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Sexta-feira, 30 de Maio de 2008 I Série — Número 89
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Alberto Martins (PS) — cuja intervenção suscitou o uso da palavra pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) para defesa da honra da bancada —, Jorge Strecht (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Nota: As listas de chamada deste Diário serão publicadas oportunamente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na
versão da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que as perguntas são colocadas
pelos grupos parlamentares — já foram distribuídas.
Hoje, o debate é desencadeado pelo Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Francisco
Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom dia.
O Sr. Primeiro-Ministro assinou um acordo com a função pública, sobre a função pública, que está cheio de
ideias «extraordinárias»: a ideia de que o horário nocturno começa às 10 da noite e não às 8 da noite, como
era!
A ideia de que os trabalhadores sejam classificados por quotas e não por mérito e de que possa haver
despedimento por inadaptação! Ou seja, que a ditadura do pequeno chefe possa imperar!
Ou a ideia de que os trabalhadores sejam divididos em três categorias: nomeados, transitados e
contratados!
Mas há uma ideia que não está nesta decisão: é a regra que permita aos 117 000 trabalhadores precários
do Estado serem integrados nas funções que desempenham.
Por isso, queria anunciar-lhe, e ao País, que o Bloco de Esquerda propõe uma regra única para o privado e
para o público: que um ano de trabalho efectivo, em funções efectivas, permita a todos — seja a quem tenha
recibo verde, seja a quem está contratado a prazo, seja a quem está em trabalho temporário — serem
integrados efectivamente, para que haja a coragem de combater a precariedade e uma resposta efectiva para
todos. E é sobre esse compromisso que queria a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é verdade, o
Governo celebrou um acordo com sindicatos — na sua lógica sindicatos pouco sérios, porque fazem acordos
com o Governo.
Aplausos do PS.
Mas acontece, Sr. Deputado, que essa ideia de vanguardismo da classe operária já era! Quem representa
os trabalhadores e os seus interesses são os sindicatos, não é o Sr. Deputado!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E a verdade, Sr. Deputado, é que celebrámos um acordo que põe fim às
mudanças legislativas estruturais da reforma da Administração Pública.
Temos, hoje, uma melhor Administração Pública. Com avaliação? Sim, com avaliação! Acabou o tempo em
que na Administração Pública o que tínhamos eram progressões automáticas, bastava deixar passar o tempo.
Não, agora é em função do mérito! E justamente as quotas são o elemento fundamental para que o mérito se
afirme, para que não se instale de novo aquele princípio velho em que todas as pessoas tinham «Muito bom»
na avaliação.
Não, Sr. Deputado, nós queremos mudança, avaliação, mas também mobilidade e melhor gestão!
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Temos menos 25% de serviços do que tínhamos antes e menos 25% de dirigentes. Temos um novo
contrato de funções públicas. E temos uma protecção social com regimes equiparados: quer o público quer o
privado têm o mesmo regime.
E temos, sabe, Sr. Deputado, menos 40 000 funcionários públicos do que o que tínhamos no final de 2005.
Uns dirão que é muito, outros dirão que é pouco, digo apenas o seguinte: nestes últimos 30 anos, nunca
houve um governo que fosse capaz de apresentar como resultado uma diminuição do número de funcionários
públicos — isto em benefício de um Estado melhor, de um Estado mais ágil, com serviços públicos mais
eficientes, ao serviço do desenvolvimento!
Mas queremos, igualmente, uma reforma da Administração Pública que contenha exactamente as nossas
propostas para o mercado de trabalho, que combata a precariedade. E é por isso que está no novo contrato
que foi objecto do acordo que referiu que em todas as situações que comprovadamente — depois de
avaliação e de auditoria — não correspondam a trabalho que deva ser prestado em regime de avença,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … esses contratos devem ser transformados em contratos de funções públicas, tal como vamos fazer, por exemplo, nos centros Novas Oportunidades.
É por isso que esta reforma é um avanço significativo para modernizar a Administração mas também para defender os trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sei bem das suas dificuldades: o Sr.
Primeiro-Ministro tem muita dificuldade em discutir com o Secretário-Geral da UGT, João Proença, a suas diferenças sobre o Código do Trabalho.
Mas a verdade é que o Secretário-Geral do PS, que por acaso é José Sócrates, anda com o dirigente da Comissão Política do Partido Socialista, que é João Proença, a explicar do Código do Trabalho aos militantes pelo País inteiro.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, percebo a sua dificuldade. E estamos falados sobre controlo e manipulação de sindicatos!
Protestos do PS.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, do que o senhor não quer ouvir falar é de regras! Mas a democracia é regras! A aceitação no trabalho efectivo de quem desempenha o trabalho efectivo é a única forma de combater a precariedade e, já agora, de ter respeito! Há uma semana atrás, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui dizer-nos que para ajudar os pobres e aqueles que precisam, para os proteger do aumento dos combustíveis, ia congelar os preços dos passes sociais. Sabemos, agora, que ou quis enganar ou foi enganado, e vai-nos explicar! Então acha, Sr. Primeiro-Ministro, que só há portugueses que precisam e merecem em Lisboa e no Porto?! E os passes sociais — de que tenho os preços — em Braga, em Coimbra, em Aveiro ou em Faro? Quer-me responder sobre sensibilidade social e sobre sensatez? O Sr. Primeiro-Ministro tem de nos dizer, agora, se responde perante todos os portugueses ou só perante alguns!
Aplausos do BE.
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Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sim, deve haver regras e seriedade no debate político, e a primeira regra é não dizer mentiras. Repito: não dizer mentiras!
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
Não, Sr. Deputado, está enganado! João Proença não anda a fazer sessões pelo Partido Socialista explicando o Código Laboral. O que o senhor disse é uma mentira!
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o senhor utiliza a mentira para atacar a UGT porque já esteve implícito no primeiro debate, quando o Sr. Deputado classificou os sindicatos em sérios e pouco sérios,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que o Sr. Deputado achava que a UGT era um sindicato pouco sério. Era isso que estava implícito nas suas palavras! Não, Sr. Deputado, nós sabemos bem discutir! E o facto de o dirigente da UGT ser do meu partido em nada limita a sua independência, a sua autonomia e a sua legitimidade!
Aplausos do PS.
Sabe que mais, Sr. Deputado? O que o senhor fez é uma vergonha! Não se faz, Sr. Deputado! E o Sr. Deputado todos os dias faz isso! Cada vez que aqui venho lança insinuações sobre pessoas do PS — já foi o Jorge Coelho, agora é João Proença — e, depois, faz-se de vítima, diz-me que o ataco pessoalmente! Não, Sr. Deputado, o senhor é que ataca pessoalmente, sem razão e com covardia, os dirigentes socialistas!
Aplausos do PS.
E com covardia porque ele não está presente.
O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos passes sociais, anunciei que íamos congelar o preço dos passes sociais por razões que são compreensíveis: eles atingem as pessoas que têm movimentos pendulares, que precisam deles para se deslocarem para o seu trabalho e que utilizam vários modos de transporte. Foi isso que me comprometi a financiar e é isso que diz respeito ao Estado, porque o Estado tem uma influência directa na fixação dos preços.
Quanto aos passes sociais de outros municípios, que são responsabilidade dos municípios…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e em relação aos quais nós gostaríamos muito que se tomassem decisões iguais à nossa, estamos disponíveis para reforçar o apoio que lhes damos, porque já hoje o Estado apoia
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essas autarquias, com ajudas significativas, aliás, na renovação da frota, na bilhética e na melhoria de vários outros aspectos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é que é mentira!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos disponíveis, repito, para reforçar esses apoios, quer no Barreiro quer em todas as áreas onde há serviços públicos municipais de transporte. É assim que se tomam medidas para proteger aqueles que mais precisam do transporte público.
O aumento de combustíveis atinge, com particular violência, essas classes sociais e compete ao Estado protegê-las.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro fica sempre azucrinado quando é contestado por esta bancada. E é um favor que nos faz, porque fica tudo claro perante o País!
Protestos do PS.
Mas se se atreve a falar-me de covardia, eu digo-lhe o que é covardia: covardia é o ataque profissional à honra, por exemplo, da jornalista Fernanda Câncio, e isso não veio desta bancada — veio sabe o senhor de onde!
Protestos do PS.
Aqui, nós respondemos pelos factos! E eu distribuirei a este Parlamento, apesar dos uivos da bancada do PS,…
Protestos do PS.
… as notas de imprensa que demonstram que o seu camarada dirigente da Comissão Política João Proença esteve nessas reuniões do Partido Socialista.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, proponho-lhe um teste muito simples. Chama-me de mentiroso — atrevase! Porque os portugueses olham para si e olham para mim (levante os olhos, se faz favor!) e sabem quem é que é mentiroso!!
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, hoje soubemos do 21.º aumento do preço dos combustíveis, apesar dos uivos da bancada do PS…
Protestos do PS.
Vou dizer-lhe por que é que o Bloco de Esquerda apoia o boicote, nos primeiros dias do mês de Junho, à compra da gasolina e por que é que o Sr. Primeiro-Ministro se expõe, aliás, à vergonha de ser o primeiro Primeiro-Ministro que «tira as sardinhas do prato do Santo António». Fazemo-lo porque o Sr. Primeiro-Ministro finge que está à espera de um relatório, mas não quer saber do que se passa agora! A GALP, que teve 777 milhões de euros de lucro, deve ser obrigada, por um regime sensato de controlo de preços, a comprimir as suas margens, porque não aceitamos que os impostos para financiar Américo Amorim
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sejam retirados aos portugueses que não têm carro e, pelo contrário, queremos obrigar os especuladores, como a GALP, a REPSOL ou a BP, a diminuírem a sua margem para aumentar o benefício dos contribuintes e para controlar as margens especulativas.
Devo dizer-lhe que percebo toda a sua irritação, porque hoje é um dia em que o Sr. Primeiro-Ministro e a bancada maioritária fariam bem em ouvir todas as vozes daqueles fundadores do Partido Socialista que clamam por sensatez, por responsabilidade social!
Protestos do PS.
E aí, Sr. Primeiro-Ministro, está a voz da esquerda!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Anuncio à Câmara que, na tribuna do Corpo Diplomático, se encontra a assistir à sessão uma delegação do Congresso Nacional do Chile, com todos os grupos parlamentares representados, que está em visita oficial ao nosso país e para a qual peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Tem agora a palavra para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
Antes, porém, o Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, creio que a ordem da interpelação não é aquela a que V.
Ex.ª aludiu, porque cabe agora o uso da palavra ao Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É para falar com o Primeiro-Ministro!
Vozes do PS: — Cale-se e ouça!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado Francisco Louçã, não vou responder à sua linguagem imagética animalesca!...
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do Estado e da Administração Pública é, efectivamente, uma reforma essencial do Estado português.
O nosso Estado social não é já apenas um Estado produtor de serviços, não é já apenas um árbitro dos serviços que as entidades privadas prestam aos cidadãos, é também um garante do uso que desses serviços é feito pelos cidadãos. É isso tudo! É sobretudo um Estado regulador e para o ser e cumprir as suas funções tem de ter uma máquina operativa consistente, que é a Administração Pública.
Hoje podemos congratular-nos pelo facto de os três vértices da reforma da Administração Pública estarem assegurados com consistência. Falo de uma das grandes reformas que estão já em trânsito, concretizadas na nossa vida administrativa, política e social.
Desde logo, a reforma orgânica da Administração Pública. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado extinguiu 187 organismos públicos, eliminou 25% dos cargos dirigentes e
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promoveu, simultaneamente — algo que é decisivo para a desconcentração territorial do nosso Estado —, a afectação dos serviços a um modelo distinto, repartido entre regiões, planos e distritos, acabando com os 30 modelos diferentes que vigoravam na Administração Pública.
Mas, mais do que isso, a nossa Administração Pública está num grande esforço e numa grande incursão profundamente ambiciosa ao nível da simplificação dos actos administrativos, da sua agilização administrativa e da sua informação, com a introdução tecnológica de novos meios na Administração Pública.
São exemplo disso o documento único automóvel, o cartão único do cidadão, a segurança social directa, a expansão das novas redes e da nova geração de lojas do cidadão e a simplificação legislativa em geral, como o Simplex.
Mas é também — e isso foi hoje objecto de decisão em Conselho de Ministros — tudo o que tem a ver com a lógica estatutária da Administração Pública — poderes, competências e regras dos seus funcionários. A revisão dos estatutos da Administração Pública é um elemento essencial, ao reduzir as carreiras do regime geral de 1460 para apenas 3, ao criar apenas uma única tabela remuneratória, superando as 30 tabelas anteriores, e, sobretudo, ao fazer uma coisa que é essencial, que é garantir o concurso público como elemento estrutural da Administração Pública.
E, no que se refere a este ponto, aqueles que pretendem, com facilitismo, fazer entrar na Administração Pública os que estão com contratos a termo ou com recibos verdes mais não estão a fazer, neste momento, do que a atentar profundamente contra o princípio da igualdade, que a Constituição prevê, que dispõe que todos os que querem ser funcionários públicos, para estarem em situação de igualdade, têm de se submeter a concurso público. Por isso, fazer entrar, por facilitismo, por privilégio ou por injustiça, os que estão com recibos verdes ou com contratos a termo é pôr em causa o princípio constitucional da igualdade,…
Aplausos do PS.
… é defender o privilégio e é defender a injustiça. Isto não é sério, Sr. Deputado Francisco Louçã! O reconhecimento do lugar que está ocupado na Administração Pública é indiscutível. Reconheça-se o lugar, mas faça-se entrar nesse lugar aqueles que têm direito, ou seja, todos os portugueses, por concurso público, e não aqueles que estão lá, sabe-se lá pela mão de quem!
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pelas mãos do PS!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, há ainda um elemento essencial que quero relevar, que é a avaliação na Administração Pública.
A avaliação na Administração Pública é o factor decisivo e estrutural para a sua melhoria. Não é possível uma cultura de avaliação, uma cultura de exigência e uma cultura de mérito que não avalie os dirigentes da Administração Pública, os funcionários e os serviços. Esse é o caminho certo e é o caminho que devemos prosseguir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para defesa da honra e consideração da sua bancada.
Vozes do PS: — Ohhh!…
O Sr. Presidente: — Concedo-lhe, por isso, a palavra por 2 minutos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, é bem certo que, numa acepção ontológica, animal é aquele que é dotado de animação, de alma, e, nesse sentido, V. Ex.ª é tão animal como nós todos.
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Protestos do PS.
Agora, a acepção que o Sr. Deputado Alberto Martins utilizou para atribuir ao Deputado Francisco Louçã uma linguagem animalesca é um léxico impróprio desta Assembleia,…
Vozes do PS: — O que é que são uivos?! O que são uivos?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … repito, é um léxico impróprio desta Assembleia e é uma atitude inaceitável no debate político democrático.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro vem a estes debates crispado, normalmente distribuindo epítetos por todos os seus adversários. Hoje chegou aqui, chamou logo mentiroso,…
Vozes do PS: — É a verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … isto, aquilo e aqueloutro… Magnífico: o homem que se condoía a semana passada porque lhe andavam a chamar mentiroso pelo País… É extraordinário…! Mas isso o Sr. Deputado Alberto Martins não observa.
Mas não foi essa a garantia que a maioria política do PS quis dar ao País na altura das eleições. Não! O que hoje aqui está é a maioria compressora,…
Protestos do PS.
… que não admite a crítica, que não debate abertamente com os adversários. Não! Quer imediatamente esmagar, utilizando esses epítetos: linguagem energética animalesca.
Sr. Deputado Alberto Martins, reflicta no que disse, porque isso não é aceitável nesta Assembleia da República.
Aplausos do BE.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a propósito de uivos, recordome do livro de Aquilino Ribeiro Quando os Lobos Uivam. Aquilino foi levado a tribunal e o seu advogado Heliodoro Caldeira respondeu, em parceria com Aquilino: «Quando os lobos julgam, a justiça uiva». E, por isso, eu, glosando essa célebre frase, tirei esta: quando os lobos insultam, os cidadãos julgam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, cada vez que há um debate quinzenal em que o Governo tem a obrigação de introduzir o tema do debate, eu procuro sempre trazer questões políticas substanciais à Assembleia da República.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem em todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Só lamento que, nos outros debates em que a iniciativa do debate cabe ao Bloco de Esquerda, o papel que me resta imediatamente é ter de defender pessoas minhas amigas, camaradas meus, que não estão presentes e que são o alvo dos ataques do Sr. Deputado Francisco Louçã.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem é que falou de sindicatos sérios?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque, infelizmente, o Sr. Deputado Francisco Louçã não resiste ao ataque pessoal, pretendendo que não é um ataque pessoal.
Protestos do BE.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem fez um ataque pessoal foi o Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda por cima é um ataque pessoal baseado naquilo que é uma inverdade. O Dr. João Proença nunca me acompanhou em qualquer sessão de esclarecimento em que eu participasse para debater o Código Laboral. Nunca!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi mandado por si!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu percebo bem o que é que o Sr. Deputado Francisco Louçã pretende, por isso reajo, e isto é um debate. O que o Bloco de Esquerda pretende é desacreditar a UGT, é atacar a UGT, é desprestigiá-la, é condicioná-la,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … por forma a que ela não faça, como está a fazer na concertação social, um debate à volta das propostas do Código Laboral e não faça, como é possível que faça, qualquer acordo com o Governo em matéria de reforma laboral. Eu percebo bem! O que o Sr. Deputado quer é que não haja qualquer acordo!! E, depois, vem dizer que eu não debato. Por amor de Deus! Eu venho aqui debater, sou o Primeiro-Ministro que mais debates faz na Assembleia da República e sinto que estou a contribuir para o debate democrático, para a valorização e para o prestígio da Assembleia da República. Mas algumas vezes, lamento dizê-lo, as intervenções de ataques pessoais do Sr. Deputado Francisco Louçã não contribuem para a dignidade do debate público nem para a elevação do debate democrático na nossa democracia. Essa é que é a verdade!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem fez os ataques pessoais foi o Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vamos à resposta à sua pergunta, Sr. Deputado.
A verdade é que o Governo aprovou hoje no Conselho de Ministros as últimas leis da reforma da Administração Pública. E esta reforma é da maior importância para o nosso país. É uma reforma que prestigia a Administração Pública, que a coloca perante os cidadãos como uma administração mais eficiente e mais capaz de responder às necessidades da economia e da sociedade portuguesa, mas é também uma reforma
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que defende os trabalhadores da Administração Pública, uma reforma que promove o mérito, uma reforma que promove o desempenho, uma reforma que honra o Estado português e todos aqueles que se preocupam com o Estado.
As forças políticas de esquerda que defendem o Estado e que percebem que o Estado tem um papel social e uma intervenção na economia e na sociedade da maior importância, essas devem ser as primeiras a defender a excelência na Administração Pública, a defender bons serviços públicos e a estar na linha da frente de quem quer avaliação, de quem quer melhores capacidades de gestão e de quem quer um novo contrato adaptado aos novos tempos que correm. As forças políticas que defendem um Estado mais eficiente, mais capaz e mais pronto a responder aos desafios, essas, verdadeiramente, estão do lado da esquerda e do lado do Estado.
É por isso que esta reforma honra muito o Partido Socialista, a sua maioria e o Governo.
Mas esta reforma também marca uma legislatura. Nós fizemos uma melhoria na Administração Pública, com menos organismos, menos dirigentes, mais avaliação e mais combate à precariedade, como foi reconhecido.
Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.
E começámos, justamente, pelos centros Novas Oportunidades, mas vamos estendê-la a todas as áreas onde há recibos verdes, por forma a verificar se essas funções devem ou não ser exercidas com base em recibos verdes.
Esta reforma é uma reforma que honra o Estado, que melhora o Estado e que dá um sinal claro aos cidadãos de que agora terão uma Administração Pública mais centrada nas suas preocupações, naquilo que é essencial para eles e na economia portuguesa.
E, a somar a esta reforma, fizemos também uma aplicação sistemática de redução de procedimentos administrativos, de simplificação. O Programa Simplex trouxe à Administração Pública o gosto de ser eficiente e de servir melhor, e essa melhoria, essa maior eficiência, honra um partido que está aqui para dar aos portugueses um Estado melhor e uma Administração Pública mais prestigiada e mais eficiente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concluiu-se, com os recentes diplomas aprovados, a reforma da Administração Pública. Fez-se por acordo, em sede de concertação, e sem qualquer tipo de despedimento sem justa causa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto é uma reforma?
O Sr. Jorge Strecht (PS): — A direita propôs-se fazer a reforma — não o fez —, e anunciou que a faria com «sangue», com despedimentos. Essa é a marca que distingue o nosso partido e o nosso Governo da direita.
Este Governo e este partido foram capazes de provar que é possível e que é necessário e indispensável racionalizar a Administração Pública, tornando-a eficaz, salvaguardando a auto-estima necessária para que o Estado possa e deva cumprir os seus deveres para com os cidadãos deste País. Isso marca a fronteira entre quem quer desmantelar o Estado, deixar a desregulação à iniciativa de quem sabemos, de quem espreita, como o lobo, as vantagens que daí podem decorrer, e quem assume a necessidade de um Estado que tem por função garantir a equidade, a justiça, a solidariedade e a inclusão social. Isto é uma marca distintiva do PS e do nosso Governo em relação à direita. E fez-se sem atropelos, sem diminuir as garantias e os direitos dos trabalhadores da função pública.
Claro que também é verdade que há esquerda. Há quem, por imobilismo, pretendesse evitar a necessária reforma da Administração, prejudicando com isso o papel do Estado, sendo esse, aliás, o objectivo da direita.
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Toda a gente sabe que uma má medida pode ser – e é, muitas vezes, pelo menos tacitamente – amiga de quem está contra aquilo que defendemos, que putativamente as bancadas do PCP e do Bloco também dizem defender mas, porque conservadores, porque incapazes de perceber a necessidade de adaptação às novas realidades, acabam por fazer objectivamente o jogo dessa direita.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é retórica balofa!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Aliás, uma direita confusa, que nunca se sabe ao certo se quer ou não ser liberal. Na prática, é liberal só quando lhe convém, porque em situações de crise é o Estado a entidade protectora a que se agarram de uma forma saprófita. Donde, à direita temos falta de coerência, à esquerda temos conservadorismo e incapacidade de perceber que a defesa dos princípios da esquerda se faz reformando o Estado e tornando-o capaz de cumprir os deveres que deve cumprir para com a sua comunidade.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma cassete jurássica!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Julgo que o Governo estará de acordo comigo e que responderá de forma afirmativa a esta minha declaração.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o pior que podemos fazer ao Estado é não fazer nenhuma reforma. Todos sabemos isso, e aqueles que se preocupam com a imagem e com a eficiência do Estado, aqueles que depositam esperanças no Estado, porque acreditam no seu papel, têm obrigação moral de defender reformas que melhorem esse Estado. E é aqui justamente que nos separamos da direita, porque a direita, como o Sr. Deputado disse, de facto, a única coisa que defende para o Estado é a supressão das suas funções sociais.
Ao ouvir o debate sobre o Estado, verifica-se facilmente que a única coisa em que a direita fala é: «quais são as funções do Estado?»
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse debate sobre as funções do Estado existe desde Aristóteles, mas a direita quer repô-lo de novo, porque põe em causa as funções sociais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E bastou uma campanha interna no PSD para se perceber que as únicas duas ideias concretas que ressaltam daquele debate são as seguintes: primeiro, é preciso pôr em causa a universalidade do serviço nacional de saúde (isso foi afirmado e confirmado por outros); segundo, é preciso que a segurança social não seja exclusivamente pública para ter uma parte obrigatoriamente privada. É aí que nos separamos.
Nós queremos um Estado mais eficiente, queremos um serviço nacional de saúde reformado, que preste melhores serviços, mas queremos um serviço nacional de saúde público, universal, para todos, por forma a que esse serviço seja um contributo para a solidariedade e para a igualdade entre todos os cidadãos. É isso que defendemos e é aqui que nos separamos.
Aplausos do PS.
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Tal como na segurança social, porque queremos e reformámos a segurança social para a manter pública.
Não queremos que parte das nossas pensões sejam entregues a fundos para jogar na bolsa, porque isso é negativo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o próprio Estado joga na bolsa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou familiarizado com este sistema: eu pago a pensão do meu pai, o meu filho pagará a minha pensão. É este sistema de entreajuda, de solidariedade intergeracional que deve continuar a vigorar. É isto que defendemos.
Mas também aqueles que não querem reformar nada não são aliados do bom Estado. O que fazem objectivamente é contribuir para um desprestígio do Estado. No fundo, o PS é a única força de esquerda que defende um Estado à altura das suas responsabilidades, que o quer reformar e que não cede ao facilitismo de nada fazer apenas porque isso é fácil e oportuno politicamente.
Finalmente, Sr. Deputado, a melhor prova de que esta reforma é a favor dos trabalhadores é o acordo que fizemos com os sindicatos, e é isso que incomoda tanto os partidos à nossa esquerda. Viram o incómodo com que o Sr. Deputado Francisco Louçã se apresentou aqui contra esse acordo na Administração Pública? E porquê? Porque isso não está de acordo com a tese geral dele.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eles dizem que o PS e o Governo são inimigos dos trabalhadores. Quando fazemos um acordo, isso é desmentido e, portanto, naturalmente, põe em causa a sua teoria geral.
Mas digo-lhe o seguinte: nas propostas que apresentámos para o código laboral e para a reforma da Administração Pública, demos o maior contributo de sempre para combater a precariedade e defender uma relação laboral mais estável, desde há muitos anos, no nosso país.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que possibilite a distribuição pela Câmara e pelo Governo das notícias da nossa imprensa — não desmentidas e confirmadas — da presença do Dr. João Proença em sessões do Partido Socialista destinadas a explicar o Código do Trabalho aos militantes do Partido Socialista, inseridas num ciclo de jornadas nas quais participou o Sr. Primeiro-Ministro.
Isto são factos e nada mais do que isso, pelo que pedimos a sua permissão para a distribuição à Câmara destes documentos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de recordar que a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro considerou falsa — porque é falsa — feita pelo líder do Bloco de Esquerda era a afirmação segundo a qual o Secretário-Geral da UGT tinha acompanhado o Sr.
Primeiro-Ministro na condição de Secretário-Geral do Partido Socialista, em sessões partidárias.
Protestos do BE.
O barulho feito pela bancada do Bloco de Esquerda confirma a justeza da minha informação.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço que faça chegar à Mesa os documentos que mencionou, que, aliás, são do conhecimento dos Srs. Deputados porque fazem parte da revista de imprensa, a fim de serem distribuídos.
Passamos ao Grupo Parlamentar do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
Esta é a cronologia.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É mesmo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com a devida vénia, diria que as crianças que estavam há pouco presentes nas galerias, os jovens que estavam a assistir aos nossos trabalhos, devem ter-se assustado com aquilo a que assistiram aqui, no Parlamento.
Mas não vou comentar as intervenções do partido do centro que falou dos partidos da esquerda e da direita. O partido do centro, hoje, quis falar da Administração Pública, mas quero dizer o seguinte: assistimos, primeiro, a um momento de wrestling político, com combates muito intensos mas que sabemos que, na sua grande maioria, são simulados, pois chega-se à Câmara da capital estão juntos; depois, tivemos um intervalo para a publicidade, para propaganda, e agora vamos ao canal da realidade, ao National Geographic, se não se importam.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana, quando falámos da pobreza e da fome em Portugal, o Sr. PrimeiroMinistro fez uma cara de enfado. Depois das posições tomadas pela Igreja Católica, pelo Dr. Mário Soares, esta semana, para além do Deputado Manuel Alegre, pergunto-lhe se mantém a mesma posição e a mesma reacção perante a realidade de termos 930 000 portugueses que têm menos de 10 € por dia e 250 000 com menos de 5 € por dia.
Mas a questão é política, isto é, a do reconhecimento desta situação. Considera que Mário Soares também foi demagogo e aproveitou situações que deveriam merecer a atenção de todos nós?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, na semana passada foi publicado, pela União Europeia, um relatório sobre a situação social na Europa. Nesse relatório, era também analisada a situação em Portugal em dois capítulos: pobreza e desigualdades. Tenho aqui comigo uma folha desse relatório onde o Sr. Deputado se inspirou para fazer essas afirmações.
O Sr. Deputado afirmou que, em Portugal — e já ontem o ouvi dizer a mesma coisa —, há 910 000 portugueses que têm um rendimento inferior a 10 €. Foi assim que disse. Isso está, de facto, num quadro do relatório. Vou ler um título desse quadro, Sr. Deputado, porque é preciso ler os relatórios e não olhar apenas para os jornais.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nem a lei conhece!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz assim: «Pessoas com rendimento inferior a 10 € e 5 € por dia, em paridades de poder de compra, 2004».
Aplausos do PS.
Vou repetir: «Pessoas com rendimento inferior a 10 € e 5 € por dia, em paridades de poder de compra, 2004».
Onde chegou a desfaçatez política! Alguém que teve responsabilidades em 2004 invoca um relatório cujos dados se reportam a 2004 para se escandalizar com o número de portugueses abaixo de 10 € de rendimento
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por dia, quando isso é a melhor confirmação de um fracasso governativo que ocorreu no tempo que esse político está a invocar!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, desculpe, sou responsável por muita coisa mas não posso deixar passar em claro aquilo que foi um tremendo embuste que pretendeu ser vendido aos portugueses. O primeiro embuste é afirmar-se que estes números são números actuais. Não é verdade! Estes números são de 2004 e o embuste não é apenas de políticos, é também da responsabilidade de jornalistas, que têm obrigação de ir ler o relatório.
Aplausos do PS.
Dir-me-ão: «mas é difícil encontrar a referência no texto onde está escrito que os dados são de 2004».
Não, está dito no título do quadro, que refere «2004», tal como está dito também nos indicadores de desigualdade. Porque há um outro quadro que foi muito divulgado e que diz: «Diferenças de desigualdade – coeficiente de Gini, em 2004». E cá está o valor de Portugal em 2004! Esse é o primeiro embuste, mas há um segundo embuste, que foi a ideia disseminada na sociedade portuguesa que as desigualdades e a pobreza estão a aumentar em Portugal. Isso também não é verdade.
Qual é a verdade? Tenho aqui um outro quadro, que posso divulgar, onde se pode verificar como evoluiu o indicador da pobreza em Portugal: em 1995, tínhamos 23% de portugueses em risco de pobreza; em 2004, tínhamos 20%; em 2005, 19% e, em 2006, 18%.
Como é que a pobreza evoluiu na Europa? Na Europa, nestes 10 anos, passou de 17% para 16%. A comparação é que, em Portugal, nestes 10 anos, diminuímos 5% enquanto a Europa praticamente estagnou.
Esta é que é a verdade, estes é que são os indicadores! Por isso, é uma falsidade o que andou a dizer-se.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, entendermonos sobre os anos a que respeitam esses relatórios e o que significa o ano que indicam. Então, o Sr. PrimeiroMinistro considera que o facto de esses indicadores referirem 2004 quer dizer que a culpa é daqueles dois anos de governação, e não conta o que vem de 1995?
Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.
Tenha calma, Sr. Primeiro-Ministro! Depois, cita evolução de 23% para 18%, de 1995 até 2006, e diz que os três anos de governação do PSD em coligação com o CDS não têm nada a ver com isso, porque é só de um ano de governo seu. Sr. Primeiro-Ministro «não bate a bota com a perdigota»! Ou usa um critério, aplica-o a ambos, ou não usa nenhum!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta a que tem de responder é: então, e como é agora? É capaz de responder?
O Sr. Jorge Strecht (PS) — É!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Melhorou ou baixou? Tem os números? Com quanto vivem esses portugueses, hoje em dia?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, compreendo o seu embaraço,…
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Qual embaraço?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas teria sido poupado a este embaraço se lesse os relatórios, porque é absolutamente inadmissível ver, na televisão, um político indignar-se com um número que diz respeito ao momento em que exerceu as funções de primeiro-ministro. Isso é o máximo do descaramento! Essa, Sr. Deputado, nunca tinha visto, em Portugal.
Os números são de 2004, Sr. Deputado! E como é que evoluíram a partir daí? Vou dizer-lhe.
Desigualdades/índice de Gini e pobreza/risco de pobreza são dois indicadores diferentes. O índice de Gini, que mede as desigualdades, evoluiu da seguinte forma: em 2004, era de 6,9%; em 2005, era de 6,9% e em 2006 era de 6,8%. Aliás, a própria Comissária veio dizer…
Vozes do PSD: — Parabéns!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-me-ão: «É pouco!» Eu sei!
Risos do PSD e do PCP.
Sei que não gostaram de ouvir, mas a verdade é que esta redução de uma décima é significativa e, mais do que isso, é uma redução, não é um aumento, como alguns pretenderam dizer que se estava a verificar.
Por outro lado, o número da pobreza, em 2004, era de 20%; em 2005, era de 19% e em 2006 era de 18%.
Estes é que são os números! Sr. Deputado, não nego as dificuldades,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não parece!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas não me resigno aos embustes que pretendem ser vendidos à sociedade portuguesa! Isso não!
Aplausos do PS.
Nem consigo ver a direita, na televisão, a fazer «cara de enterro» e de grande indignação moral com números que, naturalmente, dizem respeito ao seu momento de governação. Isso não sou capaz. Tenho de reagir e de dizer a verdade.
Mas a verdade também, Sr. Deputado, é que, ao longo destes anos, todo o nosso espaço de manobra foi aproveitado para dirigir aos mais vulneráveis na nossa sociedade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não foi?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram 200 000 os beneficiados com o aumento do salário mínimo; um milhão de pensionistas a quem garantimos reposição do poder de compra; 900 000 beneficiários com o aumento de 25% do abono de família; 80 000 idosos que têm hoje complemento solidário para idosos; 80 000 grávidas com abono pré-natal e 350 000 idosos com redução de 50% das taxas moderadoras.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É a isto que se chama combater a pobreza e agir para que tenhamos mais igualdade!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não posso estar a ceder tempo ao Sr. PrimeiroMinistro em todos os debates… Sr. Primeiro-Ministro, segundo a sua visão da dinâmica social, o indicador de pobreza que se verificou em 2004 foi porque o governo de Durão Barroso e o governo que dirigi abriram as portas das fronteiras aos pobres, que entraram naquele ano. Nunca mais se convence que o PS, nos últimos 13 anos, governou 10 anos, Sr. Primeiro-Ministro! Essa é a realidade! Nunca mais se convence disso!
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, reconhece ou não que, em 2008, dada a situação internacional, as medidas do seu Governo, a conjuntura europeia, as revisões em baixa de previsão de crescimento económico, a situação se agravou no País? Acha que D. José Policarpo, Mário Soares, a Conferência Episcopal, o Deputado Manuel Alegre (para lhe citar pessoas que o Sr. Primeiro-Ministro, em princípio, gostará ou quererá ouvir) estão todos errados? Nenhum tem razão? É isso que gostava de saber e também que medidas pensa tomar, face a essa situação.
O Sr. Primeiro-Ministro diz: «Só adoptámos o congelamento dos passes sociais para Lisboa e para o Porto porque é onde há empresas municipais.»
O Sr. Primeiro-Ministro: — Municipais?
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Então, por que não fazê-lo para o resto do País? Não faz porque no resto do País as empresas de transportes são municipalizadas. Sr. Primeiro-Ministro, o caminho é municipalizar em Lisboa e no Porto. Agora, considera que é de justiça? O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, na semana passada, o adiantamento de 35% nos projectos aprovados no âmbito do QREN e considerou inédito aquilo que estava a anunciar. Importa-se de concretizar em que termos é que são feitos esses adiantamentos, segundo o que aqui anunciou, se é exigida alguma garantia, se é só a aprovação, se é necessária a apresentação de factura? Em que termos é que se concretiza esse adiantamento? Qual é a novidade?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, tenho de responder muito sinteticamente às suas perguntas.
Começando por responder à última pergunta, há condições. Os empresários que se candidatam têm de ter gasto já 5% do seu investimento e têm de ter uma factura para isso. E, gastos esses 5%, o que representa um compromisso e uma credibilidade com o investimento, terão, então, possibilidades de ter 35% de adiantamento no investimento.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que novidade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos transportes, Sr. Deputado, já expliquei a razão. O Estado tem uma especial responsabilidade nos passes sociais, fixa-lhes o preço, na sua maioria com empresas públicas.
Quanto aos transportes municipais, eles são da responsabilidade das câmaras. Estamos disponíveis para
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ajudar as câmaras a fazerem investimentos na renovação das suas frotas, na mudança para uma maior eficiência energética. Mas essa é uma responsabilidade das câmaras e, neste momento de dificuldades, queremos ajudar mais as câmaras.
Finalmente, o Sr. Deputado diz que há mais dificuldades em 2008. O ano de 2008 está a ser muito difícil para os portugueses, para todos nós, e o nosso dever é enfrentar essas dificuldades, Sr. Deputado! Sempre tive dificuldades, enquanto governei. Não estou habituado a facilidades.
No entanto, o Sr. Deputado ainda não explicou por que é que se indignou moralmente, na televisão, com um número, quando, afinal de contas, esse número diz respeito apenas à sua governação. Essa explicação é que ainda não deu, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é demagogia!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que não vale a pena fazer comentários às suas afirmações de que esse indicador de pobreza se deve a seis meses de governação.
É tão ridículo, que não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, anunciou: «O Governo decidiu criar um mecanismo inédito de adiantamento dos fundos comunitários que pode chegar aos 35% dos incentivos aprovados.» Perguntei-lhe, agora, em que se traduzia esse mecanismo inédito, que garantias exigia. Disse que, pelo menos, 5% de facturas, 5% do investimento.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que no I, no II e no III QCA, os quadros comunitários de apoio, já era assim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não era!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Tenho comigo o despacho da Ministra Elisa Ferreira. O regulamento do I Quadro Comunitário de Apoio, do II…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Passo a ler, Sr. Primeiro-Ministro: «Os pagamentos da componente FEDER não abrangidos pelo n.º 1 só poderão revestir a forma de adiantamento se esta modalidade estiver prevista na regulamentação operacional. Podem aplicar o adiantamento até 35%.» E no caso do URBECOM — Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial, pode ir até 70%.
Esteve previsto sempre! Como é que o Sr. Primeiro-Ministro, que era membro do governo nesta altura, não sabe isto? Qualquer dia, vem aqui anunciar que descobriu que, afinal, Galileu não tinha razão e que é o sol que anda à volta da terra.
Sr. Primeiro-Ministro, o que anunciou aqui a semana passada sempre existiu!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder. Não sei se o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes quer continuar a usar o tempo de que dispõe ou algum Deputado do seu grupo parlamentar. Se assim o entender, tem a palavra. Caso contrário, passamos ao CDS-PP.
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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostava de fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, o facto de, em todos os debates quinzenais, o Sr.
Primeiro-Ministro gastar metade do seu tempo a falar do passado, a dissertar sobre o passado, sem nos responder sobre o presente e sobre o que se passa em Portugal porque não tem tempo, não pode ser!
Aplausos do PSD.
É que, às tantas, Sr. Presidente, isto não é um debate, é um monólogo, porque uma pessoa coloca questões, faz perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro gasta o tempo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quis falar mais… Eu posso ceder tempo, mas gostava de ouvir, da parte do Sr. Presidente, como é que havemos de enfrentar esta situação, senão o expediente é sempre o mesmo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, pedi a palavra nos mesmos termos para dizer que quem confundiu o presente com o passado foi o Deputado Santana Lopes, quando invocou o número de 910 000 portugueses que viviam em Portugal com menos de 10 €!
Aplausos do PS.
É que não posso permitir que alguém que invoca esse número, que se refere à sua governação, venha aqui, à Assembleia da República, apresentá-lo como sendo um número actual, atirando para o presente o que é uma responsabilidade do passado. Não posso deixar de responder a isso, Sr. Presidente!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, ainda dispõe de 2,20 minutos. Tem a palavra.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou passar a ler o que consta do regulamento do QCA II, em que é dito que «o adiantamento pago na sequência de cada autorização pode atingir 50% do montante autorizado».
De acordo com o regulamento do QCA I, o adiantamento pago após cada decisão pode corresponder ao montante máximo de 50% do montante total do apoio relativo às despesas previstas, e, no caso do URBECOM — Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial, pode ir até 70% do montante atribuído.
O despacho do QREN estabelece que os adiantamentos não excedem 35%.
Se quer o despacho da Ministra Elisa Ferreira, também lho leio, Sr. Primeiro-Ministro: «contra a apresentação de facturas», nem recibos.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, já várias vezes lhe tínhamos dito que quem tem de ler dossiers é o senhor, quem tem de saber o que já está em curso no País é o senhor.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Primeiro-Ministro tem de saber do que vem falar e não pode vir aqui falar aos portugueses sobre medidas que não correspondem a nenhuma inovação. Qualquer membro do Governo tem essa obrigação, mas um Primeiro-Ministro tem obrigação acrescida nessa matéria.
Já tinha notado que o senhor está muito em baixo de forma, mas tanto nunca esperei!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que a crise é injusta para o Governo. Permito-me corrigi-lo: a crise é muito injusta para os portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diz o Sr. Primeiro-Ministro que compreende e oferece compreensão para os problemas dos portugueses. Permito-me corrigi-lo: os depósitos de gasolina e de gasóleo não se enchem com compreensão, enchem-se com euros e com impostos.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se mantém a sua inflexibilidade e, permita-me, a sua teimosia face ao agravamento das consequências que a alta dos preços e a alta da carga fiscal têm na economia, no poder de compra da classe média e também na vida das pessoas mais desfavorecidas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é verdade que é uma injustiça para os portugueses.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando eu disse que era uma injustiça para o Governo estava a referir-me às dificuldades para os portugueses, que são muito injustas. Estas dificuldades resultam do cenário e da conjuntura internacional.
No entanto — e o Sr. Deputado desculpar-me-á que o corrija —, não é verdade que a carga fiscal, em Portugal, hoje, seja superior, em percentagem, à de 2004. Pelo contrário — e já lhe disse isto no debate anterior —, hoje, é 60% e era 69%, em 2004.
Se o Sr. Deputado está tão preocupado com os impostos e com a necessidade de devolver os impostos aos portugueses, pergunto-lhe, então, por que razão, quando esteve no governo, sendo igualmente alta a percentagem de impostos, o senhor nada fez para que os mesmos fossem reduzidos.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não pode e não deve tentar minimizar e esconder as medidas que o Governo tomou…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não escondi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque vão no sentido correcto, não de diminuir impostos, não de ceder à facilidade, não de ceder ao populismo, mas de ajudar quem mais precisa de ajuda neste momento.
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O que o Governo fez foi ajudar as famílias beneficiárias do 1.º e do 2.º escalão do abono de família para as compensar das consequências muito negativas provocadas pela alta do preço dos combustíveis.
Essa é a medida correcta, a medida solidária, mas não é a medida populista e demagógica de quem, quando estava no governo, achou que devia liberalizar, mas, como alguém disse agora, «era liberalizar apenas para descer, não para subir»! Ora, Sr. Deputado, peço desculpa, mas essa não é uma posição séria.
Quem liberalizou também tem obrigação, neste momento, de ser responsável e não afirmar demagogicamente que quando o preço sobe, então, é o momento para que todos os portugueses intervenham para que, com os seus impostos, possam reduzir o preço da gasolina. Isso não é sério. Mais ainda, Sr. Deputado, isso é puro facilitismo, não é digno de quem tem uma posição de Estado nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realmente, o senhor não está em forma.
Protestos do PS.
Em 2003, o preço do litro de gasolina era 0,90 €, agora é 1,40 €. Há comparação possível? Em 2003, enchia-se um depósito de média capacidade — 50 l — por menos de 50 €, agora, é preciso gastar 75 €. Sr. Primeiro-Ministro, destes 75 €, mais 12 € são impostos que se entregam ao Estado.
Quer comparar a arrecadação fiscal em 2003 com a de 2008, em termos de imposto sobre os produtos petrolíferos? São mais 450 milhões de euros para o Ministério das Finanças no ano 2008, Sr. PrimeiroMinistro!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O País fica com a reflexão sobre a sua inflexibilidade.
Agora, quero fazer-lhe uma pergunta sobre outra coisa. O Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer que as suas previsões económicas colapsaram uma por uma. O seu erro, quanto ao crescimento, foi superior a 30%; o seu erro, quanto à inflação, foi superior a 25%; o seu erro, quanto às exportações, foi superior a 20%; e o seu erro, quanto ao investimento, foi superior a 10%. Isto já para não falar do endividamento das famílias e do crédito malparado.
Posto isto, Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe esta pergunta muito simples: está em condições de garantir que não apresentará à Assembleia da República um Orçamento rectificativo?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em 2004, a gasolina subiu 6,5% e o gasóleo subiu 11% e não foi por isso que o governo ao qual o Sr. Deputado pertencia fez qualquer descida de imposto nesse domínio.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Orçamento rectificativo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, as suas posições visam apenas convencer os portugueses de algo em que eles nunca acreditarão: que os preços mais altos da gasolina e do gasóleo são culpa do Governo.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado está a fazer é apenas um aproveitamento mais básico e primário daquilo que é a subida do preço dos combustíveis.
O Sr. José Junqueiro (PS): — E desonesto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o vimos na sua condição de «Paulo Portas das feiras»…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Subjectivo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, agora, vemo-lo na sua condição de «Paulo Portas das bombas».
Risos do PS.
Ó Sr. Deputado, nós já estamos habituados a essa suas «fitas» e a essas suas andanças!
Protestos do CDS-PP.
Sr. Deputado, a verdade é que, já em 2000, o senhor fazia o mesmo. O senhor, em 2000, ao Sr. Eng.º Guterres, então Primeiro-Ministro, dizia: «Faça favor de devolver o imposto porque o petróleo está barato!». E, agora, diz: «Faça favor de devolver o imposto porque o petróleo está caro!»
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Reduzir a carga fiscal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde é que está a sua coerência?
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, não julgue este Governo à sua própria imagem,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Orçamento rectificativo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pois, garanto-lhe, nós vamos cumprir as metas orçamentais…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Orçamento rectificativo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não vamos precisar de nenhum Orçamento rectificativo. É que os Orçamentos rectificativos destinam-se a aumentar o tecto da despesa e nós temos a despesa controlada.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Têm?
O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos, posso dizer-lho, todas as certezas de hoje para que possamos chegar ao fim com um Orçamento que terá o menor défice, como já tivemos no ano passado, da democracia portuguesa. É que nós não deixamos para o futuro governo contas para pagar,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, somos nós?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … como o Sr. Deputado deixou para este Governo. Nós não deixamos!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, a coerência está em reduzir a carga fiscal —
…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e é isso que o senhor não entende! Lembro-lhe que, há seis meses, o senhor dizia que quem pedia a redução da carga fiscal era demagogo, mas, ontem, veio aqui pedir a aprovação de um diploma para uma redução do IVA.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, antes de acusar os outros, Sr. Primeiro-Ministro, pense no que diz.
E, quanto ao Orçamento rectificativo, deixe-me dizer-lhe o seguinte: antes de jurar que não o apresentará, pense lá bem nas contas, na correcção do défice e na correcção da receita.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, passo agora a uma terceira pergunta, muito concreta e focada no domínio da saúde.
Gostava de saber, porque me parece uma das provas de que alguma coisa não corre bem no Ministério da Saúde, onde está o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas (PNPCDO).
O senhor, em três anos, teve vários coordenadores, preocupou-se em arranjar o staff, as instalações e o carro. Esqueceu-se de um pequeno detalhe: não existe Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que me desse uma explicação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Paulo Portas, a diferença entre o seu governo e este Governo é que os senhores ocuparam o governo durante três anos,…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP: — É a cassete!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … aumentaram os impostos…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Baixámos os impostos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, no final, deixaram o défice pior do que o encontraram.
Protestos do CDS-PP.
Nós tivemos de aumentar os impostos, mas, passados três anos, temos o menor défice da democracia portuguesa.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas não foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que se ganha credibilidade, é assim que se ganha confiança! E chegaremos ao fim deste ano com um défice ainda menor, o menor da história da democracia portuguesa.
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O Sr. Deputado costumava falar das listas de espera de oftalmologia. E já deixou de falar.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cumpri o meu dever!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque o Estado implementou o seu plano,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi a primeira vez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … tendo feito mais operações, no ano passado, e ainda mais, este ano.
Sr. Deputado, a verdade é esta: em todos os sectores de actividade do Serviço Nacional de Saúde, seja nas primeiras consultas, seja nas operações, temos vindo a diminuir as listas de espera e a acentuar a eficiência do Serviço Nacional de Saúde. E isso é a nosso crédito, Sr. Deputado.
Espantoso é que o Sr. Deputado, a propósito da oftalmologia, tenha vindo aqui reclamar o combate às listas de espera e não se tenha lembrado, por uma vez, no seu governo, de reduzir essas listas de espera em oftalmologia.
Sr. Deputado, se o Sr. Presidente permitir, peço que seja a Sr.ª Ministra da Saúde a responder à questão sobre o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, podia, se quisesse, ter respondido no tempo dele. Portanto, pedirá ao partido da maioria, ou a qualquer outro partido, que lhe ceda algum tempo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, cedência de tempo, por parte do partido da maioria, não é habitual no figurino que temos para este tipo de debate. Mas o Sr. Deputado Paulo Portas tem 2 minutos e 6 segundos para dizer tudo o que quiser sobre o Governo.
Tem a palavra.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda bem que V. Ex.ª mantém a serenidade e o bom humor! Se o Sr. Primeiro-Ministro se dedicasse menos a falar de um passado que ainda por cima não conhece e se dedicasse mais prosaicamente a responder ao que o País tem de lhe perguntar sobre o presente, tinha tido tempo. É um problema de aprendizagem, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: o País não está manifestamente bem, o ciclo económico mudou. Como diria um camarada seu, as contas saíram-lhe trocadas. O senhor tem muito pouca esperança para dar.
Há alguns dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse aquela frase interessante: «Há outras razões para censurar o Governo». Tem toda a razão, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tem toda a razão! Mesmo muita!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há muitas razões para censurar o Governo! Dou-lhe umas tantas, Sr. Primeiro-Ministro: primeiro, o senhor está cego em relação à questão dos combustíveis; segundo, a sua política arruína o poder de compra; terceiro, as empresas estão sufocadas, especialmente as pequenas e médias empresas, que são a essência do tecido económico português; quarto, o senhor «carrega» no fisco e abusa, e só tarde descobre os abusos do fisco;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … quinto, as famílias estão endividadas como nunca estiveram; sexto, o senhor esqueceu-se dos mais pobres, que são os pensionistas, porque só vai dar-lhes um aumento para o ano, o que equivale a esperar pelo fim do fogo para oferecer o extintor.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor abandonou o campo e não tem reserva alimentar estratégica.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor cometeu erros gravíssimos na política de segurança e a criminalidade, quer a psicológica, quer, do ponto de vista factual, a que ocorre nas áreas metropolitanas, é preocupante.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é facilitista na educação e já ninguém percebe a sua política de saúde, a não ser o tempo que demora a ter uma consulta ou uma cirurgia.
Aqui tem muitas razões para censurar o Governo.
Em nome da esperança que é preciso dar, em nome da construção de outro caminho, terá aqui, na próxima semana, uma moção de censura do CDS!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é um déjà vu!
O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltando aos combustíveis, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Estamos há semanas à espera de um relatório de uma entidade que devia, tal como o Governo, fazer um acompanhamento diário do sector. A primeira pergunta é a de saber se é preciso tanto tempo para se conhecer o que era obrigação saber-se diariamente.
Depois, gostaria que explicasse — pode delegar no Sr. Ministro da Economia — aquela questão colocada pelo Sr. Ministro quando diz, mesmo antes do tal relatório que o Governo solicitou, que não vai intervir no preço dos combustíveis. É caso para perguntar: se não querem fazer nada, para que é que pediram o relatório?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixo-lhe a questão: se houver especulação, e nós pensamos que sim, o Governo não vai intervir?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o relatório que foi pedido à Autoridade da Concorrência é sobre concorrência — repito, sobre concorrência —…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, nada tem a ver com os preços!? Está bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e nós queremos saber qual é o diagnóstico sobre a concorrência que a Autoridade da Concorrência faz. Porque, em função desse relatório, o Governo tomará medidas, se acaso o relatório comprovar que há algumas medidas a tomar para melhorar a concorrência.
Mas, Sr. Deputado, a Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente. Nós não damos ordens quanto a tempo e quanto a prazos à Autoridade da Concorrência. Fizemos o que devíamos:
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pedimos esse relatório com carácter de urgência. E a Autoridade da Concorrência já disse que o iria divulgar ao Governo e à Assembleia da República no próximo dia 3 de Junho. Já falta pouco, Sr. Deputado.
Mais uma vez lhe digo que estamos a falar não do preço mas das questões de concorrência, que podem afectar esse preço.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois, eu já percebi. Só não percebi porque é que o Sr. Ministro da Economia fez a declaração que fez. Porque, em relação às questões da concorrência, se isto tiver a ver com a especulação, obviamente tem a ver com os preços, a exigir, com certeza, intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já tivemos a resposta: não há intervenção por parte do Governo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, independentemente disso, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje uma situação excepcionalmente inquietante em relação ao preço dos combustíveis e uma situação excepcional deveria obrigar a medidas excepcionais. Não podemos continuar a assistir à destruição dos nossos sectores produtivos nem continuar a transferir para as populações o peso dos aumentos do preço dos bens alimentares que resultam do aumento do preço dos combustíveis.
A situação é, de facto, dramática, designadamente, no sector das pescas e no sector da agricultura.
Pensamos que é inadiável, tal como está a acontecer em França e em Espanha, um reforço da ajuda para o gasóleo verde.
Dou-lhe um exemplo: quando entrou para o Governo, o preço do gasóleo para as pescas era 30 cêntimos.
Hoje, passados três anos, está a 83 cêntimos, com todas as consequências que isto tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em França, por exemplo, são 70 cêntimos e o sector das pescas reivindica 40 cêntimos.
Nesse sentido, pensamos que, para uma situação excepcional, são necessárias medidas excepcionais, independentemente das questões de fundo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo anunciou também a criação do gasóleo profissional, a partir de Julho, para o transporte colectivo de passageiros. Nós estamos de acordo, mas não podemos ficar por aqui. É preciso alargar esta medida aos taxistas, às pequenas empresas de transporte de mercadorias, já, no imediato.
Sr. Primeiro-Ministro, diz o Sr. Ministro da Agricultura que aquilo que é preciso são reformas estruturantes, medidas estruturantes. Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como alguém que necessita ser operado com urgência, precisa de oxigénio! A questão de fundo que se coloca, quando apelamos ao carácter excepcional de medidas excepcionais, exige a defesa dos nossos sectores produtivos. Vai continuar a adiar estas medidas inadiáveis?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a situação é excepcional e as medidas que o Governo tomou são também excepcionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Elas destinam-se a apoiar aqueles sectores mais vulneráveis, ou seja, as famílias do 1.º e do 2.º escalões vão ter o maior aumento de abono de família desde o 25 de Abril. Isto significa reforçar as políticas sociais de forma estrutural. Este aumento ficará para além da situação excepcional. Esta é a melhor forma de apoiar as famílias. Não é intervir no preço, porque isso significaria pôr o dinheiro de todos os portugueses em jogo.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu não falei de impostos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas tudo isto é financiado por impostos. Se incluirmos o subsídio para o gasóleo agrícola…
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Ó Sr. Deputado, oiça, se faz favor. Se incluirmos o subsídio para o gasóleo agrícola, o esforço dos contribuintes é de 118 milhões de euros por ano.
No caso das pescas, elas não têm nem IVA, nem ISP, o que é uma grande ajuda. Portanto, estamos disponíveis, como diz o Sr. Ministro da Agricultura, para apoiar os pescadores, as empresas de pescadores, para abrir linhas de crédito para os ajudar na sua reestruturação.
Sr. Deputado, a ajuda que damos quer à agricultura quer às pescas é já muito significativa e é uma ajuda de todos os portugueses para esses dois sectores.
Por isso, Sr. Deputado, desculpe, mas a verdade é que a medida excepcional que merece ser considerada é a medida excepcional que o Governo tomou: apoiar as famílias de mais fracos rendimentos.
Na verdade, estamos a sofrer um choque petrolífero à escala global, pelo que a resposta deve ser também de mais eficiência energética, melhorando as condições do nosso país para ser autónomo do petróleo. Foi o que este Governo fez nos últimos três anos, apostando nas eólicas e nas hídricas, para sermos mais autónomos, para dependermos menos do petróleo. Isso, sim, é dar esperança ao País. Este é o caminho adequado.
Em matéria de esperança, não é a esperança que o Deputado Paulo Portas quer dar ao País. «Paulo Portas a dar esperança ao País»! «Aqui estou eu, regressado, depois de três anos de uma governação falhada, para dar esperança ao País»! Isto é apenas para o País rebentar de riso quando ouve o Deputado Paulo Portas oferecer esperança ao País!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixe lá o Deputado Paulo Portas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que temos de fazer é apoiar os que precisam, porque é isso que o Estado deve fazer. Um Estado social apoia aqueles que precisam. É o que estamos a fazer, quer com o congelamento dos preços dos passes sociais, quer com o reforço do abono de família, que é a melhor forma de fazer chegar dinheiro às famílias, para as aliviar, melhorando o seu orçamento familiar.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Não… Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, não vejo razão para esse equívoco.
Risos.
O Sr. Presidente: — Foi uma assimilação com o anúncio da moção de censura e com o facto de estar a convocar uma Conferência de Líderes para o final desta sessão, para acomodarmos a inserção da moção de censura.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Presidente poderia tirar a conclusão de que «Assim se vê a força do PC!».
Risos e aplausos do PCP.
Voltando ao sério, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, a proposta que fez de facilitação do crédito, particularmente para as pescas e para a agricultura, é a de não perceber que as pessoas já estão com o «garrote no pescoço» e que aquilo que lhes oferece é mais «garrote», porque as pessoas não podem endividar-se mais, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, em relação à ajuda social, fico profundamente inquieto pelo facto de o Primeiro-Ministro de um Governo da República não ter a percepção da realidade nacional, em termos de situação social que, hoje, existe no nosso país.
Em relação a essa ajuda, quero dizer-lhe o seguinte…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ajuda?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim. A essa ajuda que o senhor aqui referiu.
Sabe qual é o problema? É que o senhor tem vindo a tirar nos salários, nas reformas, nos pequenos rendimentos, para dar umas migalhas aos pobres. Os pobres continuam pobres, os menos pobres passam a sê-lo. É que o senhor não reparte a riqueza produzida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O senhor reparte a pobreza entre os pobres e aqueles que pouco têm. Esse é que é o problema!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, em Portugal, hoje, se empobrece a trabalhar.
Um terço das pessoas com vínculos precários, no desemprego, com salários baixos pertence a esse rol dos pobres. Por isso, um terço dos pobres em Portugal é reformado, com pensões de miséria. Hoje, já se ouve muita voz preocupada com a pobreza. Ora, a pobreza combate-se, designadamente com a necessidade da revalorização dos salários e das pensões.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Enganou-se no nível da inflação — é verdade. Afinal, o nível de inflação previsto não é de 2,1% mas de 2,6%. Vamos ver o que é que acontece. Mas os salários e as reformas
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foram nivelados pelos 2,1%, que, hoje, estão claramente ultrapassados. Com o aumento de custo de vida, não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que uma medida social de fundo seria a da revalorização das pensões e dos salários? Se não o fizer, a pobreza em Portugal continuará a aumentar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acha que 120 milhões de euros por ano são uma migalha?! O Sr. Deputado acha que aumentar em 25% o abono de família para os 1.º e 2.º escalões é uma migalha?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É pouco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É pouco para si, Sr. Deputado. Para aqueles que precisam não é pouco.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É pouco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é pouco.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É pouco, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é pouco para quem precisa, Sr. Deputado.
Em matéria de combate à pobreza, diga-me um governo, só um governo, que tenha aumentado mais o salário mínimo do que o actual. Diga-me um nestes 30 anos, Sr. Deputado! Está desafiado a fazê-lo.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Não venha com desculpas, Sr. Deputado. Não aponta um! E sabe porquê? Porque nós tivemos este ano o maior aumento do salário mínimo desde o 25 de Abril.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
E sabe que mais? Vamos ter também, no próximo ano, o maior aumento do salário mínimo. Isto é combater a pobreza! O Sr. Deputado acha uma migalha nós termos construído o complemento solidário para idosos,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quantos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que apoia os idosos com rendimentos inferiores a 400 €? Acha que isso é uma coisa menor? Sr. Deputado, a verdade é esta: todos os indicadores de pobreza e desigualdade mostram que cada vez que o Partido Socialista passa pelo governo isso reflecte-se numa progressão, num avanço das políticas sociais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os 2 milhões de pobres que o digam!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E também desta vez as políticas sociais avançam em detrimento de maior igualdade no nosso país.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com toda a minha capacidade de síntese, Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se sabe porque é que o seu discurso soa a falso.
Em primeiro lugar, porque se confronta com a realidade e, em segundo lugar, porque nunca referiu aqui um elemento, ou seja, falou nos tais milhões de euros mas nunca disse a razão por que as grandes fortunas aumentaram 36%, e continuam intocáveis na sociedade portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso demonstra a opção de classe que o seu Governo tomou, prejudicando quem trabalha, as reformas e as pensões, os rendimentos dos pequenos e médios empresários.
Fale das medidas que tomou em relação à especulação bolsista, em relação aos lucros gananciosos, em relação aos dividendos dos administradores das grandes empresas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda, Sr. Primeiro-Ministro, para demonstrar que este Governo está, de facto, a praticar uma política profundamente injusta. Mas, porque não vê essa realidade, mais cedo do que tarde há-de vê-la da pior forma!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor de dizer qual foi o governo que implementou um escalão do IRS de 42%, em Portugal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a baixa efectiva da taxa da banca?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi este Governo que implementou um escalão do IRS de 42%.
Diga-me, Sr. Deputado, qual foi o Governo que teve a coragem de eliminar subvenções vitalícias, nomeadamente para titulares de cargos políticos. Foi este Governo que acabou com isso.
E qual foi o governo que eliminou as subvenções e os apoios exagerados para os gestores públicos? Foi este Governo. Isto porque este Governo tem moral…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para aplicar um programa de austeridade no Estado, um programa que visou reduzir o défice e melhorar as contas públicas, mas com uma distribuição equitativa dos sacrifícios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não foi apenas para ajudar aqueles que mais precisam, foi também para penalizar todos aqueles que, tendo vencimentos muito elevados, deviam pagar mais para essas contribuições a fim de haver mais justiça e mais equidade na nossa sociedade. Foi isto que fizemos: um novo escalão, de 42%; o combate às subvenções vitalícias exageradas; e a eliminação de regimes especiais para gestores públicos, regimes esses que não tinham a mínima justificação.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse aqui, no início deste debate, que o Governo já ajuda porque suporta parte das despesas de investimento nos transportes urbanos de todo o País. É verdade, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas aquilo que também é verdade é que a injustiça não se passa com as despesas de investimento, passa-se com as despesas de funcionamento e de manutenção e com as despesas inerentes ao papel social que estes transportes devem desempenhar.
É que, no caso, as despesas para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto são suportadas, na íntegra, pelo Orçamento do Estado e, no caso de todas as outras cidades, são suportadas, na íntegra, pelo orçamento das autarquias. E, como sabe, o Orçamento do Estado tem uma outra capacidade para suportar estas despesas que não tem o orçamento das autarquias.
Isto levou Os Verdes a apresentar uma iniciativa parlamentar, que foi discutida e votada nesta Câmara, na passada sexta-feira,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … que mexia, exactamente, na questão das indemnizações compensatórias. A bancada do Partido Socialista votou contra esta iniciativa, dizendo que ela era extemporânea e justificando que o Governo já tinha feito o seu trabalho e que estava a legislar sobre esta matéria.
Não pondo em causa que o Governo esteja a legislar sobre esta matéria, quero questionar em que sentido está a legislar. Vai acabar com as indemnizações compensatórias e deixar de ter responsabilidade em relação a qualquer transporte urbano neste País ou vai alargar as indemnizações compensatórias a todos os transportes urbanos de todas estas cidades?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, mais uma vez, digo que o que nós vamos fazer é reforçar as indemnizações compensatórias às empresas públicas e às empresas privadas, por forma a que os passes sociais mantenham o preço.
Isto significa que o Estado pagará às empresas públicas e privadas para que esses preços não aumentem como aumentariam, em função dos preços do petróleo, do gasóleo e da gasolina. Mas essa é a nossa responsabilidade! Isso é que está fixado na lei como serviço público e que difere de serviço comercial.
Os outros sistemas são sistemas autárquicos.
Vozes do PCP: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela nossa parte, esses sistemas autárquicos podem e devem acompanhar este exemplo. Mais: estamos disponíveis para apoiar essas câmaras, na medida das nossas possibilidades, em termos de investimento na renovação das frotas, nas mudanças energéticas, em programas de eficiência energética que possam contribuir para que o objectivo de valorização dos transportes públicos seja alcançado.
Mas nós já fizemos a nossa parte e este é o nosso compromisso, já que as pessoas mais afectadas pela alta dos combustíveis e pela alta dos preços dos transportes públicos são as pessoas das áreas metropolitanas, que são as que mais precisam do transporte público para se deslocarem para o seu trabalho e regressarem a casa. É por isso, puramente por razões sociais, que o Governo vai investir mais, reforçando as indemnizações compensatórias, por forma a que os passes sociais em Lisboa e no Porto não aumentem, como não devem aumentar.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, é grave aquilo que acaba de dizer, porque traduz-se no seguinte: o Governo considera que só tem de assumir as responsabilidades relativamente aos transportes urbanos nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Quanto ao resto do País, o Governo não se importa se existem ou não transportes urbanos, porque nos outros não deve haver movimentos pendulares.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Isto leva a uma outra questão sobre a medida de congelamento do preço dos passes sociais, a qual visa minimizar os impactos da subida do preço do gasóleo.
Ora, aquilo que lhe pergunto é se não há subida do preço do gasóleo em todo o País e se as dificuldades das famílias para fazerem face ao constante aumento dos preços não ocorrem em todo o País.
Como é que justifica que se atribua uma verba, que é uma verba do Orçamento do Estado, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto — uma medida minimizadora! — e a mesma não seja atribuída a todas as outras regiões do País, como Aveiro, Braga, Barreiro, Coimbra, Bragança e todas as outras que nem sequer têm transportes municipais?! É que todos os cidadãos, em Portugal, pagam impostos por igual.
Era esta a questão sobre a qual gostaria de o ouvir.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, hoje, a responsabilidade pelos transportes públicos nessas cidades é das câmaras municipais e não do Estado. Hoje, essa responsabilidade é das câmaras municipais!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — O problema é esse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, os transportes públicos nessas cidades ou são de empresas municipais ou são de concessões das câmaras municipais a privados. Esta é a realidade actual e não queremos alterá-la! Portanto, isso é da responsabilidade das câmaras municipais.
O que vamos fazer é apoiar…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Isso já é uma resposta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, tenha calma! Ouça-me com atenção! O Sr. Deputado pode não concordar mas, de qualquer forma, deve ouvir o argumento.
Como estava a dizer, o que vamos fazer é reforçar o apoio que já damos às câmaras municipais para investimento. Nós, hoje, relativamente a várias câmaras municipais, nomeadamente à do Barreiro, à de
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Coimbra, e por aí fora, àquelas que têm empresas municipais, já comparticipamos em investimentos na renovação da frota, na bilhética e noutras acções de melhoria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é mentira! Cortaram!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à Câmara Municipal de Aveiro, por exemplo, este ano, vamos comparticipar com cerca de 1 milhão de euros. O mesmo se diga relativamente ao Barreiro, a Braga, a Coimbra, a Portalegre, a Bragança.
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Portanto, Sr. Deputado, estamos disponíveis para reforçar estes apoios, mas, mais uma vez, não confundamos as coisas. É que as responsabilidades relativamente a estes transportes são municipais. No entanto, o Estado cá estará para ajudar, da mesma forma que ajuda todos os portugueses, porque entendemos que devem ser ajudados. Agora, esta ajuda será dada na medida do possível e com o equilíbrio e a proporcionalidade que as ajudas do Estado devem ter.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, mas, como dispõe apenas de 2 segundos, apelo ao poder de síntese do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, ajudas ao investimento também as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem e, no entanto, continuam a receber indemnizações compensatórias, ano após ano.
Quero apenas lembrar aquilo que a bancada do PS disse aqui relativamente ao projecto de resolução que Os Verdes apresentaram e que foi discutido na sexta-feira. Disse que era louvável, que era meritório e que era interessante, coisa que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro não deve considerar.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que justificou o voto contra da bancada do Partido Socialista foi o facto de o considerar extemporâneo, porque o Governo já estava a legislar sobre esta matéria. Concluímos agora que, de facto, não é verdade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, assim sendo, está terminado…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma rectificação ao que disse, pois, quando falei em 1 milhão de euros para a Câmara Municipal de Aveiro, referia-me aos 5 anos que se passaram,…
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … já que, no ano de 2007, apoiámos a Câmara de Aveiro com 141 700 euros…
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33 | I Série - Número: 089 | 30 de Maio de 2008
O Sr. João Oliveira (PCP): — De 141 000 euros para 1 milhão vai uma grande diferença!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para apoios anuais ao operador e com 271 000 euros para a Estação Central de Camionagem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro.
Feita esta rectificação à anterior intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Antes de terminar, convoco a Conferência de Líderes para as 17 horas e 30 minutos, para acomodar o anúncio do CDS-PP de apresentação de uma moção de censura.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada à apreciação da proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, da proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007, do projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP), do projecto de resolução n.º 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD) e, ainda, das propostas de resolução n.os 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006, 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007, 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007, e 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
À hora regimental, ou seja, às 12 horas, haverá lugar a votações.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pergunta
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Pergunta
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Defesa da honra
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Explicações
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Pergunta
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Pergunta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pergunta
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão