73 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 524/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, o Governo subiu o IVA usando dois argumentos, o de «uma grave crise orçamental» e o da necessidade de «cumprir as obrigações» impostas no Pacto de Estabilidade. O Governo assegurou, na altura, que essa subida era uma «medida excepcional», que terminaria logo que fossem superadas aquelas duas situações.
Hoje, o Governo vem propor baixar o IVA, mas apenas de 21% para 20%. Apesar de, na sua proposta, confirmar que existem condições para terminar com a «medida excepcional», o Governo propõe apenas uma baixa de 1 ponto percentual.
Mas o Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm hoje uma oportunidade para cumprir o que anunciaram: aprovar o projecto de lei do PCP, propondo fazer regressar o IVA a 19%.
O défice em 2007 foi de 2,6%, abaixo dos 3% do Pacto; nas previsões mais recentes do Governo, o défice em 2008, mesmo com a descida do IVA para 20%, será de 2,2%, muito inferior ao do Orçamento do Estado, que é de 2,4%. Se o IVA passar para 19%, o défice orçamental poderá, quando muito, ser de 2,33%, isto é, um valor ainda abaixo dos 2,4% remetidos para Bruxelas no Programa de Estabilidade. E isto, Sr. Ministro, é que é rigoroso! Há, assim, condições orçamentais para passar o IVA para 19%, sem colocar em risco qualquer tipo de despesa prevista no Orçamento para 2008.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É possível!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso o que propõe o PCP.
Quando subiu o IVA, o Governo atingiu em especial os estratos da população com menor poder de compra, agravou desigualdades, atingiu fortemente a competitividade das empresas.
Fazer regressar o IVA a 19% não é só honrar a palavra dada, é um acto de justiça fiscal. Passar o IVA para 19% baixa a carga fiscal nos combustíveis, contribui também, embora de forma insuficiente, para travar a espiral especulativa e até permite ao CDS e ao PSD verem concretizadas as suas propostas para a descida da fiscalidade nos combustíveis.
O IVA a 19% melhora a competitividade global da economia nacional, aliviando também a dramática situação das empresas, em especial nas proximidades da fronteira; cria condições para o aumento do consumo privado, fundamental para reanimar a economia hoje em dia; pode até, e ao contrário das expectativas, provocar o aumento da receita fiscal, compensando, assim, a diminuição do IVA.
Importa ainda recordar que o País podia estar já a pagar o IVA a 20% desde Janeiro, se o PS e o PSD não tivessem rejeitado uma proposta orçamental do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A vida confirmou que é possível e necessário que o IVA regresse a 19% e que esta descida se processe já a partir de Julho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo confirmou há dias o que todos há muito sabiam: a inflação de 2,1% imposta no Orçamento do Estado foi corrigida para 2,6%.
Importa, agora, que o Governo cumpra tudo o que, na altura, disse, a começar pelos salários dos funcionários públicos, a quem prometeu aumentos em linha com a inflação de 2008.
Importa também que se corrija ao menos tudo aquilo que no Orçamento foi calculado com base na inflação virtual de 2,1%.
Como o Governo não toma esta iniciativa, o PCP apresenta também uma proposta para alterar os escalões do IRS de acordo com valores reais da inflação. Queremos corrigir o erro grosseiro do Governo em 2007 (impondo uma inflação de 2,1% para um valor oficial de 2,5%) e queremos também corrigir, mesmo que modestamente, o erro já visível em 2008.