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Sexta-feira, 6 de Junho de 2008 I Série — Número 92

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 534/X e do projecto de resolução n.º 337/X.
Na abertura do debate da moção de censura n.º 3/X — Ao XVII Governo Constitucional pelas políticas adoptadas em diversos sectores da vida portuguesa (CDS-PP), intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates). Além daqueles oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Hugo Velosa (PSD), Alberto Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Almeida Henriques (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo, Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro, Helder Amaral, Abel Baptista, António Carlos Monteiro e João Rebelo (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), José Eduardo Martins (PSD), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), após o que a moção de censura n.º 3/X foi rejeitada, por não ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

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Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE), que baixou à 7.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 337/X — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, a nossa ordem do dia está concentrada no debate da moção de censura n.º 3/X — Ao XVII Governo Constitucional, apresentada pelo CDS-PP, havendo, no final da discussão, a respectiva votação, que exige maioria

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qualificada, pelo que será uma votação electrónica e disso ficam desde já informados os grupos parlamentares.
Para abrir o debate da moção de censura, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início do seu mandato, V. Ex.ª entrou de uma forma prometedora, criou expectativas e obteve apoios para medidas que tomou que excediam a sua formação política. Teve a seu favor uma maioria absoluta de um só partido, um Presidente da República cooperante, um Governador do Banco de Portugal camarada e três anos para reduzir o défice — e não apenas um, como outros. E beneficiou de uma indulgência geral.
Três anos passados, a sensação que o País tem é a de que os sacrifícios não tiveram a utilidade prometida, as dificuldades são cada vez maiores e as injustiças se repetem todos os dias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, três anos volvidos, está sem resposta para a crise e sem discurso para promover uma esperança honesta em dias melhores.

Aplausos do CDS-PP.

A minha intenção, neste primeiro discurso, é provar por que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo falharam.
Desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, se governar é prever, o seu Governo não acertou uma única previsão económica.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Programa do Governo previa 3% de crescimento. Onde estão eles, Sr.
Primeiro-Ministro?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O crescimento da economia era de 2,2%, revisto para 1,5%. A inflação era de 2,1%, na verdade, 2,6%, mas, segundo as instituições sociais, os preços dos bens essenciais subiram, em média, 5,6%! O investimento caiu para metade. As exportações «leva-as o vento», cada ano que passa. E o endividamento, como sabe, nunca atingiu as proporções que hoje tem.
Há cerca de um mês — um mês! —, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Vamos convergir com a Europa!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que não vamos convergir com a Europa! Já tínhamos sido ultrapassados por Malta, pelo Chipre, pela República Checa, e a previsão é a de que agora também o seremos pela Eslováquia e pela Estónia.
O senhor prometeu aos portugueses «a luz ao fim do túnel». Há cada vez menos luz e há cada vez mais túnel, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas se governar é também escolher, o senhor ficou paralisado perante a crise e escolheu não escolher, não agir.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na questão dos combustíveis, onde, repito — é a minha opinião, não a sua —, entendo que o Governo está a cometer um erro grave que prejudica a economia, as pequenas e médias empresas e o poder de compra de todos os portugueses, em especial da classe média e dos desfavorecidos, o que hoje os portugueses sabem é que, quando V. Ex.ª entrou, se pagava 69 cêntimos de imposto e, hoje, paga-se 83 cêntimos de imposto, e que, quando V. Ex.ª entrou, arrecadava-se menos 444 milhões de euros no imposto sobre produtos petrolíferos, ou seja, consigo arrecada-se mais 444 milhões de euros! Sr. Primeiro-Ministro, o que os portugueses sabem é que o Orçamento do Estado espanhol está a enriquecer à custa da deserção do consumidor português que vai abastecer-se a Espanha!...

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que os portugueses também sabem — e foi aqui que o Sr. PrimeiroMinistro decidiu não escolher — é que do imposto da gasolina e do gasóleo sai o dinheiro para pagar as SCUT — e as SCUT não são uma inevitabilidade, são uma escolha sua, uma promessa sua, que não tem racionalidade!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, o País compreende muito bem o que são dificuldades internacionais; o que o País não compreende é que o Sr. Primeiro-Ministro não se esforce por fazer uma justa repartição do esforço. Neste momento, as companhias mantêm a sua margem, o Estado arrecada mais, e cai tudo em cima do contribuinte.
É isto que os portugueses não entendem sobre a sua política!

Aplausos do CDS-PP.

Se governar é reformar, o Sr. Primeiro-Ministro, em certo sentido, fez de si próprio um retrato que não corresponde à verdade — o senhor não é um verdadeiro herói, Sr. Primeiro-Ministro. Qual é o verdadeiro resultado das suas reformas, das reformas do político reformador, do político determinado? Qual é o resultado do PRACE? Afinal, quantas pessoas estão na mobilidade? Qual é o resultado da alteração da lei das rendas? Em que é que melhorou o mercado do arrendamento? Na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro não tocou na reforma essencial, que é a do financiamento do sistema. Na segurança social, prolongou, com 1% do IVA e a contribuição dos novos funcionários públicos, o sistema do Estado, mas não deu aos jovens liberdade de escolha quanto à programação da sua poupança no futuro — por livre escolha, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E se me permite, em relação à despesa e à receita, a verdade é que, quanto à redução nominal do défice, Sr. Primeiro-Ministro, nos seus três anos de governo, a despesa do Estado subiu 8000 milhões de euros e a receita fiscal e contributiva subiu mais de 10 000 milhões de euros.
Assim, foi à custa da receita, à custa do contribuinte, que foi possível melhorar um pedaço das contas públicas. Não foi o Estado que emagreceu; foi o contribuinte que pagou, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas se governar é ser justo, Sr. Primeiro-Ministro, os seus excluídos são precisamente os mais desfavorecidos. Quando aqui veio apresentar medidas para diminuir o impacto da crise, é extraordinário que se tenha esquecido daqueles que, efectivamente, em Portugal, são mais pobres,

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daqueles que têm menos possibilidades de mudar a sua situação, menor autonomia e maior solidão: os idosos e aqueles que recebem a pensão mínima.
Já sabíamos que os seus aumentos da pensão mínima são 13 €, comparados com os 34 € do tempo em que o meu partido influenciou essa política…! Já sabíamos que tinha cortado comparticipações nos medicamentos e que tinha mesmo sujeitado à tributação pensões muito baixas, contrariando o elementar quanto à redistribuição, que é não tributar a pobreza, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostava de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer a quem, vivendo com 236 €/mês, tem de pagar o leite 14% mais caro, o pão 11% mais caro, os medicamentos muito mais caros e o gás muito mais caro. Para os idosos e os pensionistas, onde estão as suas medidas de reparação ou diminuição do impacto da crise? Mas se governar é acertar, Sr. Primeiro-Ministro, também quero dizer-lhe que o seu Governo se engana muito. O aeroporto era para ser na Ota — por engano! O fisco faz penhoras ilegais — por engano! O Código Penal libertou quem devia estar dentro — por engano! Os retroactivos dos pensionistas iam ficar esquecidos — por engano! A adopção ia pagar uma taxa miserável — por engano! Os certificados de aforro alteravam a série antiga — por engano! Os agricultores estavam há meses sem receber — por engano! É muito engano, Sr. Primeiro-Ministro!! E digo-lhe mais: só por engano é que o senhor volta a ter maioria absoluta!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Se governar é perceber, acho que o Sr. Primeiro-Ministro não está a perceber. Sr. Primeiro-Ministro, no domínio da justiça e da segurança, tenho a dizer-lhe o seguinte: o senhor, que tanto fala em excelência e em rigor, fez três leis orgânicas que foram três erros: a Lei Orgânica da GNR acabou com um veto; a Lei Orgânica da Polícia Judiciária foi «chumbada» no Tribunal Constitucional; e a Lei Orgânica da PSP foi o desastre que todos conhecemos — e o senhor, sem evidentemente o assumir, já percebeu, porque já teve de rectificar.
Deixava-nos sem guardas e sem polícias durante os próximos dois anos, do ponto de vista das entradas, enquanto as aposentações continuavam.

Protestos do PS.

Na área da justiça e da segurança, da autoridade do Estado, falhar três vezes em três leis orgânicas é muito falhanço, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Mas permita-me ainda dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, se governar é ser realista, então, não governe tanto para a estatística. Dou-lhe o exemplo da Sr.ª Ministra da Educação. Tem o problema do abandono escolar. O que faz o Governo? Acaba com as faltas. Tem o problema do insucesso escolar. O que faz o Governo? A Sr.ª Ministra da Educação vai à televisão e insinua junto dos professores que passem os alunos mesmo que eles não saibam as matérias. Assim, o abandono escolar desaparece porque não há faltas e o insucesso escolar desaparece porque não há mérito. Sr. Primeiro-Ministro, nada disto tem a ver com os conhecimentos e com a cultura dos jovens, tudo isto tem a ver com estatística e com aparência!

Aplausos do CDS-PP.

Mas também quero dizer-lhe — e peço a sua atenção para isto, Sr. Primeiro-Ministro — o seguinte: governar é tirar consequências. E sabe o que acho? Acho que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu a capacidade de

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se indignar, aquele direito à indignação que alguém um dia qualificou. E sabe porquê? Porque quando acontecem coisas que são revoltantes e o Sr. Primeiro-Ministro não se indigna, o que acontece é que, em seu nome, mesmo que o senhor não saiba, começam a ser feitas coisas que são de uma crueldade e de uma pouca sensatez que chocam qualquer português com bom senso. Dou-lhe dois exemplos, que contêm duas perguntas. Um deles, o senhor não quer ouvir, porque já lho dei uma vez e já lhe fiz essa pergunta. O Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência é responsável por um site, destinado a crianças com 10 e 11 anos, onde se dizia isto: «Curtir é sentir o prazer da droga», «Queimar é aquecer com o isqueiro a cocaína até fazer a bolha brilhante, cativante e vaporosa»…

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Num organismo do Estado, num site do Estado, um presidente de um instituto público, do Estado, faz isto e o Sr. Primeiro-Ministro não o demite?! Desculpe-me que lho pergunte, Sr. Primeiro-Ministro…!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A segunda pergunta sobre a capacidade de se indignar — e não sou eu que o digo, é o presidente das instituições particulares de solidariedade social — tem a ver com o seguinte: a ASAE decide fechar estabelecimentos e destruir comida à frente de gente pobre, comida que estava em condições.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, acha normal, com a situação social que temos, que uma agência do Estado faça coisas destas em instituições sociais e nada aconteça com a ASAE, nem com o seu director? Eu não acho normal, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para tudo isto, que é desolador — e com isto termino, Sr. Presidente —, o Sr. Primeiro-Ministro tem apenas o argumento do passado, já repetido ad nauseam — e a culpa, quando não é do passado, agora é do mundo. Ó Sr. Primeiro-Ministro, estou à espera que me diga que a culpa é de Dom Afonso Henriques…! O Sr. Primeiro-Ministro pediu esta moção de censura. Teve-a porque a merece.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor palavra para caracterizar esta moção de censura do CDS é a palavra «oportunismo».
Sobe o petróleo no Mundo? Pois bem, censure-se, então, o Governo! Como já alguém disse, com graça, para o CDS o pecado capital do Governo é o seguinte: em três anos não foi capaz de descobrir um único poço de petróleo no nosso país…!

Risos do PS.

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Este é, de facto, um caso de puro oportunismo. O oportunismo de quem pensa apenas em retirar vantagens partidárias do aumento do preço do petróleo, do preço dos bens alimentares e das taxas de juro europeias, embora sabendo (como sabe) que nenhum destes factores se deve à acção do Governo português.
O oportunismo de quem, seja qual for o problema, quando está na oposição opta sempre pela solução mais fácil e mais populista: baixar impostos. É, aliás, por isso, que o CDS é capaz hoje de defender a baixa do ISP porque a gasolina está cara, com a mesma desfaçatez com que, em 2000, defendeu a baixa do ISP porque a gasolina estava barata.

Aplausos do PS.

Ficamos, portanto, a saber que, aconteça o que acontecer, o único período em que o CDS acha que não se deve baixar os impostos é quando está no Governo! Este é um caso de oportunismo, enfim, de quem, verdadeiramente, usa uma moção de censura contra o Governo na Assembleia da República como mero instrumento táctico de uma competição — aliás, pueril — pela afirmação no campo político da direita.

Aplausos do PS.

Mas a questão política que esta moção de censura coloca não é só a do oportunismo — é também a da irresponsabilidade.
Se esta moção fosse para levar a sério, segundo a doutrina tradicional do Dr. Paulo Portas, o CDS estaria a dizer-nos que preferia, neste momento de dificuldades e de incertezas, criar uma crise política e provocar eleições antecipadas. É isto o que nos tem a propor o CDS, suposto defensor da estabilidade das instituições e da autoridade do Estado! Mas, todos o sabemos, esta moção verdadeiramente é a fingir — e não apenas porque o CDS sabe que ela será rejeitada pela maioria parlamentar. Esta moção é a fingir porque se destina apenas a ganhar uns minutos de tempo de antena nas televisões!

Aplausos do PS.

Este é o verdadeiro motivo desta moção de censura.
O que fica absolutamente evidente aos olhos de todos é que, por um pequeno ganho de circunstância, o CDS é capaz de tudo. Chama-se a isto falta de sentido de Estado, chama-se a isto irresponsabilidade política!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que dizer do texto que serve de fundamento a esta moção de censura? Mais do que um argumentário político, é o catálogo das novas obsessões do CDS — a administração fiscal e a ASAE. Verdadeiramente, o CDS apresenta-se aqui não para censurar o Governo, mas para censurar a autoridade do Estado! Na teoria, o CDS diz-se defensor da lei e da ordem, mas, na prática, combate, um a um, todos os serviços que fazem um esforço sério para garantir o cumprimento da lei, seja no combate à fuga e à evasão fiscais seja na defesa do direito à segurança alimentar.
É preciso dizer ao CDS que em Portugal o problema não está na fiscalização a mais. O que está a mais é a fuga ao fisco, o que está a mais é a fuga às contribuições para a segurança social, o que está a mais é o desprezo de muitos anos pela segurança e pelos legítimos direitos dos consumidores! Isto, sim, é que está a mais!

Aplausos do PS.

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Infelizmente, nada disto surpreende. Há muito que estamos habituados ao estilo demagógico da liderança do CDS. Eleição após eleição, os portugueses têm condenado persistentemente este estilo. Mas nada a fazer: a demagogia não é, neste caso, um acidente de percurso. Está-lhe na natureza — a demagogia é, verdadeiramente, a sua «impressão digital»!

Risos do CDS-PP.

Mas é preciso recordar ao CDS, mais uma vez, certas verdades que não gosta de ouvir. A verdade é que foi este Governo que enfrentou e resolveu a gravíssima crise financeira e orçamental que a anterior maioria PSD/CDS tinha agravado.

Aplausos do PS.

Fê-lo sem recurso a truques, sem recurso a maquilhagens orçamentais e sem usar receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros. Fê-lo, isso sim, através de reformas estruturais — na segurança social, na administração pública, na educação e na saúde.
A verdade é que, em resultado do esforço de todos os portugueses, mas com a sistemática oposição do CDS, Portugal conseguiu reduzir o peso da despesa pública e, em particular, o peso da despesa com pessoal da administração pública, ao mesmo tempo que, como é necessário, aumentou o peso das despesas com a protecção social, para combater a pobreza e as desigualdades. A verdade é que, em 2007, o peso da despesa, em percentagem do PIB, era em Portugal inferior à média da União Europeia, e o peso da receita fiscal estava abaixo das médias da União Europeia. Ora, isto deve-se à política orçamental do Governo, não de deve à oposição do CDS! E, paradoxo dos paradoxos, censura-se o Governo por ter tido sucesso exactamente onde o partido censurante fracassou!

Aplausos do PS.

A verdade é que foi este Governo que se impôs na agenda política a preocupação com a modernização tecnológica e o crescimento da economia e do emprego. Fizemos a consolidação orçamental, mas também lançámos um conjunto de medidas para atrair o investimento, apoiar a exportação e fomentar a mudança tecnológica.
A verdade, também, é que recolocámos as qualificações na agenda política. As reformas na educação e na formação despertaram a violenta oposição de todos os conservadores, à direita e à esquerda. Mas foi graças a elas que temos hoje uma escola pública mais forte, com mais alunos, com menos insucesso e com menos abandono, e foi também graças a estas reformas que 450 000 portugueses puderam dispor de uma nova oportunidade de formação, para concluírem os seus estudos de ensino básico ou secundário.
A verdade é que não tem paralelo o esforço político do Governo do PS na melhoria da protecção social e no combate às desigualdades.
A direita gosta de se dizer «amiga dos pensionistas», mas foi com o seu Governo que 700 000 pensionistas perderam sistematicamente, ano após ano, poder de compra.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que descaramento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, com a nova Lei da Segurança Social, perto de 1 milhão de pensionistas tem sempre garantida a reposição do poder de compra, com as suas pensões actualizadas, pelo menos, ao nível da inflação efectivamente verificada no ano anterior.
A direita gosta de se dizer «amiga das famílias», mas nada fez em favor delas. Agora, estão em curso políticas de apoio às famílias e à natalidade em todas as dimensões em que elas são necessárias: na rede de creches, na criação do abono pré-natal para grávidas, no aumento substancial do abono de família, na

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duplicação das deduções fiscais no IRS por cada criança até aos três anos, no reforço da licença de parentalidade.
A direita diz-se, ainda, preocupada com a pobreza e as desigualdades. É caso para denunciar a profunda hipocrisia política de quem nunca valorizou o salário mínimo e de quem quis acabar com o rendimento mínimo garantido.

Aplausos do PS.

Sim, porque ainda nos lembramos daquela tirada lamentável dos «ciganos do rendimento mínimo»! E sabemos quem a proferiu e quando a proferiu. Isto era atacar o rendimento mínimo garantido.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas hoje a realidade é outra: o aumento do salário mínimo foi o maior da década e assim continuará até atingirmos os 500 euros mensais, beneficiando directamente mais 200 000 portugueses. Hoje, mais de 80 000 idosos recebem o novo Complemento Solidário, que lhes garante rendimentos mensais de 400 euros e lhes dá reduções no preço dos medicamentos e um apoio específico para o acesso à saúde oral. A redução em 50% do valor das taxas moderadoras na saúde beneficia, também, 350 000 cidadãos maiores de 65 anos.
Que não haja, pois, qualquer dúvida sobre as diferenças que separam a esquerda democrática da direita, em matéria social. Elas são cada vez mais evidentes: a direita quer a privatização parcial obrigatória da segurança social, nós, pela nossa parte, reformámos a segurança social pública, para a tornar mais justa e sustentável.

Aplausos do PS.

A direita acha, como agora foi dito, que se tem de acabar com a universalidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não leu o projecto de lei, está visto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas para nós o Serviço Nacional de Saúde é um pilar essencial do modelo social de que não queremos prescindir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Viu-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A direita quer fragilizar a escola pública; nós queremos que ela esteja aberta durante mais tempo, que ofereça mais actividades, que tenha melhores resultados para todos. A direita legislou no passado a favor da precariedade no emprego; nós, com a revisão do código laboral, lançámos a maior operação de combate à precariedade laboral dos últimos 30 anos!

Aplausos do PS.

É certo que não podemos ignorar a realidade nova das dificuldades e incertezas da situação económica internacional. Mas há duas maneiras de lidar com esta situação: uma é a opção dos conservadores de toda a espécie, que recusam qualquer esforço de reforma, assim comprometendo a resposta aos problemas estruturais. Mas esta é também a opção dos demagogos, que prometem soluções imediatas a todos os interesses particulares, mesmo sabendo que isso significa o prejuízo do interesse geral. Para esses, tudo é fácil: baixa-se os impostos, aumenta-se a despesa, subsidia-se a torto e a direito, a pedido dos interessados, e sempre com os olhos postos nas eleições que vêm a seguir.
Srs. Deputados, o Governo continuará o seu trabalho! Concluiu, com um acordo sindical, as últimas peçaschave da reforma da Administração Pública e empenha-se com os parceiros sociais na procura de um acordo

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para a revisão da legislação laboral. Responde à conjuntura económica com novos incentivos ao investimento económico e à exportação. Desenvolve os grandes programas de qualificação dos serviços públicos, designadamente na saúde e na educação. Concentra os seus esforços nas políticas sociais, protegendo os mais vulneráveis e combatendo as desigualdades. Enfrenta a raiz do problema energético, apostando nas energias renováveis, na eficiência energética, no transporte ferroviário e no uso dos transportes públicos.
Nós todos já sabemos o registo da direita: nunca venceram uma crise, antes as agravaram. Já conhecemos, também, a atitude dos conservadores de esquerda, sempre em luta contra qualquer reforma modernizadora.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Atropelam-se uns aos outros em interpelações e moções de censura, mas estão redondamente enganados. O que merece censura é a irresponsabilidade política! O que merece censura é a demagogia! O que merece censura é o oportunismo político! Os portugueses podem contar com esta maioria e com o Governo para enfrentar com seriedade os problemas da presente conjuntura, porque não cedemos à facilidade, nem à demagogia!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
O rumo está claro: rigor nas contas públicas, modernização do Estado e da economia, aposta no crescimento e no emprego, qualificação das pessoas e justiça social. Este é o rumo que serve o País. Este é o rumo que serve Portugal, porque este é o rumo que serve os portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Não há perguntas ao partido que apresenta a moção de censura,…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Presidente: — … mas há ao Sr. Primeiro-Ministro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe fazer três perguntas muito concretas. Peço-lhe que faça um esforço para responder aqui e não depois ali, no «flash interview», sem contraditório.

Protestos do PS.

Também lhe queria dizer que considerei um pouco revelador que o Sr. Primeiro-Ministro só tenha falado na crise que Portugal atravessa e que os portugueses sentem nos últimos 30 segundos dos 12 minutos que o Sr.
Presidente lhe deu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, portanto, notável que o Sr. Primeiro-Ministro nada tenha a dizer a quem neste momento tem de escolher entre pagar a prestação da casa ou a educação dos filhos; entre quem tem de escolher ficar sem a pensão ou ficar sem poder jantar; entre quem tem de escolher emigrar para poder subir na vida ou ficar em Portugal com a sensação de que este é um País que «corta as asas» a quem quer trabalhar e a quem tem mérito. Já agora, não tem uma palavra a dizer a quem «trabalha no duro» e vê que muitas vezes o Estado subsidia quem não quer trabalhar.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, vou focar três perguntas, não entrando de todo em todo no tom trocista que o Sr. Primeiro-Ministro usa e por uma razão muito simples: é porque o País está em crise e um Primeiro-Ministro trocista pode ficar contente consigo próprio, mas não responde às preocupações das pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

Primeiro, queria perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: em cada litro de gasolina, quantos cêntimos pagamos para financiar as SCUT?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo: ontem um presidente de câmara anunciou que tinha determinado que toda a frota municipal fosse abastecer a Espanha.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, qual é a qualificação que dá a esta decisão? Terceira e última pergunta, Sr. Presidente: o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui, durante estes anos, 27 intervenções, entre debates quinzenais e debates mensais. Sr. Primeiro-Ministro, nem uma, repito, nem uma teve a ver com a agricultura ou com as pescas. Pode dar-me uma explicação para que um Primeiro-Ministro nem uma vez se dirija ao Parlamento sobre a situação da agricultura e das pescas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, só sou trocista com a demagogia e com o populismo. Pelo contrário, o que me preocupa são os problemas do País.
Neste momento em que enfrentamos dificuldades há uma escolha a fazer: a escolha entre a demagogia e o populismo e a via responsável de responder aos problemas. Essa é a escolha que está em cima da mesa e que os portugueses percebem bem: quem se limita a descrever o problema pensando agradar e quem advoga uma política que, em primeiro lugar, não admite deitar a perder tudo aquilo que se consolidou e se ganhou com o esforço dos portugueses nestes últimos três anos, quem não admite a facilidade de recorrer a soluções que parecem imediatamente fáceis e populares, mas que poriam em causa o equilíbrio das nossas contas públicas.
O que fizemos foi o que honestamente se pode e deve fazer! Em primeiro lugar, reduzimos o IVA e essa redução vai entrar em vigor já em Julho. Em segundo lugar, o Estado, aproveitando a folga orçamental limitada, decide dirigir mais apoios para as famílias com menos recursos — foi por isso que aumentou o abono de família. Finalmente, decidimos também conter, limitar e congelar os aumentos nos passes dos transportes públicos.
Estas são as medidas que carecem de resposta por parte do CDS, porque estas medidas são as medidas indicadas e não as medidas demagógicas que só poriam em causa as contas públicas e que não trariam qualquer resultado adicional.
É por isso que esta escolha é absolutamente fundamental e é por isso que nesta moção de censura o que está em causa é a demagogia de um lado e a irresponsabilidade do outro!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Às perguntas não responde, nada!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado, a verdade é que o esforço que fizemos ao longo destes últimos anos foi para resolver os problemas que os senhores deixaram, e de que o senhor não gosta que se fale, e fizemo-lo em benefício daqueles que são mais vulneráveis na nossa sociedade. E ao resolver as contas públicas criámos uma margem de manobra para apoiar aqueles que precisam mais do Estado.

Aplausos do PS.

Num momento destes em que os portugueses sabem que precisam do Estado a resposta a dar aos portugueses é esta: aqui está o Estado fazendo aquilo que pode, mas um Estado para ajudar e não um Estado desequilibrado nas suas contas para criar problemas aos orçamentos das famílias, aos orçamentos das empresas ou ao orçamento da economia.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A escolha é esta: entre «bota abaixismo» do CDS demagógico e populista e a via responsável de quem sabe que a resposta a dar aos portugueses é uma via de futuro, uma via justa, uma via de quem faz aquilo que pode para ajudar os mais fracos que precisam do apoio do Estado neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos sérios.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Pode começar!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ao contrário do que o senhor diz, esta crise mostra exactamente que o seu Governo falhou porque o que todos os indicadores internacionais nos dizem é que a crise internacional afecta toda a Europa, mas enquanto ela durar e no fim vamos ficar mais pobres do que os nossos congéneres europeus.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o seu Governo falhou.
Sr. Primeiro-Ministro, crises é algo a que os portugueses já estão habituados; já passaram, já batalharam durante muitas. O que os portugueses não suportam mais — e é por isso que hoje «a moção de censura» está nas ruas a manifestar-se — é este profundo autoritarismo, esta arrogância do seu Governo, a forma como durante três anos foi sempre impondo dificuldades, obstáculos, sacrifícios sempre, sempre, sempre, sempre aos mesmos. O que o País não tolera mais é esta sensação de injustiça! E os portugueses sabem, porque vão discutindo, o que se passa na crise dos combustíveis. Sabem que os lucros da Galp vão subindo, que são 250 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano. Sabem que os preços da gasolina, em Portugal, quando estão numa estação de serviço, sobem sempre mais do que sobem no mercado internacional de crude. Sabem exactamente, nos dias que correm, o que quer dizer a palavra «liberalização». Quer dizer que os consumidores estão «de mãos atadas» perante as empresas importadoras e distribuidoras e que o Governo, pura e simplesmente, «lavou as suas mãos».
Ora, do que o País precisa é de respostas e de propostas políticas. É por isso que o Bloco de Esquerda vai entregar, ainda durante o dia de hoje, o seu projecto para criar um mecanismo de regulação e de transparência ao nível da formação de preços na gasolina e no gasóleo em Portugal — aliás, é um sistema semelhante ao que existe na Bélgica. Na verdade, acreditamos que esta é a única forma de gerir a crise dos combustíveis.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
O País precisa de transparência, precisa de encontrar mecanismos que combatam estratégias especulativas e de uma política inflacionária que seja séria.
O Sr. Primeiro-Ministro tem-se anunciado sempre como um Governo que enfrenta as dificuldades. Este é o momento. Este é o momento em que o Estado tem de assumir as suas responsabilidades. Sr. PrimeiroMinistro, não lhe vou pedir que diga qualquer coisa de socialista, de esquerda, mas que diga algo ao País sobre a crise dos combustíveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate da moção de censura apresentada pelo Partido Comunista Português o Sr. Primeiro-Ministro disse que havia muitas razões para censurar este Governo — essa frase foi aqui dita. E logo a primeira questão que se lhe põe é a de saber quais são realmente essas razões.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também querem uma moção de censura e não sabem porquê!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É porque no seu discurso o Sr. Primeiro-Ministro nunca diz quais são as razões que os portugueses têm para censurar o Governo. Obviamente, poderia fazê-lo junto dos seus camaradas porque, pelos vistos, cada vez mais socialista têm razões para censurar o Governo, conforme, aliás, temos visto nos últimos dias.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo tem afirmado que agora, finalmente, Portugal, ao contrário do que se passou com o governo anterior, está preparado para vencer esta crise económica. Nós ainda nada vimos de concreto sobre essa melhor preparação. Aliás, os dados que vão saindo, e são claros, demonstram que o que pode acontecer é o contrário. Ora, aquilo que se pede ao Sr. PrimeiroMinistro, já que se discute uma moção de censura, é que deixe a teimosia e fale a verdade aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem de o fazer porque não pode continuar teimosamente a só reconhecer passado um certo número de meses que o PIB vai crescer muito menos e que a situação de Portugal, por arrastamento da situação internacional mas também devido à falta de políticas de Portugal, vai piorar para os portugueses que já estão numa situação muito difícil.
Por isso, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai «baixar os braços» perante esta crise, perante o aumento de preços e perante o aumento das desigualdades sociais e vai continuar com esse discurso de que o que é preciso é investir na qualificação e na formação, quando o QREN relativamente à formação não está a funcionar? As empresas não conseguiram beneficiar de um cêntimo em relação à formação. É preciso fazer um discurso claro sobre esta matéria.
Todos temos a certeza de que os portugueses têm razões para censurar o Governo.
Mais: o nível de endividamento das famílias é uma questão que tem de se colocar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe, como nós e os portugueses, a que nível chegou o endividamento das famílias e no primeiro trimestre deste ano cresceu muito em relação ao primeiro trimestre de 2007. Neste cenário, como é que o Governo pode apregoar o ataque a essa crise se mantém o que fez aos certificados de aforro? Foi uma medida inexplicável. Ora, o Governo tem de explicar aos portugueses por que considera esses

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pequenos e médios investidores que investiram as suas poupanças nos certificados de aforro e que foram penalizados de uma forma injusta e inqualificável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, falemos de indicadores e de resultados.
Resultados deste Governo em três anos: crescimento económico, em 2007, 1,8% — superior, só nesse ano, ao crescimento económico acumulado nos três anos do governo anterior. Défice orçamental: 2,6% — o melhor défice orçamental da história da democracia portuguesa. Exportações: 7,3% — muito superior a qualquer número das exportações no governo anterior. Emprego: desde que chegámos até ao final de 2007, mais 97 000 empregos. São estes os números e são estes os resultados! Obviamente, o Governo português, tal como todas as instituições e como todos os Governos, tiveram de mudar e ajustar as suas previsões em função dos dados objectivos da situação internacional. Fizemo-lo como fizeram todos, mas fizemo-lo porque houve razões exteriores que nos levaram a isso. Isto é, o preço do petróleo, a crise do subprime, os efeitos que isso teve na actividade bancária.
Mas o que é espantoso é que venha da direita a crítica, o Dr. Paulo Portas, o PSD, relativamente à mudança nos objectivos e nas previsões quando em 2003 — vejam bem, em 2003!! — o governo do Dr. Paulo Portas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nunca me tinham chamado Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando ele era ministro previa 1,75%. E sabem qual foi o resultado? Menos 0,8%!! Nestes três anos nunca tivemos uma recessão.
Bom, e já não falo nas exportações e no investimento porque isso seria uma desgraça. Que autoridade moral têm para vir falar nesse assunto?!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado Paulo Portas, agora, que tem a tese dos 8%: «Não! Só sou responsável por 8%, não sou responsável por nada disso!».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a repetir-se! Já usou esse argumento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, a propósito de seriedade, Sr.ª Deputada Ana Drago, falemos seriamente sobre as matérias.
Em primeiro lugar, quem decreta o que é ser ou não de esquerda não é a Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não! É o povo!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Graças a Deus!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque esse tique de arrogância intelectual e de superioridade moral da esquerda para ensinar os outros tem mais do que a sua idade, Sr.ª Deputada, e já o conheço há muitos anos.
É velho, velho, velho, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Risos da Deputada do BE Ana Drago.

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No fundo, o que está aqui em causa — e podemos dizê-lo — são três respostas, a primeira das quais é a da direita populista, segundo a qual é preciso baixar os impostos para agradar, é a solução mais fácil. Isto seria um erro! Mas há outra proposta, que é a de regular os preços administrativamente. Aliás, a Sr.ª Deputada diz «regulemos os preços, tal como na Bélgica». Mas, Sr.ª Deputada, não sei se sabe que na Bélgica a gasolina e o gasóleo são mais caros. Não sei se sabe, Sr.ª Deputada…

Protestos do BE.

Não lhe contaram esta parte! Essa regulação não deu bom resultado, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, esse não é o caminho! Esse caminho não é responsável!

Protestos do BE.

A verdade é que o CDS quer baixar os impostos, os senhores querem manter o preço administrativamente e o PSD nada diz ou, melhor, o PSD diz que o Governo não tem respostas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a ser mal agradecido! Diz que concorda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom! O Governo tem as seguintes respostas: desce o IVA em Julho, apoia as famílias mais carenciadas e que são mais atingidas pelo aumento do custo do petróleo,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dando-lhes mais 25% de abono de família — isto é uma resposta! —…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e mantendo os preços dos transportes públicos. Aqui estão as respostas «fáceis»,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já agora, podia responder às minhas perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … as respostas que pretendem iludir os portugueses, mas, no fundo, os portugueses sabem bem que manter o rumo com firmeza é a melhor resposta a uma situação difícil e turbulenta que exige um Governo que não ceda à demagogia, à facilidade e, muito menos, à irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura do CDS é verdadeiramente um acto falhado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dê liberdade de voto à sua bancada e vai ver se é um acto falhado!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — De duas uma: ou é para levar a sério, com vista à queda do Governo, e seria um acto irresponsável ou leviano,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Temos de ter cuidado com o Deputado Manuel Alegre!…

O Sr. Alberto Martins (PS) — … ou, não sendo para levar a sério, é um faz-de-conta, é um acto falhado, é a procura da luz ao fundo do túnel, sendo certo que no túnel do CDS não há luz, não há fogo, não há ideias.
Mesmo que se procure com um periscópio, não encontramos nada disso!

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, a ideia do CDS é procurar promover um Estado liberal. Relativamente a tudo o que é sociabilidade, socialismo, medidas sociais o CDS foge,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Também não tem muito de que fugir!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e quase invocava uma outra «inspiração» mas vou deixá-lo para a imaginação de VV. Ex.as
…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A imaginação transfere-se para o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O senhor compreendeu-me…! Como eu o invejo na sua compreensão rápida!

Risos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, o que é que falta ao CDS nesta moção de censura? Bom! É uma moção de censura destinada ao fracasso, ao vazio, é a crónica de uma morte anunciada, como é evidente, mas é, sobretudo, uma afirmação clara de falta de autoridade. Por isso, vale a pena lembrar o que é que o CDS tem em seu benefício, no activo, para uma moção de censura deste género.
No que diz respeito à protecção social e a políticas sociais, lembro a suborçamentação da segurança social no Orçamento do Estado para 2005,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … um buraco na saúde, no Orçamento para 2005, de 1513 milhões de euros,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — … alterações no regime do subsídio por doença facilitadoras da fraude, atrasos no Processo de Bolonha, redução do investimento na ciência e tecnologia,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É um bom passado!…

O Sr. Alberto Martins (PS): — … não pagamento de quotas devidas a organismos internacionais, isto é, um conjunto de situações que mostra que em tudo o que é qualificação ou medidas sociais o CDS esteve ao arrepio desta preocupação.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco, nesta situação de dificuldade, vai no sentido de saber quais são as medidas, ao nível do investimento público, que têm a ver com TGV, barragens, novas energias alternativas, enfim, o que é que o Governo está a fazer, sobretudo numa dimensão que é decisiva, que é a da procura de uma maior eficiência energética…

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e de um novo modelo de especialização produtiva que responda às alterações climáticas e às novas necessidades de soluções energéticas nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a política energética do Governo tem como objectivo reduzir a dependência do petróleo no nosso País. E não é uma política de agora mas que se iniciou exactamente quando tomámos posse. Foi por isso que, no sector da energia, fizemos uma mudança muito significativa.
Temos hoje, no nosso País, um cluster eólico. A nossa opção pelo desenvolvimento do potencial hídrico, conjuntamente com o potencial eólico, faz parte da assunção estratégica de um caminho que afirmou Portugal como um dos países que mais aposta nas energias renováveis no conjunto da Europa, e não apenas ao nível do desenvolvimento eólico e hídrico mas também ao nível da eficiência energética.
O aplauso, o apoio ao nosso plano para a eficiência energética tem vindo de todos os sectores e tem sido unânime, o que nos deixa satisfeitos, porque sabemos que este caminho é o caminho estrutural, é o caminho adequado para que Portugal possa encarar com mais optimismo o seu futuro e não permaneça tão dependente como está hoje do preço do petróleo nos mercados internacionais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se me permite, Sr. Deputado Alberto Martins, a propósito desta moção de censura, é muito interessante verificar quais foram as duas áreas que o CDS, partido censurante, decidiu sublinhar como alternativas à governação. Desde logo, a segurança social, dizendo o Deputado Paulo Portas que pretende uma segurança social que tenha uma componente capitalizável.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por livre escolha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós sabemos bem o que o Sr. Deputado quer dizer. O que o Sr. Deputado quer dizer, tal como o PSD, é que toda a direita…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não é verdade! Está a manipular a nossa proposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pretende uma segurança social obrigatoriamente privada, entregue aos caprichos da bolsa.

Aplausos do PS.

Não tem a coragem de o dizer, tal como não tem coragem para dizer o que significa essa frase tão elíptica de que não resolveu o problema do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Mas eu sei o que está no espírito do CDS. O que está no espírito do CDS é exactamente a redução da universalidade do Serviço Nacional de Saúde, conforme pretendem há muitos anos.
Por isso, a distinção entre nós é perfeitamente clara.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — As nossas políticas de segurança social e de saúde dizem respeito à reestruturação dos sectores, à modernização dos serviços públicos e à sua sustentabilidade,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não dizem respeito à privatização que o PSD e o CDS querem fazer e em que se afastam das respostas políticas daquela que é a esquerda democrática a que o PS pertence.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, suponhamos que, no mercado petrolífero, conforme a Autoridade da Concorrência, tudo estava bem, tudo corria bem — e não está! — e suponhamos também que a Galp continuava a ser uma empresa pública. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que poderia fazer com os 777 milhões de euros de lucros da Galp, em 2007, livres de impostos? Suportar o seu aumento do abono de família e duplicar o apoio ao gasóleo verde para agricultores e pescadores, sendo que sobrariam ainda muito mais do que 300 milhões de euros para apoiar o gasóleo profissional para o sector dos transportes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, perante a situação que o País atravessa, privatização mais liberalização rimam com especulação e também, na verdade, com enormes prejuízos para o País e para os portugueses, decorrentes dessas operações começadas pelo Governo do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, as pescas portuguesas tiveram de paralisar a 100% para que o seu Governo se resolvesse a dialogar e a tomar medidas.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Sr. Ministro da Agricultura, durante três anos, não teve tempo para receber os representantes das associações de agricultores…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … e fazer, inclusive, aquilo que o Grupo Parlamentar do PCP lhe sugeriu durante o debate do Orçamento do Estado para 2008?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, diga-me quais são as medidas que vai tomar, no imediato, relativamente a outros sectores gravemente atingidos pela subida dos combustíveis, nomeadamente a agricultura, a pequena camionagem, os táxis e os reboques.
Sr. Primeiro-Ministro, o relatório da Autoridade da Concorrência foi o que se esperava, ou seja, zero nas questões essenciais, pura propaganda do Governo para fugir às suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não analisou os lucros das petrolíferas — foi o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência que o disse —, nomeadamente os lucros especulativos decorrentes dos efeitos de stock, os quais, só no primeiro trimestre, valeram à Galp 69 milhões de euros.
Não explicou por que é que os preços dos combustíveis em Espanha, em 2006, em 2007 e no primeiro trimestre de 2008, são inferiores, antes de impostos, aos preços em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, explique-me por que é que a Galp passou a estabelecer os preços dos combustíveis com base nos preços de Roterdão da semana anterior, quando até este momento o fazia com base nos preços de há 30 dias. Explique-me por que é que passou para uma semana e já fala em passar a uma actualização diária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa, sendo que me cingirei à matéria da interpelação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro fará o que entender, mas tenho o dever de pedir à Presidência da Câmara que faça chegar ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que ele sabe que existe e cujo conteúdo conhece, que é a proposta de lei de bases da segurança social do CDS, a qual já foi votada e rejeitada e não defende nenhum desconto obrigatório para a segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, mas, antes, um desconto facultativo, por livre opção do trabalhador, a partir de um determinado plafond que, curiosamente, é mais alto do que aquele que era defendido no Livro Branco da Segurança Social, pelo seu exMinistro Correia de Campos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se tem divergências com o PSD sobre a segurança social, resolva-as com o PSD; se tem divergências com o CDS sobre a segurança social, diga-o ao CDS e contrarie o CDS naquilo que o CDS defende e não naquilo que não defende.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, interpelando a Mesa nos mesmos moldes em que o fez o líder do CDS, quero dizer o seguinte: o que o CDS defende é um tecto nas contribuições para a segurança social.
Isto é uma forma de obrigar as pessoas que não podem descontar para o público a terem apenas…

Vozes do CDS-PP: — É livre!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é falta de seriedade, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ouçam, Srs. Deputados! A barulheira não adianta nem valoriza os vossos argumentos.
Como estava a dizer, isso significa que se obrigam as pessoas a ir para o privado se pretenderem mais pensão,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não poderão investir mais nem descontar mais para a segurança social. Isto é o que o Sr. Deputado defende! Mas tenha a coragem de o assumir!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é o que o PSD defende, não nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é isso que eu defendo, o que eu defendo é um sistema de segurança social pública, porque isso seria canalizar para o privado, para os fundos, para a bolsa, parte das pensões dos portugueses. O que não defendo é que se possam entregar aos caprichos da bolsa, às incertezas do mercado de capitais, as pensões dos portugueses.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso não é com o CDS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa a nossa divergência fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a contestação que hoje está na rua é a verdadeira censura ao Governo. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro tem perfeita consciência disso.
Acrescentando, de resto, esta contestação a tantas outras que têm acontecido nos últimos meses, no sentido de fazer ouvir a sua voz de protesto, onde o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há muitas pessoas que participam pela primeira vez desde o 25 de Abril.
Não acredito que o Governo não faça uma leitura deste fenómeno de contestação que está a acontecer com bastante regularidade, como sabe, em Portugal.
Outra das coisas que nos preocupa sobremaneira, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com as atitudes e as opções de «fachada» deste Governo para fazer crer que intervém sobre aquilo em que, na verdade, não intervém.
O Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, mandou a Autoridade da Concorrência realizar um estudo relativamente ao preço dos combustíveis, onde se concluiu exactamente aquilo que já se sabia que se concluiria antes do estudo realizado, não se conseguindo provar que há cartel.
Ora bem, o certo é que todas as petrolíferas sobem os preços dos combustíveis ao mesmo tempo, as petrolíferas continuam a acumular os lucros e o Governo descarta-se de qualquer intervenção sobre os preços dos combustíveis.
Parece que fez alguma coisa, mas na verdade não fez nada! E quem sente este problema são alguns sectores económicos em particular, com grande gravidade, e as pessoas em concreto, com grande gravidade também! Outra matéria de «fachada» prende-se com aquilo que hoje, no Dia Mundial do Ambiente, aconteceu em pleno Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de regimes de jurídicos, de planos, relativamente à conservação da natureza que não terão qualquer propósito prático se não se inverter a política de conservação da natureza neste País. Ora, o mesmo Governo que corta brutalmente no investimento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que corta na valorização das áreas protegidas em termos de investimento, que põe os projectos de potencial interesse nacional (PIN) a sobreporem-se às áreas classificadas, é um Governo de «fachada» em matéria de conservação da natureza.
Portanto, é preciso perceber exactamente em que medida é que isto, que hoje foi decidido no Conselho de Ministro, tem valor, quando na prática a política revela exactamente o sentido contrário, a desvalorização da conservação da natureza! O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

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Sabemos que a conservação da natureza existe no papel, mas não basta existir no papel, tem que existir na prática, e este Governo bem tem contribuído para a sua degradação, designadamente ao nível do investimento.
Queria fazer-lhe ainda uma pergunta muito concreta relativamente ao TGV, comboio de alta velocidade, que considero que importa colocar neste debate. Contudo, dado que não tenho mais tempo neste pedido de esclarecimento, remeterei a mesma preocupação para a minha intervenção.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, referiu medidas de «fachada».
Sr.ª Deputada, hoje, aprovámos em Conselho de Ministros os planos de ordenamento das áreas protegidas que faltavam. Há décadas que o País esperava que se fizessem os planos de ordenamento das áreas protegidas e a Sr.ª Deputada acha, agora, que são uma medida de «fachada».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se elas não têm dinheiro, não vale a pena!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, é apenas chegar ao fim de um processo, concluir o trabalho. E isto é mérito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do seu Ministro, que chega ao dia de hoje e pode dizer: «fiz, neste três anos, aquilo que há muitos anos era pedido ao nosso país.» Medida de «fachada» o plano sectorial para a Rede Natura?! Medida de «fachada» ter finalmente um sistema nacional que trata os resíduos industriais perigosos,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pode agradecer! Bom exemplo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com os centros integrados de valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER) e com a co-incineração em funcionamento?! Ó Sr.ª Deputada, a senhora não sabe o que são obras de «fachada».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas disso percebe V. Ex.ª!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, não espero que saiba o que é uma autoridade independente.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é a Autoridade da Concorrência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, peço desculpa, a Autoridade da Concorrência é independente, não recebe ordens nem instruções do Governo.

Risos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sei que o Sr. Deputado se ri quanto a isso, mas acredite que há gente independente. O Sr. Deputado, porventura, não acreditará, mas isso de julgar os outros à sua própria medida é que não é bonito – peço desculpa.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Este relatório da Autoridade da Concorrência responsabiliza a Autoridade da Concorrência. Se não é do vosso agrado, lamento, mas não pode imputar isso ao Governo, pois não é o Governo que faz estes relatórios.

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Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

E quanto à Galp, Sr. Deputado, o que tenho a dizer é que a acção deste Governo foi no sentido, em primeiro lugar, de resolver a crise accionista da Galp. E resolvemo-la! E essa recomposição accionista permitiu que aquela empresa…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Deputado, escute por um minuto! Também não me ponho aqui aos berros quando o Sr. Deputado fala! Peço-lhe respeito quando falo, tal como tenho pelo Sr. Deputado.
A verdade é que, quando chegámos ao Governo, a Galp tinha uma grave crise accionista e agora não tem.
E isso foi não só em benefício da Galp mas também em benefício do País, que tem, hoje, uma empresa credível.
Depois, Sr. Deputado, tudo o que fizemos foram acções a favor da concorrência.
Relembro ao Sr. Deputado que obrigámos a Galp a vender activos em matéria de gás, porque aprovámos o unbundling na área do gás.
Além do mais, no seguimento deste relatório da Autoridade da Concorrência, a decisão do Sr. Ministro foi obrigar a Galp a ter nos seus relatórios uma autonomia clara relativamente às contas, no que diz respeito ao armazenamento diferenciado da sua rede de retalho nos combustíveis.
E estas é que são medidas que vão no sentido da protecção dos consumidores, tal como a afixação de preços! O Sr. Deputado desculpe, mas a sua ideia é a seguinte: «se o petróleo sobe a culpa tem que ser do Governo».

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acha que isto tudo é culpa do Governo. Porquê? Porque se devia regular os preços administrativamente.
O Sr. Deputado desculpe mas não acredito nessa regulação salvífica e administrativa, porque sei como é que isso vai terminar. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como é que vai terminar? O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso vai terminar com todos os portugueses a pagar o preço de não termos feito aplicar os preços do mercado do petróleo aos preços da gasolina.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, pagamos os lucros da Galp!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo isso são medidas artificiais que não conduzem a nada, a não ser a hipotecar o nosso futuro e a obrigar todos os portugueses a pagar, como contribuintes, aquilo que devem pagar como consumidores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que, na nossa opinião, este debate não lhe está a correr muito bem.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para vocês não!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Acontece que não está na melhor das formas. Até este momento, em jeito de resumo e utilizando a linguagem da época, estamos numa situação em que «perguntas três, respostas zero».

Aplausos do CDS-PP.

Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro, até agora, deu a este debate.
Perguntámos pelo valor de imposto que se paga para as SCUT – Sr. Primeiro-Ministro, são 10 cêntimos por cada litro de gasolina.
Perguntámos por toda a sua política e discurso, na Assembleia da República, em relação à agricultura.
Perguntámos a sua opinião quanto aos presidentes de câmara que têm as suas frotas, neste momento, a abastecer-se em Espanha.

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que, em relação a truques como aqueles que referiu, deveria ler o que diz o Tribunal de Contas sobre a classificação de milhões de euros de despesas públicas nos seus orçamentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, colocarei perguntas focadas, a que agradeço a gentileza de uma resposta aqui dentro e não lá fora. A primeira é sobre matéria fiscal.
A partir do dia 1 de Julho, a taxa normal do IVA vai baixar de 21% para 20%. Que medidas pensa tomar para que essa baixa de impostos seja eficaz em relação aos preços a cobrar aos portugueses? Também na área fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber, em relação à gasolina, se faz ideia de qual o montante da receita fiscal que Portugal está a perder em relação a Espanha, que tem impostos mais baixos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre a matéria da electricidade, queria saber se concorda com o aviso que fez o Dr. Pina Moura de que o preço da electricidade também vai subir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade ou não? Já agora, sabe-me dizer qual é o défice tarifário que está proposto para o fim do ano? Será que vamos ter uma modificação do défice orçamental para o tarifário? Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre política de privatizações.
Onde está o plano de privatizações para 2008 e 2009? Onde estão as privatizações que já deveriam ter feito e que não fizeram? Seriam mais receitas que teriam, seriam um sinal que dariam de confiança para o mercado, seriam um sinal que dariam relativamente ao peso que o Estado deve ter na nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta bancada insiste em questioná-lo sobre as desigualdades e sobre a pobreza.
O Sr. Primeiro-Ministro quis desmentir as várias personalidades do nosso país que se pronunciaram sobre a pobreza nas últimas semanas. Falemos então, Sr. Primeiro-Ministro, de dados recentes de 2007 e de 2008, deixando para trás os estudos de 2004, e alguns até fornecidos pelo próprio Governo.

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Segundo os dados que hoje conhecemos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o desemprego vai subir e a inflação também.
Sr. Primeiro-Ministro, reafirmamos aquilo que aqui já dissemos: o seu Governo falhou em todas as previsões. E isto só pode ter um significado: aumento do custo de vida, mais dificuldades para as famílias, mais pobreza! E os números, Sr. Primeiro-Ministro, não são todos de fiar. Refiro-me, por exemplo, aos 75 000 desempregados que desapareceram das estatísticas. Não procuraram o emprego, ou desistiram mesmo de procurar (vai-se lá saber porquê, Sr. Primeiro-Ministro!), e passaram logo a inactivos! Mas continuam desempregados, Sr. Primeiro-Ministro! Repito: continuam desempregados.
A Assistência Médica Internacional (AMI), que é uma organização reconhecida internacionalmente, anunciou um aumento de 30% nas pessoas que pedem apoio; o Banco Alimentar Contra a Fome registou um aumento de 80% em meio ano; 100 000 pessoas com carências alimentares graves só no distrito do Porto.
São dados deste ano, Sr. Primeiro-Ministro! Os beneficiários do rendimento social de inserção aumentam mensalmente, aos milhares – veja o boletim informativo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social –, demonstrando que os rendimentos das famílias continuam a baixar, e isto significa aumento da pobreza. As políticas sociais do Governo, Sr. PrimeiroMinistro, são absolutamente insuficientes.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é muito concreta: o que pretende fazer perante o actual cenário que evidencia a fractura social existente no nosso país, uma fractura social como nunca se viu?! Ou vai ficar na mesma e constar, afinal, na História como o Governo que, dizendo-se socialista, aprofunda as desigualdades em vez de as combater?!

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, referiu que há desigualdades e pobreza. Sr.ª Deputada, nós vamos discutir isso, e muitas vezes, ao longo dos próximos tempos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Espero que sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Noto, desde já, que o Bloco de Esquerda abandonou a mentira e o embuste dos dados que, afinal, eram de 2004. Agora, já reconhece que são de 2004!

Vozes do BE: — Nunca os usámos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Usaram, usaram! Importam-se de ouvir com um pouco de silêncio, tal como eu os oiço?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Estamos a corrigi-lo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, fazem ainda outro pequeno truque. Ou seja, dizem «não, não usamos esses dados», mas não usam dados, usam previsões: «agora, vamos às previsões da OCDE»!

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Olhe, Sr.ª Deputada, em matéria de emprego falemos de dados, de dados que se verificaram! Primeiro trimestre deste ano: o desemprego, em Portugal, foi de 7,6%, menos 8 décimas do que no trimestre homólogo. É uma das maiores descidas do desemprego de que há registo nesta década. Neste ano, tivemos mais 56 000 empregos líquidos…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fale nos desempregados!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e menos 43 000 desempregados!

Aplausos do PS.

Estas é que são as cifras e os dados, Sr.ª Deputada. Era a isso que devia fazer referência! Mas a Sr.ª Deputada também, conscientemente, quer esconder dados que já existem sobre a pobreza.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Que dados?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque há duas formas de esconder a verdade ou, melhor, de não dizer a verdade: uma é escondê-la, outra é pôr outro número.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Que número?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Sr.ª Deputada pretende esconder aquilo que já existe. A Sr.ª Deputada sabe que há dados da pobreza não apenas de 2004. Sabe disso? Em 2005, sabe qual foi a taxa da pobreza? Passou de 20% para 19%, mas a Sr.ª Deputada acha que isso não tem importância alguma;…

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

… depois, de 2005 para 2006, passou de 19% para 18%, mas a Sr.ª Deputada acha que não tem importância alguma…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não fale de 2005, fale de 2008!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada, neste momento e neste debate, está conscientemente a querer esconder os números que já se conhecem. É que já temos números sobre a pobreza e todos eles indicam uma redução.

Protestos do BE.

Diz a Sr.ª Deputada, e outros que oiço falar por aí: «É só uma décima, baixa de 19% para 18%». Mas essa décima corresponde a 100 000 pessoas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale de agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — 100 000 pessoas! E sabe o que isso quer dizer? Experimente contá-las: um, dois, três, quatro…

Risos do PS.

Estará todo o dia a contar até chegar às 100 000 pessoas! Esta é uma redução significativa, mas os senhores, como sempre, querem esconder as medidas do Governo: querem esconder o complemento solidário para ajudar os mais idosos na situação de pobreza, querem esconder o que por nós foi decido sobre o salário mínimo (o maior aumento da década), querem esconder o aumento do abono de família.
O que os Srs. Deputados querem é convencer os portugueses de que não fizemos nada para reduzir as desigualdades, quando isso não é verdade. Essa é uma forma de querer intrujar os portugueses!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Diogo Feio, este é um debate político e eu quero responder aos fundamentos da vossa moção de censura.
Quanto ao PRACE,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não falámos sobre isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que foi invocado como uma razão para a moção de censura, tenho a dizerlhe o seguinte: nos três anos em que os senhores estiveram no governo, o número de funcionários públicos cresceu ao ritmo de 4000/ano, ou seja, entre o momento em que entraram e o momento em que saíram do governo, havia mais 12 000 funcionários públicos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este Governo está em efectividade de funções há três anos e temos hoje menos 40 000 funcionários públicos. O Sr. Deputado é capaz de dizer que isto não é uma reforma da Administração?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as perguntas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já agora, quero dar conta ao Sr. Deputado de um número que acabou de sair, um número que ainda está «quentinho» e que diz respeito, justamente, à justiça, ao número de processos findos e ao número de processos entrados no ano passado, em 2007.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece que, tal como em 2006, o saldo foi negativo. Isto é, pelo segundo ano consecutivo o nosso sistema de justiça conseguiu resolver mais processos do que aqueles que entraram nos tribunais, reduzindo assim um «monstro», o «monstro» que os senhores deixaram e que não parava de crescer: 100 000/ano!

Aplausos do PS.

Mas, pela primeira vez, ele está a diminuir, em virtude das reformas que este Governo fez na área da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de registar, primeiro que tudo, a ausência de respostas por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo a questões colocadas pela bancada do PSD, através do nosso colega Hugo Velosa.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O costume!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Mas mais preocupante do que isso é o facto de o Governo não ter respostas para o País ou, muitas vezes, essas respostas virem mascaradas de fantasia.

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Ainda há poucos dias, quando veio ao Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro procurava aqui anunciar um conjunto de medidas que podia ajudar a desenvolver a economia. Falou, por exemplo, num mecanismo inédito de adiantamento de fundos comunitários, esquecendo-se que, no passado — no QCA I, no QCA II, no SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e no URBCOM (Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial) —, já esses adiantamentos eram feitos.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro veio ao Parlamento dizer algo que não é verdade.
Inédita é a resposta a isto, Sr. Primeiro-Ministro: um ano e meio depois do início do QREN, quantos cêntimos já foram transferidos, até agora, para as empresas ou para as instituições?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cêntimos!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A segunda questão em relação à qual esperávamos uma resposta do Governo tem a ver com o financiamento das empresas, dadas as dificuldades cada vez maiores de acesso ao crédito. E quais são as respostas que encontramos? Por um lado, o sistema de capital de risco está cada vez mais estatizado e, por outro, a maior parte das empresas que recorrem à garantia mútua, no final, tem taxas de juros mais elevadas do que as que tinha quando entrou no sistema de garantia mútua.
A terceira questão prende-se com os pagamentos às empresas. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, ao Parlamento, todo ufano, dizer «melhorámos em 30 dias os pagamentos às empresas», mas o que devia ter assumido — há três anos que andamos aqui a falar nisso — era que iria passar a pagar a tempo e horas às empresas para poder exigir, também, o cumprimento de que falava há pouco, o cumprimento fiscal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Também aqui o Sr. Primeiro-Ministro não ouviu a voz da oposição nem as propostas que apresentámos.
Por exemplo, propusemos que o pagamento do IVA dos fornecimentos ao Estado fosse feito só após boa cobrança, para que não houvesse uma dupla penalização, ou ainda a titularização da dívida, para que as empresas a pudessem utilizar, melhorando a sua liquidez. Estas foram propostas que aqui apresentámos e o Governo teve aqui uma excelente oportunidade de aproveitar essas ideias.
Isto já para não falar de duas situações muito preocupantes.
Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, olhe para a situação das regiões transfronteiriças.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — As regiões transfronteiriças estão a morrer todos os dias e, em três anos, o Governo não tomou uma medida para melhorar esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, já agora, dê também uma olhada para os centros históricos das cidades. As cidades «Donut» são uma realidade em Portugal, cada vez menos há comerciantes a exercerem a sua actividade dentro das cidades. A política deste Governo está a matar as cidades e, se não lhe pusermos rapidamente um ponto final, cada vez mais teremos empresas em grande dificuldade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo deste tempo, fica provado que não basta discursos, que é preciso prática, tal como fica provado que o Governo ajudaria a economia se alterasse as suas práticas,

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porque pagar as dívidas às empresas traz liquidez, pagar a tempo e horas as dívidas do QREN, bem como as que vêm de trás, do QCA III, também traz liquidez à economia.
Esta era uma forma de conseguir ajudar a economia e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, o Governo reconheceu que a crise internacional, afinal, afectava a robustez da nossa economia, quando andou meses a dizer o contrário. Mas o mais importante não é que o tenha reconhecido ao fim destes meses, o mais importante é que o Governo queira agora fazer pagar aos mesmos de sempre os custos da crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até agora era o défice que obrigava a sacrifícios; agora é o défice e a crise que continuam a obrigar a sacrifícios. Quem está a pagar são os quase 2 milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza: pagaram ontem por causa do défice, pagam hoje e vão continuar a pagar por causa do défice e por causa da crise. Esta é que é a verdadeira política do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem está a pagar são os trabalhadores e os pensionistas, que têm os mais baixos salários e pensões da zona euro. Pagaram ontem por causa do défice, pagam hoje por causa do défice e da crise. É isto que o Governo não quer mudar.
Quem não paga, Sr. Primeiro-Ministro, quem não pagou ontem nem vai pagar hoje são os ricos e poderosos, são os gestores que ganham milhões de euros por ano,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … a banca, as petrolíferas, os grandes grupos económicos com lucros imorais, enquanto o País e a maioria dos portugueses vivem cada vez pior.
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que se diz, os ricos e poderosos ganharam por causa do défice e vão continuar a ganhar por causa do défice e por causa da crise, porque o Governo assim quer e assim o permite.
A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão sobre uma proposta de natureza fiscal que já circula nos Ministérios da Justiça e das Finanças, no Banco de Portugal e na CMVM sobre a criação de trusts em Portugal. Vai ou não o Governo permitir a criação de novos fundos de investimento para que os ricos e poderosos escondam património ganho em novos benefícios fiscais e impeçam a cobrança de dívidas, incluindo as fiscais e as da segurança social? É este o sinal que o Governo dá para os ricos e poderosos poderem pagar ainda menos, com a cobertura e o apoio deste Governo? É este o sinal que os senhores dão para a crise? É este o vosso conceito de justiça social, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, temos aqui uma divergência de há muito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu acho que compete, fundamentalmente, à esquerda democrática assumir como prioridade colocar as contas públicas em ordem, porque a defesa de um Estado que deve intervir na sociedade e na economia deve ser feita com um Estado prestigiado, credível e que tenha as contas públicas em ordem.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há papel do Estado com contas públicas desequilibradas. É por isso que acho que o combate ao défice e à dívida deve ser uma prioridade da esquerda, que gosta do Estado, e não da direita, que não se importa com nada disso: para a direita, quanto maior for a dívida do Estado, melhor fica situada para exigir o desmantelamento do Estado.

Aplausos do PS.

É, portanto, a favor dos mais desfavorecidos que pomos as contas públicas em ordem, dando condições ao Estado para que ele possa socorrer quem mais precisa.
É justamente por termos as contas públicas em ordem que é possível, agora, aumentar em 25% o abono de família para o 1.º e 2.º escalões das famílias; é justamente por termos as contas públicas em ordem que podemos dar o abono de família pré-natal às grávidas a partir do terceiro mês de gravidez; é por termos as contas públicas em ordem que podemos dar a todos os idosos o complemento solidário para idosos,…

Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: — A todos não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a todos os idosos com um rendimento abaixo dos 400 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos dar e vamos dar! Isto é que é política social, Sr. Deputado.
Quanto à justa repartição dos sacrifícios, quero apenas recordar que foi este Governo que fez uma revisão no IRS para definir um novo escalão (42%), para que aqueles que mais ganham contribuam mais para superar a crise orçamental; foi este Governo que limitou todos aqueles benefícios dos gestores públicos que considerámos exagerados; e foi também este Governo que acabou com as subvenções vitalícias existentes na Administração Pública, em particular com as subvenções vitalícias nos cargos políticos.
Por isso, Sr. Deputado, é com autoridade moral que lhe repito o que o Sr. Ministro das Finanças já disse: não estamos de acordo com essa matéria que tem sido invocada sobre condições fiscais para a actividade de trust em Portugal. O Sr. Ministro das Finanças já o disse, mas os Srs. Deputados agitam essa hipótese como um fantasma! Pode haver 1000 propostas técnicas mas, do ponto de vista político, não estamos de acordo, não aceitaremos nem proporemos nada disso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, já há propostas!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se há ou não! Os senhores é que inventam coisas dessas todos os dias. O Sr. Ministro das Finanças já vos respondeu e espero que esta resposta seja definitiva.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Almeida Henriques disse que o Governo não tem respostas e eu quero relembrar-lhe, mais uma vez, duas delas: a descida do IVA e o aumento de 25% do abono familiar.
Se o Sr. Deputado acha que não são medidas, então já não sei o que é uma medida!… O que pergunto, Sr. Deputado, é quais serão as vossas medidas, porque ainda não se ouviu uma medida, uma proposta, uma ideia, uma sugestão, a não ser a de estarem muito preocupados com o interior! O Sr.

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Deputado até esqueceu que reduzimos a fiscalidade para o interior, o que foi um grande esquecimento para quem é de lá… Reduzimos a fiscalidade, e substancialmente! A única proposta que o Sr. Deputado aqui apresentou foi a de que, para resolvermos os problemas do interior, devemos obrigar os cidadãos do interior a pagar as portagens nas auto-estradas SCUT. Grande medida para o interior!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oito perguntas, zero respostas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o tempo já lá vai quase todo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Provavelmente, as respostas não estavam nas «cábulas». O que me questiono é se o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem dúvidas acerca de quanto se justifica esta censura.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, surpreenda-nos agora e responda qualquer coisinha, se quiser! Três anos depois, ninguém duvida de quanto a governação falhou, e falhou redondamente. Sabe-o o País, sabemo-lo nós que o interpelamos e sabe também, necessariamente, o Sr. Primeiro-Ministro. Quer que lhe diga porquê? No dia 17 de Fevereiro de 2005, sobre o desemprego, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «7,1%, este número é bem a marca de uma governação falhada, de uma economia mal conduzida». Lembra-se, Sr. PrimeiroMinistro? E agora o que temos? A taxa de desemprego era de 7,1% e o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu a extraordinária marca de 8,2% em 2007, a pior marca dos últimos 21 anos! Agora, pergunto-lhe: afinal, a demagogia é impressão digital de quem?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro não tem uma palavra sobre o desemprego que vitima mulheres, pessoas com mais de 40 anos e famílias inteiras? E a emigração, Sr. Primeiro-Ministro, que, antes, para os socialistas, era apenas o pior dos sinais de outros tempos e que, agora, é o único recurso de tantos que não têm qualquer outra opção nas suas vidas? Sabe o que é que diz, por exemplo, o La Voz de Galicia aqui ao lado? Diz: «Portugal não consegue superar uma crise que empobrece os seus cidadãos. O número de portugueses que cruzam a fronteira para trabalhar duplicou em dois anos».
E, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que diz o Presidente da Confederação dos Trabalhadores Galegos? Diz: «Os trabalhadores portugueses são invisíveis, porque a maioria vive em contentores junto às obras.
Trabalham sem horários, sem férias e sem direitos». Só lhe faltou também dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que são invisíveis também para este Governo,…

Aplausos do CDS-PP.

… que para eles não tem uma única palavra e que, como única resposta, se limita a dizer, quando invocamos factos, que fazemos demagogia. Mas essa demagogia, que o Sr. Primeiro-Ministro interpreta com tal, tem

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como contraponto os que lá fora sofrem, porque, cá dentro, o Sr. Primeiro-Ministro não lhes dá melhor resposta.
Tem agora uma oportunidade para responder. Eram oito perguntas e zero respostas, agora são nove. Diga lá qualquer coisa, qualquer coisinha, Sr. Primeiro-Ministro, se quiser ter a bondade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nove perguntas e zero respostas.

Risos do PS.

Se na economia o seu Governo falhou, no social o seu Governo ruiu, Sr. Primeiro-Ministro. De 2007 para 2008 o aumento da pensão mínima de reforma foi de 6 €, ou seja, 1200$00 na moeda antiga. Portanto, 0,5 milhões de portugueses, que são pensionistas da pensão mínima e recebiam, em 2007, 230 €, passaram a receber 236 €. Foi o mais baixo aumento da pensão mínima dos últimos 20 anos.
E, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, já em 2008 o preço dos bens essenciais aumentou 5,6%, de acordo com um estudo das misericórdias portuguesas; as rendas de casa, nomeadamente das casas mais degradadas, subiram 3,75% e os medicamentos para estes mesmos pensionistas, depois de terem perdido a majoração dos genéricos e a comparticipação nos seus escalões, aumentaram, em muitos casos, mais de 20%.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, um idoso que gastava da sua pensão de reforma 100 € em alimentos (o que significa muita restrição), 50 € em renda de casa (o que significa uma casa muito degradada) e 80 € em medicamentos (o que significa que consome muitos genéricos) está hoje a gastar, exactamente para os mesmos bens, 258 €, o que quer dizer que está a gastar mais 28 €, quando o aumento da sua pensão foi de 6 €.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, de pensionistas que têm isto para viver todos os meses.
A este respeito, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro: está disponível para, no segundo semestre deste ano, dar um apoio a estas pessoas? Está disponível para, no segundo semestre deste ano, devolver poder de compra a estas pessoas? Eu sei que lhe custa ouvir isto, Sr. Primeiro-Ministro, mas, no passado, em três anos, as pensões mínimas subiram 34 €, ou seja, 6,3% acima da inflação. Consigo, em três anos,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … subiram 14 €, o que quer dizer que perderam 0,5% do seu poder de compra. Está ou não disponível para devolver poder de compra a estas pessoas já este ano?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não sejam 13 perguntas e zero respostas, porque, senão, já nem sequer tem a ver com a época mas, sim, só lá mais para Setembro, para o Mundial de Hóquei em Patins.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, três anos e mais de 1000 dias de Governo Sócrates.
Em matéria de segurança, tivemos dois ministros, cinco secretários de Estado, dois Comandantes-Gerais da GNR, três Directores Nacionais da PSP, três Directores Nacionais da Polícia Judiciária e, pior do que isso, tivemos duas políticas, ambas erradas, numa legislatura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta, Sr. Primeiro-Ministro, é a exacta medida da insegurança da vossa política de segurança.
É que V. Ex.ª errou e errou muito. Errou na política de efectivos, na Lei Orgânica da GNR, na Lei Orgânica da PSP e na Lei Orgânica da Polícia Judiciária. E na Lei de Segurança Interna também vai errar, porque, em vez de coordenar, vai concentrar. Ou seja, em quatro eixos estruturantes, V. Ex.ª cometeu ou vai cometer quatro erros flagrantes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, hoje, em Portugal temos, em média, três assaltos a residências por hora, um caso e meio de carjacking por dia, dois homicídios por semana e 1500 roubos por mês. É esta a medida da sua política.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe fazer esta pergunta: há três semanas, foi dada notícia de um gang que fez mais de 10 assaltos, todos eles com recurso a armas de fogo, tendo, inclusivamente, baleado uma testemunha. Felizmente, a Polícia Judiciária conseguiu prender os seus elementos, mas, infelizmente, uma sentença libertou-os no dia seguinte, por considerar que estavam socialmente integrados.
Sr. Primeiro-Ministro, isto, do ponto de vista dos valores, é incompreensível. Se falarmos com os Srs.
Magistrados, eles responsabilizam o legislador; se falarmos com o legislador, ele, irremediavelmente, diz que a questão está na separação de poderes.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito concreta: V. Ex.ª sente-se cómodo com a legislação que permite este tipo de decisões e este tipo de factos? O CDS não se sente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou utilizar as suas palavras para dizer que o que é uma desfaçatez é um Primeiro-Ministro chamar oportunista a um partido que utiliza um mecanismo que está previsto na Constituição…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e que é utilizado em todas as democracias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só que exige fundamento!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é pueril, Sr. Primeiro-Ministro, é o Chefe do Governo considerarse de tal forma acima de qualquer censura…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que acha inadmissível e que personaliza toda e qualquer crítica que lhe seja feita,…

Aplausos do CDS-PP.

… reagindo de uma forma inadmissivelmente rancorosa e lacónica a todas e quaisquer críticas que lhe são feitas.
O que é lamentável — e estou só a utilizar os seus termos, Sr. Primeiro-Ministro — é a arrogância e a sobranceria com que responde não só a esta bancada, que utilizou aqui, repito, um mecanismo democrático de oposição,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sem fundamento sério!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mas também à população que está a viver uma crise gravíssima.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para acabar, o que é inaceitável é que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer que é o CDS que quer desmantelar o Serviço Nacional de Saúde quando é o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo que o desprestigia.
Vou colocar-lhe, pela terceira vez – porque é a terceira vez que ela é feita ao Governo –, a seguinte pergunta: porque é que estamos há três anos sem um programa nacional de prevenção e controlo das doenças oncológicas?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque é que, ao fim de três anos e três coordenadores nacionais, não temos esse programa? Relembro ao Sr. Primeiro-Ministro que foram os senhores que, invocando a sensibilidade desta matéria, o impacto social e o sofrimento que as doenças oncológicas causam aos doentes e às suas famílias, emitiram um despacho, em 2005, para a existência de um coordenador nacional. Ora, ao fim de três anos e de três coordenadores, existem zero programas nacionais, Sr. Primeiro-Ministro.
Como sei que o Sr. Primeiro-Ministro, gosta da banda larga, imagino que tenha a possibilidade de ir ao Portal da Saúde, onde se diz: «Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas — sucede, como previsto, no Plano Nacional de Saúde 2004-2010, ao Plano Oncológico Nacional 2001-2005».
Registo: zero registos. Para quando, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do CDS resolveram inscreverse todos…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não podem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … na esperança de que poderem mostrar que são muitos.

Protestos do CDS-PP.

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Mas os senhores não são muitos e, principalmente, se se inscreverem todos, não é por isso que passam a ter melhores argumentos. Não, Sr. Deputado! O facto de serem muitos os inscritos não quer dizer bons argumentos.
Comecemos pela moção de censura.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou citar um Deputado desta Casa: «Uma moção de censura tem um único objectivo: derrubar o governo que está em funções». Quem disse isto?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fui eu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso mesmo: o Deputado Paulo Portas.
E a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, escandalizada, diz: Ó Sr. Primeiro-Ministro, então atreve-se a invocar essa doutrina?! Eu atrevo-me, Sr.ª Deputada. E atrevo-me porque não tenho essa perspectiva, mas essa era a perspectiva do Deputado Paulo Portas, que, pelos vistos, agora deixou de a ter.

Aplausos do PS.

Quando apresentámos uma moção de censura ao governo — Sr. Deputado, oiça bem —, nós queríamos que o governo caísse. Queríamos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E nós também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a razão dessa moção de censura chamava-se «Guerra no Iraque». O Sr. Deputado lembra-se da guerra no Iraque? Lembra-se, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Lembro-me muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado conhece as consequências da guerra no Iraque? Olhe que eu ainda me lembro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora é culpa minha, não!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembro-me não apenas da fotografia da Cimeira dos Açores mas também do Sr. Deputado enquanto Ministro da Defesa e das conferências de imprensa com Rumsfeld!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Sr. Primeiro-Ministro não faz conferências de imprensa?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembro-me disso muito bem, Sr. Deputado! E foi por isso que o censurámos!

Aplausos do PS.

Eu estive contra a guerra, Sr. Deputado. Lembra-se disso?! Eu estive contra e estava na bancada do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isso é motivo de censura.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Julguei que o tinha visto com o Presidente Bush!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, oiça-me agora em silêncio. Eu percebo que fique desnorteado com o que estou a dizer, mas tem de ouvir.
Depois, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro fala em rancor. Ó Sr.ª Deputada, devia de ver a sua cara para saber o que era rancor. A sua cara é que era de grande rancor.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, há dias, ouvi-a na televisão, com a maior, isso sim, desfaçatez, referir-se ao relatório sobre a pobreza de 2004, confessando-se indignadíssima pela catástrofe social em que estava a viver, esquecendose de dizer aos telespectadores que aqueles números eram do seu governo…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que nessa altura a Sr.ª Deputada estava no governo. Esqueceu-se apenas disso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente, lembrando apenas ao CDS dois números sobre emprego, apenas dois.
Em três anos do vosso governo, o País ficou com menos 37 000 postos de trabalho líquidos; em três anos deste Governo, o País ficou com mais 97 000 postos de trabalho líquidos. É esta a diferença entre emprego do vosso governo e deste Governo.
Em segundo lugar, cito apenas quatro medidas de combate à pobreza, de auxílio aos mais desfavorecidos: complemento solidário para idosos, abono de família, abono pré-natal e segurança social em ordem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Revimos o regime da segurança social para lhe assegurar sustentabilidade e o que fizemos foi, fundamentalmente, em favor dos mais desfavorecidos, corrigindo a situação que herdámos do vosso governo, quando o nosso País fazia parte da lista dos países em alto risco em termos de segurança social. Nós tirámo-la de lá. Fomos nós que o fizemos e não os senhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quanto a pensionistas, «zero»!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, na medida em que perguntámos sobre emprego e o Sr. Primeiro-Ministro respondeu sobre a guerra no Iraque, o que não é bem a mesma coisa.
Mas, uma vez que um Sr. Deputado do CDS está inscrito, prescindo da interpelação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

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O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais um Deputado do CDS e, já agora, 13 perguntas e 0 resposta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Treze!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão anterior e porque estou um pouco baralhado, pergunto: é impressão minha ou já o vi com o Sr. Presidente Bush?! Julgo que já o vi.

Risos e aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, vou citar-lhe uma frase do Sr. ex-Presidente da República Jorge Sampaio: «A moção de censura é um instrumento constitucional que está à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados.»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — «A sua finalidade não é, necessariamente, o derrube do Governo. Se o fosse, então, não teria sentido concedê-la à oposição de um governo como este.»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa: o País ainda espera uma explicação plausível e credível sobre a ASAE e sobre os objectivos fixados num documento que existe.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Inspector-Geral começou por dizer que o documento não existia; depois, que, afinal, existia mas apenas na Direcção Regional do Norte e, pelos vistos, era apenas uma experiência; depois, acabou por dizer que, afinal, é verdade que o documento seguiu pelo País, para o norte, para o centro e para o sul, mas era engano; entretanto, diz que o documento saiu da direcção central, ou seja, é da sua autoria.
Sr. Primeiro-Ministro, parece, e ficou provado, que para a ASAE o crime já não depende do caso, planeiase, e isso inadmissível.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava que hoje aqui dissesse alguma coisa sobre isso, porque se não disser regista a marca de um Governo que é abusador, autoritário, burocrata e enganador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — E sobre engano, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe peço que seja adivinho, e ninguém aqui pede que seja adivinho, mas também deixe-me dizer-lhe, em tom de brincadeira, que não é preciso ser-se galinha para saber que o ovo está podre. O Sr. Primeiro-Ministro deveria fazer previsões correctas ou, pelo menos, próximas da realidade. Tenho aqui o Financial Times, que, na primeira página, prevê o preço do barril de petróleo em 110 dólares, em Outubro de 2007. Sabe qual era a previsão no Orçamento do Estado do seu Governo? Era 80 dólares. Foi de propósito ou foi sem querer, Sr. PrimeiroMinistro? Responda.

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40 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para pedir esclarecimentos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe três questões muito concretas, sobre as seguintes matérias: reserva alimentar; PRODER 2007-2013; e jovens agricultores.
Houve tempos em que se criticava a existência de reservas de cereal para garantia alimentar, mas, no momento em que há uma crise alimentar mundial, o Sr. Primeiro-Ministro pode garantir aos portugueses que o País está dotado de reserva alimentar?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se essa reserva existe, dá para quantos dias? Onde está essa reserva? Em Portugal ou no exterior? Sr. Primeiro-Ministro, as candidaturas para a modernização e capacitação das empresas, ou seja, o investimento para o desenvolvimento e competitividade, ao PRODER 2007-2013 está a ser um completo fiasco. Em 2007, não houve 1 cêntimo de apoio. Para 2008, temos o seguinte cenário: as candidaturas são entregues até 25 de Julho; são analisadas pelas direcções regionais de agricultura durante 60 dias, até 20 de Outubro; a decisão do gestor é tomada no prazo de 35 dias, até 16 de Dezembro; e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) envia o contrato de financiamento ao beneficiário no prazo de 10 dias. Imagine-se: termina o prazo em que dia? No dia 31 de Dezembro de 2008.
Em 2007, apoios à modernização da agricultura: nada. Em 2008, apoios à modernização da agricultura: nada de nadica!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é ou não este um motivo para censurar o Governo? Pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que os agricultores portugueses ainda vão receber apoio para a modernização da agricultura este ano? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão dos jovens agricultores. Desde 2005 que não existe qualquer financiamento para a instalação de jovens agricultores. Pela primeira vez desde que há apoio comunitários, a instalação de jovens agricultores em regiões desfavorecidas não é valorizada nem apoiada. Que futuro, Sr.
Primeiro-Ministro, para a agricultura portuguesa quando, ao fim de mais de três anos, este Governo não dá apoio à instalação de um único jovem agricultor? Que coesão nacional defende V. Ex.ª quando não incrementa a instalação de jovens agricultores nas regiões desfavorecidas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu esperava muita coisa, mas ver o homem da co-incineração falar nos CIRVER é desfaçatez a mais!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, no momento em que o aumento da taxa de juros está a dificultar a vida às famílias portuguesas e em que muitas se vêem impossibilitadas de pagar a prestação da casa, o senhor diz que nada tem a ver com esse assunto.
Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, continuamos sem ter mercado de arrendamento, e esse é todo da responsabilidade do seu Governo.

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41 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Todos reconhecem que estamos perante uma reforma falhada, que estamos perante um autêntico fiasco, em que milhares de fogos continuam devolutos e em que mais de 40 000 famílias têm necessidade imediata de casa, quer por elas estarem degradadas quer por não a terem de todo.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é a imagem da insensibilidade, porque continua sem qualquer solução, continua sem ter capacidade de previsão. Este é, mais uma vez, o sinal da sua incapacidade.
Sr. Primeiro-Ministro, tem ou não uma solução para o regime do arrendamento urbano?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Este é ou não um motivo para censurar o Governo? Continuamos com um mercado de arrendamento completamente paralisado e, a seguir o ritmo da sua reforma, só daqui a 1450 anos é que teremos uma reforma efectiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E estes são números do Governo, não são números nossos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de iniciar as duas perguntas que gostaria de colocar, e que são sobre assuntos muito importantes, gostaria só de relembrar que, à época, o então Deputado José Sócrates, aquando da moção de censura do PS à maioria absoluta de Cavaco Silva, estava presente e aplaudia muito essa decisão do Dr. Jorge Sampaio.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Fica consigo essa época, não tente agora apagar o seu passado em relação a essa matéria. Já só falta agora falar da Guerra do Iraque como argumento para tentar fugir às nossas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro! Isso é que é desfaçatez. Mas, enfim!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro já reparou que fomos, ponto por ponto, a áreas que achámos relevantes. O Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que nestas áreas foram apresentadas propostas na Assembleia da República. Portanto, outra acusação que faz e que cai pela base é a de que o CDS-PP não apresenta alternativas. Em todas estas áreas, o seu Governo e a sua maioria têm sido confrontados com propostas alternativas.
O terceiro aspecto — e nesta questão também não vai falar de passado, Sr. Primeiro-Ministro —, que é sobre uma questão muito grave e muito complicada, tem a ver com a assistência aos deficientes das Forças Armadas.
O seu Governo tomou duas decisões, em 2005 e 2006, que tinham a ver, primeiro, com a indexação das prestações sociais. O Sr. Primeiro-Ministro resolveu fazer um sistema único para todos os funcionários públicos e acabou por prejudicar os deficientes das Forças Armadas, que viram a diminuição da actualização dessas prestações sociais.
Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível — e devo dizer que apresentámos uma proposta na Assembleia da República — para prever um regime especial para a indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas?

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42 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Fui eu quem propôs!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sim, sim! Foi o Sr. Deputado enquanto secretário de Estado quem propôs isso à época, e tem toda a razão para estar preocupado.
Outra questão tem a ver com a assistência na doença, Sr. Primeiro-Ministro, e isto também é uma decisão do vosso Governo. Os deficientes das Forças Armadas, antes, tinham direito a 100% de isenção no pagamento dos medicamentos. Essa assistência terminou, Sr. Primeiro-Ministro, e estamos a falar de pessoas portadoras de deficiência que adquiriram essa deficiência na guerra do ultramar, para a qual eram forçados a ir.
Gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro também está disponível para pedir à sua bancada para votar favoravelmente a nossa proposta, que repõe a assistência de 100% em termos de medicamentos para os deficientes das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a moção de censura é um instrumento muito sério, que exige que nos concentremos nas questões políticas essenciais.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo bem a táctica do CDS. O Dr. Paulo Portas pretendeu seguir a seguinte táctica: vamos transformar a moção de censura, que realmente não tem substância, numa sessão de perguntas ao Governo sobre os mais variados e plurais temas,…

Protestos do CDS-PP.

… de jovens agricultores a reservas alimentares, a lagoas com poluição…

Vozes do CDS-PP: — Lagoas com poluição?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não me condiciona! Eu quero discutir as questões políticas centrais. Já vos respondi à questão da segurança social, à questão do emprego, à questão da justiça, mas quero ir às questões políticas centrais, Sr. Deputado. E a questão política central é o uso da moção de censura.
Eu estou de acordo em que se pode, e deve, utilizar a moção de censura apenas como instrumento político, que não vise deitar o Governo abaixo mas, sim, expressar um ponto de vista — estou de acordo com isso.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O problema é que o Dr. Paulo Portas não o estava há uns tempos e passou a estar apenas por oportunismo político. Esse é que é o ponto! Porque eu sempre fui dessa opinião!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É verdade, eu sempre fui dessa opinião.
Mas também há uma diferença: quando o PS apresentou uma moção de censura…

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a resposta às perguntas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tinha uma razão forte para o fazer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E este não é?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E a razão forte não era o aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais, que é o argumento do CDS. E não sei se repararam na velocidade luz seguida pelo Dr. Paulo Portas para sair dos combustíveis para outros temas, como se o tema dos combustíveis, que, afinal de contas, estava no coração da moção de censura, já não interessasse.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor não responde a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Paulo Portas, faça favor de me ouvir em silêncio, tal como eu o ouvi! Sei que não lhe agrada, mas tem de ouvir!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ouvirei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, nós tínhamos uma razão substancial, e era uma razão que visava justamente o derrube do governo: a guerra no Iraque. Diz o Sr. Deputado que eu já fui visto com o Presidente Bush. Já. Mas o Presidente Bush sabe que fui contra a guerra no Iraque. Ele sabe disso! Não há nenhum engano!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi contra a guerra. Agora já não é tanto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores tentam esconder e apagar essa vossa decisão, que, pela primeira vez, gerou em Portugal uma divisão entre os grandes partidos em matéria de política externa, mas não o conseguirão.
Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa, mas a memória das suas conferências de imprensa com Rumsfeld a propósito das armas de destruição maciça fazem parte de um passado pelo qual tem de responder. Eu sei que não quer.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mesmo desespero!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero ir às questões políticas levantadas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Saúde, em primeiro lugar. É curioso, os senhores falam de acertar. Já falei de justiça e dos últimos números, mas falo-vos também dos últimos números da saúde.
Relativamente às listas de espera,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não foi isso que perguntámos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando os senhores saíram do Governo, havia 245 000 portugueses inscritos em lista de espera;…

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … há hoje 192 000. Em três anos, reduzimos a lista espera em 50 000 pessoas.
Mas, mais importante do que isso, a mediana de tempo de espera passou de 8,6 para 4,4 meses. Em três anos, o nosso Serviço Nacional de Saúde tornou-se muito mais eficiente: foi capaz de reduzir para metade o tempo de espera de cirurgias.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
A verdade é que, em 2005, no tempo em que os senhores tinham responsabilidades no governo, havia 37% de portugueses que esperavam um ano para ter uma cirurgia. Neste momento, apenas 9% dos portugueses esperam para ter cirurgia.
Finalmente, não respondo à questão sobre a ASAE porque não tenho tempo. Refiro apenas o seguinte, Srs. Deputados: a ASAE não é um partido político, é um braço da Administração que está ao serviço da defesa dos direitos dos consumidores e da aplicação da lei para defender os consumidores, o que devia merecer mais respeito a um partido político.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que há absoluta disponibilidade do Sr. Primeiro-Ministro para responder a qualquer questão que o Sr. Deputado Paulo Portas queira colocar, mas, à luz do Regimento, o Sr. Deputado devia ter ter-se inscrito enquanto decorria a intervenção do orador a quem quer pedir esclarecimentos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que se o Sr. Deputado Paulo Portas quer desforra, terá direito a ela. Faça lá a sua pergunta, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. Dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, atendendo à expressão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e à falta de vontade que ele tem de sujeitar o Primeiro-Ministro a uma pergunta difícil, prescindo dela.

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Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas escusa de ter medo agora. Pode fazer a pergunta que terá a resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já está mais generoso, usarei da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, tem a palavra para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado que não é uma pergunta nem sobre a guerra do Afeganistão nem sobre a guerra do Iraque.
Na última entrevista que o vi dar a um órgão de comunicação social, o senhor abriu o seu próprio tabu, ou seja, disse que não pode garantir que, em condições políticas normais, voltará a ser candidato a primeiroministro. E eu percebi-o: é que a crise é muito séria e o senhor vai perder a maioria absoluta.

Protestos do PS.

Quero perguntar-lhe o seguinte: já passaram uns meses, pode garantir ao Parlamento que vai ser candidato às eleições? É que eu, em condições normais, garanto!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, isso é que era uma pergunta difícil?

Risos do PS.

Pensei que ia fazer uma pergunta séria. Sr. Deputado, isso não é uma pergunta de um político, é uma pergunta de um analista.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é a resposta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado: eu estou aqui para responder aos problemas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, importa-se? O Sr. Deputado quis fazer uma pergunta, já em tempo de desconto, para obter a desforra. Agora, se não se importa, oiça-me com o mesmo respeito com que eu o ouvi.
Em primeiro lugar, este Governo está aqui para fazer face às dificuldades, este Governo está aqui para responder às dificuldades. Nós já vencemos uma crise, vamos vencer outra…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há uma crise! Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e vamos vencer estas dificuldades.

Aplausos do PS.

Ao longo do meu mandato, nunca tive facilidades.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Durante estes três anos, este Governo teve de enfrentar…

Vozes do CDS-PP: — Ahh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se, por um momento, de ouvir, tal como eu vos oiço, nem sempre com prazer? Por mais gritaria que façam, nada acrescenta, porque o debate já acabou…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, as pessoas já perceberam.
Srs. Deputados, oiçam por um minuto.
A verdade é a seguinte: este Governo teve de fazer face a uma crise orçamental séria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando este Governo iniciou funções, tinha a maior crise orçamental de todos os países da União Europeia. O crescimento económico estava à beira de uma segunda recessão em menos de três anos. Ao longo destes três anos, tivemos uma apreciação do euro face ao dólar significativa, uma subida das taxas de juro,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma subida do petróleo quase para o triplo, como no momento em que iniciámos funções, e, ao fim destes três anos, o que conseguimos fazer foi pôr a economia a subir mais num ano do que nos vossos três anos de governo e resolver a crise orçamental.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a resposta à pergunta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, temos novas dificuldades e vamos enfrentá-las com a mesma determinação, com a mesma coragem do início.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É esse o apelo que fazemos aos portugueses.
Quanto ao futuro, o Sr. Deputado sabe que há um congresso nos partidos democráticos para escolher os seus candidatos.

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A Sr. Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, em Fevereiro de 2009, escolherá.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A direita, pela voz do CDS, avançou com uma moção de censura. Bem, vamos ver se há alguma coerência nas políticas propostas pelo CDS-PP.
O CDS-PP acusava o Governo de equilibrar as contas e de controlar o défice pelo lado das receitas e não pelo lado das despesas. Que fez o CDS em relação a todas as propostas que o Governo avançou para controlar a despesa? Repito, que fez o CDS? Votou a favor?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Votou contra. Votou sistematicamente contra…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Contra o quê?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … as propostas que o Governo avançou para controlar a despesa. Todas! Orçamento rectificativo, contra! Grandes Opções do Plano 2005/2009, contra! Grandes Opções do Plano 2007/2008, contra! Orçamento do Estado para 2006, contra! Programa de Estabilidade e Crescimento, contra!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Programa do Governo também!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Alteração ao Código do IVA, contra! Prorrogação do congelamento de carreiras, contra! Convergência dos regimes de segurança social, abstenção! Votou uma vez a favor da Lei de Programação Militar; votou contra o Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … votou contra as leis da mobilidade na Administração Pública; votou contra o regime dos vínculos, carreiras e remunerações; absteve-se na Lei das Finanças Locais; absteve-se na Lei das Finanças Regionais; votou contra as Bases da Segurança Social; votou contra a criação do indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais; votou contra a alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública, ADSE; votou contra os Orçamentos do Estado para 2007 e para 2008.
Mas tomou alguma iniciativa para a redução das despesas?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não! Todas as iniciativas aumentariam as despesas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, as propostas de alteração do Orçamento?!

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — Medidas do PSD e do CDS: aumento da dívida pública no projecto de reforma da segurança social; diminuição dos impostos; apoios extraordinários à vinha no Douro; criação de novos estabelecimentos de ensino superior; cessação da vigência do decreto-lei sobre a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos; abstenção nos projectos do Bloco de Esquerda e do PCP, que alteravam a Lei das Finanças Locais; recurso de admissão da proposta de lei das finanças regionais; isenção de cobrança dos emolumentos consulares; apoios ao associativismo português no estrangeiro… Enfim, uma infinidade de medidas para aumentar a despesa e uma infinidade de votos contra a tentativa de controlar a despesa.
No aumento da receita, o que é que a direita condenou? A direita condenou o combate à evasão e à fraude fiscais?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esteve contra a taxa de 42% de IRS para as pessoas com mais altos rendimentos. Afinal, qual é a coerência da direita? A coerência da direita é criticar o Governo por não controlar a despesa, ou seja, por não desmantelar o Estado e fazer tudo, «engordando» o Estado, na vossa opinião, à custa do aumento das receitas.
Pois bem, votaram contra todas as medidas que pretendiam controlar a despesa e propuseram inúmeras, repito, inúmeras, tentativas de aumento das despesas.
Não sei o que os senhores pretendem,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Eles também não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … mas, de facto, a vossa prática contradiz integralmente aquilo que os senhores anunciam ao País.
Sensibilidade social. Ó Srs. Deputados do CDS e também do PSD, sensibilidade social? Mas qual foi a vossa sensibilidade social? Que medidas de política social tomaram os senhores nos vossos governos? Nos dois governos do PP/PPD? Que medidas tomaram? Nenhuma medida! Mas tiveram o cuidado de «engordar» o Estado aumentando o défice para 6,5%. Portanto, Srs. Deputados, «engordaram» o Estado e nada fizeram para diminuir as dificuldades no plano social. Esta é que é a direita que temos. Esta é que é a direita coerente que se propõe como alternativa, no futuro, ao actual Governo? Se é essa a direita e se é essa a alternativa, estou certo de que os portugueses não hesitarão, na altura própria, quando das opções que tiverem de tomar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto à esquerda, esta não reconhece que o aumento do salário mínimo nacional é uma medida à esquerda? Não reconhece que a convergência dos sistemas, fazendo com que os portugueses sejam iguais no plano da segurança social, é uma medida igualitária, uma medida à esquerda? Não reconhece que o aumento dos apoios no plano social — todos os que já aqui foram falados — é uma medida à esquerda? Não considera que o novo escalão do IRS é uma medida à esquerda, porque contribui para uma melhor redistribuição da riqueza? Não são estas medidas à esquerda? A presunção do contrato de trabalho nos falsos recibos verdes não é uma medida à esquerda? O combate à precariedade não é uma medida à esquerda? Afinal, todos os factores de correcção das desigualdades não são uma medida à esquerda? Mais: o controlo do défice de forma a que o Estado se garanta, se defenda, e que permita ao Estado poder em momentos difíceis auxiliar quem necessita, não são medidas à esquerda? A reforma da Administração visando a sua auto-estima, visando a melhoria e a eficiência dos serviços prestados pela Administração ao povo português, aumentando, portanto, a confiança do povo português nessa Administração, no Estado, não é uma medida à esquerda? Todas as medidas que visam preservar os sistemas públicos de saúde, de segurança social, do próprio Estado, tapando à direita qualquer hipótese de aproveitamento no futuro, não são medidas à esquerda?

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Afinal, de que é que se acusa este Governo? De controlar o défice? Ou de, desde o princípio, o Governo ter tido o cuidado e a sensibilidade social de, a par com esse controlo, tomar medidas sistemáticas de apoio às classe mais desfavorecidas? Essa é uma acusação que se possa fazer a este Governo à esquerda? Penso, sinceramente, que um Governo que é «entalado» por coligação negativa da direita e da esquerda ou uma coligação tácita à esquerda e à direita só tem uma solução: manter o rumo, não perder a sua tranquilidade e, mais, ser capaz de continuar no rumo que vinha traçando. Ou seja, um Estado saudável em defesa do País e medidas sociais para os mais fracos.
É isto, seguramente, que este Governo fará e é isto que o País espera deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem há três anos uma maioria absoluta. Uma maioria que não conheceu nenhum limite, a não ser aquele que os tribunais impuseram, como ainda ontem aconteceu com o Tribunal Constitucional e com a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
A degradação de valores e de princípios democráticos chegou, aliás, ao ponto de este Governo ter mesmo tentado a funcionalização da justiça, equiparando juízes a funcionários públicos, coisa que só mais uma vez não aconteceu por causa do Tribunal Constitucional.
Uma actuação que não tem limites é uma actuação inteiramente livre para lá do que a Constituição em muito manda e é uma actuação cuja responsabilidade pelo resultado deverá daqui a um ano ser verificada pelos portugueses com inteira responsabilidade.
No mandato da actual maioria do PS, têm proliferado, sucessivamente, casos de atropelo à liberdade e às mais elementares regras do Estado de direito democrático, que cultivam um ambiente de intimidação, de perseguição, de condicionamento e de medo, que até alguns dentro do PS sentem obrigação de denunciar.
Ainda assim, este é, de facto, um tempo novo de um Partido Socialista com uma arrogância diferente, mas não é um tempo novo com o Partido Socialista a governar Portugal. Nos últimos 13 anos, este Governo que não abre a boca sem criticar o passado, este partido que não abre a boca sem apontar o dedo aos outros, foi governo em Portugal durante 10 anos seguidos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É por isso, no mínimo, desconcertante a candura com que o Sr.
Ministro da Presidência decidiu, na semana passada, informar a bancada da maioria que o Programa Eleitoral do PS, não é para cumprir, que os 150 000 empregos, a prioridade do Plano Tecnológico ou os 300 000 idosos que iam tirar da situação de pobreza eram, afinal, uns cartazes verdes que serviram para encher o País, mas não serviram mesmo para mais nada. Já não é para levar a sério — e a culpa não é nossa, é da gasolina.
O assunto é demasiadamente sério para ser enfrentado com esta ligeireza, porque o País está numa encruzilhada decisiva de mudança e não pode passar ao lado da alavanca que constitui a última remessa de fundos estruturais.
Seria dramático que não aproveitássemos estes anos que temos pela frente para construir um modelo de vida mais justo, mais próspero, mais solidário. E o diagnóstico está mais do que feito: o que falta é a acção e a competência, que, seguramente, não vão marcar este curto período da história de Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Falta agir em função do muito que se pensou, por exemplo, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, da qual este Governo nem se lembra e que colocou na gaveta.

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Portugal será confrontado, no horizonte 2020 — e tem a obrigação de vencer —, com tendências «pesadas» de evolução da economia mundial, desde logo a inovação e a difusão de tecnologias, colocando pressão no sentido de gerar competências que não temos e de as utilizar cada vez melhor.
São tecnologias que vão estar associadas ao crescimento rápido de um conjunto de actividades e sectores organizados à escala global. Portugal, quanto mais cedo e com mais profundidade participar no desenvolvimento e difusão destas tecnologias, mais depressa crescerá.
O País devia estar a organizar a sua estrutura produtiva em torno de actividades baseadas no conhecimento e a contornar os impactos que não deixam de ocorrer por via da pressão demográfica.
Em simultâneo, a dinâmica da globalização e do alargamento da União Europeia estão a forçar um ajustamento estrutural de grandes proporções que atinge os sectores de trabalho mais intensivo da economia.
O Governo, mais uma vez, passou ao lado.
Portugal tem ainda, por fim, de ter em atenção a evolução em matéria de ambiente. Não podemos ser competitivos só por ser baratos; temos de ser competitivos por ser melhores.
Passados três anos, é evidente que falhou, por completo, o modelo de que o País precisava. O País precisava de um modelo de desenvolvimento assente na elevação do nível de qualificações da população.
Ora, em matéria de política de educação, este Governo só tem para apresentar facilitismo, imposição e insensibilidade social.
Ao nível do facilitismo, com o novo estatuto do aluno passou a ser possível a passagem de ano sem a frequência da escola; acabaram as provas globais no 9.º ano; foi extinto o exame de Filosofia no ensino secundário; a avaliação das escolas passou a ter em linha de conta a não retenção dos alunos. Ou seja, criouse um incentivo ao sucesso educativo por via administrativa.
Também este ano, as provas de Matemática vão ter mais 30 minutos. Seguramente, os resultados vão ser melhores, mas isso não significa que os nossos alunos saibam mais Matemática ou estejam mais preparados para vencer os desafios das novas economias.
Mas a imposição e a contestação também marcaram a política de educação. O registo histórico da maior manifestação de professores que alguma vez aconteceu no País não foi contra a direita, de que o PrimeiroMinistro se queixa, mas contra ele próprio e contra o modelo de avaliação proposto por este Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Num sector tão determinante para o futuro do País, o Governo fez sempre questão de impor a sua vontade, numa estratégia que quis, primeiro, colocar os pais contra os professores, depois, os professores contra os professores e, no final, acabou por unir todos contra si.
Na política de educação, destacou-se também pela negativa a insensibilidade social do Governo, como ficou patente, por exemplo, na manutenção, pelo Ministério, do Programa Novas Oportunidades a recibos verdes — embora já por várias vezes o Ministério da Educação tenha vindo a afirmar ter a situação resolvida, ela, no entanto, persiste.
Por outro lado, ao nível da formação, este Governo perdeu dois anos de vigência do maior quadro comunitário de apoio que alguma vez tivemos e do Fundo Social Europeu para colocar em marcha qualquer iniciativa de formação. E fê-lo pela mais farisaica das razões. A razão pela qual o QREN esteve dois anos na gaveta foi porque, convenientemente, a quebra na despesa do investimento para o modelo de crescimento de que o País precisava ficou adiada em função do objectivo do défice. E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro descobriu a velha novidade dos regulamentos para, quando precisa de uma injecção de dinheiro na economia, como no ano de eleições, fazer um adiantamento de 35% dos fundos estruturais.

Aplausos do PSD.

Nunca os fundos estruturais foram utilizados com tamanho farisaísmo por parte de um governo! Este novo modelo devia também promover a mudança no padrão de actividades do País e estimular o seu potencial endógeno.
Contudo, o Governo transformou o País num «oásis» para os projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e num «deserto» em tudo o mais. As pequenas e médias empresas (PME), como temos sucessivamente

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denunciado, continuam sem apoios específicos, apesar dos discursos irrealistas do Ministro da Economia ou da farisaica declaração de desconto de 5% do IRC às empresas do interior.
As PME continuam a ser maltratadas pelo Estado, como há muito o PSD tem denunciado. Não há um verdadeiro plano de acção que incentive o investimento e, ao invés, o Estado continua a ser mau pagador e dedicou, do Programa Operacional Factores de Competitividade, 40% aos PIN e nada ao tecido produtivo, que podia mudar a vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Governo ainda hoje voltou a afirmar que criou 94 000 postos de trabalho desde o início desta Legislatura.
O Sr. Deputado Nuno Melo já explicou, com clareza, pelas próprias palavras do Primeiro-Ministro, onde é que estes 8,2% de desemprego se traduzem num completo falhanço de qualquer política social ou modelo crescimento.
No 1.º trimestre de 2008, já havia 427 000 desempregados e com uma taxa de variação baixíssima na população activa.
Quanto à investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, também vi um «cartaz verde» para o Plano Tecnológico. E onde é que está o choque tecnológico? Mais uma vez, temos um Quadro de Referência em que o único choque que quer provocar é o do betão a desoras, com decisões titubeantes e ziguezagueantes, como a do TGV, a do aeroporto ou as outras certezas, que acabaram por dar naquilo que deram.
A verdade é que o resultado ao nível do desempenho do País não melhorou: a economia nacional não apresenta taxas de crescimento sustentáveis e é ultrapassada por países vários, cujas economias estão a emergir a um ritmo elevado. Os anos, que devíamos ter aproveitado para a verdadeira coesão, para a verdadeira convergência com a União Europeia, foram anos em que andámos cada vez mais para trás.
Os indicadores estatísticos económicos que estão disponíveis não correspondem, infelizmente, às fantasias que o Governo pretende fazer crer. Prevê-se, para 2008, um novo decréscimo no crescimento das exportações e o investimento directo estrangeiro, que já é o mais baixo da Europa, vai novamente cair face a 2007 e a 2006.
Este novo modelo precisava também da redução do peso do Estado na economia e da concretização de alguma reforma da Administração Pública. Este Governo anunciou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) com pompa e circunstância, mas sem nenhum efeito prático no diaa-dia dos portugueses, na actividade económica do País ou na redução da despesa pública, porque a ligeira redução em percentagem do produto interno bruto tem que ver com a quebra da despesa de investimento e não com a quebra da despesa de funcionamento.
Em contrapartida, a receita corrente é hoje mais elevada, sobretudo a receita fiscal e contributiva, cujo peso no produto interno bruto já ultrapassa os 37%.
E, se parte desse resultado pode e deve ser atribuído ao combate à evasão fiscal que os governos do PSD começaram, a verdade é que este Governo procedeu a um aumento generalizado de impostos, com evidentes resultados penalizadores não apenas para os portugueses de mais baixos recursos mas, também e sobretudo, para a classe média.
Nunca como hoje servir a causa pública foi tão insatisfatório e desmotivador. E nem as manifestações de rua, de dimensões nunca antes vistas, fazem o Governo despertar do seu torpor autista ou, até mesmo, a descrença dos seus próprios militantes, como se tem visto, o faz acordar.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas aproxima-se o tempo de mudança, e é uma mudança que é preciso acelerar.
Portugal precisa de um governo do PSD para garantir um novo modelo em que os benefícios conduzam a uma sociedade mais coesa, mais prospera, mais solidária.
Portugal precisa do PSD para assegurar um sistema de justiça rápido e eficaz e não apenas um sistema de justiça que muda os nomes dos processos para ter menos pendências no fim do ano.

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É dramático o que se passa, por exemplo, no Tribunal de Comércio de Lisboa, onde está instalada a «completa ruptura», como reconheceu uma juíza-presidente, que chegou a afirmar que, se fosse estrangeira, não investia em Portugal.
Nos próximos 20 anos — e é preciso olhar para a frente e não para a próxima eleição —, a posição de Portugal dependerá da nossa capacidade de adaptação às grandes tendências pesadas que atravessam o período e que se vão prolongar depois dele.
Portugal tem de reforçar a sintonia com a dinâmica do comércio internacional, fixar talentos, qualificar recursos humanos e conjugar a necessidade de ser flexível com a organização social sem comprometer a coesão, que este Governo pôs completamente de lado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tendo em conta os desafios que se nos colocam, resulta evidente a premência em reforçar as competências dos nossos recursos internos para satisfazer o esforço de investimento necessário à adaptação da nossa economia.
O facto de sermos uma pequena economia aberta aponta para que a dinâmica de crescimento, coesão e protecção ambiental dependam muito da «carteira de actividades» que formos capazes de desenvolver como produtor competitivo e inovador.
A obtenção de um crescimento mais elevado requer um forte crescimento no investimento privado, nacional e estrangeiro, na diversificação da oferta de bens e serviços transaccionáveis que beneficiem de procura internacional nas próximas décadas.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é possível. Mas precisa de mudança! Este Governo começou por tentar disfarçar teimosia com a razão. Hoje, assistimos à desfaçatez de um Primeiro-Ministro que veio tecer loas aos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos industriais perigosos (CIRVER) e que merecia que lhe fosse lido o que disse enquanto Deputado da oposição sobre essa solução com que o PSD resolveu o problema dos resíduos industriais perigosos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas hoje, como convém, aproveita o concurso público do PSD e o trabalho do XV e do XVI Governos Constitucionais. Afinal, este Primeiro-Ministro já não tem como nome do meio a co-incineração, mas é o Primeiro-Ministro que — veja-se lá! — sempre defendeu os CIRVER!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Agora, já nem a teimosia se disfarça de coragem. Agora, «empurra-se com a barriga» e escondemo-nos atrás do biombo.
Perante a crise internacional dos combustíveis, este Governo decidiu pedir um relatório à Autoridade da Concorrência, desconhecendo, com a obrigação de conhecer, que a Autoridade da Concorrência nunca poderia dizer nada de diferente do que tem dito estes três meses sobe o assunto. Pois, a Autoridade da Concorrência veio ao Parlamento dizer que a concorrência funcionava «às mil maravilhas». E que disse o Governo? Resignou-se! Mandou o Ministro da Economia, na mesma tarde, à Assembleia, resignar-se.
Sr.as e Srs. Deputados, não precisamos de nos resignar. Precisamos de mudar! A mudança é possível! Para o ano haverá a censura de milhões de portugueses, que vão, com certeza, mudar para um ritmo mais próspero, mais solidário e mais feliz, que todos merecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em anterior debate de uma moção de censura, Sr. Primeiro-Ministro, tive oportunidade de lhe dizer que havia razões de sobra para censurar o Governo, e mantenho-as. O Sr. Primeiro-Ministro teve, na altura, a possibilidade de dizer que as minhas razões eram más, mas que haveria razões para censurar o Governo. Foi um momento de consciência plena.
Devo retomar essas razões. Em primeiro lugar, quebra de compromisso por parte do Governo: quebra de compromisso no IVA, quebra de compromisso no referendo sobre o tratado europeu, quebra de compromisso em relação ao Código do Trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enunciámos essas quebras de compromisso.
Mas dissemos mais. Dissemos que havia razões de natureza social. Porquê? Porque há mais desempregados agora do que havia quando o Governo do Partido Socialista iniciou funções; porque, neste momento, há um maior número de desempregados que não são apoiados; porque, em relação à formação das pensões futuras, houve uma depauperação geral dos nossos pensionistas, que vão ter menores pensões no futuro; porque todos os indicadores que nos vêm das diversas instituições de solidariedade nos dizem que este ano aumentou exponencialmente o número daqueles que recorrem a todo esse tipo de instituições.
Não se trata, Sr. Primeiro-Ministro, de tentar esconder a pobreza, aqui ou além. Estamos a expô-la, a darlhe visibilidade, exactamente porque ela precisa de uma política de solidariedade e de medidas sociais muito mais ousadas do que aquelas que o Governo nos tem vindo aqui propor.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há todas as razões para censurar este Governo: por quebra de compromisso, por agravamento das desigualdades sociais e da pobreza — o que é inaceitável num Governo que se diz de esquerda. Esse é o fundamento essencial! O Governo não tem sido apenas injusto e não tem apenas faltado aos seus compromissos. O Governo foi incauto em relação a esta crise.
Há um mês e pouco, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que íamos convergir com a média de crescimento da Europa. Não se vê nada disso. E, há pouco menos de três meses, numa interpelação do Bloco de Esquerda, o Sr. Ministro das Finanças dizia-nos, em relação ao preço do petróleo, que os preços teriam subidas, devido à crise nos Estados Unidos, mas estabilizariam para o final do ano, e que tínhamos como factor positivo a apreciação do euro e uma menor dependência da economia portuguesa em relação aos derivados do petróleo.
Como se vê, essa opinião era totalmente irreal! Agora, diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro: «Bem, nós corrigimos as previsões, como todos fizeram!» Não! E é espantoso que, há menos de três meses, quando qualquer cidadão comum dizia que a crise se estava a adensar do ponto de vista internacional, quando a crise do subprime tinha muitos meses, quando a migração dos capitais especulativos para as matérias-primas já era conhecida de toda a literatura económica, o Governo tenha dito, aqui, com a infalibilidade do Papa: «Não! Não vamos alterar as previsões, nem sequer na taxa da inflação!» Isto foi dito há três meses! Governo incauto! Nós criticamos o facto de o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças terem dado uma conferência de imprensa, antes da apresentação do último Orçamento, dizendo aos funcionários públicos que os seus aumentos seriam em linha com a inflação. Mas, depois, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui, no Parlamento, que qualquer correcção dos aumentos salariais, para estarem em linha com a inflação que se está a verificar, é demagógica! Então, para que é que serviu a promessa que fizeram em conferência de imprensa? Não é isso também uma quebra de compromisso, uma não assunção de responsabilidades políticas?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não fomos nós que demos a conferência de imprensa, foi o Sr. PrimeiroMinistro, José Sócrates, e foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Esta é que é a realidade! Sr. Primeiro-Ministro, diferenciou muito bem as nossas propostas das propostas da direita em relação à formação dos preços dos combustíveis. Nós não falamos do factor fiscal, mas sim dos lucros da Galp; falamos de combate internacional à especulação, mas falamos dos lucros da Galp. Todos descobrimos aqui que os lucros da Galp são sacrossantos e, portanto, «Amorins» e outros accionistas não têm de pagar qualquer custo desta crise!...

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só os consumidores vão suportar os custos desta crise!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E, para além da informação ao mercado, o Governo não apresenta qualquer medida que obrigue as gasolineiras a pagarem a sua parte desta crise. Elas não só vão repercutir os custos da crise, como estão ainda a aumentar as suas margens de lucro na exploração. Isto é que é verdadeiramente inaceitável e que, do ponto de vista político, é uma escolha política que foi feita. Nós registamos essa escolha! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizendo que temos razões de sobra para censurar este Governo, razões à esquerda, não acompanhamos algumas das razões do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — «Algumas»!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Obviamente, temos de acompanhar todas aquelas que se referem ao agravamento da situação social, o que é absolutamente consensual na sociedade portuguesa, à excepção dos socialistas autistas, que se aplaudem, mas que negam as evidências.

Protestos do PS. Mas nós não podemos acompanhar nem reclamações nem propostas de natureza fiscal que têm a ver com apoios às grandes empresas, que, essas sim, agravariam ainda mais as políticas liberais das quais os portugueses têm vindo a ser vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 200 000 pessoas na rua, Sr. Primeiro-Ministro! Talvez fosse bom que, durante este debate, o Sr. Primeiro-Ministro reagisse a esta contestação e a esta censura que está a ser feita ao Governo.
Trata-se de números oficiais, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém está a inventar nada. Talvez a informação ainda não lhe tenha chegado.
Para o Governo deve ser assustador.
E sabe por que é que tem lugar esta reacção em massa do povo português, Sr. Primeiro-Ministro? Porque as pessoas sentem que estão pior hoje do que estavam há três anos atrás.

Protestos do PS.

As pessoas sentem que a sua vida está a piorar dia-a-dia e têm grandes receios por aquilo que lhes possa vir a acontecer, designadamente no segundo semestre de 2008, porque não se perspectiva nada de bom.

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Mas a banca, as petrolíferas, os grandes grupos económicos, esses estão melhor. E será que o Sr.
Primeiro-Ministro é capaz de concluir alguma coisa desta realidade? Provavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, através desta realidade, talvez consiga perceber para quem é que o Governo está efectivamente a governar e a melhorar as condições de vida.
A crise de que tanto se fala — o Sr. Primeiro-Ministro acha que a culpa é toda do exterior; nada do que acontece em Portugal é culpa do Governo, é uma coisa extraordinária!.. — repercute-se mais sobre as pessoas em concreto, porque elas já estão fragilizadas por via das opções políticas que o Governo tem vindo a tomar desde que tomou posse: reformas na Administração Pública, na educação, na saúde, cortes brutais nos investimentos. Tudo isto contribuiu para a degradação da vida concreta das pessoas.

Protestos do PS.

Em nome de um défice, delapidou-se a vida de muita gente em Portugal, que sente concretamente estas dificuldades.
Querem lá ver também que o Governo não tem nada a ver com os números do desemprego, com a criação de emprego precário?! O Governo não tem nada a ver com estas questões? O Governo não tem nada a ver com um dito Código do Trabalho, que é dos instrumentos que, nos últimos tempos, foram construídos que mais desvaloriza o factor trabalho?! O Governo, provavelmente, entende que não tem absolutamente nada a ver com isto! Sr. Primeiro-Ministro, não esteve aqui presente num outro debate, mas vou contar-lhe o que se passou: o CDS aplaudiu a viragem do PS, designadamente do Governo, em relação ao Código do Trabalho.
Sabe o que é que o CDS disse? Disse que o Governo e o PS evoluíram em matéria de Código do Trabalho.
Sabe o que é que a esquerda disse nesse debate, Sr. Primeiro-Ministro? Que o Governo e o PS regrediram em termos de Código do Trabalho, designadamente comparando aquilo que tinham proposto enquanto oposição e aquilo que vêm a propor enquanto Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não foi por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro, neste debate — se bem repararam, Srs. Deputados —, teve tanta necessidade de se rotular e de se qualificar de esquerda.
Não foi, Sr. Primeiro-Ministro?! Foi de propósito, com certeza! O Sr. Primeiro-Ministro passou a vida a falar de esquerda porque sabe que as políticas que prossegue não se compatibilizam com esse rótulo de esquerda. Mas, como a publicidade faz muito, o Sr. Primeiro-Ministro tem necessidade concreta de permanentemente avaliar.
Mas a esquerda, nesse debate, entendeu — e afirmou-o — que o Governo e o Partido Socialista regrediram claramente no que respeita ao Código do Trabalho.

Protestos do PS.

Podíamos falar de sectores tão fundamentais como a saúde e a educação.
Na saúde, distanciaram-se das populações as unidades de saúde, deu-se o lugar do público ao privado, aumentaram-se os medicamentos, alargaram-se as taxas moderadoras. Tudo isto não em benefício das populações, mas em benefício de outros grupos e de outras condições.
Na educação, o Governo virou-se contra os professores, encerrou escolas que tinham menos alunos. Não o fez em função do sucesso escolar, Sr. Primeiro-Ministro, mas em nome de um défice…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Se fosse em nome do sucesso escolar dos alunos que o Governo tinha encerrado as escolas, tinha de ter tido a mesma preocupação relativamente às escolas que estão superlotadas.

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Em matéria de ambiente, podemos dar aqui todo um outro conjunto de exemplos, onde os negócios estão à frente de tudo: é o Programa Nacional de Barragens, são os PIN, é o TGV!

Protesto do Deputado do PS Jorge Strecht.

O Sr. Ministro do Ambiente teve a audácia de dizer que, em relação à alta velocidade, as questões ambientais são mais que desvalorizadas para o Governo, em função das necessidades do País. Como se ficássemos atrás dos outros países da União Europeia, onde, em 27, só 10 têm a alta velocidade! Parece que perderíamos uma grande coisa, que esta é a grande oportunidade do País! Estas são as opções de investimento do Governo, quando as pessoas precisam de outras que olhem pela sua vida, que melhorem as suas condições de vida.
Relativamente a esta moção de censura, talvez importe dizer apenas o seguinte: nós censuramos claramente o Governo — que isso fique claro —, mas também não nos queremos «atar» àqueles que prosseguem políticas idênticas às deste Governo. A direita já está muito misturada!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta moção de censura do CDS já deu jeito ao Governo, já permitiu uma encenação de discurso de esquerda para justificar a continuação de uma política de direita.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouvir o Primeiro-Ministro a acusar a direita de querer uma política de direita faz lembrar aquela expressão popular «Diz o roto ao nu: ‘que mal vestido andas tu’».
De facto, o CDS vem criticar as consequências de uma situação, estando de acordo com as suas causas.
Ou o CDS não defende despedimentos mais fáceis, maior precariedade, «contenção salarial», menor tributação dos lucros, privatização da saúde, da educação e do que mais houver?! Claro que sim, claro que defende! O CDS fundou também esta moção no ranking da produtividade parlamentar — o CDS gosta de rankings —, mas errou as contas. Não está no primeiro lugar dos projectos, a não ser que queira «apagar» o tempo do Dr. Ribeiro e Castro. E, nas perguntas e requerimentos, cerca de dois terços dos que apresentou não são dirigidos ao Governo, mas a autarquias locais, a quem o CDS dedica a maior parte da sua acção de fiscalização.
Mas, enfim, o CDS faz como o Governo: tortura a estatística para lhe ser favorável.

Protestos do CDS-PP.

Com a insistência — legítima! — para a marcação do debate neste dia, percebemos que se queria desviar as atenções da grande contestação ao Governo, que é a manifestação da CGTP que está na rua.
Mas não há dúvida alguma de que o que marca a censura política desta semana, o que é uma inequívoca resposta à política do Governo, o que conta no momento político actual para travar essa política é esta manifestação de muito mais de 200 000 pessoas e não qualquer outra iniciativa.

Aplausos do PCP.

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Vivemos uma situação excepcionalmente grave na sociedade portuguesa, com um profundo agravamento das dificuldades da maioria da população, com o agravamento das desigualdades, com o comprometimento do desenvolvimento do País.
Esta situação tem responsáveis: os sucessivos governos e o actual Governo, que leva esta política mais longe do que nunca.
Aumentam as despesas da saúde, com a degradação do Serviço Nacional de Saúde, porque o Governo mantém e acentua as taxas moderadoras e transfere para os utentes uma parte substancial dos custos em nome da poupança na saúde.
Aumentam as despesas com combustíveis, porque o Governo protege os lucros das petrolíferas, sempre intocáveis, mesmo que isso signifique destruir sectores fundamentais da nossa economia e dificultar a vida das famílias no dia-a-dia.
Aumenta o desemprego, também em consequência da restrição que o Governo impôs na política económica e, entretanto, o Governo corta no subsídio de desemprego.
Aumenta a precariedade e a exploração, como, por exemplo, através do trabalho temporário, sempre com o papel activo do Deputado/provedor/porta-voz Vitalino Canas.
Aumentam as prestações das casas, por via do aumento das taxas de juro, sem que o Governo tenha qualquer intervenção a nível nacional ou europeu para o contrariar. Ou não aceitou o Governo a manutenção dos objectivos e da ausência de controlo democrático do Banco Central Europeu?! E, enquanto tudo aumenta, o que acontece com os salários e as pensões? Os salários da Administração Pública não têm aumentos reais há nove anos! Os salários do sector privado não têm aumento real há, pelo menos, três anos e, este ano, caminham para o mesmo.
As reformas sofrem com uma fórmula de actualização, que tem em conta a inflação, mas também o crescimento do PIB, e perdem valor real. O Governo apresenta, como sucedâneo, o complemento solidário para idosos. Dos 300 000, a quem o PS prometeu que teriam este complemento, só 80 000 o alcançaram.

Protestos do PS.

E todos sabem do «calvário» a que o Governo submete os idosos para terem acesso a este apoio, que faz com que muitos milhares desistam, mesmo precisando dele.
É sintomático que, para subsidiar e apoiar os negócios dos ricos, todas as regras são levantadas, todos os entraves são eliminados para facilitar o lucro. Mas para apoiar idosos com baixíssimas pensões exigem-se comprovativos, extractos bancários, rendimentos dos filhos, etc., etc., etc.

Protestos do PS.

Enquanto os trabalhadores suportam uma carga fiscal cada vez maior e as reformas pagam cada vez mais impostos, a banca paga uma taxa efectiva de 13%. Um escândalo! O povo já não aguenta isto e esta situação não pode continuar! E, agora, o que se segue? Segue-se uma legislação de penalização dos trabalhadores da Administração Pública, com os despedimentos, a partidarização e a precarização destes trabalhadores.

Vozes do PS: — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isto em cima da retirada de outros direitos, como acontece no acesso à saúde.
Seguem-se as alterações ao Código do Trabalho, em que, nas malfeitorias principais, o Governo já avisou que não «abre mão».
São propostas que visam a legalização da precariedade dos recibos verdes, mediante o pagamento de uma suave prestação mensal,…

Vozes do PS: — É mentira!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que pretendem generalizar a precariedade a todos os trabalhadores, abrindo uma porta nova ao despedimento, com base num conceito que, até agora, o Governo não explicou e que dará novas armas de chantagem ao patronato.

Vozes do PS: — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São propostas que visam diminuir ainda mais as remunerações dos trabalhadores, através de um banco de horas que levaria ao não pagamento de horas extraordinárias efectivamente realizadas e à destruição da conciliação da vida familiar com a profissional.
Este Governo escolheu um lado: o lado da exploração, dos interesses dos patrões e dos grandes grupos económicos; o lado da promoção da injustiça e da desigualdade.
Como o próprio Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, aquando do debate da moção de censura do PCP, há razões para censurar o Governo. São essas as razões dos quase um quarto de milhão de trabalhadores que, hoje, expressam a verdadeira censura na manifestação convocada pela CGTP.
A nossa censura ao Governo não é por um conjunto desfasado de casos mediáticos ou concretos; é porque estamos contra estas opções de fundo e porque queremos uma ruptura com esta política — uma ruptura de esquerda, com uma política que é de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Gostava de dizer-lhe que me parece, pelo menos aqui, no Parlamento, ter sido a primeira vez que reconheceu que tem uma crise pela frente. Devo, então, sugerir-lhe que exonere o Ministro da Economia que, todos sabemos, decretou o fim da crise há não muitos meses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que começa a tornar-se um bocadinho cansativa esta sua técnica parlamentar de nunca responder ao que lhe perguntam, de nunca responder ao presente. No caso do CDS, foram 15 as perguntas formuladas e 0 as respostas. Os portugueses que meditem nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Também todos percebemos — mas isso é consigo! — que o seu tabu mantém-se. Algo me diz que está cada vez mais longe de vencer as eleições e que, portanto, está cada vez mais longe de tomar a decisão de se recandidatar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é também importante preparar soluções, caminhos e orientações que representem outro modo de governar, que representem prioridades diferentes e que possam melhorar, com honestidade e determinação, a vida dos portugueses.
Em matéria de política fiscal, entendemos fazer diversas recomendações.
Em primeiro lugar, por razões de competitividade fiscal face aos outros países da União Europeia, temos de preparar-nos para um IRS com muito menos escalões,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … um IRS mais simples, com não mais de três escalões — um para quem é remediado; outro para quem tem rendimentos ascendentes; outro para quem é rico —, obviamente deixando isentos de tributação os que são pobres e de todo em todo desfavorecidos.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, temos de preparar-nos para um IRS que seja mais transparente, que, em vez de tantos atalhos, tantas deduções, tantos abatimentos, tantas excepções muitas vezes contraditórias, opte corajosamente por um mínimo de existência familiar, que é aquele mínimo de que todas as famílias necessitam para prover as suas necessidades essenciais e também as dos seus filhos.
Temos de preparar-nos para o quociente familiar introduzido progressivamente, para que o IRS também passe a levar em conta o número de filhos do agregado familiar.
Sr. Primeiro-Ministro, não despreze, como fez hoje, aqui, a questão das penhoras ilegais. Quando o fisco faz uma penhora ilegal, está a violar a propriedade privada e a apropriar-se do esforço de alguém. Não é aceitável que isso continue. Aceite a sugestão de um seu antigo colega de Governo: faça-se uma auditoria ao sistema informático das penhoras fiscais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, a opção, do ponto de vista empresarial, é ajudar as pequenas e médias empresas, ajudá-las fiscalmente, e ter coragem relativamente à melhoria do regime fiscal para as pequenas e médias empresas.
Queria dizer-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que todos estes acontecimentos têm permitido compreender que Portugal, enquanto país, tem um sério problema no domínio da concorrência. Sou pela economia de mercado, mas não há economia de mercado sem concorrência e transparência efectivamente fiscalizadas.
No mercado dos combustíveis, no mercado da electricidade, no mercado do gás, tem de se fazer muito mais para garantir que os reguladores não são sistematicamente favoráveis aos incumbentes mas aceitam o princípio da concorrência, favorecem quem quer competir e aceitam, como uma ideia positiva e um princípio bom, mais gente no mercado, a competir em termos de preços a favor do consumidor.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de endividamento, permita-me pedir-lhe que me ouça, porque não me ouviu no caso da Autoridade da Concorrência. Sr. Primeiro-Ministro, olhe para o artigo 17.º do Estatuto do Banco de Portugal.
O País tem um nível de endividamento de 129%. O Estado não educa a sociedade. Nem o senhor pensa isso nem eu, mas escusa de fechar os olhos ao que, manifestamente, não é aceitável.
Sr. Primeiro-Ministro, há por aí, no mercado, inúmeros produtos financeiros que atiram as pessoas para um precipício, com juros que são próximos da usura, da definição legal de usura. Sr. Primeiro-Ministro, o que está a fazer o regulador do sistema financeiro? Não se pode atirar pessoas endividadas para um precipício de mais dívidas! Fica feita a recomendação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, do ponto de vista do nosso problema financeiro, altere a política das SCUT. Não é justa nem razoável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Introduza, com coragem, o princípio da unidose para os medicamentos.
Tem muito a poupar.

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Estabeleça uma regra de contratualização. Tudo o que, nos sistemas sociais, puder ser feito com mais economia pelo sector social ou pelo sector privado deve ser feito pelos mesmos. Nós não temos de pagar a incapacidade de gestão do Estado em muitos dos seus departamentos!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, tente gastar menos na atribuição do rendimento mínimo garantido a alguns jovens e mais nas pensões mínimas — 236 €! — atribuídas a quem trabalhou toda a vida. É muito mais justo, Sr.
Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se me permite, na área da saúde, sobre a qual vamos agendar uma interpelação ao Governo, faça uma escolha: ou aposta na exclusividade e, como percebeu pela solução encontrada pela Sr.ª Ministra, nas cataratas, vai ser obrigado a pagar mais ou, então, aposta na contratualização, mas tem de levá-la até ao fim — há casos em que o sector social é mais económico, outros em que o sector privado é mais competitivo; o cidadão deve ter direito a tratamentos em tempo, com menor espera e igual ou maior qualidade, num ou noutro sector.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, reduza o tempo de espera, quer para as cirurgias quer para as consultas.
Sabe porquê? É a única maneira de disciplinar o sistema.
Em matéria de segurança, prepare-se, Sr. Primeiro-Ministro, porque, como o CDS lhe demonstrará aqui, muito em breve, precisa de pensar em admitir, pelo menos, mais 4000 polícias para conseguir responder à situação de insegurança e criminalidade grave nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não se iluda nessa matéria, não faça economias.
Precisa de brigadas especiais para os crimes principais, assustadores, cujo número está a subir. E, Sr.
Primeiro-Ministro, precisa de fazer uma discussão penal sem complexos, uma discussão penal sobre a imputabilidade dos menores, sobre o cumprimento das penas e, se necessário, sobre o limite das penas, para que não aconteça o que o meu colega de bancada aqui demonstrou — como é possível gente que comete 10 assaltos de carjacking, disparando sobre testemunhas, ser posta em liberdade porque está socialmente reintegrada? Não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já excedeu largamente o seu tempo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, vou terminar.
Quanto à pobreza, Sr. Primeiro-Ministro, trate com carinho as IPSS. Se as IPSS param de funcionar, Portugal é um país insuportavelmente injusto. Não tenha preconceitos ideológicos só porque essas instituições estão próximas da Igreja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, reveja corajosamente — e com isto termino — a lei do voluntariado. Aceite o voluntariado exercido por jovens.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aceite o voluntariado de vizinhança e aceite que profissionais liberais — médicos, enfermeiros, pessoas que podem dar horas de voluntariado às instituições sociais — possam beneficiar de um incentivo fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, deixei-lhe 25 propostas, orientações e recomendações.
Termino, dizendo que fico contente por este debate não ter resvalado como outros resvalaram. É responsabilidade de todos nós o prestígio desta Câmara.
Fico também contente por outra coisa.
Ficou à vista que o senhor podia ter sido «aquele» Primeiro-Ministro. Podia, mas não foi.
O senhor ainda quer ser «aquele» Primeiro-Ministro. Já não é.
Por isso, o CDS fez muito bem em censurá-lo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em representação da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, uma coisa podemos ter certa: o Sr. Deputado Paulo Portas é sempre o mesmo. É o que anuncia que se vai embora mas depois regressa e é o que usa sempre o mesmo estilo, os mesmos truques, as mesmas habilidades.
Falhou o «jogo»; pediu «prolongamento». Falhou o «prolongamento»; pediu novo «prolongamento».
Então, vamos a isso.
Em primeiro lugar, há uma diferença essencial entre o actual Governo e o Sr. Deputado Paulo Portas.
O actual Governo nunca propôs aqui um tema para debate, quinzenal ou mensal, que fosse a retoma da economia. Agora, adivinhem as Sr.as e os Srs. Deputados quem pertencia a que governo que apresentou aqui, em 2005, esse tal tema!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Paulo Portas! Há também uma diferença de nível.
Nós, quando estávamos na oposição, não precisávamos de usar expressões como as que o Sr. Deputado Paulo Portas ainda agora usou para se referir a um membro do Governo de Portugal. Não precisávamos de usar tais expressões que só desqualificam quem as usa.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Paulo Portas não pode vir agora pretender capitalizar iniciativas e decisões que podia ter tomado quando esteve no governo mas não tomou e que foi este Governo que tomou.
Fala na defesa da concorrência?! Então, Srs. Deputados, como estava o sector da energia, em Portugal? Com o seu desenvolvimento refém de uma estratégia, dita de campeões nacionais, que tinha sido «chumbada» em Bruxelas!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que descaramento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem teve de pôr ordem no sector energético, em Portugal, e fomentar a concorrência? A maioria e o Governo do PS.
Em matéria de segurança, quem é o autor e quem aprovou aqui a primeira lei de programação de infraestruturas e equipamentos nas forças de segurança, senão a maioria e o Governo do PS?

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62 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

Em matéria de saúde, o Sr. Deputado consegue ter o desplante de recomendar ao Governo que reduza as listas de espera e o tempo de espera?! O Sr. Deputado fará o favor de consultar os dados oficiais…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois, pois…!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e verificará que, entre 2005 e 2008, diminuiu em vários milhares o número de portugueses inscritos em listas de espera e que, atenta a mediana do tempo de espera, a evolução foi de 8,6 meses, em 2005, para 4,4 meses, em 2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — À excepção dos que perderam a vez!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, Sr. Deputado, não! A Sr.ª Ministra da Saúde, que está sentada na bancada do Governo, não é a «Ministra das cataratas», é a «Ministra da redução do tempo de espera em cirurgias»!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que é preciso tratar das questões do desenvolvimento, mas não vai ao coração dessas questões.
Como é que podemos apoiar o desenvolvimento? Pois podemos fazê-lo, apostando na mudança tecnológica e na intensificação da tecnologia em todo o nosso tecido económico. É isso que estamos a fazer.
É esse o segredo do Plano Tecnológico: transformar todo o Estado na condição de amigo do investimento. É essa a razão de ser do Programa Simplex. É essa a razão de ser das sucessivas revisões dos regimes de licenciamento. É isso que permite que, hoje, Portugal, ao contrário do que acontecia no tempo do vosso governo, seja um país amigo do investimento. É também essa a razão de ser das mudanças no sistema de justiça — todas elas se destinam a combater a litigância de massa e a facilitar a conclusão dos processos. Por isso é que, aí, os indicadores são positivos.
De igual modo, são positivos os indicadores na área da educação e da formação profissional porque aí reside o essencial da nossa luta pela promoção do bem-estar, pela promoção do crescimento da economia e pelo combate às desigualdades sociais,…

Aplausos do PS.

… com mais alunos na escola, menos abandono da escola, mais sucesso na escola,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais sucesso na escola?! Deve estar a brincar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … com mais adultos no Programa Novas Oportunidades.
Isto é, em tudo o que o CDS deprecia é que está a razão de ser, o principal factor motor do combate às desigualdades e pelo desenvolvimento da economia.
Depois, é evidente que os Srs. Deputados do CDS-PP já querem é fugir da questão do preço dos combustíveis e já querem é fugir das políticas sociais, porque sabem, verdadeiramente sabem, que, não bastando constatar, sendo preciso agir, quem se distingue pela acção é a maioria e o Governo do PS: há 900 000 beneficiários do aumento em 25% do abono de família para as famílias do primeiro e segundo escalões. Um milhão de pensionistas tem, hoje, garantida por lei, pelo menos a reposição do seu poder de compra nas actualizações das pensões.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pensões de 90 contos em que as pessoas pagam impostos.
São muito ricos, milionários!...

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há a garantia de que todos os maiores de 65 anos em Portugal têm, pelo menos, 400 € mensais de rendimento; 350 000 idosos de todas as condições viram reduzido em 50% o montante das taxas moderadoras quando têm de as pagar; e 80 000 grávidas já beneficiam, hoje, do abono pré-natal.
Estes são os números do mais vasto e do mais ambicioso programa de combate às desigualdades e à pobreza em Portugal.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo que, hoje, já mais de 200 000 dos nossos alunos, dos nossos professores e dos nossos formandos têm acesso a computadores e à banda larga em condições absolutamente excepcionais. É a maior operação de massificação das tecnologias de informação e comunicação alguma vez empreendida em Portugal.
É isto que nos caracteriza e nos distingue de toda a direita. O que nos distingue de toda a direita é o facto de estarmos envolvidos numa ambiciosa orientação de puxar, de graduar tecnologicamente a nossa economia e, pela primeira vez, em 2007, a balança tecnológica da economia portuguesa foi positiva.
Estamos apostados na consolidação das contas públicas e, em resultado do esforço do Governo do PS, em 2007, o peso da despesa portuguesa em percentagem de riqueza é inferior à média da União Europeia e o peso da receita fiscal é significativamente inferior à média da Zona Euro. Ao mesmo tempo, estamos a levar a cabo o maior programa de combate à pobreza e às desigualdades em Portugal. É isto que incomoda o CDSPP. É isto que, pelos vistos, o CDS-PP quer censurar, sem notar que assim só se censura a si próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento.
Em nome do Governo está inscrito para intervir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Risos do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso, batem palmas no início!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou encerrar o debate em escrupuloso cumprimento do disposto no Regimento! O grande poeta português Eugénio de Andrade tem um verso que se ajusta perfeitamente à situação do CDS-PP neste debate: «Hoje deitei-me ao lado da minha solidão». Na verdade, hoje, o CDS-PP «deitou-se, mais uma vez, ao lado da sua solidão». Bem esbraceja no afã de tentar condicionar a nova liderança do PSD, e copiar, aliás com atraso e em déjà vu, a agenda de moções do outro extremo parlamentar.
Bem se agita o CDS, garantindo a tudo e a todos o reforço da despesa pública em favor dos que pedem subsídios, diminuição de receita fiscal em favor dos que clamam pela baixa de impostos, sem nunca curar de explicar que receita adicional antevê para pagar a despesa adicional que propõe ou que despesa cortaria para compensar a perda de receita que pretende.
Mas em vão se alvoroça a direita populista que é evidente a sua solidão. Tenta disfarçá-la com um catálogo de coisas a que chama pomposamente propostas alternativas. O problema, porém, é que o CDS-PP não é alternativa. Não é alternativa porque os eleitores nunca lhe concederam tal estatuto. Não é alternativa porque da única vez em que chegou ao Governo provou não servir. Não é alternativa porque na base da sua agenda está o contrário da democracia moderna e social que os portugueses fazem sua.

Aplausos do PS.

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Pela sua actuação constante como força da oposição, e com particular expressão no debate de hoje, o CDS-PP exibe uma incontida pulsão censória. Mas o que o CDS-PP quer censurar é a redução da despesa, é o combate à fraude e à evasão fiscal e contributiva, é a qualificação da escola pública, é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, é a defesa dos consumidores e da segurança alimentar, é a promoção da igualdade de género, é a política humanista de integração dos imigrantes, é o próprio conceito de serviço público aberto a todos.
A direita sabe que cada reforma estrutural bem sucedida na Administração Pública, na segurança social, na saúde, na educação e no ensino superior é um passo decisivo na melhoria e na sustentação do Estado social e, portanto, um sério revés para o sonho direitista de atacar as funções sociais do Estado e de reduzi-lo à mínima expressão. Eis o que verdadeiramente desperta a censura do CDS-PP.
Mas todos os que, em Portugal, defendem uma democracia de forte cunho social têm muito mais coisas a censurar, e essas, sim, com toda a justiça, à nossa direita.
Temos a censurar-lhe, à direita, a sua visão da Constituição democrática com um suposto espartilho, uma visão que esconde mal a vontade de reduzir os direitos sociais, a vontade de liberalizar os despedimentos e de transformar os sistemas públicos de educação e saúde em serviços de segunda reservados aos mais pobres.
Censuramos-lhe, à direita, a vontade de criminalizar «a torto e a direito», como se o encarceramento maciço fosse preferível à regulação democrática da nossa vida comum.
Censuramos-lhe o conservadorismo retrógrado que resiste à promoção dos direitos de participação política das mulheres, de todos os direitos das mulheres, e pretende sujeitar a liberdade individual a cânones morais particulares.
Censuramos-lhe, à direita, a hipocrisia que proclama o amor à família e nada fez por ela enquanto podia fazê-lo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Censuramos a irresponsabilidade, o populismo e a demagogia.
A direita vem, contudo, ensaiando um pequeno aggionarmento. Hoje, a tónica já não é o apoio aos grupos sociais mais vulneráveis, pois a direita tem perfeita consciência da enorme diferença entre o que fez quando teve responsabilidades e o que faz o Governo do PS no combate às desigualdades e à pobreza. Hoje, a tónica já é a defesa das classes médias. Estamos de acordo com a defesa das classes médias; classes médias fortes e numerosas são uma condição fundamental para a coesão social. Mas as propostas típicas da direita para o enfraquecimento dos serviços públicos, a coberto da alegada liberdade de escolha, questionariam, isso, sim, a coesão social.
Porque, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ver com toda a clareza: no dia em que o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social pública e a escola pública deixassem de integrar todos os cidadãos, independentemente de todas as suas posições e rendimentos, no dia em que as classes de mais posses fossem dispensadas de contribuir para o financiamento e para a utilização dos serviços públicos, no dia em que os serviços públicos fossem reduzidos à sua expressão mínima e relegados para a lógica de assistencialismo social, nesse dia teríamos terminado com o Estado social em Portugal.
Mas, enquanto os portugueses confiarem no PS, esse dia nunca virá, porque o nosso rumo é outro. O nosso compromisso é com a promoção do Estado social mais justo, mais forte e mais sustentável.

Aplausos do PS.

Esta foi uma moção a fingir!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Este é um Governo a fingir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, o CDS quis fingir que o pretexto invocado, a «gota de água», como dizia, que era o preço dos combustíveis, já não era a razão de ser da moção, tão consciente está agora de quão demagógico e incredível era esse pretexto!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que grande argumento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, o CDS quis fingir que não foi a sua juventude partidária que propôs formalmente, em Dezembro de 2007 — vejam bem —, a extinção do salário mínimo nacional. Enquanto os parceiros sociais acordavam o aumento do salário mínimo nacional, a Juventude Popular propunha formalmente a extinção do salário mínimo nacional.
Hoje, o CDS-PP quis fingir que não foi um seu ministro que quis excluir do direito ao rendimento social de inserção todos os menores de 25 anos.
Porque não apresentam hoje essas propostas, que revelam melhor do que qualquer outra coisa a máscara da direita em matéria social?! Sim, porque têm, hoje, medo de assumir essas propostas? Já não são alternativa? Esta foi uma moção de censura a fingir, também porque o CDS sabia, e sabe, que só o CDS-PP a votará.
Também se pode aplicar neste caso os célebres versos de Pessoa: como o poeta, o CDS é um fingidor, «finge tão completamente/que chega a fingir que é dor/a dor que deveras sente». A dor que o Dr. Paulo Portas finge que sente, sente-a mesmo, não é só fingimento. Sente a dor do isolamento político, persistindo num oportunismo que ninguém acompanha, apresentando uma moção que nenhum outro partido votará.

Aplausos do PS.

O Dr. Paulo Portas sente a dor de quem verifica que o único rumo politicamente credível é o do Governo e da maioria. Aliás, a prova de que esse é o único rumo credível é o perfeito vazio de ideias e de propostas que caracterizou, hoje, a intervenção do PSD, completamente ausente deste debate.
O rumo do Governo e da maioria é o de prosseguir a consolidação das contas públicas. Sim, essa é uma obrigação da esquerda democrática, porque é obrigação da esquerda democrática cuidar da saúde das finanças públicas para que o Estado tenha recursos para apoiar os que mais precisam.
É o rumo de apoiar a economia, em particular o investimento tecnologicamente actualizado e os sectores da exportação.
É o rumo de prosseguir e aprofundar o programa de infra-estruturas públicas, que são essenciais para a coesão territorial, para o desenvolvimento da economia e para a internacionalização.
É o rumo de incentivar as respostas estruturais à questão energética, em particular o uso dos transportes públicos. Sim, enquanto o CDS clamava pela redução do ISPP, milhares de portugueses ajustavam o seu comportamento comprando mais passes para usar os transportes públicos.
É o rumo de reforçar a protecção dos grupos mais vulneráveis às dificuldades conjunturais.
É o rumo de desenvolver a concertação social, porque somos pela cultura da concertação. É estabelecer acordos com os parceiros sociais para as reformas da Administração Pública, como fizemos, para as reformas da protecção social, como fazemos, para a avaliação dos professores, como fizemos, e para a legislação laboral, como haveremos de fazer.
É o rumo, sobretudo, de prosseguir e aprofundar a qualificação dos serviços públicos prestados a todos os cidadãos.
Quando a realidade mostra que há mais crianças nas escolas, que há mais sucesso nas escolas, que as escolas estão a oferecer mais actividades e mais serviço às famílias; quando a realidade mostra que aumenta o número de inscritos em cada ano no ensino superior, que aumenta o número de diplomados, que já são 450 000 os portugueses que beneficiam do Programa Novas Oportunidades, que se reduzem as listas de espera, que se reduz o tempo de espera, que se garante, pelo menos, a reposição do poder de compra a 1 milhão de pensionistas, a esquerda democrática fica contente, ao contrário da direita, que mal disfarça o seu incómodo porque o Estado social continua, em função do esforço de todos os portugueses, a ser uma base essencial para a nossa coesão social e territorial.
Esse é um mandato que o eleitorado nos deu, em 2005. Esse é o mandato que vamos cumprir.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido que apresentou a moção de censura, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que sorte falar depois do «Ministro da Propaganda e dos Assuntos Parlamentares»!

Aplausos do CDS-PP.

Ainda para mais numa espécie de «take 2»! Sr. Ministro, nunca tinha assistido a alguém fazer uma réplica a si próprio! Inovou, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

De facto, isto hoje não correu nada bem — nem no tempo regulamentar, nem no prolongamento, Sr.
Ministro.

Aplausos do PS.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço-lhe que tenha em atenção este momento que, para mim, é único: ter palmas do Partido Socialista…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a ser aplaudidíssimo!

Risos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é que tenho a certeza de que, da bancada do Partido Socialista, mais palmas não terei.

Risos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está a terminar a discussão relativa à moção de censura que o CDS apresentou ao actual Governo. O CDS repete, hoje, aquilo que fez em Dezembro de 1984, Outubro de 1994 e Julho de 2000. Como se pode notar pela história, o CDS não apresenta moções de censura de forma leviana ou por gosto.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pelo contrário, apresentamos esta moção de censura porque não gostamos da forma como Portugal está e como os portugueses vivem e porque nos custa assistir à desorientação do actual Governo.
Apresentamos esta moção de censura porque não tem de ser assim.
Apresentamos esta moção de censura porque, durante um ano, o CDS organizou uma verdadeira alternativa à direita do Governo do Partido Socialista.
Hoje, o Primeiro-Ministro sabe bem que a oposição não é apenas destrutiva e que existe um caminho, bem diferente do seu, precisamente à sua direita.

Aplausos do CDS-PP.

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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão a colocar é simples: o País está melhor? A resposta passa por um rotundo «não!».
Quem se der ao trabalho de ler o Programa do XVII Governo Constitucional, poderá notar objectivos essenciais, como: «(…) aposta na recuperação da confiança para lançar uma dinâmica de crescimento da economia» mas também «combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais».
Não contente com estes fins, o Governo anunciou que «a agenda económica tem como objectivo aumentar o crescimento da nossa economia para 3%, durante esta Legislatura».
Reforça, aliás, que «recuperar a confiança exige igualmente apresentar soluções e não passar o tempo a…» — veja-se lá! — «… criticar os governos anteriores».

Aplausos do CDS-PP.

Bem se pode dizer que o Governo do Partido Socialista se adaptou a uma forma simples: «Olha para o que eu escrevo, não olhes para o que eu faço!».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Após esta leitura, fica bem claro que o Partido Socialista não se pode orgulhar do seu passado, paralisa com o presente e angustia-se com o futuro.
Convém, aliás, observar a actual situação do País.
Primeiro, o crescimento económico que deveria ser de 3% — acho que já nem sequer o Ministro Manuel Pinho acredita nisso — foi no último trimestre de —0,2%.
Segundo, a inflação aumenta e, para os bens de primeira necessidade, encontra-se bem acima dos 10%, o que torna para muitas pessoas o fim do mês um verdadeiro drama.

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro, as empresas têm dificuldade na obtenção de financiamento, sofrem com as taxas de juro e com os combustíveis mais caros, pelo que adiam as suas opções de investimento.
Quarto, o desemprego não só aumentou como se assiste hoje a uma preocupante situação de desemprego estrutural.
Quinto, a educação sofre de um claro problema de qualidade, que não se resolve com estatísticas ou ataques aos professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sexto, na saúde não se resolve o problema fundamental da espera, porque não é retirando da estatística aqueles que recusam um vale de cirurgia para um hospital que está a 300 km de sua casa que se está a resolver o problema, Sr. Primeiro-Ministro!!...

Aplausos do CDS-PP.

Sétimo, a insegurança aumenta.
Oitavo, a confiança dos consumidores regrediu a dados de 2003.
Nono, a energia não tem neste momento um mercado verdadeiramente concorrencial.
Em suma, o Governo do PS adapta ou baralha, parte e dá, para uma espécie de promete, anuncia e não avança, pois regride. É por esta razão que os portugueses já não acreditam num Governo que censuram.
Os portugueses não acreditam num Ministro da Economia que decreta o fim da crise, num Ministro das Obras Públicas que diz «jamais» a Alcochete e que constrói um aeroporto em Alcochete, num Ministro da Agricultura que diz que não há problemas com os cereais em Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura é apresentada porque o Governo é vítima de um estado de imobilismo total.
Os senhores pararam, os senhores apenas troçam de quem vos faz qualquer espécie de crítica.

Aplausos do CDS-PP.

O Primeiro-Ministro José Sócrates é líder de um Partido Socialista que vê a esquerda «fugir-lhe debaixo dos pés» e a direita a crescer e construir uma alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro é vítima de si mesmo. A sua solidez política desabou. O novo «herói» político do século XXI, em Portugal, definhou.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — À esquerda é claro que o seu socialismo já não serve para nada, nem sequer para os socialistas.
À direita é cada vez mais evidente que existe uma alternativa de políticas com mais liberdade de escolha para as famílias e a sociedade; com mais liberdade de escolha das escolas, que devem ser autónomas e que os senhores não quiseram que fossem; com o apoio às empresas, que devem diminuir o peso ainda asfixiante do Estado; com uma política fiscal diferente, virada para a competitividade, aligeirando dentro das condições orçamentais os impostos sobre o rendimento; com a defesa da arbitragem como forma de descongestionar efectivamente os tribunais; com a proposta de uma diferente lei da segurança social; com diferentes opções legais e administrativas relativamente à política de segurança; e com a previsão de um novo modo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos. E, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, com uma questão muito simples: com a devolução no segundo semestre deste ano aos portugueses do IVA que pagaram a mais na sua gasolina, baixando precisamente nesse montante o ISP.

Aplausos do CDS-PP.

Muitas destas propostas resultam do trabalho que o CDS e que os senhores recusaram. Prometemos uma oposição reformista e cumprimos! Os senhores não!! Perante isto, o que fez neste debate o Sr. Primeiro-Ministro? Primeiro, acusou o CDS de oportunismo; segundo, utilizou o argumento do passado; terceiro, lançou sobre o CDS a acusação de demagogia; quarto, considerou que o CDS apontava para o facilitismo; quinto, não respondeu ao que mais o incomodava; sexto, sorriu…! Convém analisar todas estas atitudes.
Em primeiro lugar o argumento do oportunismo político. Na falta de argumentos de substância o Governo critica o momento da apresentação da moção de censura. Infelizmente assim o faz, porque o Governo está gasto e cansado.

Aplausos do CDS-PP.

Pois que fique muito claro que a moção de censura, num cenário de maioria absoluta, é um instrumento que pode e deve ser utilizado pelos partidos de oposição para criticarem globalmente o Governo e apresentarem as suas propostas. Foi o que fizemos.
Por muito que custe, é uma moção de censura que não se baseia na invasão dos Estados Unidos da América ao Iraque, no Código do Trabalho ou no incumprimento da promessa de referendo. Baseia-se em

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69 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

pequenos factos como a política fiscal, a segurança, a educação, a saúde, a relação do Estado com os cidadãos, a segurança social, em que todos temos políticas diferentes das do actual Governo.

Aplausos do CDS-PP.

É o ultrapassar da ideia da «água mole em pedra dura tanto bate até que fura», porque estamos numa situação em que a «água» da oposição do CDS não é «mole» e a «pedra» do Governo já não é «dura».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi por isso que apresentámos a moção de censura no local em que deve ser feito. Nós não criticámos Jorge Sampaio e Ferro Rodrigues por o terem feito perante um governo de maioria absoluta.

Aplausos do CDS-PP.

Temos uma certeza: os portugueses entendem a nossa censura e repudiam a actual situação.
Numa atitude repetida, o Primeiro-Ministro utilizou o argumento do passado. Depois de 1182 dias como governante o Sr. Primeiro-Ministro só utilizou este argumento 455 vezes. Na opinião do CDS, um dos aspectos mais deploráveis do actual debate político é verificar que o Governo, perante uma situação económica e social tão grave como a que vivemos, não encontra outra mensagem para dirigir aos portugueses que não seja a de que a culpa é dos outros. É absolutamente confrangedor…

Aplausos do CDS-PP.

… que o discurso do Governo só tenha evoluído da queixa da herança recebida para juntar a justificação internacional. «Esta conversa de «passa culpas» (…) está não apenas estafada (…) como falha de credibilidade».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — «Passa completamente ao lado do que os portugueses desejam» — isto foi o que José Sócrates disse no Diário Económico, de 26 de Fevereiro de 2003.
Sobre este argumento, mais palavras para quê?

Aplausos do CDS-PP.

O Governo lançou também sobre o CDS o qualificativo de demagogia e facilitismo. Não se preocupe o Governo, pois aquilo que apresentamos são propostas políticas, trabalhadas e seguidas por vários políticos europeus que têm os seus países a crescer mais do que Portugal, com uma educação e saúde melhores, mais justiça social e uma política fiscal competitiva. Estranho conceito de demagogia e facilitismo! Mas, na altura certa, o Sr. Primeiro-Ministro perceberá que é por isso que a alternativa passa pelo CDS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não responde e sorri perante as críticas. A isto os portugueses chamam arrogância perante todos aqueles que pensam de maneira diferente da sua.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, lamentamos que não tenha transformado os seus sorrisos e as suas omissões em actos de governação.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito em breve ficaremos a conhecer as responsabilidades de cada um nesta Câmara. Será clara a diferença entre uma oposição alternativa democrata cristã e liberal e uma maioria situacionista que nada pretende resolver.
A vontade de cada um dos Deputados ficará clara nesta votação; a do CDS continuará a ser melhorar a situação dos portugueses que censuram este Governo.
Srs. Deputados do Partido Socialista, pensem bem nestas frases de Eugénio de Andrade e nas situações de dificuldade social, na pobreza em que vão vivendo os portugueses. «Passamos pelas coisas sem as ver,/gastos, como animais envelhecidos:/se alguém chama por nós não respondemos,/se alguém nos pede amor não estremecemos,/como frutos de sombra sem sabor,/vamos caindo ao chão, apodrecidos.» É precisamente isto que o CDS não quer!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação da moção de censura n.º 3/X, pelo que vamos passar de imediato à sua votação, não sendo necessário proceder à verificação electrónica de quórum de deliberação, uma vez que a referida votação será realizada por voto electrónico, dado que exige uma maioria qualificada.
Peço aos Srs. Deputados que não puderem exercer o seu voto por meio electrónico que o sinalizem e que, depois, registem, por escrito, a sua presença e o respectivo sentido de voto junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Vamos, então, proceder à votação da moção de censura n.º 3/X — Ao XVII Governo Constitucional pelas políticas adoptadas em diversos sectores da vida portuguesa (CDS-PP).

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 119 votos contra (PS), 12 votos a favor (CDS-PP) e 93 abstenções (PSD, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).

Srs. Deputados, por hoje, os nossos trabalhos estão concluídos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada à apreciação das propostas de lei n.os 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas e 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro, da petição n.º 399/X (3.ª) — Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação e 438/X (3.ª) — Apresentada por Filipe Miguel da Cunha Oliveira Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados, do projecto de lei n.º 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril) (PCP), do projecto de resolução n.º 330/X — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), do projecto

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de lei n.º 518/X — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (PS), do projecto de resolução n.º 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR), do projecto de deliberação n.º 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e do projecto de resolução n.º 337/X — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Presidente da AR).
Às 12 horas, procederemos à realização das votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré

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Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL