada pode dar mais prazer a um ministro do que baixar os impostos,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sim! Sobretudo, em véspera de eleições!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas, sejamos realistas, sejamos prudentes, não cometamos actos irresponsáveis neste domínio.
Os impostos, ao se baixarem, são para durar, não é para dizermos mea culpa e ter de voltar atrás, porque, depois, os resultados são desastrosos. Temos de evitar que isso aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política orçamental e a política fiscal são essenciais para recolocar Portugal no caminho do crescimento económico,

Página 56

56 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

forte e robusto, e do desenvolvimento sustentado. Infelizmente, são áreas em que as opções do Governo têm contribuído decisivamente para a medíocre evolução da nossa economia.

Risos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Começa mal! Não vai à oral!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — De facto, o Governo socialista apresenta como principal cartão-de-visita a redução do défice público, que ficou em 2,6% do PIB, em 2007. E o Primeiro-Ministro veio referir que o nosso problema orçamental está resolvido, preparando o terreno para o anúncio da descida do IVA. Só que isso não corresponde à verdade.
Primeiro: o valor do PIB foi revisto em alta em mais de 700 milhões de euros — e isso, por si só, fez com que o mesmo valor absoluto do défice fosse automaticamente reduzido, quando comparado com o PIB.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Segundo e mais importante: o problema orçamental não está resolvido essencialmente porque o Governo socialista continua — e não adianta negá-lo — a reduzir o défice à custa da receita. De facto, as receitas das contas públicas de 2007, que se previa ficarem em 42,2% do PIB, situaram-se, afinal, em 43,1%, isto é, mais de 1400 milhões de euros acima. Sempre com mais impostos, que os portugueses pagaram.
Do lado da despesa, os gastos de funcionamento (isto é, as despesas com o pessoal e os consumos intermédios), onde interessava cortar, ficaram cerca de 350 milhões de euros acima do previsto (o que é a prova do falhanço do PRACE), e contribuíram para que a despesa corrente primária, que devia ter-se situado em 39% do PIB, ficasse, afinal, em 39,4%; e que a despesa pública total, que se estimava ficar em 45,2% do PIB, tivesse ficado em 45,7%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É este o rigor que o Sr. Ministro apregoa? Razão tinha a Deputada Ofélia Moleiro, nas questões que lhe suscitou há pouco, Sr. Ministro, sobre a sua falta de rigor e da sua política.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Não respondidas!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, como as despesas e as receitas ficaram acima do que se previa, mas as receitas ficaram quatro décimas do PIB mais acima do que as despesas, o défice de 2007, que se previa ficar em 3%, lá veio parar aos tais 2,6%. Isto sucedeu à custa da receita, porque, se esta se tivesse mantido nos valores estimados, a verdade é que a despesa real teria revelado um défice mais elevado.
É neste cenário, que mostra que nada se progrediu, em termos de consolidação orçamental, do lado da despesa, entre 2004 e 2008,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … que, de forma caricata, mesmo pouco séria, o Governo dá uma enorme cambalhota na «teoria da irresponsabilidade» quanto à descida dos impostos. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o resultado do défice de 2007, mais décima menos décima, já tinha sido antecipado em Janeiro último, logo que foram conhecidos os resultados preliminares das contas públicas do ano passado.
De resto, já em meados de 2007 era claro que, nesse ano, o défice público iria ser inferior a 3% do PIB. E, Sr. Ministro, as contas, como todos sabemos, são fáceis de fazer.
Porém, em pleno mês de Março, quando tudo isto já se sabia, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças mantinham o discurso da «irresponsabilidade» da baixa de impostos, no que eram acompanhados pela

Página 57

57 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

sempre prestimosa ajuda do Governador do Banco de Portugal, que garantia não estarem ainda reunidas as condições para baixar a carga fiscal no País.
Depois, da noite para o dia, em 26 de Março, e quando o resultado da despesa pública — pasme-se, Srs. Deputados do Partido Socialista! — foi pior do que se esperava, então, a «irresponsabilidade» que era baixar impostos transformou-se, por artes mágicas — milagre! —, em «responsabilidade» e lá foi anunciada a redução do IVA de 21% para 20%.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Acha mau?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Todos percebemos a mensagem: começou a campanha eleitoral de 2009!

O Sr. Jorge Fão (PS): — O problema é que os senhores nem conseguem começar!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Sr. Ministro, foi isto que o senhor também não conseguiu explicar, quando o questionei há pouco sobre o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O senhor não o conseguiu explicar, porque só há uma explicação para não ter utilizado o que o Pacto lhe permite: a campanha eleitoral já se ter iniciado! Sr. Ministro, Portugal é um país desgraçado, porque a política fiscal é um instrumento que não conta para este Governo. Não conta, desde logo, para pressionar a despesa pública. Se uma baixa de impostos for acompanhada de disciplina e rigor acrescidos do lado da despesa, contribui para consolidar as contas públicas.
«Irresponsável» é aumentar impostos e gastar mais, ultrapassando os limites inicialmente previstos, como o Governo socialista tem feito nos últimos anos e como aconteceu em 2007.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É uma opção viciosa e que contrasta com a opção virtuosa, «responsável» e desejável que é baixar impostos e consolidar as contas públicas.
Mas a política fiscal também não conta para o Governo em termos de competitividade — uma área em que é fundamental…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e em que deve ser prosseguida uma estratégia devidamente calendarizada e estruturada de médio prazo.
Neste domínio, nos impostos sobre o consumo, a preocupação deve ser com a nossa vizinha Espanha e o objectivo de médio prazo deve ser o de atingir a convergência no IVA e no ISPP.
Nos impostos sobre o rendimento, IRS e IRC, a referência deve ser dada pelas práticas mais competitivas na Europa, o que passa pela diminuição de taxas, acompanhada por uma ampla simplificação do sistema fiscal, através da redução de deduções, isenções, excepções e benefícios.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tudo isto, claro, acompanhado pela continuação do combate à fraude e evasão fiscais.
Termino, Sr. Presidente, referindo que já se percebeu que, com este Governo e este Primeiro-Ministro, nunca teremos este rumo estruturado, que é prioritário e relevante.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Oh!

Página 58

58 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estamos condenados a ter reduções de impostos desgarradas e avulsas, como no recente caso do IVA, sem qualquer estratégia e ao sabor dos ciclos eleitorais.
É por isso que cabe ao PSD assumir as suas responsabilidades nesta matéria…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual PSD?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e apresentar ao País uma estratégia de política fiscal calendarizada, quantificada, que garanta os objectivos orçamentais mas que torne Portugal mais atractivo e competitivo.
Será, assim, marcada uma diferença fundamental em relação ao actual Governo, numa área crucial para a restauração da confiança, a atracção do investimento, a dinamização da economia, a criação de emprego e a redução do desemprego, enfim, para a promoção do bem-estar da população e de uma maior justiça social.
Estará, assim, o PSD a cumprir o papel que os portugueses esperam do maior partido da oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que o trate por Meu Caro Sr.
Ministro, Professor Doutor Fernando Teixeira dos Santos, porque se trata de defender a honra e, por isso, este registo pessoal, se me permite, porque é nestes termos que o vou interpelar.
O Sr. Ministro é um homem do Norte mas, às vezes, perde o norte e fica, de facto, com uma atitude de desnorte.
O Sr. Ministro — perdoar-me-á que o diga — brincou com o fogo quando referiu que, no tempo em que fui Secretário de Estado da Saúde, havia uma desorçamentação na saúde de 800 milhões de euros. É verdade! Mas sabe, Sr. Ministro, que havia mais no tempo da Professora Manuela Arcanjo e menos do que no tempo da Professora Manuela Arcanjo mas muito mais do que 800 milhões no tempo do Professor Correia de Campos!? E sabe porque é que lhe digo que brincou com o fogo? Pelo seguinte: o que são estes 800 milhões de euros comparados com os 3000 milhões de euros que o Sr. Ministro deve aos fornecedores do Estado, para além dos prazos contratuais?! Sr. Ministro, recordo que o senhor apresentou um Orçamento rectificativo em 2005 para terminar com todas as dívidas do Governo anterior.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Como é que o senhor explica que, hoje, tenha 3000 milhões de euros de dívida?! Termino com uma nota, Sr. Ministro: qualquer economista em Portugal lhe dirá que aquilo que deve fazer de imediato é um programa de emissão de dívida pública para pagar a estas centenas e centenas de PME, fornecedoras do Estado, porque é esta a maneira correcta de injectar a liquidez que o Sr. Ministro retirou indevidamente, para que as pequenas e médias empresas, em Portugal, não tenham de sofrer o flagelo que aí vem, de um crédito mais caro, mais rarefeito, quando o Estado, de cuja situação orçamental o senhor se orgulha — aliás, nas suas palavras, parece que toda a Europa se lhe deve render, porque o senhor conseguiu um objectivo mínimo um ano antes daquilo que tinha contratualizado —,…

O Sr. David Martins (PS): — É a verdade!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … tem uma dívida para com eles. O Sr. Ministro tem de ser confrontado com esta realidade! Sabe, Sr. Ministro, e com isto termino, o senhor lembra-me as personagens das histórias de Astérix. O senhor começou como Astérix, o grande campeão, o homem com fulgor, que resolve um problema incrível.
Mas, nas histórias da banda desenhada de Astérix, existe um personagem chamado Assurancetourix, o

Página 59

59 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

trovador, que pensa que a sua voz é tão magnífica que os habitantes da aldeia gaulesa, quando o ouvem, reverenciam-no e ficam extasiados. Sr. Ministro, nessa história, os habitantes da aldeia gaulesa atiram peixe podre ao bardo, ao trovador. Não queira que isso lhe aconteça, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, ouvi atentamente a sua voz magnífica, pretendendo defender a sua honra — e ainda não percebi onde é que havia uma ofensa à sua honra!? — mas, em boa verdade, invocando e pondo, eventualmente, em causa a honra de pessoas ausentes, o que é lamentável.
Em segundo lugar, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de a suborçamentação na saúde existente no orçamento que herdámos do vosso último governo não ser só de 800 milhões de euros mas, sim, de 1500 milhões de euros, reconhecidos pelo ex-Ministro da Saúde. Recordo isso.
Também constato que o PSD não só abandona os critérios de rigor orçamental, porque acha que o Pacto de Estabilidade e Crescimento nos permite ultrapassar agora os 3%, o que justifica tudo, mas entende até que podemos emitir dívida e agravar o rácio da dívida para pagar dívidas.
Faz-me lembrar a história de um dirigente desportivo, que, há uns anos, dizia que «Eu cá resolvo o problema das dívidas do clube: contraímos um empréstimo obrigacionista, e pagamos as dívidas.» Isto é, pagamos as dívidas, mantendo as dívidas e agravando a situação de dívida do País face aos mercados!… Sr. Deputado, termino, invocando a sua banda desenhada. Eu identifico-me mais com o Panoramix,…

Risos do PS.

… porque acho que obtive resultados usando algumas poções mágicas: rigor, transparência e verdade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a evolução da política orçamental e orientação da política fiscal.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55 a 65 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5 a 7, 12 a 14, 18 e 19 e 26 a 28 de Março de 2008.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 359/X (2.ª) — Apresentada por Paulo Miguel Nunes do Carmo e outros, solicitando que a Assembleia da República aprove urgentemente legislação sobre o consumo de tabaco, com extensão da proibição a todos os locais de trabalho, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Eu não sei se estão presentes alguns dos peticionários; de qualquer forma, gostaria de os saudar cordialmente por esta petição, subscrita por 8685 cidadãos e que deu entrada na Assembleia antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.
Os representantes dos peticionários já reconheceram que a Lei n.º 37/2007 veio ao encontro do objecto da petição. Relembro, de qualquer modo, que a Lei foi aprovada nesta Assembleia por um largo consenso, isto é, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de um Deputado do CDS e com abstenções do CDS-PP e do BE, porque estávamos, de facto, na presença de uma lei que tinha um propósito que é

Página 60

60 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

sobejamente saudado por todos, uma vez que são conhecidos os malefícios do consumo do tabaco não só na saúde dos próprios fumadores mas também na das pessoas que se encontram expostas ao fumo do tabaco.
Mas tanto o legislador originário — o Governo — como a Assembleia da República pensaram que precisavam de fazer uma lei que tivesse uma aplicação efectiva. Não há, de facto, qualquer vantagem e — permitam-me a expressão — é uma hipocrisia fazer uma lei que não venha a ter aplicação efectiva. Foi essa a preocupação que, penso, tanto o legislador originário como a Assembleia da República tiveram, e daí o êxito na aprovação desta Lei.
Ainda é cedo para fazermos avaliações. De facto, a Lei só entrou em vigor em Janeiro deste ano — o período de aplicação ainda é muito curto —, mas penso que conseguimos integrar soluções justas e equilibradas, que permitiram e permitem, efectivamente, uma compatibilização entre o direito à saúde dos cidadãos e o respeito pela liberdade individual dos cidadãos fumadores, cumprindo, deste modo, a matriz do Estado democrático.
É isto que tenho a dizer e renovo a minha saudação aos peticionários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição chega um pouco tarde demais a este Hemiciclo, mas também um pouco cedo demais.
Chega um pouco tarde demais, na exacta medida em que a Lei já foi aprovada, e um pouco cedo demais, porque ainda não decorreu o tempo suficiente para, da sua aplicação, se poder fazer a devida avaliação, que, creio, é absolutamente indispensável em tempo oportuno.
De qualquer forma, o pouco tempo passado permite já fazer alguns comentários.
O primeiro é o de que, ao contrário do sentido da petição, na nossa opinião, esta Lei não beneficiaria se fosse acrescentada de um maior número e de outro tipo de restrições. Creio que a Lei, desse ponto de vista, recusou algumas tentativas e algumas soluções excessivamente fundamentalistas e, com isso, creio que a Lei ganhou, e todos ganhámos com isso.
O segundo é o de que a Lei teria também beneficiado se o Partido Socialista tivesse sido mais aberto e tivesse aceite algumas sugestões e propostas que foram feitas por vários grupos parlamentares, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, no sentido de que as soluções adoptadas fossem mais adaptadas às diferentes realidades sobre as quais iriam actuar. O que pretendo dizer com isto é que, para situações diferentes, para consumos diferentes, para hábitos diferentes, para áreas diferentes, para espaços diferentes, deveria ter havido elasticidade por parte do Partido Socialista para aceitar soluções diferentes, aliás, como o Bloco de Esquerda, sem sucesso, propôs nessa discussão.
Mas também já decorreu o tempo suficiente para percebermos que esta intransigência do Partido Socialista foi uma atitude calculada para, em fase de regulamentação da lei, permitir que alguns interesses poderosos, que na altura da discussão não se fizeram sentir, pudessem ver satisfeitas as suas reclamações. Obviamente, refiro-me aos casos dos casinos e também, de certa forma, das discotecas.
Ou seja, o Partido Socialista usou de calculismo e de duplicidade. Por um lado, quis parecer o campeão da vida saudável, o campeão dos bons e saudáveis hábitos, o provedor até do pulmão dos portugueses,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Palavras suas, Sr. Deputado!

O Sr. João Semedo (BE): — … e, ao mesmo tempo, do meu ponto de vista, foi o protector, em sede de regulamentação e de aplicação concreta da Lei, daqueles interesses e daqueles grandes salões que necessitam, para que o negócio cresça, se desenvolva e floresça, de se embrulhar no fumo dos fumadores.
Foi a esses interesses que o Partido Socialista, infelizmente, foi sensível, não tendo sabido defender, como disse, os interesses da saúde dos portugueses.

Aplausos do BE.

Página 61

61 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutindo a petição n.º 359/X (2.ª), convém relembrar o que é que os peticionários pretendiam. Ora, pretendiam, nada mais nada menos, do que legislação que proibisse o consumo do tabaco em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo todos os restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares, mas lembravam também que para estes últimos deveria haver zonas totalmente separadas e com extracção de fumo.
Referi isto para dizer que, para além do mérito dos peticionários e da recolha destas assinaturas, esta petição traz algum conforto à Assembleia da República quanto a algo que, para mim, é essencial em política, que é acertar. Ou seja, a pretensão dos peticionários ficou prevista na Lei. Embora não nestes exactos termos, ficou prevista a proibição do fumo na generalidade, bem como a existência de zonas exclusivas só para fumadores, havendo, obviamente, extracção de fumo, faltando — e esperamos que surja rapidamente — a célebre lei da qualidade do ar, que possa, então, sim, concretizar melhor a pretensão dos peticionários.
De qualquer forma, sei que a Lei, mesmo sendo equilibrada e tendo a votação da maioria dos Deputados à Assembleia da República, tem causado, nalguns sectores, algumas dúvidas. Pelo lado contrário ao dos peticionários, tem acontecido que a associação dos bares e discotecas, por exemplo, se queixe da difícil exequibilidade da Lei e até de alguma incapacidade dos próprios para controlar e efectivar a aplicação do diploma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Haverá, obviamente, razões de um lado e de outro, mas é bom lembrar que quer uns quer outros não põem em causa o princípio, que é a defesa da saúde pública, a defesa e a protecção, relativamente a fumos, de terceiros que sejam expostos involuntariamente a ele. Assim sendo, devemos dar tempo à Lei para podermos fazer uma avaliação mais tarde.
O CDS fez variadíssimas propostas e não concordou em absoluto com a Lei,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … embora a aceite, especialmente naquilo que era, para nós, um direito fundamental: o direito que assiste a qualquer pessoa de prejudicar ou não a sua saúde, sobretudo no caso do tabaco, pois estamos a falar de uma substância que não é ilícita, a nicotina não é uma substância proibida.
Por outro lado, também consideramos de elementar bom senso que em qualquer gabinete privado onde só esteja o próprio, sem haver utilização de terceiros, deveria ser livre o fumo. Parece-me que aí, sim, o Partido Socialista terá dado um sinal de grande provedor do pulmão e de grande controlador das massas, dos gostos e dos hábitos das pessoas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Há um outro elemento que para o CDS tinha sido fundamental estar previsto, que é a liberdade de iniciativa privada para que qualquer cidadão pudesse optar por ter um estabelecimento para fumadores ou para não fumadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Nada disso foi previsto, mas entendemos que ainda assim não passou o tempo necessário e suficiente para fazer a avaliação da Lei e para, posteriormente, proceder a correcções que, com certeza, serão necessárias, o que acontecerá no tempo estipulado, ou seja, daqui a três anos.

Aplausos do CDS-PP.

Página 62

62 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras gostaria de as dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para, na sua pessoa, congratular a Câmara e a Assembleia da República por, de uma forma pouco usual, termos conseguido agilizar a aprovação e a publicação de uma lei tão importante como a lei de controlo dos espaços onde se pode fumar antes mesmo do agendamento de uma petição que nos foi dirigida nesse sentido.
Esta petição entrou na Assembleia da República em 10 de Março de 2007 e a lei de protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco foi publicada em Agosto de 2007. É muito raro que isto aconteça e estamos todos muito felizes porque conseguimos, com celeridade, a aprovação desta Lei.
A segunda nota positiva tem a ver com a consensualidade que rodeou a aprovação desta Lei. O seu início de aplicação, em 1 de Janeiro de 2008, foi seguido de alguns ziguezagues interpretativos por parte da Direcção-Geral da Saúde e por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ultrapassados esses ziguezagues, pensamos que nos começaram a chegar sinais muito positivos de que o cumprimento da Lei se está a fazer de uma forma bem mais exigente do que aquela em que nós próprios pensaríamos quando trabalhámos neste diploma.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei contém também, do ponto de vista positivo, um mecanismo relativo à sua própria avaliação. Deveria ser, aliás, norma deste Parlamento que todas as leis que daqui saíssem contivessem mecanismos de avaliação das políticas públicas que elas próprias promulgam. E esta Lei contém a obrigação de a Direcção-Geral da Saúde monitorizar todo o impacto que a mesma possa vir a ter e determina que essa entidade apresente à Assembleia da República, todos os anos, um relatório de acompanhamento e de passagem sobre a implementação desta Lei.
O Grupo Parlamentar do PSD vai verificar muito em breve, junto da Direcção-Geral da Saúde, como é que está a ser implementada a monitorização desta Lei para assim podermos avaliar, dentro de cinco anos, a forma como ela pode, eventualmente, ser revista.
Há vários aspectos positivos que serão, com certeza, objecto de verificação e de avaliação por parte do Parlamento muito em breve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que devemos salientar — e já o foi em intervenções anteriores — é que esta petição, apesar de ainda podermos melhorar o nosso desempenho, teve um tempo de tratamento na Assembleia aceitável, sobretudo tendo em conta aquilo que foi, nos últimos anos, a demora de tratamento de muitas petições. Portanto, penso que é de saudar a atitude do Sr. Presidente e da Mesa de rapidamente agendarem as petições, assim que possuem o relatório das comissões, porque isso corresponde a uma obrigação do Parlamento que deve ser valorizada e cumprida.
Gostaria também de salientar que parece inequívoco que esta lei que correspondeu àquilo que os peticionários, que aqui saúdo, pretendiam, embora não em todos os pontos, nem da mesma forma, foi evidentemente um avanço em matéria de prevenção do consumo passivo do tabaco e também de desincentivo ao consumo activo do tabaco como grave problema de saúde que temos na nossa sociedade.
É evidente que falta cumprir alguma coisa na lei, que a sua aplicação tem sofrido algumas vicissitudes, que provavelmente a complexidade e a diversidade das situações a que se aplica tornam mais difícil uma aplicação uniforme a todas elas, mas penso que continuará a ser possível — haja vontade política para isso — encontrar as melhores soluções para a aplicação desta lei e, sem dúvida, que no devido tempo teremos de fazer o seu balanço e verificar se há correcções que devam ser feitas, mesmo a nível legislativo.
Não posso ignorar que ainda falta cumprir alguma coisa da lei, que é preciso acentuar a questão da disponibilidade das consultas antitabágicas e que a política que está a ser seguida, em matéria de cuidados primários de saúde, numa situação um pouco tumultuosa e até com enormes carências ao nível dos recursos, designadamente humanos, não propicia uma maior atenção a essa questão.

Página 63

63 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Finalmente, não posso deixar de dizer, também até de uma forma — deixem-me dizer assim — um pouco irónica, que ao que parece, em relação a alguns dos destinatários desta lei, houve uma espécie de «jogo escondido». Isto é, alguns que queriam evitar a aplicação da lei aos seus estabelecimentos optaram por esconder essa intenção e procurar aproveitar depois eventuais brechas da lei — aliás, não têm razão na interpretação que fazem — para isentar os seus estabelecimentos da aplicação dessa lei.
É por isso que dizemos que a lei tem total aplicação em relação aos casinos nas matérias que estão reguladas na lei e que não há qualquer carácter de excepcionalidade da legislação relativa ao jogo, em relação a uma lei de protecção e de proibição nalguns sítios do fumo do tabaco. Os casinos e outros estabelecimentos não estão isentos do cumprimento desta lei e defenderemos que esta interpretação vigore na prática e seja aplicada pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes três minutos de que disponho, vou tentar apresentar o que foi este relatório começando por dizer o seguinte: quando o Grupo iniciou o seu trabalho, eu próprio tinha dúvidas de que tivéssemos possibilidade de aceder a informação relevante e suficiente para poder informar a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e, eventualmente, levá-la a decidir ou a tomar alguma decisão política sobre esta matéria.
Na verdade, encontrámos documentação dentro e fora do Estado e, além disso, foi possível contactar com empresários e com personalidades ligadas a organismos públicos que nos deram o seu contributo valioso e que nem sequer pediram o anonimato para o fazer.
Assim, eu gostava de referir resumidamente o que nos diz este relatório: em primeiro lugar, o melhor que se pode dizer do desempenho do Estado em matéria de contrapartidas é que o Estado não tem sido nem diligente nem competente, nesta matéria.
Por outro lado, os grandes investimentos de que num curto espaço de tempo o País vai poder dispor não consentem — seria até imperdoável — que o Estado português continuasse a tratar o processo das contrapartidas como fez no passado recente.
Duas preocupações centrais relativas a este processo: o Grupo de Trabalho considera que não é garantido que o actual modelo institucional da comissão permanente de contrapartidas seja um modelo adequado para lidar com este processo.
Não pomos em causa a pessoa do actual Presidente, nem dos anteriores presidentes, mas temos algumas dúvidas de que, face à complexidade deste processo e à necessidade de uma estratégia e de mecanismos de coordenação eficazes, não seria necessário repensar a estrutura institucional desta comissão.
Por outro lado, entendemos que, face aos investimentos avultados que estão à nossa frente, nomeadamente a concretização da Lei de Programação Militar, investimentos como a renovação da frota da TAP, a construção do comboio de alta velocidade ou a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa ou das novas barragens, é necessário ter um Estado diligente e competente.
Não pudemos ter certezas durante a elaboração do Relatório, de como é que o Estado está a preparar-se para assegurar o maior benefício desses investimentos na nossa economia, não podemos dizer que não esteja a fazer, mas também não podemos declarar que o está a fazer porque não conseguimos esclarecê-lo.
Por isso, o Grupo de Trabalho entendeu fazer duas recomendações à Comissão: em primeiro lugar, que esta matéria continue a ser objecto de acompanhamento por parte da Comissão, nomeadamente do funcionamento da comissão permanente de contrapartidas e, em segundo lugar, que a Assembleia da República questione o Governo sobre a forma como está a lidar com o processo das contrapartidas dos investimentos que estão neste momento em cima da mesa.

Página 64

64 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo de Trabalho tinha duas alternativas: ou procurava elaborar um documento politicamente rico e que poderia contribuir para um grande debate e combate político mas que poderia arriscar-se a ser ineficaz, no fim de tudo, ou procurava elaborar um relatório que fornecesse material para que o mesmo pudesse vir a ser politicamente útil, se o plenário da Assembleia assim o entendesse.
Optámos por esta segunda possibilidade e, em nome do Grupo de Trabalho, atrevo-me a pedir à Assembleia que aprove este relatório com as conclusões e as recomendações que dele constam, porque entendemos que a Assembleia da República tem de tomar uma posição sobre esta matéria. Não é possível que o Estado português continue a agir como tem agido até muito recentemente e a oportunidade que agora temos não pode ser desperdiçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um relatório que dignifica o trabalho que a Assembleia da República pode fazer. É bom que a Assembleia da República, nalgumas matérias (o ideal seria em todas), tenha a possibilidade de exercer o seu papel fiscalizador sem estar a pensar se se trata do governo a ou do governo b ou se está perante questões políticas ou não políticas. Esse papel da Assembleia da República deve ser sempre aqui defendido.
Aproveito para felicitar o Deputado Relator, Ventura Leite, como já o fiz várias vezes, pessoalmente e nas reuniões do grupo de trabalho, pela sua independência e pela qualidade do relatório que produziu.
Este grupo de trabalho já existe há alguns anos. Nesta matéria das contrapartidas fomos sendo surpreendidos por vários factos que nos chegavam, desde queixas de empresas que se sentiam lesadas pelo facto de o Estado não as ter protegido devidamente em matéria de contrapartidas até situações em que ouvimos responsáveis, nomeadamente o actual Ministro da Economia, que, pura e simplesmente, muito pouco esclareciam sobre a questão das contrapartidas.
As contrapartidas, não sendo utilizadas devida e legitimamente, são uma oportunidade perdida de enorme importância para a economia portuguesa e para as empresas portuguesas. Portanto, Portugal não pode continuar a dar, como tem dado, um mau exemplo de como não se deve fazer em relação a estes contratos. E, a partir do momento em que os contratos abrangidos são contratos de natureza militar ou de natureza meramente civil e estando em causa, por exemplo, os grandes investimentos — como disse o Sr. Deputado Ventura Leite —, aquilo que se exige é que o Estado, seja qual for o Governo, proteja efectivamente os interesses que devem ser protegidos, porque existe um Regime Jurídico das Contrapartidas e é uma questão de o aplicar.
A terminar, gostaria de chamar a atenção para as conclusões do relatório e para o facto de nele se propor que, de futuro, a Assembleia da República continue a manter este grupo de trabalho de forma a ele próprio acompanhar os processos de contrapartidas que existem, porque, como foi aqui dito pelo Relator, chegámos à conclusão de que houve oportunidades perdidas em relação ao que se passou até este momento.
Propomos, pois, tal como já foi proposto, que a Assembleia da República aceite este relatório, aceite as suas conclusões e seja mantida nesse papel de fiscalizar o que se passa nesta matéria das contrapartidas.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a importância deste relatório e felicitar, muito vivamente, o Sr. Deputado Ventura Leite pelo trabalho que efectuou.
Queria realçar alguns pontos relativamente a este relatório e à questão das contrapartidas, sobre que ele se debruça.
Em primeiro lugar, queria salientar a importância das contrapartidas e a sua enorme dimensão. Como o relatório refere, estamos a falar de contrapartidas da ordem dos 2600 milhões de euros, havendo uma

Página 65

65 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

previsão de mais de 2100 milhões de euros de novas aquisições militares até 2011. Trata-se de muito dinheiro, de muitos recursos que podem e devem ser aproveitados para o desenvolvimento nacional, particularmente para o desenvolvimento da indústria nacional.
Refere, e muito bem, este relatório que é tempo de ultrapassar o quadro lastimável encontrado no processo das contrapartidas e de dar meios humanos e financeiros à Comissão Permanente de Contrapartidas, porque aquilo que verificámos é que, até à data, todas estas potencialidades não têm sido aproveitadas, porque nos contratos estabelecidos não ficou, preto no branco, como é que as contrapartidas devem ser prestadas, em que circunstâncias, a quem e com que envolvimento. É dito no relatório que, segundo o Governo informa, «esses requisitos estão actualmente assegurados ou em vias de o ser», pelo que teremos condições para alterar essa situação e não estarmos, daqui a dois ou três anos, a fazer um novo relatório para verificar que nada se alterou. Esperemos que isso não aconteça e que a Comissão de Contrapartidas possa finalmente trabalhar em condições.
Um segundo ponto que queria ainda referir é o facto de se salientar que o Estado tem um papel estratégico nesta matéria e que o tem de assumir sem hesitações. Sublinho este ponto, porque, conforme se refere de forma particularmente sublinhada neste relatório, «ao longo deste período de trabalho e de audições, não ficou claro até onde o Governo pensa que deve ir o Estado no domínio da utilização efectiva das contrapartidas». E aquilo que nos revela o estudo de experiências de outros países — que, aliás, o Sr. Deputado Relator estudou com particular detalhe — é que há exemplos muito interessantes de aproveitamento de potencialidades das contrapartidas, designadamente na área das aquisições da Defesa Nacional para o desenvolvimento de sectores industriais. A nossa vizinha Espanha tem dado um exemplo significativo da forma como as contrapartidas podem ser aproveitadas para o desenvolvimento das próprias potencialidades industriais do país.
Salienta-se também no relatório que, apesar de passos positivos dados recentemente, o grupo de trabalho «não pode deixar de ter presente outro momento de afirmação de boas intenções que, não obstante, não impediram a continuação de um desempenho medíocre». Portanto, verifica-se aqui, com toda a seriedade, que não é claro que as deficiências do passado tenham sido completamente ultrapassadas. A ver vamos qual vai ser a evolução futura, mas até agora ainda não podemos falar num aproveitamento das potencialidades que as contrapartidas permitem.
O último ponto que gostaria de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de que o grupo de trabalho entende que «a Assembleia da República deve continuar a acompanhar estes e outros investimentos públicos com o escrutínio acrescido e de forma sistemática, única forma de corresponder à expectativa dos cidadãos. A Assembleia da República não deve reagir ocasional e essencialmente em função do escrutínio da comunicação social, como aconteceu no passado e no caso concreto das contrapartidas».
Portanto, creio que temos aqui um bom elemento de trabalho. A questão que agora se coloca é a de saber se a Assembleia da República pode continuar a acompanhar esta matéria com escrutínio acrescido e se daqui a uns tempos podemos dizer que foi possível retirar algo de positivo e de palpável para o desenvolvimento nacional com base nas contrapartidas e pela aquisição de vultuosos equipamentos, na sua maioria de carácter militar mas não exclusivamente.
Esperemos que não se continue, como até agora, a deitar fora todas essas possibilidades de desenvolvimento e a permitir que os consórcios internacionais que fornecem equipamentos de defesa não cumpram as contrapartidas a que se comprometeram e que tudo continue na mesma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por felicitar não só o relator mas o grupo de trabalho das contrapartidas e dizer que o CDS se revê não só no relatório como nas recomendações e espera que este instrumento não seja apenas um instrumento político relevante, mas seja essencialmente eficaz, ou seja, que haja uma verdadeira capacidade de acompanhar e de obter informações sobre o processo das contrapartidas.

Página 66

66 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Como diz o relatório, diria que este processo das contrapartidas é também um sinal de boa governação, de boa gestão e de modernidade. Se repararmos bem — e o relatório refere alguns exemplos — são os países mais desenvolvidos que tiram melhor proveito das contrapartidas. Principalmente, estas contrapartidas são relevantes para o País porque, se fossem devidamente aproveitadas, poderiam encurtar a nossa distância em termos tecnológicos e, inclusivamente, ser uma forma de fomentar alguns clusters que temos. Devo relembrar que havia o hábito e uma prática relevante em termos de aquisição de equipamento militar que por si só, dado o volume de vendas e a inexistência do conflito, levava o Governo a ser mais diligente na procura de contrapartidas, mas não nos devemos ficar apenas por este sector.
Por isso, houve até alguns exemplos, como diz o relatório, designadamente quando a TAP comprou os aviões Tristar Lockheed 500, que permitiu que as OGMA tivessem capacidade tecnológica para competir no mercado interno e externo. Esta foi, portanto, uma boa medida de aproveitamento das contrapartidas.
Parece-me que, para além destes exemplos, também é preciso, como aqui foi dito, dotar a própria Comissão Permanente de Contrapartidas não só do enquadramento legal necessário, mas também de capacidade em termos de meios humanos. É que o que importa — e parece que o Sr. Presidente da Comissão se queixa disso — é que o Governo dê meios à própria Comissão para que ela possa ser eficaz e para que possa potenciar. E não se trata apenas de potenciar em termos financeiros, mas também em termos de oportunidades de negócios. Efectivamente, isso seria relevante.
Lembro-me, inclusivamente, que a comissão tinha algumas responsabilidades de execução nas medidas inseridas no plano tecnológico. Valia a pena também que a Assembleia pudesse avaliar o que foi feito pela Comissão naquela que era a medida 3/013 e numa série de medidas e de eixos no plano tecnológico. Deverse-ia avaliar se algo foi feito sobre essa matéria.
Importa igualmente saber se há alguma coordenação entre o Ministério da Economia e o Ministério das Obras Públicas para aproveitar as contrapartidas nos investimentos públicos que se avizinham. Lembro, por exemplo, que o TGV seria uma boa medida para potenciar um cluster da nossa indústria metalomecânica,…

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … por exemplo, como também o novo aeroporto ou até a nova ponte.
Parece-me que o Governo tem aqui uma oportunidade de «emendar a mão» e de se mostrar diligente, competente e eficaz naquela que é uma medida essencial de aproximação a um bom modelo de gestão pública.
Termino, pedindo que os Deputados da Assembleia da República não olhem para esta matéria de forma interessada mas, ao mesmo tempo, pouco eficaz e pouco coerente, porque estamos a falar de um instrumento fundamental para darmos um salto qualitativo e quantitativo, principalmente em termos tecnológicos e de competitividade tecnológica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, queria também associar-me às felicitações dirigidas ao grupo de trabalho, à Comissão de Assuntos Económicos e ao relator do grupo, o Sr. Deputado Ventura Leite.
Gostaria de dizer que, com a legislação publicada em Agosto de 2006, que colocou a Comissão Permanente de Contrapartidas na dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Economia e Inovação, o Governo procurou criar novas condições para o trabalho dessa Comissão e o pleno aproveitamento das contrapartidas por parte do tecido económico e empresarial nacional.
De facto, o objectivo foi tornar a Comissão Permanente de Contrapartidas uma estrutura permanente com recursos adequados à sua função, criar também um sistema de critérios e de regras objectivas para tornar o processo das contrapartidas mais transparente e também mais previsível e investir a Comissão de uma atitude mais proactiva na condução do processo de criação de oportunidades de negócio e desenvolvimento associadas às contrapartidas devidas.

Página 67

67 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

A lógica foi colocar mais economia, mais preocupação económica neste processo, de forma a tornar mais capazmente as contrapartidas como alavancas de processos de modernização da economia nacional com plena articulação ao plano tecnológico, que é uma linha de orientação transversal do actual Governo.
As contrapartidas não podem servir para disfarçar problemas de eficiência ou de competitividade das indústrias de defesa tradicionais; as contrapartidas têm de servir para modernizar as nossas indústrias de defesa, mas também criar, em torno delas ou para além delas, outros nichos de oportunidade de iniciativa económica.
É isso que explica que tenhamos acrescentado à prioridade, que não abandonámos, das indústrias nacionais de defesa outras prioridades das quais me permito distinguir as seguintes: em primeiro lugar, usar as contrapartidas também como uma alavanca para o desenvolvimento de um cluster nacional no sector aeronáutico; em segundo lugar, para reforçar as nossas competências nacionais nas áreas críticas das tecnologias de informação, comunicações e electrónica; em terceiro lugar, usá-las para favorecer o desenvolvimento de um sector muito dinâmico da nossa economia, qual seja o sector automóvel; e, finalmente, para imprimir aqui uma marca decisiva, que é a marca decisiva da modernização da economia portuguesa e da sua preocupação e «casamento» com o ambiente, que é justamente o campo das energias renováveis.
O trabalho da Assembleia da República, este relatório e as perspectivas de continuidade do trabalho levam o Governo a considerar que estão, assim, criadas melhores condições para que a Comissão Permanente de Contrapartidas possa cumprir a sua função e para que as contrapartidas possam servir melhor ao desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação deste relatório.
Srs. Deputados, amanhã terá lugar a sessão solene comemorativa do 34.º Aniversário do 25 de Abril e, na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, a nossa sessão plenária será preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, nos temos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge José Varanda Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

Página 68

68 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Miguel Pereira de Almeida

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Ribeiro Gameiro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Sérgio André da Costa Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL