10 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008

Portanto, diria que, em vez de um automatismo, temos um esquema equilibrado e garantístico, que procura dar aos dirigentes a capacidade de uma gestão correcta, premiando a competência e o mérito, em detrimento do acomodamento e do «deixa andar». Penso que este é um sistema equilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado da Administração Pública, a quem aproveito para desejar as melhores felicidades nas suas novas funções, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, na generalidade, a proposta de lei n.º 197/X, que aprova o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.
É mais um diploma que vem completar o conjunto legislativo em que o Governo apostou só para, no entender do PSD, chamar a si louros de uma reforma que estava no terreno que era «urgente acelerar» e, porque não, possivelmente aqui e ali aperfeiçoar.

Protestos do PS.

O Governo socialista preferiu a sobranceria desta «luta de galos», à sombra de uma maioria arrogante e soberba, sem humildade para aproveitar uma reforma que já estava no terreno. O resultado é o de que, quando caminhamos para o fim da Legislatura, tarda a conclusão do processo legislativo e a sua implementação «vai no adro», ainda por cima quando as soluções são discutíveis, nomeadamente em relação a diplomas que põem em causa a dignificação dos recursos humanos que trabalham na Administração Pública portuguesa.
Esta reforma, que é estrutural, que não devia de modo algum admitir estratégias de conjuntura, muito menos estratégias político-partidárias, que devia ter uma base de apoio ampla e abrangente, foi mesquinhamente diminuída pelo PS, que não colaborou na reforma de 2004 e agora preferiu, de forma solitária e arrogante, aprovar sozinho na Assembleia praticamente todos os diplomas.

Protestos do PS.

A reforma em curso está longe de conseguir o seu desiderato fundamental: identificar desequilíbrios funcionais, motivar os profissionais da Administração Pública, qualificar e formar pessoas e serviços.
Em vez disso, o Governo fez aprovar — pela sua maioria submissa — legislação onde a motivação é substituída por um clima de medo e de «disciplina de silêncios», que se afasta da qualificação motivadora que devia envolver os recursos humanos da Administração Pública.
Veja-se o regime de avaliação que, além de ser uma teia burocratizante e complexa, induz mecanismos que podem levar à injustiça ou à partidarização de decisões de avaliação.
Recordemos, por exemplo, qual era a posição do PS em relação às quotas propostas na Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e o proliferar de quotas na legislação que fez aprovar no Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, para não falarmos no Estatuto da Carreira Docente e na divisionista solução das quotas para o acesso à categoria de professor titular.
Muitas das soluções que o Governo nos tem apresentado tem implícita a subjectividade que, neste caso, pode ser um inimigo da justiça. A sua complexidade promove a falta de transparência e políticas discricionárias.
Isto acontece no diploma da avaliação, mas também no dos vínculos, carreiras e remunerações e, ainda, no contrato de trabalho em funções públicas, que em breve sobe a este Plenário e que, a nosso ver, vai conter mais um ataque àquilo em que o PS se vem tornando especialista nas reformas estruturais que agita como bandeiras desta Legislatura: o pôr em causa direitos adquiridos! É isso, claramente, que concluímos no regime de contrato de trabalho em função pública que aí vem e que, em vez de se aplicar a todos os que, a partir de agora, entram na Administração Pública, se vai aplicar retroactivamente a todos os funcionários da Administração Pública, milhares e milhares com vínculos de nomeação, desde que não pertençam àqueles