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Sexta-feira, 13 de Junho de 2008 I Série — Número 95

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 210 a 212/X, das propostas de resolução n.os 87 e 88/X, dos projectos de lei n.os 538 a 540/X e dos projectos de resolução n.os 342 a 344/X.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre os combustíveis, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Ricardo Jorge Olímpio Martins

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Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.
A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 210/X — Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM), 211/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e

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212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento; as propostas de resolução n.º 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, e n.º 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; os projectos de lei n.º 538/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e n.º 539/X — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE); os projectos de resolução n.º 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP), n.º 343/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (BE) e n.º 344/X — Cessação de Vigência do DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e Região Autónoma da Madeira» (PCP).
Por último, temos um relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.ª Deputada Marta Rebelo, a partir de 16 de Junho de 2008, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs.

Deputados, o parecer está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, entrar na nossa ordem do dia de hoje, que é o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre os combustíveis, com agenda marcada pelo Governo.
Após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguir-se-á a fase de perguntas dos Deputados e respectivas respostas.
Para fazer a apresentação inicial do tema de hoje, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que convido a subir à Tribuna.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O entendimento conseguido entre o Governo e os transportadores de mercadorias é um resultado muito positivo. A solução encontrada prova que fizemos a aposta certa na gestão desta crise.
É um resultado positivo, em primeiro lugar, porque pôs fim a uma situação muito preocupante, que punha em causa a liberdade de circulação de pessoas e bens, o direito ao trabalho e ao abastecimento do País em domínios tão fundamentais como os medicamentos, os bens alimentares e os combustíveis.
É positivo, em segundo lugar, porque permite pôr em prática algumas medidas de apoio a um sector crítico para o conjunto da economia e para a segurança e o bem-estar das populações, um sector que é particularmente penalizado pela escalada do preço do petróleo.
E é positivo, por fim, porque respeita a orientação essencial do Governo no sentido de não sacrificar a disciplina orçamental e de não sacrificar o processo de consolidação das contas públicas.
A subida do preço dos combustíveis é um problema estrutural, que exige respostas estruturais, como a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento das energias renováveis e o reforço do transporte público. Pelo contrário, as soluções demagógicas e facilitistas que alguns propunham, como a redução precipitada dos impostos,…

Protestos do CDS-PP.

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… apenas disfarçariam momentaneamente o problema, dariam os sinais errados às pessoas e à economia, poriam todos os contribuintes a pagar o benefício de alguns e teriam encargos brutais na receita e na despesa do Estado, deitando a perder o esforço de todos os portugueses na superação da crise orçamental.

Aplausos do PS.

O Governo não se desvia do seu rumo e recusa-se a colocar interesses particulares acima do interesse geral.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso mesmo, congratula-se com o facto de que o sentido de responsabilidade tenha acabado por prevalecer, colocando-se fim a uma situação que estava a tornar-se inaceitável.
E quero, Sr.as e Srs. Deputados, ser inteiramente claro sobre este ponto: em democracia, o direito de manifestação e de protesto pacífico e o recurso a formas de luta, como a paralisação e a greve, são, nos termos legais, inteiramente legítimos, mas o Estado de direito não pode pactuar com a chantagem, nem com a intimidação nem com a violação dos direitos e das liberdades dos outros.

Aplausos do PS.

Assistimos, nestes três dias, a excessos que são condenáveis e que as nossas forças de segurança, com proporcionalidade, procuraram limitar. E o que mais me chocou — e quero aqui lamentá-lo — foi a perda de uma vida humana. Mas, felizmente, o bom senso e a vontade de dialogar e de encontrar soluções razoáveis acabaram por prevalecer, dispensando desta forma o Governo de recorrer, como iria recorrer, aos meios necessários para garantir a liberdade de circulação…

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e garantir o abastecimento de bens essenciais a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, insisto sobre a linha de acção do Governo perante as dificuldades e perante as incertezas geradas pela situação económica internacional: intransigência na defesa do interesse geral; determinação nas reformas; firmeza na recusa das soluções demagógicas e das soluções irresponsáveis; nenhuma hesitação na defesa e no exercício da autoridade do Estado, para defender e proteger a segurança e a liberdade das pessoas; mas, ao mesmo tempo, saber ouvir as preocupações e os anseios de todos aqueles que sofrem, com particular intensidade, os efeitos da conjuntura internacional; dialogar com os seus representantes e procurar, em comum, soluções para os problemas — soluções razoáveis, exequíveis e que não sacrifiquem o interesse geral nem a disciplina das contas públicas, soluções que favoreçam o ajustamento e a modernização, que são condições necessárias para adaptar as nossas actividades económicas à nova realidade energética mundial.
As medidas agora aprovadas obedecem a estes princípios. Elas incluem incentivos à modernização da frota; a actualização mais do que justa, diga-se, dos contratos de transporte, em função da evolução dos preços dos combustíveis; a redução dos valores das portagens, durante o período nocturno, que será suportada pelas concessionárias; e a majoração, em 20%, dos custos com os combustíveis comprados em Portugal, para efeitos de cálculo do IRC.
Estas são medidas razoáveis porque repartem melhor os custos entre os diferentes intervenientes na economia dos transportes; porque não oneram significativamente o conjunto dos contribuintes, nem põem em causa as metas de redução da despesa pública. São medidas positivas, porque ajudam os transportadores a responder mais rapidamente e com maior eficácia ao desafio energético. São medidas, no fundo, certas,

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porque premeiam os cumpridores das suas obrigações fiscais, incentivam a modernização tecnológica e promovem a eficiência energética.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei bem que, nestas alturas difíceis, em que o País está a sofrer um novo choque petrolífero, os portugueses — muitos portugueses — olham com esperança e com expectativa para o Estado.
Um Governo responsável nunca «fecha a porta» às negociações — está sempre inteiramente disponível para ouvir e ponderar os argumentos, as dificuldades sentidas e as sugestões apresentadas pelos diferentes interesses e os seus legítimos representantes, mas deve fazê-lo sem nunca perder de vista que é responsável perante o conjunto dos cidadãos e não pode sacrificar o interesse do País às soluções de facilidade circunstancial.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E um Governo digno desse nome não pode, finalmente, e como já disse, pactuar com qualquer tentativa de chantagem, de intimidação ou condicionamento ao exercício das liberdades.
Foi o que fizemos!

Aplausos do PS.

Foi, exactamente, o que fizemos! Tornámos claro, desde o início, que a nossa posição de base era a seguinte: não temos, na situação actual das finanças públicas portuguesas, condições orçamentais para reduzir o ISP (imposto sobre os combustíveis) ou para criar o gasóleo profissional. Não temos!! O que podemos fazer, em matéria fiscal, está feito: a redução do IVA em um ponto percentual, já a partir do próximo mês de Julho.
Tornámos também clara a disponibilidade para outras formas de apoio às actividades económicas e às pessoas, desde que razoáveis, equilibradas e exequíveis, mas sob reserva de os interessados respeitarem escrupulosamente a lei e a ordem democrática.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E trabalhámos, dia-a-dia, hora a hora, em contactos com os parceiros legítimos, para a construção de soluções.
A prova de que a estratégia do Governo estava correcta é simples e evidente: conseguiu-se um entendimento positivo, que não põe em causa a orientação política essencial do Governo e ajuda um dos sectores económicos mais penalizados pela conjuntura internacional. Este entendimento permitiu resolver um problema delicado. Basta olhar para o que está a acontecer na Europa para perceber que Portugal soube encontrar, em três dias, uma solução positiva, com o menor custo possível para o seu país.

Aplausos do PS.

É precisamente a isto, Srs. Deputados, que chamo a autoridade do Estado e saber exercer a autoridade do Estado. Porque a autoridade do Estado deve ser exercida, mas com responsabilidade; não para fazer encenações gratuitas, mas para responder a problemas concretos. E é verdadeiramente aqui que se vê o sentido de Estado: exercer com responsabilidade a autoridade do Estado; não transigir na defesa da liberdade e da segurança, mas ser, ao mesmo tempo, capaz de explorar as vias da concertação e do diálogo! A autoridade do Estado é identificar o interesse público e não ceder na sua defesa; mas é ser, ao mesmo tempo, sensível às dificuldades adicionais dos sectores mais expostos à conjuntura internacional.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A autoridade do Estado é resolver os problemas, sem demagogias nem facilitismos. A autoridade do Estado é garantir a segurança das pessoas e valorizar a sua tranquilidade. A autoridade do Estado é ser, ao mesmo tempo, firme e contido no uso dos meios, para que eles sejam proporcionais e contribuam para resolver e não para agravar as dificuldades.

Aplausos do PS.

Numa palavra, a autoridade do Estado é enfrentar e resolver as crises, é obter resultados em favor das pessoas e foi exactamente isso que nós fizemos!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo, dizendo que o problema da energia é um problema estrutural. O Governo continuará a trabalhar nas soluções de fundo.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — A verdade também é um problema estrutural!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a mensagem que quero dirigir ao País é clara: os portugueses sabem que esta situação se deve a uma conjuntura internacional marcada pela subida dos preços do petróleo e das taxas de juro e rejeitam, por isso, a demagogia daqueles que querem imputar ao Governo português responsabilidades que não são as suas. Mas o Governo sabe bem qual é o seu dever: não se desviar do rumo reformista, apoiar o investimento económico e a exportação, assim como deve apoiar também os sectores mais expostos à crise internacional, e proteger com medidas de política social aqueles que mais precisam.
Já enfrentámos e resolvemos uma crise grave, como a que recebemos em 2005; saberemos também vencer, com coragem, as dificuldades do momento, com este Governo e com os portugueses, ao serviço de Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Antes de iniciarmos o período destinado à formulação de perguntas, por parte dos Srs. Deputados, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).

O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos dar início ao período destinado às perguntas dos Srs. Deputados, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais nada, devo uma explicação à Câmara.
Na vacatura da liderança do Grupo Parlamentar do PSD, a nova Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pediu-me para interrogar o Sr. Primeiro-Ministro neste debate regimental. É, para mim, uma grande honra que procurarei desempenhar o melhor que posso e sei.
Mas, nesta altura, não posso deixar de evocar o papel tão importante que teve no Grupo Parlamentar do PSD o seu presidente demissionário, antigo Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes, que, com muito fulgor, aqui interpelou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, nos debates anteriores.

Aplausos do PSD.

Inicio reconhecendo este papel importante que ele teve, felicitando-o e agradecendo-lhe, em nome do PSD.

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Saúdo todos os responsáveis das demais bancadas e, obviamente, antes de mais, V. Ex.ª, Sr. Presidente.
A minha intervenção de hoje, Sr. Primeiro-Ministro, será, portanto, um intermezzo e, por isso, peço-lhe que não tome o seu estilo como sendo o estilo do PSD nesta nova fase,…

Risos.

… porque em breve estará aqui um novo líder parlamentar que manterá as coisas no estilo habitual. Mas, enfim…, o estilo é o homem e o meu estilo é diferente.
Rigorosamente, aliás, esta é uma sessão de perguntas — o Regimento assim o dispõe —, a evolução é que acabou por transformar estas sessões de perguntas numa espécie de combate corpo a corpo, anulando, um pouco, o efeito das interpelações e até das moções de censura. Enfim, procurarei situar-me, portanto, dentro do esquema regimental.
Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, quero fazer um comentário à sua intervenção. E o primeiro comentário que faço é para o cumprimentar, por ter escolhido este tema, para a sua intervenção no debate de hoje, quando a crise ainda não estava resolvida. Com isto, o Sr. Primeiro-Ministro deu o sinal de que assumia, em plenitude, perante o Parlamento, as suas responsabilidades como Chefe do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Cumprimento-o por isso, porque não é suposto isso acontecer.

Aplausos do PS.

Tenho de pedir moderação à bancada do Partido Socialista, porque se não, daqui a pouco, começo a ser vaiado pela bancada do PSD, o que não pode ser.

Risos.

Sr. Primeiro-Ministro, era esta a sua obrigação, mas estamos muito habituados ao estilo dos seus discursos triunfalistas e laudatórios de que, aliás, apesar de tudo, tivemos aqui uma pequena amostra.
Felicito o País pelo facto de o problema estar resolvido. Todos queríamos que esta crise se resolvesse, e que se resolvesse bem.

Aplausos de Deputados do PSD.

Mas, quanto a ter-se resolvido bem, aqui é que está o pomo da nossa discórdia.
Devo sublinhar que o Partido Social-Democrata nada disse durante a crise, e fê-lo de caso pensado, para não dificultar o trabalho do Governo, porque somos um partido responsável, com experiência e vocação de governo, e não construímos a nossa alternativa de governo cavalgando a onda de todos os descontentamentos.

Vozes de Deputados do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Agora, que a crise passou, temos de criticar o Governo por falta de previsão.
Sr. Primeiro-Ministro, governar, como ensinam os clássicos, é um exercício da virtude da prudência que consiste em prever para prover.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Ora, esta crise era absolutamente previsível, com a subida em flecha do custo dos combustíveis.

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E o Governo nada fez para a «prover»!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Conhecedor dos problemas do sector dos transportes e da função vital dos transportes na economia, o Governo deveria ter formulado a tempo um plano de contingência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Os Srs. Deputados do PS, agora, já não aplaudem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — O que agora concedeu sob pressão bem podia ter sido determinado antes, em total liberdade de decisão.
O Governo, Sr. Primeiro-Ministro, fica vulnerável a pressões idênticas, o que não é apenas mau para o Governo, é mau para o País,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — … porque os cidadãos têm de ter a confiança de que o Governo actua em defesa do interesse geral e para promover o bem comum.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Além disso, o Governo — e desculpe-me que, neste ponto, discorde da sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro — falhou na garantia das liberdades democráticas.
Em face da actuação ilegal dos piquetes, assistimos a espectáculos lamentáveis ao longo destes dias, o que transmite à generalidade dos nossos concidadãos uma perigosa sensação de insegurança, agravando a que já corre por aí. Saliento, Sr. Primeiro-Ministro, que mesmo em locais onde, há bem pouco tempo, estavam as chaves nas portas, agora, há grades nas janelas e, enquanto vadios, ladrões e traficantes andam à solta, as pessoas, sobretudo as mais idosas, vivem presas nas suas próprias casas! O Governo tem responsabilidades, tem de tomar iniciativas nestes domínios e tem de emendar a mão para que a sua imagem de credibilidade evite crises deste género.
Mas a crise dos transportes e dos combustíveis tem dimensão europeia, Sr. Primeiro-Ministro, como, aliás, V. Ex.ª, de resto, mencionou. A França e a Espanha estão a enfrentar um problema igual.
Assim sendo, que posição vai o Governo defender no âmbito europeu? É que este tema estará em cima da mesa já na próxima reunião do Conselho. Era esta a minha primeira pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, respondo com gosto à sua pergunta, mas também eu quero fazer um comentário relativamente ao que disse.
Deixe-me, em primeiro lugar, cumprimentá-lo por regressar à primeira linha do confronto político, aqui, na Assembleia da República,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É transitório!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … embora seja, como anunciou, um regresso muito fugaz.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, para responder à sua intervenção, que se o PSD quer regressar ao seu estilo habitual é livre de o fazer, mas lamento, desde já, que o faça,…

Protestos do PSD.

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… porque entendo que o estilo que o Sr. Deputado aqui usou contribui para a elevação do debate democrático e honra o Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nós fizemos a nossa parte, agora, façam os senhores a vossa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quem sou eu para opinar sobre questões internas do PSD?!...
Quero, no entanto, sublinhar, Sr. Deputado, a grandeza que teve quando deu conta à Câmara de que o Governo escolheu este tema antes de o problema estar resolvido e sem saber qual seria o seu desfecho, porque, de uma forma ou de outra, qualquer que fosse o cenário, haveria algo a dizer ao Parlamento. Foi por isso que escolhemos este tema. É porque vejo, agora, muitos a falar mas que, antes, não falavam!… Isto, aliás, faz-me lembrar um dito famoso que já vi atribuído a um Presidente dos Estados Unidos da América, segundo o qual, «quando está muito calor, não nos devemos chegar à cozinha». Agora, vejo muitos a chegarem-se à cozinha, apenas porque já não está calor…

Risos do PS.

Vejo muitos a fazerem isso! Mas, Sr. Deputado, também vejo que um partido responsável, como diz, não devia fazer declarações para condicionar ou diminuir a margem de manobra do Governo. E lamento desapontá-lo, Sr. Deputado, mas este não foi o comportamento do PSD. O PSD fez, aliás, uma declaração muito curiosa, salvo erro, na terça-feira.
Em nome do PSD, o Deputado Jorge Costa disse: «faço um apelo ao Governo para que não seja tão arrogante, tão sobranceiro, e que seja sensível às dificuldades do sector»,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem! Bom apelo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para, depois, hoje, vir dizer que «o Governo deve exercer a autoridade do Estado e não deve permitir qualquer limitação das liberdades dos outros».
O Sr. Deputado Mota Amaral chamou a atenção para um ponto que me parece fazer todo o sentido discutir.
Disse o Sr. Deputado: «governar é prever». Sim! A política vive da antecipação. Mas, Sr. Deputado, mal vão aqueles que pensam que tudo podem prever, porque esses são os mais ingénuos. É impossível prever tudo o que irá acontecer! Seria impossível prever, há uns meses atrás, que estaríamos hoje na situação de ter o petróleo ao preço de 134 dólares,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, salvo erro, é o preço de hoje mas já esteve a 139 dólares. Isto já não seria previsão, Sr. Deputado, seria bruxaria!

Risos do PS.

Mas, quanto a previsões, Sr. Deputado, também lhe digo o seguinte: o Governo, consciente do impacto que o preço do petróleo tem neste sector, desenvolveu, de imediato, negociações e esteve, já na semana anterior, com a ANTRAM, que, segundo o Governo pensava, teria representatividade no sector. Afinal de contas, como sabe, toda esta crise se desenvolveu também porque houve uma crise de representação no sector.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado Mota Amaral, não o acompanho nessa crítica que me faz, de ausência de previsão, porque aqueles que pensam que tudo podem prever, Srs. Deputados, são os mais calculistas e os mais ingénuos.

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Depois, Sr. Deputado, quanto ao facto de o Governo ter cedido, lamento desiludi-lo mas não é verdade. E por que é que não é verdade? Porque o Sr. Deputado poderia dizer que o Governo cedeu se, neste entendimento, tivéssemos dado alguma coisa relativamente à qual tivéssemos dito que nunca a daríamos.
O que fizemos nesta negociação foi dizer sempre aos nossos parceiros que tínhamos um limite e que este limite era marcado pelas questões orçamentais, nomeadamente pela consolidação orçamental que está em curso, que é um objectivo nacional e não deve ser limitado. E, por isso, dissemos desde sempre que não teríamos margem de manobra nem para o gasóleo profissional nem para a baixa do ISPP.
As soluções que foram encontradas foram, na sua maior parte, propostas pelo Governo já na sexta-feira anterior ao início desta crise. E, Sr. Deputado, o conjunto destas medidas é positivo para o sector, vem trazer modernidade, vem ajudar as pessoas mas não põe em causa qualquer interesse nacional vital. Mais: penso que estas medidas vêm ajudar ao interesse nacional, porque ajudam um sector que é vital para a nossa economia que permaneça moderno.
Finalmente, Sr. Deputado, a questão da liberdade democrática. Começo por referir o seguinte: se o Governo tivesse tomado alguma decisão de dar orientações mais estritas e severas às forças de segurança, não estaríamos agora aqui, a celebrar aquilo que foi um bom resultado para o País.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o exercício da autoridade do Estado é, porventura, a delegação mais importante que os cidadãos nos fazem; o seu uso é, porventura, o exercício mais delicado. E aqueles que cedem muito rapidamente a, como se diz na gíria, «carregar no botão», ao uso imediato da força, esses, porventura, não têm consciência de que o uso da força deve ser para responder a situações de última rácio e em que o País considera o seu uso adequado e proporcional.
Foi por essa razão que o Governo ponderou sempre isso. O País nunca esteve, como alguns disseram, refém seja de quem for.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo tinha absoluta consciência de qual o momento para agir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E esse momento para agir, como sabe, Sr. Deputado, é da maior importância.
A nossa opção de levarmos até onde fosse possível o diálogo e de dizermos também, com clareza, quais os nossos limites foi a opção indicada e correcta que levou a que o problema se resolvesse com os menores custos possíveis para o País.
Finalmente, Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, tem toda a razão: é na Europa que grande parte destes problemas deve obter resposta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acho que a Europa, já no próximo Conselho, deve discutir um plano para responder aos problemas do alto preço do petróleo, nomeadamente definindo um programa de incentivo à instalação de cabos eléctricos, e da ausência de regulação nos mercados mundiais e ter uma resposta com «músculo» político à altura do que se espera da Europa numa crise como a que estamos a viver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Amaral.

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O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nestas questões de apreciação da posição do Governo, como sabe, cada um nós tem de «ficar na sua»… Mantenho, portanto, as observações que fiz, sem prejuízo de ter ouvido com interesse a sua exposição! Tenho várias perguntas a fazer-lhe no âmbito europeu e a primeira delas é sobre a data de hoje, que é tão assinalada com o referendo na Irlanda. Gostava de obter uma resposta curta, porque tenho uma outra pergunta muito importante para lhe fazer, também curta.
A sua consciência está tranquila, Sr. Primeiro-Ministro? Tomou alguma iniciativa para apelar aos cidadãos irlandeses que votassem a favor, como nós todos desejamos que aconteça? Não invocou a sua autoridade de quem recentemente terminou o mandato de presidente do Conselho Europeu, de líder europeu? Fechar-se na «concha» das comunidades nacionais não é uma visão provinciana nesta fase em que estamos todos envolvidos num processo europeu? Não fez como Sarkozy, ou como Juncker ou como Durão Barroso que apelaram ao «sim» nas eleições da Irlanda? Gostava de ouvir a sua resposta sobre essa matéria, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, respondo muito brevemente. Não tenho pensado noutra coisa nestes últimos dias.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, o Tratado de Lisboa é absolutamente fundamental para o Governo, é fundamental na minha carreira política! Como é que pode ter ocorrido ao Sr. Deputado que a questão do referendo na Irlanda me era indiferente? Pelo contrário, fiz tudo o que estava ao meu alcance para que o resultado hoje, na Irlanda, seja positivo e de acordo com a vontade dos dirigentes irlandeses que melhor sabem fazer campanha a favor do «sim»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, possivelmente as suas diligências passaram-se no segredo, pois não tivemos conhecimento delas.
De qualquer modo, estou em perfeita sintonia com V. Ex.ª quando faço também, em meu nome pessoal e em nome do PSD, votos firmes e sinceros para que haja um resultado positivo e que com o voto da Irlanda a Europa possa dar passos importantes para a frente.
Acerca disto, como sabe o Sr. Primeiro-Ministro muito bem, estão já em curso as campanhas eleitorais internas, e há candidatos a serem apoiados para os novos e os antigos cargos da União. Sobre isto gostaria de ouvi-lo.
Mas tenho outro assunto mais urgente — o seu tempo é muito curto, por isso tenho que dedicar-me a ele.
O Sr. Primeiro-Ministro está certamente ao corrente do incidente ocorrido há bem poucos dias no Afeganistão com um destacamento das nossas Forças Armadas.
Pode garantir ao Parlamento que estes soldados que atravessaram 600 km, desde o sul de Kandahar até Cabul, viajando durante a noite, estavam devidamente equipados para enfrentar um ataque terrorista, uma emboscada, como aquela que enfrentaram? Tinham viaturas blindadas, com as devidas condições, ou temos apenas de regozijar-nos com o facto de quem os atacou ter má pontaria, para não estarmos hoje, aqui, a

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evocar um momento extremamente dramático para a presença das nossas Forças Armadas nessa missão de paz — que é, aliás, da maior importância para o prestígio do País e com a qual, obviamente, o PSD está solidário?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, o equipamento das Forças Armadas destacadas no estrangeiro, em particular num teatro de guerra tão difícil como o Afeganistão, é o equipamento recomendado tecnicamente pelas chefias militares. Nunca o Governo regateou um euro que fosse para que as nossas Forças Armadas, que desempenham, como sabe, uma tarefa muito difícil e muito arriscada nesse teatro de guerra, possam dar o seu melhor.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E têm sido, aliás, muito elogiadas, Sr. Deputado, pela sua coragem e pelo seu serviço à missão de que estão encarregados.
Mas, finalmente, deixe-me fazer também uma observação sobre o Tratado de Lisboa.
O Tratado de Lisboa é de enorme importância para a Europa e para Portugal e também para este Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Só não fui fazer campanha à Irlanda por uma simples razão: porque os dirigentes irlandeses acharam que o melhor era fazerem uma campanha muito doméstica, isto é, centrada nos seus próprios argumentos e não tanto no argumento europeu.
Por isso, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo em mais do que nesse desejo de que tenhamos hoje uma vitória na Irlanda, que será uma vitória para a Europa e também para Lisboa e para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao CDS-PP.
Para efectuar as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós preferimos o compromisso ao caos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas nos últimos dias, que pareceram uma espécie de processo revolucionário em curso (PREC), os portugueses perceberam algumas coisas.
Primeiro, que o Governo não prevê os acontecimentos, vai a reboque dos acontecimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo, que em vez de baixar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que é bom para quase todos e que tem efeito para a economia em geral, acaba por ir cedendo a uns e a outros, conforme o tom e a pressão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro, que iria, para usar a sua palavra, manter a ordem. Mas não a manteve.
Quarto, que o Governo não tem uma política para as pequenas e médias empresas nem para os sectores produtivos.
Quinto, que o País tem uma vulnerabilidade séria quanto à constituição das suas reservas alimentares e energéticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe três perguntas muito em concreto.
Ontem, a gasolina voltou a subir. O Estado volta a arrecadar mais receita através do IVA que incide sobre o preço.
Quanto mais é que a gasolina vai ter que subir até que, um dia, o senhor reconheça que, para devolver poder de compra e competitividade à economia, vai ter que moderar a carga fiscal em ISP?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, e se amanhã os taxistas fizerem uma paralisação? E se, depois, os agricultores saírem à rua?

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já saíram!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é o que é que o senhor tem para lhes dizer e o que é que fará se isso acontecer.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe perguntar o que é o senhor tem para dizer a quem não tem voz, não faz manifestações, não organiza piquetes, não apedreja ninguém. Refiro-me aos pensionistas e aos idosos a quem o senhor deu um aumento de 2% e cujas pensões não chegam para conseguir suportar a alta dos preços todos os meses, todas as semanas. Para esses, que não têm voz, o senhor não tem medidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que tenho a dizer a todos os que não têm voz é que este Governo aproveita todos os recursos financeiros, consequência da consolidação orçamental que fizemos, para os dirigir para as famílias com mais fracos recursos, para ajudar quem mais precisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que tenho a dizer aos portugueses é que a margem de manobra deste orçamento foi dirigida para aumentar em 25% o abono de família do 1.º e do 2.º escalão. Um aumento que nunca se havia verificado nos últimos anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala muito em famílias, mas nunca aumentou significativamente o abono de família.
O que tenho a dizer aos portugueses de mais fracos rendimentos é que foi este Governo, no meio de uma consolidação orçamental, de um exercício de redução da despesa, consequência das contas que o senhor nos deixou, que foi capaz de construir o complemento solidário para idosos para responder à pobreza dos idosos.

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Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fala, agora, de taxistas e de agricultores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Estou a perguntar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como isso me soou a um convite, Sr. Deputado!... Como o percebo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É lamentável esse discurso! O senhor vive disso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Estou a perguntar-lhe o que é que o senhor faz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor não passa um dia sem a mais básica opção pelo aproveitamento político! Que coisa lamentável! O Sr. Deputado, um dia, diz ao Governo que não seja tão arrogante…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Isso não fui eu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Não senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado disse «isto não pode ser um braço de ferro», incentivando o Governo ao diálogo. Mas no dia a seguir aparece aqui o Sr. Deputado valentaço, já depois do acordo feito, para dizer ao Governo que devia ter mantido a ordem e usado a força.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E devia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, a ordem faz-se ou mantém-se quando se recorre à força com proporcionalidade e sabendo quais as consequências. O que este Governo fez foi ponderar todas as hipóteses mas optar por aquela que melhores resultados deu ao País! E é muito visível a sua frustração, porque esperava, pois já disse ontem que este debate devia ser sobre combustíveis,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … vir para o debate sem que existisse acordo algum …

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que o País estivesse em crise!

Aplausos do PS.

Mas «azar dos Távoras», Sr. Deputado! Afinal de contas, o Governo conseguiu resolver um problema, que é um problema sério em toda a Europa.

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E diz o Sr. Deputado: «o Governo não o adivinhou, o Governo não o previu»! Então, a Espanha também não previu, a França não previu, a Grécia não previu quando coisas semelhantes aconteceram! Quer dizer, o mundo não previu que o petróleo iria custar 139 dólares. O único que previu foi o Sr. Deputado Paulo Portas,…

Risos do PS.

… que vê longe, e recorrendo a artes que, confesso, um mortal político não tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, má forma: uh!…

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro, à falta de pensamento próprio, agora dedica-se a imaginar o pensamento dos outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue entender é que desproporcional é impedir a circulação das pessoas;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … desproporcional é impedir a circulação e a distribuição dos bens; desproporcional é atirar os cidadãos para comportamentos de quem quer defender-se de uma crise maior; desproporcional foi aquilo que aconteceu enquanto, curiosamente, o Sr. Ministro da Administração Interna não estava em Portugal.
Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro se acha, perante a crise de ordem pública que o País teve, que o Sr.
Ministro da Administração Interna fez bem em manter-se fora de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a propósito de proporcionalidade, verdadeira desproporção é mandar um barco de guerra para intimidar e limitar uma manifestação que ocorria num barco que apenas fazia campanha pelo aborto.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o uso da força é aquilo que distingue um homem de Estado. Ele deve saber exactamente quando a deve usar e não deve fazê-lo nem antes nem depois do momento certo. Nós soubemos exactamente o que fazer, mas no momento certo. E tenho a certeza de que o resultado que obtivemos é a melhor homenagem que se pode fazer ao pragmatismo, isto é, à política que vive dos resultados.
O que queríamos não era fazer qualquer encenação nem afirmar qualquer princípio ideológico, o que queríamos era resolver um problema e resolvê-lo a benefício das pessoas,…

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Sr. Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … por isso resolvemo-lo a benefício do País e, felizmente, não em benefício da felicidade do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sentido de Estado é não confundir os deveres com as convicções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esquece-se que havia uma sentença do tribunal para cumprir?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, a propósito da sua capacidade de previsão, diga-me uma coisa: em matéria de previsão, acha normal que, em 29 discursos feitos no Parlamento, não tenha havido um sobre agricultura e sobre pescas? Dê-me uma boa explicação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, eu tenho debatido muitas vezes questões agrícolas…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com várias bancadas, e a questão agrícola é uma questão absolutamente essencial no conjunto das políticas do Governo.
Tenho debatido essas questões e afirmado uma política que visa, em primeiro lugar, garantir água, para termos melhores e mais competitivas culturas, porque esse é o nosso futuro. A afirmação daquilo que é uma agricultura competitiva passa por água, por maior extensão da propriedade e por uma política que faça da agricultura portuguesa uma agricultura que possa competir no mundo.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, se quiser concorrer para um debate sobre energia, terei o maior gosto em lhe responder, se me fizer alguma pergunta sobre isso, porque, nessa matéria, logo que entrámos no Governo começámos a tomar medidas que antecipavam, em muito, a crise dos preços do petróleo que estamos hoje a viver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua presciência pode definir-se por aquele Financial Times de Outubro passado, com o petróleo a 110 dólares/barril e o Orçamento do Estado prevendo-o a 80 dólares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em qualquer caso, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que se preocupa muito com a agricultura, embora os agricultores não consigam ouvi-lo.
A este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão, que é séria e estrutural, que a Europa não viveu no pós-guerra mas com a qual, neste momento, está confrontada: qual é a dimensão e a preparação da reserva alimentar estratégica portuguesa para situações de crise?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, pela primeira vez, o nosso Regimento contempla debates com o Primeiro-Ministro com temas colocados pela oposição. Isso é uma total novidade e terei o maior gosto em responder a todas as questões e em todos os domínios.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nunca responde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, a verdade é que eu não partilho desse ponto de vista…

Protestos do CDS-PP.

Ó Srs. Deputados, importam-se de ouvir com um mínimo de respeito quem está no uso da palavra?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já está a ficar zangado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que mereço o mesmo respeito que eu tenho para com o Sr. Deputado Paulo Portas quando ele usa da palavra em nome da sua bancada. Esses apartes não acrescentam nada, não são bons argumentos, se me permitem.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os insultos também não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que quero dizer é o seguinte: não estou de acordo com uma visão paroquial da nossa política agrícola, nem com uma visão não europeia da nossa política agrícola.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — As questões das reservas estratégicas devem ser vistas não apenas em Portugal mas também no conjunto da Europa, e Portugal deve participar nessa visão da política agrícola europeia porque só assim é que pode afirmar uma política agrícola moderna, competitiva e preparada para competir na economia global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é espantosamente paroquial? É ter um Ministro da Agricultura que, quando chega, diz aos produtores: «abandonem os cereais,

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porque isso não vai ser importante». Três anos depois, reza a todos os santinhos para ver se conseguimos aumentar a produção de cereais,…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … com uma crise alimentar como aquela que os portugueses sentem todos os dias, nos supermercados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, quanto ao mais, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei a saber que não tem respostas para dar à generalidade das pequenas e médias empresas e da classe média, que vê o seu poder de compra completamente consumido pela questão dos combustíveis e da carga fiscal, e prefere ceder a quem tenha voz do que praticar uma política de equidade.
Mais uma vez, achei surpreendente que não perceba que, em Portugal, aqueles que têm mais dificuldades são os que têm uma pensão mais baixa, porque, em relação a esses, há-de reconhecer, Sr. Primeiro-Ministro, que não teve qualquer medida para reduzir o impacto da crise.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe dizer mais duas coisas.
Ontem, terá acordado com as associações profissionais que não vai subir o ISP no próximo ano. Ó Sr.
Primeiro-Ministro, é extraordinário! Mas passa pela cabeça de alguém de bom senso que vá aumentar o ISP ainda mais?! Não lhe basta o que já aumentou em 2006, em 2007 e em 2008?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Em 2008 não aumentou! Não aumentou em 2008!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não lhe basta já o que é que o aumento da matéria prima, do ISP e do IVA estão a permitir arrecadar ao Estado em receita a mais, enquanto o País tem contribuintes com menos poder de compra?! Sr. Primeiro-Ministro, prometer ao País que não vai aumentar o ISP é extraordinário! A discussão não é essa, a discussão é se o vai baixar para devolver competitividade à nossa economia!

Aplausos do CDS-PP.

E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe uma sugestão, porque há-de trazer aqui um diploma legislativo.
Sr. Primeiro-Ministro, acho muito bem que, em relação aos transportes, o Sr. Primeiro-Ministro permita que o IVA seja pago contra o recebimento e não apenas contra a factura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas tem de perceber uma coisa: na vida das pequenas e médias empresas portuguesas esse é um drama enorme, porque as pessoas muitas vezes são obrigadas a pagar o imposto ao Estado antes de o receberem do cliente e, se não tiverem dinheiro para pagar, vão ter de justificarse em juros de mora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o problema não é só das transportadoras e, portanto, deixo-lhe a pergunta: os outros sectores económicos, as outras pequenas e médias empresas também vão poder pagar o IVA com base no recebimento e não apenas no recibo?

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se há uma coisa que os portugueses perceberam nestes últimos dias foi a fragilidade do nosso país.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A fragilidade em consequência da sua pouca produção face às necessidades, da sua dependência do exterior, da sua falta de reservas e do facto de sectores fundamentais para a nossa economia e para a nossa sociedade, como é o caso dos combustíveis, estarem na mão de accionistas apenas interessados no lucro fácil e no lucro especulativo.
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que não se podia prever a alta do preço do petróleo desta forma, mas podia prever-se — e o Governo tinha obrigação de prever — qual o efeito desta alta do preço do petróleo e desta situação que vivemos nos últimos dias. E foi esse o falhanço do Governo.
O Governo não agiu perante esta situação, não tem soluções para o País, apenas reage correndo atrás do prejuízo, aliás, correndo atrás de milhões de euros de prejuízo de vários sectores económicos importantíssimos para o nosso país.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que este problema se resolve a nível europeu. Então, explique-nos lá porque é que o seu Ministro da Economia pediu para agendar uma discussão sobre a tributação dos combustíveis a nível europeu e, depois, saiu da reunião antes de se discutir esse ponto! Explique-nos lá que defesa se faz na Europa desta matéria! Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos que as propostas do Governo não vão onde é preciso ir, isto é, ao lucro especulativo das empresas petrolíferas.
Apresentámos uma proposta de um imposto extraordinário só sobre os lucros especulativos. Não é sobre a actividade produtiva da empresa nem sobre a formação do preço com reflexos no custo dos combustíveis ao consumidor, é um imposto extraordinário para taxar o lucro que as petrolíferas obtêm ao venderem hoje os combustíveis ao preço que existe do mercado e não ao preço a que compraram a matéria-prima dois meses e meio atrás. Isto é, compram mais barato, vendem ao preço de hoje e quem paga este lucro meramente especulativo é todo o País e a economia portuguesa. Só no 1.º trimestre, Sr. Primeiro-Ministro, a GALP lucrou a mais com este expediente 69 milhões de euros, que é um aumento de 220% em relação ao primeiro trimestre do ano anterior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E são os portugueses que pagam este lucro.
É preciso, por isso, taxar este lucro especulativo e devolver à economia portuguesa aquilo que é de todos os portugueses e não da GALP, pela especulação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, o Governo já tinha encetado negociações com os representantes dos transportes de mercadorias antes desta crise, pois estava a negociar com a ANTRAM.
Algumas das soluções que vieram a ser encontradas já estavam a ser negociadas na semana passada.
Acontece, porém, que há um problema de representatividade, porque algumas das empresas do sector não se consideraram representadas nessa negociação.

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Mas a verdade é que o Governo estava há muito tempo atento e consciente de que era necessário ajudar estes sectores, que foram muito penalizados pelo aumento tão brusco e tão intenso do preço do petróleo e, em consequência, do gasóleo e da gasolina.
Creio que posso dizer que não me lembro de um período da nossa democracia onde tenha havido 22 aumentos em 15 dias. Não me lembro! É por isso que, se há coisa que diferencia este choque petrolífero dos anteriores, é a sua intensidade num período tão curto.
Por isso, há muito que tínhamos consciência de que era necessário proceder e desenvolver soluções que pudessem ajustar alguns sectores da nossa economia que estavam a passar um mau bocado e que são fundamentais para a economia portuguesa. Mas isso tinha limites, e nós sempre dissemos quais eram: não estamos em condições de baixar impostos nem estamos em condições de definir gasóleo profissional. Foi por isso que dissemos a essas associações que estaríamos disponíveis para discutir todas as outras matérias.
Sr. Deputado, não posso estar de acordo consigo quando diz que o Governo corre atrás do prejuízo. Ao contrário, o Governo já tinha decidido e proposto soluções que permitissem responder a alguns problemas do sector. Não foi a correr atrás do problema, o que o Governo fez foi manter-se firme nas suas propostas e não ceder nem a demagogias nem a facilidades.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não estou de acordo com uma perspectiva que o Partido Comunista tem de nacionalização das empresas do sector da energia. Não estou de acordo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual nacionalização? Quem é que falou nisso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é, digamos assim, o vosso programa: nacionalização dos sectores estruturais da economia. Não me diga que agora também já renega isso!... Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! O Sr. Deputado tem toda a razão. Julgo que a questão da alta do preço do petróleo deve ter uma resposta ao nível europeu. Por isso, o Sr. Ministro escreveu uma carta justamente para que os ministros da energia e da economia pudessem discutir a matéria. Essa matéria foi agendada para a parte da tarde…

Protesto do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Esta é a explicação! É muito simples! Essa discussão foi agendada para a parte da tarde e, infelizmente, o Sr. Ministro não pode participar nela, porque tinha aqui um encontro da maior importância com um investidor estrangeiro. Por isso, deixou a sua posição estabelecida entregue à presidência, que foi transmitida ao Conselho…

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, se não quiserem fazer disto nenhuma chicana política, esta é a explicação! Como eu estava a dizer, deixou a sua posição, a posição de Portugal expressa através do nosso representante permanente.
Mais uma vez, Sr. Deputado, é ao nível europeu que se podem encontrar algumas respostas. Acho que a Europa está no momento de fazer opções, mostrando a determinação para fazer investimentos em sectores fundamentais da energia que possam dar um sinal claro ao mercado petrolífero mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fraca explicação para a ausência do Ministro da Economia. É que eu não estou a ver que assunto havia mais importante neste momento do que discutir na Europa a questão dos combustíveis. Pelos vistos, o Governo tinha outros assuntos mais importantes.

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Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou da nacionalização dos sectores energéticos mas não foi isso que lhe propus. Já sei que o senhor não quer isso! O que lhe propus, neste momento — e o PCP apresentou um projecto de lei nesse sentido —, foi que aqueles 69 milhões de euros que a GALP embolsou, só no primeiro trimestre, apenas com uma manobra especulativa, vendendo a um preço a que não comprou, fossem taxados de uma forma que não é sequer a de ter muita receita para o Estado é, sim, a de impedir que isso aconteça, fazendo com que o preço dos combustíveis, por essa via, baixe no mercado nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas já percebemos qual é a política do Governo nesta matéria: nos lucros, mesmo totalmente especulativos, não se toca; nos direitos dos trabalhadores, aí, sim, o Governo está sempre disposto a negociar, como se vê também nestes acordos com o sector dos transportes, em que abre uma porta à desregulamentação da legislação do trabalho nesse sector. E sabemos também que, provavelmente, este acordo vai beneficiar sobretudo as grandes empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe duas perguntas concretas. O Governo vai cumprir aquilo que anunciou, ou seja, vai introduzir o gasóleo profissional nos transportes públicos colectivos (está nas Grandes Opções do Plano que o Governo apresentou nesta Assembleia da República e, se quiser, posso facultar-lhas), antes de 1 de Julho, para não ter de haver aumentos dos transportes? Se o Governo cumprir aquilo com que se comprometeu já não vai haver justificação para os aumentos dos transportes a 1 de Julho. Vamos ver se o Governo cumpre aquilo que está nas Grandes Opções do Plano.
A segunda questão tem a ver com o complemento solidário para idosos.
O Sr. Primeiro-Ministro fala sempre em 80 000 idosos abrangidos por este complemento, e não nos 300 000 que prometeu na campanha eleitoral. Tenho aqui uma carta de um idoso, recebida da segurança social, em que se diz que lhe foi atribuído 1 euro de complemento solidário para idosos. Queria saber, Sr.
Primeiro-Ministro, quantos, na sua estatística, são idosos que recebem 1 euro ou valor semelhante de complemento solidário para idosos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, comecemos pelo complemento solidário para idosos.
O Governo anunciou, antes de iniciar funções, que iria apoiar todos os idosos, com prova de meios, que tivessem um rendimento abaixo do limiar da pobreza. Esse era o nosso compromisso. E o cálculo que fizemos foi que essa medida abrangeria cerca de 300 000 idosos.
Sempre dissemos que essa medida iria ser tomada ano após ano, abrangendo, no primeiro ano, as pessoas com mais de 80 anos, no segundo ano com mais de 70 anos e, agora, as pessoas com mais de 65 anos. É isso que estamos a fazer. E os mais de 80 000 idosos que estão neste momento a beneficiar recebem, em média, mais de 80 euros. O Sr. Deputado, se quiser ser honesto com esta medida, reconhecerá que esse valor médio é da maior importância no combate à pobreza.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, em média, recebem 80 euros.
Mas ninguém vive com menos de 400 euros, e isso é que é importante. Isto contraria a doutrina clássica defendida pelo Partido Comunista, que acha que devíamos dar a todos por igual. Mas isso é um erro.
Achamos que devemos dar com prova de meios, àqueles que necessitam e apenas àqueles que necessitam, porque se é para dar apenas a esses podemos dar mais, se queremos dar a todos daremos menos, e isso é injusto e pouco equitativo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda vai para 50 cêntimos!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas reconheço, Sr. Deputado, que na sua intervenção, e neste momento, não saudou o acordo. O Sr. Deputado não teve uma palavra para o acordo. Sr. Deputado, é-lhe indiferente o acordo? «É um acordo que favorece as grandes empresas», disse o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado acha que aqueles que estavam a protestar eram as grandes empresas? Sr. Deputado, quando eles o ouvirem dizer que aqueles que estavam a protestar, nos piquetes, eram as grandes empresas não ficarão com boa ideia do que o Partido Comunista acha que é uma grande empresa!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não somos indiferentes à resolução de um problema, mas havemos de avaliar o acordo que os senhores fizeram e quem vai beneficiar dele.
O Sr. Primeiro-Ministro reagiu com a arrogância a que já habitou o País…

Protestos do PS.

… quando, no outro dia, assistimos a uma manifestação de muito mais de 200 000 trabalhadores.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que os argumentos é que contam. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso fortes convicções e fortes argumentos para mais de 200 000 pessoas virem a Lisboa, num dia de semana, manifestar-se contra a sua política e, sobretudo, contra a sua proposta de Código do Trabalho, num processo de luta que, certamente, vai continuar, como já está anunciado.
E esta manifestação é de descontentamento geral perante a sua política, mas em especial perante a sua actuação em relação ao Código do Trabalho, no sentido de uma maior exploração, de uma maior precariedade, de uma diminuição de salários e aumento de horários. É, certamente, alvo de uma grande contestação esta ideia do Governo de tudo negociar e querer diminuir os direitos dos trabalhadores.
Por isso, foi sem surpresa que vimos que o Governo não se opôs à directiva sobre o tempo de trabalho aprovada na União Europeia, que permite até 60 ou 65 horas semanais de trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Outros estiveram contra e afirmam-se veementemente contra, mas o Governo não. O Governo não esteve a favor mas também não se opôs.
Aqueles 200 000 trabalhadores já perceberam que aquilo que faz na Europa é também aquilo que quer fazer no nosso País. E disseram-lhe que já chega desta política, Sr. Primeiro-Ministro.
A única resposta séria perante esta contestação é o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo porem o Código do Trabalho no mesmo sítio onde o PS, já há tantos anos, pôs o socialismo: na gaveta, Sr. Primeiro-Ministro! Ponha o Código do Trabalho e as suas alterações na gaveta, porque elas não são necessárias para o nosso País!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a discutir hoje, e ainda bem, a crise dos combustíveis e as dificuldades do sistema de transportes em Portugal.
Queria começar por colocar-lhe uma pergunta acerca da qual o esclarecimento do Governo é muito importante.

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O Tribunal Europeu determinou o aumento do IVA de 5% para 20% sobre as portagens. O Governo português esclareceu hoje de manhã que essa alteração do IVA não iria implicar um aumento do preço para o consumidor. Queria que me explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, se é o Estado ou se é a Lusoponte que vão suportar esta diferença do IVA.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a decisão do Governo foi tomada hoje no Conselho de Ministros, e é a seguinte: o preço não aumentará. Isto quer dizer que o IVA incidirá sobre um preço menor para que o preço no consumidor final se mantenha. Isto quer dizer também que o Estado receberá mais dinheiro e a Lusoponte menos. Essa compensação pelo facto de o Estado receber mais, porque o IVA é de 20%, e a Lusoponte receber menos será objecto de uma negociação entre Estado e Lusoponte que vise acertar essas contas. É apenas isso.
Como sabe, este é um processo antigo do Estado português contra a Comissão. O tribunal declarou que o Estado português não tem razão. Vamos cumprir, mas vamos cumprir sem nenhum prejuízo para o consumidor final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai haver uma negociação e um acerto de contas, mas o acerto pode ser a favor do Estado ou pode ser a favor da Lusoponte.
E a razão por que levanto o problema — e o Sr. Primeiro-Ministro não quis ainda esclarecer-nos — é porque, de facto, há uma longa história. Como sabe, a Lusoponte não construiu a ponte 25 de Abril mas, numa negociação anterior, foi-lhe atribuído o total das portagens que, a cada dois meses, pagam o custo da construção da ponte no tempo em que foi feita.
O Tribunal de Contas, num relatório de 2001, alertava para que a Lusoponte já estava a beneficiar de uma parte importante, de 12% do IVA. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, compreende a importância desta questão. É que estamos a falar de receitas orçamentais e de custos para as pessoas. E para um bom sistema de transportes e para a protecção das receitas orçamentais, para não se perder receita do Estado, é que os acordos com a Lusoponte foram prejudiciais até agora. O Bloco de Esquerda — e compreenderá porquê — quer garantir que futuros acordos com a Lusoponte não continuem a ser prejudiciais ao interesse público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta alteração no IVA, se queremos manter o preço final no consumidor, obriga a uma negociação. Não pode deixar de ser assim! E, Sr. Deputado, desculpe mas todas as negociações que o Estado faz com a Lusoponte são sindicalizáveis e transparentes. Portanto, o Sr. Deputado saberá tudo e fará o seu próprio juízo.
O que posso garantir-lhe é que, em todas as negociações com a Lusoponte, defenderemos, como é nosso dever, o interesse público e o interesse nacional, como, aliás, já foi feito numa negociação recente com a Lusoponte.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já disse publicamente que o resultado dessa negociação foram mais 75 milhões de euros para o Estado. Esta foi a primeira vez em que houve uma renegociação com dinheiro para o Estado.
Portanto, o Sr. Deputado terá ocasião de avaliar, em função dos resultados, a defesa do interesse público que o Estado terá nesta matéria.

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Uma coisa lhe garanto: as negociações com a Lusoponte – são obrigatórias, não pode deixar de ser, temos de negociar com a Lusoponte não apenas isto mas em função da nossa decisão da localização do aeroporto — serão feitas com toda a transparência, mas também de forma a acautelar o interesse nacional. E a transparência é uma condição para acautelar o interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem razão, Sr. Primeiro-Ministro. A transparência torna sindicalizável este processo, e é por isso que em 2001, na grande negociação com a Lusoponte, o Tribunal de Contas concluiu que a perda do Estado foi de 1170 milhões de euros. Tenho todo o gosto em fornecer-lhe o relatório.
Ora, é precisamente por causa da sensibilidade das receitas do Estado que esta discussão é tão importante, e quero ir directamente à questão dos combustíveis.
Foi resolvida uma crise por negociação, como devia ser, demonstrando-se, aliás, a extrema vulnerabilidade do País, porque estivemos todos à beira de uma dificuldade de abastecimento de combustíveis e de alguns bens alimentares importantes, o que é uma ameaça para o País.
Sr. Primeiro-Ministro, o que importa é ir menos às consequências e à conjuntura e mais às causas essenciais. Tem falado, na sua intervenção aqui, de autoridade de Estado, e disse-nos que houve 22 aumentos de combustíveis em 15 dias. Exactíssimo. A autoridade de Estado foi posta em causa por estes aumentos.
Ontem à noite, a Galp, resolvida a crise, aumentou imediatamente o preço dos combustíveis, Sr. PrimeiroMinistro, no mesmo dia em que o preço do barril desceu 2,5 dólares. Por isso quero dizer ao País o que o País já sabe: a Galp aumenta o preço da gasolina quando aumenta o preço do petróleo no mercado internacional e a Galp aumenta a gasolina quando baixa o preço do petróleo no mercado internacional. Isto é o resultado da liberalização.
A liberalização permitiu à Galp, com a BP e poucas outras empresas, aumentar sempre que quer os preços. Queria a sua resposta sobre a única questão fundamental, sobre o futuro dos preços dos combustíveis.
Sr. Primeiro-Ministro, deve ser permitido a estas empresas aumentarem quando querem, como querem, no valor que querem, o preço dos combustíveis? Esta é a política que o Governo aceita para o futuro? É esta a regra que quer para o preço dos combustíveis?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, um ponto importante: todos temos de tirar lições do que aconteceu nestes três dias. E eu sou também daqueles que as tiram. Foi a primeira vez que enfrentei uma situação deste tipo, e tiro lições. Uma das lições tem justamente a ver com o que disse, ou seja, nalguns momentos senti o Estado vulnerável e vamos tomar medidas para que o não seja mais.
Dou-lhe um exemplo. Não se compreende que algumas infra-estruturas estejam tão dependentes do abastecimento de combustíveis por via rodoviária, e é preciso tomar medidas para que isso não volte a acontecer e para melhorar a situação infra-estrutural do País. É apenas um exemplo, porque todos devemos aproveitar da experiência.
Sr. Deputado, ao longo desta crise nunca vi um Deputado do Bloco de Esquerda fazer um apelo aos camionistas para que ou dialogassem, ou se contivessem nos seus protestos, ou respeitassem a lei. Pelo contrário, vi até um Deputado do Bloco de Esquerda achar que o protesto estava ao nível da dimensão do problema.
Compreendo que a dimensão do problema — disse-o muitas vezes, ao longo dos dias — é séria para alguns sectores, mas nada justifica aquilo que alguns senhores fizeram, e eu condenei no primeiro momento,

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como é obrigação de qualquer político condenar. Infelizmente, não vi essa condenação com a veemência que devia ter no sentido de convidar aqueles que querem protestar a conterem-se nos limites da legalidade democrática.
A Galp aumentou a gasolina. Sr. Deputado Francisco Louçã, compreenderá também aquilo que nós próprios sentimos. Ontem, estive em São Bento até há uma e meia da manhã a fazer várias reuniões e compreenderá o que eu senti quando me disseram que a Galp tinha aumentado a gasolina. Espero que isso possa dizer ao País, com clareza, que não é o Estado que tem alguma coisa a ver com a Galp nem dá orientações à Galp sobre a sua política de preços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acho que só há duas alternativas: ou aceitamos um regime de preços de mercado, regulado pelo Estado e pela Autoridade da Concorrência,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou aceitamos um regime de preços administrativos — nos quais eu não acredito — e mais tarde ou mais cedo serão os contribuintes a pagar o preço dos consumidores.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é, de facto, uma questão de fundo.
O Sr. Primeiro-Ministro quer «lavar as mãos» sobre o que chamam o «mercado» e que são simplesmente três empresas: a Repsol, a BP e a Galp, que determinam como querem os preços, e abusivamente.
E, Sr. Primeiro-Ministro, tanto que é assim que veja agora o resultado da política do Governo: um terço da Galp foi vendido ao Estado que, por acaso, ainda tem acções e, portanto, tem uma palavra a dizer. Esse um terço foi vendido a um homem que não foi por um bambúrrio que se tornou o mais rico do País: comprou por 1100 milhões de euros o que agora já vale 3000 milhões de euros. Pergunto ao País se a riqueza e a fortuna não têm de contribuir no momento das dificuldades e se por isso os superlucros, como a triplicação num ano deste investimento, não devem ser chamados à solidariedade e a contribuir para que não haja aumentos especulativos dos preços dos combustíveis. E essa é uma opção fundamental.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, até em França a maior gasolineira, na segunda-feira, aceitou pagar a 700 000 famílias o custo do aquecimento no próximo Inverno e é esse esforço que as gasolineiras têm de ser obrigadas aqui a fazer, em nome do combate à especulação.
Uma última palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para deixar registado um espanto com a sua afirmação sobre a carreira política a propósito do referendo europeu. Tenho todo o respeito pela carreira política de qualquer pessoa, mas Portugal nunca deve tomar qualquer decisão pela carreira de ninguém, como certamente terá de aceitar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que verdadeiramente perdeu a oportunidade de, na Irlanda, apresentar argumentos a favor da sua posição quanto ao Tratado,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Excedeu largamente o tempo de que dispunha.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — … mas, na verdade, lembre-se sempre, Sr. Primeiro-Ministro, que, enquanto não disse na Irlanda o seu argumento, impediu os portugueses de votar sobre essa matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é justamente esta nota prévia que tem de ser dada neste debate, face àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Mota Amaral sobre o Tratado Europeu.
O Sr. Primeiro-Ministro fez uma cara de estranheza face àquilo que lhe foi colocado, mas foi exactamente isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse: «O Tratado Europeu é muito importante na minha carreira política».
Então, foi por isso que foi negado um referendo aos portugueses? Para não pôr em causa a carreira política do Eng. José Sócrates?

Protestos do PS.

Os povos da União Europeia sujeitam-se a um Tratado, com as características e com o conteúdo que ele tem, para não porem em causa as carreiras políticas das elites e dos líderes europeus?

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, justifique esta sua afirmação gravíssima.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que afirmou é um abuso.
Todos ouviram aquilo que eu disse.
O que eu disse, em resposta ao Sr. Deputado Mota Amaral, foi o seguinte: como é que poderia passar pela cabeça de alguém que eu não tinha preocupações com o que está a acontecer na Irlanda, neste momento, sobre o Tratado de Lisboa, já que ele é tão importante para a Europa, já que ele é tão importante para Lisboa, para Portugal, mas também porque eu considero que ele foi um marco na minha carreira política?

Aplausos do PS.

Nada mais do que isso! O Tratado de Lisboa não foi por causa da minha carreira política, Sr.ª Deputada. E, olhe, se está a fazer julgamentos desses, peço-lhe desculpa mas não me julgue à sua medida. Eu não faço nada em prol da minha carreira política. Sou um político que nasceu em 1957. Quando fui eleito Deputado neste Parlamento, em 1987, tínhamos acabado de aderir à Europa. Eu sou um europeísta. Para mim, a questão europeia é uma questão central para o destino do nosso País. Eu sempre vivi com os valores europeus. Isso foi sempre para mim uma questão essencial da minha actividade política.
Por isso, tenho muito orgulho em poder dizer que um dos momentos altos da minha vida política foi justamente o momento em que Portugal conseguiu o acordo quanto ao Tratado de Lisboa, porque isso é uma peça central da história europeia, Sr.ª Deputada. É tão difícil entender isto? Será que o seu sectarismo, o seu facciosismo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … contra aqueles que são a favor da Europa não lhe consegue, ao menos, vislumbrar com o coração limpo, o coração aberto, aquilo que eu disse?

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A Sr.ª Deputada não tem o direito de tentar torcer e alterar aquilo que foram palavras que toda a gente compreende nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe qual é um dos seus problemas, Sr. Primeiro-Ministro? É que, de vez em quando, foge-lhe a boca para a verdade.

Vozes do PS. — Eh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando, por exemplo, numa determinada moção de censura, disse que havia motivos reais para censurar o Governo — porque toda a gente sabe que há! — e falou hoje não por acaso, fugiu relativamente à sua carreira política. E, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para ver os passos que prosseguirá na Europa!… Mas, enfim, ainda não a temos essa resposta! Como diz o Sr. PrimeiroMinistro, não fazemos futurologia, não é? Mas que há intenções, provavelmente, há e este Tratado foi objecto de intenções políticas concretas e, inclusivamente, carreiristas, muito provavelmente, de muitos líderes europeus. Não há dúvida sobre isso.
Bom, tomando, agora, o tema dos combustíveis, Sr. Primeiro-Ministro,…

Vozes do PS: — Ahh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … gostava de lhe fazer uma pergunta.
É muito importante que olhemos para as consequências do aumento do preço dos combustíveis nos diversos sectores à dimensão das diversas empresas nas suas consequências reais para o País que, como sabemos, são extremamente gravosas.
Por outro lado, é importante olhar também a montante e perceber se podemos viver impávidos e serenos com o bem-estar das petrolíferas em Portugal, designadamente, com os chorudos lucros que vão arrecadando à conta de toda esta história.
E, em matéria de especulação, o factor especulação não é melhor. Precisamos de saber se o Governo convive impávido e sereno com o factor especulação ou se a o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar medidas concretas relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem 3 minutos para dar a sua contribuição para um debate sério sobre um tema da maior importância e eu lamento profundamente o tom e, não apenas o tom, a atitude da Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada não sabe fazer outra coisa a não ser acusações e até insultos. «Fugiu-lhe a boca para a verdade»? Isso é expressão que se use? Mas por quem é que a Sr.ª Deputada se toma? Por quem é que se toma? Lamento muito que a senhora tente colocar o debate político a um nível lamentável.
Acho que a obrigação que qualquer pessoa com seriedade política que olha para a situação e para o País no dia de hoje tem é saudar o acordo que se estabeleceu, é saudar a nova situação. Mas a Sr.ª Deputada é incapaz disso. O seu facciosismo é tal que, ano após ano, a Sr.ª Deputada senta-se nessa bancada convencida de que serve o interesse nacional dizendo mal de tudo e de todos que se sentam nesta bancada.

Aplausos do PS.

Lamento muito que a Sr.ª Deputada não consiga elevar um pouco o debate político para dar um contributo ao seu País, que bem precisa dele, porque afinal de contas o interesse nacional é a soma dos diferentes pontos de vista sobre os problemas de Portugal.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe por quem me tomo, Sr. Primeiro-Ministro? Por uma cidadã que está eleita na Assembleia da República, que é Deputada e que tem todo o direito e até o dever de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre um conjunto de matérias e de denunciar, inclusivamente, matérias às quais o Sr. Primeiro-Ministro se recusa a responder, como a matéria referente ao factor especulação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A questão é que a Autoridade da Concorrência não a estudou e o certo é que essa especulação existe.
Há determinado produto que é comprado a um preço x, que é vendido, depois, a um preço y, mais caro, correspondente ao preço actual, que não foi aquele a que foi comprado. E o certo é que alguém está a meter no bolso essa especulação. Mas, relativamente a isso, o Governo não diz absolutamente nada. Mas o Sr.
Primeiro-Ministro deveria ter aproveitado o seu tempo para responder a esta matéria, porque não pode ficar silenciado quanto a ela.
Os portugueses hoje estão a perceber aquilo que nós temos vindo, ano após ano, semana após semana, dia após dia, a denunciar também aqui, na Assembleia da República, e que tem que ver com o nosso défice alimentar, a nossa maior dependência alimentar do exterior, a nossa fragilidade relativamente ao transporte e distribuição de mercadorias, que deveria estar a ser feito maioritariamente pelo sector ferroviário e não pelo rodoviário.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Os portugueses estão a perceber hoje os efeitos concretos da privatização da Galp e da liberalização do preço dos combustíveis, fruto e resultado…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. Terminou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … das políticas dos sucessivos governos e defendida peremptoriamente por este Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Todos temos consciência da crise internacional decorrente da alta dos preços dos combustíveis, das matérias-primas e dos produtos alimentares, associada às taxas de juro, e da necessidade de, a nível nacional e a nível internacional, de lhes dar resposta.
Por isso, o Governo e o Partido Socialista têm consciência de que temos que encarar as crises sociais e a que existe hoje com naturalidade, sem dramatismos excessivos e sem crispação para além daquilo que é natural, mas tentando combatê-la na medida do possível.
Assim, nesta circunstância e neste debate, permitam-me trazer à evidência duas ou três notas muito singulares.

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Primeira, é a de que todos os partidos da oposição previram a crise que aí está. Portugal, mais uma vez, está repleto por uma plêiade, ao nível da oposição, de «profetas do dia seguinte».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — No dia seguinte, todos previram aquilo que se passou no dia anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É uma característica cultural da nossa cultura democrática em vigor.
Outra dimensão que se prefigura e que se evidenciou neste debate tem a ver com o acordo. Este acordo é um bom acordo para os portugueses, é um bom acordo para Portugal, é um bom acordo para o Governo, atenua as dificuldades sociais de certos sectores. Ora, parece que o que todos os partidos e grupos parlamentares desta Câmara desejavam era que não houvesse acordo.

Protestos do PCP.

Têm de se entender! O que é bom para os portugueses não é bom para os grupos parlamentares? É uma dúvida absolutamente legítima.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém responder a esta pergunta!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A outra questão que também emergiu neste debate é quanto ao grau de «musculação» no exercício da autoridade democrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Para alguns, a autoridade democrática é um problema irrelevante, esquecidos, porventura, que os problemas de autoridade democrática em países longínquos e de triste memória, como o Chile, começaram com os camionistas,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … para outros, a autoridade democrática deve ser «musculadíssima», prévia a qualquer violação da lei.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o nosso entendimento é o de que, nas medidas que há a tomar, tem de se combinar o diálogo social e a autoridade democrática do Estado.

Aplausos do PS.

Por isso, é de recusar, por um lado, as tentações imediatistas daqueles que defendiam as soluções avulsas de curto prazo, designadamente, a fixação administrativa dos preços — «Que bom! Vamos fixar administrativamente os preços.», mas pergunto quem paga essa fixação administrativa!? — e, por outro, aqueles que defendem o aumento substancial da carga tributária. Pergunto: quem a paga, quais são os custos, quais são as suas consequências?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Paga a Galp!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, as soluções estruturais de que o Governo não se desvinculou são as soluções estruturais que estão certas.
Assim, a questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro tem por base um conjunto de reflexões sobre as opções estruturais do Governo.

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Em primeiro lugar, o grande objectivo político que o Governo prosseguiu neste acordo, atenuando o impacto da crise sobre os sectores sociais e económicos mais vulneráveis, quer com este acordo, quer com as medidas sociais diversas no sentido de proteger os sectores económicos mais debilitados.
Em segundo lugar — é uma medida em prossecução e o Sr. Primeiro-Ministro já nos deu conta de que há uma necessidade de acompanhamento e de aprofundamento —, o Governo será intransigente na acção de regulação, que lhe cabe enquanto Estado, com vista a garantir a transparência e a racionalidade na formação dos preços. É um objectivo em que o Governo está empenhado e a cumprir.
Em terceiro lugar, o objectivo estratégico anterior a esta crise, a esta circunstância, com medidas há tempo promovidas, que é tudo o que tem a ver com as soluções energéticas alternativas, designadamente com a poupança dos combustíveis, com a eficiência energética e, naturalmente, com os planos nacionais que já estão aprovados para as alterações climáticas e o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
Por último, também no quadro global das opções estratégicas ao nível internacional, são as soluções globais que têm de ser provocadas e procuradas ao nível da União Europeia.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, entendemos a crise como uma necessidade que tem de ter resposta, mas que tem de ter resposta não para os pequenos provedores dos descontentamentos, as «lojas de conveniências políticas»…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que fazem as suas colheitas momentâneas. O problema aqui não é de clientelas de ocasião, não é de populismos fáceis, não é de soluções económicas avulsas e não estruturais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O problema subjacente é o de prosseguir um objectivo central: Estado social, Estado regulador, Estado estratega e, sobretudo, solidariedade entre os portugueses, em especial entre aqueles que mais necessidades têm.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, os problemas que o País enfrentou nesta semana são problemas muito desafiantes para qualquer governo, mas também para qualquer político — não apenas para o Governo mas para todos os políticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, evidentemente, ao longo desta semana, houve violações da lei e provocações à lei de que eu não gostei. Aliás, quando estava na Argélia ou, no dia a seguir, nas comemorações do 10 de Junho, fiz o possível para as condenar e lamento que no mesmo momento não tenha ouvido o mesmo de todas as bancadas parlamentares.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No dia 10 de Junho, no momento em que condenei esses excessos e disse que não eram toleráveis, nesse mesmo momento, tínhamos o líder do Partido Popular a dizer que o Governo não devia fazer disto um braço-de-ferro e que devia ser mais maleável, convidando ao compromisso, esquecendo-se, porque não teve coragem de condenar aqueles manifestantes, que estavam a pôr em causa a liberdade dos outros!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Engana-se!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Só agora, com hipocrisia, quando o problema está resolvido, vem lembrar-se da autoridade do Estado! Absolutamente lamentável!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não seja manipulador nem mentiroso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, houve violações da lei de que não gostei. É verdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O problema não é o de não gostar mas o da aplicação da lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quem ocupa lugares de responsabilidade deve resistir às tentações e às provocações, que foi o que fizeram também as nossas forças de segurança.
Claro está que vi muitos a dar «receitas mágicas», como, por exemplo, sugerindo cargas policiais. Mas essas cargas policiais teriam impedido o resultado que obtivemos, que é um resultado a favor dos portugueses e com o menor custo possível para o País e para o Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma vez, acho que o poder de usar a força é o poder que exige mais responsabilidade por parte de um político. Ora, essa força deve ser usada em democracia com ponderação e também com proporcionalidade e no momento adequado. Acho que um político consciente deve resistir aos impulsos e, principalmente, ao vedetismo de se querer exibir perante a sua galera.…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou perante a sua assembleia apenas com uma afirmação ideológica de alguns princípios políticos.

Aplausos do PS.

Também quero recordar à Câmara e a todas as bancadas que defender a autoridade do Estado e ter responsabilidade política é também defender as forças de segurança na sua actuação — não apenas quando as coisas correm bem mas, principalmente, quando as situações são difíceis —, para que essas forças de segurança também resistam às provocações e actuem com a proporcionalidade que uma democracia exige e impõe às forças de segurança,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … coisa que não foi feita por nenhuma destas bancadas. Lamentável.
Sr. Deputado, neste debate tenho de fazer uma referência a algo que foi dito, e ao qual não pude responder, da bancada do Partido Comunista sobre a directiva do tempo de trabalho para, mais uma vez, lamentar que o Partido Comunista seja capaz de recorrer a todas as inverdades para combater o Governo e o Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, diga qual é a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado Bernardino Soares: «O Governo apoiou…»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é uma inverdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu disse «não se opôs»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se opôs.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o nariz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não esteve de acordo…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o nariz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei bem o que os senhores querem com esses insultos.
Conheço bem a campanha que o Partido Comunista está a fazer, que é chamar mentirosos aos outros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que o senhor está a fazer agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é uma campanha que os senhores fazem há 30 anos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Essas vossas provocações esbarram quer na minha superioridade quer na minha indiferença!

Protestos do PCP.

Esses insultos são os insultos dos fracos, dos que não têm argumentos, daqueles que fazem da sua vida política o recurso a esses insultos que pretendem diminuir os outros.

Aplausos do PS.

É lamentável! Essa é a primeira inverdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto à directiva? Diga lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma segunda inverdade. Diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que essa directiva passa o tempo de trabalho para 65 horas por semana. Isso não é verdade! Passa de 78 horas, que é hoje possível, para 65 horas…

Risos do PCP.

… e apenas para os países que podem beneficiar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! «Podem beneficiar»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou, melhor, que estão no opting out. Não se aplica a Portugal, onde as 40 horas continuam a ser a referência.

Protestos do PCP.

Isto prova que o Partido Comunista é capaz de recorrer a tudo…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … naquela que é a sua linha de ataque ao Governo e de tentativa de condicionar o Governo na reforma da legislação laboral, que o Governo prosseguirá com determinação em favor dos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A favor de quem?! Isso correu-lhe mal!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para mim é um dado da experiência e do conhecimento político que o insulto é a arma dos fracos. Por isso, não devemos entrar nessa linha.
Sr. Primeiro-Ministro, quero regressar às questões da ordem pública. Evidentemente, cabe ao Estado e ao Governo assegurar a ordem pública. Há uma dimensão da ordem pública que tem a ver com o cumprimento da Constituição e da lei, das normas vigentes no Estado democrático.
A questão que coloco é aquela que tem a ver com a existência e a necessária repressão legal pelas vias normais a quem cabe a investigação judiciária dos crimes públicos praticados, que, naturalmente, não depende do Governo mas das entidades que têm a seu cargo a acção penal. Por isso, em todos estes acontecimentos, o Estado democrático exige que o direito seja cumprido. É uma regra muito conhecida que, na luta entre o forte e o fraco, é a liberdade que oprime e o direito que protege.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, neste caso, é o direito que deve proteger a liberdade de circulação dos cidadãos e das coisas para os cidadãos e tudo o que é crime público deve ser investigado e accionado por quem tem competência para essa matéria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tudo o que cabe à ordem pública é ao Governo, em representação do Estado, que compete.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, concordo em absoluto com o que acaba de dizer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As forças de segurança devem agir com proporcionalidade. Ora, neste caso, que é um caso difícil, muito difícil, tanto em Portugal como em qualquer país democrático, as nossas forças de segurança agiram com proporcionalidade, tentando fazer conter todos os excessos e fazendo com que esta situação não tivesse consequências ainda piores.
Mas a ideia de que as nossas forças de segurança nada fizeram é uma ideia errada e que merece ser contrariada.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É que as nossas forças de segurança fizeram, e muito: escoltaram comboios de abastecimento; promoveram acções para defender a segurança e a liberdade de outros que queriam trabalhar; e agiram contra pessoas. Por exemplo, na identificação de delitos directos, foram identificadas 52 pessoas e já estão instaurados 15 processos-crime. As nossas forças de segurança agiram, mas agiram com proporcionalidade. Evidentemente, ao fim destes três dias, o dever do Estado democrático seria o de dar orientações para que se procedesse de outra forma.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas — mais uma vez, o digo —, se o tivéssemos feito antes, teríamos prejudicado aquilo que foi um bom resultado para todos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que importa no julgamento político do que aconteceu é avaliar, em primeiro lugar, se o Governo, para atingir um acordo, utilizou recursos dos outros portugueses apenas para se ver livre de um apuro político. Não! Não há nenhuma medida que ponha em causa qualquer objectivo orçamental ou a política do Governo.
Mais: foi dito, ao longo desta manhã, por alguns jornalistas, certamente por não estarem informados, que a redução do preço das auto-estradas durante a noite seria paga pelo erário público. Não vai ser. Vai ser pago pelas próprias concessionárias, que nisso têm uma vantagem. E isso resultou de uma negociação directa do Governo para que fosse assim.
Em segundo lugar, as outras medidas que têm a ver com a modernização da frota e mesmo a que tem a ver com a majoração do preço dos combustíveis por forma a que se reflicta no IRC são também boas medidas a favor de quem paga impostos, a favor de quem tem uma actividade e cumpre toda a legislação portuguesa e a favor da modernização do sector.
Julgo que as medidas que encontrámos são equilibradas, razoáveis. São medidas que já tínhamos apresentado e proposto à ANTRAM e que, felizmente, aqueles que estavam na rua a protestar também aceitaram.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Acho que foi uma boa solução à altura do problema, uma solução boa para o sector e para o País. Acho que foi uma solução que permite a Portugal ter obtido um resultado muito positivo em três dias, coisa que nenhum outro país da Europa conseguiu em tão curto espaço de tempo e com um tão baixo preço a pagar.
Mais uma vez, a política mede-se em função dos resultados. Os resultados foram bons, por isso, a política também merece elogio porque foi séria e que serviu Portugal e os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, está concluído o nosso debate quinzenal e, assim, a nossa ordem de trabalhos para hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 18, com início às 15 horas, e será preenchida pela interpelação ao Governo n.º 23/X — Sobre saúde (CDS-PP).
Boa a tarde a todos, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Isabel Coelho Santos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Mendes Bota
Pedro Quartin Graça Simão José
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pereira de Almeida
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):
José Borges de Araújo de Moura Soeiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL