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Sexta-feira, 20 de Junho de 2008 I Série — Número 97

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 541/X, dos projectos de resolução n.os 346 e 347/X e de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), José Vera Jardim (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Mereceu aprovação o voto n.º 156/X — De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns (PS). Intervieram os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), José de Matos Correia (PSD), Jorge Machado (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 157/X — De congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar» (PS, PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Miranda Calha (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD) e Luís Fazenda (BE).
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 341/X — Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé (Presidente da AR).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 343/X (BE), relativo às apreciações parlamentares n.os 77/X (CDSPP) e 81/X (PCP), e 344/X (PCP), relativo à apreciação parlamentar n.º 81/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor

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Acrescentado de 21% para 20%, tendo, no final, sido igualmente aprovado um requerimento do PS pedindo a dispensa de redacção final.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

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António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP) e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).
Deram ainda entrada na Mesa três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos a processos que correm os seus termos, respectivamente, no Tribunal Judicial de Felgueiras, com a referência n.º 226/12.ª/CESC/2008, no Tribunal Judicial de Oeiras, com a referência n.º 230/12.ª/CESC/2008, e por último na Polícia Judiciária, com a referência n.º 227/12.ª/CESC/2008.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).
No final do debate, será votado este projecto de lei, procedendo-se também a outras votações regimentais.
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado de direito, as instituições e os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em causa pela corrupção quando esta institui a prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade e da fraude sobre os valores do Direito, da igualdade, da transparência e do rigor na acção pública.
A luta contra a corrupção é uma questão de repressão e prevenção, mas ela desvirtua-se e anula-se quando se torna pura propaganda política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A luta contra a corrupção é urgente, mas é a sua urgência que impõe que se evite o espectáculo e a precipitação. É um trabalho que exige vontades firmes e resolutas na investigação, na repressão e na prevenção, que exige uma cultura de partilha de responsabilidades no quadro de um sistema legal consistente, mas que nunca se feche à sua natural avaliação e aperfeiçoamento.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas se os cidadãos deixam que o combate à corrupção seja o combate apenas de alguns, a democracia periga. É preciso fazer dele uma luta colectiva, nem parcial, nem particular.
Esta luta não pode ter tréguas, nem desânimos, nem prosseguir ao ritmo dos tempos eleitorais e mediáticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ela é um processo contínuo, que transcende as fronteiras dos partidos e das alianças políticas.

Aplausos do PS.

O projecto de lei que o Partido Socialista traz hoje a debate surge na sequência dos esforços desenvolvidos ao longo da Legislatura, que se traduziram na aprovação de vários diplomas com implicações no combate à corrupção.
O projecto de lei que agora apresentamos, na sequência de compromissos publicamente por nós assumidos, cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, com os objectivos centrais de detectar e prevenir os riscos de corrupção, recolher e processar informações de modo a identificar as áreas mais vulneráveis à sua penetração, e avaliar a eficácia dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública e pelo sector público empresarial.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O carácter essencial da dimensão preventiva da luta contra a corrupção tem sido salientado pela Comissão Europeia e pela ONU, designadamente na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, já ratificada, nesta Legislatura, por Portugal.
Do mesmo modo, nas recomendações dirigidas a Portugal pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), conclui-se pela necessidade da adopção de medidas, de que se destaca, ao nível preventivo, a introdução de métodos e regras apropriadas a todos os agentes públicos, nomeadamente códigos de conduta, ou a intenção de proceder a análises regulares de todo o sector público com vista a avaliar e a prevenir os riscos de corrupção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, não existem serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para a dimensão preventiva da corrupção. Apesar de o Estatuto do Ministério Público definir que compete especialmente a esta magistratura promover e realizar acções de prevenção criminal, e caber à Polícia Judiciária desenvolver acções de prevenção criminal dentro dos limites das respectivas atribuições

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legais, esta prevenção centra-se, fundamentalmente, na prevenção criminal relacionada com a investigação penal. O Conselho vem pois, por isso, colmatar esta lacuna.
Pretende-se, com a criação do Conselho de Prevenção da Corrupção, conceber uma entidade administrativa independente do governo e dos poderes de investigação e acção penal, que recolha e trate informações, elabore estudos, pareceres, códigos de boas práticas, relatórios a apresentar à Assembleia da República e ao Governo, tendo sempre em vista a gestão preventiva dos riscos de corrupção e a promoção de uma cultura de responsabilidade e transparência na Administração Pública e no sector empresarial público.
O Conselho tem, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma natureza bem delimitada: é um órgão independente, com uma qualificação especializada, com enquadramento e meios adequados à sua função preventiva.
Sr.as e Srs. Deputados, a repressão é necessária e determinante, mas a prevenção tem uma importância singular porque nos permite conhecer melhor a mecânica da corrupção. E com o recurso a uma prevenção com largueza de horizontes podemos entender e estudar o fenómeno, identificá-lo na sua real dimensão e opor ao seu «jogo de sombras» o pragmatismo de soluções transparentes e eficazes.
Atente-se especialmente que o CPC é uma entidade administrativa cujas acção e natureza o distinguem de qualquer intervenção no âmbito da prevenção ou investigação criminal. Como já referi, a actuação do CPC não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal, nem às conferidas ao Ministério Público ou à Administração Pública em matéria disciplinar. E, por isso, no caso de no âmbito da actividade do CPC se evidenciarem factos susceptíveis de constituírem infracção penal, o Conselho remeterá a participação ao Ministério Público, bem como se suspenderá a recolha e tratamento de informações sempre que se tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de inquérito criminal.
A sua natureza é, também, distinta — e queremos relevá-lo — de outras entidades de garantia e defesa de direitos e liberdades fundamentais sediadas junto da Assembleia da República, como sejam a Comissão de Protecção de Dados Pessoais, a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração e a Entidade Reguladora da Comunicação Social.
A inserção do CPC junto do Tribunal de Contas, com autonomia e exterioridade relativamente a esse Tribunal, assegura simultaneamente a independência relativamente aos órgãos de exercício de poder político, numa clara garantia de separação de poderes e funções, e vem privilegiar as sinergias que, no âmbito da Administração Pública, podem resultar para as atribuições preventivas do CPC, sem quaisquer riscos de prejuízo da função judicativa própria do Tribunal de Contas ou da investigação criminal a que houver lugar.

Aplausos do PS.

Ademais, Sr.as e Srs. Deputados, é consensual a estreita conexão entre os danos causados pela corrupção e actividades congéneres e a lesão dos interesses financeiros do Estado, que ao Tribunal de Contas cumpre salvaguardar.
De igual modo, a composição do Conselho procura aproveitar as sinergias proporcionadas pelos órgãos de controlo interno e entidades competentes para a respectiva prevenção, no âmbito da Administração Pública, sendo de relevar a especialização dos membros do Conselho repartidos pelo Tribunal de Contas (dois e um deles o seu presidente), três inspectores-gerais de zonas nucleares da Administração Pública, um representante do Ministério Público, um representante da Ordem dos Advogados e uma personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção.
Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que este é um bom projecto e que serve a democracia. Estamos, naturalmente, disponíveis para a seu aperfeiçoamento na especialidade, com a colaboração de todos os grupos parlamentares e Deputados.
Estamos certos de que a luta contra a corrupção pode dividir os democratas sobre os meios de a prosseguir, mas não os pode dividir sobre os fins nem sobre as intenções desta luta: o bem da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Fernando Negrão, a quem dou a palavra.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ao ouvi-lo — o que fiz com a maior atenção e, naturalmente, consideração — não pude deixar de concluir que V. Ex.ª julgará que esta é a primeira vez que este tema é discutido nesta Assembleia. Ora, quero recordar-lhe que há cerca de um ano e meio, mais concretamente em Janeiro e Fevereiro de 2007, aconteceram três iniciativas legislativas nesta Câmara, nesta área, ou seja, na área da prevenção da corrupção: uma delas originária da sua bancada, do ilustre Deputado João Cravinho; uma segunda originária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; e uma terceira com origem no Grupo Parlamentar do PSD.
Naturalmente, entendíamos, então, que a nossa proposta era a mais adequada e, por isso, tomámos a iniciativa de a autonomizar, sempre com o sentido de consensualizar todas as propostas com todos os grupos parlamentares, de modo a que acontecesse uma proposta final, consensualizada e com objectivos políticos eficazes e bem definidos.
Porém, numa lógica, puramente, de luta política, a consequência que estas propostas tiveram, da parte do Partido Socialista, foi o respectivo chumbo. Nenhuma delas foi aprovada porque o Partido Socialista não permitiu que isso acontecesse! Um ano e meio depois, o Partido Socialista surge com uma iniciativa que nos merece reparos. Começo pelo reparo que tem a ver com as atribuições e competências do artigo 2.º do seu articulado, para lhe perguntar, Sr. Deputado, por exemplo, por que é que, na alínea a), quando se fala em recolha e tratamento de informação, não se explica qual o objectivo e o fim dessa recolha e tratamento de informação. Qual o objectivo? Para quê esta recolha de informação? É só para recolher ou é para fazer mais alguma coisa? Por que é que o dispositivo legal não o refere? Uma segunda dúvida tem a ver com a alínea b), quando se confunde prevenção com combate à corrupção.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado disse, na sua intervenção, que estávamos perante um diploma essencialmente ou exclusivamente dedicado à prevenção. Por quê o combate inserido neste dispositivo legal? Um outro reparo, Sr. Deputado, para lhe perguntar por quê, nas formulações dos artigos 2.º e 7.º, só se falar na Administração Pública e no sector público empresarial e se esquecerem as autarquias? Por que não constam as autarquias deste projecto apresentado por VV. Ex.as? Por último, Sr. Deputado, no artigo 9.º, os n.os 3, 4 e 5 referem-se, todos eles, à recolha de milhares e milhares de documentos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que se pretende é um órgão ágil e eficaz de resposta à prevenção da corrupção ou é um «monstro» burocrático afundado em papel?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as suas palavras e gostaria de lhe dizer que o debate sobre a corrupção nem começou nesta Legislatura; é um debate do Estado democrático. Desde que estou nesta Assembleia da República, e há largos anos, que o debate sobre a corrupção tem tido lugar — e bem! — com algum conjunto alargado de medidas que têm sido adoptadas com vista ao combate à corrupção.
No que se refere a esta entidade de prevenção da corrupção, ela surge como necessidade mais imediata na sequência da Convenção de Mérida das Nações Unidas contra a corrupção, que faz uma chamada de atenção, a qual vai, aliás, ao encontro do Grupo de Estados Contra a Corrupção e do Conselho da União Europeia, para a necessidade de medidas preventivas que têm, sobretudo, como objectivo equacionar a natureza, a dimensão, o espectro, as «sombras» da corrupção a montante, porque, digamos, em termos de repressão, de investigação e de legislação sobre esta matéria, Portugal está numa situação consistente mas precisa de dar respostas ao nível da prevenção.
O Partido Socialista recusou as propostas que foram apresentadas porque entendeu que era preciso uma entidade administrativa independente, de acordo com a própria sugestão da Convenção Contra a Corrupção,

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da ONU — e isto era assegurado nas diversas propostas que foram apresentadas —, que tivesse uma qualificação especializada — e, no caso da sua proposta, Sr. Deputado Fernando Negrão, não a tinha — e que tivesse um enquadramento adequado.
Devo dizer, lembrando a sua proposta, que essa entidade era constituída por dois juízes, um académico e um presidente nomeado pela Assembleia. Naturalmente, não há comparação possível entre esta e a nossa entidade e nem esta responde às exigências de especialização de uma entidade desta natureza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por outro lado ainda, o seu enquadramento na Assembleia da República vai ao arrepio de toda a tradição de enquadramento de entidades administrativas independentes na Assembleia da República e não corresponde a uma cultura de intervenção na Assembleia da República, que tem sido feita, sobretudo, na área dos direitos, liberdades e garantias.
Devo dizer, Sr. Deputado — e posso recordá-lo, dado que estive associado ao nascimento dessas entidades —, que quer a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, quer a Comissão de Protecção de Dados, quer a Entidade Reguladora da Comunicação Social são entidades administrativas independentes que faz sentido que estejam junto da Assembleia da República. O mesmo não se diga das entidades que têm a incumbência, a responsabilidade de auditar e fiscalizar a Administração Pública.
E, já agora, respondo-lhe a outra questão: quando falamos em Administração Pública, referimo-nos à administração directa, indirecta e autónoma, central e local,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Obviamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » pelo que não há quaisquer dõvidas quanto á amplitude da nossa proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer-lhe que estou baralhado,»

Protestos do PS.

» porque esta não ç, de facto, a primeira vez que se fala sobre estas matçrias, conforme o Deputado Fernando Negrão já antecipou, e nem sequer é a primeira vez que ficamos a conhecer o pensamento socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está!»

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais: até nem é a primeira vez que sabemos das certezas do Primeiro-Ministro sobre esta matéria. E vou, agora, dizer-lhe por que estou baralhado»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ouvir!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos todos!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse. É porque, nesse tal dia 24 de Janeiro de 2007, quando questionado pela oposição, o Primeiro-Ministro,»

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, é preciso ouvir!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » referindo-se exactamente a esta entidade que hoje estamos aqui a discutir, dizia assim: «Teremos também o maior gosto em explicar por que é que não estamos de acordo com a criação de outras ‘novas altas autoridades contra a corrupção’. É porque haver uma alta autoridade para a corrupção dá a impressão de que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária são ‘baixas autoridades contra a corrupção’.«

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a seguir vêm as «Vozes do PS: — Muito bem!».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — «Isso não é possível, não estamos de acordo.» — dizia o Primeiro-Ministro — «(») teremos o maior prazer em discutir essas matçrias aqui, no Parlamento (»)«.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a seguir vêm outra vez as «Vozes do PS: — Muito bem!».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De facto, decorrido este tempo, estamos aqui a discuti-las e, por isso, aqui chegados, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se se trata de aprovar a entidade que faz da Polícia Judiciária (PJ) e da Procuradoria-Geral da Repõblica as tais baixas autoridades contra a corrupção»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não, não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e se, porventura, a oposição a que se referia afinal era a oposição interna no seu partido,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » talvez do Eng.ª João Cravinho que a propunha, mas que o Partido Socialista rejeitava.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvimos a sua intervenção atentamente e ficámos com a sensação de que ela poderia estar a ser feita quando há um ano e meio atrás aqui debatemos as iniciativas sobre corrupção, porque, em termos de princípio geral, o que o Sr. Deputado aqui disse foi referido por todos os grupos parlamentares naquela altura.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não foi nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — E a sensação com que ficamos é a de que, enquanto a Assembleia esteve a trabalhar sobre a matéria da corrupção, pelos vistos o Partido Socialista esteve a ressonar sobre o assunto»

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, não!

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O Sr. José Junqueiro (PS): — O Partido Socialista não tem é «peneiras»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foram aprovadas, na generalidade, diversas iniciativas. Houve mais que tempo. A Assembleia da República fez, aliás, uma conferência internacional muito meritória sobre essa matéria.
Estivemos cerca de um ano com as várias iniciativas em discussão, na especialidade, e nessa altura o que o Partido Socialista veio dizer foi que estava contra todas as iniciativas apresentadas que propunham, de facto, várias soluções orgânicas relativamente à prevenção da corrupção. Ou seja, em vez de contribuir, na especialidade, nesse processo, com a sua solução, e colocando-a a debate entre as várias forças políticas para procurar chegar a consenso sobre ela, o Partido preferiu recusar tudo. E vem agora, cerca de quase seis meses depois da votação final global desse escassíssimo diploma que acabou por ser aqui aprovado, finalmente, apresentar a proposta de criação de uma entidade que, Sr. Deputado Alberto Martins, tudo «espremido» não é mais do que um grupo de estudo sobre a corrupção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Creio que qualquer universidade, qualquer instituto de investigação, poderia organizar aquilo que os senhores aqui propõem desde que tivesse uma verba orçamental para isso — que é o que se sabe que as universidades portuguesas não têm. Mas, efectivamente, para tomar essa iniciativa de criar um grupo de estudo não nos parece que fosse possível esperar tanto tempo.
É uma decepção que o Partido Socialista venha fazer um agendamento potestativo e tenha perdido a oportunidade de apresentar as suas propostas quando todos apresentámos as nossas, para vir, agora, apresentar uma iniciativa que, de facto, é muito decepcionante.
Aliás, terminava esta questão perguntando ao Sr. Deputado Alberto Martins o que é que comenta perante as declarações da Dr.ª Maria José Morgado, que vêm hoje no jornal Público, precisamente acerca desta matéria.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É melhor ler o artigo todo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a sua aliada eleitoral!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Jorge Strecht tem alguma coisa contra a Dr.ª Maria José Morgado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, nada! Nem contra, nem a favor!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pareceu-me», pelas suas observações.
A síntese que a Dr.ª Maria José Morgado fez sobre essas iniciativas foi a seguinte: «isto é fácil, é barato e não dá nada».

Risos do PCP.

Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Alberto Martins reage a esta síntese

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a questão a que lhe quero responder tem que ver com a ideia das altas autoridades.

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É evidente que não estamos a criar uma alta autoridade. Não, as altas autoridades têm outra natureza.
Estamos a criar uma entidade administrativa independente cuja intervenção está a montante da acção penal e da investigação criminal. Nada tem que ver com as responsabilidades de acção penal e investigação criminal do Ministério Público e das polícias. Não tem que ver com isto. Tem que ver com uma auditoria, com uma fiscalização, com uma apreensão do fenómeno da corrupção na sua dimensão preventiva e vem ao encontro da Convenção da ONU Contra a Corrupção, que o Estado português ratificou e que nos exige esta medida: a criação de órgãos e de entidades com este objectivo.
Por isso, Sr. Deputado, lamento que não tenha percebido o sentido da solução que propomos. Não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas, com três inspectores-gerais da Administração Põblica,»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há uma em Angola tambçm! E tem dado um resultado»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » com o Ministçrio Põblico, com a Ordem dos Advogados. Corresponde a uma necessidade do Estado português e vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na Inglaterra, na França e na Itália. Estamos bem acompanhados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que a sua intervenção me surpreende e acho que não é séria. E não é séria pelo seguinte: todas as competências da entidade administrativa independente que temos no nosso projecto de lei são simétricas e mais do que as que o PCP tem no seu projecto, a saber: coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo das matçrias de prevenção;»

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem lá isso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » acompanhar e avaliar a situação nacional; elaborar propostas; apoiar a formação técnica e científica de pessoal qualificado; desenvolver a corporação! Pode submeter à consideração do Governo e da Assembleia da República as propostas legislativas e regulamentares! Estão no seu projecto! Estão no nosso! Quem é que não é sério?

Aplausos do PS.

Sr. Deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes»

Vozes do PS: — Não eram, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estão no vosso projecto de lei!?...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Já disse que tínhamos mais; o senhor esqueceu que tínhamos isto e mais.
As propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham o enquadramento que deveriam ter!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já lá vamos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi por isso que as recusámos! Recusámo-las, Srs. Deputados, porque não eram boas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que já são!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta é uma boa solução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Pausa.

Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado Fernando Negrão, mas a Mesa só agora me comunicou que havia um pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já estava inscrito!

O Sr. Presidente: — Estou a dizer que a Mesa só agora me comunicou que havia um Sr. Deputado inscrito para um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Luís Fazenda pode ser mais moderado nas suas reacções.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, muito obrigado. Espero que o seu apelo à moderação tenha algum efeito nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Não quanto ao conteúdo político das intervenções, que é livre.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não esperaria outra consideração sua.
Sr. Deputado Alberto Martins, quando apresentou o projecto de lei do Partido Socialista fundamentou-o com a necessidade de reforçar medidas preventivas e de combater o que disse que são «sombras a montante». Partilhamos inteiramente essa preocupação.
Por isso, quero chamar a sua atenção para um dos pilares do combate à corrupção que não está tratado neste projecto, mas sobre o qual queríamos uma reavaliação do Partido Socialista na sua resposta.
Como sabe, quando se trata de causas fundamentais da corrupção, todas as entidades têm alertado para a existência da especulação imobiliária e para as vantagens que ela produz como uma das raízes fundamentais da corrupção, em particular quando a especulação pode ser favorecida por acto decidido por governante, por autarca ou por qualquer entidade administrativa.
Como sabe, o Bloco de Esquerda propôs no debate sobre a corrupção que se respondesse a esse risco a montante taxando, apropriando-se publicamente de todas as vantagens que decorrem da valorização de terrenos imposta por obras públicas que são alheias à acção económica de qualquer agente. Acontece que o Partido Socialista rejeitou essa proposta.
Mas chamo a sua atenção para o facto de o Governo ter decidido impor uma taxa especial sobre todas as valorizações de terrenos à volta das estações do TGV, respondendo exactamente à mesma preocupação! Aliás, segundo uma boa tradição que existe em Portugal, que já se aplicou aos terrenos valorizados com a Ponte Vasco da Gama, aos terrenos valorizados com a Expo 98, aos terrenos valorizados com as construções nas cinturas rodoviárias de Lisboa e do Porto. Ou seja, o problema é exactamente este: grandes obras públicas de infra-estrutura vão produzir um acréscimo de valor nesses terrenos que, quando são vendidos, enriquecem os seus proprietários sem que eles tenham qualquer merecimento ou qualquer acção económica que permita que assim aconteça.
Ora, se o Estado da sua acção se protege com medidas de imposto especial deste tipo, o que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: não acha que também quando uma autarquia decide reclassificar um terreno que antes não era urbanizável, porque era rural e passou a ser urbanizável (portanto, produziu um enriquecimento, uma valorização desse terreno), deve haver o mesmo tipo de atitude? Ora, foi precisamente esta proposta que o Bloco de Esquerda apresentou — que, aliás, faz parte da Constituição de Espanha, por exemplo, e está prevista na legislação de outros países — e que responde ao

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risco de que essa valorização crie um incentivo para a corrupção junto do agente que toma a decisão — autarca, entidade administrativa, qualquer que seja.
Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, queria uma resposta concreta à seguinte questão: ao preocupar-se agora com medidas preventivas essenciais a montante, admite reavaliar uma política de prevenção do efeito da especulação imobiliária nos processos de corrupção, que são tão generalizados em Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, naturalmente, estamos abertos e receptivos a uma ideia de combate à corrupção e de combate a todas as medidas de incentivo à apropriação ilegítima de bens da colectividade.
É por isso que, no projecto de lei que apresentamos, consideramos que há actividades de risco agravado que deverão ser objecto de trabalho por parte deste Conselho de Prevenção da Corrupção, designadamente: actividades que abrangem aquisições de bens e serviços; empreitadas de obra pública e concessões sem concurso; permutas de imóveis com imóveis particulares; decisões de ordenamento e gestão territorial — a zona que o Sr. Deputado focou —, bem como quaisquer outras susceptíveis de provocar informação privilegiada para aquisição pelos agentes que nela participam ou seus familiares.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Está escrito! É preciso ler e compreender!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Este Conselho de Prevenção da Corrupção deve agir em todos os domínios em que há apropriação ilegítima dos bens públicos ou uma situação de favorecimento a terceiros na troca de bens públicos.
É esta uma identificada e real tarefa que cabe a este Conselho de Prevenção.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, para uma intervenção, com renovados pedidos de desculpa da Mesa devido ao lapso involuntário de há pouco.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Janeiro de 2007, o PSD teve a iniciativa de apresentar nesta Assembleia um projecto de resolução, recomendando ao Governo a criação de uma agência anti-corrupção, cujo regime se caracterizava, primeiro, pela independência, assegurada pelo perfil dos seus membros e modo de eleição do seu presidente, e, segundo, pela aceitação das recomendações contidas no Relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do 2.º ciclo de avaliações.
Tinha esta iniciativa como antecedentes, para além dos quase nove meses que já haviam passado sobre as aludidas recomendações e sem que nada tivesse sido feito, também a rejeição pelo PS das propostas de reforço directo de meios da Polícia Judiciária para este combate, bem como a «novela» de hesitações, recuos e silenciamentos acerca dos contributos apresentados por um Deputado da própria bancada da maioria, que também propunha a constituição de uma entidade específica para a prevenção da corrupção.
Também em Fevereiro de 2007, o PCP apresentou nesta Câmara um projecto de lei, o qual pretendia instituir um «Programa Nacional de Prevenção da Criminalidade Económica e Financeira». Merecendo embora a discordância parcial do PSD, desde o primeiro momento foi manifesta a nossa vontade de evoluir para a elaboração de uma iniciativa o mais consensual possível.
Porém, um muro de intransigência construído pela maioria PS de imediato se levantou, chumbando a nossa iniciativa, a do PCP, bem como a apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho. E nada deram em alternativa!

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Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ou seja, o PS agiu como agiu porque achou que, na altura, estava tudo bem no âmbito do quadro legislativo e dos instrumentos de combate aos crimes de natureza económica e financeira, bem como da respectiva prevenção.
Desta forma, faltou aos seus compromissos internacionais, dada a ausência de resposta atempada ao grupo GRECO, e atrasou de forma e com consequências graves o início de um trabalho urgente no âmbito da prevenção da corrupção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Passado cerca de ano e meio, o PS finalmente percebeu que o País necessita de se dotar de um organismo que, no âmbito da corrupção, trabalhe na respectiva prevenção. E, arrependido mas sem o mostrar, sozinho e disso fazendo gala, apresenta agora a sua iniciativa.
«Mais vale tarde que nunca», poderia o PS dizer! Convém é colocar um «lembrete» no qual constem os custos para a democracia derivados da teimosia e lentidão do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei agora em discussão tem por objecto principal não a criação de um Conselho de Prevenção da Corrupção mas, sim, a busca pelo PS de uma originalidade, de forma a se diferenciar das iniciativas do PSD, do PCP e do Deputado João Cravinho apresentadas em devido tempo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Essa ç que ç essa!»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E passo a explicar.
Tem por atribuições e competências uma mistura inexplicável da prevenção com «detecção», «combate» e «repressão» das ocorrências de natureza criminal, misturando assim prevenção com investigação criminal, quando são bem claras as competências do Ministério Público na área da repressão criminal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Tem por composição um conjunto de ilustres personalidades, com grandes responsabilidades a nível nacional, que terão certamente limitações de tempo para o exercício de funções que exigem a maior disponibilidade.
Na exposição de motivos, revela que o referido Conselho de Prevenção da Corrupção é um órgão independente, com uma «qualificação especializada», o que no articulado se traduz no facto de o respectivo serviço de apoio ter como membros elementos provenientes, exclusivamente, do quadro de excedentários da função pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja agência, seja comissão nacional, seja conselho, o que verdadeiramente importa é a criação de um órgão ao qual seja garantida efectiva independência, dotado de um pequeno núcleo de responsáveis com elevado nível técnico e de experiência, mandatado para objectivos precisos e claros, com uma forma de funcionamento que lhe permita verdadeira eficácia e que possua todas as condições para não se deixar enredar nas teias da burocracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quanto à parte substantiva, escusamos de inventar, sigamos as recomendações do grupo GRECO! Que na comissão, agência ou conselho se estude e recomende o que preventivamente precisamos de fazer, como, por exemplo, por que é que nas investigações financeiras não são utilizadas mais sistematicamente as investigações patrimoniais; como potenciar as disposições legais existentes em matéria da detecção, apreensão e perda dos produtos da corrupção e do tráfico de influências; como reforçar o dispositivo anti-branqueamento na luta contra a corrupção; quais as regras mais apropriadas para todos os funcionários públicos em matéria de conflito de interesses; como melhorar e completar os

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códigos de conduta por forma a incluírem referências explícitas aos aspectos deontológicos e aos riscos da prática de corrupção; qual a formação mais adequada a dar aos inspectores das contribuições e impostos em matéria da detecção de infracções de corrupção.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por tudo isto, a prevenção é um investimento fundamental para evitar uma sociedade onde a corrupção seja a regra ou onde os métodos de vigilância sistemática sejam a arma para o seu combate.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O PSD, mantendo — como sempre o faz — os interesses do País acima de quaisquer outros, continuará a pugnar pelo reforço da prevenção e sua eficácia, porque sabe ser essa a melhor forma de se mudarem atitudes e mentalidades.
Uma última nota dirigida especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista: não precisam de esperar mais um ano e meio para, no uso arrogante da vossa maioria, virem completar o quadro legislativo do combate à corrupção. Façam-no já!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E façam-no com humildade, reconhecendo que é fundamental neste combate a existência de um diploma legal que preveja e puna o enriquecimento ilícito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, por favor, não voltem a baralhar as coisas, iludindo quem os ouve. É possível punir o enriquecimento ilícito sem inverter o ónus da prova e o PSD já o provou quando apresentou um projecto de lei nesse sentido, que os Srs. Deputados do Partido Socialista, pura e simplesmente, chumbaram.
Cá os esperamos! Terão todo o nosso apoio, pois ao PSD o que interessa não é a vaidade de sozinho apresentar uma iniciativa legislativa. Para o PSD, o que tem realmente importância é, em primeiro lugar, fazer cair a ideia de que o que se pretende é proteger algum notável e, em segundo lugar, dotar as entidades competentes de meios reais e eficazes de combate à corrupção, para que, de uma vez por todas, seja «separado o trigo do joio» e se acabe com o sentimento, que se vai deixando generalizar, de que «isto é tudo uma malandragem».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a importância do tema do combate à corrupção. Lembramos que o Sr. Presidente da República já o tinha avançado no seu discurso proferido a 5 de Outubro e lembramos, igualmente, sucessivas declarações do Procurador-Geral da República sobre esta matéria.
E, em boa verdade, também o Primeiro-Ministro se pronunciou a este propósito e especificamente — digase — em relação à possibilidade da criação da entidade que hoje se discute. Isso aconteceu a 24 de Janeiro.
Só que, estranhamente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o fez para se opor à sua criação. Há pouco mais de um ano, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Teremos também o maior gosto em explicar porque é que não estamos de acordo com a criação de ‘outras novas autoridades contra a corrupção’. É que haver uma alta autoridade para a corrupção dá a impressão de que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária são ‘baixas autoridades contra a corrupção’«. «Oportunismo da oposição«, dizia o Primeiro-Ministro.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E relembro até o que o Partido Socialista, pela voz do Deputado António Costa, dizia, em 18 de Julho de 1992, em justificação do fim da Alta Autoridade contra a Corrupção: «A extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção não se justifica pelo facto de hoje o fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (»). Significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias e policiais (») deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». Pois é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem apresentou esta proposta não foi a oposição, foi mesmo a maioria socialista.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava o Primeiro-Ministro – oposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! Resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com a criação desta nova entidade, o Primeiro-Ministro passará a ter a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há meses, repudiámos a tentativa de governamentalização da investigação criminal em Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fizemo-lo a propósito da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, e o tribunal confirmou, sobre a definição, através de portaria do Governo, das funções das várias unidades da Polícia Judiciária, e fazemo-lo também agora a propósito dos termos em que a maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do Governo, como se verá.

Aplausos do CDS-PP.

É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do Governo, três são nomeados pelo Governo pelas suas funções e outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do Governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar o Sr. Presidente do Tribunal de Contas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é que é independência!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há até que perguntar, a propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, a avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em Portugal, enfim» Devo dizer que quase já anteciparia o nome, mas não o faço. Ainda assim, vou escrevê-lo, e um dia se verá se acertei ou não.

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Diz-se também na proposta que a actividade da nova entidade está «exclusivamente orientada à prevenção da corrupção». Mas não é assim. E não é assim porque se diz na mesma proposta, logo depois, que lhe compete recolher e tratar informações relativas à prevenção e detecção dos fenómenos relacionados com a corrupção. Ora, como é evidente, prevenção e detecção são coisas bem diferentes, sendo que a detecção só é possível com a investigação de factos que são, necessariamente, de natureza criminal, porque não me ocorre que se detectem por algum fenómeno mais ou menos exotérico que se apanhou no ar. A corrupção detecta-se investigando-a.
Pergunto, porque a proposta não esclarece: de que forma é que se procederá a essa detecção? Com que meios?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com que poderes funcionais? Poderá, por exemplo, ser requerido o levantamento do sigilo bancário, sem o qual, pragmaticamente, nenhuma detecção de qualquer tipo de corrupção será possível? E estará ou não a nova entidade obrigada àquilo que é, no que toca à investigação criminal, o segredo de justiça? Em relação à investigação criminal de factos sob inquérito, esse segredo está garantido. Mas em relação a esta nova entidade? Que garantia é que temos de que elementos, desde logo alguns inspectores-gerais e directores-gerais que compõem o conselho mas que são nomeados pelo Governo, detectando o que seja, investigando vá-se lá saber como e o quê, não reportarão ao Governo, de que dependem orgânica e funcionalmente nas suas outras funções, os factos de que tomaram conhecimento?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que um magistrado do Ministério Público ou um agente da Polícia Judiciária acedam a informações relativas aos cidadãos, que tratam em sede de investigação criminal, ao abrigo do segredo de justiça, compreende-se e a Constituição consente. Mas é admissível ou até constitucional conceder-se igual faculdade na detecção, repito, na detecção de factos relativos àquilo que poderão ser ou não casos de corrupção relativamente a um Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou a um Inspector-Geral da Administração Local?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — São estes inspectores-gerais, nomeados pelo Governo, que vão apurar ou detectar casos de corrupção neste país?

Aplausos do CDS-PP.

Parece-nos mesmo que a maioria nem sequer atentou noutro aspecto que não é menor, o que acontece muito quando se legisla «a metro» e quando se legisla mal: é que, nos termos da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio — nem sequer é muito antiga, como vêem! —, a recolha e o tratamento de informação relativa aos crimes de corrupção ou comummente associados ao fenómeno da corrupção é matéria de que o Ministério Público tem de se ocupar, aquando da apresentação à Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 17/2006 que referi, conjugada com a Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, do relatório sobre a execução da LeiQuadro da Investigação Criminal.
Por isso, pergunto a esta maioria socialista: sobrepor assim competências faz-lhes sentido? Ter duas entidades a apresentarem relatórios sobre o mesmo tema, porventura contraditórios, questionando-se, assim, mais que não seja, quem investiga criminalmente neste país, faz sentido?

Aplausos do CDS-PP.

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E, neste ponto, relembro, como o Procurador-Geral da República vem dizendo, que «não se pode pedir ao Procurador que preste contas no Parlamento sobre a investigação criminal sem lhe dar poder efectivo e meios para investigar». Este é que é o ponto fundamental.
Mais do que entreter o País com iniciativas legislativas de duvidosa eficácia e, ainda mais, de duvidosa constitucionalidade,»

Risos do PS.

» seria importante que o Governo e a maioria socialista dotassem o Ministério Público e a Polícia Judiciária dos meios necessários à investigação criminal, mais que não seja, parafraseando mais uma vez o PrimeiroMinistro, para que uma e outra não seja tidas como as tais «baixas autoridades contra a corrupção», que é o que se indicia a partir do momento em que se aprove esta nova entidade.

Aplausos do CDS-PP.

E aqui, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, só relembro que a maioria que hoje apresenta esta iniciativa é exactamente a mesma que rejeitou o projecto de resolução apresentado há pouco tempo pelo CDS, que aconselhava: primeiro, o reforço de meios para a Polícia Judiciária; segundo, a inclusão dos crimes associados à corrupção nas prioridades da investigação criminal;»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já está!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e, terceiro, a inscrição de uma verba para ao combate á corrupção em rubrica específica dos Encargos Gerais do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, denunciados todos os defeitos — e não os escondemos porque, mais do que o discurso politicamente correcto, é bom atentarmos em relação àquilo que são os pilares fundamentais de um Estado de direito, e num Estado de direito quem detecta o que quer que seja relativamente à corrupção é mesmo o Ministério Público, em sede de investigação criminal, não é um, dois ou três directores-gerais nomeados pelo Governo ou qualquer outra entidade ou pessoa nomeada por outra, sob sugestão do Governo —, mas confiando naquilo que também pode ser o trabalho na especialidade, devo dizer-vos que a nossa votação reflectirá tudo isto e veremos, em sede de especialidade, até que ponto o Partido Socialista estará disposto a corrigir o que, para já, é óbvia e manifestamente inconcebível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura que é possível fazer desta iniciativa legislativa do PS é a de que, independentemente do conteúdo do projecto de lei apresentado, ao qual me referirei adiante, o Partido Socialista pretende retocar a má imagem com que ficou na «fotografia» há seis meses atrás, quando rejeitou diversas iniciativas legislativas, vindas de vários partidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Obviamente que a Assembleia da República e, naturalmente, a maioria não ficaram bem vistas com a lei que foi aqui aprovada, pela sua estrema magreza e sobretudo pela rejeição liminar de um conjunto de iniciativas que mereciam ter tido outra consideração por parte da maioria desta Assembleia, razão pela qual pretende, agora, retocar a «fotografia».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Retocam mal!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, Portugal já tinha assinado há vários anos a Convenção de Mérida, no âmbito das Nações Unidas, sobre o combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito e que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida.
Isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Negrão referiu-se ao projecto de lei do PSD, sobre a criação de uma agência sobre a corrupção, havia uma proposta do PCP, de criação de uma comissão nacional para o combate à criminalidade económica e financeira, e também havia uma proposta do Partido Socialista, apesar de o Partido Socialista não concordar com ela — tinha uma proposta mas não concordou com ela e rejeitou-a, como fez às outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto.
Há pouco, o Sr. Deputado Alberto Martins dizia que a pergunta que lhe fiz não era séria. Não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos a factos: o Sr. Deputado Alberto Martins acusavame de falta de seriedade por estar a criticar uma proposta do Partido Socialista quando, afinal, o PCP também propunha a mesma coisa, na sua iniciativa legislativa.
Devo dizer, Sr. Deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se a nossa proposta dizia o mesmo que diz agora a proposta do Partido Socialista, por que é que a recusaram há seis meses atrás?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso não é verdade, Sr. Deputado, porque a proposta do PCP que o Sr. Deputado referiu incumbia a comissão nacional que nós propusemos de coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta era a primeira atribuição que propúnhamos para a comissão nacional que constava do projecto de lei do PCP.
Ora, já li o projecto de lei do Partido Socialista da frente para trás e de trás para a frente e não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se o Sr. Deputado a encontra, faça o favor de me chamar à atenção.
Mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. Se os senhores quiserem recuperar esta competência e atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos o maior gosto nisso e achamos que o projecto só fica beneficiado.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, Srs. Deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional e transponham-nas para o vosso conselho. Nós não temos rigorosamente nada a opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos e teremos o maior gosto em aprová-las, se os senhores o quiserem fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez.
Quanto àquilo que o Partido Socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher e tratar informações; alínea b), acompanhar a aplicação de instrumentos

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jurídicos; alínea c), dar pareceres; alínea d), n.º 2, colaborar, a solicitação de entidades públicas, na elaboração de códigos de conduta e na promoção de acções de formação, e, no n.º 3, coopera.
É verdade que os senhores dizem que não se trata de nenhuma alta autoridade e é evidente que não é, não é disso que se trata. De facto, o que aqui está é um grupo de estudos, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é mais do que isso. É uma entidade consultiva e até é um pouco abusivo estar a considerá-la uma entidade administrativa independente porque, normalmente, as entidades administrativas independentes são dotadas de poderes reais e para isso é que lhes é conferida a independência.
Ora, esta entidade que propõem não tem poderes decisórios de espécie alguma, é uma entidade de estudo e de coadjuvação de outras entidades. E daí que até seja questionável, do ponto de vista da sua composição, porque, como já aqui foi chamado à atenção, tem um peso muito grande de inspectores-gerais e de directoresgerais, pelo que, por definição, a sua participação em entidades independentes é muito discutível. Isto para além de que, de duas uma: ou estes inspectores-gerais e directores-gerais têm disponibilidade para participar numa entidade que tenha, de facto, capacidade real e que tenha, de facto, intervenção ou, então, esta entidade não vai trabalhar tanto como seria suposto que fizesse.
Ou seja, não nos parece que seja muito curial pretender que uma entidade tenha, de facto, uma intervenção real e desenvolva um trabalho, que é obviamente meritório, e creio que se se propõe alguma coisa deve ser para isso, e depois na sua composição estão directores-gerais e inspectores-gerais. Quer-nos parecer que há aqui uma incompatibilidade de disponibilidades que pode dificultar uma coisa ou outra. Ou são directores gerais com pouco tempo para o serem ou são membros do conselho com pouca disponibilidade para o trabalho do conselho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não temos nada contra que se crie uma entidade como os senhores propõem para estudar os fenómenos da corrupção — obviamente que não! —, o que entendemos é que, de facto, é uma grande decepção que se faça um agendamento potestativo sobre uma matéria relevantíssima e que merecia outras iniciativas legislativas.
Obviamente, é com pesar que vemos que não podemos reapresentar iniciativas legislativas como a que aqui apresentámos, de criminalização do enriquecimento injustificado,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque ela foi recusada pelos senhores nesta sessão legislativa e, portanto, vamos ter de esperar pela próxima sessão legislativa para poder apresentar propostas relevantes de combate à corrupção. É uma pena não termos podido reapresentá-las para as podermos discutir, agora, com os senhores, mas é assim a Constituição.
Portanto, o PS recusou as nossas propostas de combate à corrupção nesta sessão legislativa e, agora, só a partir de Setembro é que as podemos reapresentar para discussão.
Mas, evidentemente, do nosso ponto de vista, esta Assembleia fará bem, numa futura sessão legislativa, em produzir legislação que tenha um impacto real no combate à corrupção e na prevenção da corrupção.
Infelizmente, não será ainda esta iniciativa que os senhores aqui propõem, que terá um efeito diminuto relativamente a esta matéria, independentemente da qualidade ou da valia dos materiais que venha a produzir, que poderão ser muito importantes, mas aquilo que se impunha era que houvesse uma entidade que tivesse, de facto, capacidade jurídica e operativa para proceder a uma coordenação de várias entidades, que essas, sim, têm competências reais para intervir em matéria de prevenção e combate à corrupção, e que houvesse, de facto, uma instância que pudesse pôr essas entidades em contacto, para que se prevenisse e se actuasse melhor contra a corrupção, que é um problema, uma chaga social e algo que deve preocupar todas as forças políticas e, obviamente, também esta Assembleia.

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O PCP nunca negou os seus esforços, nesta Assembleia, para dotar o País com instrumentos legislativos adequados para combater a corrupção, mas, infelizmente, não é deste agendamento potestativo, deste projecto de lei do Partido Socialista que sairá um grande instrumento para esse objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da corrupção, o tema corrupção, foi, durante esta Legislatura, tema da agenda política como, provavelmente, não tinha sido durante os últimos anos.
A corrupção preocupa o povo português, que percebe o alcance das suas consequências não só nos resultados imediatos de favorecimento como nas consequências políticas de uma teia de interesses que vai minando a democracia e pondo em causa os seus principais pilares.
A corrupção não prejudica só as finanças públicas, ao mesmo tempo que beneficia as finanças privadas de alguns; a vasta teia de interesses e de favorecimentos condiciona a vida normal e democrática das instituições.
E, aqui, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, não estamos em divergência quanto aos fins, mas, convenhamos que o que importa, sobretudo, são os meios para atingir esses mesmos fins. É nesse ponto que nós estamos.
Nesse aspecto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer duas constatações: a primeira é que, durante o último ano e, sobretudo, nos primeiros meses deste ano, criou-se uma grande expectativa sobre aquilo que os responsáveis políticos iriam ou não definir em termos de combate à corrupção – foi o discurso do Presidente da República, foram as declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados, etc., etc.
E, logo de seguida, temos de fazer uma outra constatação: é que aquilo que saiu da Assembleia da República, após um ano de debates, foi muito pouco e ficou muito aquém do que era necessário fazer em termos do combate à corrupção.
Por isso, do ponto de vista da bancada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, continuam a existir questões sobre as quais temos de ter uma intervenção e uma resolução para que o combate à corrupção e mesmo a prevenção sejam, de facto, eficazes.
Darei, simplesmente, alguns exemplos.
Quanto ao segredo bancário, embora o Governo sempre tenha anunciado que queria estar em linha com as melhores práticas europeias nesta matéria, continua a não ser possível o levantamento do sigilo bancário, salvo em situações muito concretas.
Por outro lado, permanece a distinção entre corrupção passiva para acto lícito e acto ilícito, assim como uma diferenciação de penas para corrupção activa e passiva — temos batalhado nesta questão, e não somos só nós, também vários especialistas. Basta ler as crónicas que saem nos jornais: o combate à corrupção sairia beneficiado com a eliminação destas diferenças e com a harmonização das penas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também defendemos que o enriquecimento ilícito deve ser considerado um crime.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não devíamos ficar por aqui, de facto. Combater e prevenir a corrupção implica não virar as costas às questões relacionadas com a propriedade do solo. E parece que hoje todos chegámos a essas conclusões.
Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que o senhor citou do vosso projecto de lei — fui novamente verificar —, que tem a ver com o n.º 2 do artigo 7.º, refere-se aos relatórios que o Conselho vai apresentar. É o que está escrito! Então, há ou não disponibilidade da parte da bancada do Partido Socialista para tratar da questão da cativação pública das mais-valias? Ou simplesmente vamos ficar à espera um ou dois anos que este Conselho produza um relatório em que diga que, de facto, isto constitui um perigo e que é preciso combater, e aí tomamos a decisão?

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Ó Srs. Deputados, francamente, já perdemos muito tempo no combate à corrupção. Não vale a pena perder mais.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Registo a abertura da bancada do Partido Socialista a esta proposta em que o Bloco de Esquerda tanto aqui teimou e defendeu. Registo e espero que tenha alguma consequência; porém, não vamos continuar à espera.
O Partido Socialista apresenta-nos um projecto de lei que visa criar o Conselho de Prevenção da Corrupção. Queremos dizer que, no geral, nada temos a opor, mas com certeza que poderá ter alguns benefícios em especialidade. É um instrumento que vai agir, sobretudo, na observação do fenómeno, e é preciso ir muito mais longe. É preciso que tenha capacidade para elaborar recomendações, códigos de conduta, cooperação internacional, relatórios a apresentar à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me utilizar aqui uma frase popular. Isto talvez seja como o Melhoral: não faz bem nem faz mal! Não é, Srs. Deputados? Aquilo que se esperava, no final desta Sessão Legislativa, era que este Parlamento tivesse a coragem política de ir mais longe em medidas eficazes no combate à corrupção. E esse balanço, infelizmente, ainda não o podemos fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, não posso resistir a pegar na dúvida que a Sr.ª Deputada Helena Pinto levantou para a esclarecer.
Quando se lê um diploma legislativo, não basta ler a epígrafe, é muito pouco. No que respeita àquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins há pouco lhe respondeu, a propósito do n.º 2 do artigo 7.º — se a Sr.ª Deputada quiser ler e fazer um esforço para interpretar —, este dispositivo tipifica as actividades consideradas de risco, nas quais se inclui aquela referida pelo Sr. Deputado Alberto Martins.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também sei ler, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já antes o dissemos, e hoje reafirmamos o mesmo propósito. Temos sobre o fenómeno da corrupção uma opinião muito clara: é uma das principais causas de corrosão do Estado de direito democrático. E continuamos inabaláveis na certeza de que este combate se trava pela conjugação do seguinte axioma: prevenção, investigação e repressão.
O combate à corrupção é uma necessidade vital de qualquer Estado baseado nos princípios da democracia e da igualdade. Esta mesma necessidade baseou e alicerçou a inclusão do combate à corrupção no Programa deste Governo e tem, igualmente, pautado a actuação e muitas das iniciativas desta Câmara.
A este propósito foram já tomadas uma série de medidas legislativas, quer por parte do Governo quer aprovadas pela Assembleia da República.
No elenco dos vários diplomas legislativos que discutimos nesta Câmara, há de comum, em todos eles, uma clara opção pela penalização de todos os fenómenos vulgarmente designados por corrupção, como sejam o peculato, o tráfico de influência, o branqueamento de capitais e a participação económica em negócio, bem como a opção por medidas de promoção de celeridade e maior eficácia na investigação criminal.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não podemos esquecer também as várias medidas legislativas já postas em prática e de basilar importância no combate ao fenómeno e aos riscos de corrupção, como sejam o Programa

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Simplex e o novo regime de contratação pública, que se destacam pelos ganhos no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Todavia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se contenta nem se dá por satisfeito perante todo este cenário e tomamos por muito séria a promessa que fizemos em não baixar os braços no que concerne ao combate à corrupção em qualquer das suas formas ou manifestações.
Há poucos meses, assumimos, neste mesmo local, o compromisso político de, até ao final da presente Sessão Legislativa, apresentar e fazer aprovar medidas para a prevenção da corrupção. Fazendo-o agora, cumprimos, pois, mais este compromisso.
Até agora, não existia em Portugal nenhum organismo especificamente vocacionado para a dimensão preventiva da corrupção, não obstante as competências do Ministério Público e da Polícia Judiciária. É esta a lacuna que pretendemos colmatar com a apresentação do diploma ora em apreço, à semelhança do que já fizeram outros países-membros da União Europeia, como a França, o Reino Unido e a Itália.
Apesar de Portugal constar hoje bem posicionado nos rankings europeus em matéria de segurança, estes resultados, apesar de potenciadores do aprofundamento da nossa democracia, não nos inebriam e, por isso, damos hoje mais um passo em frente na melhoria do Estado que se quer moderno, democrático e o pilar fundamental do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A criação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) surge na sequência de um estudo prévio aprofundado na busca da melhor e mais eficaz formulação. Assim, este Conselho é uma entidade administrativa independente que recolhe informações, elabora estudos, pareceres e relatórios, que serão apresentados à Assembleia da República e ao Governo até final do mês de Março de cada ano, tendo sempre como desiderato primeiro a prevenção dos riscos de corrupção e a promoção de valores e de uma conduta de responsabilidade na Administração Pública, tal como no sector empresarial público.
Através da acção do CPC pretende-se, no fundo, avaliar — regular e sistematicamente — os riscos do fenómeno da corrupção no sector público, analisando as áreas mais vulneráveis e promovendo estratégias de prevenção da corrupção, quer através do acompanhamento da aplicação dos instrumentos jurídicos e medidas adoptadas pela Administração Pública para a prevenção e combate dos factos relacionados com a corrupção quer através da emissão de parecer solicitado pela Assembleia da República, Governo ou órgãos próprios das Regiões Autónomas sobre a elaboração e aprovação de novos instrumentos normativos nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, que destaque mais uma característica que acredito ser de fundamental relevância. O CPC funcionará junto do Tribunal de Contas, que reconhecidamente produz bons relatórios e faz boas auditorias. Assim, podemos, com bastante certeza, afirmar que uma das mais-valias deste Conselho será a de poder aproveitar os excelentes conhecimentos adquiridos pelo excelente trabalho produzido pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos, que lhe permite ser, de forma inequívoca, a entidade que melhor conhece os mecanismos de funcionamento da Administração Pública.
Ora, são grandes as expectativas quanto à eficácia do trabalho produzido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que muito beneficiará com a articulação com as principais inspecções-gerais da Administração Pública (a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Inspecção-Geral da Administração Local).
Longe das propostas de solução ineficazes e burocratizantes, a proposta hoje em discussão, sem ser uma tentativa de reinventar o Estado a cada instante, é a melhor solução que harmoniza independência com saber de experiência feito, com rigor e trabalho tecnicamente especializado.
O Grupo Parlamentar do PS está coeso e absolutamente inabalável na sua luta contra a corrupção. Esta determinação acompanhar-nos-á para continuar, hoje e sempre, na dianteira deste combate.
Conforta-nos a convicção de que a solução que hoje propomos, integrada na panóplia de outras medidas já conhecidas, é a que melhor contribuirá para um combate sério e eficaz à corrupção.
Em suma, o Partido Socialista fez o que queria fazer, ninguém lhe forçou ou limitou a mão. Demos o nosso voto a todas as soluções que nos pareceram justas e tecnicamente adequadas, sendo que na ponderação até agora levada a cabo, nunca nos deixámos levar por demagogias e facilitismos.

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Queremos estar à altura das responsabilidades que em nós depositou a maioria que nos elegeu. Por isso, nos recusámos e recusaremos a viabilizar soluções que, pretendendo ser um remédio para este mal, atinjam de forma letal os princípios basilares do Estado de direito democrático.
Com a consciência de que este será sempre um combate inacabado, continuaremos vigilantes e prontos para assumir, para este fim, novas batalhas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, deixe-me, antes de mais, cumprimentá-la, porque, depois de a ouvir com tanta atenção, interrogo-me mesmo onde é que a Sr.ª Deputada tem estado: se nesta Assembleia ou se noutro local.
Queria pedir-lhe que me desse uma razão, de preferência uma boa razão, para que eu perceba porque é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há tempos, votou contra um projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e não deu a razão;»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Deu! Deu!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — » votou contra uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e não deu uma razão; votou contra uma iniciativa de um seu camarada, Deputado João Cravinho, e não deu uma razão,»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Deu várias!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — » e, agora, apresenta uma iniciativa mais do que semelhante à anteriormente apresentada e vai votar a favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem, ainda não sabemos» Pode votar contra, ç verdade! Sr.ª Deputada, isto leva-me a entender o seguinte: tudo o que seja proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, os senhores votam contra; tudo o que seja apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, os senhores votam contra; tudo o que seja apresentado pelo PCP, votam contra; tudo o que seja apresentado pelo BE, votam contra. Só votam a favor de tudo o que for apresentado por VV. Ex.as, o que é mau para esta Assembleia e péssimo para a democracia portuguesa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr.ª Deputada, quando o Sr. Deputado Fernando Negrão apresentou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tive o prazer de desenvolver e que foi aprovado por unanimidade, recordou umas palavras suas: «A Deputada Helena Terra (») afirmou que o problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo.» — e referia-se ao vosso projecto de lei.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E mantenho!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Dizia, repito, «não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo». Queriam um que fosse pouco elaborado.
E acrescentava: «Por razões de custos e de eficácia,»« — como se a corrupção ou o combate à dita dependesse de custos e de eficácia, Sr.ª Deputada!» — «» ç necessária uma aposta sçria na prevenção.

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Sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, a Sr.ª Deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.» Veja bem, Sr.ª Deputada, o calendário é o mesmo há séculos: 1 ano, com 12 meses e 365 dias. E o combate sério à corrupção não depende de calendários!

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, agradeço a sua pergunta, mas deixe-me que lhe devolva a dúvida que aqui exprimiu. Depois da sua intervenção, sou eu que fico sem saber onde é que o Sr. Deputado tem andado todo este tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quanto aos motivos pelos quais chumbámos as propostas que o Sr. Deputado referiu, e mantemos a mesma posição, aconselhá-lo-ia um bom oftalmologista e, sobretudo, alguém especialista em audição,»

Protestos do PSD.

» porque na altura própria dissemos que as chumbávamos pelos motivos que hoje voltámos a referir: porque não se tratava de um organismo independente, não tinha qualificação especializada, não tinha enquadramento próprio nem meios adequados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mantemos hoje a mesma coerência de sempre, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta discussão e da intervenção de dois camaradas meus de bancada, resta-me apenas tentar responder, muito brevemente, a três ou quatro questões que se podem pôr sobre esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, ç importante»

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

Há uma agitação nas bancadas que suponho que não será ainda o futebol, mas pode ser já a aproximação do congresso do PSD — é talvez mais provável.
Mas dizia eu, Sr. Presidente, que a primeira questão que se pode pôr é a de saber se é importante e actual a criação desta entidade.
Não só pelas recomendações internacionais, que vão todas no sentido de que haja nos países entidades com competências específicas no que diz respeito à prevenção criminal em matéria de criminalidade económica em geral e não só de corrupção, parece-nos que é efectivamente — como aliás, já pensamos há tempos — oportuna a criação desta entidade.
Mas mais do que isso: há, naturalmente, no quadro das nossas instituições de investigação e perseguição criminal — a Polícia Judiciária e o Ministério Público — competências de prevenção, mas essas competências

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de prevenção encontram-se situadas num outro sector muito mais ligado à própria investigação (ela própria está interligada com a prevenção criminal dos factos investigados) e uma entidade que tenha apenas esta competência tem outras capacidades e outra margem de manobra para gizar os seus próprios planos e levar a bom termo aquilo que é importante levar: haver, efectivamente, uma actividade grande e profunda de prevenção criminal em Portugal em matéria de corrupção.
A segunda pergunta, que é porventura a mais sensível de todo o projecto e de todos aqueles que foram sendo apresentados nesta área, é a colocação desta entidade.
Havia quem defendesse colocá-la na Assembleia da República. Houve quem alvitrasse que ela pudesse ser colocada na própria Procuradoria Geral da República. Há países, e houve quem o defendesse também, que têm estas entidades colocadas junto do governo, designadamente do primeiro-ministro ou do ministro da Justiça.
Pelas mais diversas razões, mas, em primeiro lugar, pela independência própria do Tribunal de Contas e, em segundo lugar, pela aproximação de funções do Tribunal de Contas a toda a problemática da prevenção do crime económico, designadamente da zona pública que é a que mais nos interessa — porque também há corrupção privada, obviamente —, pensamos que esta solução é melhor do que todas as outras. Ao contrário do que se dito aqui, não é por haver duas ou três entidades na sua composição que são inspectores que é uma solução governamentalizada. Aliás, trata-se de quadros que são, tradicionalmente, na nossa Administração Pública, muito competentes e com grande capacidade de autonomia e conhecimento da realidade em matéria de contratação pública, que é o «núcleo duro» onde pode haver este tipo de criminalidade. Parece-nos, assim, que esta é uma solução adequada e que pode fazer bom caminho.
Naturalmente que as intenções — nossas e, estou em crer, também dos outros grupos parlamentares —, nesta matéria, são as melhores. Mas há sempre, depois, um caminho a fazer. E o caminho depende dos meios que forem dados a esta entidade não só ao nível da sua direcção, porque eles encontram-se definidos no diploma que apresentámos, mas, sobretudo, em aparelho técnico capaz de levar a cabo o seu trabalho.
Por isso, faço daqui — naturalmente, na sede própria — um apelo ao Governo para que dote esta entidade de meios suficientes e adequados ao desempenho do seu trabalho. Disso dependerá, em suma, o bom caminho que todos esperamos que ela faça.
Pensamos, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em sede de especialidade, poderá haver lugar a corrigir e a aproveitar algo que seja aproveitável vindo das diversas bancadas, sem desvirtuar aquilo que pensamos ser fundamentalmente bom neste projecto, que é a sua situação no quadro da orgânica do Estado, no quadro do Estado, que é o seu tempo de funções, que é o tipo de pessoas, de personalidades vindas dos vários sítios das inspecções da Administração Pública e da sociedade civil que devem com ela colaborar.
Não se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados — e termino —, de um gabinete de estudos, não se trata de um observatório de tipo universitário, trata-se de mais, sem se tratar, naturalmente, de misturar prevenção com repressão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, por favor, não se engane e, já agora, leia a proposta do Partido Socialista. É que não refere exclusivamente «prevenção», mas também «detecção», «repressão» e «combate da corrupção».
Este Partido Socialista, que se invoca — e bem! —, pelo seu passado histórico, muitas vezes, o «partido das liberdades», é o partido que acha normal que um inspector-geral de obras públicas ou um inspector da administração local possam «detectar» — artigo n.º 2, alínea a) —, «combater» — artigo n.º 2, alínea b) — ou «reprimir» — artigo 2.º, alínea c) — a corrupção neste País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou seja, fazer aquilo que até hoje, como é normal num Estado de direito democrático, compete ao Ministério Público e a quem tem competência de investigação criminal.

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Este Partido Socialista que hoje aqui temos acha normal; nós não. E até acredito, Sr. Deputado Vera Jardim, que haja muitos socialistas que, apesar de tudo, também não acham normal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção, apresentado pelo PS, vamos entrar no período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças, às quais se acrescentam 12, perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, passar ao voto de congratulação n.º 156/X — De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, que está hoje muito interveniente.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, ainda agora acabei de regressar» Mas, enfim, ç a vida! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última semana, tivemos a notícia de que tinha havido uma decisão do Supremo Tribunal americano, defensor das liberdades públicas nos Estados Unidos, a declarar que os detidos na prisão/base de Guantanamo tinham direito a requerer a providência de habeas corpus junto da jurisdição comum americana.
Esta decisão, já, aliás, amplamente comentada e que já faz parte integrante da luta eleitoral para a campanha das próximas eleições americanas, significa um duro golpe em todo o sistema que foi construído para a detenção, a instrução e o julgamento dos suspeitos de terrorismo, sistema esse que se encontra descrito muito sumariamente no voto.
Depois de, muitas vezes, termos discutido aqui a questão de saber se a ameaça terrorista justifica o cerceamento grave de liberdades, é ocasião, penso eu, de esta Assembleia, Casa das liberdades e garantias, se poder congratular com esta decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista. E fá-lo-á por duas questões de coerência.
Em primeiro lugar, porque também somos daqueles que consideram que a luta contra o terrorismo não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com a minimização dos direitos e das liberdades dos cidadãos e recorrendo a mecanismos que não são toleráveis em sociedades democráticas.
Em segundo lugar, em coerência com a atitude que temos tomado relativamente à questão de Guantanamo. Sabemos que Guantanamo não é um exemplo, é uma base que já devia ter sido encerrada.

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Acompanhamos os pedidos que têm sido feitos nos planos interno e internacional para que isso aconteça e, por isso, como é óbvio, só podemos congratular-nos com uma decisão como a do Supremo Tribunal norteamericano, que considera que os detidos em Guantanamo têm direito exactamente aos mesmos mecanismos de defesa que qualquer outro detido.
Votamos também em coerência com a nossa atitude relativamente ao relacionamento com os nossos aliados.
É que, ao contrário de outros, que diabolizam sistematicamente os EUA, nós defendemos os EUA e o relacionamento que temos mas, quando se justifica, não hesitamos em criticar o que está mal e em apontar os erros que são cometidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto de congratulação apresentado pelo PS diz respeito à decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA que veio reconhecer aos detidos em Guantanamo o direito a recorrerem aos tribunais comuns norte-americanos e a requererem, entre outros, o habeas corpus, ou seja, o pedido de libertação por detenção ilegal.
Importa referir que esta decisão já vem tarde. Desde 2002, isto é, há sete anos, existem prisioneiros em Guantanamo e a decisão agora proferida constitui uma pesadíssima derrota para a Administração norteamericana. Não obstante o atraso, é uma decisão que importa saudar porque abre as portas para que os detidos tenham processos judiciais com algumas garantias.
Contudo, este voto contçm um conjunto de contradições: ç dito que Guantanamo ç um «‘limbo’ jurídico« quando, de facto, é ilegal, imoral e inaceitável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este voto consegue falar de Guantanamo sem nunca referir as torturas que ali são praticadas — a tortura do sono, a exposição a calor e frio extremos, a privação sensorial, as simulações de afogamento, entre muitas outras técnicas de tortura. O voto não refere os horrores que se vivem em Guantanamo.
Por fim, o voto refere que, desde 2002, 700 prisioneiros passaram por Guantanamo e que, actualmente, estão lá cerca de 270 pessoas. Contudo, o PS não refere que, na sua grande maioria, estes prisioneiros foram transportados por aviões da CIA que, muito provavelmente, utilizaram o nosso espaço aéreo sem que se conheçam quaisquer acções de fiscalização do Governo do PS, não obstante os avisos do PCP que, desde Setembro de 2005, anda a chamar a atenção para este problema.
O PS não refere que nada fez para impedir tais voos para Guantanamo e que rejeitou todas as iniciativas do PCP que visavam investigá-los.
O PS fica satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA mas, hipocritamente, fica de olhos bem fechados face à utilização, por parte da CIA, do nosso espaço aéreo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda, obviamente, acompanha o voto que é apresentado pela bancada do Partido Socialista. Juntamos, pois, as nossas saudações à recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA.
Juntamos a nossa voz à de todas as instituições, de todas as organizações e de todos os cidadãos que, no mundo inteiro, têm vindo a contestar aquela que é a situação absolutamente repugnante dos prisioneiros que estão em Guantanamo.

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Esta decisão, acontecendo nos EUA, permite começar a enfrentar a situação que, de facto, chocou todos durante os últimos anos. Portanto, Srs. Deputados, revemo-nos no texto apresentado.
Quando os Deputados do Partido Socialista propõem à Assembleia da República que reafirme o seu empenho na luta contra todas as formas de terrorismo é preciso perceber que o que está a acontecer em Guantanamo é uma forma de terrorismo, que, em nome de um princípio político, é possível criar um vazio onde todos os direitos fundamentais e os direitos humanos podem ser eliminados em nome de uma qualquer batalha política. Isto é a negação de qualquer comunidade política democrática.
Não deixamos de assinalar, contudo, um silêncio que é por demais ensurdecedor.
Sabemos que os prisioneiros que estão em Guantanamo chegaram ali mediante a utilização de voos da CIA realizados com cumplicidades objectivas de Estados europeus. Muito está por apurar sobre essas cumplicidades. Sabemos que, em Portugal, o Governo tem-se escusado sempre a fazer um processo de averiguação sobre o que de facto aconteceu em território nacional.
Por isso, juntamos a nossa saudação ao que é a decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, mas não deixamos de assinalar que continua a ser demasiado ensurdecedor este silêncio sobre a cumplicidade dos governos portugueses em termos dos voos da CIA que transportaram os prisioneiros para esse espaço de terrorismo que é Guantanamo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a propósito deste voto, e porque o mesmo vem reconhecê-lo, talvez seja importante referir que o país que é vendido como o paradigma da democracia comete actos de violação de direitos humanos e de tortura, agora bem reconhecidos também pelo Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América ao reconhecer que os detidos na prisão de Guantanamo têm de ter direito ao recurso aos tribunais comuns, coisa mais elementar e que até agora não era possível.
De facto, neste voto, falta alguma força relativamente à qualificação do que na verdade se passa em Guantanamo. A palavra «tortura» devia estar neste texto, explícita, para expressar com exactidão a realidade que se vive em Guantanamo há anos e anos.
Outra questão, já aqui referida por outros Srs. Deputados, que consideramos que era importante sublinhar neste debate e até que viesse expressa de alguma forma neste voto, tem a ver com os voos da CIA.
É preciso retirar todas as dúvidas que ainda hoje existem sobre a possível forma de contribuição de alguns países europeus, designadamente de Portugal, relativamente ao transporte de prisioneiros para Guantanamo, através da permissão de utilização do seu espaço aéreo para o efeito. Essa questão está absolutamente por explicar. É inacreditável as formas por que se tem procurado não explicar, não provar, concretamente o que está em causa relativamente a esta matéria.
Nesse sentido, Os Verdes consideram que é importante continuarmos a falar sobre esta questão, é importante continuarmos a exigir explicações, para perceber com exactidão que responsabilidades tivemos no que toca a alguns transportes perfeitamente ilegais que levavam pessoas para a tortura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este voto, poderia levantar uma primeira dúvida, que não me impede de me pronunciar sobre o mesmo, que é a de não me parecer muito habitual a existência de um voto de um órgão parlamentar acerca de uma decisão de um órgão judicial de um outro país. Não obstante, não deixaremos de ter uma opinião sobre o voto.
A primeira coisa que gostaria de dizer é que estamos à vontade para falar sobre este voto porque, no CDSPP, temos uma única opinião sobre matéria de direitos humanos. Temos uma opinião sobre direitos humanos quando se trata de um lado da ilha e, Srs. Deputados, temos exactamente a mesma opinião sobre direitos humanos quando se trata do outro lado da ilha.

Aplausos do CDS-PP.

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Temos preocupação sobre os prisioneiros que, como aqui foi dito, chegaram de avião a Guantanamo, como temos preocupação sobre aqueles balseros que, de balsa, tentam fugir da miséria e da opressão do outro lado da ilha.

Aplausos do CDS-PP.

A discussão que aqui está em causa, como foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Matos Correia, é a de saber em que termos e que exageros poderão ter sido cometidos no âmbito deste argumento lato que é o da luta contra o terrorismo. É uma discussão internacional, uma discussão que, para nós, só tem uma resposta possível: a luta contra o terrorismo é fundamental, tem de se fazer no respeito pelos direitos fundamentais e no quadro da lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de haver compatibilidade entre uma realidade e a outra.
Terminaria, dizendo que, em qualquer caso, congratulamo-nos porque Guantanamo está condenado.
Juntamos, com facilidade, a nossa voz à de um dos futuros presidentes dos EUA, seja o Senador Obama, que já disse que é pelo encerramento de Guantanamo, seja o Senador John McCain— a quem junto com mais facilidade a minha voz —, que também já disse que deseja o encerramento de Guantanamo.
Esta decisão é a demonstração de que, como sempre dissemos, os Estados Unidos da América do Norte são uma democracia que deve ser respeitada»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e de que, em matçria de direitos humanos, nós temos uma mesma opinião seja em relação a Guantanamo, seja em relação ao Tibete, seja em relação a Cuba, seja em relação a qualquer outra situação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os amigos de Rumsfeld!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para uma segunda intervenção, Sr. Deputado? É que só dispõe de 12 segundos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um direito regimental de uso peculiar.
Tem a palavra.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, uso de novo da palavra só para dizer que este é um voto sobre uma decisão fundamental, histórica, não uma qualquer decisão de um qualquer tribunal.
Assim houvesse em todos países um Estado de direito como ainda existe nos EUA para que quem está preso ilegalmente há muito tempo tivesse a possibilidade de recorrer ao habeas corpus. É que há muitos países em que essa possibilidade não existe.
Não estamos a pronunciar-nos sobre as condições da prisão de Guantanamo.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Já várias vezes as condenámos e somos pelo encerramento imediato da prisão de Guantanamo.
Sr. Presidente, apenas para que a verdade dos factos fique bem clara, quero referir que, dos dois candidatos à presidência do EUA, há um que colaborou na feitura da legislação que rege Guantanamo e há outro que não colaborou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 156/X — De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 156/X De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no caso Boumedienne/Bush veio reconhecer aos detidos da prisão de Guantanamo o direito ao recurso aos tribunais comuns, designadamente para requerer providência de habeas corpus. Tal decisão vem pôr em causa a legislação especial criada para a detenção, instrução e julgamento de indivíduos suspeitos da prática de actos terroristas (Detainee Treatment Act, de 2005, e Military Commissions Act, de 2006).
Desde 2002 que foram encarceradas em Guantanamo mais de 700 pessoas, sendo que, actualmente, cerca de 270 prisioneiros aí continuam, sendo muito poucas as acusações. Os detidos encontram-se em situação jurídica que se afasta das normas do processo criminal que decorre nos termos da lei geral dos Estados Unidos e privados, por isso, das garantias de defesa, constitucionalmente a todos assegurada.
Guantanamo é um «limbo» jurídico, com um regime excepcional que nem assegura as garantias dos prisioneiros de guerra, segundo a Convenção de Genebra, nem as inerentes ao processo dos detidos sob suspeita de prática de actos qualificados como crime nos termos de legislação interna ou internacional.
A Administração americana, apesar de, desde há meses, vir demonstrando a sua vontade de fechar a prisão de Guantanamo, continua, no entanto, a defender o conjunto da legislação fortemente limitativa dos direitos dos detidos.
A decisão do Supremo Tribunal vem agora reconhecer, aliás na senda de outras decisões de tribunais americanos, o direito dos detidos de recorrerem aos tribunais comuns, desde logo para apreciar a legalidade da sua detenção. Isto significa um profundo golpe no conjunto da legislação especial, já referida, reafirmando direitos fundamentais de toda e qualquer pessoa sobre a qual recaiam acusações criminais, por mais graves que estas sejam, incluindo o crime de terrorismo.
Nestes termos, a Assembleia da República, a) Reafirma o seu empenhamento na luta contra todas as formas de terrorismo, saúda a decisão do Supremo Tribunal dos EUA, com o reconhecimento pela mais alta instância da jurisdição daquele país, de que todas as pessoas suspeitas da prática de crimes gozam de garantias, quer quanto à detenção, quer quanto à sua defesa, em todas as fases do processo criminal constitucionalmente asseguradas num Estado de direito.
b) Reafirma igualmente a sua convicção de que a luta contra o terrorismo deve fazer-se salvaguardando os direitos, liberdades e garantias constitucionais que são o fundamento das sociedades democráticas. Como, aliás, a decisão o diz de forma lapidar. «As leis e a Constituição sobrevivem e mantêm-se em vigor, mesmo em circunstâncias extraordinárias» («extraordinary times»).

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O Sr. Presidente: — Passamos ao voto n.º 157/X — De congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar» (PS, PSD e CDS-PP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir. Peço que as intervenções sejam feitas neste período e não sejam desdobradas em duas se ainda houver saldo disponível de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para Portugal, para quem todos os dias são dias de mar e do mar, seria certamente fácil aceitar a criação de um dia europeu do mar. Mas queremos denunciar a suma hipocrisia de aprovar um voto de congratulação pela criação do Dia Europeu do Mar quando a União Europeia, com a cumplicidade do Governo português, do Partido Socialista e do PSD, ratificaram, nesta Assembleia, um tratado que expropriou a soberania portuguesa dos direitos sobre recursos biológicos do mar, violando a Constituição da República.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Felizmente, a Irlanda, votando por todos nós, disse «não» ao Tratado e declarou-o morto política e juridicamente.
Suma hipocrisia quando o Governo português e a União Europeia permitiram o brutal agravamento do sector pesqueiro, europeu e nacional e que só a luta massiva, generalizada, do sector levou à tomada de tímidas medidas.
Suma hipocrisia quando a segurança marítima de quem trabalha no mar continua posta em causa, como ainda recentemente aconteceu com novo desastre de um barco nas praias da Póvoa de Varzim, do qual felizmente não resultaram vítimas pessoais, tendo demonstrado mais uma vez a insensibilidade e a fragilidade da segurança marítima do nosso país.
Suma hipocrisia quando a política de direita levada a cabo por sucessivos governos permitiu o definhamento, quase sem remédio, da marinha mercante nacional e o encerramento de grande parte dos estaleiros do País.
Srs. Deputados, não bastam boas palavras nem lindos discursos. Não basta a criação de dias do mar. São necessárias outras políticas que façam corresponder os actos às palavras. Desta forma, logicamente, o grupo Parlamentar do PCP não se pode associar a este voto de congratulação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão de ser da apresentação deste voto de congratulação reside no seguinte facto, singelo mas simbólico: este Dia Europeu do Mar decorrerá no dia 20 de Maio de cada ano, que é precisamente a data correspondente ao momento em que Vasco da Gama atingiu a Índia em Calecut. Ou seja, esta data, declarada como Dia Europeu do Mar, é precisamente a que corresponde à chegada à Índia dos europeus. Foi através dos portugueses que os europeus iniciaram o fenómeno da globalização, quando deram a conhecer outros mundos àquele que se conhecia na época em que se descobriu o caminho marítimo para a Índia.
Por outro lado, a assunção do Dia Europeu do Mar foi feita através de uma assinatura e declaração conjuntas pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Esta assinatura simbólica ocorrida no dia 20 de Maio é não só a apresentação da preocupação em relação às políticas marítimas, ao mar e ao que dele pode decorrer para os europeus, mas também uma homenagem aos portugueses por aquilo que representou e representa o seu papel em termos da construção europeia e do futuro da Europa.
Por isso, aprovamos este voto de congratulação, porque temos uma visão optimista e positiva em relação à Europa. Nesse contexto, aprovamos este voto de congratulação, porque reconhecemos aquilo que a Europa também reconheceu em relação a Portugal pelo seu papel pioneiro na descoberta dos mares e na oferta dessa mesma descoberta aos europeus.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, que fique bem claro que Os Verdes nada têm contra a instituição de um dia europeu do mar. Mas aquilo que vem inscrito neste voto é algo com o qual não nos podemos minimamente identificar.
Vejam bem, Srs. Deputados, que se diz neste voto que este Dia Europeu do Mar visa fomentar uma melhor gestão das zonas costeiras dos mares e dos oceanos. Mas todos nos lembramos do que vinha inscrito num dito Tratado Constitucional e, depois, de forma igual, num dito Tratado de Lisboa, isto é, a passagem da competência, em termos exclusivos, para a União Europeia dos recursos biológicos marinhos. Em nome de quem? — perguntámos nós n vezes e nunca obtivemos resposta. Em nome de que valores? Como se um País costeiro como Portugal ou outros países não tivessem a mínima capacidade de gerir os seus recursos, as suas águas, os seus mares e como se a União Europeia, com aqueles líderes sempre desconhecidos dos povos, sempre com os seus centros de decisão afastados dos povos, é que viesse, sabe-se lá ao sabor de que interesses, gerir estes recursos. Portanto, nada mais falso do que aquilo que está escrito no voto.
Para além de que o voto termina referindo que esta data — vejam bem, Srs. Deputados! — é uma forma de homenagear todos os portugueses (tenho a impressão que lá na Europa ninguém se lembrou disto) e o seu papel no futuro da Europa e do mundo.
Pois bem, homenageamos aqui, mas não homenageámos quando recusámos um referendo ao Tratado de Lisboa em Portugal, quando decidimos calar a voz do povo em Portugal relativamente àquele documento grave. Mas todos sabemos, então, que esse documento acabou porque a regra criada pelos líderes europeus era a da unanimidade e o povo da Irlanda, único país a quem foi possível por obrigatoriedade constitucional fazer um referendo, disse «não». Aquilo que as elites europeias querem é radicalmente diferente daquilo que o povo dos outros Estados membros quer, pelo que não nos associamos a este texto.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP subscreveu e subscreve este voto. O mar é fundamental para o futuro da Europa e consideramos que deve haver um dia que se destine a celebrar a importância desse recurso de todos nós.
Esse recurso económico e esse meio de comunicação é de fundamental importância para o ambiente, para a biodiversidade e mesmo para o nosso futuro, como tem vindo a ser provado em diversas matérias que estão hoje ainda a ser investigadas.
Sublinhamos também a importância que a história de Portugal tem para história da Europa. A nossa história tem sido muitas vezes esquecida, vilipendiada pela esquerda, sendo importante referir que o Dia Europeu do Mar é no dia em que os portugueses chegaram à Índia. Foi nesse momento que o mar deixou de separar para passar a ser um meio de comunicação, para passar a unir povos.
Numa altura em que a Europa, em virtude da adesão de novos países, cada vez mais se vai transformando numa Europa continental com Estados mais a leste, é fundamental sublinhar a importância do mar para a nossa união ao outro lado do Atlântico porque somos euro-atlantistas. Consideramos que, Portugal e a Europa se completam na união ao outro lado do Atlântico, na união aos Estados Unidos e aos Estados americanos em geral, nomeadamente ao Brasil, que fala português.
Portanto, consideramos que este Dia Europeu do Mar é fundamental e também que é uma honra para Portugal que a data escolhida tenha o significado que esta tem para todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD subscreveu e vai votar favoravelmente este voto relativo ao Dia Europeu do Mar. Fazemo-lo não só por razões históricas, dada a coincidência deste dia com uma data marcante da nossa história, ligada à gesta dos descobrimentos marítimos portugueses, mas também porque este voto não pode deixar ser entendido como uma chamada de atenção para a importância das questões do mar no contexto do projecto colectivo da nação portuguesa.
Entendemos também este voto com um significado motivador para despertar o interesse dos portugueses para as questões do mar e também entendemos que este voto deve ser um alerta para o próprio Governo no sentido de prestar a devida atenção a questões tão importantes como são as questões do mar.
Não pomos em causa o trabalho da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, reconhecemos a importância do trabalho desenvolvido, e a desenvolver, pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, mas entendemos que, dado o carácter transversal da política do mar, isto não pode deixar de ter repercussões ao nível da dotação dos meios que são indispensáveis para se fazer aquilo que é necessário a fim de levar a cabo uma política coerente e consistente neste domínio, assim como naturalmente deverá ter repercussões na própria orgânica do Governo, já que, tratando-se de uma política transversal, é preciso que a orientação dessa política seja uma orientação de cúpula.
Portanto, o voto não é apenas celebrativo, é também um motivo para reflectirmos e para nos empenharmos cada vez mais nesta importante questão, que é a questão do mar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, ficámos a saber neste ligeiro debate que só a direita é que chegou à Índia e, pelos vistos, cativou logo um lugar no mercado de futuros.
Mas não é exactamente sobre isso que estamos hoje aqui a discutir um voto, cuja subscrição rejeitámos. É que não vale a pena fazermos uma homenagem a Vasco da Gama, nem contentarmo-nos com um relatório sobre política marítima integrada da União Europeia, porque isso não vem substituir aquilo que Portugal perdeu — e perdeu não apenas por uma razão «soberanista», mas também por uma razão de boa gestão ambiental, ecológica, de recursos naturais. É que nós tínhamos uma competência partilhada — ao menos! — acerca dos recursos biológicos do mar e ficámos, segundo o actual Tratado de Lisboa, sem qualquer participação — nem sequer subsidiária! — de Portugal, na gestão dos recursos biológicos do mar, cabendo essa competência exclusivamente à União.
É caso para dizer que aqui «há mar e mar», mas não houve «ir e voltar», não voltaram as competências.
Por isso, estamos declaradamente contra este voto, que não diria tanto que seja uma hipocrisia mas que é de um cinismo oficial total — com Vasco da Gama ou sem Vasco da Gama!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 157/X — De congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar» (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Voto n.º 157/X De congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar»

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A União Europeia escolheu o dia 20 de Maio como «Dia Europeu do Mar». Pretendeu-se com esta iniciativa celebrar os resultados do sector marítimo e as potencialidades dos oceanos e dos mares europeus, reconhecendo e sublinhando a importância vital que o mar, os sectores marítimos e os recursos marinhos têm na vida de todos os cidadãos europeus, no desenvolvimento sustentável e no emprego na Europa. Por outro lado, pretende-se também, com a escolha de um «Dia Europeu do Mar», fomentar uma melhor gestão das zonas costeiras, dos mares e dos oceanos.
Para assinalar a data, as instituições europeias programaram um conjunto de realizações, incluindo a assinatura de uma declaração tripartida, da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, como parte da cerimónia de lançamento oficial do dia, em Estrasburgo, e na qual se sublinha a importância dos mares e oceanos para a vida na Europa.
Por outro lado, foi também esta a data escolhida para ser votado, no Parlamento Europeu, um relatório relativo à Política Marítima Integrada da União Europeia, o qual sublinha a dimensão marítima excepcional que o extenso litoral, as ilhas e as regiões ultraperiféricas conferem à União Europeia, realça as possibilidades em matéria de inovação, investigação, ambiente e biodiversidade e destaca a importância da cooperação entre as regiões costeiras da Europa como factor determinante do sucesso da política marítima integrada.
Para além disso, a Comissão Europeia promoveu uma conferência, sobre estes mesmos assuntos, para discutir a forma como os actores da sociedade europeia, com particular ênfase nas regiões, poderão seguir e influenciar o desenvolvimento da política marítima europeia nos próximos anos.
Também a Assembleia da República, através da Comissão de Defesa Nacional, reconhecendo a importância fundamental que o mar tem para a vida humana e o papel crucial que desempenhou ao longo da nossa história, realizou uma conferência no dia 20 de Maio de 2008, para debate sobre os assuntos marítimos, desde as questões de estratégia política, de defesa e segurança aos aspectos económicos e de gestão de recursos.
Foi Portugal, um país situado na costa ocidental da Europa, que iniciou a exploração dos oceanos e ligou comercialmente o mundo, sendo precursor do fenómeno da globalização.
É também isso que se assinala no dia 20 de Maio – o dia em que Vasco da Gama aportou em Calecut, em 1498, abrindo o caminho marítimo para a Índia, um dos grandes marcos da História de Portugal e do Mundo.
Por essa mesma razão, este foi escolhido como Dia da Marinha Portuguesa.
A Assembleia da República congratula-se com a escolha desta data tão significativa da História de Portugal para celebrar o «Dia Europeu do Mar». Ela é também uma forma de homenagear todos os portugueses e o seu papel no futuro da Europa e do Mundo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 341/X — Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PS.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, de imediato, uma declaração de voto sobre esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim constará da Acta, Sr.ª Deputada.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 343/X (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, relativo às apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para informar a Mesa de que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.os 344/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, relativo à apreciação parlamentar n.º 81/X (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, apesar de estes projectos de resolução terem sido rejeitados, prossegue, em sede de especialidade, a apreciação das propostas de alteração que foram apresentadas durante o debate destas apreciações parlamentares. O que foi rejeitado foi a suspensão imediata, mas, em sede de apreciação parlamentar, na comissão respectiva, continuam a ser apreciadas as propostas de alteração oportunamente apresentadas.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Para dizer que, na qualidade de Deputada eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, também apresentarei uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Assim constará da Acta, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Se não houver objecções, podemos fazer, em conjunto, a votação na especialidade, relativamente aos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, e a votação final global.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, solicito que o artigo 3.º seja votado em separado.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do artigo 3.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 1.º, 2.º e 4.º e final global do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando que este texto final seja dispensado de redacção final e que seja igualmente dispensado o prazo previsto no artigo 157.º do Regimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, lamento dar esta informação fora de tempo, mas quero comunicar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 194/X.

O Sr. Presidente: — Assim ficará registado em Acta, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.º 49/00.3JABRG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo 2398/06.8TBPDL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção UAD da Polícia Judiciária, Processo n.º 756/07.0TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu

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emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, pelas 15 horas, dela constando: declarações políticas; a apreciação da Conta Geral do Estado de 2006; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA); a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM); e a apreciação da petição n.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas Comissões de Saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e Pré-Comissões de Utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando a colocação de mais médicos e prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestamse contra o encerramento do Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes no Concelho de Santiago do Cacém.
Desejamos aos nossos colegas Deputados do PSD os maiores êxitos na celebração do respectivo Congresso Nacional. Bons êxitos para o Congresso e bons êxitos para os Deputados do PSD que participam no Congresso, a todos por igual.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 526/X

Através do projecto de lei n.º 526/X, visa o Bloco de Esquerda garantir o acesso à pensão de reforma por
velhice a quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade.
Trata-se, no entendimento dos Deputados do Partido Socialista, de uma iniciativa legislativa demagógica e
populista, que não beneficia os pensionistas de baixos rendimentos, não combate a pobreza e cuja aprovação
poria em crise a sustentabilidade financeira e social do sistema de segurança social. Acresce, ainda, que é
uma proposta que rompe claramente com os compromissos assumidos entre o Governo e os parceiros sociais
que deram corpo ao acordo da reforma da segurança social.
Importa ter presente que o actual sistema público de pensões foi construído através de um amplo debate e
de um aturado processo de concertação com os parceiros do qual resultou um acordo firmado nesse âmbito,
assentando em opções políticas tomadas à luz do contexto económico e social do país, erigindo
inequivocamente como objectivos primordiais do sistema: a garantia da sustentabilidade financeira do sistema,
o envelhecimento activo, a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas, sem esquecer
o combate à pobreza.

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Com efeito, o nosso sistema de pensões, de origem contributiva, é um sistema assente nos princípios de
repartição e de solidariedade intergeracional, ou seja, as contribuições dos trabalhadores activos são
destinadas ao financiamento das pensões da população mais idosa.
As contribuições dos trabalhadores de cada geração ou segmento profissional suportam os custos, não só
da sua geração e os que lhe são próprios, mas também os afectos ao pagamento das pensões de outras
gerações e de outros segmentos profissionais.
Por outro lado, os trabalhadores com salários mais altos financiam, pela aplicação directa do princípio da
diferenciação positiva, as pensões dos trabalhadores de mais baixos rendimentos.
Com a forte tendência de envelhecimento que se verifica em Portugal e que determinou que nos últimos
anos a entrada de contribuições se situe abaixo do aumento do peso com as pensões, tornava-se crucial a
adopção de medidas e de políticas que incentivassem e permitissem o prolongamento da vida activa dos
trabalhadores, bem como a permanência de trabalhadores mais idosos e altamente qualificados no mercado
de trabalho.
Este é um factor-chave, não só para garantir a coesão social e a sustentabilidade do sistema público da
segurança social, mas também para salvaguardar a competitividade da nossa economia impedindo a fuga
precoce de recursos humanos mais qualificados.
Por todas estas razões, o novo regime jurídico das pensões alargou e aumentou os incentivos ao
prolongamento da vida activa e passaram a estar abrangidos pelos mecanismos de bonificação ao adiamento
da reforma todos os pensionistas. Por outro lado, pese embora a idade de reforma seja estabelecida aos 65
anos, o facto é que as longas carreiras contributivas foram protegidas. E, nesse contexto, a idade de acesso à
pensão por velhice pode ser antecipada, sem penalização, nas situações de carreiras contributivas mais
longas.
Finalmente, a introdução do factor de sustentabilidade, a par da reformulação do cálculo das pensões, foi
outro dos aspectos centrais desta reforma, que garante a Portugal e aos portugueses a manutenção e
aprofundamento do sistema público de protecção social.
Ora, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de garantir o acesso à pensão de reforma por velhice a
quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, configura, no nosso
entendimento, um retrocesso face aos princípios de solidariedade entre beneficiários da segurança social e
põe em crise os princípios do sistema de pensões público assumidos recentemente pela reforma da segurança
social.
Por outro lado, o impacto financeiro desta proposta sob o sistema de segurança social público voltaria a pôr
em causa a sustentabilidade financeira do sistema, depauperando de forma irreversível a acumulação de
activos no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social destinados a financiar os défices futuros
resultantes do processo de envelhecimento populacional.
Em suma, a proposta do BE não garante a sustentabilidade financeira do sistema, não promove o
envelhecimento activo, não beneficia as classes mais desfavorecidas e os pensionistas de baixos
rendimentos. Não combate a pobreza, principalmente a pobreza mais difícil de combater e aquela que é
socialmente mais injusta, que é a pobreza dos mais idosos.
Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 526/X.

Os Deputados do PS, Jorge Strecht — Isabel Coutinho — Isabel Santos — Luís Vaz — Hortense Martins
— Ana Couto — Manuela Melo — Isabel Vigia — Custódia Fernandes — Esmeralda Ramires — Maria José
Gambôa — Humberto Rosa.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos
projectos de resolução n.os 343 e 344/X

A Assembleia da República votou, no dia 19 de Junho de 2008, os projectos de resolução n.os 343/X (BE) e
344/X (PCP), referentes à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008 de 9 de Abril, que regula a
atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos

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entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Estes projectos de resolução referem-se, por sua vez, às
apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS) e 81/X (PCP), discutidas em Plenário no dia 12 de Junho;
Embora a orientação, em termos de votação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista fosse o
voto contra os projectos de resolução referidos, optei por votar de acordo com o que julgo ser o sentir da
generalidade da população madeirense, testemunhado quer no contacto com a população, quer através da
comunicação social local, profundamente desiludida com o resultado do processo de liberalização do
transporte aéreo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente;
Reconheço ser de certo modo extemporânea a apresentação destes projectos de resolução por parte das
estruturas partidárias indicadas quando esta questão do processo de liberalização do transporte aéreo para a
Madeira se encontra no momento em processo de apreciação na respectiva comissão especializada, tendo até
sido constituído um grupo de trabalho para o efeito, de que os partidos autores fazem parte.
Por outro lado, com esta minha posição pretendo também alertar para os efeitos nem sempre benéficos
das leis do mercado e da chamada liberalização: a questão da liberalização do preço dos combustíveis, da
energia e agora do transporte aéreo não parecem garantir, por si só, uma prometida baixa de preços, fruto de
um hipotético efeito concorrencial que no caso do transporte aéreo para a Madeira é de momento inexistente.
Se por um lado se pode aceitar rever o modelo serviço público, regulado pelo Estado, para uma maior
revitalização da economia, nomeadamente do turismo, principal fonte de riqueza da Região no momento, o
certo é que no caso vertente, os cidadãos da Madeira em geral se sentem penalizados, donde é perfeitamente
pertinente a necessidade de se rever todo este processo.
Por todos estes motivos se apresenta esta declaração de voto.

A Deputada do PS, Maria Júlia Caré.

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Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abstiveram-se na
votação do projecto de resolução n.º 343/X, do BE, e do projecto de resolução n.º 344/X, do PCP, que visavam
a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 66/08, de 9 de Abril, no âmbito da apreciação parlamentar deste
diploma, pelas razões seguintes:
Os signatários são favoráveis à liberalização das linhas aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da
Madeira, convictos que estão de que tal, a prazo, proporcionará melhor serviço, maior oferta e preços mais
acessíveis.
Nessa medida, entendem que a evolução decorrente do Decreto-Lei n.º 66/08, de 9 de Abril, deve manter-
se e prosseguir.
Os efeitos negativos em matéria de tarifas que aquele diploma, transitoriamente, vem importando não
decorre do seu conteúdo normativo, mas da circunstância de o Governo da República vir actuando com menor
boa fé e abdicar do cumprimento das obrigações que tem para com a Região Autónoma.
Na verdade, estando a operar naquela carreira apenas a TAP — empresa de capitais públicos —, cabia ao
Governo, como representante do accionista Estado, tomar as necessárias providências para que, até à
normalização do mercado, em concorrência, aquela empresa praticasse tarifas que, em nenhum caso,
ultrapassassem as anteriormente estabelecidas.
O Decreto-Lei n.º 66/08, de 9 de Abril, não revogou o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma
da Madeira nem a Constituição, pelo que o Governo está vinculado aos princípios da solidariedade e da
continuidade territorial, devendo lançar mão de todos os instrumentos que tem ao seu alcance para assegurar
a sua observância.
Impor a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 66/08 constituiria um retrocesso no processo de
liberalização e uma perturbação que poria em causa o interesse já manifestado por outras transportadoras que
têm diligências em curso com vista a operarem nas linhas aéreas Continente/Madeira.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 194/X

A aprovação desta lei — que implica uma descida da taxa do IVA de 21 para 20% com efeitos a partir do
próximo dia 1 de Julho — é manifestamente insuficiente e está a ser aprovada muito tardiamente.
Se, por um lado, os portugueses poderiam já estar a pagar o IVA com a taxa normal de 20% desde 1 de
Janeiro do ano corrente — bastaria para isso que o PS, e também o PSD, tivessem aprovado, em Novembro
de 2007, a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2008 — é também verdade, por
outro lado, que há hoje as condições que o Governo definiu em, 2005 para terminar com o que designou por
«medida excepcional» adoptada naquele ano.
Segundo as contas do Governo — recentemente apresentadas — é possível descer o IVA de 21% para
20% e, apesar da diminuição estimada de 220 milhões de euros de receita fiscal, passar o défice orçamental
dos 2,4% que o Governo «combinara» com Bruxelas para 2,2%.
Neste contexto, não é aceitável que o Governo faça «caixinha» e não permita baixar já o IVA para 19%,
mantendo o défice no anterior valor de 2,4%. Não é aceitável que o Governo queira ser «mais papista que o
Papa» (em Bruxelas) e queira ir ainda mais longe no défice à custa da manutenção de uma taxa do IVA que
não desce o que podia descer e que, por isso, continua a penalizar a competitividade da economia nacional
(em especial as micro e pequenas empresas situadas nas proximidades da fronteira), e continua a agravar o
poder de compra da esmagadora maioria dos portugueses, em especial os de menor capacidade económica.
Não é também aceitável que o Governo queira manter «em carteira» a possibilidade de num futuro próximo
voltar a baixar o IVA, agora para 19%, usando essa eventual decisão como mais um trunfo de campanha
eleitoral.
O PCP demonstrou — usando para tal as próprias contas e estimativas do Governo — que era possível
descer já o IVA para 19%;
O PCP demonstrou que isso teria efeitos positivos globais, incluindo a descida da carga fiscal nos
combustíveis;
O PCP demonstrou que a anulação total desta «medida excepcional» (IVA a 21%, por decisão do Governo
de 2005) poderia compensar o esforço dos trabalhadores e da população mais afectada!
O PCP demonstrou que se o PS não quer baixar já o IVA para 19% — podendo-o fazer — é porque quer
guardar essa medida como eventual arma de campanha eleitoral;
O PCP entende que o País e os Portugueses — em especial os mais desfavorecidos — estão primeiro e
antes das conveniências tácticas e eleitoralistas do PS e do seu Governo.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

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Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Bento da Silva Galamba
Jacinto Serrão de Freitas
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Carlos Correia Mota de Andrade
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Mendes Bota
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL