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Sábado, 10 de Maio de 2008 I Série — Número 82

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.
P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciada a petição n.º 72/IX (2.ª) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.
Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
A petição n.º 17/X (1.ª) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Bernardino Soares

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(PCP), Helena Pinto (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Finalmente, foi apreciada a petição n.º 258/X (2.ª) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.
Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Não há expediente, portanto, passamos ao primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje: discussão do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)].
Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado a que este Governo votou o INETI será certamente uma das tais razões para a censura. Estamos até certos de que se já se tivesse realizado a visita ao INETI que o PCP propôs, em sede da Comissão de Educação e Ciência, os Deputados do Partido Socialista teriam hoje muito mais dificuldades do que aparentemente vão ter perante a discussão deste decreto-lei que agora é objecto de apreciação parlamentar.

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O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação foi criado em resultado da cooperação entre o Estado português e o norueguês, no âmbito do que, na altura, foram transferidas significativas verbas para Portugal. O próprio espaço onde se localiza o INETI, no Lumiar, foi adquirido e construído com recurso àqueles financiamentos a que também se recorreu para a formação inicial do pessoal do Instituto.
A forma como o Governo agora trata o desmantelamento e a extinção do INETI e a transferência forçada das respectivas competências para outros institutos e laboratórios do Estado, cujas leis orgânicas, curiosamente, foram estabelecidas e aprovadas antes de ter iniciado funções a comissão de avaliação do INETI, demonstra bem como encara este tipo de compromissos, inclusive os assumidos com outros governos.
Não requeremos esta apreciação parlamentar por razões estritamente relacionadas com os investigadores e com todos os que, trabalhando no INETI há imensos anos, agora se vêem confrontados com uma situação de absoluta desorientação sem saberem o que vai ser dos seus projectos, dos seus trabalhos, das suas equipas.
Portanto, não o fazemos só por esses, que, obviamente, merecem o nosso respeito e, mais ainda, deveriam merecer o do Governo, mas também pela própria essência do sistema científico e tecnológico nacional e pelo contributo que tem sido dado pelo INETI no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da inovação, até em articulação com o próprio tecido produtivo e empresarial, como o Governo tanto louva.
Em relação à extinção do INETI, a questão central que se coloca é a do desmantelamento ao desbarato do potencial científico e tecnológico do País que o Governo ignora ou faz por ignorar, à custa, também, dos projectos que ali são desenvolvidos. O Governo ignora igualmente, ou quererá ignorar, que o INETI desenvolve um conjunto de valências que só ali se realizam, muitas das quais consideradas essenciais para diversas áreas de actividade do País.
Ao ter requerido esta apreciação parlamentar, o PCP também reconhece claramente a razão que assiste aos trabalhadores do INETI. Porquê? Porque é perfeitamente sobreponível aos princípios e orientações que devem ser seguidos para o desenvolvimento científico do País — a continuação do campus do Lumiar como espaço de I&D; a dignificação do pessoal trabalhador e o reforço dos meios humanos e técnicos do INETI, ao invés da sua dispensa ou dispersão; a reestruturação adequada do INETI, tendo em conta as necessidades do País e não baseada na estratégia de desmantelamento promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo respectivo Ministro, Mariano Gago.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de hoje evidencia duas realidades.
A reforma dos Laboratórios do Estado, prometida no fim da década de 90, também por um governo socialista e, por coincidência, pelo mesmo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sustentada por um estudo em que participaram investigadores nacionais e internacionais e, sobretudo, as instituições objecto das reformas, foi definitivamente arquivada pelo mesmo governo socialista. Em segundo lugar, o Programa do Governo do Partido Socialista não é para levar a sério e muito menos para ser cumprido.
Senão, vejamos.
A reforma dos Laboratórios do Estado era sustentada pela realidade do País — necessidade de mais recursos humanos e de mais recursos financeiros e necessidade urgente e imperiosa de articulação entre as políticas públicas e o trabalho de I&D. Todas estas recomendações foram ignoradas porque, entretanto, veio o PRACE, veio a Microsoft, vieram os consórcios privados que determinaram qual o desenvolvimento tecnológico e, ainda, os nichos científicos comandados pelo mercado internacional.
Portanto, a reforma foi substituída pela extinção, pela fusão e, de forma apressada, desarticulada e, casuisticamente, foram sendo publicados normativos e deliberações avulsas. Foi isto que aconteceu ao INETI.
Efectivamente, o INETI foi apanhado nesta confusão.
Chegados aqui, é fácil concluir que o Programa do Governo não é para cumprir. E não é para cumprir porque não se estimulou o emprego científico; não é para cumprir porque não se substituíram os lugares

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menos qualificados por outros mais qualificados; não é para cumprir porque não cresceram 50% os recursos humanos em I&D!! Portanto, o Governo desbaratou, objectiva e intencionalmente, as instituições científicas, particularmente o INETI, fez publicar determinada legislação, ora omissa ora contraditória, quer em termos de decretos-lei quer mesmo em termos de portarias e outros normativos. Ora, naturalmente, a situação a que haveria de chegarse, uma década após o diagnóstico, as respectivas recomendações e o prometido estudo, só podia ser aquela a que se chegou: não temos INETI, os investigadores não sabem o que fazer, o seu trabalho foi interrompido e um património científico de recursos humanos…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, um património científico importantíssimo, ao nível de recursos humanos, de recursos laboratoriais, de infra-estruturas, devidamente consolidado neste país, está impedido de prosseguir e os investigadores impedidos de trabalhar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas que visam a optimização dos recursos, levando a que se produza mais e melhor, são essenciais, mas as reformas que nada resolvem são reformas que não fazem falta — e a forma como tem sido conduzida a extinção do INETI é, claramente, das que não fazem falta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é a extinção!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que está a acontecer no INETI é bem o espelho da diferença entre a propaganda oficial e a realidade concreta.
Vejamos.
O Ministro Mariano Gago propagandeia mais ciência mas promove o fim de inúmeras linhas de investigação que há anos decorriam no INETI! O Ministro Pinho propagandeia uma economia assente em parcerias entre a investigação e a indústria, mas promove o cancelamento de inúmeras parcerias que há décadas existiam entre o INETI e empresas! A dupla tutela ministerial do INETI tem sido claramente um dos seus principais problemas: não existe coordenação, não se sabe quem manda e, pior do que tudo isto, não se percebe para onde se pretende ir — nada que nos surpreenda, tendo em conta o perfil político de ambos os Ministros que tutelam o Instituto!...
O Ministro da Economia não existe, vive num país diferente do nosso e tem pouca autoridade, pois tem decretado inúmeras vezes o fim da crise económica, mas esta — teimosa e infelizmente para todos nós — recusa-se a obedecer-lhe e tem vindo a aumentar, mês após mês.
O Ministro da Ciência, sempre que as coisas correm mal, tem a capacidade de desaparecer e, em vez de resolver os problemas, espera que o tempo os leve ao esquecimento, tal como tem vindo a acontecer na Escola Superior de Turismo e Hotelaria do Estoril.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Onde é que já vai…!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças são sempre difíceis e não se fazem sem o envolvimento dos membros das organizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No INETI existia, por parte dos investigadores, uma pré-disposição favorável à mudança — existiam até propostas para a mesma. Estamos a falar de pessoas altamente

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qualificadas, com uma grande experiência de produzir ciência e de a replicar no ciclo produtivo das empresas, cientistas de que o País precisa e que não pode desperdiçar.
O que se tem feito no INETI é esquecer que as pessoas existem, que as linhas de investigação existem, que as parcerias com as empresas existem.
Decreta-se a extinção do INETI, distribuem-se as valências do mesmo pelos novos institutos que se criaram, mas nada se diz às pessoas, nada se diz quanto aos projectos em curso.
Pior: o Governo esqueceu-se do Departamento de Tecnologia das Industrias Químicas que deveria transitar para o INRB, mas este, na sua orgânica, esqueceu-se de o contemplar! Enfim, uma incompetência que apenas surpreende quem andar distraído.
Ao abrigo das disposições regimentais, já por diversas vezes questionámos o Governo sobre o futuro dos profissionais do INETI, das investigações em curso, dos edifícios, dos equipamentos existentes nos laboratórios e como se procederá relativamente aos novos projectos de investigação. Apesar de os prazos regimentais há muito se terem esgotado, até hoje, de parte de ambos os Ministérios, a resposta foi sempre a mesma: zero! Nada foi respondido, nada foi esclarecido.
Sr. Presidente: O PSD não se pode rever numa não reforma que em nada contribui para a melhoria da investigação científica portuguesa e em nada contribui para a criação de valor da nossa indústria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados hoje a apreciar o decreto-lei que iniciou a «implosão» do INETI.
O INETI fazia parte da rede de laboratórios do Estado, no âmbito da qual sempre foi reconhecido com um centro de excelência mas que atravessava algumas dificuldades que eram reconhecidas até pelos próprios profissionais do Instituto. Havia uma especialíssima apetência, até por parte dos investigadores, para se proceder a uma alteração do INETI, por forma a aproximar as competências de investigação, nomeadamente em I&D, ao tecido empresarial — e o CDS apoia a ideia.
O CDS apoia a ideia de se pôr os laboratórios do Estado a trabalhar também com uma visão do tecido empresarial português, da economia portuguesa e da investigação, que é absolutamente essencial para o desenvolvimento da nossa economia.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só que isto não pode ser feito, como infelizmente está a acontecer, ou seja, à custa de investigação científica, à custa do valor da ciência e do conhecimento.
O Sr. Ministro Mariano Gago é a pessoa que, em Portugal, na última década, mais tempo teve de responsabilidades na área da ciência.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Neste momento, o Sr. Ministro é, provavelmente, o responsável, a nível europeu, com a tutela da área da ciência há mais tempo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem um longo percurso em que já tentou de tudo: a reforma e a contra-reforma. Lembro-me de que, nos anos 90, o Sr. Ministro até tinha uma pasta que muitas vezes entrou em conflito e em clivagem com essa reforma.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não!! Está enganado!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Provavelmente por isso mesmo, não se conseguiu na altura avançar a reforma da rede dos laboratórios do Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Oh!...

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a verdade é que agora está a tentar fazer tudo em sentido contrário, colocando o INETI numa situação intolerável.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está enganado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A dupla tutela do INETI está a parar totalmente toda a área de investigação, sem que haja um reforço no sentido da ligação desta rede e deste laboratório à área das ciências.
Mais: não podemos esquecer que o INETI tinha um conjunto de laboratórios espalhados por todo o País — sendo, nesse sentido, diferente de outros laboratórios do Estado. O INETI tinha pólos no Porto, em Lisboa, em Beja, em Coimbra e tinha também o campus do Lumiar, mas neste momento toda essa valência e toda a competência do INETI foi, infelizmente, deitada borda fora, trocada por alguma coisa que ainda hoje não se conhece.
Por tudo isto, parece-nos muito oportuna a apreciação parlamentar deste diploma e entendemos que, acima de tudo, o Governo tem de dar uma explicação cabal para o que quer fazer relativamente ao futuro do INETI.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de referir três notas acerca da apreciação parlamentar em causa neste debate.
A primeira nota para dar conta de que esta apreciação parlamentar corresponde a uma promessa do PCP, em 2006. Em 9 de Setembro de 2006, uma nota de informação do PCP dizia: «O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomará a iniciativa de chamar à Assembleia da República, para apreciação parlamentar, logo que sejam publicados, os decretos-leis do Governo que formalizem a extinção do INETI ou de outros laboratórios do Estado». Portanto, houve uma nota de informação de 9 de Setembro de 2006 para a apreciação parlamentar de um decreto-lei que seria publicado em Outubro de 2007, ou seja, uma promessa com um ano de antecedência. Isto diz muito sobre o contexto em que estamos aqui.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao menos nós cumprimos as promessas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quando é que foi publicado o decreto-lei.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Segunda nota: o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação foi criado no final da década de 70. Nessa altura, o contexto da rede científica nacional era profundamente diferente do que existe na actualidade.
Na realidade, desde esse momento até hoje houve um profundo redesenho, uma reconfiguração da geometria da rede científica, em consequência da criação de novos centros de investigação, da internacionalização, da criação de universidades e de institutos superiores politécnicos, com unidades de investigação em todo o País, pela criação e pelo papel da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e também devido à acção de algumas unidades de investigação instaladas em empresas, que têm também dado o seu contributo. Portanto, tudo isto mudou a rede científica nacional e trouxe a necessidade de redesenhar a geometria das instituições existentes.

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Protestos do PCP.

É aqui que se enquadra a necessidade de reconfigurar as competências e as valências instaladas no INETI. Na verdade, um estudo internacional feito por peritos, que são aqueles que hoje melhor dominam estas matérias, determinou que as competências e as valências do INETI deveriam ser relocalizadas noutras instituições já existentes,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a falsear os resultados! As conclusões do estudo não são essas!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … em instituições a criar ou em instituições que resultassem da fusão de outras.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a falsear os resultados do estudo!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É este o contexto. Tudo isto foi plasmado no Programa do Governo do PS, no «Compromisso com a ciência» que tem vindo a ser cumprido religiosamente e que fez com que, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2008 seja possível atingir 1% do PIB em investimento em investigação, ciência e tecnologia, recolocando autonomia administrativa e financeira nos laboratórios do Estado, a qual tinha sido retirada, em 2003, pela Lei do Orçamento do Estado do PSD e do CDS-PP.
O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, o Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia, em Braga, e o Centro Internacional de Vulcanologia são instituições onde irão ser localizadas algumas das competências que hoje estão no INETI.
A título de curiosidade: ainda ontem o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o coordenador do Plano Tecnológico estiveram numa cerimónia, em Évora, para colocar nesse distrito uma grande infra-estrutura tecnológica e científica. São 450 quilómetros de rede comunitária de banda larga, isso sim, uma importante dimensão na infra-estruturação científica do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, ontem houve propaganda!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É em todo este contexto global que se insere a reorganização das unidades de investigação do Estado, na qual se enquadra o INETI.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de referir que iremos visitar o INETI, aliás, na sequência de uma proposta do PCP em sede de Comissão Parlamentar. Vamos, portanto, visitar as instalações do INETI, falar com as pessoas que quiserem falar connosco e conhecer, na realidade, o que se passa com o INETI, na certeza de que a reorganização desta instituição corresponde a uma modernização, a um ganho de eficácia e a um ganho de instrumentalidade para o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país, da rede científica nacional, porque é exactamente para isso que ela existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bravo Nico acaba de deixar intocada a grande dúvida deste debate: qual a justificação do Partido Socialista e do Governo (que até agora se tem mantido mudo e quedo) para o desagregar do INETI. Porquê dar cabo do INETI? O Sr. Deputado Bravo Nico foi capaz de falar de tudo, mas não foi capaz de justificar a razão por que querem dar cabo de uma instituição que tem prestado bons serviços ao País e que estava disponível para um processo de racionalização que pudesse melhorar a sua contribuição para algo que é até a palavra-chave da propaganda do Governo: inovação.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que o INETI é provavelmente a vítima mais visível, o exemplo mais triste daquilo em que se resume hoje a reforma dos laboratórios do Estado, que foi implementada por este Governo, uma vez que se trata de uma reformam que não obedece a qualquer estratégia.

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Tenhamos consciência do que é a história do INETI.
O INETI tem tido, ao longo dos tempos, uma contribuição fundamental para a interligação (de que o País e a economia portuguesa necessitam) entre investigação, inovação e tecnologia. O INETI tinha dificuldades, mas estava disponível para a reestruturação — tinha, aliás, propostas por parte dos seus investigadores para fazer esse mesmo processo de reestruturação.
O que acontece com o decreto-lei que hoje discutimos é que o INETI é, pura e simplesmente, desagregado. Mais: parece mesmo que a instituição é colocada numa montra, como se estivesse em saldo, e diferentes instituições vão passando e vão dizendo: «Eu quero aquele bocado», «Eu quero o outro bocado», «Talvez possamos juntar este e o outro bocado no LNEG»…, que como se sabe é uma instituição virtual que nem sequer existe; tem um orçamento que está a sustentar, entretanto, o INETI, mas na verdade não existe.
Além disso (coisa extraordinária!), o Departamento de Química — que leva a cabo análises que mais nenhuma instituição do País faz, no que toca à autenticidade de medicamentos e à segurança alimentar, como é o caso das dioxinas — caiu num «buraco negro»: não está no decreto-lei, não foi «arrematado» por qualquer das instituições.
Sabemos também que os bolseiros, que investiram na sua formação ao longo do ano, não sabem hoje exactamente onde vão parar e o que lhes vai acontecer. Mais: há mesmo a ameaça de rescisão dos contratos de bolsa de parte dos investigadores que estão hoje no INETI.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma estratégia de desperdício! Trata-se de uma unidade que tinha a capacidade de fazer a complementaridade entre diferentes tipos de investigação e que conseguia prestar um bom serviço ao País e que agora é, pura e simplesmente, desmembrada, sem que exista uma estratégia de futuro e, pior, sem falar com as pessoas que até agora tinham constituído essa instituição.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que estamos perante um processo de óbvia incompetência do Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E não é só neste caso!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O desejável seria que este processo parasse agora, que o Partido Socialista ouvisse os investigadores, as pessoas que têm construído o INETI, e não estivesse apenas preocupado em disponibilizar o espaço das instalações do campus do Lumiar ao IAPMEI, que, como todos sabemos, não terá a capacidade de cumprir o mesmo tipo de funções que o INETI cumpria até agora.
É isto que se impõe! Este debate dá oportunidade ao Governo de parar para poder estabelecer uma estratégia com quem tem construído o INETI até hoje.
É este o desafio que fica para o Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, agradeço, antes de mais, a oportunidade para discutir o processo em curso de reforma do INETI, o qual obviamente merece alguma história.
O decreto-lei que é objecto do debate de hoje é o resultado, sobretudo, de dois estudos, sendo o primeiro oriundo de um grupo internacional de trabalho (que veio a resultar na resolução do Conselho de Ministros) que dirijo e que implementa os principais termos de referência da reforma em curso e no qual é identificada a necessidade de aprofundar a análise da situação do INETI, o que foi feito durante 2007 e veio a ser concluído com um trabalho de uma esquipa nacional, que, ao contrário do que foi dito, publicou o seu estudo em Maio de 2007, tendo como resultado a alteração das leis orgânicas e o decreto-lei ora em discussão.
Mas também interessa enunciar alguns números, que mostram bem a situação do INETI. Por exemplo, no âmbito do processo de estímulo ao emprego científico, que foi lançado durante 2007, candidataram-se ao INETI cerca de 54 novos doutores, estando já contratados 11.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

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Ainda no âmbito do programa de formação avançada, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, enquanto em Janeiro de 2005 havia 26 bolseiros de doutoramento e pós doutoramento no INETI, hoje, temos 40 bolseiros de doutoramento e pós doutoramento; enquanto, em Janeiro de 2005, o INETI tinha 21 projectos de investigação e, durante esse ano, foi financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 1,2 milhões de euros, hoje temos 62 projectos de investigação no INETI; estando para 2008 orçamentado um financiamento de 3,6 milhões de euros pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Protestos do PCP.

Ainda no que diz respeito a projecto de inovação, enquanto que, em 2004, o INETI foi financiado em apenas 14 000 €, em 2007, o financiamento pela Agência de Inovação ao INETI, foi de 1,7 milhões de euros.

Protestos do PCP.

Portanto, isto mostra que, para além do orçamento de Estado, consignado ao INETI,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas o INETI não tem orçamento!...

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — … para além da reforma institucional, a actividade do INETI tem sido incentivada ao longo destes últimos dois anos de uma forma que, de facto, mostra bem qual tem sido o dinamismo da actividade científica, que, de facto, deve ser com certeza devida ao dinamismo dos investigadores que, ao longo dos anos, têm mostrado a sua capacidade, no âmbito dos vários laboratórios que foram reformados e reestruturados com base num processo detalhado de análise, quer por peritos internacionais quer por peritos nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que trapalhada!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente: Ficou bem clara a posição do Partido Socialista bem como a razoável posição de alguns outros grupos parlamentares; ficou também bem claro que o Sr. Deputado Bravo Nico, sobre a extinção do INETI tem a dizer que o Governo anunciou banda larga em Évora. É assim… Como também é ciência, e tal, podia ficar bem para anunciar que o Governo foi anunciar um projecto de banda larga em Évora — curiosamente, até, um projecto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, veja bem!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, sobre a extinção do INETI, ficámos algo preocupados com as relações que estabelece — «INETI e banda larga em Évora» pode não ser a perspectiva mais necessária, neste momento, para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
Quanto ao Governo, o que fica claro é que o Governo não consegue explicar a extinção do INETI. Diz-nos que há uma reestruturação quando, na verdade, o INETI foi extinto; o INETI não tem orçamento; o INETI está com uma direcção fragilizada; muitas das valências do INETI, nomeadamente, como já foi referido, o Departamento de Química,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Perdeu-se!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … estão sem orientação, sem orçamento e não sabem, sequer, o que lhes vai acontecer, porque este decreto-lei que o Governo redigiu e fez aprovar nem sequer integra todas as

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valências que no INETI se desempenhavam, naqueles organismos que, agora, supostamente, criou, mas que ainda não existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que fica claro é que o Governo promove (e continua a promover) uma perspectiva do desenvolvimento científico de pequenos nichos ao serviço exclusivamente de interesses que não são os do desenvolvimento nacional nem os do desenvolvimento equilibrado, nomeadamente fornecimento de serviços ao tecido produtivo.
O que fica claro é que o Governo não tem uma resposta a dar, quando se coloca a questão de os testes, que são exclusivamente feitos no INETI, e de os serviços, que são exclusivamente prestados pelo INETI, na área das madeiras, dos testes de dioxinas, das cortiças, e de outros testes que só ali se realizam e em nenhum outro laboratório, nem do Estado nem associado. Portanto, sobre isso o que fica claro é que o Governo nada tem a dizer e, inclusivamente, chegou ao ponto de dizer que mais não faz senão cumprir as recomendações dos estudos, que nem sequer são as da extinção do INETI, Sr. Secretário de Estado!!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um embuste!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Há o reconhecimento de que é necessária uma reestruturação, mas isso não é uma extinção!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quero aproveitar esta segunda intervenção, Sr. Presidente, para obviamente dirigir uma saudação aos trabalhadores e investigadores do INETI, que, entretanto, se juntaram a nós, nesta discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que há um novo termo que, de alguma forma, qualifica a actuação do Governo, que é: lamentável! É lamentável que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo a esta Assembleia e tenha dito que está em curso uma reestruturação do INETI, quando ele foi extinto por este Governo,…

Vozes do BE: — Um escândalo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e venha mesmo dizer que o INETI tem mais projectos, mais doutores, mais orçamento — mesmo quando não tem orçamento, porque o orçamento é do LNEC, que, entretanto, ainda não existe —, e nada tenha para dizer sobre a política de desperdício e de desintegração de uma instituição que tinha dado valiosos contributos para o País. É a isto que o Sr. Secretário de Estado tem de responder. Tem de responder a quem tem construído a instituição durante os últimos anos, tem de responder ao País e tem de dizer onde é que o Sr. Secretário de Estado vai conseguir constituir o mesmo tipo de infra-estrutura que permita inovação e complementaridade entre a investigação e a inovação na área da economia. É a isso que o Sr. Secretário de Estado tinha de responder e nada disse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP).

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Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução do PCP, que será votado no próximo dia de votações regimentais.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].
Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez é o regime da apreciação parlamentar que somos obrigados a utilizar para podermos discutir, nesta Câmara, matérias que consideramos de grande importância, como é o caso do regime jurídico dos empreendimentos turísticos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Infelizmente, este Governo, apesar de apregoar permanentemente o diálogo, a procura de consensos, a verdade é que foge sistematicamente nesta Casa ao confronto de ideias e, sobretudo, ao contributo positivo de que poderia beneficiar se soubesse ouvir…

Vozes do PS: — Isso não é verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — E, nesse sentido, chamámos à apreciação parlamentar este regime jurídico.
Iremos, naturalmente, apresentar propostas de alteração ao mesmo.
Entretanto, gostaríamos de deixar a esta Câmara algumas observações sobre este decreto-lei. A primeira seria no sentido de o Sr. Secretário de Estado nos explicar por que razão caiu a expressão «temporário» do artigo 2.º do regime jurídico que temos, hoje, em discussão.
A segunda questão prende-se com o alojamento local, que é claramente desqualificado neste decreto-lei e que, em nosso entendimento, deve ter, pelo menos, o licenciamento por parte das autarquias como forma de valorizar e não apenas ser o registo como se propõe no decreto-lei.

Protestos do Deputado do PS David Martins.

Em relação à capacidade (artigo 8.º), entendemos que não é aceitável que se diga uma coisa e, depois, se faça outra, na prática, duplicando a capacidade de alojamento, portanto de uma forma sub-reptícia e não assumida. Pensamos que, na verdade, também aqui é preciso mexer em alguma coisa.
Em relação ao turismo da natureza, consideramos que, aí, então, as coisas são piores, na medida em que aquilo que o Governo aprovou neste decreto-lei seria colocar, de facto, à disposição dos grandes empreendimentos aquilo que é património de todos, porque, na verdade, ao colocar a possibilidade de se construírem, em reservas naturais, resorts, campos de golfe…

Protestos do Deputado do PS David Martins.

Está lá, é o que está na lei! E, portanto, o que lá temos é, na verdade, demasiado grave para que possa ser aceite. Já não bastavam os PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional) para entregar terras da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional aos grandes interesses, vem agora mais um decreto-lei exactamente no mesmo sentido, ou seja, abrir as portas à entrega do que é o património do País a grupos, de acordo com interesses, que, na verdade, são estranhos ao desenvolvimento do turismo. Isto é o que está na lei! Penso que, efectivamente, em relação ao artigo 48.º se impõe igualmente uma clarificação, sobretudo tendo em conta o que acabei de dizer, pois, na verdade, o que lá está é a entrada livre nos empreendimentos.

O Sr. David Martins (PS): — Não é nada!

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Mas, depois, se lermos os números seguintes, aquilo que ali está escrito, na verdade, pode levar a esta situação caricata: o empreendimento pode vedar uma estrada municipal. Não há salvaguarda do impedimento do acesso, inclusivamente a domínios públicos, com aquilo que está escrito neste artigo. E nós entendemos que não pode haver legislação alguma que impeça os portugueses de aceder àquilo que é património de todos. E isto é o que está aqui e não se diz que não pode acontecer.
Eu estive em Lagos, recentemente, e, entre Vale da Lama e a Meia Praia, há um empreendimento turístico que já foi vedar todo o território, até mesmo onde chega a água do mar. E isso não é aceitável! Não é aceitável que caminhos que, efectivamente, foram utilizados pelas populações durante anos e anos consecutivos possam ser agora vedados ao serviço de interesses privados. Isto não pode ser e estas são as razões que nos levaram, de facto, a chamar à apreciação parlamentar este decreto-lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ao apresentar o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 39/2008 e 25 propostas de alteração para serem discutidas na especialidade, o PSD pretende dar um contributo e uma segunda oportunidade para melhorar o diploma e corrigir alguns aspectos que, até por lapso, ali ficaram consagrados.
Comecemos, desde logo, com a desclassificação turística daquilo que no Decreto-Lei em apreço é designado por «alojamento local», uma espécie residual da oferta nacional, banida de utilizar as expressões «turismo» ou «turístico». Ora, isto é um paradoxo. Acaso alguém duvida de que os apartamentos, as moradias, as pensões, as estalagens, os motéis albergam turistas? E não se trata de modalidades de alojamento temporário? E não se trata de modalidades de alojamento remunerado? Então, os seus clientes contam para as estatísticas dos turistas que desembarcam nos aeroportos e as camas onde dormem não contam para as estatísticas da oferta de um município ou de uma região? Alojam turistas, mas estão proibidos de utilizar a palavra «turismo»? O próprio artigo 3.º do Decreto-Lei diz que esses estabelecimentos «podem ser comercializados para fins turísticos», que as câmaras municipais são obrigadas a fornecer ao Turismo de Portugal, IP, os respectivos registos, mas essa oferta não pode ser classificada de «turística». É evidente a contradição. Torna-se óbvio a quem interessa deixar de fora aquilo a que hoje se chama «oferta paralela» mas que é uma realidade de grandes dimensões, sobretudo no Algarve, mas também no Oeste, na Madeira e, num futuro breve, no Alentejo, no Centro e no Norte de Portugal.
Isto, sem deixar de referir que, se o agora denominado «alojamento local» não for considerado como alojamento turístico para a estatística das camas turísticas, deixa de ser considerado nos indicadores com efeitos orçamentais, bem como nos instrumentos de gestão territorial.
Pode chegar-se ao paradoxo de ser impossível construir motéis ou estalagens ou alugar moradias de luxo para turistas em zonas que os planos regionais, municipais ou especiais de ordenamento do território classifiquem como zonas turísticas ou passíveis de uso turístico.
Por outro lado, parece-nos impensável, para a segurança e o conforto dos turistas, que um conjunto turístico ou um resort possa ser atravessado por linhas ferroviárias ou por estradas ou caminhos municipais.
Daí propormos a supressão dessa possibilidade do texto da lei. Não seria proibido, mas mandaria a prudência que cada caso fosse analisado pontualmente.
Já dissemos, em anteriores ocasiões — e voltamos a afirmar —, que escancarar a possibilidade de qualquer tipologia de empreendimento turístico, desde hotéis a conjuntos turísticos, a aldeamentos e parques de campismo e caravanismo, se poder implantar em áreas classificadas de elevada sensibilidade ambiental, como parques e reservas naturais protegidas, carece de redobrada atenção.
O PSD concorda em absoluto que a exploração turística das unidades de alojamento de um empreendimento seja exclusivamente da competência de uma única entidade exploradora. Mas considera também que, nos empreendimentos turísticos em regime de propriedade plural, não se deverá obrigar a totalidade das unidades de alojamento a ficarem contratualmente em regime obrigatório de exploração turística.

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O Sr. David Martins (PS): — Já percebemos!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Na nossa opinião, essa obrigatoriedade terá efeitos negativos sobre uma parcela significativa do mercado do chamado «turismo residencial», um segmento de investidores de alto rendimento que gosta de adquirir a sua casa em resorts turísticos, para seu próprio usufruto, da sua família e dos seus amigos, sem necessariamente ser obrigado a explorá-la turisticamente.

O Sr. David Martins (PS): — Mas não é!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Daí que, com uma simples introdução de um limite mínimo de 60% para as unidades de alojamento permanentemente afectas à exploração turística, se introduzirá alguma flexibilidade que o mercado se encarregará de regular.
O resto do nosso contributo para o aperfeiçoamento deste diploma são pormenores e correcções, umas mais relevantes do que outras, como é o caso da consideração do factor «localização» como elemento importante, nos critérios de classificação de um empreendimento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaríamos que o Governo e a maioria que o suporta vissem este pedido de apreciação parlamentar não como uma peça tradicional da dialéctica entre o poder e a oposição mas como uma oportunidade para melhorar e corrigir um diploma fundamental.
O turismo é, porventura, a pedra mais preciosa da economia portuguesa, a sua maior margem de progressão, o seu recurso de maior potencial. Não deve ser arma de arremesso político-partidário. Exige colaboração, mas precisa de diálogo, e foi com esse espírito que aqui viemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O DecretoLei que, hoje, estamos a apreciar representa uma reforma fundamental ao nível da legislação do sector turístico. Fundamental e globalmente positiva — são estas as palavras que caracterizam esta reforma e que resultam das audições que a própria Subcomissão de Turismo tem feito ao sector.
A Confederação do Turismo Português afirmou que as leis existentes, e que regulavam o licenciamento e o funcionamento dos empreendimentos turísticos, eram quase impossíveis de cumprir. Por outro lado, «não contemplavam alguns dos formatos hoteleiros existentes na Europa, e que não podiam existir legalmente em Portugal».
No fundo, o que nos parece de extrema relevância é que se trata de uma legislação equilibrada e, embora ainda faltem especificar e conhecer alguns dos aspectos em detalhe, pois faltam publicar algumas portarias, podemos considerar que é um notório avanço na qualificação da oferta turística.
Na verdade, verificamos que os conceitos que estão na base da classificação da oferta são conceitos ao nível das tendências de mercado, da definição de requisitos mínimos e da aferição de normas e auditorias de qualidade. Ora, isto também é importante na competitividade do nosso turismo e da nossa oferta turística.
Relembramos ainda que, este ano, Portugal subiu sete posições no ranking da competitividade do Fórum Económico Mundial,…

O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … atingindo, assim, a 15.ª posição, em 130 países, o que também se deve às políticas do Governo.
No que respeita à classificação dos empreendimentos turísticos, optou-se por uma significativa diminuição das tipologias e subtipologias existentes e adoptou-se um sistema uniforme de graduação, assente na atribuição das categorias de uma a cinco estrelas, com excepção dos empreendimentos turísticos de habitação e de turismo no espaço rural.

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A obrigatoriedade da revisão periódica da classificação atribuída aos empreendimentos é um facto importante de controlo e significa que os níveis de qualidade da oferta têm de ser mantidos para que se mantenha determinada classificação.
Por tudo isto, o Partido Socialista reconhece e aprecia positivamente este Decreto-Lei.
Mas há ainda um outro aspecto que não podemos deixar de relevar, que é o do combate à burocracia e da criação de condições para que se agilize o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos.
Quem nunca ouviu falar do calvário de décadas para aprovação e licenciamento e da necessidade de consultar dezenas de organismos da Administração Pública?! Não é assim que se promove e incentiva o investimento.
Mas também, ao agilizar o procedimento de licenciamento, não se poderiam deixar de assegurar os mecanismos necessários à verificação de todas as condições de segurança para esse licenciamento, a par de uma maior responsabilização dos promotores e de uma maior fiscalização por parte das entidades públicas.
No fundo, destacamos a necessidade de que o quadro legal que se está a redefinir ao nível do sector assegure a salvaguarda do interesse público e responda também aos interesses privados, na medida em que sem investimento não pode haver emprego e desenvolvimento do turismo.
Por isso, todos os partidos deveriam afastar a demagogia e, num ano em que, pela primeira vez, Portugal está a crescer três vezes mais do que a Espanha e a superar todos os objectivos definidos em concreto no Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT), que, por alguns, até eram considerados demasiado ambiciosos, faziam bem em reconhecer a revolução positiva que representa este novo quadro legal. Isto daria credibilidade à discussão política sobre este assunto, Sr.as e Srs. Deputados.
Em síntese, pretende-se que se dê uma necessária e efectiva agilização dos processos, a redução dos prazos entre o pedido de apreciação prévia e a classificação definitiva, o aumento da responsabilização dos promotores e dos técnicos autores dos projectos e das obras e a valorização da qualidade da oferta.
O Partido Socialista releva, ainda, que todo o processo legislativo está a ser conduzido em diálogo com as associações e representantes do sector, o que contribui, necessariamente, para uma melhor produção legislativa, a qual não está, assim, a nascer desfasada da realidade concreta, o que só pode contribuir positivamente para a sua qualidade.
No fundo, menos burocracia, maior responsabilização e melhor fiscalização são os atributos necessários para reforçarmos a qualidade do turismo português e prosseguirmos no sentido de atingir os objectivos traçados pelo Governo e o cumprimento do seu Programa.
Relembro ainda que, sem uma aposta no desenvolvimento do turismo, não podemos ter desenvolvimento sustentável e, portanto, o nosso desafio será o de integrar ambiente com desenvolvimento local e o crescimento do sector do turismo como motor de desenvolvimento da nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os grupos parlamentares que pediram a apreciação deste diploma, dando-nos a oportunidade de discutir esta matéria e de ter connosco o Sr. Secretário de Estado do Turismo, o que registamos com satisfação, para podermos trocar algumas opiniões sobre este assunto.
Diria, em primeiro lugar, relativamente a este diploma, que temos, em termos de tipologia, como já aqui foi dito, uma tipologia central e fundamental e, depois, toda uma série de unidades e estabelecimentos, como as estalagens, os motéis e as pensões, que têm um regime à parte. A minha dúvida, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de saber se não podemos considerar que aquilo que é, em termos de classificação turística, o «bife» — passe a expressão —, a qualidade, o essencial, fica centralizado no Turismo de Portugal, IP, tudo o resto é deixado, numa versão menos efectiva e secundária, às próprias câmaras municipais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é a primeira dúvida que lhe deixo.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o artigo 15.º, onde consta a classificação de conjuntos turísticos, usando à frente e entre parêntesis a expressão resorts. O que lhe pergunto é se são a mesma coisa, isto é, se é isso que se deve depreender deste artigo 15.º Se são sempre a mesma coisa, ou se são algumas vezes a mesma coisa, e porque é que não há um conceito autónomo de resort, que é um conceito relativamente estabelecido no sector do turismo.
É evidente também que a questão das ferrovias pode levantar uma interrogação. Porquê as ferrovias? Existe algum caso concreto que justifique esta introdução das ferrovias?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, levanta-se a questão da abrangência de conceitos de turismo, como o turismo de natureza ou o turismo no espaço rural.
O que diria sobre esta matéria é que faria todo o sentido que este tipo de turismo, designadamente o turismo de natureza, em vez de ser abrangido, fosse especificado e tivesse, até, uma regulamentação autónoma, dada a sua importância crescente. Não sei se esta abrangência vai no caminho correcto e se é a melhor solução?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma vez que me restam apenas 30 segundos, diria, Sr. Secretário de Estado, que este diploma é importante e útil. Como sabemos, esta matéria tinha que ser revista; no entanto, ficam-me algumas dúvidas em termos de um dos seus grandes argumentos, que é a simplificação e a agilização dos processos nesta área. Que resultados é que ela terá? Não vou invocar o seu colega Secretário de Estado, que agora, em relação àquela era a reforma histórica do PS em matéria de arrendamento, veio reconhecer que afinal o diploma não deu resultado e que é preciso um conjunto de medidas completamente novo. Tenho receio que isso possa acontecer também nestas circunstâncias…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não entre por aí, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas é do turismo que quero falar agora, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não se preocupe, só estava a fazer um aparte.
Em relação ao turismo, o que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é se o que temos hoje em termos de falta de confiança dos agentes económicos e de falta de segurança na protecção de valores fundamentais, como são os valores ambientais, pode ser resolvido com este diploma.
Conheço, como o Sr. Secretário de Estado conhece, casos em que, quatro ou cinco anos depois de um estabelecimento hoteleiro da maior importância para o País (uma unidade de 5 estrelas) estar a funcionar, estão esse estabelecimento ou as agências de viagens que mandam clientes para esse estabelecimento a serem multados pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), porque esse estabelecimento não tem licenciamento.
Essa é a questão de fundo, essa é a questão que devia ser resolvida, protegendo, obviamente, valores ambientais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … não permitindo que aconteçam situações como a que temos agora em que a própria União Europeia vem levantar dúvidas em relação a alguns dos empreendimentos fundamentais para o País.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Penso que este diploma é escasso nesta matéria e que deveríamos ter uma maior segurança, pelo que gostaria, obviamente, de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ambiente tem sido o parente pobre deste Governo.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal

É impossível abordar o debate acerca deste regime jurídico de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos sem falar das políticas de ambiente. E digo-o, porque o Bloco de Esquerda denunciou, aqui, aquilo que tem sido uma estratégia na área económica, na área do turismo, a aprovação dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) no litoral alentejano que continham em si factores de agressão ambiental fortíssimos — matéria que foi totalmente negada pelo Governo — e hoje vemos a própria União Europeia tomar como boas as nossas alegações e «deixar em maus lençóis» o Governo português, que, aliás, não se explica acerca da matéria e procurará evoluir para um regime de contencioso para tentar salvar os seus projectos! Mas isto faz sentido, porque o regime jurídico que nos é proposto também ele facilita, alivia, o que poderiam ser, eventualmente, factores de obstáculo para a instalação de empreendimentos turísticos em áreas protegidas. Porquê? Porque é que o Governo tem esta agressividade em áreas de hipersensibilidade ambiental para vir a valorizar projectos turísticos, uns atrás dos outros? Estamos de acordo em que há que eliminar burocracias, há que ter todos os «simplex» necessários. O que não podemos ter são regimes que, a coberto da simplificação administrativa, que é bem-vinda, desarmem cautelas do ponto de vista da protecção ambiental.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma coisa não vale pela outra.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo entendeu que a «galinha dos ovos de ouro» para rebocar a economia portuguesa é o turismo e, nesta área, mais coisa menos coisa, vale tudo. É esse aspecto que contestamos totalmente.
Temos um Ministério do Ambiente que é, realmente, um passador destes projectos, mas temos também, em relação ao Ministério da Economia, a Secretaria de Estado que não tem uma posição, mesmo quando está a ser admoestada por Bruxelas. Nem aí há um momento de reflexão, um momento de análise política da parte deste Governo! Os vossos projectos estão a ser feitos à revelia do ambiente e estão a lesar seriamente todas as áreas protegidas.
É esta a maior censura que podemos fazer a este Decreto-Lei, do Governo, pelo que votaremos pela cessação da sua vigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões formuladas.
Vou, muito rapidamente, transmitir-vos quais foram as ideias-mestras da alteração legislativa que procurámos fazer no sentido de ir ao encontro de uma revindicação do sector, que tem mais de uma década, relativa à necessidade de reformular este regime jurídico dos empreendimentos turísticos.

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A saber: o conceito da simplificação, conceito bem visível na circunstância de termos concentrado num único diploma quatro diplomas base, bem como um conjunto de portarias que regulamentam o regime jurídico; a redefinição das tipologias, com a redução de 21 para 12; a criação do alojamento local; e a integração, na economia formal do turismo, de um conjunto de unidades, dezenas de milhares de unidades, que por este País proliferavam e que estavam fora deste circuito formal. Neste particular — e aproveito para responder já ao Sr. Deputado do Partido Comunista —, as câmaras municipais, fruto da criação do alojamento local, vão poder participar neste processo e angariar receita que de outra forma não resultava evidente.
Outro aspecto que me parece importante sublinhar é a supressão de passos desnecessários. Perguntou o Sr. Deputado Telmo Correia relativamente aos impactos desta medida. Tivemos oportunidade de medi-los: esperamos que a redução de prazos seja da ordem dos 44%, ou seja, esperamos que passe de 485 para 270 dias o prazo que decorre desde o período de informação prévia até à classificação definitiva. Para isso contamos, naturalmente, com o esforço quer da administração pública central quer da administração local no sentido da informatização dos serviços e da partilha de informação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Por outro lado, sublinho a questão da responsabilização e da regulação pelo risco.
Um Sr. Deputado questionou o facto de termos uma situação de unidades de cinco estrelas que ainda esperam por licença, passados quatro ou cinco anos. Procuramos responder a isso essencialmente com a possibilidade de abertura ao público sem alvará, condicionada a um pedido de responsabilidade feito quer pelos autores do projecto, quer pelos promotores. No fundo, é um clima de maturidade que queremos reforçar entre a Administração Pública e a iniciativa privada.
Queremos adequar os mecanismos de fiscalização e melhorá-los, no essencial definindo e clarificando as entidades competentes, garantindo, por um lado, um papel à ASAE, que fiscaliza a actividade, e às câmaras municipais, que fiscalizam o processo de edificação do empreendimento e podem arrecadar receita que outrora era das direcções regionais de economia — portanto, dizer que as câmaras municipais não são um parceiro é uma informação, manifesta e objectivamente, errada — e, por outro, à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das coimas.
A classificação da oferta, com um novo modelo de classificação assente não só na qualidade das infraestruturas mas, sobretudo, associando a qualidade do serviço é um aspecto fundamental desta reforma.
Há, ainda, a revisão periódica. Ou seja, garante-se que o empreendimento turístico, uma vez obtida uma classificação, não o é por toda a sua vida útil. Há uma revisão periódica de quatro anos em quatro anos, que procura, no fundo, assegurar se a qualidade do empreendimento é manifesta.
Há uma flexibilidade no processo de atribuição da classificação, com a introdução de um sistema de pontos, com requisitos mínimos obrigatórios para cada categoria, mas, sobretudo, abrindo um espaço à criatividade dos empreendimentos e garantindo que empreendimentos com idênticas categorias possam ter concepções manifestamente diferentes.
E, finalmente, um novo paradigma de exploração turística, afectando permanentemente à exploração turística e separando, no essencial, o que é imobiliário do que é turístico, definindo as condições de uso entre os detentores de uma unidade de alojamento e a entidade exploradora. O que acontecia anteriormente era que as unidades de alojamento que estavam afectas à exploração turística só podiam ser usadas cerca de 90 dias, o que, para nós, era manifestamente inaceitável.
No fundo, o que quisemos com esta reforma foi permitir que, com qualidade e com mais serviço, as mesmas pudessem ser utilizadas em função de um termo de responsabilidade que é assumido entre as partes, unidade de alojamento e entidade exploradora.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, às observações que fiz, V. Ex.ª respondeu zero!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Chamaria a atenção de que, na verdade, nada temos contra o diálogo com as instituições do sector. Pelo contrário, pensamos que é muito bom que o Governo dialogue com todas as instituições. Mas o que o Governo não pode esquecer é que esta é a Casa da democracia, que existem aqui pessoas capazes de contribuir para melhorar o que o Governo pretende e que esta Casa tem sido sistematicamente marginalizada — repito, sistematicamente marginalizada — na área do turismo.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Aqui não há demagogia, Sr.ª Deputada Hortense Martins, mas, sim, dados objectivos — e eu vou lê-los! Refere o n.º 3 do artigo 20.º que «Os empreendimentos de turismo de natureza adoptam qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 4.º (…)». Ora, estas alíneas prevêem, nada mais nada menos, que: «empreendimentos de turismo no espaço rural», o que achamos bem,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … que substituem as casas de abrigo ou os centros de acolhimento. Mas também se prevê nessas alíneas o quê? Aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E por que não?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Leia, Sr.ª Deputada, e verá que os conjuntos turísticos obrigam, desde logo, à existência de hotéis, de empreendimentos e de campos de golfe, marinas. Sr. Secretário de Estado, pode ou não tudo isto ser implantado nas áreas reservadas da natureza?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Governo não respondeu a essa questão!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Na verdade, é isto que criticamos. E se o Governo acha que está mal, então vamos emendar, porque ainda estamos a tempo de corrigir os erros!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].
Deram, entretanto, entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP. As propostas de alteração, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 6.ª Comissão para discussão na especialidade.
O ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação de petições. A primeira que vamos apreciar é a petição n.º 72/IX (2.ª) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar os signatários da petição por esta iniciativa, porque julgo que a democracia fica sempre melhor quando os cidadãos e as cidadãs se mobilizam para marcar o debate político e, muitas vezes, as iniciativas políticas.
Portanto, por este facto, estes cidadãos e estas cidadãs estão, seguramente, de parabéns.
Em segundo lugar, e passando directamente à análise da petição, gostaria de dizer que, relativamente às alíneas a) e b), que referem o reforço da protecção da vida e da dignidade de cada ser humano, sugerindo a criação de um regime legal de protecção jurídica de cada ser humano na sua fase embrionária, a resposta foi dada pelos portugueses e pelas portuguesas no último referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Todavia, relativamente às iniciativas legislativas, também referidas na petição, de promoção da família nos domínios fiscal, laboral, habitacional, da segurança social, da saúde e da educação, julgo que temos assistido, nos últimos três anos, a um claro reforço do apoio às famílias e a um reforço da abordagem transversal das políticas ao serviço das famílias e de cada um dos seus membros.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Senão vejamos: a procriação medicamente assistida, em que, pela primeira vez, o Serviço Nacional de Saúde assegurará o financiamento a 100%, da primeira linha de tratamentos e do primeiro ciclo da segunda linha de tratamentos; o complemento solidário para idosos, que tem hoje já cerca de 62 713 beneficiários; o rendimento social de inserção, que é um importante instrumento de prevenção da exclusão extrema, mas também um importante factor de integração.
É aqui que o Governo apoiado por esta bancada aposta.
Há hoje mais de 100 000 famílias abrangidas pelo rendimento social de inserção e um total de 290 000 beneficiários e mais de 55% destas famílias têm hoje programas de inserção: passámos de 28% de famílias com programas de inserção, em 2005, para 48%, em 2006, e o objectivo desta maioria é o de conseguir chegar aos 90% de beneficiários com uma taxa de inserção de sucesso.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Julgo que, depois da aposta no pré-escolar do governo do PS, com o Eng.º António Guterres, voltamos a assistir, pela segunda vez, a uma clara aposta no alargamento da rede de equipamentos socais e das estruturas de apoio às famílias,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … que é uma questão absolutamente crucial hoje, no dia-a-dia e no quotidiano das famílias. O objectivo é o de aumentar de 73 000, em 2004, para 111 000, em 2009, o número de lugares e creches no continente, apoiando a criação de 394 novas creches.
Até ao final de 2008, Sr.as e Srs. Deputados, estarão construídos 589 equipamentos sociais, com um total de 35 000 vagas, das quais 15 000 lugares de creche.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Isto faz-me lembrar aquele anúncio da rádio em que se diz que muito mais poderia ser dito, mas o anúncio só tem a duração de 20 segundos; neste caso, o PS só tem 3 minutos! Em todo o caso, gostava de não deixar de referir que, para além do alargamento da rede de equipamentos de infância, nos novos incentivos à natalidade incluem-se: a criação do abono de família pré-natal; a majoração do abono de família para os primeiros e segundos filhos; a rede de cuidados de saúde primária; a rede de apoio aos cuidados continuados.

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Em suma, julgo que, nesta matéria, este Governo está a saber, e saberá, criar novas medidas, novas soluções para os novos problemas e as novas exigências das famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por felicitar os peticionários que promoveram esta petição, que foi apresentada já há mais de quatro anos, através da qual cerca de 200 000 cidadãos portugueses solicitam à Assembleia da República a aprovação de medidas de reforço da protecção da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como de protecção jurídica de cada ser humano, desde a sua fase embrionária — pedem tudo isto e não só medidas de apoio à família, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Pretendem, ainda, que o poder político aprove medidas legislativas de promoção da família nos domínios fiscal, laboral, habitacional, da segurança social, da saúde e da educação.
Pretendem, finalmente, a aprovação de medidas concretas de defesa da mulher, muito em especial de apoio às mães grávidas em dificuldade económica, bem como dos próprios recém-nascidos.
O Parlamento demorou quatro anos a apreciar esta petição. Não surpreende, por isso, que algumas das questões nela suscitadas tenham já sido ultrapassadas pelos acontecimentos políticos.
Com efeito, hoje, em 2008, o aborto já pode ser livremente praticado até às 10 semanas e não parece que a reflexão sobre os valores em presença possa novamente ter lugar a curto prazo.
Já no que concerne à protecção da família, o caminho trilhado nos últimos anos pela actual maioria socialista é muito preocupante, ao contrário do que ficou expresso há pouco pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Referi-me a factos!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — As famílias portuguesas estão entregues à má sorte do desemprego e do endividamento e o Governo do Partido Socialista pouco ou nada tem feito para inverter a situação que, pelo contrário, agravou.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não agravou nada!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — A última iniciativa do Governo socialista, nesta Câmara, foi mesmo a apresentação de uma lei de desestruturação familiar, a tal polémica alteração à lei do divórcio, através da qual se afecta os fundamentos e a própria constância do casamento enquanto instituição.
O PSD, no governo ou na oposição, sempre defendeu, e continuará a defender, a família e os seus valores, porque entendemos a família como a célula fundamental da sociedade.
Quando estivemos no Governo, aprovámos um vasto conjunto de medidas de apoio à família,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Fizeram zero!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — … os denominados 100 compromissos para uma política de família.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Zero!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Promovemos o bem-estar das crianças e jovens e tornámos o abono de família mais justo, alterando o acesso em função do rendimento das famílias e do número dos membros de cada agregado familiar, entre muitas outras medidas que não cabe aqui citar.

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Na oposição, ainda recentemente, o PSD apresentou um importante pacote de apoio à família, sob o título Via Verde para a Família. Através deste pacote, apresentámos uma nova lei de bases para a família, propusemos medidas fiscais no IRS relacionadas com despesas escolares, mas também de apoio às licenças de maternidade, em sede de IRC, e, ainda, de apoio à integração de idosos no seio familiar.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que os 200 000 portugueses que, há quatro anos, subscreveram a petição que agora apreciamos estavam justamente preocupados com a família, com os seus direitos e com os direitos dos seus membros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Hoje, lamentavelmente, são muitos mais os portugueses que todos os dias conhecem uma nova medida do Governo que ataca a família e a atira para o desemprego ou para o desamparo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos começar por cumprimentar os peticionários, que apresentaram esta petição já há algum tempo, e referir que o seu primeiro objectivo e, aliás, o seu objectivo central não é acompanhado pelo PCP, como, de resto, é conhecido há muito tempo.
A criminalização da interrupção voluntária da gravidez e a prisão de mulheres que interrompem voluntariamente uma gravidez são, aliás, questões que sempre combatemos. Na Assembleia da República, esse combate data de 1982, altura em que o PCP apresentou o primeiro projecto de lei de despenalização voluntária da gravidez.
Também o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é um combate que o PCP trava há muito tempo, tendo, inclusivamente, em 1940, o meu camarada Álvaro Cunhal dedicado a sua tese de licenciatura à matéria da interrupção voluntária da gravidez e à necessidade da sua despenalização.
Esta é, portanto, uma preocupação que, desde há muito, o PCP tem e, por isso, não acompanhamos a primeira preocupação dos peticionários e, obviamente, congratulamo-nos não só com o resultado do referendo realizado recentemente mas também com a Lei n.º 16/2007, que, ainda que não traduza completamente as posições do PCP, registamos como muita positiva e como um salto civilizacional naquilo que diz respeito ao fim de uma matéria que era tão gravemente lesiva dos direitos humanos e dos direitos das mulheres como era a criminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Mas é verdade que os peticionários também colocam uma série de outras preocupações, com as quais estamos inteiramente de acordo. Colocam questões relativas a aspectos centrais das preocupações hoje sentidas pelos portugueses, especialmente pelas trabalhadoras mães ou grávidas, as quais acompanhamos, que têm a ver, por exemplo, com o acesso à habitação, à saúde, à educação ou à segurança social e também com as condições de trabalho hoje, impostas por uma legislação laboral injusta para os trabalhadores. Os peticionários colocam mesmo algumas exigências concretas de alterações políticas nestas áreas.
Há uma conclusão clara que resulta desta petição e da análise da realidade que hoje temos, que é a de que as preocupações manifestadas pelos peticionários e sentidas hoje pelos portugueses, sobretudo pelos trabalhadores, não se compadecem com as políticas que têm sido desenvolvidas por este Governo, que contribuem, aliás, para o agravamento de muitas dessas preocupações. Estamos a falar de políticas que levam, por exemplo, ao encerramento de maternidades, de serviços públicos de saúde e de escolas, à limitação do funcionamento e da intervenção dos serviços da segurança social ou à diminuição do âmbito dessa intervenção e que apontam no sentido do agravamento da legislação laboral, dificultando a conciliação da vida pessoal com a vida profissional, que, obviamente, agravam os problemas que os portugueses estão a sentir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente a estas propostas do Partido Socialista para revisão da legislação laboral, sobretudo no contexto em que elas estão a ser discutidas na concertação social, importa relembrar que aquilo que foi o «rugido de leão» com que o Partido Socialista reagiu às alterações do Código do Trabalho, impostas pela direita, no que diz respeito ao regime de protecção da maternidade, transformouse, afinal, no tímido «miar de um gato», com as propostas de alteração agora apresentadas, que não resolvem as injustiças introduzidas pela direita na legislação laboral e acabam por envergonhar…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, as propostas introduzidas pela direita na legislação laboral acabam por envergonhar este Partido Socialista, o mesmo acontecendo em relação à desregulamentação dos horários de trabalho.
Portanto, estas são preocupações em relação às quais devemos estar atentos e para cuja resolução o PCP tem contribuído decisivamente com respostas alternativas para a resolução destas dificuldades sentidas pelos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os peticionantes, porque estamos a falar de uma petição subscrita por mais de 216 000 portugueses.
É, sem dúvida, uma das petições dirigidas ao Parlamento que mais assinaturas alguma vez recolheu. E se, como é óbvio, não podemos avaliar a sua qualidade pelo número de pessoas que a subscrevem, também não podemos ficar insensíveis ao facto de estarmos a falar de tantos portugueses que se dirigem à Assembleia da República pedindo… E, Sr. Deputado do Partido Comunista, permita-me que o corrija um pouco: não é nada do que o Sr. Deputado disse. O que estes peticionantes nos pedem, acima de tudo, é que consideremos este valor essencial, que é o da dignidade do ser humano. Trata-se de um valor permanente e constante, que não tem a ver com um processo de revisão constitucional que esteja em curso ou que deixe de estar em curso.
Quando 216 000 portugueses pedem à Assembleia da República e aos Deputados que consagrem constitucionalmente e dêem mais salvaguarda a este valor essencial que é a dignidade do ser humano, do que estamos aqui a falar é do valor cimeiro das sociedade ocidentais, é do valor que está inscrito na nossa matriz civilizacional, que nos afasta totalmente de regimes ditatoriais, de regimes que não sabem e não contemplam a dignidade do ser humano e a protecção que este valor tem de ter.
Os peticionantes, tal como a bancada do CDS, acham que este valor tem de ser mais protegido, quer em termos constitucionais quer em termos legais, dando a sua salvaguarda e a sua protecção à vida humana mesmo na sua fase embrionária.
E, portanto, falar aqui de prisões de mulheres, que, aliás, nunca aconteceram — nunca uma mulher, em Portugal, foi presa por causa da prática de um aborto, nem uma! —,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não vale a pena!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … é um argumento falacioso, é um argumento falso. Por isso mesmo, do que estamos aqui a falar é de valores da nossa matriz civilizacional, que todos nós devíamos saber como aprofundar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um regresso ao passado!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não podemos esquecer que o primeiro valor que a nossa Constituição tem inscrito no seu artigo 1.º é exactamente o da dignidade do ser humano. E nós, hoje, em 2008, devemos permanentemente perguntar-nos como é possível aprofundar este valor.
Mas não nos pedem só isto os peticionantes. Pedem-nos também que o Parlamento dê respostas concretas, tenha acções legislativas concretas para fazer a defesa e a promoção da família e da vida familiar.
E o CDS fala com o à vontade de quem já apresentou, quer quando tinha responsabilidades no governo, quer na oposição, um pacote muito vasto de medidas de protecção da família e de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São várias, mas gostava de salvaguardar hoje, aqui, uma, porque o tempo não me permite mais, que é uma medida legislativa muito importante — o visto familiar.
Ouvi a Sr.ª Deputada do PS falar de um conjunto de benesses e de medidas de protecção da vida familiar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são benesses!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou só dar-lhe dois exemplos, Sr.ª Deputada. O Governo que a Sr.ª Deputada apoia é o mesmo que passou a obrigar ao pagamento de custas judiciais um processo de adopção. Acha que isto é promover a família, a vida familiar?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo que a senhora apoia é o mesmo que retirou aos trabalhadores independentes, a mais de meio milhão de pessoas, o abono de família. Acha que isto é que é promover a conciliação entre a vida familiar e as obrigações do Estado?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Eu acho que não. Por isso mesmo, era muito importante que todas as medidas legislativas, tal como no caso das medidas legislativas do Governo em que os diplomas que vão a Conselho de Ministros têm um visto prévio do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tivessem um visto prévio de quem tem a tutela da família, para que estes casos não continuem a acontecer ou, então, para que, pelo menos, o PS não seja insensível e admita corrigi-los.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O verdadeiro motivo dos peticionários, que apresentaram este assunto à Assembleia da República já no ido ano de 2004, era, de facto, a tentativa de impor a todos os portugueses e portuguesas as suas convicções e as suas ideias pessoais numa questão que estava, na altura, em polémica, ou seja, a interrupção da gravidez.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não podemos esquecer o contexto em que esta petição surge, em resposta à primeira petição realizada em Portugal para que se realizasse um referendo sobre a despenalização do aborto.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Teve o dobro das assinaturas!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A maioria PSD/CDS-PP, com uma larga maioria nesta Câmara teve um ano para responder a esta petição, mas não o fez.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um debate, em certa medida, do passado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Do passado?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é um debate a que uma larga maioria de portugueses respondeu através do voto numa urna. E foi no dia 11 de Fevereiro de 2007 que votou «sim».

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Está tudo resolvido!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, mudámos a lei que penalizou, humilhou e discriminou e podia levar à prisão as mulheres portuguesas.
Por isso, lamento, Srs. Deputados, mas isto é do passado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Parece o Governo a falar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, é bem sintomático que a própria bancada do PSD se apresente neste debate, embora apoiando a petição, não questionando a lei vigente, o que mostra, de facto, o largo consenso que existe na sociedade portuguesa sobre esta matéria e que foi resolvido no dia 11 de Fevereiro do ano passado. Por isso, esta petição já passou mesmo do prazo, Srs. Deputados, já está mesmo fora de prazo!

Aplausos do BE.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A isso chama-se «lavar as mãos»! Está tudo resolvido!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição.
Passamos à apreciação da petição n.º 17/X (1.ª), apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, designada «romper silêncios e cumplicidades», foi subscrita por 4387 cidadãos, que solicitavam então à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 fosse comercializada e distribuída em Portugal, por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.
Para este efeito, os peticionários argumentam, no essencial, que a distribuição da pílula RU-486 foi já autorizada em 11 países da Europa, que o recurso a este método menos invasivo salvaguarda as mulheres dos riscos que possam advir do aborto cirúrgico, que o recurso ao aborto clandestino implica enormes perigos para a saúde e que as infames condições em que é praticado o aborto clandestino obstam à dignidade das mulheres que o praticam, como seja o medo e perigo de denúncia, a devassa da vida privada, o risco de julgamento e posterior punição.
Saliente-se, para que se percebam as preocupações dos peticionantes, que esta petição deu entrada na Assembleia da República em Abril de 2005. Nessa altura, estas questões, mormente a questão da interrupção voluntária da gravidez, eram muito preocupantes, pelos riscos que advinham para a saúde das mulheres e pela humilhação a que as mesmas eram expostas por causa dessa vergonha chamada aborto clandestino e que levou a que, no referendo de 11 de Fevereiro de 2007, 59,25% dos votantes tenham escolhido o «sim», permitindo que esta Câmara legislasse no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez.

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Do ponto de vista da prática clínica da IVG, os métodos não cirúrgicos têm provado ser seguros e eficazes, com resultados equivalentes aos dos métodos cirúrgicos e sem os riscos próprios destes últimos, nomeadamente os riscos anestésicos, além de que é um método muito mais compatível com a privacidade a que as mulheres têm direito e com os compromissos quotidianos da vida actual.
Falar em método não cirúrgico, genericamente, é falar de RU, conforme circular normativa da DirecçãoGeral da Saúde para a interrupção medicamentosa da gravidez, de Junho do ano passado.
Hoje, porque a Assembleia da República cumpriu a sua função e o actual Governo da Nação cumpriu com os compromissos assumidos com os portugueses, esta petição viu esvaziado o seu objecto. Todavia, e porque o Regimento assim o impõe, aqui estamos para a apreciar.
Cumprimentamos daqui os peticionários, com cujas preocupações, em devido tempo, nos identificámos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos para uma intervenção.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os cidadãos que promoveram esta iniciativa, através da qual esses 4000 cidadãos solicitam, em Abril de 2005, a esta Assembleia a despenalização do aborto a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas. Mais solicitam os peticionários a livre comercialização e distribuição da pílula abortiva chamada RU486, por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde.
Esta é uma petição claramente datada. Quanto à primeira questão, os portugueses já se pronunciaram em referendo, que, embora não vinculativo, foi como tal aceite pelos partidos políticos. O aborto já pode ser livremente praticado até às 10 semanas, nos termos admitidos pela Lei n.º 16/2007, como é público.
Assim, a menos que o prazo de 10 semanas para a prática do aborto não seja suficiente para os peticionários que defendem a sua liberalização até aos três meses completos de gravidez, dir-se-ia que a sua pretensão deixou de ter razão de ser.
Outra pretensão dos peticionários diz respeito à pílula abortiva, assim designada porque, ao contrário das outras, efectivamente causa o aborto.
Os subscritores da petição em apreciação pretendem que a pílula abortiva seja comercializada e distribuída nos hospitais públicos, mediante receita médica.
Ora, também aqui não se afigura que tenha fundamento ou actualidade o pedido dirigido à Assembleia da República.
Na verdade, a pílula abortiva já é utilizada nos hospitais públicos, nos termos da Lei n.º 16/2007 e da Portaria n.º 741-A/2007, razão pela qual a petição das denominadas Mulheres Online também aqui se tornou obsoleta.
Finalmente, os peticionários ainda conseguiram acomodar na petição n.º 17/X (1.ª) a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e dos jovens.
A esta última pretensão ninguém se oporia, até porque é suficientemente genérica para não se comprometer com nenhuma solução concreta que o legislador não tenha já consagrado em texto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todas as pretensões que os subscritores da presente petição apresentaram à Assembleia da República estão ultrapassadas, mas, como manda o Regimento, estamos aqui a debatê-la com gosto.
A Lei n.º 16/2007 já liberalizou o aborto até às 10 semanas…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Liberalizou? Despenalizou!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — … e os hospitais já administram a pílula abortiva que os peticionários preconizam e pedem nesta petição. Consequentemente, a discussão ideológica pretendida pelos peticionários está, obviamente, prejudicada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os peticionários e salientar o papel que esta petição, como muitas outras iniciativas, cívicas, partidárias, políticas e de vários movimentos, teve no movimento de luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e no movimento da defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que, felizmente, já conseguimos alcançar, com muitos anos de atraso, no nosso país.
É evidente que a reivindicação para que fosse utilizada de uma forma mais frequente a pílula RU486 é inteiramente justa. Trata-se de um método que, na maioria dos casos de interrupção da gravidez, é o mais adequado, o mais seguro e até o mais barato para o Serviço Nacional de Saúde. Portanto, deve ter plena utilização e deveria até já ter sido utilizado mesmo com a lei anterior, em que também havia interrupções da gravidez previstas e não era utilizado.
A despenalização foi até às 10 semanas e não até às 12, como esta petição pedia e como, aliás, o PCP, também propunha, mas pensamos que o que é de assinalar é que, de facto, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez foi uma vitória civilizacional no nosso país, que permitiu combater, de uma forma muito evidente, o flagelo do aborto clandestino que, mesmo continuando a existir, terá certamente níveis substancialmente mais baixos do que tinha antes.
Há, contudo, problemas que continuam a precisar de resolução. Continua a ser insuficiente a eficácia de uma matéria que também vem prevista na lei e que é o encaminhamento automático das mulheres que recorrem à IGV para a consulta de planeamento familiar. Aí há ainda muito a fazer, porque isso não está a verificar-se com a facilidade e com o automatismo que a lei prevê, nos serviços públicos de saúde.
É preciso também salientar que, tal como diz esta petição, são necessárias medidas que, do ponto de vista do acesso a consultas de planeamento familiar, a consultas ligadas com a saúde da mulher, aos seus horários, permitam a conciliação com a vida profissional, sem listas de espera e sem dificuldades de acesso.
Nessa matéria, a política que está a ser seguida no Serviço Nacional de Saúde não pode deixar, e não deixa, de ter reflexos na dificuldade em ter acesso a muitos desses mecanismos.
Finalmente, a questão da educação sexual. Temos de dizer — e dados recentes, nestes últimos dias, têm vindo a comprová-lo — que continuamos a marcar passo em termos de educação sexual, continuamos a não ter educação sexual nas escolas, como há mais de 20 anos foi aprovado por esta Assembleia, por proposta do PCP, continuamos a falhar redondamente no uso dos contraceptivos, no uso dos preservativos, por políticas de vistas curtas que não percebem que, para além de campanhas e da sensibilização que são necessárias, é preciso disponibilizar de uma forma drástica e absolutamente aberta o acesso ao preservativo, que, por razões económicas e de mentalidade, continua ainda a não ser uma realidade generalizada no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a debater mais uma petição que deu entrada na Assembleia da República no início desta legislatura, numa altura em que marcavam a agenda parlamentar os debates sobre a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e também sobre outras questões que estavam relacionadas quer com os direitos sexuais e reprodutivos, quer também com os direitos das mulheres.
Por isso, esta petição foi mais um contributo para esse debate e para essa fase que marcou o início da legislatura. Nesse aspecto, gostaria de saudar os peticionários e as peticionárias que entenderam dar a sua opinião através desta petição.
Como já aqui foi dito, e não vou repetir, os dois aspectos fundamentais da petição estão, felizmente, fora de prazo, porque as questões relacionadas com a pílula abortiva – e, só para fazer um parêntesis, a pílula abortiva é para ser distribuída nos serviços públicos de saúde, não é de outra forma – até foram resolvidas antes do referendo à despenalização do aborto.

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Quanto à outra questão, ela também ficou resolvida — e mais uma vez tenho de sublinhá-lo — pela maioria dos portugueses e das portuguesas através do voto na urna, e não há outra maneira que suplante esta, pelo que esse problema, felizmente, está resolvido.
Claro que a petição traz outra questão importante que deve manter-se na agenda deste Parlamento, a questão dos direitos sexuais e reprodutivos e da educação sexual.
Da parte do Bloco de Esquerda, já apresentámos várias iniciativas: um projecto de resolução sobre a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e um projecto de lei sobre as questões da educação sexual.
Pensamos que é preciso manter estes dois aspectos na agenda política, porque é preciso ir muito mais longe do que aquilo que se tem ido nesta matéria e compete-nos a nós, também, levar essa questão até às últimas consequências junto dos jovens portugueses mas não só, também junto de todos os homens e mulheres que devem viver a sua vida com um pleno de direitos na área da sexualidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, na óptica do CDS, qualquer discussão sobre esta matéria tem de assentar no pressuposto de que toda a gravidez indesejada é de lamentar, pelo que todos os esforços sociais e políticos têm de ser canalizados para o planeamento e para a prevenção. É, porventura, isto que nos distingue da esquerda.
Entendemos que não se resolve uma gravidez indesejada como se resolve qualquer outro problema de saúde. Trata-se da interrupção de uma vida humana!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas isso já está resolvido!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O assunto, do ponto de vista legislativo, ficou resolvido com o referendo, de uma forma muito clara. Daí que, em nosso entender, a discussão desta petição seja redundante.
No entanto, entendemos que, nesta matéria, estamos muito aquém do que seria desejável em termos de políticas de planeamento, de prevenção, de acesso das mulheres e dos jovens a um esclarecimento eficaz por forma a evitar as gravidezes indesejadas.
No que se refere à pílula abortiva RU-486, discordamos frontalmente de uma possível generalização da dispensa dessa pílula, neste momento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que se propõe!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos que é isso que se propõe e não é necessariamente disso que os senhores discordam.
Entendemos que este método não cirúrgico não é, Sr. Deputado Bernardino Soares, isento de riscos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é no hospital!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por um lado, pode não ser eficaz, no caso de gravidezes ectópicas, e, por outro lado, pode fazer as mulheres correrem riscos de infecções muitíssimo graves.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é em casa!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Entendemos, assim, que a utilização deste método não cirúrgico não é isento de riscos e que, portanto, tem de ser objecto de um acompanhamento muito…

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Vozes do PCP e do BE: — É no hospital!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas estou a falar no hospital, Srs. Deputados.
Daí que entendamos que não pode haver uma dispensa generalizada deste método, embora suspeitemos que os Srs. Deputados do PCP e do BE desejassem que este método, tão «isento» de riscos, se generalizasse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do BE: — Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, ultrapassada que está a questão da exclusão de ilicitude da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, entendemos que este é um método a ser utilizado em meio hospitalar…

Vozes do PCP e do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … para efeitos de interrupções voluntárias da gravidez feitas ao abrigo da lei.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação desta petição.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 258/X (2.ª) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em causa foi apresentada na altura em que esteve em debate, e não mais do que isso, o encerramento da urgência do Hospital de São José, de Fafe. Posteriormente, foi assinado um protocolo entre a Câmara de Fafe e o Ministério da Saúde, no sentido de ficar aberta uma urgência básica no hospital de Fafe.
Antes, existia uma urgência que ninguém sabia bem para o que servia, em virtude de ter vários especialistas que ganhavam à hora e faltar sempre alguém por qualquer razão — ou faltava o anestesista ou o instrumentista —, pelo que não se podiam fazer cirurgias durante a noite nem nenhum tratamento mais específico. Portanto, os doentes eram «drenados» para o Hospital de Guimarães.
Hoje, a situação está muito mais definida, porque há uma urgência básica que trata os casos menos graves e os casos mais graves, tal como já acontecia, vão para o hospital de Guimarães.
Por outro lado, transformaram-se os hospitais de Fafe e de Guimarães num centro hospitalar e, hoje, a própria autarquia está em muito melhor posição, porque pode influenciar a administração do centro hospitalar.
Temos de acreditar na interacção das forças locais e esquecer um bocado o centralismo, que é defendido em muitas circunstâncias pelos partidos da oposição.
Hoje, o centro hospitalar tem condições para colocar umas especialidades em Fafe e outras em Guimarães, fazer a complementaridade e, acima de tudo, dar liberdade aos utentes para escolherem qualquer uma das urgências, quer a de Guimarães quer a de Fafe. Tudo o que seja aumentar a liberdade de escolha do utente é bom. Tudo o que seja a decisão mais próxima das populações é bom.

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Por outro lado, o horário do centro de saúde foi alargado, colocou-se uma ambulância de suporte imediato de vida (SIV) em Fafe, o que não existia, e no protocolo está também incluída a construção do novo hospital em Fafe, para o qual a autarquia já disponibilizou o terreno, que melhora consideravelmente as condições de saúde da população de Fafe.
Isto quer dizer o seguinte: quando o Ministério da Saúde dizia que estas alterações iam melhorar a saúde dos utentes, Fafe é um exemplo disso. Os utentes de Fafe melhoraram imenso as suas condições de acesso à saúde, o Ministério da Saúde cumpre com aquilo que promete. Ao contrário do que muitas vezes diz a oposição, que vão encerrar tudo, em Fafe tratou-se de «abrir»: um novo hospital, um horário mais alargado do centro de saúde, uma urgência básica, uma SIV. São tantas as coisas que, inclusive, os fafenses estão efectivamente admirados como é que tudo isto foi além do que pensavam os mais optimistas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «milagre» de Fafe!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Nem os mais optimistas pensavam que era possível fazer tanta coisa nas condições de saúde em Fafe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Portanto, todos aqueles que fizeram uma grande contestação — onde pontifica a célebre aliança que existe por todo o País entre o PSD e o PCP, que lideraram a petição — chegam hoje à conclusão de que os fafenses tinham razão em confiar que o Governo ia melhorar as suas condições de saúde, como melhorou. A prova evidente é essa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o processo de requalificação das urgências ou, melhor, da desqualificação e desclassificação das urgências foi muito mal conduzido por este Governo do Partido Socialista.
Foi tão mal conduzido que levou mesmo à demissão do anterior Ministro da Saúde.

Protestos do PS.

Para a queda do Ministro Correia de Campos não terão sido indiferentes as palavras críticas daquela que lhe viria a suceder. Antes de ser Ministra, em Janeiro passado, Ana Jorge dizia: «o programa da reforma das urgências (…) que tem a ver com a rede hospitalar, foi mal feito porque foi feito sem estarem criadas as condições alternativas».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Decorridos apenas três meses de mandato, já todos os portugueses se vão apercebendo que, afinal, a reforma estagnou, parou, apenas por calculismo pré-eleitoral.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! É isso mesmo!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ontem disseram o contrário!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — De facto, foi já suspenso o encerramento dos SAP, que, no entender do próprio Governo, deveriam ter fechado em Março e Abril de 2008, e está a ser novamente ponderada a reabertura de alguns serviços de urgência, como sucede em Anadia e em Ovar.

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Por isso, mal se compreenderia que o Governo não fosse um pouco além no recuo político a que inteligentemente procedeu e não reavaliasse os outros encerramentos, só mantendo aqueles que indiscutivelmente se justifiquem e que nenhum critério técnico ou social permite sustentar.
O caso do Hospital de S. José de Fafe é um bom exemplo do que se afirma. Há mais de um ano, a população dos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e de Cabeceiras de Basto aguarda com inquietação o destino final que o Governo lhe reserva.

Protestos do PS.

A ameaça de encerramento baseava-se em critérios e razões discutíveis, em dados desactualizados, reportados a 2005, desajustados em relação ao número de doentes.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Uma completa trapalhada! A própria viabilidade do hospital de Guimarães estaria em causa.
Aliás, os próprios Deputados do Partido Socialista, liderados pelo Deputado António José Seguro, reconheceram, no início de 2007, que as urgências do hospital de Fafe tinham registado até um aumento de 40%, assim desmentindo os falaciosos argumentos que sustentavam o encerramento desse serviço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido perigoso quando está no Governo.

Protestos do PS.

Vozes do PS: — É muito perigoso!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Balança «empurrado pelo vento» e pela pressão dos protestos de rua; provoca insegurança nas populações; mantém indefinidos os seus propósitos políticos.
Está nas mãos dos subscritores desta petição, e dos portugueses em geral, impedir que o Governo cumpra os seus propósitos em matéria de desqualificação da saúde em Portugal e ponha termo rapidamente a esta maioria e aos seus tiques de arrogância, de sobranceria e de culto do mando.

Protestos do PS.

Esperemos que venham dias melhores, pautados pela justiça, pelo bom senso e pela humanidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar os peticionários pela importante petição que aqui nos apresentam. Tive oportunidade de visitar o hospital de Fafe há poucas semanas e verifiquei que este hospital desenvolve actividades da maior importância, tendo perspectivas de desenvolvimento de especialização em algumas das suas áreas, o que é positivo para aquelas populações.
Também tive oportunidade de verificar a perplexidade manifestada naquele hospital e nos seus profissionais quando, no primeiro relatório sobre as urgências, o Governo propunha o encerramento daquela urgência. Ora, isto não foi aqui dito pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves! É que a primeira proposta era o encerramento e ninguém compreendia porque razão aquele hospital iria ficar sem urgências. Felizmente, essa questão foi corrigida.
Todavia, o que é espantoso é o hospital ter assumido que vai fazer mais do que aquilo que o Governo quer que faça. Isto é, o hospital entende que tem profissionais e meios suficientes para pôr mais especialistas do

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que aqueles que são exigidos para o serviço de urgência básica a fazer o serviço de urgência, o que só confirma a «esquizofrenia» desta política em relação ao encerramento de urgências deste Governo do Partido Socialista,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que nem sequer aproveita aquilo que já está disponível e têm de ser os hospitais a estabelecer um patamar acima daquilo que o Governo quer que eles façam. Este hospital faz mais do que o Governo quer que ele faça.
Os utentes deste hospital têm, contudo, um outro problema. É que, com a criação do centro hospitalar, criou-se uma confusão em matéria de encaminhamento dos doentes que leva a que, por exemplo, quando os doentes não são considerados urgentes e são devolvidos ou remetidos para o centro de saúde, paguem duas vezes a taxa moderadora. Ou seja, pagam no hospital quando se dirigem à urgência e, depois, pagam outra vez no centro de saúde, porque o hospital entendeu, porventura por razões certas, que não devem ser atendidos ali mas, sim, no centro de saúde.
Ora, isto não está resolvido até agora. Isto é, há uma dupla taxa moderadora, taxa essa que nem sequer deveria existir, devido a esta organização que nada organiza, como se está bem a ver.
Para além disso, essas consultas para as quais são remetidos alguns destes utentes têm limitação nos centros de saúde. Por exemplo, os utentes do centro de saúde estão limitados, no período das 8 às 22 horas, a quatro consultas/hora. Efectivamente, isto muitas vezes não é suficiente para dar resposta a todas estas situações.
Por outro lado, aqueles que são enviados para o hospital de Guimarães, às vezes, são sujeitos a uma segunda triagem. Vejam bem a irracionalidade da questão: cria-se um centro hospitalar, os doentes vão ao hospital de Fafe, fazem uma triagem, o hospital entende que devem, pelas razões do seu caso, ser tratados no hospital de Guimarães e, depois, chegando ao hospital de Guimarães, fazem nova triagem, que já foi feita no hospital do mesmo centro hospitalar. É um absurdo que tem de ser corrigido.
Finalmente, foi colocada num parqueamento no hospital de Fafe uma ambulância da SIV, do INEM, que não coordena devidamente com os bombeiros a sua actividade. Inclusivamente já aconteceu, pelo menos uma vez, a ambulância SIV ter saído e, depois, o INEM ter mandado sair a ambulância dos bombeiros para ir à frente e indicar o caminho para uma povoação mais distante à ambulância SIV, porque os tripulantes da ambulância SIV não conheciam o território. Este é um bom exemplo da rede de emergência deste Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só aparentemente é que esta petição se tornou redundante. Isto porque, como sabemos, foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Fafe e o Ministério da Saúde (então, ainda com o Ministro Correia de Campos), no sentido de este serviço, ao contrário do que estava planeado inicialmente no estudo da requalificação da rede de urgências, ser encerrado.
Ora, o que acontece — e por isso digo que só aparentemente é que esta petição se tornou redundante — é que se antes discordávamos mas sabíamos quais eram as intenções do Ministro da Saúde, hoje em dia desconhecemos por completo quais são as políticas e os objectivos desta Ministra da Saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só sabemos em relação à ADSE! É lamentável!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos apenas, porque esta foi a sua primeira intervenção, que, ao contrário do seu antecessor, o Ministro Correia de Campos, e demarcando-se dele, esta Ministra se propõe devolver a confiança aos cidadãos e aos profissionais da saúde — até agora, esta é a única coisa que sabemos.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Além da ADSE!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos ainda que esta Ministra não só se demarca do anterior Ministro mas agora também do Ministro das Finanças e do próprio Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! É absolutamente lamentável!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para além disto, não sabemos o que esta Ministra se propõe fazer.
Sabemos que todas as reformas pararam, mas não sabemos até quando e em que termos. Sabemos apenas que discorda, pelo menos, de dois membros do Governo a que pertence — e não são negligenciáveis, uma vez que um deles é o Primeiro-Ministro e o outro o Ministro das Finanças.
Assim sendo, quanto a isto, resta-nos dizer que estamos exactamente com a mesma expectativa que os cidadãos que apresentaram esta petição.
No que se refere à falta de meios do INEM, aí não há qualquer dúvida: sabemos, e é uma realidade, que o INEM se confronta com falta de meios técnicos e humanos e com falta de uma orientação. Isto embora tenhamos instado várias vezes a tutela a responder sobre as razões que levaram à exoneração do anterior presidente do INEM.
É que se, por um lado, nas audições, ouvimos elogios rasgados da tutela em relação à evolução do INEM nos últimos anos, à sua profissionalização e a uma melhoria qualitativa de todos os seus recursos, por outro, as evidências demonstram exactamente o contrário. De facto, um dos primeiros actos desta Ministra,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O primeiro acto!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … depois, repito, de se ter demarcado do seu antecessor, foi exactamente o de exonerar o presidente do INEM, que tinha levado a tão «excelentes» resultados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É lamentável!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais não teremos a dizer, a não ser que continuaremos a insistir e a exigir que o INEM seja dotado dos recursos e da orientação de que carece, para prestar um socorro de emergência que acautele a segurança de todos os cidadãos em todo o território nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição hoje em discussão, sobre o encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de Fafe, é mais uma das muitas iniciativas da sociedade civil que têm ocorrido e que reflectem a não resignação dos cidadãos face às políticas que atentam contra a garantia do fornecimento de serviços públicos fundamentais, como são os serviços de cuidados de saúde.
Esta é mais uma iniciativa que, apesar de o Governo afirmar que a reforma em curso nos serviços de urgência não foi bem explicada, comprova que os cidadãos têm entendido bem e sem mais explicações quais são as orientações e as consequências práticas da sua aplicação.
Esta é mais uma iniciativa da sociedade civil, reflexo de uma política levada a cabo por este Governo, entretanto suavizada pela contestação e pela saída do Ministro da Saúde, e que, contrariamente àquilo que deveria ser o caminho, não promove uma política de serviços de saúde de proximidade, bem pelo contrário.
Uma política de reestruturação dos serviços de urgência, com consequências tanto mais graves quanto mais nos encaminhamos para o interior do País.
Uma reestruturação dos serviços de urgência que, primeiro, decidiu encerrar serviços e só depois pensar em criar alternativas que tardam em ser implementadas.

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Uma política de reestruturação dos serviços de urgência com tanta credibilidade que só depois de encerrar urgências e serviços de atendimento permanente percebeu que, ao aumentar as distâncias entre os cidadãos e os serviços de urgência, aumentaria também a pressão sobre a rede de ambulâncias.
E aqui permito-me ler uma frase do Bastonário da Ordem dos Médicos, em que o mesmo dizia: «Os serviços de urgência que existiam não eram adequados porque só tinham um médico; agora, substituiu-se esse médico por quatro rodas e um pirilampo».
De facto, a política de reestruturação dos serviços de urgência que está a ser levada a cabo por este Governo, baseada num diagnóstico que afirmava «não existir uma verdadeira rede de urgências no nosso país que respondesse com qualidade, segurança e equidade às necessidades das populações», acabou por multiplicar, exponencialmente, o número de casos urgentes em que os serviços de saúde não foram capazes de dar resposta, com consequências por demais conhecidas de todos nós. Ou seja, uma política de reestruturação dos serviços de urgências que, se já não colhia a confiança dos utentes, fez crescer a desconfiança e a insegurança nos cidadãos quanto ao seu acesso aos cuidados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta petição, apesar do protocolo assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Fafe, em Fevereiro de 2007, mantém a sua razão de ser, uma vez que continua a pairar o risco de encerramento sobre as urgências do Hospital de Fafe.
Gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, os peticionários, os movimentos e as comissões de utentes que não se resignam perante políticas que restringem o acesso dos cidadãos aos serviços de cuidados de saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudando as populações de Fafe, que aqui nos chegam como peticionários, gostaria de clarificar a posição do Bloco de Esquerda.
Somos absolutamente contrários ao encerramento das urgências do hospital do Fafe antes e depois do protocolo elaborado entre o Governo e a Câmara Municipal de Fafe. Entendemos mesmo que o percurso do centro hospitalar Guimarães/Fafe não pode vir a servir de pretexto próximo para chegar à conclusão de que até o hospital de Fafe deve vir a ser encerrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta é a questão que se levanta, pelas razões que sempre aduzimos. É que isso vai sobrecarregar Guimarães e diminuir a qualidade da prestação dos serviços do hospital de Guimarães e não resolve os problemas de Fafe, que é uma zona industrializada, com maior risco de acidente, com as freguesias muito afastadas e com maus acessos em relação à cidade de Guimarães e ao seu hospital.
Portanto, marcamos desde logo esta posição, entendemos que ela é válida e esperamos que a Ministra da Saúde, que «deu o dito por não dito» em pouquíssimos casos em relação à reorganização das urgências, venha a abrir o seu espírito a uma série de outras realidades que queremos consolidar, não apenas a esta, uma vez que tem em Fafe um serviço de urgência com o nível, o estatuto e a capacidade que o hospital pode prover, que deve ser mantido e alargado a toda uma série de outras situações.
Sr.as e Srs. Deputados, com especial enlevo e deferência para o com Deputado Ricardo Gonçalves, devo dizer que a sua intervenção de hoje deve ser largamente difundida em Fafe porque provocará em alguns hilaridade e noutros uma raiva imensa. Mas, enfim, a opinião de que as pessoas, com a actual situação, estão exactamente no paraíso é sua, elas abençoaram-se no firmamento… Penso, portanto, que a sua intervenção deve ser difundida e, se mais nenhum motivo houvesse para este debate, pela sua intervenção de hoje teria valido a pena.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição, chegando ao fim a nossa ordem de trabalhos de hoje.

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A próxima reunião será na quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por agendamento do CDSPP, o debate do projecto de lei n.º 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar, o qual será votado no final do debate, se assim for requerido pelo partido que marca a ordem do dia, visto que é um direito que lhe assiste e as nossas votações regimentais serão na sexta-feira.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL