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Quinta-feira, 29 de Maio de 2008 I Série — Número 88

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 205 e 206/X, da apreciação parlamentar n.º 85/X e do projecto de resolução n.º 332/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) referiu a importância para a circulação rodoviária da cidade de Lisboa a construção do último troço da CRIL, entre a Pontinha e a Buraca, tendo, no entanto, criticado o não cumprimento de normas ambientais e de segurança do traçado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), a propósito do aumento do preço dos combustíveis, condenou a actuação das petrolíferas e a política de liberalização defendida pelo Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) insurgiu-se contra a política económica e social do Governo, tendo igualmente condenado a política de liberalização do preço dos combustíveis por ele defendida. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) contestou a atitude do Governo perante a evidência de crise económica e social que se faz sentir no País, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Adão Silva (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) deu conta das conclusões das jornadas parlamentares levadas a cabo pelo seu partido, centradas no tema da autonomia regional, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP).
Em seguida, a Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Código do Trabalho, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Jorge Strecht (PS), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares

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(CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP) e Ana Drago (BE).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), cuja intervenção suscitou o uso da palavra pelo Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) para defesa da honra da bancada.
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e os projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

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Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 205/X — Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (ALRAA), que baixou à 1.ª Comissão, e 206/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixou à 9.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 85/X — Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (CDS-PP); e projecto de resolução n.º 332/X — Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que é preenchido por declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a quem dou a palavra.

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O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 2007, foi adjudicada a construção do último troço da CRIL — Circular Regional Interna de Lisboa — entre a Pontinha e a Buraca.
Como todos, de certo, reconhecemos, trata-se de uma obra importante para a circulação rodoviária da cidade de Lisboa, mas também importante para a restante área metropolitana. São 3,7 km que permitirão concluir a obra global que é a circular regional interna.
Contudo, a importância e a necessidade na celeridade da execução desta obra não podem implicar atropelos quer às questões ambientas quer à salvaguarda dos interesses dos cidadãos que residem junto ao traçado quer à própria segurança rodoviária desta futura infra-estrutura viária.
Constata-se, no entanto, que a obra adjudicada não cumpre a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), designadamente para a zona que atravessa os bairros de Santa Cruz e da Damaia, uma vez que não se está a dar cumprimento às várias condicionantes que sustentam o parecer favorável da DIA, nomeadamente ao atravessamento desta zona em túnel.
Ora, aquilo que hoje está previsto executar não se trata de um atravessamento em túnel mas, sim, em canal aberto, ocorrendo também um aumento do número de faixas de rodagem, que eram de três para cada lado, passando para quatro vias em cada sentido.
Isto mesmo já foi confirmado pela Agência Portuguesa do Ambiente, que, em carta dirigida aos moradores, afirma que a presente solução não cumpre com a referida Declaração de Impacte Ambiental.
Tal violação da DIA coloca em causa a qualidade de vida dos cidadãos que residem nesta zona, afectando a qualidade do ar e elevando os níveis de ruído, mas também colocando uma barreira física à circulação dos moradores, para além de não permitir a requalificação e o aproveitamento desta área como uma zona de lazer.
Estas alterações, nomeadamente o aumento das faixas de rodagem, implicarão, ainda, a demolição dos quintais de dezenas de vivendas, que passarão a viver paredes meias com o referido canal, onde se prevê que possam circular cerca de 120 000 veículos diariamente.
Tal situação, para além de representar aquilo que já vem sendo corrente da parte deste Governo, de desrespeito pelos estudos de avaliação de impacte ambiental e pelo que daí é emanado, revela um desprezo e uma desvalorização da participação dos cidadãos nas consultas públicas, a qual, no caso, recebeu mais de 1000 contributos.
Quando se fala, hoje, do alheamento dos cidadãos e da falta de participação na vida cívica, não deixa de ser significativo que, depois de uma ampla participação no processo de consulta pública, se venha executar aquilo que não corresponde ao que ficou previsto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, e ao nível da segurança rodoviária, o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC) elaborou um estudo sobre este traçado, onde concluiu que o mesmo representa um perigo concreto para a vida ou integridade física dos futuros utentes desta via.
Segundo o Observatório, no traçado acumulam-se as situações de incumprimento às normas de segurança, nomeadamente, entre outras: curvas apertadas, que não são compatíveis com as velocidades previstas; curvas com inclinação insuficiente para contrariar o efeito da aceleração centrífuga; curvas em lombas que impedem que o condutor veja atempadamente eventuais obstáculos na via; necessidade de reduções bruscas na velocidade de rolamento devido ao traçado.
Tal situação coloca em causa, segundo o Observatório, a circulação rodoviária a uma velocidade compatível com aquilo que é esperado para uma via deste tipo, classificada como IC — Itinerário Complementar, o que, a ser verdade, colocará em causa, por sua vez, a própria função e objectivos deste investimento público que, segundo se sabe, custará aos cofres do Estado 110 milhões de euros.
Segundo o Observatório, as deficiências são tais que terá de limitar-se a velocidade, em grande parte do troço, aos 60 a 70 km/h.
Ocorre ainda que a opção sobre este traçado foi efectuada em detrimento de outras opções, nomeadamente pela zona da Falagueira/Venda-Nova, o qual foi também objecto de uma proposta de traçado por parte da empresa COBA.
Em nosso entender, esta alternativa apresentaria inegáveis vantagens, quer na salvaguarda do interesse das populações, uma vez que não atravessaria urbanizações já instaladas, quer na salvaguarda da segurança

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rodoviária e da própria função desta obra pública, uma vez que permitiria que todo o traçado se desenhasse numa curva larga, ao invés de se «serpentear» pelo meio do património edificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Os Verdes, tendo em conta a credibilidade que o Observatório de Estradas nos merece, e pelo que está em causa, é obrigatório que o Ministério das Obras Públicas rebata as conclusões deste estudo ou, a ser verdade, que corrija o traçado, sob pena de vir a ser responsabilizado pela sinistralidade que ali venha a ocorrer.
Já no que respeita à violação do que está estabelecido na Declaração de Impacte Ambiental, Os Verdes consideram que continua a não se entender que as obras públicas se fazem para trazer melhor qualidade de vida aos cidadãos e não para funcionarem como uma «manta» que, quando «cobre a cabeça, destapa os pés e, quando tapa os pés, descobre a cabeça».
Hoje, melhora-se a circulação rodoviária prejudicando a qualidade de vida de centenas de cidadãos; amanhã, terá de se investir em medidas minimizadoras desses impactes e na requalificação da zona afectada; mais tarde, falaremos na reposição do passivo de saúde pública provocado pelas obras presentes.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou várias inscrições para pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), a que se referiu, é fundamental para a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa e para a mobilidade na própria cidade de Lisboa. É fundamental porque tirará mais carros do centro da cidade e evitará que muito do tráfego que não se destina à cidade de Lisboa não seja obrigado a atravessar a própria cidade.
Portanto, se quer que lhe diga, na sua própria terminologia, não é uma má circular, não é uma circular para favorecer a circulação rodoviária, é uma circular que tem, até, excelentes características para melhorar as valências do ponto de vista ambiental. Devo, pois, dizer-lhe que o País, a cidade de Lisboa, a Área Metropolitana de Lisboa espera pela conclusão desta circular há mais de 10 anos.
Vários governos, várias associações de moradores, várias autarquias, várias entidades têm exigido que se conclua a CRIL, mas tal não foi possível até aqui porque não houve vontade política, não houve encontro de posições e porque tem havido também, muito naturalmente, posições enquistadas nesta matéria.
Diversos governos nos prometeram que iam concluir a CRIL e não foram capazes de o fazer, não foram capazes de chegar a uma solução final, que, naturalmente, trará sempre vantagens e desvantagens.
Com o Governo do Partido Socialista, foi possível, há pouco mais de um ano, encontrar-se uma solução, que foi aceite pelos municípios envolvidos. Ou seja, foi aceite pelo município de Lisboa — aliás, na altura, presidido por um autarca do PSD; nessa altura, não era o Partido Socialista que estava à frente da Câmara Municipal de Lisboa —, foi aceite pelo município da Amadora…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Pereira Coutinho também deve ter aceite!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — … e foi também aceite por algumas associações representativas dos moradores, não por todas mas por algumas.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Portanto, Sr. Deputado, temos consciência de que não há soluções ideais, há as soluções possíveis.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que também temos a convicção de que o Governo e a empresa Estradas de Portugal saberão encontrar as melhores soluções possíveis para atenuar os inconvenientes que, naturalmente, qualquer traçado que fosse encontrado acarretaria.

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Mas quer-nos parecer que Os Verdes não estão interessados em que haja circular alguma, não estão interessados em que se conclua esta circular para poderem continuar a ter um capital de queixa que possam apresentar constantemente.
Para isso não poderão contar connosco. Connosco poderão contar para resolver os problemas das pessoas e, em concreto, o problema da mobilidade na Área Metropolitana da cidade de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, parece que não ouviu a declaração política de Os Verdes.

Vozes do PS: — Ouviu, ouviu!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não ouviu, não!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Logo no início, afirmei que esta obra tem uma importância vital para a circulação rodoviária na cidade de Lisboa. Mas isso não significa que se possa passar por cima das condicionantes que estão por detrás do parecer da Declaração de Impacte Ambiental. É que um interesse público não pode pôr em causa outros interesses públicos, que, neste caso, são os dos cidadãos que residem naquela zona.
A questão que aqui foi colocada é que o Governo não pode, agora, decidir não dar cumprimento ao que está estipulado na Declaração de Impacte Ambiental e não pode pôr em causa toda uma consulta pública, que teve mais de 1000 participações por parte dos cidadãos porque, senão, o que acontece é que descredibilizamos completamente todo o processo de avaliação de impacte ambiental. Ora, quando se fala tanto de participação dos cidadãos, num processo que teve mais de 1000 participações, o que colocamos em causa é a própria participação dos cidadãos em qualquer consulta pública deste país.
Relativamente à questão do traçado, aquilo que viemos aqui dizer foi que é necessário que o Governo e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se posicionem e respondam a um estudo de uma entidade que nos merece toda a credibilidade e que põe, por completo, em causa a questão da segurança rodoviária. Não estamos a dizer que a OSEC tem razão ou que é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tem razão; o que queremos é que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda e rebata as críticas que constam de um estudo do OSEC.
Na verdade, o que é significativo relativamente ao traçado é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, numa reunião que fez com os moradores, tenha dito que a Câmara de Lisboa, noutro tempo, quando foi decidido este traçado, o negociou mal e que a Câmara da Amadora o negociou muito bem. Esta afirmação diz tudo relativamente à opção deste traçado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, peço desculpa por ter de lhe falar de costas, mas são vicissitudes geográficas do Hemiciclo quanto às quais nada podemos fazer.
O que quero dizer é que consideramos muito pertinente a questão que o Sr. Deputado trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República. Nós próprios tivemos oportunidade de visitar, juntamente com alguns moradores, uma das partes da localização do troço que falta da CRIL, sendo certo que há uma outra parte, que abrange Alfornelos, que também tem consequências muito gravosas para os respectivos moradores. De facto, pudemos aperceber-nos da extrema violência que aquela construção, tal como se encontra prevista, vai representar para os moradores.

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Não está em causa a construção da CRIL, que, aliás, já deveria estar concluída há muitos anos. Lembrome de que nós próprios questionámos aqui, há anos atrás, o respectivo secretário de Estado, ao tempo José Eduardo Martins, acerca do traçado da CRIL.
Trata-se, pois, de uma questão que já vem de há muito tempo.
Aliás, era suposto que a CRIL fosse concluída ainda no anterior governo do Partido Socialista, mas já passou mais de uma década sobre a data prevista para a conclusão do último troço e ainda estamos a discutir a questão.
Não estamos a falar de qualquer problema de celeridade, porque celeridade neste processo é coisa que, de facto, não houve e não tem havido.
A questão que agora se coloca, Sr. Deputado, é a de saber por que razão, havendo um estudo de impacte ambiental que considera haver uma solução inadequada e outra que seria mais adequada, ou seja, a construção em túnel, sabendo que há uma alternativa proposta pelos moradores que deve ser, pelo menos, ponderada, por que é que o Governo insiste em fazer o contrário de tudo o que é indicado. Ou seja, porque é que o Governo insiste em adoptar uma solução que é contrária ao estudo de impacte ambiental e porque é que se recusa, pura e simplesmente, a considerar uma proposta, apresentada pelos moradores, que seria muito menos lesiva do ambiente? Provavelmente, haveria algum interesse económico que se poderia queixar disso.

Vozes do PCP: — Ora, bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pergunto-lhe, pois, o seguinte: que explicação é que o Sr. Deputado encontra para que este Governo tencione levar por diante uma obra que é contra-indicada por todas as entidades que até agora se pronunciaram sobre ela?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves responderá conjuntamente aos demais pedidos de esclarecimento, pelo que tem, agora, a palavra, para este efeito, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o Sr. Deputado trouxe hoje a debate um tema importante, em termos de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que tem a ver com a conclusão da CRIL.
De facto, Sr. Deputado, este é um processo que já tem, pelo menos, 14 anos de atraso. Tem vindo a registar-se um impasse e estamos agora perante a solução para o impasse, o qual foi criado ao longo de 14 anos, solução essa que não corresponde àquela que é apontada como a melhor não só pelas populações, como o Sr. Deputado referiu, mas também por um conjunto significativo de estudos e de entidades responsáveis pela segurança rodoviária.
Efectivamente, não se compreende como é que, para concluir uma circular que se pretende regional, e que, portanto, deveria fazer fluir o tráfego, não o obrigando a entrar em Lisboa, a mesma é sobrecarregada com nós junto a bairros já consolidados, os quais vão, sim, agravar ainda mais o fluxo rodoviário nesses locais. A CRIL, que é apontada como uma solução para a circulação rodoviária em Lisboa, corre o risco de — e gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Deputado —, a breve trecho, se tornar num novo IC19 e não numa circular regional.
Depois, há outra questão fundamental sobre a qual gostaria também de saber a sua opinião. É que há um percurso alternativo, e sempre houve, mas, como sabemos, atravessa os famosos terrenos da Falagueira.
Este percurso permitiria poupar 1 km de estrada e evitaria as tais curvas que, como já foi demonstrado à exaustão, são muito perigosas para a segurança rodoviária.
Por isso, há uma questão que se coloca e que está subjacente a toda esta matéria: quais são os grandes interesses que se colocam em relação a esses célebres terrenos da Falagueira e que obrigam ao desvio da CRIL, não seguindo o trajecto mais adequado?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a questão da mobilidade e a importância da CRIL para a mobilidade na cidade de Lisboa é reconhecida pelo CDS-PP. Esta mobilidade é importante, mas também é importante a questão da segurança rodoviária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não deixa, no entanto, de ser algo sui generis que esta questão seja trazida aqui pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que, aliás, concorreu a esta Assembleia em coligação com o Partido Comunista Português. É que, se algo correu mal na CRIL — e, às vezes, importa fazer a história da CRIL — e, por isso, está atrasada todos estes anos, isso deve-se ao facto de ter sido permitida, pela Câmara Municipal da Amadora, na altura governada pelo Partido Comunista Português, a construção no seu canal. Portanto, realmente, «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades»! Aquilo que verificamos é que quem permitiu que se construísse no canal da CRIL aparece agora como grande crítico das soluções da CRIL.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas também não deixa de ser surreal que o Partido Socialista, o grande crítico das obras públicas dos Governos anteriores, apareça agora como o grande promotor das obras públicas, estando disponível para esquecer as declarações de impacte ambiental.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que seria se o Governo anterior tivesse avançado com uma solução para a CRIL, desrespeitando uma declaração de impacte ambiental, como o Partido Socialista está agora a fazer?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, quando olhamos para esta questão da mobilidade na cidade de Lisboa é importante vermos quem atira as pedras, porque, realmente, há muitas pessoas com telhados de vidro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aquilo que não é possível é continuarmos a ter soluções que não são trazidas para o terreno, que continuam a ser empurradas de um lado para o outro, para cima das populações, porque o atraso nessas soluções, como já se viu, acabou por comprometer aquela que era a melhor definição do traçado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o que o Partido Social Democrata quer reafirmar aqui é que a obra da CRIL é fundamental para a mobilidade na

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cidade de Lisboa. Portanto, não estamos a pôr-nos de lado relativamente a este compromisso mas a dizer da sua importância.
Em todo o caso, esta decisão do Governo comporta, para o Partido Social Democrata, duas notas que urge denunciar. A primeira, como já foi aqui referido, tem a ver com o desrespeito pela declaração de impacte ambiental; a segunda tem a ver com aquilo que pretendemos aqui frisar hoje, de uma forma bem clara, que é a segurança rodoviária.
O País tem andado, nos últimos meses, nos últimos anos, a pugnar bastante pela segurança rodoviária em Portugal e esta obra da CRIL não é o melhor exemplo daquilo que se pode chamar uma obra para a segurança rodoviária. Foram sete os casos de insegurança, as curvas e contracurvas, que foram apontados pelo Observatório de Segurança Rodoviária, mas o Governo não deu ouvidos a estas notas bem importantes.
O que é que isto significa? Num tempo em que se apela aos portugueses para respeitarem as regras de condução, num tempo em que são duras as penalizações e a agressividade sobre quem desrespeita, ao nível dos condutores, as regras de segurança rodoviária, vemos o Estado, naquilo que compete à construção de novas vias, precisamente a não respeitar as regras de segurança rodoviária, isto é, na sua capital, em Lisboa, o actual Governo permite a construção de uma via com graves erros ao nível da segurança rodoviária. É com isto que o Partido Social Democrata anda preocupado e era isto que deveria preocupar também o Partido Socialista.
Os espanhóis, por exemplo, na capital, na segunda circular madrilena, que é a chamada Calle 30, estão a gastar precisamente muitos milhões de euros para enterrar uma via similar. Porquê? Para garantir mais segurança rodoviária na circulação em Madrid.
Em Portugal, este Governo, no que respeita à CRIL, deitou a segurança rodoviária para trás das costas, e é esta a condenação que o Partido Social Democrata quer aqui deixar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Quero reafirmar, em primeiro lugar, que, de facto, Os Verdes não estão aqui a colocar em causa a importância desta obra para a circulação rodoviária na cidade de Lisboa, aquilo que, de facto, está aqui em causa são três questões essenciais.
Em primeiro lugar, está em causa o cumprimento do próprio objectivo que esta obra visa atingir, porque, de acordo com o que consta no estudo do OSEC, a confirmarem-se as irregularidades, em termos de segurança rodoviária, e o incumprimento, em termos das regras de segurança rodoviária, aquilo que está a ser posto em causa é o próprio investimento nesta infra-estrutura, com consequências futuras, em termos de sinistralidade rodoviária, na circulação nesta via.
Em segundo lugar, está em causa a questão do desrespeito pela consulta pública e pela participação dos cidadãos.
Em terceiro lugar, aquilo que queremos salientar é que, como se já não bastasse o Governo decidir sobre as obras antes de se fazerem os estudos de impacte ambiental, agora temos o Governo a não cumprir aquilo que emana do processo de avaliação de impacte ambiental, a violar aquilo que está na declaração de impacte ambiental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, isto descredibiliza completamente o processo de avaliação de impacte ambiental.
Srs. Deputados, aquilo que quero afirmar é que, de facto, a Área Metropolitana de Lisboa está já pejada de investimentos públicos, em termos rodoviários, que colocam em causa a segurança rodoviária. Temos a 2.ª Circular, o Eixo Norte-Sul, onde aquilo que se tem de fazer, hoje, é limitar a velocidade rodoviária. E, por isso,

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estamos a falar de investimentos públicos que não trazem o devido retorno, em termos da função a que se destinam.
Relativamente à questão do traçado alternativo, pela zona da Falagueira/Venda Nova, salientei a afirmação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que veio dizer que a Amadora negociou bem e Lisboa negociou mal e, de facto, a Amadora negociou bem, porque poupou um conjunto de terrenos que lhe vão permitir construir uma urbanização e, por essa via, gerar receitas para a autarquia, e a Câmara de Lisboa negociou mal. Mas, embora estas duas autarquias tenham de ser ouvidas, não se trata, neste caso, de um investimento da Câmara de Lisboa ou da Câmara da Amadora, trata-se de um investimento público que tem de ter um retorno para todos os portugueses e não pode implicar consequências para as pessoas que habitam na zona por onde vai passar o traçado que está adjudicado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preço da gasolina subiu hoje 7 cêntimos, ultrapassando, pela primeira vez, a barreira de 1,5 €. Para quem ainda tenha dificuldades em fazer as contas em euros, são 300$ por 1 l de gasolina. O aumento que teve lugar esta noite foi o 20.º desde o início do ano, numa espiral sem fim à vista e que se tem acentuado nos últimos dias.
No jogo do empurra em que se tornou a discussão sobre os motivos desta galopante subida de preços, descobrimos que ninguém tem nada a ver com os aumentos dos combustíveis. As petrolíferas dizem que não podem fazer nada e ameaçam mesmo despedir trabalhadores, se os preços continuarem a subir; o Governo continua parado, dizendo estar à espera de um misterioso e irrelevante relatório que sabe que nunca conseguirá provar nada que não se saiba; a direita entretém-se com a demagogia da diminuição dos impostos para garantir os lucros crescentes das petrolíferas.
Há quatro anos, o PS, o PSD e o CDS garantiram-nos que a liberalização do mercado dos combustíveis diminuiria o preço e beneficiaria os consumidores. Estão lembrados?! Eu estou! Aconteceu o contrário! A liberalização de um mercado, com a manutenção de uma empresa dominante, apenas serviu para reforçar de forma significativa os crescentes lucros das petrolíferas, em detrimento dos interesses dos consumidores e dos contribuintes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não há qualquer liberdade de mercado! As petrolíferas impõem os preços segundo as suas conveniências e o desprezo absoluto pelo interesse público. O que a liberalização conseguiu foi transformar uma empresa dominante pública numa empresa dominante privada, desbaratando, de uma vez, uma importante fonte de receitas para o Estado e a margem de intervenção pública que os defensores da liberalização agora vêm reclamar.
É evidente que há concertação de preços e que os preços das diferentes companhias sofrem variações mínimas e que são ajustadas praticamente dia-a-dia. Mas o Governo sabe perfeitamente que nunca se provará juridicamente a existência de cartel. Nunca tal se comprovou entre nós, e por uma razão simples: faltam sempre as provas físicas da existência de concertação. É o tipo de actividades em que as empresas não mandam um fax ou carta registada para se entenderem, basta ver o preço praticado pelo vizinho para que a outra empresa suba os seus preços.
Defendendo a sua inacção com o atraso de um relatório inútil, o Governo apenas está a acentuar o que se tem provado ser um erro histórico e trágico: deixar que um mercado distorcido continue a regular os preços, confiando no bom senso das empresas, que apenas querem ganhar o máximo no menor tempo possível.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — O Governo quer saber se existe concertação de preços, mas fica por perceber — por perceber, Srs. Deputados! — por que é que solicita um estudo à Autoridade da Concorrência!

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O Estado tem 7% das acções da empresa que domina o mercado, detendo mesmo uma golden share que lhe confere um poder de decisão na petrolífera. Se suspeita que exista uma concertação, o Estado, como accionista de referência da GALP, é um dos principais responsáveis pela situação e tem todos os meios para decidir os preços sem esperar pela Autoridade da Concorrência! A situação, Sr.as e Srs. Deputados, chega a ser caricata: o Ministro Manuel Pinho solicita um estudo para ver se uma empresa em que o Ministro Manuel Pinho detém uma posição de referência está a cumprir as leis da concorrência.
O facto é este: o Governo não quer saber se há concertação de preços, apenas pretende uma desculpa para defender a sua inacção e acalmar a ira popular dos portugueses que vêm a sua carteira pagar os custos desta especulação.

Aplausos do BE.

Mas em tempos de crise a resposta das petrolíferas prova como são enganosos os discursos do Governo e o quanto têm custado aos portugueses.
Diz o presidente da Galp que nada pode fazer, pois os impostos são altíssimos e enquanto o Governo não diminuir a carga fiscal sobre os combustíveis os portugueses continuarão a pagar a factura. O que o presidente da Galp se esqueceu dizer é que, antes dos impostos, já temos a quarta gasolina mais cara da Europa. E também se esqueceu de dizer que, desde a viragem do século (do século XX para o século XXI), a gasolina subiu 61% em Portugal, contra 31% no resto da Europa, e o gasóleo duplicou o preço, enquanto nos restantes países não aumentou mais de 51%.
Com o petróleo caro ou barato tanto faz, para a Galp nunca há crise, porque tem as «costas quentes» de um mercado que não funciona e dos sucessivos governos, que têm apoiado a sua política especulativa contra os consumidores.
O que o presidente da Galp pretende, com a cumplicidade da direita política, que defende a diminuição do imposto da gasolina, é que a diminuição da carga fiscal – e esta é a verdade – continue a suportar a escalada de lucros das petrolíferas.
Mas a inacção do Governo é incompreensível e, a nosso ver, inaceitável. Podia ter posto os olhos no Primeiro-Ministro Zapatero, que chamou as companhias petrolíferas e outros agentes do sector, para lhes explicar que, em tempo de crise, os sacrifícios têm que ser repartidos por todos, ao contrário do que tem acontecido entre nós, onde as companhias têm acumulado lucros crescentes enquanto os portugueses vêm a gasolina subir muito mais do que nos outros países europeus.
Mas, se o Governo não faz o seu trabalho, permitam-me que vos diga que nós tencionamos fazer o nosso.
O Bloco de Esquerda vai solicitar, hoje mesmo, a presença no Parlamento dos Presidentes da Galp, da BP e da Repsol, numa audição que deverá ter lugar logo depois da presença do Ministro da Economia e da Inovação no Parlamento, para discutir a política de preços energéticos, e que foi desencadeada, aliás, por um agendamento potestativo do BE.
O aumento do preço petróleo não ficará por aqui, Sr.as e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É preciso dizer que este não é um problema técnico, nem é fruto de uma inevitabilidade imponderável – termino já, Sr. Presidente. Exige, sim, uma outra resposta política. Estamos perante uma questão estrutural que afecta um bem escasso e finito, que exige uma política de incentivo à eficácia energética.
E termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que diminuir os impostos para aumentar o consumo é a perpetuação do erro que tem levado ao sucessivo desinvestimento nos transportes públicos e à perpetuação da ineficácia energética.
O que esta escalada de preços comprova, em última análise, é o erro trágico que foi a privatização e a liberalização do preço dos combustíveis, um erro que os portugueses estão a pagar caro, demasiado caro, e que em nome do interesse público é urgente corrigir!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de lhe colocar algumas questões, quero, em primeiro lugar, fazer uma correcção, dizendo-lhe que o Estado não tem uma golden share na Galp.
Fala-se muito da golden share do Estado na Galp, mas o Estado não tem uma golden share. O Estado tem ainda 8% da Galp, tem, enfim, um acordo parassocial com algumas particularidades, mas isso não é confundível com uma golden share.Portanto, há, desde logo, um erro de base na sua análise.
Mas permita-me que lhe diga que V. Ex.ª faz uma série de análises, de interpretações e de raciocínios em torno daquilo que não é, hoje, totalmente conhecido e que o Governo criou as condições para que possa ser conhecido em breve.
Ou seja, é fundamental ter o resultado da análise, das investigações e do estudo feito pela Autoridade da Concorrência para saber, nomeadamente, como é feita a formação do preço dos combustíveis por parte dos distribuidores, ou na distribuição, naquilo que os consumidores finais pagam. E digo-o, porque sem se conhecer essa fórmula é muito difícil, a não ser por opiniões ou por meros palpites de análises múltiplas e variadas, tirar ilações e, acima de tudo, ter medidas e propostas políticas concretas.
V. Ex.ª também, valha a verdade, não foi muito claro relativamente às propostas do Bloco de Esquerda para a matéria, porque o que disse é que foi um erro liberalizar. O que é que V. Ex.ª propõe? Que se passe a tabelar o preço da gasolina e do gasóleo? V Ex.ª afirmou que é demagógico, populista, porventura irresponsável, estar a propor a baixa de impostos e estimular o consumo de gasolina e de gasóleo. Então, o que é que V. Ex.ª propõe?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E deixo também um desafio à sua análise: reconhece, ou não, que este Governo tem duas apostas estratégicas? E elas não são de hoje, são do início do mandato e, enfim, serão continuadas.
A primeira é nas energias alternativas, com a grande aposta na energia eólica e no reforço da energia hídrica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também pagamos nós!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E dá um «jeito» aos pescadores!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A segunda é uma aposta, sem precedentes na democracia portuguesa, na mais forte alternativa à rodovia, ao consumo e aos gastos de petróleo, que é a ferrovia.
E está, ou não, o Bloco de Esquerda de acordo com o carácter estratégico da aposta feita nas energias alternativas e na ferrovia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a intervenção algo esquizofrénica que fez teve pelo menos o mérito de obter esta tentativa de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal sobre o que anda a fazer a Autoridade da Concorrência.
Entendamo-nos.

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Em primeiro lugar, o relatório que o Governo pediu não pode ser diferente dos 32 que trimestralmente já foram feitos pela Autoridade da Concorrência. Se há matéria que a Autoridade da Concorrência analisa, e muito bem, é o mercado dos combustíveis!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E ainda há três meses o Presidente da Autoridade da Concorrência esteve no Parlamento, numa comissão de que o Sr. Deputado faz parte, a dizer que não havia problema nenhum com o mercado dos combustíveis.
Mais: a Autoridade da Concorrência não deve agir por acção do Governo, deve agir por si. É esse o seu estatuto. Portanto, se até hoje nada disse, não percebo o que é que o Governo imagina que agora vá dizer de novo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nisto o Sr. Deputado Fernando Rosas tem razão: este «relatóriozinho» da Autoridade da Concorrência só pretende «empurrar pela barriga» o problema que não querem resolver! Mal seria, aliás, que fosse por iniciativa do Governo que a Autoridade da Concorrência fosse fazer o que quer que seja! Há 32 relatórios trimestrais, newsletters específicas sobre este tema, da Autoridade da Concorrência. Se o Governo quiser ir ao site, lê o último e já fica a saber.
Mas a intervenção do Bloco de Esquerda é um bocadinho esquizofrénica, porque diz que tão depressa nos queremos habituar a um mundo em que o petróleo é mais caro… E é mais caro porque há mais qualidade de vida; porque há mais pessoas com acesso à energia; porque os cidadãos de um conjunto de países que foram subjugados pelo comunismo durante muito tempo já não vivem de forma tão medieval como viviam no passado e têm direito a bens de produção e de consumo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que a culpa do aumento dos preços é do comunismo!?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E isso, o jogo normal e livre da oferta e da procura no mercado concorrencial, faz com que hoje, por exemplo, na China as raparigas prefiram namorar com rapazes que têm carros! E isso significa que muitas pessoas saíram de um limiar de pobreza em que viviam e em que, felizmente, já não vivem! E isso é bom, Sr. Deputado! É bom que o petróleo não custe 9 dólares, como custava há muito tempo atrás! Mas não percebi – e nisso concordo com o Deputado Afonso Candal – qual é a proposta do Bloco de Esquerda. É a nacionalização da Galp? É que é muito bonito dizer que vão chamar os presidentes das principais companhias petrolíferas para terem uma conversa connosco, no Parlamento. Mas olhe que isso não muda a vida dos portugueses que atestam os depósitos dos carros e que, de facto, estão a pagar muito mais! O Sr. Deputado devia, na sua intervenção, desde esta Câmara, desde este sítio da política, formular uma proposta concreta que desse aos portugueses algum vislumbre de como é que a vida deles pode mudar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Contudo, o que o senhor trouxe foram só mais umas palavras.
Teve o mérito de desmascarar esta estratégia do Governo de «empurrar pela barriga», mas rigorosamente não fez mais nada, Sr. Deputado Fernando Rosas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, queria só começar por fazer um apontamento em relação à questão que levantou. A dificuldade nesta questão é compreender qual é a proposta do PSD, porque tem pelo menos umas quatro ou cinco, todas divergentes, de acordo com cada um dos candidatos do PSD.
Temos uma política — e já agora respondo também ao outro Deputado interpelante —, como, aliás, demonstraremos em breve, porque tencionamos apresentar propostas nessa matéria, muito clara nesta matéria: entendemos que o Estado deve tomar medidas de regulação e controlo do preço dos combustíveis, através de mecanismos que serão em breve postos à consideração desta Câmara.

Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Regulação do preço dos combustíveis, não é nem tabelamento, nem a pouca vergonha da actual política do Governo, que é a liberalização paga pelo bolso dos contribuintes, que é o que está a suceder! A política que o Governo tem estado a fazer é a de deixar um mercado distorcido, controlado pelos cartéis, aumentar o lucro das companhias petrolíferas à custa dos consumidores. Essa é a política que neste momento está em curso e não outra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E vir dizer-nos, de uma forma patética, que não se sabe qual é a estrutura dos preços é desconhecer que a Autoridade da Concorrência, a autoridade que regula esta matéria, todos os trimestres publica elementos sobre os combustíveis e sobre a composição dos preços que estão à disposição de quem os queira conhecer.
Portanto, não é verdade que não haja elementos! O que é verdade é que o Governo improvisa um relatório fantasma para, neste momento, não tomar medida nenhuma e deixar a situação degradar-se em desproveito e em prejuízo dos consumidores portugueses! Essa é que é a questão!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, queria, antes de mais, dar ao Bloco de Esquerda as boas-vindas ao debate sobre esta matéria,…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sendo certo que não trouxe nada de novo… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai trazer!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e a única certeza e conclusão a que podemos chegar é que o BE esteve à espera do momento em que pudesse fazer o que faz sempre, que é atacar o mercado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esteve à espera do aumento sucessivo de preços.
É bom lembrar que há, nesta matéria, duas certezas: a certeza de que os preços continuarão a aumentar e a certeza de que o Governo nada dirá – do lado do Governo virá um silêncio absurdo sobre a matéria.
Inclusivamente, na próxima semana, teremos cá – e bem –, a requerimento potestativo do BE, o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação, mas antes ouviremos a Autoridade da Concorrência.
Há longos três meses que nós, quase semana a semana, assistimos ao aumento dos preços,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … com o silêncio das bancadas da esquerda e da bancada do Governo!

Risos do PS.

Vozes do PCP e do BE: — Essa agora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS propôs — e gostava que o Sr. Deputado me dissesse se concorda ou não com esta proposta —, a existência de um portal de preços, em primeiro lugar.

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

E por que é que demoraram todo este tempo a vir falar da existência de alguma cartelização na formulação dos preços (outra coisa não é de esperar!), algo de que também suspeitamos e em que acreditamos? Foi por isso que solicitámos, em devido tempo, que a Autoridade da Concorrência viesse aqui dizer o que se está a passar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não ficámos em silêncio, como sucedeu com o Bloco de Esquerda, com outras forças partidárias e com o Governo, que só depois «acordaram»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E estava à espera de ouvir da parte do Sr. Deputado algumas soluções. Por exemplo: deve mexer-se, ou não, naquela que é hoje uma receita arrecadada pelo Estado e não esperada, isto é, o IVA que advém do aumento dos preços? Deve ou não o Governo ter outras políticas no que respeita a uma melhor utilização dos transportes públicos? Estava, pois, à espera que o Bloco de Esquerda dissesse alguma coisa para além de propor esta medida «meio simpática», mas pouco útil, porque só atinge Lisboa e Porto! Há um País inteiro que precisa de utilizar transportes públicos e que, obviamente, sente hoje dificuldades nessa utilização.
De facto, o Sr. Deputado esqueceu-se de falar num País inteiro, que utiliza transportes próprios, transportes públicos, que tem empresas para gerir e que todos os dias vê o seu custo de produção aumentado fruto do aumento dos combustíveis, enfrentando, por isso, grandes dificuldades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Contudo, a única preocupação do Sr. Deputado é chamar aqui, ao Parlamento, duas ou três empresas, fazendo o que é normal para preencher a abertura dos telejornais, esquecendo que há um País inteiro que, independentemente disso, precisa já hoje de medidas, designadamente uma intervenção clara na redução dos impostos e medidas alternativas para, pelo menos, proteger a população raiana de não ter de, sistematicamente, ir abastecer-se a Espanha, onde o Governo espanhol retém 4 cêntimos de imposto no combustível, enquanto o Governo português arrecada 83 cêntimos, isto sem que o Sr. Deputado tenha feito uma referência e sem que se oiça uma palavra sobre a matéria!

Aplausos CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, com todo esse afã em defender as companhias petrolíferas até se esquece dos seus bons exemplos!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sabe que o Senado dos Estados Unidos chamou as companhias petrolíferas e perguntou-lhes quanto é que elas estavam a ganhar? O Senado dos Estados Unidos! O senhor esquece os seus bons exemplos…

Protestos do CDS-PP.

A vossa estratégia de baixar os impostos destina-se unicamente a encher os «bolsos» das companhias petrolíferas, para manter as margens de lucro dessas companhias, e não a outra coisa! E nós atacamos, sem dúvida, o mercado de que os senhores falam, porque é um mercado distorcido,…

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … um mercado de cartel, um mercado oligopolístico, um mercado que funciona contra os consumidores.
Os senhores deviam ter vergonha de defender um mercado controlado pelas grandes companhias, que é pago pelos portugueses e pelos consumidores de gasolina. Disso é que os senhores deviam ter vergonha!

Aplausos do BE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A sua intervenção é que é uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise económica e social avança no País com efeitos devastadores na vida dos portugueses e na economia nacional.
Durante toda a Legislatura, o Governo aplicou a sua obsessão pelo défice e as receitas monetaristas da União Europeia, menosprezando a economia e a vida dos portugueses. Durante toda a Legislatura, o PCP alertou para os sérios prejuízos que a política seguida pelo Governo teria na economia nacional.
Por outro lado, o Governo levou por diante uma política anti-social e de agravamento das desigualdades.
Diminuíram os salários, as reformas e aumentaram o custo de vida e as despesas com a saúde, entre outras.
As dívidas das famílias à banca estão no nível mais alto dos últimos treze anos.
Só que, entretanto, a banca, as empresas de energia e os grandes grupos económicos não tiveram que suportar sacrifícios, antes «engordaram» os seus lucros à custa dos sacrifícios das famílias e das pequenas e médias empresas.
O resultado está à vista: aumentou o desemprego, aumentou a precariedade, acentuou-se o peso dos empregos não qualificados, faliram pequenas empresas, comprometeram-se sectores fundamentais na economia, designadamente sectores produtivos. Conforme sempre dissemos, o discurso do défice não dá sustento aos portugueses e prejudica gravemente a economia nacional.
Nos dias que correm assistimos à cavalgada dos aumentos dos combustíveis, quase diariamente.
Falsamente as grandes petrolíferas, o Governo e os partidos da direita, justificam a situação com o aumento do preço do crude ou com os impostos aplicados sobre os combustíveis.
É certo que o crude aumentou, mas é inegável que os aumentos que se estão a verificar não se limitam a esse aumento, vão muito para além disso!

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Além de que os combustíveis que hoje estamos a consumir derivam de crude comprado há seis meses atrás, enquanto os preços reagem à especulação actual.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos impostos, mesmo lembrando que eles estão ao nível da média europeia, é preciso ponderar medidas. Aliás, hoje mesmo vamos discutir uma descida do IVA que, quanto ao PCP, devia ser para 19%, na sua taxa normal. Veremos como votam os partidos que, nesta Assembleia, tanto falam de impostos a propósito dos combustíveis.
Do que ninguém parece querer falar (no PS e nos partidos à direita) é da margem de lucro da GALP e das restantes petrolíferas;…

O Sr. Bruno Dias (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … do que ninguém quer falar é das promessas que fizeram de que a liberalização do mercado dos combustíveis traria abaixamento de preços; do que ninguém quer falar é da prometida concorrência se ter traduzido numa efectiva cartelização de preços.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo anda há meses a ignorar a grave situação que este aumento dos combustíveis, directa e indirectamente, traz para os portugueses e para as empresas nacionais.
E foi o PCP, nos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, o primeiro partido, pela voz do Secretário-Geral, Jerónimo de Sousa, que levantou esta questão perante o Primeiro-Ministro.
Perante toda esta situação, foi preciso que o escândalo dos preços chegasse a níveis extremos para que o Ministro Pinho se decidisse a pedir um estudo à Autoridade da Concorrência, sempre dizendo — à cautela! — que o Governo não ia mexer nos preços.
Sistematicamente, o Primeiro-Ministro e vários membros do Governo negaram qualquer hipótese de intervir nos preços. E mesmo agora, que surgem propostas de outros países da Europa, ouvimos há uns minutos uma extraordinária declaração do Ministro das Finanças, que não foi capaz de dizer o que vai defender Portugal na União Europeia em relação a esta matéria. Disse apenas que Portugal participará na discussão e que depois logo se verá.
Quando o Ministro das Finanças de um País em profunda crise económica e social, com uma economia fragilizada e especialmente afectado pelo aumento dos combustíveis, nada é capaz de assumir no que diz respeito ao que vai defender na União Europeia, fica claro o profundo desprezo que este Governo tem pelos portugueses e pela situação do País.
Já estamos a ver que nos 700 milhões de lucros que a Galp obteve em 2007 e que se prepara para continuar a ter em 2008 nem o Governo nem a direita querem tocar! Preferem assim usar a receita fiscal, que é de todos os portugueses, do que beliscar os sumptuosos lucros que cabem aos accionistas da Galp, da ENI, do Grupo Amorim e outros. E nem sequer no seu papel accionista admitem que o Estado intervenha na Galp! Por nós, continuamos a afirmar que a intervenção nesta matéria tem de olhar fundamentalmente para os lucros e não fundamentalmente para os impostos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante toda esta situação, as medidas apresentadas na semana passada pelo Primeiro-Ministro, ou são pouco eficazes ou, nalguns casos, até são publicidade enganosa.
Anuncia, depois de o Ministro da Economia já o ter feito antes, o adiantamento de fundos comunitários, sabendo que há muitos milhões em atraso do III Quadro Comunitário de Apoio e do QREN. É uma fraude política, porque esse adiantamento de 35% das verbas já está previsto nos regulamentos dos fundos comunitários.

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Quanto ao reembolso mais rápido do IVA para as empresas de obras públicas, recordo que foi o PS que chumbou uma proposta do PCP no sentido do acerto no acto da apresentação da factura das empresas fornecedoras do Estado.
É também extraordinário que o Governo anuncie uma linha de crédito para as PME, sabendo que estas estão com «a corda no pescoço» com o crédito bancário e com a pressão da banca sobre a sua situação financeira.
E quanto aos passes sociais, outra fraude! O Governo apenas anunciou, na prática, que todos os títulos de transporte vão aumentar e que apenas se excepcionam os passes sociais, que abrangem uma parte das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. A generalidade dos portugueses vai pagar transportes mais caros! Os portugueses estão fartos desta política, sentem que isto não pode continuar. E não seria preciso que vozes do interior do próprio PS, embora com preocupações eleitorais, viessem alertar para os efeitos antisociais desta política.
Os portugueses sabem que o País está cada vez mais injusto, mais desigual. E sabem que, no que depender dos partidos que estiveram no Governo nas últimas décadas, não podem esperar compreensão.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, cresce a indignação e a revolta no País, quando não o desespero; por isso, muitos estão hoje mais disponíveis para enfrentar esta política e exigir uma mudança. E certamente que o farão, se não antes, já no dia 5 de Junho, na acção de protesto convocada pela CGTP.
É preciso fazer ouvir ao Governo, ao PS, ao PSD e ao CDS as razões da injustiça desta política e a exigência da sua mudança!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, na discussão sobre estas matérias já vai sendo recorrente que haja muita crítica e muito pouca proposta alternativa que mereça ou possa, sequer, ser ponderada e equacionada.
O Sr. Deputado Bernardino Soares vem dizer-nos que o IVA não devia descer 1%, como o Governo propõe, que devia descer mais: devia descer 2%. Esta proposta do PCP — que, valha a verdade, já data do último Orçamento do Estado — é relativamente recente, uma vez que não foi apresentada nos Orçamentos anteriores, e tem a particularidade, relevante e positiva de reconhecer que as contas públicas estão mais equilibradas, não obstante esse ser um bem que, para o PCP, é absolutamente irrelevante.
O Sr. Deputado propõe a baixa do IVA, argumentando que a liberalização foi um erro: prometeu-se descer o preço dos combustíveis, mas subiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira?

O Sr. Afonso Candal (PS): — E eu pergunto: o que é que V. Ex.ª propõe? Que se acabe com a liberalização? Que se imponham preços tabelados, fixos? Depois como é que funciona? Há uma compensação paga pelo Estado, ou seja, são os contribuintes portugueses (todos) a financiar a gasolina e o gasóleo de alguns?! É uma proposta… Mas é esta a vossa proposta?! Ou propõem, pura e simplesmente, tabelar os preços e mais não dizer nem compensar? O Sr. Deputado vai ter de esclarecer esta questão.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sobre a sua certeza da cartelização, queria dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Deputado sabe que há cartelização, diga onde, como e porquê! O que não pode é partir desse princípio sem o demonstrar, porque essa é uma condição básica do Estado de direito e do exercício político responsável.

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Por isso mesmo, quem tem competência para averiguar e avaliar está a fazê-lo. O papel regulador do Estado exerce-se através da Autoridade da Concorrência, e foi isso que foi solicitado.
V. Ex.ª diz que o crude que é vendido hoje, sob a forma de gasolina e de gasóleo, foi comprado há seis meses. Ora, é exactamente isso que se pretende saber quando se fala de formação de preços. Para V. Ex.ª basta ter uma ideia ou um palpite sobre toda essa informação, mas convém ter uma análise cuidada e devidamente comentada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente às vantagens ou desvantagens do Estado, a verdade é que o imposto sobre produtos petrolíferos é um valor absoluto e, portanto, a receita do Estado não aumenta por aumentar o preço da gasolina. A receita do Estado depende do número de litros vendidos e a verdade é que, quando há menos litros vendidos, há menos receita do Estado! Ou seja, o Estado não tem interesse, em termos de receita fiscal, em que os preços da gasolina e do gasóleo estejam altos. Não tem! Esta é a questão.
Além do mais, o Sr. Deputado foi omisso em relação à questão das energias alternativas, foi omisso quanto à aposta na ferrovia, manifestou-se contra a questão do congelamento do preço dos passes sociais, manifestou-se contra a redução dos prazos de pagamento, pronunciou-se contra os adiantamentos do QREN…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Eles estavam previstos nos regulamentos como possibilidade-limite e aquilo que o Governo assumiu não foi a possibilidade, foi a certeza de que vão existir esses adiantamentos no quadro-limite que os regulamentos lhe permitem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É um compromisso político da máxima relevância que V. Ex.ª aqui menosprezou, menorizou, como todas as outras propostas, sem propor uma em alternativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, eu, se estivesse no seu lugar, até tinha vergonha de falar de investimento na ferrovia…! O Sr. Deputado deve estar a confundir alta velocidade com ferrovia, porque o que os senhores estão a fazer é a afunilar o investimento para a alta velocidade, desguarnecendo o investimento na ferrovia tradicional,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que é o que é essencial para a maioria dos sectores da nossa economia e para a mobilidade das nossas populações.
Depois, o Sr. Deputado, em relação aos combustíveis, diz-nos aqui uma coisa que, está-se mesmo a ver, não tem saída, que é: «nada podemos fazer na GALP, nada podemos fazer nos preços e nada podemos fazer nos impostos; logo, resta ao Governo assistir ao que se está a passar e nada fazer perante a crise profunda em que esta situação está a pôr a economia portuguesa, sobretudo as empresas que mais necessidade têm de combustível como matéria-prima para a sua laboração».
Os sectores produtivos da agricultura e das pescas e os sectores dos transportes não têm de ter medidas de incentivo para que possam ter as suas actividades mais protegidas deste impacto dos combustíveis?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é uma saída para esta situação? E não temos de pôr em cima da mesa, Sr. Deputado, como qualquer governo que se dê ao respeito no exercício da sua soberania, enquanto representante do Estado português, que uma empresa não pode ter 700 milhões de euros de lucro à custa de todo um País e de todos os portugueses? Não temos de pôr isso em cima da mesa? Ou temos de abdicar da nossa soberania, enquanto País que tem de ter algum controlo na sua economia, e ficar sujeitos a esta cartelização, porque é o que existe na prática e o que todos os portugueses sentem no seu dia-a-dia quando põem combustível? Os portugueses sabem bem que, quando uma empresa aumenta o preço, logo no dia a seguir ou passados uns dias, a outra também aumenta e tudo se aproxima em termos de preços. Chame-lhe o que quiser. Se não quer chamar cartelização, não chame, mas o que é facto é que as empresas que dominam o mercado têm uma política de preços que as beneficia a elas e que prejudica todos os portugueses e a economia nacional. E o Governo assiste, nada faz e parece não ter qualquer proposta para esta grave situação nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante os sinais evidentes de uma situação de crise económica e de crise social, o melhor que o Primeiro-Ministro tem para dizer é que «compreende».
O aumento da inflação retira poder de compra aos mais carenciados — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
A escalada dos preços dos bens alimentares e dos bens essenciais coloca muitas famílias trabalhadoras na dependência das instituições sociais — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
O aumento das taxas de juro sobre os créditos à habitação faz disparar o endividamento das famílias e coloca muitas delas em situação de carência social — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
As dívidas das famílias são as mais altas dos últimos 20 anos, ultrapassando em 30% todo o seu rendimento, e, hoje, cerca de 90% dos que pedem ajuda alimentar a instituições sociais fazem-no porque não conseguem suportar o nível do seu próprio endividamento — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
O aumento do preço do petróleo destrói os orçamentos das famílias e das empresas — e o PrimeiroMinistro diz que «compreende»...
O número de portugueses que deixam de receber o subsídio de desemprego por chegarem ao fim do prazo de atribuição aumenta — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
Há cada vez mais gente a recorrer à ajuda das instituições sociais — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
O investimento estrangeiro cai 50% num semestre e o índice de confiança dos consumidores cai 41% num mês — e o Primeiro-Ministro diz que «compreende»...
Por último, o crescimento da economia é negativo e as exportações caem — e a única coisa que o Primeiro-Ministro diz é que «compreende»...! Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não foi eleito para compreender! O Governo foi eleito para governar, para criar condições de crescimento económico e para dar resposta às desigualdades e às dificuldades socais!

Aplausos do CDS-PP.

Quando se exige que tenhamos um Primeiro-Ministro corajoso e criativo, a única coisa que nos toca é um Primeiro-Ministro compreensivo.
Convém, no entanto, relembrar que todas as promessas eleitorais do PS e, pior, todas as previsões orçamentais feitas há muito pouco tempo atrás estão em franco colapso.
O Governo estimava, para este ano, uma taxa de inflação nos 2,1%, e, neste momento, a taxa de inflação está quase nos 3%.

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O Governo estimava, no Orçamento do Estado para este ano, que o barril de petróleo Brent estaria em 80 dólares, descendo até o preço, e, hoje, está a mais de 100 dólares.
O Governo estimava que o investimento ia crescer, e, hoje, está 1,6% negativo.
O Governo estimava um crescimento das exportações, e elas caíram.
O Governo estimava — vejam lá! — uma taxa de Euribor a três meses de 4,2%, e, hoje, menos de seis meses depois, ela está 0,6% acima da sua estimativa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O grande problema, como alguém, noutro tempo e noutro continente, disse, é a economia.
O que o Primeiro-Ministro não compreende é que falhou! O seu suposto reformismo falhou! O discurso das dificuldades para ter melhorias falhou! As alegadas grandes reformas falharam! O modelo de desenvolvimento económico do Partido Socialista falhou! Publicamente o Primeiro-Ministro já não tem desculpa. É o seu modelo, é o seu Governo e é o seu projecto que estão a ser avaliados e falharam: falharam na economia e falharam no social!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com o Partido Socialista os pensionistas mais pobres têm vindo, sistematicamente, a perder poder de compra, enquanto o número de jovens a receber o rendimento social de inserção aumenta.
E estão à vista também o populismo e a demagogia de quem prometia o complemento social de idosos para 300 000 portugueses e não o atribui a mais de 60 000 e de quem vem ao Parlamento fazer anúncios de aumentos prestações sociais para as famílias monoparentais, mas, ao mesmo tempo, retira o abono de família aos trabalhadores independentes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando o País precisava de crescimento económico e de consciência social, recebe um Primeiro-Ministro que é compreensivo, mas é pouco decidido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A compreensão não resolve a crise, a compreensão só agrava a crise de compreensão que os portugueses têm face ao Governo. É por isso mesmo que é preciso uma nova alternativa e alguém que dê esperança e um projecto de esperança aos portugueses. É isso que o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem permanentemente tentado fazer, sendo responsável, sendo uma oposição alternativa, mas coerente e responsável.
Por isso mesmo, reapresentaremos, a muito breve trecho, na próxima Conferência de Líderes, o agendamento de um debate temático, que já foi solicitado, sobre a situação financeira internacional e a forma como isto afecta a economia portuguesa.
Vemos, lá fora, outros políticos de referência com propostas, com ideias, com alternativas e com soluções.
É disso que nós precisamos e não da compreensão do Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, se as propostas, até agora, têm sido poucas ou nenhumas, a verdade é que havia alguma expectativa relativamente à sua proposta de baixa de impostos. Mas nem essa apareceu hoje! Porventura a intervenção do PCP e do Bloco de Esquerda terá posto, enfim, algum freio naquilo que é o quadro de irresponsabilidade, de populismo e de demagogia de tentar acorrer aos problemas apenas com baixa de impostos, com soluções fáceis, típicas de quem quer agradar, mas não está preparado para governar.
V. Ex.ª fez aqui outra referência que eu acho fantástica: disse que são cada vez mais os jovens a receber o rendimento social de inserção. Ó Sr. Deputado, valha a verdade que, em parte, se pode dizer «felizmente»,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai acha?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … porque VV. Ex.as acabaram com o rendimento social de inserção para os jovens. O que seria hoje dos jovens que têm dificuldades se ainda estivesse o CDS-PP no Governo?! É porque nem o rendimento social de inserção tinham!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, tem aí um bom exemplo do que é que é uma preocupação social do Partido Socialista relativamente àqueles que mais dificuldades têm. É o rendimento social de inserção, que tem na origem uma criação do Partido Socialista, que era o rendimento mínimo garantido, e é a criação do novo instrumento direccionado para os idosos. O Partido Socialista tem essas preocupações! Mais: V. Ex.ª diz que os pensionistas de mais baixos recursos têm tido uma diminuição do poder de compra. É falso! É falso! E hoje está previsto em lei que assim não é, porque as pensões mais baixas são sempre actualizadas de acordo com a inflação verificada do ano anterior. Não é de acordo com a inflação perspectivada, estimada, é de acordo com a inflação verdadeiramente verificada. E, portanto, qualquer governo hoje está obrigado a repor o poder de compra das pensões mais baixas, fruto da legislação do Partido Socialista.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Para terminar, Sr. Deputado, o modelo é relativamente simples: é sanear as finanças públicas, com o aumento da eficácia das cobranças, nomeadamente das dívidas atrasadas, e dotar e modernizar a administração fiscal e, do lado da despesa, diminuir a rigidez da despesa, com as alterações à segurança social, com a reestruturação da Administração Pública — ainda ontem tivemos um acordo importante em sede de concertação social — e com as alterações à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Isto tem vindo a pôr as contas públicas em ordem, porque, senão, hoje não havia possibilidade de dar estes apoios que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na semana passada aos mais carenciados, porque estávamos com um défice acima de 3%…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e íamos agravar esse défice e sofrer penalizações bem mais fortes impostas pela União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Do ponto de vista económico, dois caminhos foram escolhidos:…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar do mérito e do talento de V. Ex.ª, peço-lhe que respeite o Regimento…

Risos.

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Em todas as intervenções excede sempre o tempo. É uma doutrina? É um princípio…?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a benevolência de V. Ex.ª, que agradeço.
Quanto ao estímulo às exportações, ele tem sido dado. Nunca as exportações cresceram tanto em Portugal como neste período. Tem havido estímulo ao investimento estrangeiro e ao investimento nacional.
Mas, os riscos são grandes, Sr. Deputado, porque uma realidade que pode influenciar positivamente as nossa exportações é a valorização do dólar face ao euro, mas isso tem também efeitos perversos nos fundos.
E, portanto, o quadro de indefinição ainda existe e é muito complexo. Por isso, tudo tem de ser encarado com grande sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se todos os seus colegas dobrassem sempre os tempos de intervenção, teríamos ordens do dia muito completas…

Risos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço as suas questões, mas confesso que fiquei um pouco surpreendido. Eu, sinceramente, achava que o Sr. Deputado ia começar por pedir desculpa, por assumir que falhou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os dados que a sua bancada e o Partido Socialista tinham no Orçamento do Estado falharam todos: falhou no crescimento, falhou na inflação, falhou no poder de compra, falhou nas exportações, falhou no petróleo, falhou no endividamento das famílias, falhou no crédito mal parado e falhou na Euribor a três meses!... Falharam em todas as previsões e ainda só vamos a meio do ano, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, ficava-lhe bem, pelo menos, pedir desculpa, dizer que não voltava a fazer!

Risos do CDS-PP.

Pelo menos isso.
Mas vamos a uma outra parte do seu pedido de esclarecimento, que é uma parte absolutamente essencial, que é não só o crescimento económico, que não existe, mas também o défice social e a crise social que se está a agravar. Eu percebo muito bem qual é a opção do Partido Socialista: perante a crise social, o Partido Socialista acha que o que é mais importante é dar rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido a um jovem entre os 18 e os 30 anos, que o que devia ter era um posto de trabalho. Nós achamos que o que é realmente importante é aumentar a pensão de reforma de alguém que tem 236 euros.

Aplausos do CDS-PP.

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A isso chama-se consciência social.
E admito que a sua, Sr. Deputado, se calhar, possa, de vez em quando, causar-lhe alguns calafrios.

Aplausos do CDS-PP.

Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado? Quando o CDS teve responsabilidades nessa área, em três anos, a pensão mínima subiu 34 euros. Nos mesmos três anos o PS fez aumentar a pensão mínima em 13 euros. Isto é que é responsabilidade social? Isto é que é consciência social? E aqui se vê a diferença de quem, perante um cenário de crise económica, verdadeiramente se preocupa com os mais desfavorecidos, com os mais carenciados e com os mais pobres.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não venha, Sr. Deputado, com o exemplo do complemento solidário para idosos (CSI). Ainda me lembro da publicidade enganosa da campanha em que se dizia: «complemento solidário para idosos para 300 000 portugueses». Neste momento, não recebem esse complemento mais de 60 000 portugueses!!...

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É bom sinal!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é que o Sr. Deputado acha importante? Eu, sinceramente, não acho. Acho que era preferível dar um verdadeiro aumento das pensões de reforma, não pôr os pensionistas a correr atrás da inflação mas, sim, verdadeiramente dar-lhes um aumento de poder de compra, como aconteceu nos três anos anteriores à vossa governação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, elogio a pertinência da sua intervenção, antes de mais, a qual faz apelo e, sobretudo, enumera um conjunto de aspectos ligados aos pedidos que o Governo faz ao povo para que haja compreensão. Verdadeiramente o que o povo quer é soluções. E nem sequer a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, muito para lá do tempo, com soluções estafadas, tem uma solução certa para aquilo que o povo e os mais necessitados deste País precisam.
V. Ex.ª apela às soluções e não apenas às compreensões. Mas como é que há-de haver soluções da parte deste Governo para esta situação de crise social se vira as costas de uma forma arrogante a esta rede fantástica de instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e de misericórdias que o País soube construir ao longo de séculos? Sim, vira-lhes as costas e persegue-as quando as persegue no campo dos centros de actividades de tempos livres (ATL), quando não lhes aumenta os acordos de cooperação, quando não estende a possibilidade de novos acordos para acorrer a situações de grande precariedade social…! E, já agora, Sr. Deputado, como comenta a notícia recente de que o Ministério das Finanças e da Administração Pública se prepara para cobrir o défice orçamental a partir do saldo da segurança social, de cerca de 1300 milhões de euros? Isto é, o Governo, em vez de utilizar o saldo da segurança social para acorrer ao défice social e às situações de desigualdade e de precariedade social, prepara-se para cobrir o défice orçamental através destas verbas, que deviam ser resguardadas e encaminhadas para combater a desigualdade e a pobreza.
Verdadeiramente, este Governo já não tem soluções, e acho que também já não tem compreensões em relação às carências das pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, muito obrigado. Sei que o Sr. Deputado, eventualmente até ao contrário de outros, tem uma consciência social muito precisa e sabe exactamente a importância das matérias de que estamos a falar aqui.
O Sr. Deputado falou de um tema que é muito importante, o saldo da segurança social, que não menosprezamos, mas, como sabe melhor do que eu até, a verdade é que este Governo fez uma consignação de receitas de um ponto percentual do IVA para o saldo da segurança social. Além disso, tem, desde Janeiro de 2006, um conjunto de novos inscritos — os funcionários públicos que entraram e que obrigatoriamente passaram a inscrever-se na segurança social e não na Caixa Geral de Aposentações e que, obviamente, são só contribuintes, porque nenhum desses funcionários públicos está a receber a sua pensão de reforma.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, portanto, como é óbvio, assim é relativamente fácil fazer subir o saldo da segurança social.
Quanto a um outro assunto que o Sr. Deputado tocou, quero agradecer a pergunta porque se trata, de facto, de um assunto muito importante. O Sr. Deputado referiu-se ao que se está a passar hoje com as nossas instituições sociais.
As instituições sociais têm vindo a ver, nos últimos tempos, a sua actividade a aumentar, cada vez há mais famílias que estão dependentes delas. E vê-se, nos grandes e nos pequenos gestos, como é que o Governo do PS trata estas instituições sociais.
Não podemos esquecer que este é o Governo que dá cobertura a uma entidade do Estado, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que vai a instituições sociais e que, perante os beneficiários, destrói bens alimentares. Hoje mesmo — penso que o Sr. Deputado viu isso —, uma alta dirigente da ASAE criticou esta postura desta entidade do Estado, e penso que ela fez bem.
Mas há uma pergunta a que o PS vai ter de responder, porque alguém, neste assunto, vai ter de assumir responsabilidades. Quem é que vai assumir as responsabilidades? É o Presidente da ASAE, que dá cobertura a isto, que é uma imoralidade?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou é esta directora que denuncia este escândalo social?

Aplausos do CDS-PP.

A bancada do PS vai ter de responder também a estas questões, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS realizou as suas jornadas parlamentares. Desta feita optámos por as fazer na Região Autónoma dos Açores, um território regionalizado de Portugal onde o contacto dos Deputados desta Casa é sempre salutar, na medida em que visitam uma parte, ainda que afastada, do País, mas têm oportunidade de contactar com uma realidade diferente, uma realidade distinta, uma realidade arquipelágica.
Optámos por ter como tema das nossas jornadas precisamente a autonomia regional.
A autonomia regional funda-se, naturalmente, num Estado de direito democrático. A autonomia regional dos Açores e da Madeira criou-se com a Constituição de 1976, sendo que a partir dela temos vindo a dar passos significativos e esta Casa tem sido chamada a pronunciar-se inúmeras vezes sobre a estruturação da própria autonomia regional.

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Recordo com gosto que, nessa legislatura, a Assembleia da República contribuiu de forma exuberante, mas com muita responsabilidade, com temas verdadeiramente importantes que dizem respeito às autonomias.
Em primeiro lugar, aprovámos as leis eleitorais para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira. Aqui cumpre salientar que significativamente aumentámos a proporcionalidade e a representatividade nesses actos eleitorais, contribuindo de maneira definitiva para uma maior democracia e para o respeito dos princípios constitucionais relativos às eleições.
Num segundo momento, aprovámos também a Lei das Finanças Regionais, de forma a garantir um relacionamento estável entre as Regiões Autónomas e a República. E, como sabemos, temos entre mãos o estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, que já mereceu, nesta Casa, a aprovação na generalidade, sendo que aguardamos que a curto prazo possa vir a ser também aprovado na especialidade e em votação final global.
Aqui faço um parêntesis para desejar que a Região Autónoma da Madeira possa também equacionar a apresentação na Assembleia da República do seu diploma, ou seja, do seu estatuto político-administrativo, porque assim fechamos verdadeiramente um círculo na definição das autonomias democráticas.

Aplausos do PS.

Gostaria de referir que, no que diz respeito a esse particular do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, demos passos significativos também na sequência da Revisão Constitucional de 2004.
Recordo com gosto que o PS esteve presente, e na circunstância em maioria, quer no continente, na República, quer nos Açores, quando revimos, por exemplo, a Constituição em 2004 nesta Casa, em que tivemos também o apoio, ou, pelo menos, a não oposição, do também socialista Presidente da República, e na qual se pôde constatar que se fizeram avanços significativos.
Outros grupos parlamentares deram também o seu contributo para essa reformulação, e que registamos com agrado, em alguns casos em sintonia e em unanimidade, noutros casos pela formação natural da democracia da sua vontade maioritária.
Relativamente ao estatuto político-administrativo dos Açores gostaria de relembrar duas ou três questões que me parecem verdadeiramente decisivas no novo quadro de relacionamento autonómico.
Em primeiro lugar, o reforço das competências legislativas da própria Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Esse reforço decorre, naturalmente, da revisão de 2004, mas relembro que vamos ultrapassar querelas que definitivamente nos afastam não só dos pensamentos mas também da prática, que têm que ver com a interpretação do que era o interesse específico regional, mas também com a definição do muitas vezes usado conceito de lei geral da República.
Fica de uma vez por todas esclarecido que o parlamento regional tem competência relativamente a todas as áreas que não estejam reservadas a órgãos de soberania nacionais. Este foi um passo decisivo de consolidação da autonomia, mas de cada vez que se consolida mais a autonomia mais se reforça o Estado de direito democrático português.
Em segundo lugar, gostaria de dizer também que tentámos aqui, na Assembleia da República, através de um princípio que nos é muito caro, o princípio republicano da renovação dos mandatos, pôr um limite aos mandatos dos presidentes dos governos regionais. Conseguimo-lo fazer para as autarquias locais e para os presidentes das câmaras municipais, não conseguimos, por oposição do PSD,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Triste oposição!…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … que tinha nesse particular questões concretas para resolver, fazer a limitação dos mandatos do presidente do governo regional. Na circunstância, também no estatuto políticoadministrativo dos Açores ficará, por iniciativa de Carlos César, que a limitação de mandatos do presidente do governo regional é de três mandatos — e vai ser cumprido nos Açores.
Tivemos também oportunidade de constatar o desenvolvimento que os Açores têm vivido nos últimos anos.
Tivemos oportunidade de constatar, porque visitámos uma parte significativa das ilhas dos Açores, que o PS, na governação dos Açores, pôde convergir os açorianos com a República e com a Europa no que diz respeito

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ao produto interno bruto. Sempre que assim é e sempre que uma das regiões portuguesas está no bom caminho é bom para Portugal, é bom para os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero felicitá-lo, bem como ao Grupo Parlamentar do PS, pelas vossas jornadas parlamentares, naturalmente sobre um tema que também me é muito caro e que é muito importante para as Regiões Autónomas, de que somos originários.
Gostaria, porém, de colocar aqui algumas questões, porque, infelizmente, nem tudo corre bem neste mundo das autonomias.
Com a Lei das Finanças Regionais houve, pela primeira vez — como sabe quem tem acompanhado, ao longo dos anos, estas matérias das autonomias —, um governo da República que dividiu, que discriminou uma das regiões autónomas em relação a outra. E esse dado é fundamental e marca a história das autonomias.
A primeira questão que lhe coloco é a de saber se o PS reflectiu também sobre esta matéria, sobre essa discriminação que foi feita aquando da aprovação da Lei das Finanças Regionais.
Sei qual é a opinião do PS sobre esta matéria, tivemos ocasião de debater aqui, aquando da Lei das Finanças Regionais, essa discriminação, essa diferença que pela primeira vez aconteceu entre as duas regiões autónomas. Isso deixa feridas fundamentais na evolução das autonomias, porque até aí não há dúvida de que a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, mesmo com as suas diferenças, tinham, no essencial, caminhado sempre juntas na evolução das autonomias.
Mas eu gostaria de deixar-lhe mais duas questões que têm que ver com esta matéria: uma é a do Estatuto Político-Administrativo. Há um desafio que o Partido Socialista faz sistematicamente sobre o Estatuo PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira e nós gostaríamos de saber se o Partido Socialista nas suas jornadas parlamentares reflectiu sobre esta matéria.
Aquilo que actualmente está na Constituição, em termos dos poderes legislativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é suficiente para criar um Estatuo Político-Administrativo que não seja violado quando uma maioria qualquer, neste caso uma maioria socialista, resolve violar o Estatuo PolíticoAdministrativo.
É preciso não esquecer que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi claramente violado aquando da aprovação da Lei das Finanças Regionais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Para terminar, gostaria de colocar a seguinte questão: reflectiram alguma coisa sobre se a revisão da Constituição de 2004 é suficiente para acabar com o contencioso das autonomias? E se é suficiente para que as autonomias evoluam no sentido correcto — que é o sentido da unidade nacional — e não no sentido da divisão entre as duas regiões autónomas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço-lhe a sua questão e ainda bem que o senhor reconhece que nem tudo corre bem com algumas autonomias.
Relativamente à autonomia dos Açores, para nós ela tem corrido bem e podemos apresentar com satisfação que nos últimos cinco anos, por exemplo, nunca nos socorremos de qualquer endividamento externo — bem sabíamos que a lei o proibia, mas também sabíamos que alguns, apesar de a lei proibir, não a respeitam…! Nós temos um endividamento que podemos apresentar, porque é 6 ou 7% do nosso PIB. Não

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quero comparar com outras regiões autónomas, porque seria deselegante da minha parte, mas relativamente às finanças regionais gostaria de lhe dizer, com toda a clareza, o seguinte: nós temos de tratar de forma desigual aquilo que é desigual — assim se faz justiça, Sr. Deputado! O senhor reconhecerá, como é pacífico na Câmara, que a Região Autónoma da Madeira tem duas ilhas, Madeira e Porto Santo — que de resto tem uma praia lindíssima — e a Região Autónoma dos Açores tem nove ilhas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não justifica o que foi feito!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As razões que levam a tratar de forma desigual a Região Autónoma dos Açores, têm que ver com a geografia entre os dois arquipélagos, que é completamente distinta, e o senhor sabe perfeitamente que os custos de uma região autónoma não têm nada que ver com os custos de outra região autónoma.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por outro lado, o senhor insiste relativamente ao Estatuto. Devo dizerlhe, com toda a franqueza, que a minha opinião sobre os senhores não apresentarem o Estatuto é simples: os senhores já o apresentaram e «recolheram às boxes» quando o Partido Socialista apresentou uma alteração ao vosso Estatuto sobre incompatibilidades e registo de interesses dos titulares de cargos políticos.

Vozes do PS: — Ora aí está!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso assusta-vos e é pena, porque quando fizemos a revisão da Constituição de 2004 nós alterámos as competências legislativas dos parlamentos regionais e os senhores bem sabem, porque já tiveram problemas relativamente à educação, que quiseram legislar no Parlamento nacional sobre matéria de educação e o diploma foi devolvido pelo Representante da República por considerálo não conforme com o vosso Estatuto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, altere-se a Constituição!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se quer saber, nos Açores nós temos legislação específica sobre educação…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós também temos legislação!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … verdadeiramente constitucional e porquê? Porque o nosso Estatuto permite fazer essa alteração e, portanto, os madeirenses estão a sofrer as vossas incompetências, por interesses particulares de partido e isso não é justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a essas matérias nós reflectimos — e bem! — com a colaboração dos nossos colegas da Madeira que, reconhecendo algumas especificidades, têm muitas opiniões que nós temos de concertar e que no dia-a-dia vamos construindo, também com os nossos colegas da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o Partido Socialista fez as suas jornadas parlamentares nos Açores e compreensivelmente o Sr. Deputado fez uma declaração política acerca dessas jornadas trazendo aqui a questão das autonomias, o que, repito, é compreensível e saúdo-o por isso.
Mas nas notícias que saíram na comunicação social sobre as jornadas parlamentares do Partido Socialista houve uma notícia que nos causou perplexidade e que foi a de que o Partido Socialista terá anunciado que iria promover aqui o agendamento da votação final global do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores para o próximo dia 5 de Junho.

Risos do PS.

Ora, a perplexidade resulta do facto de o Partido Socialista não se poder apropriar do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores dessa forma, como se o agendamento para votação final global de um qualquer diploma fosse promovido por um grupo parlamentar.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu, e como qualquer um de nós, que não é assim. O que se passou foi que houve um grande consenso na Região Autónoma, entre todas as forças políticas, quer as representadas na Assembleia Legislativa da região quer as que não têm lá assento, quanto às bases fundamentais em que deveria assentar o Estatuto Político-Administrativo. Houve uma discussão muito importante aqui, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, onde se conseguiu um amplo consenso nas questões essenciais — aliás, com a participação de uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
Essa reunião, na especialidade, foi feita, foi remetida à Assembleia Legislativa da Região para emissão de parecer, que — tanto quanto sabemos, porque também foi divulgado na comunicação social — já foi emitido…

Risos do PS.

Portanto, estão criadas todas as condições para haver a votação final global e isso é mérito de todos os partidos, mérito desta Assembleia, mérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, e não de qualquer grupo parlamentar em especial.
Portanto, não é preciso haver um agendamento específico. A votação faz-se quando há condições para que se faça e, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, há condições para que se faça já na próxima sexta-feira, dia 30. Portanto, não temos de esperar pelo dia 5 de Junho, podemos fazer já a votação final global no próximo dia 30, não temos de esperar pelo dia 5 de Junho, não por mérito de ninguém em especial, mas por mérito de todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço o seu pedido de esclarecimento, mas devo dizer-lhe que esperava uma intervenção substancial pois pegou numa questão meramente formal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi a única que saiu das jornadas!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas olhe que não, deve haver alguma confusão, porque os factos vão demonstrar que nada disso pode ser verdade, porque, tanto quanto pudemos ver hoje na 1.ª Comissão, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ainda não chegou…

Vozes do PCP: — Ahhh!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ahhh não sei porquê…

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Risos do PS.

Trata-se mesmo de um mero argumento formal, se vai ser no dia 5, se vai ser no dia 11, se vai ser nos dias 13, 14, 15… É uma questão completamente lateral e, naturalmente, que todos estaremos de acordo sobre esse pormenor que nada tem de importante.
Portanto, renovo aquilo que foi a sua intervenção na parte positiva, ou seja, esperemos que todos os grupos parlamentares na continuação da aprovação daquilo que foi aprovação na generalidade por unanimidade, continuem nesta senda, porque seria bom para a autonomia e, sendo bom para a autonomia, era bom, também, para o Estado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Código do Trabalho.
Para apresentar o tema, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os maquinistas da empresa Metro do Porto, porque eles sabem que foi o Sr. Ministro do Trabalho (que aqui está sentado) que manipulou a lei a favor dos patrões da Transdeve para impedir a luta pela dignidade e por condições de trabalho.
Dos 130 trabalhadores, o Governo requisitou 72 para supostos serviços mínimos, que são, na verdade, serviços máximos para «dobrar» os trabalhadores em greve.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isto diz tudo sobre o desrespeito que o Sr. Ministro tem por estas pessoas e todas as pessoas, todos aqueles que lutam pelo respeito sabem de que lado estamos quando discutimos as leis do trabalho.
O Código do Trabalho do Partido Socialista representa um movimento conservador, que enfraquece a parte mais fraca das relações laborais; que precariza a generalidade dos trabalhadores; que os torna mais frágeis perante os abusos e que não inverte o curso da precarização que sofremos na pele, antes o aprofunda.
O PS decidiu não repor o princípio do tratamento mais favorável, ou seja, aquilo que é negociado na lei geral quando os trabalhadores têm mais força pode ser deitado ao lixo se o empregador conseguir negociar condições de maior exploração quando o trabalhador está mais fraco e isolado. O PS deu uma reviravolta e permite que um contrato de trabalho ou uma convenção colectiva contenha menos direitos do que a lei geral.
O PS subverte completamente o princípio fundamental de toda a lei de trabalho moderna que é o de a lei garantir direitos mínimos que podem ser melhorados com a negociação.
Mas a raiva contra direitos conseguidos à custa de muito suor e de muitas lutas vai mais longe: o Partido Socialista quer fazer caducar direitos quando propõe introduzir novos mecanismos para a caducidade dos contratos.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Literatura…!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para o Governo, a contratação colectiva deve caducar ao fim de 18 meses (quando eram 24) e todos os contratos com mais de 10 anos, contados a partir da entrada em vigor do primeiro texto da convenção, devem caducar. É a fúria contra a contratação colectiva!

Risos do Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois, é tudo falso…! Mas o Governo pode provar o contrário, Sr. Ministro

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas não é só aqui que está o cerne desta proposta: o Governo quer facilitar os despedimentos, como o próprio Ministro já admitiu nas várias entrevistas que tem concedido, por isso propõe que caiam todos os limites ao argumento da «inadaptação» do trabalhador. Não há volta a dar e já toda a gente percebeu: num país em que os laços laborais já são fracos, o Governo pretende dar argumentos para o despedimento sem justa causa. Mais ainda: se o despedimento for irregular, mesmo assim o trabalhador despedido ilicitamente não é reintegrado. O despedimento é simplex para os empresários se descartarem dos trabalhadores. O Governo escolheu o seu lado e escolheu legalizar o abuso e a precariedade.
Portugal vive a aberração da pobreza assalariada: um em cada sete trabalhadores não ganha o suficiente para não ser pobre. E o combate à pobreza, dizem todos os especialistas, é, desde logo, uma questão de redistribuição e de rendimentos. Num país pobre e dependente, o Governo quer permitir que em situações normais o horário de trabalho possa ir até às 50 horas semanais e admite o fim da remuneração de horas extras. É isso o Banco de Horas: horas extra não remuneradas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta medida é um crime num País em que pequenas diferenças de rendimentos fazem toda a diferença.
Nesta discussão, aliás, o Governo quer impor como verdades alguns mitos liberais, desmentidos pela mais séria análise económica.
Um desses mitos é o de que a competitividade exige a precariedade generalizada. O outro mito é o de que o nosso mercado de trabalho é demasiado rígido. Estes dois mitos são duas mentiras, primeiro, porque não existe qualquer evidência que relacione a protecção no emprego com maiores níveis de desemprego e, segundo, porque os quase dois milhões de precários que existem em Portugal sabem bem que o que lhes falta são direitos e protecção básica — e os contratos precários têm um impacto negativo nas decisões de investimento e formação por parte das empresas e dos trabalhadores.
Os cerca de 900 000 trabalhadores com recibos verdes já sabem bem de mais o que significa a desregulamentação total do mercado de trabalho. O «precariado» conhece de perto o que é a selvajaria do mercado liberal, o não ter direitos sindicais, o não conseguir organizar-se, o poder ser despedido sem justa causa (sem causa sequer), o não ter direito à protecção social, o ser «descartável» a qualquer momento.
Qualquer proposta de combate à precariedade esbarra numa realidade violenta. O Estado é o maior patrão de precários. O PS e a direita rejeitaram na semana passada o compromisso de integrar os precários da Administração Pública — 117 000 — como propôs o Bloco de Esquerda. O PS de Sócrates é o PS antiGuterres: declarou como inconstitucional uma proposta que foi levada a cabo num anterior governo do Partido Socialista para integrar os precários.
O Partido Socialista rasgou as suas próprias propostas. Onde seria sensato limitar a um ano os contratos a prazo, o PS de hoje recua para três anos essa limitação; onde seria necessário dar um sinal claro contra os falsos recibos verdes, o PS legaliza esta ilegalidade, passa uma multinha aos patrões, continua a recorrer aos falsos recibos verdes no próprio Estado e põe os trabalhadores com falsos recibos verdes a pagar mais.

Risos do Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

Sr. Ministro, pode acenar que «não» com a cabeça, mas sim, é verdade, a vossa proposta é uma fraude completa!

Aplausos do BE.

Até agora, um trabalhador com falsos recibos verdes que recebesse 900 € por mês podia optar por pagar 32% para a segurança social (o que era raro) ou por pagar 24%. Mas neste último escalão pagava no máximo 155 € por mês. Agora esse trabalhador, em vez de ver a sua situação resolvida com um contrato de trabalho — em que a empresa pagaria 23% para a Segurança Social — vai pagar, só ele, 24,6% para a Segurança

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Social, sem valor fixo ou tecto máximo. Onde pagava 151 €, o trabalhador passa a pagar 221 € e a empresa — vejam só!... — paga apenas mais 5%.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Números da Segurança Social!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O crime compensa os patrões e pune ainda mais os trabalhadores! Nunca houve tantos empregos precários como há hoje. A precariedade, o desemprego e a pobreza aumentaram com o Governo do Partido Socialista.
O PS sabe-o e é por isso hoje um partido crispado com toda a gente, até, veja-se, com Mário Soares.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As propostas de alteração ao Código do Trabalho merecem rasgados elogios de Bagão Félix, que saúda as «alterações cirúrgicas» ao «seu» código, que são naturalmente, segundo ele, bem-vindas. O PS cai nas graças de Bagão e dos patrões e decidiu abrir uma guerra contra os trabalhadores.
O Partido Socialista deu uma reviravolta e meteu na gaveta as propostas que tinha feito sobre as leis do trabalho quando era oposição. O PS sabe que não é só a esquerda deste Parlamento que o contesta: há muitos socialistas revoltados com o que o PS está a fazer com o seu voto! E é com a voz de toda essa gente que hoje falamos. Tanta gente que sabe que é preciso valorizar o trabalho, ter políticas activas de redistribuição e recuperar o investimento público para a igualdade. Tanta gente, Sr.as e Srs. Deputados, que sabe que este Código representa o caminho oposto a essa alternativa de respeito e de dignidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo quer fazer uma reforma nas relações laborais porque o País, a economia e os trabalhadores precisam dessa reforma.
O País precisa dessa reforma porque um país que tem uma lei rígida na forma e permissiva na prática social, proteccionista nos termos e insegura nos resultados, tem uma lei que a poucos serve. E não serve, seguramente, nem aos que querem investir nem aos que necessitam de protecção.
A economia precisa desta reforma porque necessita de um enquadramento que favoreça e estimule a mudança — a mudança para actividades económicas mais exigentes, mais qualificadas mais rápidas na resposta às oportunidades.
Os trabalhadores precisam desta reforma porque um mercado de trabalho onde a insegurança é dominante fragiliza as relações laborais e prejudica aqueles que mais precisam do poder da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos mais adaptabilidade e flexibilidade nas empresas. Sim, queremos! E só quem vive longe do mundo, longe das empresas e dos trabalhadores é que não partilha esse desejo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque a adaptabilidade negociada, a flexibilidade na organização do trabalho é a melhor forma, e muitas vezes a única, de criar e defender emprego. Só os que fecham os olhos à vida o podem negar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

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Duvidam, Srs. Deputados? Consultem a negociação que se vai fazendo, comparem-nos com os mais competitivos e mais desenvolvidos da Europa! Leiam a avaliação conjunta feita por sindicatos e empregadores europeus, em Outubro de 2007!

Risos do BE.

Quem sabe do que fala sabe que os países mais atrasados da Europa têm horários mais longos e mais rígidos, e que os países mais competitivos e socialmente mais justos têm horários menos longos e mais flexíveis.
Sim, queremos contratação colectiva mais forte e dinâmica. Sim, queremos! E só quem vive longe do mundo, longe das empresas e dos trabalhadores é que pode resignar-se a uma negociação escassa e pobre, que, não sendo um instrumento de regulação das relações laborais, empurra essas relações para a individualização, para o campo onde os poderes são mais desiguais e os mais frágeis mais frágeis são.
O problema não está na caducidade de convenções colectivas de trabalho, manifestamente obsoletas. Daí não vem mal algum ao mundo do trabalho. Quando a lei dá a qualquer das partes razões para negociar, quando se sanciona a recusa de negociar e quando se previne a criação de vazios contratuais, não vem daqui mal algum para o mundo do trabalho.
Queremos reduzir a precariedade. Sim, queremos! E só quem vive longe do mundo, longe das empresas e dos trabalhadores é que não entende que precisamos de melhor lei, de mais fiscalização, mas também de outros instrumentos de mudança. De mais estímulos e penalizações para contrariar eficazmente a precariedade ilegal e para limitar a precariedade legal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma reforma laboral digna e decente não pode centrar-se nos direitos e nos deveres dos que têm empregos aparentemente protegidos e remeter para a periferia do debate a questão da precariedade: tem de reduzir a desigualdade de oportunidades entre todos os tipos de emprego, tem de reduzir a segmentação dos mercados e tem de promover a qualidade do emprego.
Queremos uma lei mais simples, mais transparente, mais clara. Sim, queremos! E só quem vive longe do mundo, longe das empresas e dos trabalhadores é que pode pensar que quem ganha com a complexidade burocrática, com o arrastamento dos processos não são sempre os mais fortes. O império da lei exige transparência e celeridade e a sua diminuição é sempre algo que funciona a favor de quem mais pode.
E queremos fazer esta reforma com um forte envolvimento dos parceiros sociais, porque esse é o caminho que melhor provou na história europeia das últimas décadas.
Enganam-se quer os que afirmam que só a liberalização dos despedimentos permitiria aumentar a competitividade das empresas quer os que sustentam que qualquer mexida neste domínio prejudica os trabalhadores. A proposta que adoptámos prova que é possível aumentar a segurança da protecção legal contra despedimentos sem justa causa, ao mesmo tempo que se racionalizam os procedimentos e se reduz a morosidade das decisões Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos separa do partido interpelante neste debate pouco ou nada difere do que nos separou no debate de há duas semanas como PCP. E não é apenas a consciência que temos de que não há muros de betão nem muralhas de aço que travem a história.
O que mais nos separa da retórica populista de que usam e abusam uns e outros e tantas vezes da inverdade…

Aplausos do PS.

… é que nós assumimos a responsabilidade de propor soluções que limitam as desigualdades sociais, reforçam o papel dos sindicatos e permitem o desenvolvimento e a competitividade das empresas.

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Acreditamos que essas soluções são possíveis, acreditamos que elas são necessárias. E é esse, simplesmente, o nosso caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E conteúdos? Nada! Nem um conteúdo!

O Sr. Presidente: — Na primeira volta deste debate de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Sr. Ministro, e com razão, que este é um debate requentado de um debate já travado. Claro que foi generoso porque, sendo um debate requentado, o Bloco de Esquerda, infelizmente, tem aqui uma posição mais ingrata do que a do Partido Comunista. Por duas razões singelas: primeiro, porque tem um nicho de mercado inferior e, portanto, tem uma clientela menor; segundo, porque a Autoeuropa é, ou devia ser para o BE, esclarecedora, ou seja, se ela sobrevive, se os trabalhadores têm emprego e continuam a poder desfrutar das vantagens desse facto,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é ignorância!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — … deve-se, apesar de tudo, a um senhor que se sentou na vossa bancada e que percebeu…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não percebeu nada!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Percebeu! Percebeu que as curvas da procura devem ter resposta nas curvas da oferta, sob pena de se perdida a empresa perdido o emprego e as vantagens dos respectivos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Só que, como é evidente, num debate desesperado, a ver qual dos dois é o patrão das clientelas actuais, exacerbam-se e replicam-se forçosamente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é ignorância!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Portanto, não podíamos deixar de ter aqui um debate de urgência, porque, entretanto, já foi apresentada a moção de censura do PCP.
Bom, mas vamos às inverdades que o Sr. Ministro referiu e concretizemo-las.
Em primeiro lugar, mentem quando esquecem que a adaptabilidade é por via convencional e, portanto, só existe aquela que os trabalhadores devidamente representados entendam ser favorável aos seus interesses.
Mentem quando falam na facilidade do despedimento, esquecendo-se de que o que está em causa é o processo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — O senhor é que percebe pouco!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sim, mentem! E mais: os senhores não conhecem sequer a prática concreta desse problema por uma razão simples: onde o trabalhador cede é, precisamente, num processo disciplinar burocrático complexo, que se alonga no tempo, e não, seguramente, naquilo que agora se propõe, que é celeridade na fase do processo dentro da empresa — onde, evidentemente, o patrão é juiz e parte e, portanto, não pode conferir qualquer tipo de garantia ao trabalhador —, obrigando a entidade patronal ao impulso

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processual, que era remetido na actual lei ao trabalhador, assegurando plenamente ao trabalhador, nesse processo — agora, sim, no tribunal —, as garantias.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, não!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — É! O senhor não sabe, não tem de saber, não tem prática, é ainda jovem…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o senhor sabe tudo!?...

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Mas eu tenho prática concreta de tribunal e sei do que falo!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Sei do que falo! Trata-se de uma fragilidade actual que é combatida com a proposta que agora fazemos.
Os senhores mentem descaradamente sobre a questão do despedimento! Mentem aos portugueses! Mentem aos trabalhadores! Mentem!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Os senhores mentem também quando falam da questão das convenções colectivas. Acham, sinceramente, que 10 anos de vigência de uma convenção colectiva é pouco?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda quer diminuir, não?!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Acham, sinceramente, que o mundo muda a esse ritmo? Acham, sinceramente, que os sindicatos não sabem ou não devem saber as realidades concretas em que vivem e aquilo que é necessário regular?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concessões a 70 anos é que é, não é?!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sabem! Deviam saber! E mais: os senhores deviam confiar e não confiam!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores têm uma visão paternalista, não confiam sequer nos sindicatos que representam os trabalhadores. Têm medo da inteligência dos próprios trabalhadores! Têm medo!

Aplausos do PS.

A Autoeuropa estaria fechada se o Partido Comunista pudesse impor a sua vontade! As convenções colectivas mais recentes, onde a CGTP tem maioria, têm hoje em dia, na adaptabilidade, parâmetros mais latos do que aqueles que o próprio Governo avança na sua proposta para a concertação social. Isso nada vos diz, nada? Deveria dizer-vos alguma coisa!...
Eu sei que é mau para os trabalhadores, que é mau para os portugueses. No entanto, os senhores estão agarrados a clientelas. E vou explicar o que quero dizer com isto.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai explicar a quem?

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O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores têm a coragem de afirmar que há redução de salário, se o trabalhador não tiver horas extraordinárias. É notável! Então, o trabalhador — de que os senhores são «proprietários» — tem um emprego e mais outro emprego, ou seja, horas extraordinárias que acumulam com o emprego, que podem dobrar o salário, e há redução do salário, se houver…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não seja ofensivo!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Ó Sr. Deputado, não tente iludir a questão! O senhor está a defender uma coisa que é iníqua! Está a defender horas extraordinárias num país onde há desemprego, quando o que tem emprego tem emprego e mais horas extraordinárias.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — O senhor está a defender o quê? O senhor está a defender a vossa clientela! Não está a defender os trabalhadores! Não está!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

E mais: os senhores não combatem a precariedade. E por que é que não combatem a precariedade? Os senhores sabem muitíssimo bem que a precariedade está nas «bordas» do sistema. Sabem! Os senhores têm a mania de vir falar das sanções, dos pagamentos… Não é! O combate inicial situa-se na presunção de que há um contrato de trabalho. Isso é essencial no combate ao falso contrato de prestação de serviços,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … mas não é de somenos que as empresas paguem o preço…

Protestos do BE.

Não diga tolices! Não são nada os trabalhadores, são as empresas! Não diga mentiras! São as empresas que pagam.

Protestos do BE.

Oiça, Sr. Deputado! O senhor devia saber que, se não há mais contratos de prestação de serviço sindicados para que se transformem em verdadeiros contratos de trabalho, isso deve-se, infelizmente, à debilidade da própria representação dos trabalhadores nos seus sindicatos, porque eles não chegam, não vêm…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É aldrabice do Estado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade! É por isso que a simples inversão do ónus da prova não chega para combater a precariedade. É precisar punir! Além de mais, prioritariamente, é preciso punir!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, o combate à precariedade efectuado por este Governo é, de facto, o maior de sempre e as propostas são as mais ousadas de sempre.
O que os senhores querem sabemos nós. Não vamos por aí! A seu tempo, os trabalhadores saberão quem é que os defende de facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Enquanto ouvíamos a intervenção do Sr. Ministro, estávamos a recuar no tempo, até há cinco anos, quando aqui se fazia o debate do Código do Trabalho, e a estabelecer um paralelismo entre o Sr.
Ministro Vieira da Silva e o Deputado Vieira da Silva. Confesso que tivemos grandes dificuldades em encontrar similitude…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Só se fosse simetria!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … entre as posições que tomava na altura, enquanto Deputado, e as de agora, enquanto Ministro.
De qualquer maneira, saudamo-lo porque, já naquela altura, o PSD falava sobre as questões da flexibilidade e dizia que era fundamental fazer a revisão do Código do Trabalho porque era necessário dar resposta a questões de investimento, a questões relativas à competitividade e à produtividade das empresas.
Já na altura, eram esses os valores que defendíamos.
Tais valores visavam, por um lado, introduzir alguma flexibilidade no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, proteger socialmente os trabalhadores. Este já era o nosso discurso e a nossa prática há cinco anos.
Mas repito, Sr. Ministro, há grandes diferenças. Há cinco anos, o governo assumiu um articulado, apresentou-o à comunidade para que os parceiros sociais e todos os cidadãos pudessem discutir com base numa proposta concreta que, na altura, foi apresentada. Hoje, o Governo diz que é corajoso mas refugia-se em torno de um conjunto de princípios e, até ao momento, ainda não teve a coragem de apresentar o articulado que efectivamente quer ver aprovado nesta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não é uma questão de coragem, é uma questão de metodologia!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A Assembleia da República ainda não conhece o articulado.
Portanto, a primeira questão que deixo ao Sr. Ministro é a de saber se vai apresentar o articulado, por forma a conhecermos exactamente as propostas.
Outra questão prende-se com a concertação social.
Naquela mesma altura, o Sr. Ministro, então Deputado, tinha uma posição crítica em relação à forma como a concertação social estava a ser levada a efeito e pessoas da sua bancada punham em causa o acordo tripartido que foi feito na altura.
No entanto, naquela altura, a posição tomada era a de procurar a concertação social; hoje, é completamente diferente a posição por parte do Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora é a mesma coisa!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É que, hoje, o Governo apresenta um conjunto de princípios, vai à concertação social e diz «ou estão de acordo com estes meus princípios ou não há acordo» — é esta a posição que o Governo tem tido.
Diria mesmo que, para o Governo, a concertação social é uma mera bandeira mas que não tem significado.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, o Governo quer que a concertação social apoie um conjunto de princípios que, depois, podem ser trabalhados a bel-prazer pelo próprio Governo. Isto, na nossa perspectiva, não é concertação social. Não é assim que, numas alterações a uma legislação com a importância desta, se consegue que trabalhadores e patrões possam pôr-se de acordo em relação a coisas tão fundamentais.
Mas há mais, Sr. Ministro.
É que, ao olharmos para estas linhas orientadoras do Código do Trabalho, desde logo verificamos que não respondem a duas questões fundamentais, a primeira das quais o investimento.
O Sr. Ministro foi à tribuna falar da modernização da economia e da questão do investimento.
Quando se analisam as dificuldades de investimento em Portugal surgem, invariavelmente, a situação fiscal — Portugal tem uma moldura fiscal extremamente elevada —, a questão da burocracia e, também, a da legislação laboral.
Aliás, o próprio Livro Verde da União Europeia aponta para a proliferação, noutras economias, de formas mais simples e expeditas de contratação, designadamente, a contratação temporária e a termo. Ora, a proposta do Governo vai no sentido de penalizar estas formas flexíveis de contratação — temporária e a termo.
Por outro lado, o Governo também vem agravar a taxa social única para impedir essas novas formas, mais flexíveis, de contratação.
É caso para perguntar ao Sr. Ministro: com esta atitude, como é que se espera atrair investimento estrangeiro para Portugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, ataca os recibos verdes.
Estamos de acordo em que deve atacar-se fortemente os falsos recibos verdes, mas o Estado tem de dar o exemplo. Ora, neste momento, o Estado é quem tem mais trabalhadores a recibo verde — 117 000 trabalhadores. No final, colocarei uma questão ao Sr. Ministro sobre esta matéria.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E o PSD dá «a mão à palmatória»! É o mínimo!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Pergunto, então, como é que o Estado pode exigir das empresas se ele próprio não dá o exemplo? A realidade é essa.
De igual modo, não vimos, nestas alterações, como é que se pode promover a criação de emprego.
Porque, repare, Sr. Ministro, só há três formas de promover a criação de emprego: promoção do empreendedorismo, criação de novas empresas ou desenvolvimento de novas empresas.
Por exemplo, em relação à gestão do tempo dentro das empresas, não colocam enfoque na própria empresa, que é onde devia ser colocada a possibilidade de negociação para que, efectivamente, se pudesse adaptar o horário de trabalho às vicissitudes do desenvolvimento da própria economia e também em relação à própria competitividade da economia nacional. Portanto, também aqui este Código do Trabalho não vem ao encontro das questões e das situações mais modernas que se vivem na Europa.
Por último, e porque o tempo não me permite falar sobre mais situações, vou colocar um caso prático ao Sr. Ministro, para que me dê uma resposta.
Tomemos o caso de uma empresa ou uma instituição que contratou 17 jovens licenciados que estiveram ao serviço durante 24 meses, com sucessivos contratos de 3 meses, cada qual seguido de uma semana de férias, após o que foi celebrado um novo contrato de 3 meses. Como eram imprescindíveis ao serviço, a instituição contactou uma empresa de trabalho temporário para admitir aqueles jovens e pô-los a trabalhar. 9 meses depois, os mesmos jovens deixaram de estar ao serviço da empresa e vieram a ser contratados novamente, com um contrato a 1 ano, porque eram imprescindíveis.
Pergunto, então: se o Sr. Ministro tivesse consciência e conhecimento de uma situação como essa, como é que agiria?

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Deixo-lhe a questão para que me dê uma resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está na lei! Fica efectivo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, acho que a política ainda tem de ter alguma coerência e que temos de ter alguma memória do que dizíamos ainda há pouco tempo.
Estava aqui, quase deliciado deixe-me dizer-lhe, a ler a declaração de voto que, há menos de cinco anos, o Partido Socialista apresentou sobre o Código do Trabalho e, ao ver o seu discurso, sinceramente — não leve a mal que lhe diga isto, Sr. Ministro! —, só me lembrava de uma grande senhora das artes portuguesas, chamada Ivone Silva, que interpretava uma personagem que era «Olívia patroa/Olívia trabalhadora», a qual, quando estava numa posição, dizia uma coisa, quando estava noutra posição, dizia exactamente o seu contrário.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e de membros do Governo Ora, o Sr. Ministro corresponde literalmente à personagem «Olívia patroa/Olívia trabalhadora».
Lembro-me do que a sua bancada dizia sobre o Código do Trabalho: era o caos, era o apocalipse, ia acabar o mundo laboral em Portugal. Afinal, agora, parece que o Código do Trabalho não era assim tão mau, que grande parte do Código do Trabalho é para manter e que até vamos fazer algumas alterações cirúrgicas para o aprofundar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Ministro, sinceramente, não acho que seja um crime mudar de opinião em política. O importante é que, para sermos coerentes perante os eleitores, assumamos essa mudança.
Assim, Sr. Ministro, acho que ficava-lhe bem chegar aqui e dizer «fiz uma avaliação do Código do Trabalho.
Afinal, estava enganado nas premissas e, neste momento, assumo que evoluí. Estava enganado, assumo que evoluí».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Se o Sr. Ministro assumir que evoluiu, acho que estará a ser coerente e até a dar prova de grandeza intelectual.
Mas, Sr. Ministro, se evoluiu, quero dizer-lhe que devia dar mais um passo. Esse passo é o de perder, de uma vez por todas, os preconceitos socialistas nesta matéria.

Vozes do PCP e do BE: — Oh! Onde é que isso já vai!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Já viu Sr. Ministro? Tem sempre aquela ala a defendê-lo! Não se preocupe! Pelos vistos, tem ali os seus «defesas centrais»…

Risos e aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, vou dizer-lhe qual é a circunstância que perde.

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Ao contrário da maioria que fez o Código do Trabalho, o Sr. Ministro tem hoje, nesta Assembleia, uma maioria para fazer uma revisão constitucional, ainda que cirúrgica,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Caiu a máscara!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … para, de uma vez por todas, retirar um conjunto de atavismos constitucionais que continuam a bloquear a nossa legislação laboral e, acima de tudo, continuam a permitir que a mesma seja tão inflexível que não permite o que é verdadeiramente importante hoje, liberdade para contratar.
Não queremos legislação laboral que seja mais facilitadora de despedimento, queremos é uma legislação laboral que dê liberdade para contratar.

Risos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para despedir!

O Sr. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se ria, Sr. Ministro, porque a Comissão do Livro Branco, que foi nomeada por V. Ex.ª, dizia exactamente o mesmo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois é!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É essa Comissão que diz que «não vamos pôr em causa uma revisão constitucional, ainda que necessária, porque não queremos ir por esse caminho». Fizeram mal! Deviam ter ido por esse caminho.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se está ou não disponível para fazer essa revisão constitucional e libertar a Constituição portuguesa dos atavismos que ainda hoje tem.
Passo a uma segunda questão, muito concreta e cirúrgica.
Nos números do Livro Branco, hoje aqui apresentados, é referido que só 4% dos despedimentos são feitos com base em mútuo acordo — é um dado oficial que o Sr. Ministro hoje apresenta. Quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta sobre isto.
O seu Governo acabou com uma regra, muito importante para a reestruturação das empresas, que era a de que, em casos de rescisão por mútuo acordo, o trabalhador podia ir para o subsídio de desemprego. Era algo que ajudava a nossa economia a reestruturar-se.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E o Estado pagava a reestruturação da empresa!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, face aos dados que referi, está ou não disponível para rever aquela regra relativa ao subsídio de desemprego e, dessa forma, criar as condições para que a nossa economia disponha de melhores instrumentos para se readaptar e modernizar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: O desemprego, a precariedade, os baixos salários e pensões, a escalada do aumento dos combustíveis e dos bens alimentares, o endividamento e a subida das taxas de juro, as injustiças e as desigualdades sociais marcam hoje, de uma forma muito clara, a realidade dos trabalhadores portugueses que são sujeitos à degradação das suas condições de vida e a trabalhar, empobrecendo. Situação esta, aliás, em relação à qual é preciso recuar muitos anos para ver uma idêntica. Isto implica acção.
Impõem-se medidas: a criação de emprego e, em particular, o aumento dos salários e das pensões e o reforço dos direitos dos trabalhadores. É isso que é necessário. É isso que o PCP defende.

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Ora, nesta situação, não lembraria ao Diabo, mas lembrou ao Governo PS, fazer exactamente o contrário.
Com as alterações ao Código do Trabalho, o Governo quer baixar os salários e as remunerações, alargar a jornada de trabalho, com horas extras sem pagamento, fazer caducar a contratação colectiva, facilitar os despedimentos sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária, aumentar o campo da arbitrariedade patronal e da indignidade nos locais de trabalho e abrir uma nova área de negócio, com a transferência de dinheiro público para os lucros dos grupos económicos e financeiros, a pretexto de um falso combate à precariedade que é, no essencial, a sua legitimação.
Querem, aliás, fazer caducar a contratação colectiva, não porque esteja velha, mas para liquidarem os direitos que contém, muitos deles com influência no valor das remunerações, como o trabalho suplementar, o trabalho por turnos, o trabalho nocturno.
Querem facilitar os despedimentos sem justa causa, com o alargamento dos critérios do despedimento por inadaptação e a introdução do despedimento sumário, criando condições para o aumento da chantagem patronal, como se esta já não fosse suficiente, como se, hoje, a arbitrariedade patronal não campeasse por todo o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A proposta do Governo é irresponsável, retrógrada e de uma enorme violência social. O Governo não só adere ao Código do Trabalho do PSD e do CDS, que criticou, como quer ultrapassar esses partidos pela direita. É um caminho inaceitável. Razão têm os trabalhadores para lutar contra este retrocesso.
Sr. Ministro, esta realidade é de todo insustentável. Essa luta justifica-se. E a luta justifica-se também noutros planos do que é a vossa proposta.
Veja-se, por exemplo, o que é avançado em relação ao tratamento mais favorável. Veja-se o que é avançado no que se refere aos direitos dos trabalhadores.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o Governo semeia ventos de injustiças e desigualdades sociais que atingem os trabalhadores, mas pode estar certo que também não deixará de colher as tempestades que resultam da sua agreste sementeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Vou voltar a falarlhe da questão do tratamento mais favorável, aquele que permite que um contrato ou convenção não contenha menos direitos do que a lei geral. O Sr. Ministro sabe do que falo.
Não lhe vou voltar a mostrar as propostas apresentadas pelo Partido Socialista em 2003. Nessa altura, o senhor era Deputado, agora é Ministro e, por isso, não lhe volto a falar disto. Eram propostas da campanha, eram propostas que faziam parte do Programa do Governo, mas, de qualquer maneira, já estamos conversados sobre a questão da palavra dada nessa matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já lá vai!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, vou falar-lhe de 2005, já como Ministro Vieira da Silva, e do momento em que aconteceu uma revisão cirúrgica do Código do Trabalho. Vou falar-lhe das propostas que o senhor apresentou em sede de concertação social, que tenho aqui, quanto ao artigo 4.º, que se refere ao princípio do tratamento mais favorável.
Depois de alguma negociação e de muita pressão pela parte do patronato, que inclusivamente veio a público, inexplicavelmente, foi feita uma proposta por parte do seu gabinete, quanto ao artigo 4.º, de não o integrar esta fase de alteração. Foi uma reviravolta, não do Sr. Deputado Vieira da Silva relativamente ao Sr.
Ministro Vieira da Silva, mas uma reviravolta do Ministro Vieira da Silva, que veio ao Parlamento discutir estas alterações cirúrgicas, a 9 de Dezembro de 2005, e disse que «neste processo, o Governo optou por não

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integrar várias outras matérias susceptíveis de alteração, entre as quais se conta o tão discutido artigo 4.º do Código do Trabalho. Quanto a esse ponto específico a decisão do Governo fica a dever-se ao facto de se ter entendido que é preferível rediscutir a matéria aquando das alterações que serão propostas nesta Assembleia, na sequência da revisão mais profunda do Código do Trabalho». Não há, portanto, qualquer alteração de posição de fundo do Governo.

Risos do BE.

O que existe é a ponderação dos juízos de oportunidade. Ou seja, em 2005, houve a ponderação dos juízos de oportunidade. O Sr. Ministro prometeu aqui que, numa revisão mais geral, trazia esta sua proposta, este seu compromisso. O Sr. Ministro sabia, em 2005, que não o ia cumprir em 2008. Daí o seu mal-estar, a sua dificuldade em lidar com as suas próprias contradições, o desvario do PS...

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Qual mal-estar?! Mas quem é que lhe disse isso?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mal-estar, sim! O Ministro acaba por se sentir mal porque «leva» da direita e «leva» da esquerda.
Sr. Ministro, neste quadro, em que o senhor assume que abandonou esta sua proposta quando era oposição, em 2003, e quando era Governo volta a abandonar, em 2005 e em 2008, o que é podemos esperar de um Governo que falta às suas promessas e que nos vem propor despedimentos bastante mais simples, porque assim os trabalhadores estão fragilizados?! São os «despedimentos simplex».

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não sabe do que fala!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Se não são «simplex», com esta fragilização, são o quê, Sr. Ministro?! Diga-nos lá, então!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, evidentemente não vai querer reconhecê-lo, mas sabe que o PS está totalmente descredibilizado com a proposta de Código de Trabalho que apresentou.

Protestos do PS.

O PS era altamente crítico em relação à lógica do Código do governo PSD/PP. Hoje, o PS não só acolhe como aprofunda essa lógica que criticava. Foi por isso que, caso o Sr. Ministro tenha reparado, a bancada do CDS-PP disse que o Sr. Ministro evoluiu e nós, da esquerda, dizemos que o Sr. Ministro e o Governo regrediram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E muito!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a ver bem a diferença, Sr. Ministro? Está a ver bem o caminho de aproximação que o PS está a fazer à direita?! O Sr. Ministro percebeu, então, por que é que estamos repetidamente a dizer que as semelhanças são tantas e que já poucas diferenças se encontram? Hoje, não podemos sair daqui sem que o Governo nos explique claramente por que é que o PS mudou de opinião de 2002/2003 até agora, até 2008. O que é que mudou de tão substancial no mundo do trabalho durante estes anos para o PS ter dado esta reviravolta?! O Sr. Ministro tem de explicar e de reconhecer as posições radicalmente diferentes que foram tomadas e que hoje são propostas. Tem de explicá-las, não pode fugir disso, o País precisa dessa explicação.

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Por que é que o PS defendia, de uma forma tão afincada, o princípio do tratamento mais favorável — e bem — e hoje abandona este princípio na proposta de Código de Trabalho que apresenta? O que o PS propõe claramente é que a contratação colectiva possa ter regras mais desfavoráveis para o trabalhador do que a legislação laboral em vigor.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, a lei geral laboral, que devia ser a bitola de protecção, acaba por não ter esse efeito. Porquê, Sr. Ministro?! Por outro lado, fragiliza claramente a parte mais fraca nesta relação laboral.
Sr. Ministro, o PS criticava a caducidade da contratação colectiva. Hoje, propõe a caducidade obrigatória dessas convenções colectivas de trabalho. Portanto, «não bate a bota com a perdigota». O vosso caminho é o da fragilização dos trabalhadores e o Sr. Ministro vai ter de explicar claramente ao País e aos trabalhadores portugueses porquê esta reviravolta, porquê esta aproximação à direita.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, de facto, as perguntas feitas merecem resposta.
Sr. Deputado Almeida Henriques, confesso que não é fácil entender a sua intervenção e compreendo a sua dificuldade, lembrando-me do debate sobre o Código do Trabalho ocorrido em 2002 e 2003,…

Protestos do PCP.

… nomeadamente da questão crucial colocada pelo Sr. Deputado quanto à relação entre o debate na concertação social e na Assembleia da República.
Se bem me recordo, o Sr. Deputado fazia parte da mesma Comissão que eu e, por isso, lembra-se perfeitamente do debate do Código de Trabalho nesta Assembleia. Sabe qual foi? Zero!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, o que o governo do PSD e do CDS-PP, que o senhor apoiava na altura, trouxe a esta Assembleia foi uma proposta intocável, porque supostamente teria feito um acordo tripartido na concertação social, que ninguém conhece, que não permitia que fosse mexido na Assembleia!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi uma das maiores afrontas ao direito de debate na Assembleia que conheço em qualquer legislatura.
Inclusivamente, a proposta que aqui foi debatida em Plenário já não era a proposta do Governo, era outra, porque, então, teria havido — supostamente, pois não o conheço… — um acordo tripartido.
Sr. Deputado, a nossa proposta é muito clara: apresentamos à concertação social o que devemos apresentar, um acordo não só sobre pontos de princípio, mas sobre propostas concretas. Sr. Deputado, não considera ser uma proposta concreta a alteração que é feita, por exemplo, à vossa proposta de duração dos contratos a termo? Não considera ser uma proposta concreta a alteração aos termos da presunção do contrato de trabalho, à criação das licenças de parentalidade, à introdução de novas taxas sobre os recibos verdes ou à tributação do trabalho a termo certo? Ou ainda a existência da arbitragem necessária? Não considera serem propostas concretas?!

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O que não faremos nunca é a discussão de uma proposta de lei que tem de ser apresentada à Assembleia da República, e o Governo tudo fará para honrar os seus compromissos no seio da concertação social.
Obviamente, quem discute as propostas de lei é a Assembleia da República e, no fim do processo de debate em sede de concertação social, aqui estará essa proposta.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Qual é a proposta?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, já foi dito pelo Sr. PrimeiroMinistro, e eu repito: o Governo honrará a posição que assumiu também na contratação pública quanto ao trabalho precário.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso foi dito e é absolutamente claro. Em todas as situações em que existirem relações de trabalho que exigem um posto de trabalho permanente, o Governo cumprirá a lei com um valor reforçado que lhe advém de agora fazer uma proposta, como nunca foi feita, no combate à precariedade em Portugal.
É isso que faremos, seja qual for a empresa, seja qual for o instituto, seja qual for o serviço público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Mota Soares, vamos lá esclarecer as coisas: não sabia que a maioria absoluta de que o Sr. Deputado fazia parte na anterior legislatura, apoiando o governo da altura, era uma maioria absoluta limitada, que parece que só podia fazer algumas alterações. O Sr. Deputado tem outras propostas e apresenta-as a esta Câmara dizendo que é preciso reforçar a liberdade de contratar. Mas o Sr. Deputado não está a querer dizer isso, está a querer dizer que defende uma alteração da Constituição para permitir o despedimento sem justa causa. Não é a liberdade de contratar, é a liberdade de despedir que o Sr. Deputado está a propor! Isso é absolutamente claro.

Aplausos do PS.

Até já ouvi o membro do governo, apoiado pelo seu partido, que protagonizou o Código do Trabalho dizer que não eram necessárias mais causas para o despedimento. Parece que também há aí alguma confusão… Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza que as alterações introduzidas na legislação sobre o desemprego no que respeita ao mútuo acordo resultaram de um acordo na concertação social, que teve apenas a excepção, nesse ponto específico, de uma das associações empresariais. Sabe que essa excepção não é absoluta, existindo uma margem significativa para poder haver mútuo acordo, sem pôr em causa o direito ao subsídio de desemprego? Sabe também que, em situações de reestruturação, a figura que deve ser utilizada, e que não pode ser torneada, para a cessação dos contratos de trabalho é a do despedimento colectivo? Esta é a figura que assegura os direitos e que cumpre a legislação. Despedimento colectivo mascarado de mútuo acordo não serve ninguém, não serve as empresas e, mais, é contra uma sã concorrência na economia portuguesa.
Sr. Deputado Francisco Lopes, há um mínimo de rigor que é exigido às nossas intervenções públicas, o qual inclui o reconhecimento de que não há qualquer proposta do Governo no sentido da facilitação dos despedimentos.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não é verdade! Podem vir a recuar, mas até agora está lá!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados que se sentam nessa zona da esquerda do Hemiciclo podem encontrar todas as imagens inspiradas em qualquer cinematografia que não conseguem encontrar nenhuma proposta que reduza o direito de os trabalhadores se defenderem de forma mais eficaz em situações de despedimento sem justa causa.

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Aplausos do PS.

O Sr. Deputado parece considerar que o prolongamento dos processos burocráticos no seio da empresa, onde quem organiza os processos é quem decide, joga a favor do trabalhador.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o direito de defesa do trabalhador!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Estranha defesa dos trabalhadores, quando a proposta que o Governo faz é a de, em caso de despedimento que o trabalhador resolve contestar, bastar a declaração de que foi despedido por aquela entidade empresarial, e é essa entidade que tem de provar no tribunal a justa causa do despedimento. Se isto não é defender melhor o trabalhador, é o quê?

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Tome nota: direito de defesa do trabalhador!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado falta mais uma vez à verdade quando diz que a proposta do Governo introduz um aumento do tempo de trabalho. É falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é, não!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Horas extraordinárias sem pagamento, não!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que o Sr. Deputado tem dificuldade em explicar a esta Câmara ou a qualquer trabalhador é como é que, no vosso entendimento do Direito do Trabalho, a existência de horas extraordinárias decididas pelo empregador, pagas quando o empregador quer e às quais o trabalhador tem de se submeter, é um direito, é um avanço social. Não, não é esse o caminho!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sem pagamento é que não é!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Essa solução, que tem vindo a ser seguida no Direito do Trabalho, ou melhor, na prática das relações laborais, em Portugal, é uma das maiores responsáveis pelo escasso crescimento dos salários reais no nosso país.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E, quanto à flexibilidade, quem desconfia de que a contratação colectiva tem condições para melhor negociar a organização do tempo de trabalho e a sua justa remuneração, é quem desconfia dos trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que, aliás, não é de estranhar vindo do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Horas extraordinárias sem pagamento, não!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a Sr.ª Deputada diz que eu venho faltar à verdade. Mas quem falta à verdade sem qualquer pudor é o seu partido, com a intervenção que fizeram da tribuna e, agora, com a sua intervenção.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — De facto, a Sr.ª Deputada falta à verdade em numerosos pontos, a saber, quando diz que se facilita o trabalho precário nesta proposta ou que há uma caducidade obrigatória.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, o mínimo que se exige para podermos discutir estas questões é saber ler os documentos! Não há qualquer proposta de caducidade obrigatória! E se a Sr.ª Deputada se tivesse dado ao trabalho de analisar com mais atenção o debate que houve na concertação social, em 2005, acerca do célebre artigo 4.º, iria verificar que as propostas que o Governo apresentou na altura são em tudo coincidentes com aquelas que hoje fazem parte da Comissão do Livro Branco.
É também espantoso a falta de credibilidade que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia aqui evidenciou, ao falar no artigo 4.º. Visivelmente não sabia do que estava a falar, Sr.ª Deputada, porque, se conhecesse a proposta do Governo, iria reconhecer que nessa proposta se faz o elenco de 14 questões fundamentais para o Direito do Trabalho onde a lei deve ser imperativa e não supletiva.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não chega! Não chega!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esse é um avanço de enorme significado e essa é uma proposta para obter um consenso social que irá transformar de forma muito positiva as condições do exercício das relações laborais no nosso país.
Acerca da questão, que tanto entusiasma e une os Srs. Deputados das bancadas da esquerda e da direita, da mudança de posições do Partido Socialista, devo dizer, Srs. Deputados, que os compromissos do Partido Socialista e dos governantes que o Partido Socialista escolheu são assumidos perante o eleitorado.

Vozes do PS: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós fiscalizamos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E não tenho qualquer problema em assumir estes compromissos que agora apresentamos na lei porque eles são não apenas compromissos que se articulam com as propostas que sempre defendemos como, em muitos aspectos, vão mais longe e num sentido mais progressista do que as propostas que aqui apresentámos em 2003.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta do debate, aos pedidos de esclarecimento adicionais.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Strecht. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, uma vez que 3 minutos para pouco dá, gostaria de abordar a questão do artigo 4.º. É fabuloso o que se tem dito acerca disto — aliás, as asneiras são sucessivas nessas bancadas!

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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Toda a gente sabe, ou deveria saber, que no Direito do Trabalho, seja de que país for, as normas podem revestir três conotações diferentes: normas imperativas fixas, que não permitem negociação, nem para cima nem para baixo, nem mais favorável, nem menos favorável, porque são normas de interesse e ordem pública (por exemplo, a caducidade do contrato aos 70 anos não é negociável, nem mais favorável, nem menos favoravelmente); normas imperativas proteccionistas, que só permitem a revisão para mais, para condições mais favoráveis; e as normas supletivas, que sempre, antes, durante e depois, neste e em qualquer país, permitem, como não pode deixar de ser, a regulação em qualquer dos sentidos, uma vez que é feita pelos representantes dos trabalhadores e pelas associações patronais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para baixo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro que uma convenção colectiva é globalmente o resultado de um acordo entre as partes — sindicatos, de um lado, e patronato, do outro.
Os senhores provavelmente gostariam de ditar aos vossos sindicatos aquilo que eles devem fazer em nome dos trabalhadores, porque são meras correias de transmissão.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

São! São instrumentalizáveis e instrumentalizados! Só que a realidade supera-vos: as convenções colectivas celebradas pelos sindicatos, neste momento, já vos deixaram para trás, uma vez que os trabalhadores perceberam que a salvaguarda dos seus próprios interesses não bate certo com a vossa instrumentalização. É verdade, é assim, e o futuro ditará que assim será.
De facto, os senhores são profundamente reaccionários e os vossos partidos profundamente conservadores. E mais: mal fora se os trabalhadores vos seguissem! Espero que não o façam, a bem deles! É que para os senhores é melhor um trabalhador desempregado a protestar na rua do que um trabalhador com emprego.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Finalmente, falemos das horas extraordinárias. Acho espantoso que os partidos da esquerda conservadora — ou da direita, como queiram — se atrevam a defender o que estão a defender, em matéria de horas extraordinárias. Os senhores deveriam estar a defender a proibição das horas extraordinárias — deveriam estar! — e não estão.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

E não estão, porquê? Porque é o pecúlio dos vossos clientes. Nada tem a ver com a realidade laboral ou com os trabalhadores.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

É verdade, é verdade! Os senhores querem defender — e só! — os que colectam. Os senhores sabem muito bem que o recurso sistemático às horas extraordinárias é uma vergonha, pois é uma forma de escravatura. E, mais, normalmente elas nem sequer são pagas de acordo com aquilo que as próprias normas impõem.
Em suma, o recurso sistemático às horas extraordinárias é uma exploração miserável a que os senhores se deveriam opor, mas não se opõem por razões de puro oportunismo partidário.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, num registo diferente do do Sr. Deputado Jorge Strecht, quero colocar-lhe algumas questões concretas a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse, até porque penso que é do interesse de todos os portugueses que o Sr. Ministro o faça.
Sr. Ministro, pretende o Governo abarcar no instituto da inadaptação as situações de alteração da estrutura funcional do posto de trabalho? Vai o Governo fixar critérios objectivos para limitar o despedimento por inadaptação dos empregados a novas funções? Ou, ao invés, pretende o Governo não balizar o processo de inadaptação, correndo-se, nesse caso, um risco sério de existência de abusos por parte das entidades empregadoras? No que respeita à contratação colectiva, é intenção do Governo operacionalizar os mecanismos incentivadores da revitalização da contratação colectiva, com particular destaque para o regime da sobrevigência e caducidade? Sr. Ministro do Trabalho, como irá o Governo proceder, do ponto de vista legal, para distinguir contratação e precariedade ilegais de formas legais e absolutamente necessárias de contratação, como aquelas que, em vários cenários, o mercado exige? E vai o Governo, nesses casos, criar limites ou penalizações adicionais para estas formas legais? Pretende o Governo alargar o conceito de despedimento colectivo às hipóteses de modernização das empresas, mesmo que tal não implique a redução do número de trabalhadores? E, neste caso, vai V. Ex.ª estabelecer tectos às indemnizações por despedimento? No que respeita às infracções laborais, que mecanismos dissuasores do incumprimento do pagamento tempestivo das coimas aplicáveis a estas infracções, nomeadamente através de instrumentos que permitam uma maior efectividade no sistema de contra-ordenações, vai o Governo adoptar? E, em matéria de sanções, pretende este Governo o reforço do quadro de sanções acessórias, em caso de reincidência, em contra-ordenação mais grave? Nesta matéria, que tipo de sanções vão ser aplicadas, Sr.
Ministro? Por último, Sr. Ministro do Trabalho, vai o Governo criar algum mecanismo de cruzamento de informação entre as Finanças e a Autoridade para as Condições do Trabalho, destinado a permitir a identificação das entidades que contratam mediante o recurso ao recibo verde e de forma a facilitar o trabalho a ser efectuado nas acções de fiscalização?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me só, porque não resisto, deixar aqui uma nota sobre a concertação social.

Vozes do Governo: — Ah!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, sim, sobre a concertação social, porque o Sr. Ministro continua nessa sua lógica da «Olívia trabalhadora/Olívia patroa».
Sr. Ministro, há uma coisa que o senhor nunca verá esta bancada fazer, que é, repetindo o que aconteceu em 2005 com o Sr. Ministro como Ministro do Trabalho, acordar um dispositivo e um articulado, fechar um acordo escrito na concertação social e mandar para o Parlamento uma coisa diferente daquilo que tinha sido assinado com os parceiros sociais. Isso é que é desrespeitar a concertação social, como o Sr. Ministro fez em 2005, relativamente a uma alteração cirúrgica ao Código do Trabalho. E isso é que o Sr. Ministro nunca verá esta bancada fazer.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que aborde um aspecto mais sério e mais sólido deste debate. Acho que o sinal de que se está a perder um debate é quando, a certa altura, em vez de se responder, se fazem

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processos de intenções. Quando falei da necessidade de uma revisão constitucional, não era para rever o princípio da justa causa no despedimento — como sabe, o princípio da justa causa no despedimento até já é bastante lato e a jurisprudência tem vindo a entendê-lo de uma forma bastante lata. De facto, estava a falar de uma coisa substancialmente diferente, que era a liberdade de contratação colectiva que as comissões de trabalhadores deveriam ter e que constitucionalmente não têm.
Como sabe, parte até dos elementos que constituem a Comissão do Livro Branco entendem uma coisa relativamente semelhante, pelo que podia haver aqui uma oportunidade para se rever este princípio. E a revisão deste princípio é essencial para se revitalizar a contratação colectiva.
Aliás, admito que o Sr. Ministro tenha mais ou menos a mesma preocupação. Só que a solução aqui apresentada, em meu entender, não faz muito sentido. De qualquer modo, gostaria de colocar-lhe uma questão relacionada com o seguinte: no documento que é público, neste momento, diz o Sr. Ministro que, além da revisão do Código do Trabalho, vai promover a negociação de um acordo tripartido, em sede de concertação social, para que se possam estabelecer os critérios gerais, abstractos e permanentes da maior representatividade patronal e sindical, bem como a possibilidade da extensão erga omnes das convenções colectivas de trabalho, vulgo princípio da filiação.
Portanto, o que o Governo está aqui a dizer é isto: «nós vamos rever o Código do Trabalho e, ao mesmo tempo que o fazemos, vamos continuar a negociar em concertação social um conjunto de critérios gerais, abstractos e permanentes para introduzir aqui um critério de representatividade dos parceiros sociais, designadamente dos sindicatos, na contratação colectiva». O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? Quando é que isto vai ver a luz do dia? Vai haver uma revisão do Código do Trabalho em 2008 e, depois, uma outra, no final de 2008 ou no início de 2009? É isto que o Sr. Ministro está a querer dizer? Para terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, gostaria de referir que, de facto, é absolutamente espantosa a resposta do Governo. A uma solução que flexibiliza, protegendo o trabalhador e a empresa, que é a do despedimento por mútuo acordo, a resposta do Governo é: vão todos para despedimento colectivo. Esta é a solução que o Governo dá a uma empresa que precisa de se modernizar e reduzir parte dos seus recursos humanos. É uma solução que é má para a empresa, mas, acima de tudo, é uma solução que tem sido muito má para os trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, importa colocar algumas questões concretas para esclarecer, no meio de toda esta propaganda, quais são as intenções do Governo.

Risos do PS.

Na proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos e aos patrões, o Governo refere, a págs. 33, que quer rever as normas respeitantes ao despedimento por inadaptação. Importa esclarecer, Sr. Ministro, qual é a intenção do Governo. Se não há intenção de liberalizar os despedimentos, então, porquê mudar as regras do despedimento por inadaptação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai rever, em que sentido? Como na Administração Pública, onde o não cumprimento de objectivos implica o despedimento? É que, a ser assim, isto quer dizer a liberalização total dos despedimentos sem justa causa. Está na proposta, Sr. Ministro, não vale a pena fugir! Quanto à precariedade, a medida emblemática do Governo é os recibos verdes pagarem 5% para a segurança social. Como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, e bem, ficam mais caros os recibos verdes. Ora, os patrões, entre pagarem 23,75% num contrato sem termo, ou pagarem 5% num recibo verde, mesmo que seja ilegal, é óbvio que vão optar pelo recibo verde, mantendo a situação de ilegalidade. Portanto,

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não se resolve qualquer problema e cria-se, sim, a ideia de que se está a legalizar o falso recibo verde — esta é a questão central.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Essa agora!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, há uma outra figura que o Governo quer introduzir, a do chamado contrato de trabalho sem termo, mas intermitente, isto é, sem termo durante uns meses. Portanto é a precariedade ad eternum, é a intermitência da instabilidade. Uma figura curiosa que importava ser esclarecida.
Relativamente à desregulamentação dos horários de trabalho, ao banco de horas e aos horários concentrados, são muitas as reformas que o Governo quer introduzir que vão desregulamentar os horários de trabalho.
No século XIX foi estabelecido o princípio de que 8 horas são para trabalhar, 8 horas são para descansar e 8 horas são para a vida pessoal e familiar. O que o Governo pretende fazer é deixar nas mãos dos patrões a decisão sobre se são 8, 9 ou 10 horas de trabalho por dia.
É um autêntico retrocesso, é um regresso ao passado, a soluções do século XVIII! A concretização desta proposta de lei, Sr. Ministro, implica sérias perturbações e alterações da vida dos trabalhadores e vai atacar os já baixos salários praticados em Portugal. Isto porque com ela, Sr. Ministro, o trabalho extraordinário deixa de ser pago.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Deixa de ser pago?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o Governo a «tirar do bolso» dos trabalhadores para engordar os bolsos dos patrões. Aumenta a injustiça na distribuição da riqueza. É dinheiro «em caixa» para os patrões, pelas mãos do PS.
Por fim, Sr. Ministro, quanto à contratação colectiva e ao princípio do tratamento mais favorável, o PS dá o dito por não dito e cede claramente ao patronato, traindo as esperanças que milhares de portugueses colocaram neste Governo de uma efectiva mudança. Mudança não houve. Houve, sim, continuidade com a política do PSD e do CDS-PP, como está provado por este debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, como se costuma dizer: «pela boca morre o peixe».

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É que não é apenas esta esquerda que diz que as suas propostas vêm facilitar o despedimento, não são apenas os sindicatos, não é a opinião pública, que já percebeu quais são as intenções do Governo, é o Sr. Ministro! É o Sr. Ministro que, quando explica ao País o que está em causa, diz: «Código simplifica os despedimentos individuais». Está aqui tudo explicadinho, neste documento que aqui tenho.

Protestos do PS.

Este documento diz: «As alterações propostas…» — palavras suas — «… apontam para a simplificação do processo dos despedimentos individuais».

Protestos do PS.

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — Evidentemente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora aí está, para que não sobre qualquer dúvida! «Despedimentos simplex», é esta a proposta do Governo do Partido Socialista! E, verdade seja dita, as propostas que os senhores neste momento apresentam ao País escolheram um lado muito claro, mas esse não é o lado dos trabalhadores, que têm medo de perder os seus empregos, e não é certamente o lado de uma geração que entrou no mercado de trabalho precário e que tem a ameaça, em cima da sua cabeça, de ficar precária para o resto da vida. Pelo contrário, os senhores querem legalizar a precariedade. Assumiram mesmo que não querem ter qualquer resposta para o que é hoje, provavelmente, um dos problemas centrais na constituição de vida, no arranjo de vida das novas gerações.
Portanto, o Partido Socialista escolheu um lado, mas esse não é o lado das novas gerações que estão no mercado do trabalho, é antes o lado dos patrões, que abusam, que tentam fintar o que a lei permite e que mantêm jovens na precariedade, abusando da legislação, anos e anos a fio, Sr. Ministro.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Escute, aprenda e fale verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por isso, estamos muito esclarecidos por este debate.
Para o Partido Socialista caiu a máscara. Já não há aqui qualquer tentativa de um ir buscar as propostas que um dia, numa outra encarnação, quando era Deputado da oposição, o Sr. Ministro aqui defendeu.
Sr. Ministro, tenho visto que o Partido Socialista anda muito agitado com os conselhos de algumas figuras históricas do PS, com os conselhos de sucessivos responsáveis de diferentes áreas em governos anteriores do Partido Socialista, sobre a insatisfação que existe no País com as suas políticas e as suas propostas.
Vou explicar-lhe uma evidência, porque talvez o Governo ainda não tenha compreendido isto. Em 2005, quando deram a maioria ao Governo do Partido Socialista, os portugueses acreditaram na vossa palavra e não pensaram jamais que o Sr. Ministro iria vir a esta Assembleia apresentar ao País o que, na prática, se traduz na manutenção da precariedade e, portanto, na manutenção e continuidade do Código trazido por Bagão Félix.
Esta é a vossa única proposta. É por isso que, hoje e no futuro, o senhor vai ser sempre confrontado com o passado do Partido Socialista, quando, num anterior governo, o Partido Socialista assumiu as suas responsabilidades e integrou no Estado os falsos recibos verdes, que cumpriam as necessidades estruturais da administração central do Estado e que hoje os senhores (não se compreende exactamente porquê) entendem que o que fizeram no passado é agora, afinal, inconstitucional.
Mais: no passado os senhores apresentaram legislação exactamente para combater a manutenção de contratos a prazo para um posto de trabalho. Foi essa mesma legislação que o «governo das direitas» imediatamente tirou de campo e que os senhores agora não querem repor. É com esse passado, é com esses compromissos que os senhores estão a ser confrontados.
Portanto, o Partido Socialista falha nos seus compromissos, falha em relação às gerações mais recentes, falha nas respostas necessárias ao País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir. Já terminou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, com um breve apontamento sobre a questão dos sindicatos.
Queremos saber que tipo de negociação está a ser feita em sede de concertação social. O que diz o Sr.
Ministro quando João Proença, que é Secretário-Geral da UGT, anda pelo País, ao mesmo tempo que negoceia com o Governo, a explicar as «maravilhas» das propostas do Governo no que toca ao Código do Trabalho? Isto é uma negociação ou é uma palhaçada, Sr. Ministro?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve algumas questões às quais o Sr. Ministro não conseguiu de todo responder, designadamente a relativa à alteração de posição do Partido Socialista de 2002-2003 até a 2008. E o Sr. Ministro não conseguiu responder porque é uma questão que não é racionalmente explicável, uma vez que parte, única e exclusivamente, do pressuposto de que o Partido Socialista se desmascarou quando chegou ao Governo.
E, Srs. Deputados do Partido Socialista (é para os senhores que me viro agora), é isto também que descredibiliza a vida pública de que andamos sempre a falar, descredibiliza a vida política. São justamente estas contradições, este desrespeito de compromissos e propostas apresentadas que levam justamente a essa descredibilização para a qual os senhores bem têm contribuído.
Esta proposta do Governo relativamente ao Código do Trabalho tem ainda outras questões profundamente preocupantes, que não frisei na primeira volta, por falta de tempo, mas faço questão de o fazer agora, questões essas que têm que ver com mais uma «machadada» e maior intensidade na fragilização do papel dos trabalhadores, e com a questão da precariedade, que é o grande lema de trabalho do Partido Socialista.
Cria-se emprego precário e maior desemprego. A precariedade é um dos vossos lemas! Depois, temos o alargamento das causas de despedimento, uma legalização absoluta do despedimento sem justa causa. Inaptidão é uma palavra que tem de ficar bem conhecida para os portugueses. O alargamento das causas de despedimento alarga também a precariedade por esta via. Isto num País com mais de 600 000 desempregados, para os quais as vossas políticas bem têm contribuído.
E há ainda a questão dos recibos verdes. O Governo tem levantado esta bandeira como se estivesse a fazer um grande combate à precariedade, mas estas coisas precisam de ser bem explicadas para que as pessoas percebam exactamente aquilo que está em causa. O que o Governo faz é pôr as entidades patronais a pagar 5% para a segurança social relativamente aos recibos verdes. Ora, num contrato de trabalho, aquilo que eles pagam é quase 24%.

Protestos do PS.

São cinco vezes mais! Não é «quase nada».
Adivinha-se, portanto, que isto não seja um grande incentivo contra a precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, na verdade, isto é um grande incentivo à generalização dos falsos recibos verdes. É que continua o incentivo à generalização dos falsos recibos verdes! Esta situação continua absolutamente na mesma: para trabalho contínuo, permanente, as pessoas são contratadas da forma vergonhosa como são, e o Estado é exemplar nesta matéria!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não diga isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Estado mantém pessoas a trabalhar sob falsos recibos verdes e não soluciona esta situação.
Neste sentido, entendemos que é preciso desmascarar esta situação. É preciso desmascarar a propaganda que o Governo faz em torno deste Código do Trabalho, que é altamente lesivo para os trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No Ministério dos Negócios Estrangeiros não recebem há três meses!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas estou em crer que, na Assembleia da República e fora dela, os movimentos sociais vão dar bem uma resposta em termos de esclarecimento e de luta a esta proposta vergonhosa do Governo.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, torna-se difícil conduzir um debate sério quando os argumentos não o são.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Repito: é difícil ter um debate sério quando os argumentos não o são.
Quando um Deputado, nesta Câmara, confunde simplificação dos despedimentos com simplificação dos processos de despedimento, e quando o faz propositadamente, está não apenas a faltar à verdade como a cometer uma profunda desonestidade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não confunde!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que a Sr.ª Deputada Ana Drago tem de explicar aos trabalhadores das empresas é que um processo disciplinar sem tempo, conduzido pelo empregador, com as testemunhas que ele entende, onde o juiz é parte e é decisor, serve os interesses dos trabalhadores.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ela não sabe do que fala!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Há-de explicar isso aos trabalhadores que já sofreram na pele esse processo, que mais não é do que um processo de desgaste para conduzir ao despedimento efectivo.

Aplausos do PS.

Tem de provar aos trabalhadores o que diz ser a simplificação, o tal «simplex» do processo de despedimento.
Mas colocar no empregador a necessidade de justificação perante a lei e perante os tribunais de um despedimento sem justa causa, isto é ir contra os interesses dos trabalhadores?

Protestos do PCP e do BE.

Um mínimo de seriedade e um mínimo de verdade são condições essenciais para que possamos ter um debate sério.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça levantou um conjunto de questões, e naturalmente que algumas delas serão discutidas em sede própria, aqui, na Assembleia, com o articulado. De qualquer maneira, gostaria de deixar claro que é evidente que os instrumentos de defesa dos trabalhadores, que estão na lei desde 1991, em situações de inadaptação, serão obviamente mantidos ou até reforçados. Que nenhuma dúvida reste sobre esse efeito. Que nenhuma dúvida reste também quanto ao facto de que o Governo não irá alargar o conceito de despedimento colectivo. Que não fique qualquer dúvida em relação a este aspecto.
Mas teremos ocasião para debater todas estas propostas em detalhe, quando o Governo apresentar, muito em breve, a proposta de lei de revisão do Código do Trabalho.
Depois, foi feita uma afirmação que não deixa de surpreender pelo desconhecimento do que se passa, de facto, no domínio do Direito do Trabalho. Os Srs. Deputados preparam-se para identificar como uma grande conciliação entre a proposta do Governo do Partido Socialista e o actual Código do Trabalho o facto de se irem

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manter muitas das normas do Código. Pois, é verdade que se vão manter! Grande parte dessas normas não é mais do que a compilação da legislação laboral anterior! Enfim, tudo serve quando os argumentos substantivos não existem.
Devo dizer, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que apreciei a sua habilidade parlamentar para transformar …

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Foi um deslize, eu compreendo, mas aquilo de que o Sr. Deputado queria de facto falar era dos despedimentos sem justa causa. Era essa a revisão constitucional a que se estava a referir. Não acredito que um Deputado com a sua experiência possa confundir contratação com contratação colectiva. É ir um pouco longe demais, Sr. Deputado! Mas também lhe direi que não leu completamente a proposta de lei do Governo, porque ela valoriza a dimensão da empresa na negociação colectiva e cria a possibilidade de, como acontece em muitos países europeus, as negociações colectivas de âmbito sectorial poderem ser complementadas e articuladas com acordos colectivos e negociadas com estruturas representativas dos trabalhadores, como já hoje acontece na prática em alguns casos que, estranhamente, algumas bancadas têm tanta dificuldade — tanta dificuldade! — em discutir.

Vozes do PS: — Exacto!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas essa dificuldade, Srs. Deputados…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr. Deputado Jorge Machado, quando o Sr. Deputado me remete para o século XVIII, enfim… Mas, efectivamente, quem o Sr. Deputado está remeter para o século XVIII são os milhares de trabalhadores e os sindicatos.
Eu não tenho tempo para citar, mas refiro, por exemplo: na indústria têxtil e vestuário, sindicato da CGTP, turno de laboração até 11 horas diárias; no sindicato de vestuário e convenções, até 50; no sector da cerâmica, até 50; nos horários concentrados, na Tabaqueira — suponho, um sindicato associado à CGTP —, nos transportes do Porto… Sr. Deputado, tenho aqui uma lista imensa de sindicatos que assinaram contratações colectivas, com flexibilidade do tempo de trabalho. São todos eles do século XVIII ou é o Sr. Deputado?!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

É que, de facto, a hipocrisia tem limites! E não se pode condenar politicamente soluções que milhares de trabalhadores têm assumido para defender o seu posto de trabalho — não para aumentar a sua jornada de trabalho mas para defender o seu posto de trabalho! E muitos o têm conseguido assim. É contra eles que os senhores estão! É contra eles que os senhores estão!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Há limites para o pudor no debate político e um deles é o de não inventarmos palavras que não existem nas propostas políticas.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quem é que falou em inaptidão? Onde é que está escrito? Mostre-me um documento onde se tenha escrito a palavra «inaptidão».

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Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Provavelmente, a Sr.ª Deputada conhecerá a diferença conceptual entre inaptidão e inadaptação. Se não conhece, terei o maior prazer em explicar-lhe detalhadamente, apesar de não poder ser agora porque o tempo de que disponho está a esgotar-se.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É também reflexo de uma falta absoluta de pudor tentar identificar a proposta do Governo no domínio do combate à precariedade com a legalização dos falsos recibos verdes. Porque é que os Srs. Deputados, que têm uma posição tão profunda, tão fundamentada sobre o Código do Trabalho, não tiveram ainda a mais pequena capacidade de discutir aqui, na Câmara, as propostas que o Governo faz para alterar o conceito de presunção de contrato de trabalho?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exacto!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque é aí, Srs. Deputados, que se faz o combate aos falsos recibos verdes. É nessa dimensão que se faz o combate aos falsos recibos verdes!

Protestos do PCP e da Deputadas de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, dizer que a introdução de uma taxa para a prestação de serviço suportada por recibo verde que não fira a lei, ou seja, dizer que introduzir uma taxa pelo lado de quem contrata o serviço é algo que vai contra a precariedade é não entender nada da situação de verdadeiros trabalhadores independentes, que são milhares e que têm hoje a obrigação única de suportarem a sua segurança social, é não querer dar uma resposta positiva a esses milhares de verdadeiros trabalhadores independentes. Não em relação aos falsos porque a esses a lei tem de ser aplicada, e a lei está neste momento…

Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Os Srs. Deputados dizem que esta proposta do Governo é uma proposta de continuação do Código do Trabalho no domínio da precariedade. Já se esqueceram da redução do tempo dos contratos a termo. Mas, mais, esqueceram-se da formulação que existia para a presunção de contrato de trabalho no «Código Bagão Félix». Sabem qual era? Era preciso provar cumulativamente um conjunto, quase infinito, de condições para justificar a existência de um falso recibo verde. Porque é que não discutem a proposta? Têm propostas melhores do que aquela que o Governo faz?

Vozes do BE: — Temos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Apresentem-nas! Apresentem-nas! Mas não faltem à verdade!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não faltem à verdade, quando dizem que uma justa tributação das duas partes num contrato de prestação de serviços é um avanço significativo na defesa dos interesses de quem trabalha, porque esse é, de facto, um passo muito importante para garantir melhor protecção social a milhares de trabalhadores independentes, verdadeiros trabalhadores independentes, no nosso país.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, ao fundamentar este debate de urgência, dizia que pretendia que o Código do Trabalho fosse um código para o século XXI.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Verificamos que toda esta longa lista de lutas sindicais e de negociação pelos sindicatos não faz parte do século XXI! Sr.ª Deputada, ao olhar para alguns cartazes que o seu partido tem posto nas ruas nos últimos dias, veiome à minha memória uma outra obra do mesmo cineasta. E, olhe, para o caso, o Bloco de Esquerda, onde fica mesmo bem é como figurando no Parque Jurássico 3!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para intervir por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, do meu ponto de vista, duas razões que explicam este debate de urgência marcado potestativamente pelo Bloco de Esquerda.
A primeira razão não interessa muito. É uma disputa entre duas forças políticas que disputam o que pensam ser o mesmo mercado eleitoral: «se tu avanças com uma moção de censura, eu não posso ficar atrás, tenho que seguir com um debate de urgência».

Protestos do PCP e do BE.

A segunda razão é mais importante. E a segunda razão é uma combinação de receio, de medo — digo bem: de medo — e de oposição programática a políticas de modernização e defesa dos interesses dos trabalhadores.

Risos do BE.

É uma razão de medo, de receio. Medo de quê? Medo, por um lado, da concertação social,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … dos parceiros sociais, que, enquanto se marcam, aqui, e discutem moções de censura, debates de urgência ou interpelações, estão genuinamente empenhados em discutir propostas e em tentar chegar a um compromisso. Não sabemos se esse compromisso é possível, o que sabemos é que há uma vontade genuína de chegar a esse compromisso. E essa vontade mete medo ao Bloco de Esquerda!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP do BE.

Mas, mais importante do que isso, é um medo mais fundo, é um medo, não da concertação que agora se desenvolve entre as confederações patronais e as confederações sindicais…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é o momento da psicanálise!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … mas, sim, um medo do que está a suceder na prática, na negociação em curso entre sindicatos, federações sindicais e respectivas entidades empregadoras, em sectores tão importantes como o têxtil, o calçado, os transportes. É esta dinâmica da negociação colectiva na base que está a permitir a muitas empresas adaptarem-se melhor às curvas da procura e aos picos de produção e aos trabalhadores defenderem os seus interesses.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É este duplo medo que está na raiz quer da moção de censura do PCP, quer do debate de urgência do Bloco de Esquerda:…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … medo da concertação e da dinâmica social efectiva que leva, hoje, milhares de trabalhadores e respectivos empregadores a tentarem encontrar soluções positivas de compromisso e de satisfação dos seus interesses legítimos.

Aplausos do PS.

Mas há também outra razão, que é a da oposição programática. Sim! De facto! O Bloco de Esquerda está contra! Está contra as propostas do Partido Socialista de combate à precariedade,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … está contra as propostas do Partido Socialista de combate à precariedade nos mais jovens e de melhor inserção profissional dos mais jovens. E, porque não tem a coragem de o dizer,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … tem de omitir, ignorar, fazer de conta que não existem as propostas de isenção contributiva para quem converter um contrato a termo em contrato sem termo, a proibição liminar de estágios profissionais extracurriculares não remunerados, o desenvolvimento das políticas activas e dos programas de inserção profissional dos jovens, qualquer que seja a sua qualificação.
Do mesmo modo, também está contra todos os programas do Partido Socialista e do seu Governo de reforço da qualificação e da qualificação profissional dos mais jovens, seja em sede de ensino secundário profissional, seja em sede de ensino superior, seja através do programa Novas Oportunidades.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Disso ninguém fala!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É oposição às propostas políticas socialistas de melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Protestos do PCP e do BE.

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Só por essa cegueira ideológica é que é capaz de ignorar os profundos avanços que a proposta agora em discussão, na concertação social, representa, em face do Código do Trabalho que a direita aqui fez aprovar em 2003 e, sobretudo, em face da ambição dessa direita, que ainda agora se revelou.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Depois queixam-se por vos chamarem mentirosos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A nudez crua da verdade não foi tapada pelo manto diáfano da fantasia, porque o Sr. Deputado Almeida Henriques, em nome do PSD, pronunciou-se aqui, com toda a clareza, contra as propostas de combate à precariedade, chamando-lhes — mal, mas chamando-lhes — tentativas de condicionar as formas flexíveis de contratação,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em nome do CDS — e estou a terminar, Sr. Presidente —, mau grado o uso da velha táctica leninista…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Leninista?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de um passo à frente e dois atrás, escondeu mal a sua ambição, sempre a mesma ambição da direita, de uma revisão constitucional que sabe que nunca fará com o Partido Socialista, para liberalizar os despedimentos, para declinar a liberdade de contratar como liberdade de despedir. Mas, mesmo nesse passo atrás, que deu a tempo, o Sr. Deputado esqueceu-se de que se houve coisa que bloqueou a contratação colectiva em Portugal foi o «Código do Trabalho Bagão Félix».

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, por isso, em 2005, esta Assembleia teve de aprovar, com o vosso voto contra, uma revisão imediata do Código do Trabalho,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma revisãozinha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de que resultou que já no ano passado o número de trabalhadores abrangidos em negociações colectivas tenha sido o maior em muitos anos.
Portanto, para concluir, Sr. Presidente, o que está aqui em causa é o receio, é o medo, é o pavor de várias bancadas da oposição pela autonomia do movimento dos trabalhadores e do movimento sindical, em face das tentativas de controlo partidário da respectiva agenda.

Aplausos do PS.

É isso que está a meter tanto medo, a apavorar tanto aquela esquerda que só sabe opor-se à modernização.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma nota acerca da intervenção da bancada do Partido Socialista neste debate. Foi uma intervenção confusa, algo agastada, com excesso de decibéis, aqui ou além histriónica, mas teve uma enorme virtude, que foi a de os senhores dizerem aqui, hoje — facto que não deixaremos de citar, e com o veredicto da sua fonte —, que querem que os trabalhadores façam horas extraordinárias não pagas.

Protestos do PS.

Foi exactamente isso que aqui disseram, e confirmaram, e creio que tal vai constituir uma enorme alegria para o trabalho em Portugal.

Protestos do PS.

Sobre a proposta do banco de horas, há horas extraordinárias não pagas e os trabalhadores vão ficar extraordinariamente alegres com essa notícia da parte do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Gostaria também de dizer algumas palavras, em comentário à intervenção da bancada do Partido Socialista e sem que seja advogado de defesa de quem quer que seja, mas porque habitualmente se atira o exemplo da Autoeuropa à cara do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É um orgulho!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Devo dizer que os senhores fazem uma enorme confusão! Em primeiro lugar, na Autoeuropa existiu um acordo para defender o emprego e não para liberalizar despedimentos.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em segundo lugar, esse acordo prevê, quando haja descida de produção, 21 dias a mais de férias sem perda de retribuição e, quando haja aumento da produção, aumento de um mês de salário. Este é o acordo base! Entendamo-nos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Base!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, isto nada tem a ver com esta filosofia de liberalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, ainda bem que o Partido Socialista procura uma opinião dos trabalhadores e dos órgãos dos trabalhadores da Autoeuropa, porque, segundo julgo saber, estão previstos plenários nos próximos dias para fazerem uma avaliação das propostas sobre o Código do Trabalho.
Creio que a vossa notícia há-de ser excelente para eles tomarem uma posição absolutamente correcta sobre esta matéria, que espero que valorizem tanto como têm valorizado outras atitudes dos órgãos dos trabalhadores na Autoeuropa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não devo comentar a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares porque ela é uma fantasia…

Vozes do PS: — Ahh…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … total.

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E nem sequer era dirigida ao Bloco de Esquerda, foi apenas de consumo interno para o Partido Socialista,…

Protestos do PS.

… para tentar convencer o Partido Socialista de que os trabalhadores estão todos aí a apoiar o Código do Trabalho. Querem maior fantasia do que esta? É absolutamente irreal! Comentemos, então, o que tem fundamento neste debate: a intervenção do Sr. Ministro Vieira da Silva.
O Sr. Ministro disse uma frase que é absolutamente certa, a de que para debatermos com seriedade é preciso um mínimo de verdade. Eu assino em baixo, é uma frase absolutamente certa.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mais do que assinar, deve praticar! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, vamos lá debater! Começo por registar que o Sr. Ministro nunca desenvolveu nenhum dos pontos fundamentais da proposta que apresentou em sede de concertação social, fez apenas um arrazoado geral acerca da modernidade e de outro tipo de coisas, aliás, de fraca qualidade, se me permite — e digo-o sem acinte.
Falou de questões distantes das empresas, distantes do mundo e distantes de imensas coisas…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É assim mesmo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, «água benta, cada um toma a que quer» e o Sr. Ministro levará a que entender! Deve ser por o Sr. Ministro estar muito perto das empresas que requisita, para serviços mínimos, em total desrespeito do direito à greve, quase a maioria dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deve ser por estar muito perto das empresas e, também, muito perto das confederações patronais!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, enfim, cada um discutirá as distâncias em relação às realidades objectivas.
Falemos agora de coisas concretas, que o Sr. Ministro não falou.
O Partido Socialista acha que um contrato colectivo com mais de 10 anos é um atraso de vida, mas o mesmo Partido Socialista, tendo em atenção as questões programáticas do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não acha que concessões para serviços públicos a várias actividades com a duração de 70 anos, 80 anos, quase um século, são um atraso de vida!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Que ideia!… Não é o mesmo mercado? Não! São dois mercados diferentes… Não é um preconceito ideológico? É! É um preconceito ideológico do Partido Socialista. De que matriz? Liberal! Falemos de outra questão concreta: o princípio do tratamento mais favorável. Foi hoje aqui dito — absolutamente verdade! — que o Sr. Ministro, no início do seu mandato, levou para as alterações «cirúrgicas» do Código do Trabalho a proposta de repor aquele que era o fundamento anterior.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Prove!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Recuou, recuou!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso! Tem de provar isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está nos seus documentos de trabalho da concertação social. Provo-o em qualquer momento! O Sr. Ministro veio ao Parlamento e disse: bem, sobre essa questão, nós mantemos a linha de fundo, mas agora não é oportuno. Quando for feita a revisão geral do Código do Trabalho, vamos repor o princípio — é o que consta das Actas deste Parlamento. Mas não o fez! Isto é verdade. O Governo é que mudou de posição…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e fez uma «cambalhota» em relação ao princípio do tratamento mais favorável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer mais dados concretos? Em matéria de precariedade, ao tempo em que Ferro Rodrigues era Ministro do Trabalho e em que o Sr.
Ministro era Secretário de Estado, todos entendemos — as bancadas do PS, do BE e do PCP — que os contratos a prazo de três anos eram demais e, então, fez-se uma outra lei, com a conversação necessária com o seu Ministério. Já se esqueceu? Pelos vistos, sim! E o que é que diz essa lei? Que não há renovação sucessiva ou interpolada com o mesmo trabalhador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa era a lei! E tanto assim era que a direita a revogou. Mas, na alteração ao Código do Trabalho, está lá assinado: José António Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia a lei!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente a mesma proposta,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a lei!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … com a maior honra e com o mínimo de verdade, é o que esta bancada vai propor aquando da discussão do Código do Trabalho!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E espero que sim, que seja aprovada. Retenham bem. Isso seria, de facto, o combate à precariedade, mas isso é o que o Governo não quer assumir.
Sr. Presidente, termino, dizendo que nós não nos esquecemos de nada e mantemos aqui todas as nossas propostas. Inclusivamente, aceitaríamos, do ponto de vista intelectual, que o Governo dissesse: nós mudámos de opinião, hoje defendemos uma série de outras coisas que não defendíamos no passado.
Contudo, o que entendemos totalmente insustentável e errado do ponto de vista do debate político e que não enriquece a democracia, antes pelo contrário, tenta demonstrar a falsa consciência do Partido Socialista,…

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … é o facto de o Sr. Ministro, no mínimo, não fazer como um célebre Presidente brasileiro, Fernando Henrique Cardoso, que um dia disse: «Esqueçam tudo o que eu escrevi». E começa uma vida nova.
Ora, isso é o que o Sr. Ministro não quer fazer, mas é isso que os trabalhadores vão dizer, porque foi exactamente o que fez!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para defesa da honra da bancada?

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Como fazem muito barulho, tenho de aumentar os decibéis; se fossem civilizados, os decibéis era menos! Como não são…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra. Espere só um momento.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está a perguntar-me porque é que pedi a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já percebi por que razão quer usar da palavra, apenas estou à espera que se criem condições na Câmara para que o Sr. Deputado possa intervir.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, se os Srs. Deputados não fizerem muito barulho, os decibéis serão suaves, agradáveis; se fizerem muito barulho, tenho de me sobrepor à vossa barulheira. Não há nada a fazer! O Sr. Deputado Luís Fazenda ou está a ouvir mal — e é possível — ou não é intelectualmente sério — o que também é possível.
Vou, então, repor a verdade: o que eu disse, e mantenho, é que esperava ouvir da parte das bancadas à minha direita a proibição — estou a falar em termos especulativos, conceptuais, claro! — das horas extraordinárias. O que acho notável é que digam que um salário se reduz quando há menos horas extraordinárias. Pois claro! As horas extraordinárias, que eu saiba, são um crédito concedido às entidades patronais para reivindicarem trabalho para lá do horário de trabalho e, portanto, era expectável que defendessem os trabalhadores, dizendo: não há lugar ao crédito patronal, ao crédito…

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vejam lá se mantêm a calma para eu não ter de subir a voz!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos calmos!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, não interrompam muito, falem mais baixinho! Eu esperava que vocês viessem aqui dizer que estão contra o crédito patronal de conseguir, contra a vontade do trabalhador, horas extraordinárias. Mas não foi isso que disseram, e eu interpelei-vos dizendo isto mesmo! Portanto, Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua afirmação de que estávamos aqui a defender horas extraordinárias não pagas é, no mínimo, absurda, não tem qualquer fundamento,…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso que lá está!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … vai contra tudo o que eu disse e, mais, só pode estar na base de um lapso freudiano. É que defendem as horas extraordinárias dos vossos trabalhadores como se elas fossem salário e horário de trabalho, o que é notável. Como é possível que alguém que se quer situar à esquerda reivindique um direito do patrão, o crédito do patrão?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores deviam combater o crédito. Mas, não, vocês, no fundo, caucionam o crédito do patrão das horas extraordinárias, que sabem ou deviam saber que, normalmente, nem sequer são pagas como deviam ser.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, porque já ultrapassou os 2 minutos.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E mais: se há desemprego, então porque Diabo alguém há-de fazer o trabalho do próprio e também o do outro, que, afinal, não tem emprego?! Isso é que é esquerda?! Ó meus caros senhores, se isso é esquerda, então estamos conversados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É uma grande exploração!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. Dispõe, para o efeito, também de 2 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, julgo que a alusão que fez à minha seriedade intelectual nada tenha a ver com calvinismo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em relação a pontos concretos, o Sr. Deputado acabou de confirmar o que eu tinha dito.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não confirmei nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se o Sr. Deputado tivesse dito que os trabalhadores trabalhariam menos horas e, portanto, não haveria recurso a horas extraordinárias, isso seria, talvez, uma boa tarefa para a esquerda. No entanto, o que o Sr. Deputado está a dizer não é isso. O que está a dizer é que eles vão trabalhar as mesmas horas e vão receber menos.

Protestos do PS.

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Esse é que é o ponto! Isso é o que toda a gente vai perceber! Portanto, o artifício do banco de horas é exactamente para isso. Nada tem a ver com flexibilidade nas empresas, tem a ver com a diminuição do pagamento patronal. É rigorosamente isto, e nada mais.
Sr. Presidente, não creio que houvesse qualquer ofensa da honra, o que houve foi um desejo desmedido da parte do Sr. Deputado Jorge Strecht de voltar ao debate. Voltaremos as ocasiões necessárias.
A bancada do Bloco de Esquerda deve, mais uma vez, agradecer-lhe devido à sua sinceridade. Gostamos sempre bastante que o Sr. Deputado intervenha e faremos o máximo pela divulgação das suas posições,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Façam, façam!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … que são excelentes, junto dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, agora sim, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Código do Trabalho.
Vamos passar, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e dos projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).
Para apresentar a proposta de lei n.º 194/X, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, confrontávamo-nos com uma grave situação das finanças públicas, não só pelo previsível valor do défice orçamental em 2005, de cerca de 6,8% do PIB, num cenário sem alteração de políticas, mas, sobretudo, porque a credibilidade internacional do Estado português em matéria orçamental era bastante reduzida, com os Orçamentos do Estado a recorrerem sistematicamente a receitas extraordinárias para mascarar a incapacidade de reduzir a despesa corrente primária, com opções contabilísticas infundadas, como a exclusão da Estradas de Portugal do perímetro de consolidação das contas públicas, e com dívidas por pagar de valor avultado, sobretudo no sector da saúde.
Ainda que difícil, a decisão então tomada de aumento da taxa normal do IVA foi fundamental para o sucesso da estratégia de consolidação orçamental. Permitiu um efeito imediato de redução do défice enquanto as políticas orientadas para a redução da despesa corrente primária não começassem a produzir resultados e sinalizava o forte compromisso do Governo português e, portanto, a sua credibilidade no processo de consolidação orçamental.
O Governo pediu desde essa altura um esforço aos cidadãos e empresas e o seu apoio no combate ao défice público, comprometendo-se a implementar medidas de redução estrutural da despesa corrente primária, sem pôr em causa a prestação de um serviço público de qualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2005 e 2007, o défice público desceu 3,5 pontos percentuais do PIB, sendo que, em termos de saldo estrutural, essa redução se cifrou em 3,1 pontos percentuais.
Três anos depois, Portugal verá revogado o procedimento por défice excessivo de que foi alvo em 2005, o que ocorrerá já na próxima semana e um ano antes do inicialmente previsto.
Eliminámos já uma parte considerável dos desequilíbrios orçamentais então existentes, tendo o défice público atingido em 2007 o seu valor mais reduzido dos últimos 30 anos.
Face ao carácter estrutural do ajustamento orçamental conseguido e ao claro aumento da credibilidade internacional conseguida nesta matéria, o Governo propõe agora a redução da taxa normal do IVA em 1 ponto percentual (para 20%), a entrar em vigor no início do 2.º semestre de 2008, de forma a reduzir o esforço solicitado em 2005 aos cidadãos e empresas para combater o défice público.

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Este é o resultado lógico de um processo de consolidação orçamental que foi baseado numa forte disciplina financeira, na coragem em empreender reformas estruturais, na transparência das estatísticas e na melhoria da qualidade da despesa pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É intenção do Governo manter esta disciplina financeira como princípio base de uma actuação séria e realista na condução da política orçamental.
Não aceitaremos, por isso, na actual situação das finanças públicas, propostas de reduções adicionais de impostos, quer seja pela alteração da taxa de imposto, quer seja pela alteração da sua base tributável.
Aos que afirmam e reclamam que esta diminuição do IVA é insuficiente e que propõem novas descidas nos impostos, convido a que completem as suas propostas e a que esclareçam que despesa pública adicional deve ser cortada. As despesas sociais? Os salários dos funcionários públicos? Ou, ao invés, se querem descer mais o IVA, será que vão aumentar outros impostos? Ou deveríamos deitar fora todo o esforço feito, voltar a incorrer em défice excessivo e perder toda a credibilidade conseguida nestes três anos, voltando a colocar em causa a sustentabilidade de longo prazo das nossas finanças públicas? Como compreenderão, não se poderá tomar este tipo de decisões de ânimo leve.
E importa não esquecer o enquadramento económico internacional menos favorável, motivado por factores de incerteza desencadeados pela crise do mercado de crédito subprime nos Estados Unidos da América e pela tendência altista do preço do petróleo e dos bens alimentares. Este contexto exige uma actuação prudente no quadro de uma gestão responsável e credível das contas públicas.
Continuaremos, por isso, a apostar na melhoria da qualidade das finanças públicas, com vista à sua sustentabilidade a longo prazo e à criação de um ambiente macroeconómico estável e facilitador do crescimento económico.
De acordo com o previsto na actualização, de Dezembro de 2007, do Programa de Estabilidade e Crescimento e reafirmado no Relatório de Orientação da Política Orçamental, discutido esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças, a reforma das finanças públicas e a política de rigor orçamental continuarão com a prossecução do objectivo de médio prazo de um défice de meio ponto percentual do PIB estrutural, a atingir em 2010, bem como da redução do peso da dívida pública. Aliás, é neste sentido que deve ser entendida a revisão em baixa da meta orçamental para o ano de 2008, de 2,4% do PIB para 2,2%.
Confio que os Srs. Deputados sejam sensíveis à justiça, à prudência e ao realismo da proposta que têm perante vós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio, Maria Ofélia Moleiro, Honório Novo e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª apresenta-se hoje no Parlamento para nos falar da quebra da taxa normal de IVA de 21% para 20%.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que somos favoráveis a baixas na carga fiscal. Aliás, por várias vezes já lhes dissemos que a carga fiscal que existe em Portugal é absurda para um Estado como o português. Mas isso não invalida que não lhe diga também que o caminho para baixar essa carga fiscal deveria ser outro.
Em nome da eficiência, seria muito mais relevante baixar a tributação sobre o rendimento e sobre o rendimento das empresas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, temos ideias sobre esta matéria que gostaríamos de discutir.
V. Ex.ª apresenta aqui uma quebra de 1%, que vai valer, durante o Orçamento deste ano, aproximadamente 250 milhões de euros. Não seria melhor utilizá-los numa quebra, mais justa socialmente, do IRS? Não seria mais justo pensar como alternativa na quebra do IRC para as pequenas e médias empresas?

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ou do imposto de selo para as operações financeiras de empréstimo dessas mesmas empresas? Sr. Ministro, não acha que a baixa do IVA foi a pensar mais nas eleições e menos na nossa economia?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque o Estado perde imediatamente a receita e o consumidor não ganha imediatamente o poder de compra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falarei, na minha intervenção, do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), mas queria também perguntar-lhe, Sr. Ministro, qual o impacto do aumento dos combustíveis no crescimento económico do nosso País, tendo em atenção que, no trimestre anterior, tivemos um crescimento negativo. E sabe o que acontece se neste trimestre repetirmos o crescimento negativo? Entramos em recessão em termos técnicos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe pelas suas previsões e rectificações. Também aqui na taxa do IVA temos uma rectificação, mas rectificou o crescimento de 2,2% para 1,5%; o IVA, em que se previa um crescimento de 8%, teve, nos quatro primeiros meses do ano, um crescimento de 5%; o ISP, em que se previa um crescimento de 6%, teve um decréscimo de 15%; o imposto sobre o tabaco, que previa aumentar cerca de 8%, baixou 38%. Previu também mais despesa em relação ao abono de família, em relação aos subsídios às empresas públicas de transportes. Sr. Ministro, quando estará aqui a rectificar o seu Orçamento do Estado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que fui informado que o Sr. Ministro pretende responder a todas as perguntas no final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já hoje estivemos nesta Casa a discutir algo muito relacionado com esta matéria, mas aqui vamos incidir mais sobre esta proposta de lei do Governo.
Trata-se de uma proposta de lei que é apresentada hoje mas que, bem à maneira do Primeiro-Ministro, Sócrates, foi anunciada com pompa e circunstância em Março de 2008, em que comunicou a baixa da taxa do IVA de 21% para 20%. Dizia, então, que tinha tido conhecimento dos resultados alcançados com a evolução do défice orçamental. Mas nós dissemos aqui, nessa altura, que, do ponto de vista da gestão económica, da gestão orçamental e da teoria das expectativas, era errada a redução de 1 ponto percentual da taxa do IVA.
Para nós, era preferível esperar mais uns meses e baixar de forma mais significativa, era preferível reduzir de uma só vez aquilo que se prevê que vão reduzir em tranches eleitorais. Mas não. É que, como sabe, os preparativos da boda eleitoral do PS e do Governo PS começaram precisamente em Março, e tinham mesmo de começar! E, portanto, não se esperou pela confirmação da consolidação orçamental porque o calendário eleitoral não espera.
E aqui estamos nós, hoje, a discutir 1%, que, se calhar, ninguém vai dar por ele.
Entretanto, ontem mesmo, o Banco de Portugal publicou o Relatório de Estabilidade Financeira 2007 e ficámos a saber que, mais uma vez, o endividamento das famílias aumentou, que a taxa de poupança das

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famílias portuguesas desceu, que o endividamento das empresas não financeiras aumentou, que a dívida financeira aumentou, passando a representar muito mais do PIB.
Mas, pior do que isso, porque o que estou a dizer refere-se aos dados de 2007, é que, já depois da tal anunciada descida de 1% do IVA pelo Sr. Primeiro-Ministro, foram divulgados outros indicadores que não vêm sequer plasmados nas Grandes Opções do Plano e no relatório do Orçamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro acusava-me, hoje de manhã, de falta de sustentabilidade nas minhas opiniões. Pois vou darlhe alguma sustentabilidade para esta opinião: o indicador do consumo privado mantém uma tendência crescente que se verifica desde Setembro, já não se verificando um valor tão baixo desde Agosto de 2003; o investimento directo estrangeiro diminuiu 2,9% no 1.º trimestre; o peso do crédito mal parado no conjunto do crédito concedido cresceu pelo quarto mês consecutivo, etc., etc.
Como não tenho mais tempo, vou directamente às questões concretas.
Sr. Ministro, qual o efeito nos preços e o impacto na inflação, também ela revista em alta, desta política desgarrada de redução de 1% da taxa do IVA? Faz sentido esta medida avulsa na política fiscal? Perante um cenário de crise internacional, não haverá outras prioridades fiscais?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há três anos, o Professor Luís Campos Cunha disse, nesta Casa, que aumentava o IVA para 21% por três razões: primeiro, para resolver a grave crise orçamental de um défice de 6,8%; segundo, para eliminar o processo de défice excessivo instaurado pela Comissão Europeia; terceiro, para cumprir as obrigações, isto é, as imposições do Pacto.
O Sr. Ministro acaba de dizer da tribuna que está tudo resolvido. Afirmou-o, reafirmou-o e confirmou-o perante esta Câmara. Então, se existem todas as vossas condições orçamentais, por que razão os senhores não baixam o IVA para 19%?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só baixará o IVA para 19% quando convier à campanha ou à précampanha eleitoral do Partido Socialista, Sr. Ministro? Passo à segunda questão. O seu Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no dia 20 de Novembro de 2007, disse o seguinte: «O que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou foi que este ano, em 2008, pela primeira vez, não haverá erosão do poder de compra dos funcionários públicos». Então, como é, Sr. Ministro? Vai promover um aumento extraordinário dos salários dos funcionários públicos de 2,1% para 2,6%, visto que a inflação foi corrigida com esse valor? Vai ou não também cumprir este compromisso? Finalmente, no mínimo, Sr. Ministro, não lhe parece justo que, pelo menos, sejam corrigidos, de acordo com o novo valor da inflação que o Governo anunciou, os escalões do IRS? Era bom que soubéssemos o que o Governo pretende, ou seja, se é tomar estas medidas apenas e quando convier às tácticas do Governo e, volto a insistir, à pré-campanha eleitoral do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há determinadas coisas que foram ditas no debate anterior que poderiam ser facilmente transportadas para este debate relativas a incoerências, a falta de cumprimento de compromissos…

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Vamos relembrar a história recente do IVA. O Governo PSD/PP aumentou a taxa do IVA de 17 para 19%.
Era uma alteração transitória, diziam então.
Na altura, o Partido Socialista — e bem! — criticou muito este aumento da taxa do IVA, pois comprometeria a competitividade, era um elemento estagnador da dinâmica económica. Eram verdadeiros os argumentos.
Ocorre que, na campanha eleitoral, houve um compromisso assumido por parte do Partido Socialista de que não aumentaria os impostos. Assim que chegaram ao Governo uma das primeiras medidas que tomaram foi — lembramo-nos todos muito bem! — a de aumentar a taxa do IVA de 19 para 21%, ou seja, a mesma medida que tinha sido tomada pelo governo anterior, com o argumento de que era transitória. E isto em relação a um imposto cego que dói muito a quem tem menos recursos económicos, porque é quem sente mais o aumento, como todos sabemos.
Andámos durante não sei quanto tempo — face às previsões e aos elementos permanentemente apresentados pelo Governo nesta Casa relativamente ao crescimento económico, ao défice, etc. — a questionar para quando a descida do IVA e para quando o fim desta medida transitória e eis senão quando o Governo apresenta uma proposta à Assembleia da República onde propõe a descida da taxa do IVA de 21 para 20%.
Sr. Ministro, a pergunta que se impõe neste momento, e pedindo que o Governo fale verdade, é saber quando é que o Governo — este Governo — vai cumprir a sua palavra e descer o IVA para os 19%. Não podemos sair daqui hoje sem obter esta resposta. Precisamos saber se o Governo, nesta matéria, falou ou não verdade. Porque, na realidade, há um parte da história em que nós já sabemos que não falou verdade, que mentiu, essa parte da história já conhecemos. Mas agora, que estamos no final da história, aproximamonos do final da Legislatura, precisamos saber a verdade. Para quando a descida da taxa do IVA para os 19%, tal como estava anteriormente?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, compreendo que tenha opções de política fiscal diferentes das do Governo, o que eu respeito, mas é o Governo que está a governar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai isso é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é o Governo que tem de apresentar as suas propostas e o Governo assume uma proposta de descida do IVA e não de outro imposto. Fazemo-lo porque temos consciência de que, até em termos de equidade social, uma descida do IRS tenderia a favorecer mais quem tem maiores rendimentos e menos quem tem menores rendimentos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e, pela natureza do IVA, todos os portugueses fazem compras e o peso daquilo que compram, nos seus orçamentos familiares, é bem maior para as famílias de baixos rendimentos e para as famílias de mais elevados rendimentos.
Sabemos que as famílias de rendimentos mais baixos até poderão estar isentas de pagar IRS, donde qualquer medida no IRS não as iria beneficiar. Mas a descida do IVA poderá, de facto, ter um impacto directo imediato nesses escalões de rendimento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao impacto do aumento do preço dos combustíveis, Sr. Deputado, peço-lhe que leia o Programa de Estabilidade e Crescimento e, até, ver a simulação que aí é feita quanto ao impacto do preço do petróleo. Posso esclarecê-lo que, da simulação que é feita, concluímos

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que por aumentos de 20% do preço do petróleo teremos, aproximadamente, uma redução do crescimento do PIB na ordem de 0,2%.
Ora, a actualização do andamento do preço do petróleo que está subjacente à revisão das previsões, implicaria uma redução do crescimento, só por si, de cerca de meio ponto percentual, e isso está incorporado na previsão que foi apresentada.
A Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E quanto ao rectificativo? Queremos saber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … acha que não vale a pena baixar 1 ponto percentual do IVA, porque ninguém vai dar por nada, isso não é sustentável, não vai ter impacto, não faz sentido. Respondolhe com uma pergunta: a Sr.ª Deputada vai votar contra?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há três sentidos de voto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só gostaria de saber se vai votar contra a descida em 1 ponto percentual do IVA, dados os defeitos da medida e as limitações que aponta.
Sr. Deputado Honório Novo, é verdade que reduzimos o défice de 6,8% para um valor abaixo dos 3% e vamos sair do défice excessivo. Mas ainda não está tudo feito, porque, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, é importante descer o défice não só abaixo dos 3% mas continuar a descê-lo para um objectivo de médio prazo que nos coloque longe da fasquia dos 3%. E isso ainda não foi feito.
Gostaria, a este propósito, de dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que a subida do IVA foi apresentada como transitória. A Sr.ª Deputada recordou dois aumentos do IVA e eu gostaria de chamar a sua atenção para a diferença muito grande que há entre o segundo aumento e o primeiro. É que — convém não esquecer — que, no primeiro, nunca ninguém corrigiu nada, enquanto que neste já corrigimos, pelo menos, em 1 ponto percentual. Penso que, pelo menos, devemos ter crédito por isso.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, não podia estar à espera de poder baixar 2 pontos percentuais do IVA para o reduzir para 19% e não tenho garantias que possa reduzir, a breve prazo, mais 1 ponto percentual. Assim, penso que não faz sentido, podendo baixar 1, obrigar os portugueses a esperar que possa baixar 2 pontos percentuais.

Aplausos do PS.

Não faz sentido! Por isso mesmo, sendo possível baixar já 1 ponto percentual, faço-o agora. Quando puder baixar outro, farei isso. Mas não tenho garantias de que o possa fazer nas actuais condições de situação económico-financeira e perante as incertezas que nos rodeiam na conjuntura internacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São promessas falhadas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por isso, não posso dizer à Sr.ª Deputada quando é que vou descer o IVA para 19%, porque ninguém será capaz de, nas actuais circunstâncias, assumir qualquer compromisso firme nesta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós assumimos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, uma coisa é certa, Sr.ª Deputada: não vale a pena esperar por dois «pássaros» que estão a voar quando se pode ter já um «pássaro» na mão. E foi essa a escolha que eu fiz!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 524/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.
Hoje, o Governo vem propor baixar o IVA, mas apenas de 21% para 20%. Apesar de, na sua proposta, confirmar que existem condições para terminar com a «medida excepcional», o Governo propõe apenas uma baixa de 1 ponto percentual.
Mas o Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm hoje uma oportunidade para cumprir o que anunciaram: aprovar o projecto de lei do PCP, propondo fazer regressar o IVA a 19%.
O défice em 2007 foi de 2,6%, abaixo dos 3% do Pacto; nas previsões mais recentes do Governo, o défice em 2008, mesmo com a descida do IVA para 20%, será de 2,2%, muito inferior ao do Orçamento do Estado, que é de 2,4%. Se o IVA passar para 19%, o défice orçamental poderá, quando muito, ser de 2,33%, isto é, um valor ainda abaixo dos 2,4% remetidos para Bruxelas no Programa de Estabilidade. E isto, Sr. Ministro, é que é rigoroso! Há, assim, condições orçamentais para passar o IVA para 19%, sem colocar em risco qualquer tipo de despesa prevista no Orçamento para 2008.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É possível!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso o que propõe o PCP.
Quando subiu o IVA, o Governo atingiu em especial os estratos da população com menor poder de compra, agravou desigualdades, atingiu fortemente a competitividade das empresas.
Fazer regressar o IVA a 19% não é só honrar a palavra dada, é um acto de justiça fiscal. Passar o IVA para 19% baixa a carga fiscal nos combustíveis, contribui também, embora de forma insuficiente, para travar a espiral especulativa e até permite ao CDS e ao PSD verem concretizadas as suas propostas para a descida da fiscalidade nos combustíveis.
O IVA a 19% melhora a competitividade global da economia nacional, aliviando também a dramática situação das empresas, em especial nas proximidades da fronteira; cria condições para o aumento do consumo privado, fundamental para reanimar a economia hoje em dia; pode até, e ao contrário das expectativas, provocar o aumento da receita fiscal, compensando, assim, a diminuição do IVA.
Importa ainda recordar que o País podia estar já a pagar o IVA a 20% desde Janeiro, se o PS e o PSD não tivessem rejeitado uma proposta orçamental do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A vida confirmou que é possível e necessário que o IVA regresse a 19% e que esta descida se processe já a partir de Julho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo confirmou há dias o que todos há muito sabiam: a inflação de 2,1% imposta no Orçamento do Estado foi corrigida para 2,6%.
Importa, agora, que o Governo cumpra tudo o que, na altura, disse, a começar pelos salários dos funcionários públicos, a quem prometeu aumentos em linha com a inflação de 2008.
Importa também que se corrija ao menos tudo aquilo que no Orçamento foi calculado com base na inflação virtual de 2,1%.
Como o Governo não toma esta iniciativa, o PCP apresenta também uma proposta para alterar os escalões do IRS de acordo com valores reais da inflação. Queremos corrigir o erro grosseiro do Governo em 2007 (impondo uma inflação de 2,1% para um valor oficial de 2,5%) e queremos também corrigir, mesmo que modestamente, o erro já visível em 2008.

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Trata-se de actualizar em 0,8 pontos percentuais os valores dos escalões de IRS em vigor. Desta forma, quem tiver tido aumentos até 3%, não poderá mudar nunca de escalão e pagar mais IRS em 2008. Também abrimos hipóteses a que quem tiver tido aumentos inferiores a 3% possa baixar de escalão e pagar menos IRS em 2008 do que em 2007.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugando a descida de 2 pontos no IVA com uma actualização dos escalões do IRS já este ano, o PCP visa aliviar as dificuldades da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, criando condições para a sua reanimação. Visa também aliviar as enormes e cada vez mais insustentáveis dificuldades que os trabalhadores e a generalidade das famílias de menores recursos económicos estão a atravessar, com o aumento do custo de vida, dos bens essenciais e dos combustíveis.
A verdade é que o País não pode esperar mais. A situação começa a ser impossível e os portugueses não querem ser obrigados a esperar pelas conveniências tácticas do Governo ou pelo calendário eleitoral do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que nos interessa é o País, não é a pré-campanha eleitoral do PS. Daí a necessidade que esta Casa tem de aprovar as propostas hoje em discussão e apresentadas pelo PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 532/X, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há um «fantasma» não dito nesta discussão e que, aliás, é bem conhecido de todas as Deputadas e de todos os Deputados: em 2002, o PSD e o CDS aumentaram o IVA em 2% e o PS votou contra; em 2005, o PS aumentou o IVA em 2% e o PSD e o CDS também votaram contra. Foi sempre o «faz o que eu digo mas não faças o que eu faço», para manter essa velha regra.
Qualquer destes aumentos foi sempre prejudicial à economia portuguesa e à equidade e justiça fiscais. É verdade que provocaram receita, mas à custa do agravamento da desigualdade social, que está marcada nos impostos indirectos sobre o consumo. Esta é, portanto, uma boa razão para corrigir esse erro tão depressa quanto possível.
Há uma segunda razão para o fazer: é, de facto, vantajoso que haja algum princípio de aproximação entre regiões económicas contíguas, nomeadamente entre Portugal e Espanha, ou a nível geral da União Europeia.
É claro que cada Estado tem de manter e defender a sua capacidade de decisão própria em política fiscal, mas, num mercado aberto como o da União Europeia, os impostos sobre o consumo tendem necessariamente a repercutir-se de uma forma diferenciada, se eles são tão diferentes como são hoje em dia com IVA a 24% ou IVA a 16%.
Dito isto, ao tomarmos uma decisão que tem a ver com 500 ou 700 milhões de euros da receita fiscal e do Orçamento ao longo do tempo, penso que devemos fazer uma escolha fundamental.
Criou alguma consternação em sectores do Partido Socialista o facto de o ex-Presidente e ex-PrimeiroMinistro Mário Soares ter vindo ontem, ou anteontem, fazer um alerta quanto à insensibilidade social das políticas que o Governo tem aplicado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi isso que ele disse!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é preciso interpretadores. As palavras estão lá e toda a gente percebeu, não se preocupe. Toda a gente percebeu! Basta lê-lo.
Aliás, já D. Manuel Martins tinha dito exactamente o mesmo, e há cada vez mais vozes que sublinham os riscos da pobreza e da desigualdade.

Protestos do PS.

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Se isto desagrada a alguém, o facto é que é verdade, e é uma dificuldade no País.
Por isso é que a política social deve ser virada para a correcção destas desigualdades.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Acho que é preciso ter a sensatez de se dizer neste debate — e é o que o Bloco de Esquerda faz perante vós! — que a rigidez dos preços, normalmente, leva a que uma pequena redução marginal de imposto sobre o consumo, como esta, se traduza numa alteração mínima ou nula dos preços efectivos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, Sr.as e Srs. Deputados, teremos a prova dos factos no dia 1 de Julho.
Marcamos encontro no dia 1 de Julho. Porque se, no dia 1 de Julho, os preços baixarem todos 1% no País inteiro, o Bloco de Esquerda não tem razão; se os preços ficarem praticamente ao nível a que estão, então, este alerta é necessário, porque os preços são rígidos, sobem quando sobe o imposto, sobem quando sobem os factores, sobem quando sobem os custos, mas não baixam quando baixa o imposto, porque as empresas adaptam a rentabilidade quando há uma redução marginal como esta.
Vejam o caso dos ginásios. Quantos meses passaram? Cinco meses. Já foi a ASAE de «metralhadora»… E a redução do IVA não foi de 1% mas de 16%! Como disse o Sr. Ministro das Finanças, num contexto diferente: «a casa foi assaltada»! Foram 16%! Houve algum ginásio que tivesse reduzido 1 cêntimo nos preços aplicados nessa altura? Nem um único! Nem um único! A rigidez dos preços traduz-se num aumento da rentabilidade das empresas e, portanto, num maior abuso sobre as pessoas. Por isso é que o Bloco de Esquerda, aceitando a necessidade da correcção de uma injustiça e de um erro que se fez, insiste — daí a proposta que apresentamos — em que a devolução do dinheiro deste IVA seja feita com imediato impacto onde temos a certeza que tem influência na vida das pessoas.
Portugal é dos países com menos despesas de apoio social. Sabemos que há mais de 1 milhão e meio de reformados com pensões abaixo dos cerca de 370 € e abaixo do salário mínimo. E sabemos a diferença que pode fazer esta verba nas políticas sociais (no complemento solidário para idosos, nos rendimentos fundamentais dos reformados): pode traduzir-se num aumento do consumo, do poder económico das famílias mais pobres, portanto, numa maior protecção social. E então, sim, responderemos àquelas palavras que tanto incomodaram o Partido Socialista a respeito da constatação das dificuldades da pobreza existente hoje em Portugal.
A única política efectiva que combate a pobreza é aquela que qualifica o trabalho e que dá mais recursos aos que estão reformados com reformas tão baixas. Temos obrigação de corrigir esse défice, sendo decisivos os recursos que existem com esta receita orçamental, como já têm sido, aliás, para a sustentação a longo prazo da segurança social. Se é verdade que a segurança social precisa de diversificar as fontes de receita aqui está uma que nós já conhecemos, que funciona, visto que uma parte do IVA já vai para as políticas sociais. O reforço desse contributo pode fazer um acordo de todos e todas quantos se preocupem com medidas que tenham incidência efectiva imediata. É esta escolha que podemos fazer agora se esta decisão puder ser tomada neste Parlamento. É o que propõe o Bloco de Esquerda e assim votaremos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O IVA a 21%, em 2005, foi, segundo o Governo, uma medida excepcional indispensável para a consolidação orçamental. O Governo manteve-a como excepcional durante mais de três anos. Esta é uma proposta errática

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que demonstra a teimosia e o desnorte do Governo em matéria fiscal. É uma medida isolada, que não resolve os problemas de fundo.
A primeira questão que se põe é a de saber que efeitos concretos tem esta medida nos preços, no necessário alívio da carga fiscal e no poder de compra das populações, sobretudo as que têm e que vivem em maiores dificuldades. A taxa normal do IVA, aliás, não se aplica a uma generalidade de bens essenciais em que se aplica taxa reduzida.
O impacto da medida é praticamente nulo, sobretudo se se tiver em atenção a generalidade da carga fiscal que resulta de todos os outros impostos.
A baixa de 21% para 20% não compensa os sacrifícios que o Governo e o Partido Socialista têm imposto aos portugueses.
Sr. Ministro, o problema do Governo e de todos nós é a inexistência de uma política fiscal, de uma estratégia fiscal. Era necessário que ela existisse porque este Governo tem maioria absoluta e, como demonstrou até agora, não aceita qualquer proposta vinda das oposições em matéria fiscal.
Portanto, ao contrário do governo anterior do Partido Socialista, que tinha maioria relativa e que na altura tentou fazer uma reforma fiscal, e que fez parcialmente com o apoio dos outros partidos, a política fiscal deste Governo, que tem maioria absoluta — e é a única política fiscal que tem existido —, é, Sr. Ministro, a de aumento de impostos.
A fiscalidade é uma das razões fundamentais para a situação grave em que o País se encontra. O que fez o Governo nestes mais de três anos? Promoveu o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal com uma verdadeira perseguição fiscal aos cidadãos e às empresas, pondo em causa, em muitos casos, direitos fundamentais dos contribuintes; asfixiou a economia e o investimento; não resolveu o problema dos cidadãos e das empresas que não vivem ou trabalham no litoral e que têm como solução gerar receitas fiscais em Espanha. E vão lá cada vez mais, como o Sr. Ministro já se deve ter apercebido.
O Governo nunca entendeu, ou não quis entender, que a política fiscal é instrumental, é um meio de pressionar a despesa pública e de melhorar a situação económica! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram mais de dois meses desde o anúncio da baixa do IVA. Na altura, o Primeiro-Ministro justificou a decisão porque acabara de ter conhecimento da evolução do défice orçamental e dos resultados da execução orçamental de 2007.
E a questão que se põe é a de saber se o Governo ainda mantém os pressupostos, após o que tem acontecido nestes dois meses. É que, em dois meses, aconteceu muita coisa, Sr. Ministro! O Governo reduziu a previsão do crescimento económico, em 2007, de 2,2% para 1,5% — e, se calhar, não ficamos por aqui… A consolidação orçamental não é ainda um dado seguro. O próprio Governador do Banco de Portugal assim o afirma claramente.
Todos os dados mais recentes da execução orçamental não são positivos e fazem prever dias muito difíceis para o futuro de Portugal.
Portanto, esta é uma decisão política e de calendário eleitoral, que o Governo mantém nesta proposta. É uma medida avulsa e desgarrada.
Em Março, o Primeiro-Ministro até disse que poderia haver nova descida do IVA, «caso a economia evoluísse favoravelmente». Como não está a evoluir favoravelmente, como todos se apercebem, parece que estamos entendidos e que não haverá nova descida do IVA! Não é claro que a evolução da consolidação orçamental seja positiva — antes pelo contrário! Por isso, os problemas de fundo da inexistência de uma política fiscal não desaparecem com esta medida.
Ao baixar um ponto percentual no IVA, por que não optou o Governo por apresentar novas políticas de redução da carga fiscal, em sede de IRC e de IRS? Por exemplo, no ISP, o Governo tem uma atitude no mínimo curiosa. Explica que não o reduz porque não se devem sobrecarregar todos os contribuintes em detrimento dos que consomem derivados de petróleo. Mas esquece, é bom aqui lembrar, que decidiu desviar centenas de milhões de euros da receita do ISP para a Estradas de Portugal.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em que ficamos, Sr. Ministro?

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A baixa de um ponto percentual no IVA vai na direcção certa do alívio da carga fiscal, que é fundamental para o País.
Não temos dúvidas de que não é correcto, do ponto de vista da gestão económica e da gestão dos problemas orçamentais que persistem, a mera baixa de um ponto percentual na taxa normal do IVA. É preciso muito mais. E, agora, tem o Governo margem de manobra para «mexer» noutros impostos? Parece que não.
Por exemplo, nos impostos sobre o consumo, para que atinjam a convergência com o que se passa em Espanha. E nos impostos sobre o rendimento, em que era necessário o Governo adoptar as melhores práticas dos restantes países europeus, nomeadamente daqueles que concorrem com Portugal e em relação aos quais Portugal, dia-a-dia, se vê a ficar para trás.
A baixa de um ponto percentual no IVA, só por si, não vai criar certamente condições mais favoráveis para o crescimento económico, do emprego e para a atracção de investimento, que é aquilo de que Portugal mais precisa.
O Governo está prisioneiro da sua política fiscal — não tenha dúvidas, Sr. Ministro! Foi o próprio Governo que criou essa política fiscal, embora fale do que se passou há três anos. O Governo tem pensado exclusivamente na receita, mas com sacrifícios generalizados impostos aos portugueses.
Mas temos de questionar o Governo: será que o calendário eleitoral vai «obrigar» o Governo a outras medidas fiscais isoladas e que não obedecem a uma estratégia fiscal consequente? E como é que vai explicar isso, face à degradação previsível da situação económica e financeira? Passados mais de três anos em que é Governo, já é tempo de mudar de discurso, de política e de prática, em matéria fiscal.
E estando, como está, prisioneiro do aumento generalizado dos impostos, não tem meios de sustentar a necessária redução da carga fiscal, ficando-se por uma medida de mero conteúdo político, sem efeitos práticos na economia, no emprego e na melhoria do nível de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro Teixeira dos Santos, este debate está já marcado por um silêncio, por um omissão de V. Ex.ª. É que não respondeu à pergunta que lhe coloquei em relação à hipótese de, este ano, termos um Orçamento rectificativo, tendo em atenção o facto de se comprovar que todas as previsões que foram feitas vão sendo ultrapassadas pela realidade.
E lembro-me muito bem do tempo em que o Sr. Ministro apostava em relação à inexistência de Orçamentos rectificativos — até teve direito a um pão-de-ló!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não completo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois, eu hoje estou perfeitamente convencido de que o Sr. Ministro nem uma bola de Berlim aposta em relação à inexistência de um Orçamento rectificativo — daquelas bolas de Berlim que estão embaladas e são aceites pela ASAE! Em relação à política fiscal, Sr. Ministro, é evidente que, quando se mexe em impostos, se coloca, desde logo, uma grande questão: vai mexer-se num imposto directo ou num imposto indirecto? Ou, facilitando, vai mexer-se em impostos sobre o rendimento ou em impostos sobre o consumo? Pois devo dizer-lhe que a proposta do CDS era a de que, preferencialmente, se deveria mexer em impostos sobre o rendimento, porque achamos que a solução de que o País precisa é de economia e de crescimento da nossa economia.
Este ano, a quebra de um ponto percentual leva a uma perda de 250 milhões de euros em relação à previsão da receita, e, no próximo ano, de 500 milhões de euros, ou de possivelmente mais.
Sr. Ministro, seria bem melhor e caberia dentro destes montantes apostar num regime para as pequenas e médias empresas que fosse mais favorável a nível do IRC — por exemplo, alargando aquilo que é o regime simplificado.

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Seria preferível, na nossa opinião, mexer no imposto de selo em relação a algumas operações de empréstimo que têm de ser cumpridas pelas empresas.
Seria preferível, até no plano da justiça social, mexer no IRS, que tem, deixe-me que lhe diga, escalões a mais (não necessita de tantos), sendo assim possível mexer nos impostos das pessoas que têm menos rendimentos.
Porquê, Sr. Ministro? Precisamente porque a resposta tem de ser para a economia e uma resposta que seja «amiga» das empresas.
Ainda há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã dizia: «Esperem pelo dia 1 de Julho». Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, não precisa de esperar, ou então espere sentado ou a fazer ginástica nos tais ginásios que não diminuem os preços, porque no dia 1 de Julho e no dia 1 de Agosto não vamos ter todos os preços com menos 1%. Basta ler qualquer compêndio de fiscalidade — que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais conhece bem—, que demonstra que o imposto que tem menos elasticidade em relação aos impostos sobre o consumo é precisamente o imposto com as características do IVA.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o mesmo não aconteceria com outros impostos, como, por exemplo, com o ISP, o imposto sobre a gasolina.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de deixar-lhe uma proposta bem concreta em relação a esta matéria, que não lhe retira um único euro de receita fiscal.
O Sr. Ministro afirmou hoje na Comissão que as quebras em relação ao ISP andariam nos quatro primeiros meses do ano à volta de 20 milhões de euros. Disse que não tinha essas contas já terminadas, mas que pensava que o que foi cobrado a mais com o IVA cobria esses 20 milhões de euros.
Pois, Sr. Ministro, aquilo que lhe propomos é que o IVA que foi cobrado a mais e que está a ser cobrado a mais durante o primeiro semestre do ano seja devolvido no segundo semestre do próximo ano, com uma quebra do imposto sobre a gasolina.
Esta medida não retira um único euro em relação à execução fiscal da receita para este ano, portanto, não tem, com esta proposta, qualquer problema de natureza orçamental.
Com isto o Sr. Ministro conseguiria, aí sim, competitividade de natureza fiscal em relação a esse imposto, porque também é preciso um plano de médio e longo prazo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, alertando para o facto de que é necessário um plano de médio e longo prazo para que o nosso imposto sobre a gasolina se aproxime ou se torne igual ao que é cobrado em Espanha. De acordo com as condições orçamentais, vai demorar, com certeza, anos, mas tem de ser um objectivo assumido, porque, aí sim, a competitividade fiscal far-se-á entre os dois Estados: Portugal e a sua vizinha Espanha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca pensei que a proposta de lei do Governo causasse tanto embaraço à oposição, desde logo pelas intervenções que aqui foram feitas, da esquerda à direita, relativamente à proposta de descida do imposto do IVA. É curioso que alguns até dizem que poderíamos ir mais longe, que poderíamos ir aos 2%, repondo a taxa de 19%. Ora, esse é o melhor elogio que se pode fazer a este Governo. Decorridos três anos do momento em que se aumentou a taxa do IVA, por uma necessidade de governabilidade e de cumprimento por parte do País das questões do défice excessivo e do cumprimento do Pacto de Estabilidade, vêm agora os partidos da oposição dizer que o Governo governou bem e que já está em condições de descer de novo a taxa para os 19%.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A isto o Governo responde com a devida prudência: desce 1%, que é a margem que entende ter neste momento para esse efeito.
Não deixa de ser curioso que, logo que o Governo apresentou esta proposta de lei, no dia 22 de Abril, de imediato o PCP tenha também apresentado uma proposta, no dia 30 de Abril. O BE demorou mais algum tempo para fazer o ajustamento político a esta proposta do Governo.
É também de realçar que, no momento em que aumentou o IVA, em Junho de 2005, o Governo consignou os 2% para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações.
Hoje o Governo anuncia a descida de 1%, mantendo essa transferência dos 2% para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações.
A preocupação do BE é demonstrada numa proposta redigida tão depressa que não é perceptível a sua redacção relativamente à própria susbstância.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, eu leio-a, se quiser, com todo o gosto. A vossa proposta diz, no artigo 1.º, o seguinte: «A consignação da receita do IVA para a Segurança Social é reforçada pelo valor equivalente a mais um ponto percentual da respectiva taxa.» Sr. Deputado, leia o que escreveram, que de facto não faz qualquer sentido! Isto é a demonstração de que, do ponto de vista político, ficaram preocupados, na lógica de, junto do eleitorado, conseguirem colher alguma simpatia. A oposição que o BE e o PCP fazem não é mais do que uma oposição na tentativa de conseguirem alguma simpatia por parte do eleitorado, o que demonstra, de forma clara, que nunca estarão em condições para governar o País, porque serão sempre incapazes de, num momento de dificuldade do País, assumir políticas dolorosas, que criam insatisfação, mas que são necessárias para resolver os problemas graves, como os que tínhamos na altura em que formámos Governo e que poderão vir a surgir noutra altura.
Gostaria, pois, de dizer ao BE e ao PCP o seguinte: podem continuar com essa vossa estratégia de oposição sistemática ao PS, mas temos muitas dúvidas que dê qualquer resultado.
Relativamente ao PSD e ao CDS, e em particular ao PSD, gostaria de salientar que a novidade do PSD é muito significativa. A novidade é tão simples quanto isto: «Nós entendemos que devem descer. Mas 1% é pouco. Esperem mais e depois desçam 2%». Depois, uma outra preocupação: «Quando é que pensam descer outro 1%?». Vejam lá a vossa preocupação! A vossa preocupação é meramente eleitoral e não o reconhecimento de que se desce 1% para cumprir um compromisso em que se aumentou 2% e se disse aqui na Assembleia da República que, quando as circunstâncias o permitissem, o Governo reporia, naturalmente, a descida, de acordo com as possibilidades que a economia e as receitas permitissem.
É isso que o Governo aqui, hoje, está a fazer: a cumprir a promessa a que, no dia 24 de Junho, fez referência aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Partido Socialista pretende transferir o tempo remanescente para o Governo, o que permitirá uma segunda intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a quem dou de imediato a palavra.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, constatei que este debate sobre a descida do IVA em um ponto percentual suscita as mais diversas reacções, consoante as bancadas.

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Pude constatar que, no entender da bancada do PSD (e também na do CDS-PP), citando o Sr. Deputado Hugo Velosa, esta é «uma medida errática, que não resolve os problemas de fundo e de impacto praticamente nulo.» Por outro lado, segundo o Sr. Deputado Honório Novo, a descida do IVA faz milagres na economia.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Temos, aqui, de facto, leituras muito diversas.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, gostaria de tornar muito claro que a descida do IVA em um ponto percentual, num sentido de responsabilidade e de prudência de gestão orçamental, que deve presidir à gestão das nossas finanças públicas, é aquela que nós podemos efectuar. Se eu tivesse alguma motivação eleitoral, não iria desperdiçar uma «munição» como esta um ano e meio antes das eleições.
Mais: ninguém anunciou dois pontos percentuais! O que foi dito é que nós podemos, neste momento, baixar um ponto percentual, e vamos proceder, desde já, a essa descida, pois não faz sentido prolongar mais no tempo o esforço que os portugueses têm vindo a fazer neste domínio.
Falaram em pré-campanha. Não há pré-campanha. Onde eu sinto grande campanha e pré-campanha eleitoral é do lado do PCP!

Protestos do PCP.

É do lado do CDS-PP!

Protestos do CDS-PP.

É do lado do PSD,…

Protestos do PSD.

… que agora fazem as propostas mais mirabolantes no domínio fiscal, que tudo mudam!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se o Governo não as faz!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Que tudo mudam e que se dispõem a rever toda a fiscalidade, quando, verdadeiramente, durante três anos, nada fizeram no domínio fiscal.
Tiveram oportunidade de proceder às reformas dos escalões, a baixar…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O IRC baixou!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O IRC baixou, Sr. Deputado, porque já vinha do governo anterior a iniciativa de descida do IRC!

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados, ainda a propósito da descida do IVA, gostaria de comentar também algumas coisas que aqui foram ditas e que, penso, serem a maior das demagogias.
O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que o Governo está prisioneiro da sua política fiscal. Sr. Deputado, o Governo esteve prisioneiro das más contas públicas que os senhores nos deixaram …

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Aplausos do PS.

… e que nos obrigaram a proceder a uma correcção do défice das contas públicas de que não há historia na economia portuguesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Até quando?!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Fomos prisioneiros dessa situação orçamental, que nos obrigou a exigir dos portugueses um esforço considerável de redução do défice.

Vozes do CDS-PP: — Diga isso ao Eng.º Guterres!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E diz o Sr. Deputado que aquilo que fizemos asfixiou a economia e o investimento?! Então como é que me explica, Sr. Deputado, que quando os senhores deixaram o governo o crescimento era zero e no último trimestre do ano passado foi 1,8?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E agora?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O investimento estava a reduzir-se e cresceu 8,7 no último trimestre de 2007. Como é que o Sr. Deputado explica que, durante todo o período em que fizemos esta correcção orçamental, até final de 2007, a reacção da economia e a do investimento tenha sido esta?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É melhor dizer a verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não foi graças à vossa política fiscal ou à vossa política orçamental.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós estamos à espera da vossa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi graças, sim, ao esforço de consolidação orçamental e às reformas que foram promovidas por este Governo.
Diz o Sr. Deputado que a consolidação não é segura?!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sou só eu que o digo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi segura a consolidação que fizeram,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem a herança!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com um défice de 2,9% em dois anos e um défice de 3,2% em 2004, com receitas extraordinárias?! É este o exemplo de uma consolidação segura?! Então, atingimos agora um défice de 2,6%, que é o mais baixo em 30 anos, e vem dizer-me que isto não é seguro?!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sou só eu que o digo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, nesta matéria, permita-me a expressão, peço meças!

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Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se queime, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me venha dizer que esta consolidação não é segura nem sustentável, porque é bem melhor do que aquilo que os senhores fizeram durante os vários anos em que estiveram no poder.
Sr. Deputado, ainda não fiquei foi a perceber se o Sr. Deputado é ou não a favor do combate à fraude e à evasão fiscais, porque ouço o Sr. Deputado falar em perseguição fiscal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai ouve?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado não diz se é a favor do combate à fraude e à evasão fiscais nem diz se vai ou não votar a favor da descida do IVA. Não o diz, e tenho curiosidade! Digam se são ou não a favor desta descida do imposto! Sr. Deputado Diogo Feio, o Governo tem tido uma atitude de consciência na sua política fiscal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, logo que foi possível, descemos o IVA, logo que constatámos que as condições da economia e o desenvolvimento dos mercados petrolíferos a isso obrigavam, renunciámos a aumentos no ISPP, que estavam previstos para este ano. O Governo tem tido consciência fiscal e não a vai perder entrando em delírios fiscais…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas qual é o delírio?! Não perde 1 euro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que põem em causa a sustentabilidade da correcção orçamental que fizemos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As propostas que o Sr. Deputado apresenta têm um custo orçamental significativo…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e que nos colocaria, de imediato, com um défice superior a 3%,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … comprometendo o esforço que até agora foi feito.
Termino, fazendo uma referência à proposta do Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, o financiamento da segurança social está assegurado na Lei de Bases. Nesse sentido, a vossa proposta é, em meu entender, desnecessária, porque o financiamento está já previsto na Lei de Bases, aqui aprovada no ano passado, através da receita do IVA e de transferências orçamentais, conforme está na Lei, não havendo um risco de falta de financiamento dessas políticas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é esse o problema!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da pobreza,…

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino agora, Sr. Presidente.
Quanto à questão da pobreza, não falemos em pobreza de forma vaga, falemos em números, em indicadores. E os indicadores são claros, Srs. Deputados: o risco de pobreza, no nosso País, era de 23%, em 1995, passou para 20%, em 2004, e baixou para 18%, em 2006.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E está satisfeito?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quando falamos de pobreza, falemos nestes termos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 2 milhões!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na União Europeia, o risco de pobreza era de 17% e baixou, em 11 anos, para 16%, ou seja, um ponto; em Portugal, baixou de 23% para 18%, ou seja, baixou cinco pontos. Isto denota um esforço considerável no combate à pobreza, com resultados visíveis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, porque já ultrapassou, largamente, o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de continuar este esforço, não podemos ficar satisfeitos com os indicadores, porque ainda há pobreza.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há muita pobreza!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 2 milhões!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não falemos num aumento da pobreza de forma vaga, olhemos para os indicadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminámos o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 194/X e dos projectos de lei n.os 524/X e 532/X, os quais serão votados na próxima sessão em que houver lugar a votações, o que ocorrerá na sexta-feira, pelas 12 horas.
Entretanto, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e destina-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

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Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL