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Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 I Série — Número 98

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 213 a 215/X, dos projectos de lei n.os 542 a 544/X, das propostas de resolução n.os 89 a 91/X e dos projectos de resolução n.os 348 a 350/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de dois Deputados, um do PSD e outro de Os Verdes.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) trouxe à colação a crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Mota (PS), Ana Drago (BE) e José Paulo Carvalho (CDSPP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou as declarações do Ministro da Agricultura sobre as organizações nacionais da agricultura e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco (PSD) teceu críticas à actuação do Governo nas áreas da justiça, das finanças, da educação e da saúde, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP). Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), a propósito do Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, lembrou os resultados da estratégia de prevenção e luta contra as drogas lícitas e ilícitas implementada pelo Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e João Semedo (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) condenou a política agrícola do Governo, que referiu ter conduzido a carências e à quebra de rendimentos dos agricultores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou o acordo com o Governo sobre as alterações ao Código do Trabalho. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires (PS) evocou o protagonismo histórico do Algarve, mais concretamente o feito da povoação de Olhão durante a primeira invasão francesa ao

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protagonizar a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores.
Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2006, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Gameiro (PS), Honório Novo (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Hugo Velosa (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDSPP), Jacinto Serrão (PS), Mariana Aiveca (BE) e Guilherme Silva (PSD).
Foi apreciada a petição n.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas pré-comissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém. Intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), José Raúl dos Santos (PSD), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Marisa Costa (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):

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Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, que baixou à 9.ª Comissão, 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que baixou à 9.ª Comissão, e 215/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, que baixou à 12.ª Comissão; propostas de resolução n.os 89/X — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996, 90/X — Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996, e 91/X — Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga a 18 de Janeiro de 2008, que baixaram à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 542/X — Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, 543/X — Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte (BE), que baixou às 9.ª e 7.ª Comissões, e 544/X — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 348/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), 349/X — Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais (PCP), 350/X — Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), e 351/X — Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação (PCP).
Temos para votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

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O relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Duarte Lima (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, cessando Olímpia Candeias, com efeitos a partir de 25 de Junho de 2008, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O relatório refere-se ainda à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando José Miguel Gonçalves, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com declarações políticas.
Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate de urgência que agendou nesta Assembleia, o PCP denunciou a situação com que estão confrontadas as instituições de ensino superior público, particularmente no plano financeiro. Simultaneamente, o PCP apresentou um projecto de resolução que aponta para a tomada de medidas urgentes de reforço da verba de financiamento do ensino superior.
As universidades, como os próprios reitores, têm deixado claro: estão numa situação de pré-ruptura ou de colapso financeiro. Estas instituições não têm verbas suficientes para pagar os próprios salários dos seus professores e funcionários; nem mesmo com recurso a propinas cada vez mais altas, as universidades conseguem fazer frente às suas despesas correntes.
A investigação universitária, em especial a que não cai sob as boas graças dos protocolos internacionais decididos pelo Ministro Mariano Gago, desenvolve-se num panorama de brutal desinvestimento, sendo que o financiamento do ano de 2006 ainda não foi pago às universidades e os overheads (gastos fixos em manutenção e suporte) não são pagos desde o ano de 2001. Esta política de estrangulamento financeiro coloca cada vez mais sobre os estudantes e as suas famílias a responsabilidade de financiar e suportar o ensino superior público, assim retirando esse papel ao Estado, que o deveria assumir integralmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.
As instituições de ensino superior politécnico, alvos de uma política de secundarização e subalternização desse subsistema, sentem com particular intensidade as políticas de subfinanciamento, bem como os efeitos perversos do conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar, nomeadamente no plano da avaliação da qualidade e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

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A estratégia de desmantelamento do ensino superior público, de ataque à soberania nacional e de submissão da política de formação e qualificação de recursos humanos, de investigação e desenvolvimento à orientação dos grandes interesses económicos coloca o País numa posição perigosamente frágil.
A economia portuguesa e a qualidade de vida da população estão intimamente dependentes da estrutura de recursos humanos. Para uma consolidação desse tecido humano qualificado, o País precisa urgentemente de uma rede de ensino superior público que seja encarada como instrumento do Estado para o seu desenvolvimento integrado e estratégico, quer no plano da investigação, quer no plano da inovação, quer no plano da produção.
A política do Governo do Partido Socialista para o ensino superior tem sido a de colocar as instituições contra outras instituições. As instituições passam a ser entendidas como «supermercados do conhecimento e das competências», disputando concorrencialmente os clientes, ou seja, os estudantes.
Os contratos de saneamento financeiro apresentados pelo Governo como tábua de salvação para as instituições demonstram dois factos.
Primeiro: é verdade que as instituições de ensino superior se encontram numa situação de absoluta ruptura financeira. Assim, o PCP tinha, e tem, razão ao denunciar e combater esta situação, bem como ao apresentar o projecto de resolução de reforço imediato da dotação financeira das universidades e dos politécnicos.
Segundo: o Governo financia de forma discriminatória, e apenas de acordo com a sua própria vontade, as instituições. O Governo só «abre os cordões à bolsa» se as instituições assumirem compromissos com despedimentos, com não renovação de contratos, com aumentos de propinas e com desrespeito pelos direitos laborais de professores e funcionários. Ou seja, com estes contratos torna-se óbvia a política de controlo e governamentalização das instituições.
O Governo estrangula financeiramente, esmaga qualquer possibilidade de investimento e não abre um único programa para acesso ao QREN por parte das instituições, culpabilizando-as depois pela situação, e vai abrindo a bolsa, a conta-gotas, na medida da submissão política que consegue de cada uma.
Torna-se, por isso, urgente assegurar o financiamento com base numa fórmula objectiva e transparente, assente no reconhecimento da importância do ensino superior como uma estrutura nacional, articulada e autónoma, mas sempre ao serviço da coesão e do desenvolvimento económico. A continuação desta política de chantagem perante as instituições levará à deterioração da qualidade de ensino, como já leva, e à degradação das condições e dos direitos laborais.
Em Janeiro, o próprio Primeiro-Ministro prometeu às instituições a mudança da política de financiamento deste sistema de ensino. Prometeu o próprio envolvimento das instituições na definição do orçamento para 2009, a articulação, em reuniões periódicas, entre o Governo, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e que seriam nessas reuniões definidos, conjuntamente, critérios para a criação de um fundo concorrencial com vista ao reforço das instituições também segundo o seu mérito.
O compromisso temporal assumido foi o mês de Março. Estamos em Junho e não houve lugar a uma única reunião. É caso para pensar se não estaria o Sr. Primeiro-Ministro, afinal, a usar, uma vez mais, a intensa campanha de propaganda a que o Governo, para apaziguar a contestação que já então se fazia sentir, já nos vem habituando.
O apelo, desta última semana, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para o reforço urgente do financiamento das instituições vem confirmar aquilo que o PS teima em desmentir.
É tempo de desmascarar a política do Governo para o ensino superior e para a ciência e tecnologia. É preciso romper com a arbitrariedade que encontra pasto nos gabinetes de Mariano Gago, que afecta verbas a instituições e projectos apenas por decisão governamental.
O PCP apresentou aqui esse projecto de resolução, que espera que o PS pondere, relativo ao reforço urgente do financiamento e do fim da política de contratos de saneamento financeiro; ao mesmo tempo, entregou na Mesa da Assembleia duas perguntas ao Governo sobre os projectos financiados em parceria com instituições estrangeiras, para as quais foram direccionados 30 milhões de euros, e sobre os projectos financiados em entidades privadas. Quais os montantes desses apoios? Que concursos decidiram? Que júris? Quais os objectivos e quais os responsáveis por cada um dos projectos? É porque só com transparência e com uma política de promoção estrutural da qualidade e da progressiva gratuitidade do ensino superior será

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possível criar as condições para colocar o ensino superior público à altura da resposta necessária aos reais problemas das populações e ao serviço da economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, esta discussão é recorrente, quer em sede de Plenário quer em sede de comissão da Assembleia da República.
O que exigimos de V. Ex.ª é que tenha, pelo menos, a perspectiva, a coragem e a frontalidade de demonstrar aquilo que é a realidade hoje do ensino superior em Portugal.
Reconhecemos objectivamente que as mudanças no enquadramento do ensino superior em Portugal e da própria lógica de organização dessas mesmas instituições merece evolução em vários sectores, mas é inadmissível que V. Ex.ª não reconheça que hoje o ensino superior em Portugal responde aos desafios prioritários do País. É inadmissível que V. Ex.ª não reconheça que, com a alteração do modelo de acesso ao ensino superior para os maiores de 23 anos, foi permitido, pela primeira vez, à maior parte das instituições de ensino superior em Portugal, que tinham extremas dificuldades com a diminuição do número de alunos que há três anos se vinha notando no ensino superior, terem mais alunos e, dessa forma, terem condições para obter mais financiamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um ponto de vista «cor-de-rosa»…!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Pela primeira vez, Portugal tem mais 23 000 alunos no ensino superior. Só no ano passado, foram mais 7000 os alunos que entraram no ensino superior em Portugal.
V. Ex.ª não reconhece também que há uma preocupação por parte do Governo de reforço da acção social.
No ano passado, houve mais 10% de aumento da acção social para o ensino superior.
A questão objectiva que quero colocar-lhe é esta: num contexto de reorganização importante das instituições do ensino superior, sejam elas universitárias ou politécnicas, e com o reconhecimento feito pela OCDE das melhorias de organização e de reorganização das rede de ensino superior e das políticas públicas para o ensino superior, não mereceria da sua parte também o reconhecimento de que é com este conjunto de políticas que se pode objectivamente conseguir, no contexto internacional, a melhor qualidade das nossas instituições de ensino superior — que hoje não competem, como V. Ex.ª sabe, num quadro interno mas, sim, num quadro internacional —, que estas tenham instrumentos objectivos para que possam, desta forma, ter melhor qualidade e obrigatoriamente, como sabe também, mais alunos no ensino superior?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, de facto, o seu discurso está próximo da comédia, pena é que estejamos aqui a falar a sério e não estejamos num qualquer episódio de comédia.
Sr. Deputado Manuel Mota, é um facto que esta discussão é recorrente e se prende com a circunstância de o subfinanciamento das instituições de ensino superior ser também crónico e, portanto, motivar sempre uma discussão e uma preocupação permanentes. Mas prende-se, ainda, com outro facto que é o de estar a atingir um patamar tal que está a colocar as instituições de ensino superior numa situação de ruptura absoluta. Na verdade, por mais que o PS a tente branquear ou tente esconder, ela existe e sabem-no os estudantes que pagam as mais altas propinas de sempre, quer no 1.º ciclo quer no 2.º ciclo, sabem-no os estudantes que antes tinham acesso a cinco anos de estudos financiados pelo Governo em igualdade e que agora só têm três anos, facto que os senhores mostram como «grande modernidade e grande avanço»...! É a isso que o Sr. Deputado chama a adaptação do ensino superior às necessidades? É aumentar as propinas dos 3.º e 4.º anos

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ou dos 4.º e 5.º anos do ensino superior? É pagar mais de 1000 euros de propinas nos 2.º ciclos? É pagar quase 1000 euros no 1.º ciclo? É mesmo essa a modernidade e a adaptação do ensino superior às necessidades do País!?... Devem ser as necessidades do País mas as mesmas necessidades que vão controlando aquilo que o Governo vai fazendo, isso sim…! Sr. Deputado Manuel Mota, o mínimo que se exigia a um partido que sustenta um Governo era que reconhecesse a situação em que se encontram as instituições, que se deslocasse às instituições e fosse ver, como nós também temos visto, instituições que nem sequer cortinas têm e que usam sacos de plástico para fazer de cortina; que fosse ver o regime para maiores de 23 anos e como funciona, e onde há instituições que usam esse regime para fazer dinheiro, porque não há dinheiro na instituição e o Governo não envia para lá quaisquer verbas.
Sabe o que é que se tem passado com esse regime? Abertura de 150 vagas para preparação do ingresso no ensino superior, ao abrigo do regime para maiores de 23 anos, e depois a abertura de cinco vagas efectivas, ou seja, a universidade arrecada dinheiro com a preparação de 150 estudantes e depois, na verdade, só abre cinco vagas para esse regime!!

O Sr. Manuel Mota (PS): — A culpa é das instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, a culpa é vossa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há-de ser com esse regime que há esses aumentos no número de estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, desde que discutimos aqui o Orçamento do Estado sabíamos que esta situação ia acontecer nas universidades portuguesas e nas instituições de ensino superior, mais tarde ou mais cedo.
Aquilo que nós percebemos é que estamos a meio do ano e já há instituições que não têm dinheiro para pagar os subsídios de férias aos professores que trabalham nas instituições públicas. E o que é insustentável é continuarmos a ter uma conversa de surdos com o Sr. Ministro. Ou seja, mês após mês, confronto após confronto, o Sr. Ministro vem a esta Assembleia e mantém o mesmo grau de irresponsabilidade e o mesmo grau de autismo. Isto é, continuamos a perceber que há uma lógica persecutória na forma como o Sr. Ministro faz o financiamento das instituições. O Sr. Ministro tem um diagnóstico, as instituições de ensino superior em Portugal são conservadoras, como é que isto se ultrapassa? Com asfixia e penúria financeiras e dizendo às instituições aquilo que o Sr. Ministro disse hoje a propósito da Universidade de Aveiro.
E o que é surpreendente nas notícias que vêm hoje sobre a Universidade de Aveiro é que nós sabíamos que havia instituições que já estavam em risco de défice financeiro, que não iam ter dinheiro para chegar ao final do ano. O que não sabíamos era que a Universidade de Aveiro que tem, apesar de tudo, um conjunto diferente de protocolos com aquilo que o Sr. Ministro chama de uma forma tão simpática «a sociedade civil, os interesses representados, as empresas», nem essa instituição vai ter capacidade de fazer face aos desafios e aos compromissos que tem.
Pior: percebemos hoje que quem está a pagar as facturas são os estudantes. Tivemos um Partido Socialista que costumava dizer que «propinas só no fim da linha», mas isso caiu ao fim de algum tempo.
Depois, veio dizer que as propinas eram para investir na qualidade das instituições, ora o que sabemos hoje é que as famílias já pagam muito mais do que pagavam há 10 anos atrás e mesmo assim as propinas já não dão para pagar os salários. É esta a situação em que estamos e que não é sustentável. O Sr. Ministro tem de ser confrontado com esta situação, uma e outra vez.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
É por isso que o Bloco de Esquerda vai entregar um requerimento na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para que o Sr. Ministro seja ouvido, mas também o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
É preciso que esta situação de asfixia financeira seja, de uma vez por todas, terminada e esclarecida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, a política do Sr. Ministro Mariano Gago e deste Governo é, de facto, de uma arbitrariedade injustificada e que assenta, em grande parte, apenas numa campanha de propaganda. Os fundos que estão afectos, segundo as palavras do Governo, à ciência e tecnologia são praticamente, na íntegra, dedicados a programas com instituições, na sua maioria privadas e estrangeiras, de cujos processos concursais pouco conhecemos, se é que existiram, cujos responsáveis de projectos não conhecemos, nem conhecemos ainda sequer o número de doutorados ou de doutorandos e quantos serão portugueses ou virão de instituições portuguesas.
Também não sabemos como foram escolhidas as instituições para participar com essas instituições estrangeiras e para aí vai uma grande fatia dos fundos.
Outra grande fatia vai para empresas privadas ou laboratórios associados, que, em torno também do sistema de ensino superior, se colocam na investigação e no desenvolvimento em Portugal, mas o que é certo é que essa conversa cai em saco roto quando olhamos para as universidades, elemento essencial da investigação e desenvolvimento. É porque às universidades não toca, esse dinheiro não vai para as universidades! Portanto, a conversa de que o Governo está a investir em ciência e tecnologia deve ser, desde já, desmascarada.
Quanto à segunda questão que colocou, e com toda a pertinência, acerca da relação entre a qualidade e as propinas, os governos têm encontrado um expediente fácil para, sempre que precisam de aumentar as propinas, dizerem que estas servirão para o aumento da qualidade no ensino superior. Julgo que já ficou bem claro para todos que esta foi uma mentira desde o primeiro dia e que nunca houve sequer a intenção de melhorar a qualidade. A prova disso é que as propinas têm aumentado e a qualidade vai diminuindo e é preciso dizer pouco mais do que isto para comprovar essa situação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, no nosso entendimento, a única forma de garantir o aumento da qualidade no ensino superior é responsabilizar directamente o Estado por essa qualidade e isso implica directamente a gratuitidade do sistema de ensino superior.

Aplausos do PCP.

O se. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, felicito-o por mais uma vez trazer aqui este tema do financiamento do ensino superior e começo por lamentar o facto de realmente, quando se tenta falar com o Sr. Ministro sobre esta matéria, estarmos como que num diálogo de surdos: fazemos umas perguntas, o Sr. Ministro finge que responde ao tema, vai dizendo assim umas coisas, mas na verdade fica tudo exactamente na mesma e as respostas ficam por ser dadas.
Temos, também, de reconhecer que, lamentavelmente, esse estilo começa a fazer escola no Partido Socialista: fala-se do assunto e, neste caso, o Sr. Deputado Manuel Mota, por quem tenho muita consideração, vem aqui e fala de outra coisa que nada tem a ver com as questões essenciais que aqui foram levantadas.

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Comecemos por dizer que a marca principal deste Governo, nesta matéria, é de uma redução de 15% no financiamento do ensino superior. Esta é a marca e ao fim de três anos das duas uma: ou foi sem querer, e é incompetência, ou foi porque querem, e é voluntário e, portanto, é uma opção política. E é sobre isso, obviamente, que o Governo e também o Partido Socialista aqui deveriam falar. Quanto ao mais está quase tudo por fazer: a racionalização da rede não está feita; o estudo sobre a empregabilidade dos diversos cursos de formação superior não está feito; o saneamento financeiro que era negado constantemente pelo Sr.
Ministro afinal vai ser objecto aqui de uns contratos de saneamento financeiro, mas já nem isso, afinal, chega para resolver todos os problemas e a verdade, digamos assim, é que sempre que se fala sobre isto o Sr.
Ministro vem aqui, como que a tentar disfarçar, dizer que não há problema absolutamente algum, que isto afinal estava tudo bem e que somos nós que estamos a inventar um conjunto de problemas.
Perguntei-lhe aqui há uns dias qual era a opção do Governo para o financiamento dos mestrados, mas o Sr. Ministro sobre isso nada disse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Para concluir, coloco-lhe a seguinte pergunta: nós já sabíamos que o Governo, de alguma maneira, queria limitar a autonomia das instituições de ensino superior, por via de lei, mas não lhe parece que a forma mais cruel e mais rude de limitar a autonomia é através do subfinanciamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, de facto, o Ministro da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior tal como a bancada do Partido Socialista julgam que escondendo a realidade e insistindo na sua camuflagem alteram a situação e ganham a batalha política.
Não ganham a batalha política! Ganham, isso sim, uma batalha retórica e de propaganda para a qual não contam com o PCP! De facto, o subfinanciamento das instituições de ensino superior é acumulado e esses 15% que referiu são aqueles que advém, basicamente, da obrigatoriedade do pagamento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, mas há um subfinanciamento que é muito mais antigo e que agora tem efeitos mais perversos, porque é incrementado, o seu efeito é potenciado por essa nova responsabilidade que foi colocada sobre as instituições de ensino superior e que não correspondeu a qualquer reforço da verba.
Sr. Deputado, sem dúvida alguma, que o financiamento tem sido utilizado como arma de arremesso e como carta de chantagem perante as instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O financiamento tem uma fórmula, essa fórmula distribui apenas o que há disponível e depois, obviamente, guarda-se um grande fundo de maneio que o Governo abre consoante a submissão que consegue de cada instituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Chantagem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é muito claro! E a submissão é, obviamente, contrária à autonomia.
Sr. Deputado, deixe-me chamar-lhe a atenção, e também à Câmara, para um outro problema que se vive principalmente nos institutos politécnicos. A actual situação que se vive nos institutos politécnicos de, como sabem, estarem obrigados no prazo de dois anos a terem 50% do corpo docente qualificado ou, caso contrário, serão alvo, provavelmente, de um processo de encerramento, está a colocá-los numa situação particularmente difícil.

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As instituições estão a ver-se obrigadas a reduzir, por via do subfinanciamento, o número de professores, ou seja, os professores que ficam têm de fazer mais horas para dar as aulas e como têm mais horas para fazer não podem proceder à necessária qualificação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, uns são despedidos e aos outros é-lhes inviabilizada a possibilidade de qualificação! É caso para perguntar o que acontecerá às instituições de ensino superior politécnico quando vier a avaliação…!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma semana bem demonstrativa do estado do Governo: o Governo está mal, o Governo está desgastado, o Governo, ao fim de três anos, está em estado de desgraça irreversível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Neste momento, o Governo está emparedado entre uma esquerda crítica e uma direita, como o CDS, que não só critica como apresenta políticas alternativas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os nervos começam a ficar à flor da pele…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E são maus conselheiros!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, por isso mesmo, esta foi uma semana simbólica relativamente a algo que já sucede há aproximadamente seis meses. Falo da desautorização sistemática que ministros do Governo de Portugal vão sofrendo.

Aplausos do CDS-PP.

No fim do ano passado, houve manifestações na rua criticando o Ministro da Saúde — o Ministro foi, então, remodelado. Meses depois, houve manifestações na rua criticando a Ministra da Educação e um sistema de avaliação de professores absurdo para aplicar este ano — o Governo recuou e já não temos avaliação tal qual foi apresentada.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este é também o Governo que, numa altura de crise social com bloqueio de estradas, tem o Ministro da Administração Interna ausente no Brasil e pouco preocupado com o que se passa em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Este é também o Governo que tem um Ministro das Obras Públicas que diz que o aeroporto na margem sul jamais, mas depois, numa conferência de imprensa, ao lado do Primeiro-Ministro — tal qual o menino bem comportado —, diz que, afinal, é na margem sul.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas este é também um Governo que tem ou, melhor, tinha um Ministro da Agricultura. Onde está, hoje, a autoridade do Ministro da Agricultura? Onde está o discurso que o Ministro da Agricultura fazia, desprezando os agricultores e entendendo esses mesmos agricultores como uma classe favorecida? Este é o Ministro que ainda ontem dizia que as associações representativas dos agricultores ora estavam com representantes da extrema-esquerda, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), ora estavam com a direita mais conservadora, como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).
Ainda no Luxemburgo, o Ministro disse que repetia, de uma forma forte e corajosa, as afirmações que tinha feito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá fora é mais fácil!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais tarde, à noite, numa entrevista televisiva, já falava «pianinho» e dizia que tinha havido um mal entendido e que, afinal, apenas se referia a alguns dirigentes, que é algo que sucede em todas as organizações. Na sequência disso mesmo, o Primeiro-Ministro chamou a si as negociações com a CAP, desautorizando, claramente, o Ministro da Agricultura.
E, perante isto, o que faz o Ministro da Agricultura? Onde está o Ministro da Agricultura? Será que passou a secretário de Estado do Primeiro-Ministro, que é também Ministro das Obras Públicas, Ministro da Educação, Ministro da Administração Interna e, agora, Ministro da Agricultura? Será que o actual Ministro da Agricultura quer manter a pior política que o sector teve nos últimos anos? Os exemplos são claríssimos: 36 milhões de euros de fundos comunitários desperdiçados; em segundo lugar, atrasos sistemáticos nos pagamentos que são devidos aos agricultores; em terceiro lugar, atrasos nas candidaturas, que são essenciais, por exemplo, para os jovens agricultores; em quarto lugar, uma total insensibilidade perante o problema do nemátodo do pinheiro, que cada vez mais se torna um problema de Setúbal até sul; em quinto lugar, erro total nas prioridades políticas do actual Ministério da Agricultura — como é possível ter a quota máxima de produção, por exemplo, para o dióspiro ou para as flores de estufa e ter a quota mínima para os cereais? Não é compreensível esta política do Ministério da Agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

O Governo está, claramente, desorientado. Começa por negociar com quem bloqueia estradas e dizer que não negoceia com instituições que são representativas dos sectores. Para o fazer tem de pôr o Ministro de lado e chamar o Primeiro-Ministro.
É grave aquilo que se passa com a autoridade e o poder deste Governo. Onde é que ela está? Está, cada vez mais, na residência oficial do Primeiro-Ministro, em São Bento.
Este é, de facto, um Governo, neste preciso momento, centralizado numa figura só. Mas não é apenas uma figura só, porque, hoje, o Primeiro-Ministro de Portugal está sozinho. Não se percebe qual o rumo das suas políticas, não se percebe qual a solução que tem para problemas, como, por exemplo, o dos combustíveis em Portugal.
É pena, mas este é um Governo que não actua, apenas reage.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, hoje, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da Agricultura na Comissão de Assuntos Económicos e de lhe dizer que quem não tem argumentos, como o Sr. Ministro e o Governo, insulta. E o Governo português, pela voz do Sr. Ministro da Agricultura, está a insultar os agricultores portugueses, porque sabe que não estão a receber mais, mas menos e confunde aquilo que os consumidores estão a pagar a mais com aquilo que os agricultores não estão a receber.

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O Sr. Ministro da Agricultura informou-nos que a agricultura não pode ser tratada como a pesca, porque a pesca tem uma situação diferente e até descobriu que tinha quotas, contrariamente à agricultura. Tivemos também oportunidade de lhe dizer que foi pena que, durante três anos, não tivesse descoberto que as pescas tinham problemas específicos e que só ao fim de uma paralisação geral do sector das pescas, que durou seis dias e custou milhões de euros ao País, é que o Sr. Ministro descobriu que este sector tinha necessidades e precisava de medidas especiais.
Sr. Deputado Diogo Feio, gostava de saber se entende ou não que, no actual contexto, os agricultores e a agricultura portuguesa precisam de medidas excepcionais: medidas excepcionais para o gasóleo; medidas excepcionais que reponham o apoio à electricidade verde; medidas excepcionais de intervenção num conjunto de mercados, como o da carne bovina ou o da batata que exigem medidas urgentes para repor o mínimo de rendimento aos agricultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por salientar que o CDS e o PCP têm, com certeza, opções diferentes, mas têm opções em relação à política agrícola. E não deixo também de anotar o silêncio que as restantes bancadas têm relativamente a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podemos distinguir-nos, mas as pessoas sabem o que pensamos relativamente a estas matérias, ao contrário do Primeiro-Ministro, que já fez mais de 30 discursos aqui e não deu uma única ideia sobre a agricultura — no que está acompanhado por outras forças de natureza política.
Nós temos opções distintas, mas temo-las e podemos discuti-las.
Sr. Deputado, aquilo que tenho a dizer é que, de facto, o Sr. Ministro da Agricultura já não é Ministro da Agricultura, pelo que já nem vale a pena fazer um pedido de demissão, porque não tem uma política, não tem uma ideia em relação à matéria e, sobretudo, não tem a mínima autoridade para afirmar o que quer que seja em relação ao sector agrícola.

Aplausos do CDS-PP.

O Ministro, como se pode anotar, está cada vez mais a actuar sob reacção, desde logo de medidas de natureza comunitária, e não é capaz de ter um único impulso de natureza reformista em relação ao sector, a não ser dizer que está a reformar. Quanto ao exemplo que o Sr. Deputado deu da situação das pescas e das ajudas mínimas, lá teve o Sr. Ministro de ir atrás daquilo que lhe foi proposto. Não teve sequer o bom senso para adiantar soluções para o problema existente.
O Sr. Deputado falou — e bem! — da crise dos combustíveis. Mas há uma outra crise: há a crise de natureza alimentar e a crise relativamente às nossas reservas de natureza alimentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, em relação a isso, mais uma vez, o Sr. Ministro pouco tem a dizer, a não ser que tem a quota mínima para os cereais. Mas o que era necessário era negociar para que deixássemos de ter essa mesma quota mínima!! Este é um Ministro que está, claramente, sem qualquer espécie de energia para o sector e sem qualquer capacidade para ouvir o que quer que seja, a não ser qualificar, adjectivar e, muitas vezes, insultar quem o critica.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, os portugueses acreditaram que, mudando de maioria, mudavam de vida, para melhor. Acreditaram que o Partido Socialista, com maioria absoluta, com quatro anos de trégua eleitoral e um pacto de estabilidade e crescimento flexibilizado, teria condições únicas para efectuar as tão reclamadas reformas estruturais. Acreditaram ainda que o Governo do Partido Socialista saberia exercer correctamente a autoridade do Estado.

Vozes do PS: — E é verdade!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — O Governo, no entanto, frustrou a confiança dos portugueses: cedeu à tentação do efémero, não concretizando as necessárias reformas; cedeu à glória momentânea do aparente êxito, como na badalada diminuição circunstancial de 0,4% da pendência judicial; e cedeu à enganosa consolidação das contas públicas, escondendo que a redução do défice se fez, sobretudo, à custa da receita.
Revelou também o Governo falta de saber para o correcto exercício da autoridade.
Na feitura da lei, dá livre expressão a toda a arrogância de quem, detentor de uma maioria absoluta parlamentar, sabe que nada se pode opor à sua vontade. Porém, na aplicação da mesma, o Governo revela a sua inequívoca fragilidade, colocando-se, sistematicamente, de cócoras à primeira reacção de força de quem se lhe oponha.
O Governo confunde, ainda não raras vezes, o sentido de Estado a que a sua acção devia obedecer com o sentido partidário que, na prática, actua.
Ainda agora o Ministro da Agricultura acusou a CNA e a CAP de se encontrarem ao serviço da extremaesquerda e da direita mais conservadora.
O Primeiro-Ministro deve esclarecer rapidamente o País se as relações do Ministro da Agricultura com os parceiros sociais se passaram a pautar por critérios preconceituosos de opções políticas.

Aplausos do PSD.

Em todo o caso, o Primeiro-Ministro deve rever, também em baixa, a autoridade de Estado do seu próprio Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses estão desiludidos, descrentes, pessimistas e apreensivos em relação ao seu futuro.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nem todos!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Por mais profissionais e dispendiosas que sejam as estratégias de comunicação e a propaganda do Governo, a realidade é bem diferente: cerca de 20% dos portugueses são atingidos pela chaga da pobreza; o sobreendividamento das famílias é o maior da União Europeia; o desemprego teima em não diminuir; o crescimento económico é escasso e volta a divergir em relação aos nossos parceiros da Europa; a carga fiscal atingiu níveis asfixiantes; os orçamentos familiares da larga maioria encolhem; os preços de bens essenciais aumentam e muitos — jovens e menos jovens — começam a procurar fora do País as oportunidades que este não lhes dá.
É verdade que uma parte das causas do que entre nós acontece está para lá do nosso controlo. Mas o Governo foi, na sua acção, incauto e imprevidente, nomeadamente quando já era previsível que a crise estava à porta.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Em Janeiro deste ano, o Governo português era o único, na zona euro, que previa uma aceleração da economia, quando o cenário geral era já de aperto ao crédito, risco de

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recessão nos EUA e subida do euro e do preço do petróleo. Cenário que denunciava quão absurdo foi o anúncio do fim da crise, retratado na demagógica, desgarrada mas simbólica, redução em um ponto da taxa do IVA, com o que se procurou iludir os portugueses.
Os portugueses sentem que os sacrifícios por que passaram — e que ainda passam — foram em grande parte desperdiçados.
À dinâmica fria dos números, das fantasiosas previsões, das estatísticas à medida, a realidade confrontanos com a dramática luta pela capacidade de sobrevivência de milhares de pessoas que não estão aí para servir de meros números nas nossas contas macroeconómicas mas, sim, para nos lembrar que são elas, afinal, a medida e a razão das nossas políticas.
Ao novo-riquismo político que o Governo ostenta no constante anúncio de novas e faraónicas obras públicas, o PSD aponta e reforça a urgência da canalização de recursos às instituições de solidariedade social e da sociedade civil que ajudam a combater muitas das carências mais elementares de milhares e milhares de portugueses.

Aplausos do PSD.

Ao novo-riquismo político que o Governo ostenta no constante anúncio de mega projectos PIN, o PSD aponta e reforça a necessidade de uma atenção muito especial para as pequenas e médias empresas que são o verdadeiro potencial do desenvolvimento económico português.
O Governo diz que quer dar prioridade ao conhecimento, à qualificação e à formação de excelência mas, na prática, não valoriza o capital humano.
Por isso, o Governo se congratula com os resultados estatísticos dos recentes exames nacionais, nomeadamente na Matemática. Mas longe de serem um reflexo de melhores competências adquiridas pelos alunos, os resultados traduzem apenas uma menor exigência, o estímulo ao laxismo por parte do Ministério da Educação.

Aplausos do PSD.

O PSD, pelo contrário, aponta e reforça, como linha de rumo na educação, a valorização distintiva do mérito, do talento e da iniciativa.
Sr.as e Srs. Deputados: A justiça e a saúde são, também, dois pilares em que se reforçarão as especiais atenções do Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Naquela, na justiça, tendo como linha de orientação que não pode ser um entrave ao crescimento económico ou conceder uma protecção deficiente dos direitos, liberdades e garantias. Nesta, na saúde, tendo como objectivo reequacionar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde, para que não haja um sistema bom para os que têm possibilidades económicas e sofrível para os que não têm essas mesmas possibilidades.
Sei bem que, para uns, tudo o que referi são banalidades…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Exactamente!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — … e, para outros, nada de diferente do que o Partido Socialista diria. Seguiram com pouca atenção, ao contrário de todos os portugueses, o que se passou no nosso Congresso.
A uns e a outros quero tranquilizar: os portugueses, na hora certa, não terão dúvidas das razões pelas quais deverão confiar de novo ao PSD e à Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite o governo do País.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Mota Soares.
Tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, começo por felicitálo, não só pela sua intervenção mas, acima de tudo, pelo facto de, recentemente, o PSD ter tido um Congresso do qual resultou uma clarificação e uma nova situação interna no partido. Obviamente, também quero saudar V. Ex.ª pelas importantes funções que assumiu na direcção do seu partido, saudações estas que são extensíveis a vários Srs. Deputados que também assumiram cargos partidários e, sem nenhum demérito, permita-me saudar de forma muito especial o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que assumiu as funções de Secretário-Geral do seu partido.
No entanto, Sr. Deputado, parece-me que também é importante, pelo menos aos olhos de uma bancada que, sem complexos, se assume como sendo de centro-direita, perceber algumas diferenças que existem entre este «novo» PSD e o «velho» Partido Socialista. Refiro-me a diferenças que sejam de essência e não só de estilo, diferenças de convicção e não só de atitude.
Por isso mesmo, há três matérias específicas sobre as quais muito gostava de ouvir o seu comentário e, acima de tudo, saber o que se pode esperar desta nova liderança e deste novo PSD.
A primeira questão é no sentido de perceber concretamente como é que, neste momento, a direcção e a bancada do PSD consideram que seja possível dinamizar a nossa economia sem baixar impostos. Como é possível dar um estímulo às nossas empresas, aos nossos investidores, aos nossos empreendedores, sem baixar uma carga fiscal que é excessiva e que todos os dias está a asfixiar a economia e o tecido empresarial?

Aplausos do CDS-PP.

Uma segunda pergunta prende-se com a área da segurança.
Sei que, muitas vezes, não a sua bancada mas outras, acusam o CDS-PP de ser um partido securitário.
Ora, se ser um partido securitário significa defender a segurança das pessoas e dos seus bens, estamos muito à vontade com o epíteto.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Vou concluir, Sr. Presidente.
Gostava de perceber que análise faz o Sr. Deputado ao pacto de justiça que foi assinado entre o seu partido e o Partido Socialista, nomeadamente em termos da aprovação de um Código Penal cuja imprudente entrada em vigor soltou muita gente que deveria estar presa e que voltou a cometer crimes. Acima de tudo, queria saber se, no caso de novos crimes que têm especial alarme social, está disponível para fazer um aumento de penas, como o CDS já propôs.
Para terminar, Sr. Presidente, uma terceira pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — É que reparámos que as matérias da agricultura estiveram totalmente ausentes, quer nos discursos de encerramento do Congresso do PSD quer nos de hoje, nesta Câmara.
O CDS, pela voz do Sr. Deputado Diogo Feio, falou hoje, aqui, sobre matérias de agricultura…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — … e, da parte do PSD, o que ouvimos foi um rotundo silêncio.
Gostávamos de saber se isso corresponde a uma estratégia ou se foi um mero lapso, quer no domingo passado quer hoje.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, primeiro, registo que não foi solicitado nenhum esclarecimento pela bancada do Partido Socialista, o que me leva à esperança de que, desta vez, o Ministro Mário Lino não siga «jamais» no que diz respeito ao que é a mudança da sua política em termos de investimentos públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Por isso, tenhamos esperança de que, quando trouxer ao conhecimento do Parlamento qual é o custo para o erário público do financiamento dessas obras, coisa a que ainda não respondeu na Comissão e que, portanto, os parlamentares e os portugueses ainda não sabem, veja o sentido das alterações que o PSD propõe em matéria de investimento público.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Vá falar com o Durão Barroso!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — No que diz respeito às perguntas do Sr. Deputado Mota Soares, que agradeço, devo dizer que tenho a certeza que o CDS conhece as nossas convicções, sabe que as nossas políticas são bem diferentes das do Partido Socialista e que, nos 15 meses que vão decorrer até à realização das eleições legislativas, vamos ter oportunidade de as acentuar.
Devo dizer-lhe ainda que não ouviu a minha intervenção com a devida atenção, porque fui claro no que diz respeito tanto ao Ministro da Agricultura, como à posição do partido, como também à confiabilidade do sentido político e do sentido de Estado que este Governo não tem nessa matéria.
Quanto à matéria fiscal, também pode o Sr. Deputado estar tranquilo, porque seremos suficientemente responsáveis para só nos dispormos a perder receitas por via da redução de impostos se acompanhadas pela redução do lado da despesa. Se houver esse sistema de «vasos comunicantes», com certeza que tal matéria será ponderada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se amanhã, dia 26 de Junho, o Dia Internacional de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Há três anos, inscrevi-me para uma declaração política, essa motivada pela necessidade de recuperar a problemática da toxicodependência para a primeira linha das preocupações políticas. A importância do tema é por demais evidente, dispensando, portanto, justificações.
Tinha, na altura, levado um «rombo» com decisão do XV Governo de fundir num só instituto todos os serviços e áreas de actuação em matéria de droga, que veio introduzir um ruído iniludível na prossecução da estratégia nacional de luta contra a droga e uma desaceleração do ritmo de execução daquela estratégia.
Passados três anos, e mais uma vez com o impulso do Governo socialista, retomaram-se os passos certos no sentido de melhorar o cenário onde se movem os consumidores de substâncias estupefacientes e psicoactivas e combater de forma mais eficaz o abuso desse consumo.
Não esqueceu este Governo o combate às drogas lícitas, aquelas que sempre foram socialmente toleradas e até estimulado o seu consumo.
Refiro-me ao álcool, a droga mais «suja», como lhe chamam os especialistas, porque actua em todos os receptores do cérebro. Serve para ficar alegre, ficar triste, para ficar alienado de tudo o que se passa à sua volta e, como todos sabemos, o consumo do álcool tem sido responsável por milhões de mortes, acidentes, absentismo ao trabalho, destruição de famílias.

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O que está em causa, Srs. Deputados, são, evidentemente, as diversas formas de usar as substâncias psico-activas, lícitas e ilícitas, de estabelecer uma fronteira entre a dependência de cariz patológico ou não, do uso ou do abuso.
A tão falada prevenção primária (que muito tem servido para alimentar discursos inócuos mas politicamente correctos, pois fica sempre bem falar de prevenção, independentemente do que se trata em termos concretos) tem tido, nestes últimos tempos, uma expressão mais eficaz, pelo menos temos resultados, Srs. Deputados.
Pensamos que a prevenção primária tem de estar em todo o lado: nas escolas, na família, mas também na rua, no bar, na igreja, e desde muito cedo. Às crianças mais pequenas não falemos de drogas, mas podemos e devemos ensiná-las a lidar com as frustrações – também para estas a prevenção de comportamentos de risco é possível e desejável. Só assim poderemos, no futuro, melhorar, ainda mais, os resultados, sem esquecer a tripla dimensão da prevenção, primária, secundária, terciária, sendo, evidentemente, todas igualmente importantes.
A oportuna medida da descriminalização do consumo, quando a quantidade de substância estupefaciente detida pelo consumidor não ultrapassa os limites quantitativos fixados na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, não cria a presunção legal de intervenção no tráfico. Ainda me lembro o quanto foi receada, ainda me lembro o quando foi objecto de demagogia política. A descriminalização do consumo — sabemos hoje — revelou-se oportuna, corajosa e não comporta riscos que justifiquem o nosso arrependimento!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O pior é o resto!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pelo contrário, os resultados assim o mostram. Não esquecemos o quanto foi contestada, rotulada de perigosa e até objecto de demagogia política! Aconteceu o mesmo com a troca de seringas, medida que, hoje, já praticamente ninguém discute. Este Governo estendeu essa possibilidade, embora ainda a título experimental, ao meio prisional.
A reclusão prisional e a toxicodependência são dois fenómenos que muitas vezes estão associados e que acarretam o risco da propagação de doenças infecto-contagiosas. Longe de considerarmos que o programa de troca de seringas nas prisões falhou, como já foi sugerido, temos esperança que os possíveis aderentes ganhem confiança nele. Abandonar o programa seria, como disse, e bem, o Dr. João Goulão, um retrocesso civilizacional — não nos esqueçamos das repetidas recomendações do Sr. Provedor de Justiça! Falemos agora de dois estudos que foram apresentados recentemente. O que resulta óbvio é a diminuição do consumo de substâncias ilícitas entre os mais jovens e a população em meio escolar, quer no ensino secundário, quer no terceiro ciclo do ensino básico. Penso que se continuarmos a implantar as medidas políticas que temos vindo a seguir nesta área seguramente se seguirá também a população em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuaremos a garantir a estratégia de prevenção e tratamento do consumo de drogas, cumprindo, assim, mais um compromisso assumido no Programa do Governo e no Programa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, quero felicitá-la por ter trazido este tema hoje a debate, pois permitirá, através da minha intervenção e, espero, das que se seguem, que fique provado, de forma muito clara e simples, o falhanço total da política do Partido Socialista na prevenção e combate à droga e, às vezes, como diz o povo, «por quem Deus nos manda avisar».

O Sr. Alberto Martins (PS): — Deus?! Valha-me Deus!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada, a primeira parte da sua intervenção até me levaria a concordar com os pressupostos. Mas dizer que a descriminalização foi um sucesso?!... Vai ter que provar como e onde!… O consumo não se reduziu…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e as famílias, hoje, sentem que o flagelo se mantém.
Disse, depois, a Sr.ª Deputada que a troca de seringas em meio prisional foi uma boa medida. A Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, pois leu o relatório da Comissão de Acompanhamento para as Doenças InfectoContagiosas como eu, que os próprios reclusos defendiam, em primeiro lugar — e gostaria de saber a sua opinião sobre isso —, alas livres de droga; depois, drogas de substituição; depois, acesso ao Serviço Nacional de Saúde e só depois outras medidas, entre as quais a troca de seringas.
A Sr.ª Deputada leu também no relatório que a medida vem atrasada mais de 10 anos,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Aí tem toda a razão!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … aliás, como várias medidas do Partido Socialista. Hoje, a toma é não por via intravenosa mas pelo fumo, pelo que a nova população não troca seringas, e talvez seja essa a explicação pela qual nenhum recluso aderiu à troca de seringas.
Depois, a Sr.ª Deputada terá de concordar comigo que o que é fundamental e importante é combater o tráfico de droga nas cadeias. O que é que deve fazer um guarda prisional quando é solicitada uma troca de seringas? Perguntar ao recluso se a droga é em quantidade suficiente, se a qualidade é boa ou onde é que foi adquiri-la, para, por essa vida, conseguir combater o tráfico em meio prisional?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que muitos deles estão detidos exactamente pelo crime de tráfico e uso de drogas.
Depois, quanto à prevenção primária, pergunto à Sr.ª Deputada quantas comissões de dissuasão estão hoje formalizadas nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT)? É que essas comissões, que são as que definem se um toxicodependente vai fazer tratamento como política de substituição ou paga coima, não estão formadas, pelo menos não estavam na semana passada, em vários distritos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está enganado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, o Partido Socialista esqueceu-se! Liberalizou o consumo de drogas mas de cada vez que uma pessoa afectada com essa doença chega a um CAT encontra um vazio, não encontra resposta, porque as comissões não foram constituídas. Portanto, isso diz bem o que é o vosso combate e a vossa responsabilidade na demissão total ao combate ao uso e ao consumo de drogas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, até me sinto um bocadinho constrangida em responder-lhe, porque o Sr. Deputado não está minimamente informado do que se passa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nota-se que está constrangida!

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O Sr. Deputado fez afirmações que foram completamente desmentidas por dados e resultados publicados há mais de 15 dias. Gostava de lembrar o Sr. Deputado, em jeito de alguma ironia nesta minha resposta, que, em 1973, na Assembleia Nacional,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — 1973?! Onde vai a pesada herança…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Oiça, Sr. Deputado, talvez isto o envergonhe! Dizia eu que, na altura, há 35 anos, o Deputado Cancela de Abreu considerou o toxicodependente como um doente a quem deveria ser dada protecção. O que é que aconteceu ao CDS-PP durante estes 35 anos?! Que retrógrado!... E se fosse só essa visão conservadora,… mas a falta de informação não se desculpa! Relativamente às comissões de dissuasão, tenho a informá-lo que elas estão todas em funcionamento.
Aliás, foi este Governo do Partido Socialista que retomou (e eram só seis as que não estavam a funcionar) o funcionamento das comissões.
Portanto, o Sr. Deputado deveria ter-se informado, porque esta não é uma informação nem de ontem nem de há uma semana! Relativamente ao aumento do consumo de drogas de que o Sr. Deputado falou, desculpe esta minha insistência mas espero que o Sr. Deputado leia o estudo da prevalência dos consumos (se quiser, faculto-lhe), que revela que houve uma diminuição dos consumos na população jovem e que houve uma estabilização dos consumos na população em geral. Sr. Deputado, se quiser, terei todo o gosto em facultar-lhe os estudos para que, ao menos, faça uma pergunta com um mínimo de fundamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, a matéria que abordou na sua intervenção é, de facto, de uma enorme importância e merece a maior atenção por parte do poder político, merece, aliás, uma atenção efectiva e uma acção política muito diferente da parte do Governo.
Relativamente à avaliação e às conclusões que aqui avançou sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência, o mínimo que poderíamos recomendar era um pouco mais de prudência e de adequação à realidade do discurso político.
É que por trás das tendências de médio prazo, das comparações favoráveis face ao início da década que mencionou e que fazem parte dos estudos que têm vindo a público recentemente, há seguramente uma opção estratégica, uma filosofia de acção, um avanço civilizacional de facto, que resulta de decisões justas tomadas na década anterior e para as quais o PCP contribuiu activamente, como é conhecido, ao contrário da perspectiva retrógrada, obscurantista, antiquada e desumana que alguns sectores da direita, como acabámos de ouvir, têm vindo a defender. Porém, há também uma realidade concreta, actual, que não pode ser ignorada pelo Governo desta maneira e que é da directa responsabilidade dos sucessivos governos, dos anteriores governos de direita mas também do actual Governo. Não podemos esquecer o ataque aos profissionais, a precarização das suas condições de trabalho, a «sangria» que aconteceu nos últimos anos relativamente a quadros qualificados de primeira linha no tratamento, na prevenção, nas diversas vertentes de intervenção nesta matéria.
Não podemos esquecer o rombo (a palavra foi da Sr.ª Deputada) que resultou da decisão do governo anterior de fundir todos os serviços de combate à droga e toxicodependência. Mas, Sr.ª Deputada, que dizer do rombo que se mantém e que é aprofundado, nessa lógica, com esta nova fusão com o combate ao alcoolismo e a situação gravosa que se mantém ao nível do sistema prisional, com exigências que vão muito além da questão das seringas?! Aliás, nesse sentido, pergunto qual é a sua posição e a do seu partido sobre o projecto de resolução que apresentámos, com medidas concretas, para uma efectiva resposta no combate à droga e toxicodependência em meio prisional.

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Por outro lado e para terminar, quanto à Lei n.º 30/2000, sobre a descriminalização do consumo, que a Sr.ª Deputada mencionou, já dissemos o que temos a dizer sobre essa matéria, isto é, o avanço civilizacional que ela representa. Mas a descriminalização não pode ser torpedeada por uma política que inviabiliza a aplicação da própria lei.
Hoje, de seguida, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um projecto de lei que define o regime jurídico aplicável a este consumo de estupefacientes. A lei que está em vigor não está a ser seguida. O próprio relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) refere que 40% de processos não tiveram seguimento nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência por falta de condições nestas comissões.
É urgente dar uma resposta tanto ao nível político, como ao nível das medidas, como ao nível da lei.
O projecto de lei que vamos apresentar de seguida é uma resposta nossa. Precisamos de saber qual é a resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, se há área onde o discurso político deve ser cauteloso, prudente, reflectido, ponderado é o das drogas e das toxicodependências. Todos os avanços são efémeros, frágeis, provisórios.
Reconheço que há avanços e creio que muitos deles estão exactamente associados à descriminalização, a que o CDS-PP não se resigna, mas creio que não é uma área em que qualquer partido, nomadamente o Partido Socialista, que agora governa, deva ceder à tentação fácil de pôr umas «medalhinhas no peito». É que os avanços de hoje amanhã são recuos. O que hoje conseguimos como êxitos, os programas que instalamos, amanhã são programas que deixaram de fazer efeito. Tudo isto existe na toxicodependência e nós conhecemos.
Mas, em abono da minha afirmação, gostava de recordar-lhe o seguinte: o mais importante relatório das Nações Unidas, que se chamava «O Mundo Livre de Drogas em 2008», foi elaborado e aprovado em 1998.
Passaram 10 anos e vejam como está o País, a Europa e o Mundo, em matéria de drogas! Portanto, o Partido Socialista, que agora governa, tem, do meu ponto de vista, quatro graves responsabilidades. A primeira é que, em meu entender, houve uma menorização da prevenção relativamente ao uso, consumo e abuso das drogas e à problemática da toxicodependência. Acho que há pouco investimento, há poucos programas multidisciplinares e multissectoriais relativamente às áreas em que eles deveriam ser implementados.
Em segundo lugar, acho que o Partido Socialista abandonou uma linha de respostas integradas, na exacta medida em que a toxicodependência está associada a muitos outros fenómenos, a muitos outros comportamentos desviantes, inclusive também a problemas de natureza social, como seja a exclusão social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, acho que houve, fruto da redução e da contenção de despesas, uma sangria de recursos humanos, de técnicos altamente capacitados, que fazem falta para continuar o combate à toxicodependência.
Por último, creio que o Partido Socialista não deu qualquer passo significativo ou concreto no que é fundamental, que é abrir as portas dos estabelecimentos prisionais ao Serviço Nacional de Saúde. Isso foi uma marca da política de direita, que o Partido Socialista prometeu corrigir e superar, mas que continua exactamente na mesma.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — A minha pergunta, para concluir, Sr. Presidente, é esta: para quando o anunciado relatório sobre a entrada do Serviço Nacional de Saúde nos estabelecimentos prisionais?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente à questão das respostas integradas e do consumo do álcool, discordo completamente da sua opinião. Ainda hoje de manhã, tive oportunidade de assistir ao lançamento de um filme da autoria do Dr. Luís Patrício — pessoa que, penso, tem um mérito indiscutível nesta área —, no qual se valorizou a integração das respostas ao alcoolismo nos programas de comportamentos aditivos que os CAT irão integrar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema não é esse!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Assim sendo, Sr. Deputado Bruno Dias, penso que, em matéria de tratamento e de prevenção secundária, a decisão política tem de ser fundamentada no conhecimento científico e nos conhecimentos médicos. Por isso, coloco-me na posição humilde de aceitar os conselhos avisados e concordar com o que os médicos, os profissionais desta área me explicaram ainda hoje de manhã.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Relativamente à descriminalização, Sr. Deputado, é evidente que a esquerda se orgulha do processo que levou à descriminalização… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A esquerda e o PS!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E o PS ainda mais! A esquerda engloba o PS, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem sempre!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O PCP é que nem sempre está na esquerda! Infelizmente… Temos orgulho no que fizemos. Como eu disse, e reitero, foi este Governo que, ao tomar posse, retomou o trabalho da descriminalização do consumo. Os números de que disponho não reflectem a realidade que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui traçou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o relatório?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Relativamente às prisões, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é que a nós basta-nos ter criado a possibilidade, segundo um princípio de igualdade, de a população reclusa ter acesso aos mesmos tratamentos, às mesmas trocas de seringas que existem em meio livre.
Temos a esperança — e ainda é cedo — de que, a curto prazo, possa haver, com o relatório de avaliação, uma explicação do que se passa. Parece que o problema está na adesão. A única sugestão que faço é que perguntem aos possíveis aderentes o que está a falhar.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, quero só lembrar-lhe que o Partido Socialista sempre foi um impulsionador das medidas nesta área. Mas também lhe digo, com toda a franqueza, que não espero grandes recuos nem avanços espectaculares.
Tem toda a razão naquilo que disse: esta é, de facto, uma matéria muito sensível e muito complexa. E, perante a complexidade, só temos de ter uma atitude humilde — e essa eu tenho-a e o meu partido também tem tido.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Relativamente aos resultados que apresentei, estamos de facto satisfeitos, e não é com demagogia que o digo. Estamos satisfeitos por, ao longo destes anos, terem aparecido resultados que nos animam, e este é um trabalho no qual é sempre difícil ver resultados.
Em relação à questão da exclusão social — e com isto termino, Sr. Presidente —, penso que, entre os fenómenos da exclusão social e da toxicodependência, não existe um nexo causal mas, muitas vezes, uma situação puxa a outra.
Temos de olhar para esses dois fenómenos que se associam de uma forma mais sensível — nisso, estou de acordo consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o relatório da WWF sobre o avanço da desertificação em Portugal, em virtude das alterações climáticas e de uma gestão inadequada da nossa floresta, foi agora a vez da OCDE divulgar um estudo, na semana passada, sobre o «Desempenho Ambiental da Agricultura nos Países da OCDE», nomeadamente da agricultura portuguesa.
Neste relatório, a OCDE vem alertar para os impactes da agricultura mais intensiva e que tem contribuído para a erosão dos solos e para a poluição das reservas de água, salientando ainda o desaparecimento de alguns sistemas agrícolas que beneficiavam a biodiversidade.
Ora, em reacção a este relatório, o Sr. Ministro da Agricultura veio ontem desvalorizá-lo, tentando rejeitar as suas responsabilidades, omitindo o essencial e falando do supérfluo.
Os Verdes consideram simplesmente demagógico que o Sr. Ministro da Agricultura venha agora falar em monitorização e sensibilização dos agricultores, quando, para este Quadro Comunitário de Apoio, o Governo praticamente aniquilou as chamadas medidas agro-ambientais, ao eliminar 18 das anteriores 21 medidas e ao reduzir em mais de metade as verbas destinadas a estas ajudas.
Como se sabe, as medidas agro-ambientais passaram apenas a apoiar a agricultura biológica e a produção integrada, deixando de fora toda a agricultura convencional, que deverá representar mais de 90% da agricultura praticada em Portugal e que deixou de ter qualquer tipo de apoio à adopção de outras práticas agrícolas mais respeitadoras do meio ambiente.
Salienta-se, por outro lado, que, juntamente com as medidas que se destinavam a alterar práticas agrícolas na agricultura convencional, foram eliminadas medidas que se destinavam a apoiar a manutenção de determinados sistemas de produção extensivos de grande valor natural, alguns referidos pela própria OCDE, como era o caso dos lameiros, dos montados de azinho e carvalho negral, do olival tradicional, dos pomares tradicionais e dos sistemas policulturais tradicionais.
O resultado, Srs. Deputados, está à vista: o número de beneficiários das medidas agro-ambientais diminuiu em 85%, ou seja, de 78 000 beneficiários no RURIS, temos agora 12 000 beneficiários no PRODER.
Recordamos ainda que, por responsabilidade única do Sr. Ministro da Agricultura, os agricultores portugueses passaram três anos — 2005, 2006 e 2007 — sem poder apresentar novas candidaturas às medidas agro-ambientais, decisão essa unanimemente contestada pelas associações agrícolas e de ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser significativo que a OCDE refira no seu relatório que os agricultores portugueses têm poucos incentivos para controlar a poluição, embora esteja em vigor, desde 1997, um código de boas práticas agrícolas.
Mas a demagogia do Sr. Ministro da Agricultura não se fica por aqui, pois recorde-se que milhares de explorações pecuárias estão à espera há três anos e meio do período de candidaturas às ajudas ao investimento, que o Governo decidiu encerrar em 2005, para que possam efectuar os investimentos que lhes permitam cumprir os requisitos ambientais em matéria de tratamento dos dejectos dos animais, necessários ao respectivo licenciamento.

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Aliás, não deixa de ser significativo que, após a abertura do período de candidatura para projectos de investimento, no passado dia 2 de Maio, o Ministério da Agricultura ainda tenha estado a pensar se os produtores pecuários que não estivessem licenciados se podiam candidatar ou não às ajudas ao investimento, o que dá bem a ideia de como está a funcionar este Ministério.
Mas estes três anos e meio de privação de ajudas ao investimento, imposto pelo Sr. Ministro da Agricultura, também implicaram três anos e meio em que agricultura portuguesa não se modernizou, não só com implicações para o rejuvenescimento do tecido agrícola mas ao nível, por exemplo, da utilização mais racional da água, através da aquisição de sistemas de rega mais eficientes.
Quanto às florestas, Os Verdes não deixam de achar curioso que o Ministério da Agricultura venha agora falar da existência de intervenções após os incêndios, tendo em conta que a maioria das áreas ardidas nos últimos anos, nomeadamente áreas protegidas e matas do Estado, estão votadas à sua regeneração natural, não se actuando sequer no sentido de evitar que sejam ocupadas por espécies infestantes, como é o caso da acácia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta tem sido a postura constante do Sr. Ministro da Agricultura ao longo destes três anos e meio, desresponsabilizando-se das suas políticas e, muitas vezes, até das suas promessas, tentando ludibriar tudo e todos.
A braços com um sector em grave crise, não mostra qualquer ponta de sensibilidade, quase parecendo por vezes que tem raiva da realidade agrícola que temos.
É verdade, Srs. Deputados, que a agricultura, em Portugal, já não está bem há muito tempo, mas é igualmente verdade que estes três anos e meio de governação do Partido Socialista constituem o pior momento da agricultura portuguesa desde há muitos anos: quer pela quebra de rendimento dos agricultores, que, se já era má, caiu mais 16% neste período; Quer pelo vazio de ajudas ao investimento, que durou três anos e meio e que culmina num PRODER completamente desadequado à nossa realidade agrícola e que, por isso, decorrido metade do período de candidaturas, apenas tem 12 candidaturas apresentadas pelos agricultores; Quer pelo ataque constante desenvolvido pelo Sr. Ministro da Agricultura contra as confederações de agricultura e outras instituições agrícolas, como a Casa do Douro; Quer pelo fim de algumas ajudas, com o argumento de irregularidades na sua utilização, como foi o caso da electricidade verde; Quer pelo aumento exponencial dos factores de produção sem que o Governo tenha qualquer tipo de intervenção; Quer, Srs. Deputados, pela insensibilidade, falta de solidariedade e falta de seriedade política de um Ministro completamente divorciado dos agricultores e completamente divorciado dos seus representantes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, antes de mais, quero saudá-lo pela sua intervenção porque, mais uma vez, foi dirigida às questões da agricultura e do ambiente e, mais uma vez, abordou temáticas que nos são muito queridas e que estão na agenda do dia. E, embora não concordando com o teor dessa mesma intervenção, notei que não foi rebuscar a demagogia, que já aqui hoje foi ouvida, relativamente às quotas do dióspiro e que não fez outro tipo de referências…

O Sr. Victor Baptista (PS): — De quem não sabe mais!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … de quem não sabe mais, de ignorância ou, mesmo, até de má-fé. Saúdoo, pois, por isto, mas vou colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado referiu o relatório da OCDE e mencionou as questões ambientais. Pergunto-lhe directamente: tendo em conta aquilo a que assistimos há dois anos, com a revogação da portaria que indexava uma grande parte das verbas à medida da lixiviação — e o Sr. Deputado é uma pessoa que se preocupa com o pequeno agricultor e com a agricultura familiar —, se o senhor hoje fosse poder,

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implementaria uma medida de lixiviação que indexasse a grande parte das verbas deste quadro comunitário a cerca de 15% a 20% dos agricultores do nosso País, ficando todos os outros sem qualquer apoio de medidas agro-ambientais?

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, há duas políticas para a agricultura: a política do subsídio e de alterações fiscais, sempre que haja uma alteração nas variáveis dos custos de produção; e a política das reformas estruturantes, que se destina a que a agricultura tenha um aumento de competitividade. E, Sr. Deputado, os estudos feitos, a nível nacional e a nível internacional, demonstram que o País pode ser competitivo se se basear, essencialmente — mas não só —, nas fileiras estratégicas, que têm a ver com o nosso solo, com o nosso saber-fazer, com o nosso clima.
Sr. Deputado, e já discutimos isto em sede de Comissão, há no PRODER apoios para todos os sectores da agricultura. As fileiras estratégicas têm uma majoração, que foi concedida, e muito bem, e todos os estudos apontam para a positividade e justeza dessa majoração. A pergunta que quero fazer-lhe é esta: para além da questão da lixiviação, no PRODER, que propostas, positivas, o Sr. Deputado faria relativamente ao Eixo 1, às medidas de competitividade, para as quais neste momento se estão a aceitar as candidaturas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, agradeço as questões que colocou, às quais passo a responder.
Começo pela medida da lixiviação. Até posso estar pessoalmente contra ela, porque, de facto, ela beneficiava quase e apenas os grandes agricultores. Mas o que o Ministério da Agricultura fez não foi só acabar com a medida da lixiviação. Tenho comigo o mapa das 21 medidas que existiam e posso dizer-lhe que o que o Ministério fez foi acabar com 18 das 21 medidas, e só uma é que dizia respeito à lixiviação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Lixiviou» as medidas todas!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — O que eu gostaria de saber é por que é que o Sr. Ministro da Agricultura acabou com todas as outras medidas que protegiam determinados sistemas de produção, que inclusive a OCDE veio valorizar, salientando a sua importância para a biodiversidade.
A agricultura convencional representa, em Portugal, 90% da agricultura praticada, porque é que não há uma única medida que leve a minimizar os impactes ambientais desta agricultura? O que acontece é que as medidas agro-ambientais que temos hoje só incidem sobre 5% ou 6% da agricultura praticada em Portugal.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Não, não!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — É, Sr. Deputado! Relativamente à política de subsídios e à política que incida sobre a reestruturação do sector, que é o que o Sr. Deputado e a sua bancada defendem, gostaria de saber qual é a política de reestruturação do sector que passa três anos e meio sem disponibilizar aos agricultores qualquer tipo de ajuda ao investimento. Ou seja, como é possível fazer qualquer reestruturação no sector sem ajudas ao investimento? Como sabe, por opção do Sr. Ministro da Agricultura, os dois últimos anos do Programa Agro, do anterior QCA, foram perdidos, porque o Sr. Ministro, por eventualmente discordar delas ou por querer poupar dinheiro, cancelou esse programa de investimentos. E agora, decorrido um ano e meio deste quadro comunitário, ainda estamos à espera que sejam abertas as candidaturas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Gostaria ainda de fazer referência às declarações hoje proferidas pelo Sr. Ministro da Agricultura, que, quando questionado sobre este interregno em termos de candidaturas aos projectos de investimento, disse que foi necessário alterar o paradigma da agricultura portuguesa. Ora, se todos os Ministros da Agricultura que tomarem posse neste País resolverem alterar o paradigma da agricultura e se demorarem três anos e meio para disponibilizarem as ajudas aos projectos de investimento, com certeza que os agricultores estarão «bem arranjados».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Gostava de responder a uma última questão que foi focada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que sintetize, então.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Termino com a questão do PRODER, onde, a meu ver, há um aspecto que é fundamental alterar. Como sabe, as ajudas para pequenos projectos de investimento são menores do que as ajudas para grandes projectos de investimento. No QREN, por exemplo, não é assim: quanto menor é o investimento maior é a ajuda que o Estado atribui.
Esta é, por exemplo, uma das pequenas questões que eu alteraria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluiu-se hoje um acordo tripartido na concertação social tendo em vista alterações ao Código do Trabalho. Um acordo que o Governo e o Partido Socialista saudaram com um júbilo proporcional à cólera que manifestaram há uns anos quando idêntico acordo tripartido foi estabelecido na concertação social, a propósito do Código do Trabalho de Bagão Félix.
Dos dados que se conhecem, e sem prejuízo de uma análise mais aturada do que vier a constituir a proposta de lei a submeter a esta Assembleia da República, importa neste momento comentar qual o conteúdo deste acordo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que não erraremos muito se dissermos que, em primeiro lugar, há uma regressão de civilização e do Estado de direito no que toca ao trabalho. Porquê? Porque, perante a aceitação de que o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador pode ser subvertido parcial ou totalmente, estamos, nestas circunstâncias, a denegar décadas e décadas de Direito do Trabalho.
O Direito do Trabalho partiu, inicial e congenitamente, da ideia de que, na relação entre o trabalho e o capital, o trabalho é o elemento mais fraco desta relação. E, abrindo espaço a situações negociais à contratação colectiva, não deixa o Estado de direito de prever todo um conjunto de mínimos sociais que a contratação não pode violar nem alterar, não pode subverter em condições minimais e mais prejudiciais aos trabalhadores. E é exactamente este um dos pontos que acaba por ter guarida neste acordo tripartido.
É, portanto, uma machadada séria nos princípios gerais do Direito do Trabalho — princípios que, aliás, no pós-guerra, enformaram todos os Estados democráticos na Europa —, curiosamente, ao arrepio do que tinham sido as posições do Partido Socialista na oposição, quando desafiou, e bem, ao tempo, o Código do Trabalho de Bagão Félix.
Um outro ponto que merece também um comentário muito negativo tem a ver com uma tomada de posição anti-sindical, porque a facilitação da caducidade dos contratos de trabalho mais não visa do que retirar poder de negociação aos sindicatos. E por mais que se tentem fazer «engenharias finas», do ponto de vista da negociação colectiva, para beneficiar esta ou aquela central sindical (no caso pouco importa), na verdade, a ideia de que os contratos colectivos de trabalho não podem ser eles próprios uma unidade tendencialmente

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negociável e prolongada no tempo é uma atitude claramente anti-sindical e que se coloca ao lado das entidades empregadoras — que têm sempre tendência de querer alterar com muita rapidez os contratos colectivos de trabalho.
Há aqui uma dessintonia de posições do Partido Socialista, porque, quando se trata de lidar com empresas e concessões, pode ir até a uma centena de anos e, quando se trata da caducidade de contratos de trabalho, cinco anos já é considerado um período excessivo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma situação é considerada normal e compatível para o mercado; a outra não, a outra é considerada um resquício obsoleto de ideias e filosofias solidaristas, que, portanto, são alvo do ataque imediato por parte das entidades empregadoras.
Há uma terceira marca, talvez a mais gravosa de todas, do ponto de vista do cidadão comum, do trabalhador, que é a opção claramente assumida através das propostas do banco de horas e outras que lhe são complementares no sentido de baixar o valor do rendimento do trabalho na repartição do rendimento nacional. Porquê? Porque, obviamente, esse arranjo de horas mais não visa do que, em relação aos salários médios, diminuir a prestação das horas extraordinárias. Portanto, o que está a acontecer é que, em nome da chamada «flexibilidade das empresas», os trabalhadores, particularmente aqueles que estão próximos dos salários médios, irão ver diminuídos os seus salários reais. Ou seja, vêem reduzidos não apenas os seus salários nominais mas todos os outros salários, que constituem horas extras ou qualquer outro tipo de pagamento de trabalho suplementar.
Portanto, mais uma vez, extraordinariamente, e ao contrário do que defendia na oposição, o Partido Socialista está a concorrer para uma diminuição da parte do trabalho no rendimento nacional e para um aumento da parte do capital no rendimento nacional, como as estatísticas não deixarão de o demonstrar, o que, aliás, tem sido uma tendência constante ao longo dos últimos anos e que agora se vai agravar.
Isto é especialmente notório e muito negativo na sociedade portuguesa, porquanto os dirigentes políticos dos sucessivos governos — e o Governo do Partido Socialista não foi, neste particular, qualquer excepção — têm vindo a dizer que não apostam num modelo de baixos salários, mas, sim, num modelo de competitividade diferente, de qualificação dos recursos humanos, de valorização dos activos das empresas, de valorização da economia real, não assentando a competitividade num modelo de baixos salários. Pois é exactamente este o «saldo» deste acordo tripartido: apostar no modelo de baixos salários!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Partido Socialista fica, pois, colado a um acordo tripartido, que visa, objectivamente, um modelo económico de baixos salários e nenhuma outra coisa, como será fácil de comprovar pelas contas simples da vida que os portugueses não deixarão de fazer.
Sr.as e Srs. Deputados, há dois partidos socialistas: um, que é uma sombra do passado e que aqui apresentou propostas, na oposição, acerca do Código do Trabalho; e um outro, que é aquele que, neste momento, no Governo, assina ufanamente este acordo tripartido.
Há que dizê-lo, e sem tibiezas, que este Partido Socialista e este Primeiro-Ministro, que hoje disseram que este acordo serve a todos os portugueses, os estão a enganar redondamente. Este acordo serve a alguns portugueses, serve a alguns estrangeiros, serve a algum sector do empresariado nacional, mas, na realidade, não serve aos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer compensação neste acordo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A parte fraca, única pagante, sobre a qual vai recair a factura deste acordo social tripartido — e por isso terá a contestação necessária — é, justamente, a dos trabalhadores. E isso é uma injustiça inaceitável!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda não são conhecidas as propostas, em concreto, no que diz respeito ao articulado a entrar aqui, na Assembleia da República, mas, por aquilo que é anunciado na comunicação social, há, no Código do Trabalho, três ou quatro questões absolutamente fulcrais e que já têm vindo a ser abordadas de uma forma exaustiva por diferentes membros do Governo.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu o princípio do tratamento mais favorável. Esta é uma das questões absolutamente centrais em qualquer Código do Trabalho. Trata-se de saber se os contratos colectivos de trabalho podem ir além e terem piores direitos do que o Código do Trabalho ou se o Código do Trabalho é o mínimo a partir do qual só se podem permitir direitos acima, mais conquistas e não retrocessos.
O PS, agora, tem uma posição absolutamente divergente daquela que tinha enquanto oposição, porque quando foi apresentado e discutido o Código do Trabalho da direita — do PSD e do CDS-PP —, o PS assumiu claramente a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e agora vem sustentar a posição do CDS-PP e do PSD ao manter esta questão e este retrocesso civilizacional.
Outra questão diz respeito aos horários de trabalho, já aqui referida. Importa salientar que os horários de trabalho são também uma questão central, porque é aqui que se acentua a exploração dos trabalhadores. O patronato sempre quis desregular os horários de trabalho e encontrou no PS um vil servil para motivar estas alterações do horário de trabalho, que permitem alargá-lo de tal ordem que os trabalhadores são obrigados a prestar trabalho sem qualquer tipo de compensação, nomeadamente, acabando com o trabalho extraordinário, tirando, deste modo, dinheiro do bolso dos trabalhadores porque sabemos que o trabalho extraordinário era, muitas vezes, uma forma de compensação dos salários, já baixos, dos trabalhadores.
Isto já para não falar da questão da caducidade do contrato de trabalho em que o PS, mais uma vez, é totalmente contraproducente: dá o dito por não dito relativamente à caducidade do contrato de trabalho e, sob a ameaça da caducidade, obriga os sindicatos a negociar, passados cinco anos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por conseguinte, há aqui uma diferença absolutamente abismal.
A pergunta que quero deixar é esta: como analisa o comportamento da bancada do Partido Socialista, que tem uma diferença de comportamento de tal maneira abismal…

Protestos do Deputado do PS José Lello.

… que, quando estava na oposição, propunha um conjunto de alterações ao Código do Trabalho que iam num sentido positivo, iam no sentido de melhorar a legislação laboral, e agora, uma vez no poder, na concertação social, cede ao patronato,…

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … vai atender aos pedidos e às exigências do patronato e não responde à exigência dos trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, repare-se que, neste processo do acordo tripartido, aparentemente, o Governo deixou cair uma das propostas mais hediondas, chamaria assim, a do despedimento por inadaptação funcional.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A contestação dos trabalhadores foi grande e a norma era, a meu ver, grosseiramente inconstitucional.
Mas repare-se que, nesse aparente recuo em relação a essa matéria, ao mesmo tempo que se faz uma propaganda acerca do combate à precariedade com aquelas célebres propostas no sentido de multar as empresas pelo uso indevido do trabalho precário, em vez de o combater efectivamente, pela «porta do cavalo» se alargou o período de trabalho experimental de três para seis meses. Isto tem uma consequência tremenda para a juventude portuguesa: é que agora, na legalidade, uma boa parte dos empresários pode ter ao seu serviço um trabalhador ou uma trabalhadora por seis meses, que já é um período muito apetitoso para qualquer empresário, com um trabalho absolutamente descartável, ou seja, a título de um trabalho experimental, trabalha seis meses e, a seguir, vai para a rua,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque essa é a consequência directa de uma nova relação laboral.
Significa isto combater a precariedade? Não. Isto é agravar muitíssimo mais a precariedade.
E, neste domínio, entrámos num confronto de discursos. O Governo pode fazer a propaganda que entender e dizer que vem combater a precariedade, mas a realidade vai mostrar rapidamente que a precariedade vai aumentar com estas medidas e com a ausência de outras, em particular na Administração Pública. Estamos muito esclarecidos acerca desse ponto.
Repare, Sr. Deputado Jorge Machado, que esta negociação não levou a quaisquer outras consequências em que se pudesse dizer que os trabalhadores beneficiaram.
É claro que todos nós estamos satisfeitos com uma ou outra medida no domínio da parentalidade. Mas isso não dá para valer um Código inteiro,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … isso não significa o retrocesso social que possa ser sancionado pela opinião pública, pelos trabalhadores e pelas pessoas em geral.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso significa um avanço!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Machado, eu acompanho as suas preocupações, entendo que aquilo que está a fazer-se no domínio da organização do tempo de trabalho é um ataque fulminante aos direitos dos trabalhadores, é um ataque ao salário médio e vai redundar numa diminuição dos rendimentos do trabalho na parte do rendimento nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, há aqui uma transferência indevida, em nome da competitividade,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … mas é uma competitividade nivelada por baixo, medíocre, medida pela globalização, comparada com a Ásia e não comparada com a Europa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas disso já o Partido Socialista se esqueceu.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires para uma intervenção.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje um País livre e democrático que é membro de pleno direito da União Europeia, a quem ainda recentemente deu um prestimoso contributo para a construção do Tratado Europeu, um instrumento de revitalização política, vital para este mundo globalizado em que vivemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, foi «chumbado»!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Mas Portugal é também um dos países mais antigos da Europa, que tem, entre as suas maiores riquezas, uma inolvidável História. É neste contexto que, este ano em que se comemora o bicentenário da Guerra Peninsular, trago a esta Câmara, casa-mãe da democracia, uma evocação histórica de uma parte da memória colectiva dos portugueses: a memória do feito heróico e patriótico da povoação de Olhão durante a primeira invasão francesa, ao protagonizar duas verdadeiras epopeias — a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores.
Saúdo os representantes democráticos do povo de Olhão, o descendente directo de um dos seus heróis e todos os cidadãos e cidadãs que se encontram aqui presentes.
Uma nação não se constrói de forma linear, por isso a sua História resulta da convergência de muitos factos e atitudes relevantes para o seu território e para o seu povo, ao longo da sua caminhada, das vicissitudes e dos diferentes contextos políticos, sociais, geográficos e antropológicos, todos eles relativamente ao período em que ocorreram. Não se pode esquecer ou ignorar a História mas, sim, conhecê-la e compreendê-la, pois ela é a memória de um povo e um povo sem memória é um povo sem futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — É nesta senda que, hoje, ao evocar o protagonismo histórico do Algarve — mais concretamente de alguns dos seus filhos, quiçá, mais audazes, o povo de Olhão —, o faço, não numa atitude de patriotismo exacerbado e anacrónico mas numa dimensão de partilha, coesão e reconhecimento.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — É uma evocação devida à povoação de Olhão. À povoação, sim, pois foram todos — os homens, mulheres, jovens e idosos da então pequena aldeia — que, no dia 16 de Junho de 1808, recusando-se a aceitar a submissão a uma soberania estrangeira, se sublevaram contra as tropas francesas, abrindo caminho para a sua expulsão do Algarve e escrevendo, assim, uma página de patriotismo, coragem, audácia e coesão, não só na História do Algarve mas também na História de Portugal.
Corno Fernando Pessoa escreveu num dos seus poemas: «(…) eu sou do tamanho do que vejo / E não do tamanho da minha altura (…)»; também aquele povo nunca se viu pequeno, diminuído ou limitado, talvez, porque, habituado como estava a lutar contra o mar, exortava os medos e olhava em frente até onde o olhar já não alcançava.
Por isso, não se quedou em quaisquer interesses de classe ou indecisões de outra natureza. Revoltou-se contra os invasores, respondeu à chamada, armou-se, organizou-se, atacou e defendeu-se, por terra e por mar, sofrendo baixas, inclusive mortes; mas, com muita ousadia, muita coragem e, porque não, com a sorte que protege os mais audazes, qual David contra Golias, venceu.
Foi uma reacção contra os invasores que, tendo tido o seu epílogo entre os dia 12 e 18 de Junho de 1808, se desenvolveu num contexto político, militar e social de que os historiadores nos têm dado conta na perspectiva nacional. Falta, todavia, integrar nessa perspectiva os contextos e os factos ocorridos nas

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diferentes regiões e localidades deste País, para que a História seja mais fiel e justa para com os seus protagonistas.

Aplausos do PS.

E, no pequeno apontamento que aqui cabe fazer, recordo que, após a grande excitação do povo, no dia 12 de Junho, quando as Armas Reais foram destapadas, a revolta eclodiu, no dia 16, quando o Coronel José Lopes de Sousa, Governador de Vila Real de Santo António, afastado de funções, ao ver o povo ler os editais a apelar aos portugueses para ajudarem os amigos franceses contra os espanhóis, reagiu, rasgando o edital, acto aplaudido pela população, que, a seguir, hasteou a bandeira nacional e tocou os sinos a rebate, convidando todos os patriotas dos campos e das freguesia circunvizinhas a tomarem parte na luta.
Estava iniciada a revolta que se materializou no dia 18 de Junho, quando o povo, comandado pelo Capitão Sebastião Martins Mestre, enfrentou as forças francesas, num primeiro confronto por mar e, depois, por terra, na ponte de Quelfes e na Meia Légua e que culminou com a vitória dos revoltosos.
Só após a constatação da vitória, resultante da decisão inabalável dos olhanenses, é que a classe aristocrática, que constituía o poder administrativo regional, oportunistamente adormecida, levantou igualmente o pendão da revolta, estendendo-a a toda a província e, juntos, expulsaram os invasores do então Reino dos Algarves.

Aplausos do PS.

E foram novamente os pescadores olhanenses que, num pequeno caíque, de Bom Sucesso, seu nome, se fizeram ao mar, rumo ao Brasil, para, numa atitude de grande sabedoria, informar a família real, o que teve como corolário a sua ascensão a vila, ficando, assim, a criação do concelho de Olhão indelevelmente ligado à insurreição contra os invasores franceses.
Efectivamente, perante a audácia e coragem daqueles homens que tinham vencido não só as tropas francesas como os perigos do mar, desde a armada francesa, aos corsários e piratas e, ainda, a fome e a sede, o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI, agraciou o povo da aldeia de Olhão no Reino do Algarve com o título de Vila de Olhão da Restauração. Mas não só: de acordo com os termos do Alvará Régio de 15 de Novembro de 1808, assinado no Rio de Janeiro, o Príncipe elevou-a à categoria de vila, com todos os privilégios, liberdades, franquezas, honras e isenções, de que já gozavam as vilas mais notáveis do Reino de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda no âmbito da evocação à povoação de Olhão, não podemos ignorar o futuro que aquela construiu em 200 anos. Desde logo, da concessão do título de vila à delimitação do seu termo, decorreram 18 anos de grande perseverança e combatividade, até que, em 1826, D. Pedro reconheceu o termo de Olhão como concelho com as freguesias de Olhão, Pechão, Quelfes, Moncarapacho e Fuseta.
Entretanto, registou um crescimento populacional de 5000 para 45 000 habitantes, a par de um desenvolvimento que teve sempre subjacente uma atitude de liberdade, coragem, coesão, empreendedorismo e ambição, escrevendo continuamente a História, como o fez na defesa da causa liberal, ao lado de D. Pedro IV, lutando contra tudo e contra todos ou, ainda, para a implantação da República.
E não posso deixar de dar algumas notas sobre algumas das características mais relevantes de Olhão, designadamente a extasiante paisagem da ria Formosa, de que Olhão é a capital. E vou citar um excerto de um poema sobre o Algarve, do poeta João Lúcio, um dos filhos de Olhão, que tão bem soube interpretar o Algarve e o seu clima, as suas paisagens e as suas gentes: «Oh meu ardente Algarve impressionista e molle, / Meu lindo preguiçoso adormecido ao sol, / Meu Louco sonhador a respirar chimeras, / Ouvindo, no azul, o canto das espheras (…)».
E vou, ainda, dar uma nota sobre os seus padrões culturais, que são únicos e que resultam do contacto de várias culturas, nomeadamente a arábico-islâmica, que conferiu aos olhanenses uma mundo vivência de que são exemplo a arquitectura cubista, as suas açoteias, os seus mirantes, as suas estreitas e sinuosas ruas ou mesmo as suas lendas.

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Paisagens e mistérios que tão bem foram descritos por Aquilino Ribeiro, no Guia de Portugal, por Raul Brandão, nos seus escritos sobre Os Pescadores, por António Sérgio, na História de Portugal, por Manuel da Fonseca, nas suas Crónicas Algarvias, ou por Miguel Torga, e ainda cantados por Zeca Afonso, de que cito esta quadra, que hoje se adequa: «Ó Vila de Olhão / Da Restauração / Madrinha do Povo / Madrasta é que não».
Outra dimensão não menos importante da, hoje, cidade de Olhão tem sido a sua capacidade de se desenvolver de forma harmónica, sem se descaracterizar, mantendo a traça, mantendo as tradições e as suas actividades económicas da pesca, de que o seu importante porto é exemplo, do marisqueio e da indústria conserveira, ao mesmo tempo que se abre às novas tecnologias ligadas ao mar, bem como ao turismo.
É, pois, com muito orgulho que presto hoje esta singela homenagem a Olhão, concelho que se fez a si próprio e que ganhou por direito um lugar na nossa história colectiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2006.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para lamentar que a Conferência de Líderes tenha dedicado apenas 30 minutos para a apreciação da Conta Geral do Estado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É impressionante e demonstra o estado da nossa democracia. O Parlamento dedica cinco dias de Plenário para apreciar o Orçamento e meia hora para avaliar os resultados da execução. É a competência de fiscalização do próprio Parlamento que é posta em causa e, por isso, aqui deixo este lamento.
A segunda palavra é também para dizer que o Parlamento não se dá ao respeito, mas, para que os portugueses nos respeitem, primeiro, temos de nos respeitar. E digo isto, Sr. Presidente, porque a Conta Geral do Estado de 2006 é alvo de algumas críticas que são já recorrentes. Nós, Parlamento, aprovámos uma resolução, por unanimidade, exigindo que o Governo procedesse de modo a que essas críticas pudessem desaparecer e que nos apresentasse um relatório sobre a evolução das medidas que estava a tomar. O Governo não apresenta esse relatório e os Deputados silenciam-se. Quem não se respeita não merece o respeito dos portugueses!

Protestos do Deputado do PS José Lello.

A minha terceira palavra, Sr. Presidente, incide sobre a Conta Geral do Estado propriamente dita. E permita que transmita ao Governo e aos colegas que ela apresenta fragilidades e debilidades que evidenciam que o Governo tem um discurso e uma prática completamente contraditória. É o Tribunal de Contas que evidencia algumas dessas críticas: a falta de consistência e de fiabilidade dos números da receita e, automaticamente, do próprio valor do défice; o agravamento da carga fiscal; a prática de desorçamentações; e, mais grave ainda, a prática de ilegalidades, ou seja, pagamentos fora da lei.
Mas apreciamos ainda, nos dados da Conta Geral do Estado: o agravamento das dívidas a terceiros; as prescrições fiscais acima de 500 milhões de euros; a anulação de dívidas superiores a 700 milhões de euros, por opção da própria Direcção-Geral dos Impostos; a venda de património do Estado, num valor superior a 1800 milhões de euros — o que é isto senão uma receita extraordinária?!; o agravamento da dívida pública.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, permita-me, só para concluir, que diga: números são números e só um mágico ou um brincalhão pode ver neste documento motivos para que o Governo se orgulhe ou para que os portugueses se sintam felizes.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, com cerca de seis meses de atraso relativamente aos prazos legais previstos na Lei de Enquadramento, a Assembleia da República atribui hoje os já tradicionais «3 minutos» para encerrar as contas nacionais de 2006.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Com o vosso acordo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Cumpre-se, mais uma vez, um ritual, repetindo atrasos que, por acaso, neste caso, nem sequer podem ser inteiramente assacados ao Parlamento, já que o próprio parecer do Tribunal de Contas — essencial para o debate parlamentar — só deu entrada nesta Assembleia em 21 de Dezembro de 2007, isto é, 10 dias antes da data-limite prevista por lei para a aprovação da Conta Geral do Estado.
Quanto ao resto, importa sublinhar, se calhar, aspectos políticos mais relevantes.
A Conta Geral do Estado vem colocar um ponto final sobre algumas polémicas centrais da política económica e social durante o ano de 2006. Confirma agora, sem a mínima controvérsia, que, em 2006, Portugal divergiu, mais uma vez, da média comunitária, na zona euro e a 27, tendo o seu PIB aumentado apenas 1,3%. Confirma também quanto foi, mais uma vez, manipuladora a taxa de inflação oficial, superada de largo pelo valor (3,1%) que a Conta Geral do Estado vem agora reiterar.
Tal como tem sucedido nos últimos anos, o grau de execução do PIDDAC, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, voltou a ficar em valores absolutamente inaceitáveis — e estas são as contas finais, não são as contas parciais que costuma fornecer à Assembleia. Assim, verificou-se uma execução de apenas 73%, inferior à de 2003, igual à de 2004 e quase 1900 milhões de euros abaixo da de 2005.
Neste contexto, não espanta que, em 2006, a execução dos fluxos financeiros com a União Europeia tenha sido apenas de 42% e que, até final de 2006, só 74% das verbas totais programadas no III Quadro Comunitário de Apoio tenham sido recebidas.
Três notas finais adicionais, a primeira das quais para dar conhecimento público de que o Estado português continua a não ter conhecimento exacto do respectivo património, porque continua a inexistir uma inventariação completa, minimamente rigorosa.
A segunda nota, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, é para reiterar críticas recorrentes quanto à falta de fiabilidade da informação oficial fornecida pelo Governo para o acompanhamento da execução da receita e da despesa.
A terceira nota, e última, quanto à conta da segurança social, que continua a levantar fortíssimas e generalizadas dúvidas de fiabilidade e que, por exemplo, presta informação inaceitavelmente agregada — e, por isso, nada transparente — quanto às prestações sociais efectuadas durante o ano de 2006.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2006 e a Conta Geral do Estado desse ano confirma a validade das nossas críticas. Por isso, votaremos igualmente contra as contas nacionais do ano de 2006.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência é a de que, finalmente, e independentemente do tempo que é concedido para a discussão da Conta Geral do Estado, começam a cumprir-se os prazos para a aprovação deste documento. Esperamos que a Conta Geral do Estado de 2007, cujo prazo termina em Junho, com o parecer do Tribunal de Contas, esteja ainda concluída,…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Daqui a seis dias?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … o que normaliza, em termos de cumprimento da legislação, a aprovação das contas. Isto não tem sido habitual e daí que esta referência deva ficar registada.
O Tribunal de Contas, ao longo dos tempos, tem vindo a fazer sugestões relativamente às contas do Estado, as quais, normalmente, não têm sido acolhidas. Realço o facto de o Tribunal de Contas, desta vez, no seu parecer, registar que a maioria das recomendações feitas em anteriores pareceres foram acolhidas e implementadas, o que significa que o Governo está, naturalmente, a ter em consideração essas recomendações, que são importantes e que, habitualmente, não eram acolhidas.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou aqui nas dúvidas do défice. Confesso que isto deve ser um drama do próprio PSD,…

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Drama?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … e é um drama que se irá agudizar agora, com a vossa nova líder. Se algum problema existe com o défice, é um problema do PSD, que, permanentemente, o coloca em causa. Mas nós, no Governo do Partido Socialista e Partido Socialista, ainda não chegámos a situações da natureza daquela que o Diário Económico transcreve, no dia 13 de Maio de 2002, em que a então Ministra das Finanças dizia que «em matéria de défice, se for necessário, a correcção é ‘à martelada’».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Disse?! Era por causa do que tinham feito em 2000 e em 2001!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Connosco não é «à martelada», as contas são corrigidas naturalmente, conforme deve suceder. Portanto, são as contas reais que estão apresentadas nesta Conta Geral do Estado de 2006.

Protestos do PSD.

Realço, nas contas de 2006: o facto de a economia ter crescido 1,3% em termos reais; o bom desempenho da eficiência fiscal, que está subjacente ao aumento do número de declarações dos contribuintes e ao aumento do número de pagamentos; a redução do défice em 27,3%, em 2006, relativamente a 2005, o que é substancial e importante; a despesa primária que confirma que, em face de 2005, se passa de um défice de 3400 milhões de euros para 1000 milhões de euros, o que é um decréscimo significativo, para além de que a despesa primária mantém 40% do PIB em linha com a própria Europa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
De facto, é muito pouco tempo para debater as contas do Estado do ano de 2006, mas é mais do que óbvio, e todos sabemos que assim é, que as coisas, finalmente, estão no bom caminho, em termos de finanças públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado, sendo um documento técnico, permite-nos, sem dúvida alguma, fazer aqui um debate sobre as opções políticas do Governo que lhe subjazem.

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Assim, começo por dizer que me parece extraordinário que o Partido Socialista venha aqui fazer um exercício de gabarolice. Preferia que houvesse motivos para que todos nos gabássemos. Seria bom para o País! Comecemos pelo défice, que foi a matéria que o Sr. Deputado Victor Baptista, no final, referiu.
Objectivamente, o controlo do défice, no ano de 2006, foi feito à custa do empobrecimento dos portugueses.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O défice, de facto, foi controlado não à custa da dinamização da economia e do controlo são da despesa mas, sim, à custa do aumento da receita por via da cobrança de impostos. Ou seja, temos um Estado que gasta, à custa da «ida ao bolso», passe a expressão, das famílias e das empresas! Ora, assim é fácil, assim, realmente, é muito fácil!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vocês não conseguiram!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por outro lado, já havia, na altura, como agora — e até o relatório do Sr. Deputado Victor Baptista o demonstra —, vários sinais preocupantes, quer a nível da economia quer a nível financeiro, como sejam o desemprego, a inflação acima do previsto e o aumento dos preços do petróleo. Já na altura isso sucedia, o que nada tem a ver com os preços actuais.
Só que muito mais preocupante do que tudo isto é a visão despreocupada que aqui apresenta do Partido Socialista. E penso que não falharei muito se adivinhar que, perante estes factos, também será essa a visão do Governo.
Na opinião do Sr. Deputado Victor Baptista, relativamente ao desemprego há uma quase estabilização, quando os valores do desemprego já na altura eram elevadíssimos e históricos. No léxico do Partido Socialista estabilizar é aumentar e, além disso, é bom, pois estabiliza em alta.
O que seria interessante era que analisássemos aqui — já lá vão três anos de mandato deste Governo — como é que vai o cumprimento dessa famosa meta de criação líquida de 150 000 novos postos de trabalho.
Já aqui também foi realçado, pelo Sr. Deputado Honório Novo, que o PIDDAC teve uma execução de 73%.
O que lamentamos é que o Partido Socialista, apesar de o tempo ser curto, aproveite para fazer aqui algum exercício de propaganda.
Por outro lado, entendemos que há um debate que é preciso fazer, ao qual o Partido Socialista foge constantemente, associado com a esquerda mais radical e conservadora, que é o debate sobre o peso da máquina do Estado.
O que sabemos é que com o Partido Socialista o peso, a intervenção e a despesa do Estado aumentam! Percentualmente diminui, mas nominalmente aumenta!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E porque é que nominalmente aumenta? Porque a receita, mais uma vez, é que aumenta. Assim é fácil. Connosco seria completamente diferente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não aumenta, não! Diminuiu!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Infelizmente, temos de concluir que enquanto o Partido Socialista estiver a exercer as suas funções de governo o Estado vai continuar a gastar cada vez mais.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Este debate não se faz por razões absolutamente preconceituosas.
Vamos continuar a ter um Estado pesado, gastador e intervencionista. Connosco não seria assim.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Viu-se!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, de discussão das contas públicas de 2006, não pode o Governo deixar de lembrar os resultados da execução orçamental naquele que foi o primeiro ano completo de governação.
Esses resultados, aguardados com enorme expectativa, vieram revelar que estávamos a caminhar na direcção certa, isto é, que a estratégia delineada para consolidar as finanças públicas era a correcta.
A opção por uma política de rigor orçamental e de transparência das contas públicas, em alternativa ao recurso a medidas efémeras de redução artificial do défice, começava a dar os seus primeiros frutos.
Em 2006, o défice das administrações públicas baixou de 6,1% do PIB, no ano anterior, para 3,9%.
Recordo que o objectivo fixado no Orçamento do Estado para 2006, aprovado por esta Assembleia, era de 4,6%.
Permitam-me que, neste contexto de análise da Conta Geral do Estado de 2006, use aquela imagem de regresso ao futuro, acrescentado que àqueles que foram os primeiros bons resultados se seguiram, no ano de 2007, outros de igual ou melhor qualidade. Refiro-me a uma nova e significativa redução do défice público para 2,6%, na sequência da qual Portugal viu revogado, na reunião do passado dia 3 do mês corrente, o procedimento dos défices excessivos que havia sido levantado em 2005.

O Sr. António Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É importante sublinhar este facto, não só porque ele constitui um sucesso da estratégia adoptada mas também, e sobretudo, pelo que ele representa para a economia portuguesa e para os consumidores e empresas. Com efeito, seria muito mais difícil enfrentar os efeitos da crise financeira internacional e do terceiro choque petrolífero numa situação de défice excessivo.
A margem de manobra para apoiar os sectores mais atingidos e os segmentos da população mais carenciados seria muito escassa, para não dizer mesmo nula.
Sr.as e Srs. Deputados, se vos falei deste futuro, que já é passado, é porque ele tem um profundo significado: o de termos vencido uma crise, a crise orçamental que nos foi legada pelo Governo PSD/CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, já venceram a crise!?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É com a mesma atitude responsável de rigor e de verdade das contas públicas que devemos enfrentar as dificuldades impostas pela crise internacional e preparar o futuro, que já é presente. Para isso há que prosseguir o processo da consolidação orçamental e das reformas estruturais, que são o esteio da sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Voltando à apreciação da Conta Geral do Estado de 2006, quero dizer que é-nos particularmente grata a conclusão do Tribunal de Contas, quando diz que se congratula pelo acolhimento total ou parcial dado à maior parte – e sublinho «a maior parte» – das recomendações que fez. E, mais adiante, acrescenta ainda o Tribunal que a maioria das recomendações – 67% – foi já implementada total ou parcialmente.
Concluo, Sr. Presidente, reiterando o nosso propósito e o compromisso que eu próprio assumi, na primeira vinda a esta Casa, de continuar o processo de melhoria no que diz respeito à prestação de contas e à transparência dessas mesmas contas em termos de qualidade da informação, da periodicidade e da abrangência dos universos das administrações públicas que essas contas cobrem.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da Conta Geral do Estado de 2006.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta legislativa, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, é por nós vista com bons olhos, uma vez que, de certa forma, vem consolidar no ordenamento jurídico orçamental português uma adequação de prazos, que têm que ver com a entrega da Conta regional à secção regional do Tribunal de Contas e à própria Assembleia Legislativa regional por parte do Governo, e, ao mesmo tempo, adequar as datas relativas à entrega do relatório e da Conta da própria Assembleia Legislativa regional.
Portanto, o que podemos concluir é que a Lei de Enquadramento Orçamental e a própria justificação da proposta de lei por parte da Assembleia Legislativa regional vão no sentido de aconselhar a existência, digamos assim, de um regime homogéneo a nível nacional. Propõe-se uma alteração do prazo de apresentação, por parte do governo regional, da Conta da Região à Assembleia Legislativa regional e à secção do Tribunal de Contas, que é antecipado de 31 de Dezembro para 30 de Junho, o que encurta o prazo e, de certa forma, dá celeridade à apresentação das contas do ano imediatamente subsequente.
Por outro lado, altera também o prazo de apreciação e de aprovação da Conta regional pela própria Assembleia Legislativa regional, de 31 de Dezembro para 30 de Junho (6 meses antes), bem como o prazo de entrega do relatório e da Conta da Assembleia Legislativa regional à secção do Tribunal de Contas.
O que nos compete dizer nesta matéria é que, salvo algumas matérias de especialidade (em que sublinhamos, em especial, a ponderação do prazo para a apresentação das contas trimestrais, que, a nosso ver, ainda encontra aqui algum desencontro e que é preciso ponderar), damos a nossa aprovação a esta iniciativa legislativa, porque ela vem no bom sentido, pois traz mais harmonia e coordenação no que tem que ver com a credibilidade na apresentação, na discussão e na aprovação da Conta da Região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Inspirada na Lei n.º 6/91, que antecedeu em 10 anos a actual Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei n.º 79/98, que agora se pretende alterar, define obrigações quanto ao enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Naturais são, até pelo tempo decorrido, alguns desfasamentos, essencialmente no que respeita a prazos e a datas.
Se quanto a alguns deles é plenamente justificado um adequado deferimento temporal (mormente quanto às datas da entrada e da aprovação das propostas orçamentais na Assembleia Legislativa regional e na Assembleia da República), já não existe nenhuma justificação para manter diferenças nas datas e nos prazos no que respeita aos actos de fiscalização e de encerramento das contas regionais e nacionais.
Para proceder a esta harmonização decidiu a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentar, já em Março de 2007 (portanto, há demasiado tempo, em minha opinião), sem que esta Assembleia tenha dado seguimento, uma proposta de alteração da lei respeitante ao enquadramento orçamental daquela Região.

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Propõe-se, então, que a Conta da Região seja apresentada pelo Governo Regional até 30 de Junho do ano seguinte ao que diz respeito, seguindo assim o que estipula a actual Lei de Enquadramento Orçamental para a Conta Geral do Estado.
De igual forma, propõe-se fixar em 31 de Dezembro do ano seguinte ao que respeita a data limite para a aprovação da Conta da Região, seguindo também idêntico dispositivo previsto na nossa Lei de Enquadramento Orçamental, que, como vimos pela discussão que tivemos no ponto anterior, não está a ser cumprido.
Estas duas alterações justificam-se por razões de harmonização, mas quanto ao PCP justificam-se, sobretudo, porque permitem que em prazos mais adequados e curtos se faça o escrutínio parlamentar da Conta da Região. Basta referir que as novas datas encurtam em seis meses os actuais prazos previstos na Lei n.º 79/98 para a apresentação da Conta da Região e para a sua aprovação.
Existe ainda nesta iniciativa legislativa uma terceira proposta para adequar a data de apresentação da Conta da Assembleia Legislativa à secção regional do Tribunal de Contas que, quanto ao PCP, na leitura que fizemos, deverá ser objecto de uma análise mais detalhada em sede de especialidade, para que possa ser inteiramente compatível e compatibilizável com os prazos necessários à sua aprovação e concomitante integração na Conta consolidada da Região Autónoma Portanto, o PCP não vai obstaculizar em nada a aprovação desta iniciativa legislativa.
A terminar, gostaria de dizer que, tendo as leis de enquadramento orçamental das duas Regiões Autónomas origem no mesmo diploma legal, seria interessante que pudéssemos vir proximamente a debater uma iniciativa semelhante, visando uma alteração na Lei n.º 28/92, respeitante ao enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira, permitindo, também aqui, uma harmonização de procedimentos e o encurtamento dos prazos para o encerramento das contas regionais.
Espero que isso venha a suceder em breve.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje estamos a discutir já foi devidamente apresentada pelos Srs. Deputados que usaram da palavra anteriormente.
Considera o CDS que esta proposta de lei tem um efeito, um objectivo meritório que deve ser devidamente saudado e, por isso, deve ser aprovada. De facto, faz sentido que se harmonizem os prazos não só para a apresentação e apreciação da Conta regional como para a emissão dos pareceres do Tribunal de Contas, nomeadamente da sua secção regional dos Açores sobre a Conta regional.
Parece-nos positiva, útil e, portanto, de alguma forma subscrevendo a maioria das considerações aqui tecidas pelos Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim, queria deixar claro que esta proposta merecerá o voto favorável do CDS.
Em jeito de considerando final, gostava de dizer que esta harmonização a nível nacional deveria aplicar-se não só na Região Autónoma dos Açores como na outra Região Autónoma — fica aqui a deixa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Veremos o que o PSD (que ainda não falou) terá a dizer-nos sobre esta matéria! Por fim, gostava de deixar claro que, apesar de se tratar de uma iniciativa de harmonização a nível nacional, ainda assim, por ser uma iniciativa legislativa regional, também aqui estamos a prestar homenagem à autonomia da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PS): — Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado José Paulo Carvalho que não esteja preocupado, porque o PSD vota sempre da mesma forma na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República. Tem uma história de coerência nessa matéria, coisa que não acontece com outros partidos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode dizer quais, Sr. Deputado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei actual, o Estado apresenta a Conta até Junho do ano seguinte, enquanto a Região Autónoma dos Açores, até agora, apresentava a Conta até 31 de Dezembro do ano seguinte, dispondo o Tribunal de Contas de mais seis meses para dar o respectivo parecer. Logo, a Conta da Região só se discute e aprova um ano e meio depois de terminado o período a que respeita.
Justifica-se, pois, a alteração de prazos desta proposta. Esta redução do prazo em seis meses na Conta da Região (e o aumento do prazo em dois meses no caso do Relatório e Contas da Assembleia Legislativa) é positiva.
O objectivo principal que se pretende é a harmonização dos prazos da Conta da Região Autónoma dos Açores e da Conta Geral do Estado. E as vantagens são evidentes: em primeiro lugar, a discussão da Conta é feita mais cedo; em segundo lugar, verifica-se uma introdução mais rápida de possíveis factores de correcção; em terceiro lugar, há um acolhimento mais rápido de recomendações que possam ter de ser feitas em relação à Conta; e, sobretudo, em quarto lugar, resulta uma melhoria da gestão orçamental.
Portanto, trata-se de uma proposta positiva, que promove o fim dos atrasos que, por vezes, se verificam na aprovação da Conta Geral do Estado, também por razões ligadas a contas regionais.
Cabe aqui lembrar que, ainda recentemente, foi a Conta da Região Autónoma dos Açores que atrasou substancialmente a aprovação da Conta Geral do Estado.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Gameiro (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Hugo Velosa (CDS-PP): — Isto quer dizer que esta proposta vai no sentido correcto. E, Sr. Deputado Honório Novo, que se saiba, não é por estarem fixados (ou não) prazos que a Conta da Região Autónoma da Madeira provoca atrasos na Conta Geral do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X (ALRAA), vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, sou eu que falo em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não foi tido como ofensa! Bem pelo contrário, é um elogio ser confundido com o meu camarada Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos agora um conjunto de três iniciativas legislativas da Região Autónoma da Madeira.
A proposta de lei n.º 171/X vem alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que apenas prevê ajudas de custo para o transporte ferroviário ou fluvial. Acontece que este Estatuto não está adaptado à realidade das regiões autónomas, pelo que importa corrigir este artigo 17.º para permitir que as ajudas de custo também se apliquem ao transporte aéreo e, assim, tratar de forma igual os magistrados, residam eles no continente ou nas regiões autónomas.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente esta proposta, com o sentido de que, na discussão na especialidade, se deve melhorar o articulado proposto.
As propostas de lei n.os 165/X e 166/X visam a atribuição de um subsídio de insularidade.
A proposta de lei n.º 165/X, alertando para o problema da perda de poder de compra dos funcionários públicos, propõe a criação de um subsídio que passa pelo pagamento de um complemento de 10% do vencimento anual, a pagar no mês de Março de cada ano. Este subsídio de insularidade é atribuído aos funcionários públicos e aos elementos das forças de segurança da Região Autónoma da Madeira.
A proposta de lei n.º 166/X, por sua vez — que já mereceu discussão nesta Legislatura —, visa a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, através da criação de um complemento de um terço do vencimento para os funcionários públicos e para os agentes da PSP que estão colocados na ilha de Santa Maria, que, em conjunto com a proposta de lei que hoje discutimos, tem claramente o objectivo de alargar este complemento para a ilha de Porto Santo e para as restantes forças de segurança.
Ora, estas duas iniciativas legislativas merecem o nosso voto favorável, com o objectivo de iniciarem, em sede de discussão na especialidade, uma análise mais profunda sobre os custos da insularidade, quer na Região Autónoma da Madeira quer na Região Autónoma dos Açores. Queremos discutir quais as formas de compensar todos os funcionários púbicos desses mesmos custos, razão pela qual, repito, as iremos votar favoravelmente, no sentido construtivo de melhorar o articulado proposto e de discutir, em sede de especialidade, todas estas questões que merecem a nossa atenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas de lei oriundo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A proposta de lei n.º 165/X, que invoca a perda do poder de compra dos funcionários públicos e dos elementos das forças e serviços de segurança a exercerem funções na Madeira e o aumento do custo com os transportes marítimos e aéreos, propõe que, no cumprimento do denominado princípio da solidariedade, o Orçamento do Estado possa suportar a atribuição de um subsídio de insularidade, num acréscimo de remuneração de 10% sobre o vencimento base destes funcionários.
A proposta de lei n.º 166/X estende aos elementos das forças e serviços de segurança que prestam serviço na Madeira um benefício que, originalmente, terá sido criado em 1977 apenas para os agentes da PSP que prestam serviço na ilha de Porto Santo.
A proposta de lei n.º 171/X procura tutelar a situação dos juízes com residência na Região Autónoma, no que respeita ao pagamento dos transportes aéreos entre esses locais e os tribunais superiores em que se encontrem, garantindo a igualdade com os juízes que residam no continente, pois o Estatuto dos Magistrados Judiciais apenas prevê que os juízes tenham direito à utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais.
Ora, não existindo (como é bom de ver) transporte terrestre ou fluvial entre as regiões autónomas, propõese que os juízes que aí residem e têm o seu centro de vida e que ingressem num tribunal superior possam gozar de idêntico estatuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP/Madeira tem sido e é uma oposição firme, activa mas responsável. E, por isso mesmo, não duvida que os custos de insularidade são um dos principais

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constrangimentos ao desenvolvimento económico regional e à qualidade de vida dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo. Estes custos são — muitos deles — estruturais, permanentes e, por vezes, resultam de políticas que não respeitam ou não prestam a devida atenção às carências sociais existentes na ilha.
Ao longo de anos e anos, foi sendo alterado o estatuto remuneratório quer dos funcionários públicos quer dos agentes das forças e serviços de segurança da Região. Desde 1951 que assim acontece, transformando esses regimes remuneratórios numa verdadeira «manta de retalhos».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O problema é a «manta de retalhos», sim!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS-PP Madeira propôs que, de uma vez por todas, a Assembleia Legislativa estudasse com profundidade a questão dos custos de insularidade e procedesse ao levantamento de todos os subsídios e acréscimos salariais existentes na administração central, regional e local, com o objectivo de aprovar ou propor à Assembleia da República legislação que compense todos os que residem na Região por estes custos de insularidade de forma igual e responsável.
Com tais fundamentos, o CDS-PP/Madeira propôs que fosse constituída uma comissão eventual para o estudo desses subsídios, que apresentaria conclusões no prazo de 12 meses. A criação desta comissão eventual foi aprovada, tendo procedido já a audições de várias entidades, mas ainda não chegou ao fim dos seus trabalhos.
Assim sendo, teria sido prudente que a Assembleia Legislativa Regional aguardasse as conclusões da comissão eventual, a fim de poder aprovar uma proposta de lei que consagrasse um regime uniforme para todas as classes e profissões, no que ao subsídio de insularidade concerne, em vez de continuar a contribuir para a «manta de retalhos» actualmente existente, com a apresentação de três propostas de lei, duas delas, aliás, com um âmbito parcialmente coincidente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): Termino já, Sr. Presidente.
Seria, a nosso ver, a melhor solução, a bem da Madeira, a bem da autonomia, mas também a bem do bom senso e da responsabilidade política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as três propostas em análise, tenho a dizer que a primeira não é, obviamente, razoável, é demagógica e tem objectivos populistas e eleitoralistas. Trata-se de um comportamento irresponsável que não prestigia o processo autonómico da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está a atacar o Eng.º José Sócrates?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — A autonomia, Srs. Deputados eleitos pela Madeira, é um processo de afirmação do povo madeirense, na base de uma conduta ética e moral. E os Srs. Deputados, na Madeira fazem da autonomia um instrumento para servir os vossos intentos partidários.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os madeirenses já perceberam isso!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei prevê um subsídio de 10% para combater as dificuldades do povo madeirense, principalmente as dificuldades dos trabalhadores da função pública.

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A primeira questão que coloco é a seguinte: o que é que o Governo regional anda a fazer com o subsídio de insularidade transferido do Orçamento do Estado para os cofres da Região? A segunda questão é esta: os senhores estão a destapar uma realidade que andaram a esconder, durante muito tempo, aos olhos do País e dos madeirenses, ou seja, estão a afirmar que na Madeira existem dificuldades, que existe, efectivamente, pobreza e muitas dificuldades nos orçamentos das famílias, que não têm condições para fazer face ao elevado custo de vida na Região Autónoma da Madeira. Mas, simultaneamente, apresentam ufanamente um PIB de 20% acima da média nacional.
Ora bem, estamos perante uma realidade que é a seguinte: um povo pobre e um PIB rico concentrado nas mãos de muitos poucos. É isto que os senhores querem dizer com estas propostas de lei.

O Sr. António Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E, já agora, se os senhores querem fazer justiça, façam justiça.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS é que nunca a fez!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — E a justiça faz-se fazendo uma justa redistribuição da riqueza, porque, assim, todos os madeirenses, todos e não só os funcionários públicos, terão o seu rendimento aumentado não em 10% mas, sim, em 20%. Façam justiça ao madeirenses.
Relativamente à segunda proposta de lei, VV. Ex.as querem estender o subsídio de 33% a outros sectores.
Ora, este suplemento foi calculado tendo por base o custo de vida em 1951. Há 57 anos, Srs. Deputados! Haja bom senso nesta matéria! Para além de que esta proposta de lei está prejudicada pela Lei n.º 67-A/2007, que impede qualquer alteração nesta matéria.
No que diz respeito à terceira proposta de lei, verificou-se, de facto, que o legislador, na altura, não teve uma visão holística do todo nacional, por isso é que o Partido Socialista vai aprovar esta proposta de lei e, depois, vai sugerir as devidas emendas em sede de comissão. Vamos aprovar esta proposta de lei no respeito pelas autonomias e no respeito pelo princípio da continuidade territorial.
É assim, Srs. Deputados, que se defende a autonomia,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … como um processo que assenta numa conduta ética e moral e não como os senhores fazem, que é utilizar a autonomia como um instrumento para servir os vossos interesses partidários.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jacinto Serrão disse uma coisa muito certa: «façam justiça, fazendo uma justa redistribuição da riqueza». Ora bem, aqui está um bom conselho do Partido Socialista para o País, não só para a Madeira. Porque, se fizermos esta justiça, se calhar temos uma diferença entre os mais pobres e os mais ricos substancialmente reduzida.
Esse é, pois, um bom conselho a dar ao Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tudo isto é Portugal!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … recado que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deve levar.
Mas, a propósito das três propostas de lei que aqui estamos a discutir, deve dizer-se que fazer justiça e redistribuir a riqueza também está em tratar diferente o que é efectivamente diferente. E a verdade é que as

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pessoas das Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores, têm um custo de vida absolutamente diferente, o que é comummente aceite por todos, e, por isso mesmo, é que está instituído o subsídio de insularidade. Portanto, o que aqui se tenta repor é, de facto, este subsídio e alargá-lo a outros profissionais.
A proposta de lei n.º 171/X pretende compensar os juízes e os magistrados a exerceram funções nas regiões autónomas, porque eles estão numa situação desigual em relação aos mesmos profissionais do continente.
Não discutimos o valor. Podemos, em sede de especialidade, aprofundar melhor esta questão, mas essa é uma discussão que tem de ser feita exactamente para se fazer justiça e para tratar de uma forma absolutamente igual trabalhadores e trabalhadoras profissionais que têm esse direito quer vivam em Portugal continental quer vivam nas regiões autónomas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, nesta oportunidade, começar por saudar o povo de Gaula, que realizou eleições intercalares na sua freguesia no último Domingo, e felicitar o PSD/Madeira pela vitória retumbante que aí obteve.

Aplausos do PSD.

Não admira que o Partido Socialista, que governou esta freguesia durante quase 16 anos — era uma das pouquíssimas freguesias a que presidia na Madeira —, tivesse tido agora apenas 60 votos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E não admira por uma razão muito simples, ou seja, pelo exemplo que há pouco deu o Sr. Deputado Jacinto Ferrão. É que nós temos vários custos de insularidade, e temos um relativo à oposição: temos um PS continentalizado, para não dizer colonizado, não exercendo uma oposição insular…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … e regional, como lhe competia, como se viu aqui pela intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Jacinto Serrão,…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Falta-lhe ética e moral!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … a quem falta, efectivamente, essa ética de compreensão dos problemas da Região Autónoma. Era suposto que ele representasse a Região neste Parlamento e representa, como Deputado insular, o continente. Isto é a decorrência da continentalização do PS/Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

Protestos do PS.

Portanto, é este o exemplo que aqui temos.
É curioso, aliás, observar que o PS/Açores, que é muito mais lúcido, deu parecer favorável a estas propostas de lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Era suposto que o Sr. Deputado Jacinto Serrão aproveitasse esse impulso lúcido do PS/Açores para defender aqui a Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Estou a defender a Madeira!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … mas, infelizmente, não tem a altura e a elevação dos Deputados do PS/Açores e do PS/Açores, que se batem favoravelmente por estas propostas. É, a todos os títulos, lamentável.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Façam uma boa gestão dos recursos da Madeira!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É a todos os títulos desejável que estes elementos das forças de segurança, a quem se quer tornar extensíveis estes suplementos, que são merecidos, pois são serviços de soberania, são serviços da República na Região, tenham este complemento. E não é, obviamente, o orçamento regional que vai abonar um serviço de soberania, que é um serviço da República.
Veja lá, Sr. Deputado Jacinto Serrão, o paradoxo absolutamente inaceitável de V. Ex.ª entender que deve ser o orçamento regional a suportar um serviço da República!

O Sr. António Galamba (PS): — Gosta é de fogo de artifício!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é atentatório de princípios constitucionais e de princípios decorrentes da soberania.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É até atentatório desses princípios! Em relação à proposta de lei n.º 171/X, que diz respeito aos magistrados, é absolutamente imperdoável que tenhamos a necessidade de estar a discutir isto aqui, por uma razão muito simples: é que o legislador nacional esqueceu-se da realidade das Regiões Autónomas. Quando legislou no Estatuto dos Magistrados Judiciais esqueceu esta coisa muito simples:…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Já está resolvido!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não está nada resolvido! O que aconteceu foi esta coisa muito simples: o legislador nacional teve presente que há magistrados das várias relações e dos supremos tribunais que têm residência fora das sedes dos tribunais, porque o Estado, primeiro, não garante gabinetes à altura, convenientes e adequados para eles poderem trabalhar nas sedes dos tribunais e, segundo, não garante instalações e bibliotecas para poderem estudar os processos nas sedes dos tribunais e, portanto, permite que residam nas suas residências habituais e estabelece um subsídio de transporte, permitindo-lhes, assim, que eles possam usufruir dos transportes públicos para chegarem à sede dos seus tribunais.
Ora, não há forma de os juízes se deslocarem de comboio, de camioneta ou de carro das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para o continente. O legislador nacional, que tem sempre esta visão restrita de Portugal, esquece esta realidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por isso, os Srs. Magistrados residentes nos Açores e na Madeira que estão ao serviço dos tribunais superiores têm de pagar do seu bolso, o que é absolutamente inaceitável, a deslocação semanal que fazem aos tais tribunais onde o Estado não lhes garante instalações para poderem funcionar e onde não têm casa para poder viver e, portanto, têm de fazer os seus processos em casa e ir às sessões aos tribunais, pagando do seu bolso estas deslocações.

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É absolutamente inaceitável e imperdoável que ainda há pouco tempo se tenha legislado no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e não se tenha reparado, desde logo, esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate das propostas de lei n.os 165/X, 166/X e 171/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Passamos à apreciação da petição n.º 200/X (2.ª) — Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas pré-comissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeira lugar, gostaria de saudar esta iniciativa e esta notável intervenção dos utentes da saúde e das suas organizações e de assinalar esta acção de alerta, mobilização e esclarecimento das comissões de utentes da saúde de Santo André, Cercal do Alentejo, Ermidas, Santiago do Cacém e Alvalade, que conseguiram perto de 6500 assinaturas nesta petição.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar a importância destas medidas que a petição vem exigir, face à gravosa situação que o Alentejo litoral enfrenta em matéria de cuidados de saúde.
E se a política de saúde deste Governo está a penalizar a imensa maioria da população, é sabido que no distrito de Setúbal e nestes concelhos do Alentejo litoral o quadro é particularmente negativo. Estamos a falar de territórios em que mais de 40% da população não tem médico de família.
O Governo não resolve os problemas e diz que não há médicos. Mas não faltam os médicos para as unidades de saúde privadas, que vão florescendo pelo País. E esta pretensa solução do Governo, com o encerramento do SADU (Serviço de Atendimento de Doentes Urgentes), não é solução e só vem agravar o problema. Os utentes passam a ter de ir ao hospital, pagando o dobro em taxas moderadoras, sobrecarregando-se este serviço, que, aliás, ainda está longe de ter as condições que se exigem, seja na pediatria, seja na imageologia, seja nas promessas, de mais de 10 anos, de uma maternidade, que continuam por cumprir.
Aliás, em relação a este hospital, levanta-se uma questão muito importante sobre cerca de 100 enfermeiros contratados, que não poderão ter os seus contratos renovados e que podem ter a sua situação em perigo pela política deste Governo se nada for feito com a máxima urgência. É preciso que o Governo esclareça o que pretende fazer em relação a esta matéria.
O Governo não pode continuar com esta atitude de desumana irresponsabilidade e insensibilidade, não pode deixar as populações ao abandono, negando-lhes o acesso à saúde desta maneira. Estas populações não podem continuar ao abandono, estas políticas não podem prosseguir…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estas populações não podem continuar ao abandono, estas políticas não podem prosseguir assim e o País não está condenado a isto. É preciso que o Governo passe a optar pela defesa dos utentes da saúde, das populações e dos seus direitos e interesses, em vez de servir os interesses do poder económico, como tem sucedido até hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitamme que saúde os peticionários aqui presentes.

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Discutimos hoje a petição n.º 200/X, subscrita por 6484 cidadãos, que solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.
Esta petição surge na sequência de uma outra já discutida nesta Câmara em Julho do ano passado, na qual os então peticionários também solicitavam o reforço da cobertura de saúde no referido concelho do litoral alentejano.
Aquando da discussão da outra petição, o Partido Socialista ignorou olimpicamente as pretensões da população e achava que, com a desactivação do SADU do Centro de Saúde de Santiago do Cacém, ocorrida em Abril do ano passado, ficava tudo melhor.
Infelizmente para o PS, as pessoas não se conformaram com o abandono dos serviços de saúde e, desta vez, foram quase 6500 os que dirigiram nova petição a esta Assembleia, pedindo o que lhes foi retirado pelo Governo socialista.
Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que a total submissão do PS ao Governo decorria do facto de o anterior ministro da saúde ter um empenho especial em fechar serviços de saúde, como se viu em todo o País, sendolhe indiferente que as populações tivessem de percorrer 50 ou 100 km para ter acesso a um médico do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, bom é recordar que, só no que se refere aos cuidados primários, em três anos, o Governo fechou mais de meia centena de serviços, por coincidência quase sempre nas zonas mais desfavorecidas do País.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — E vamos aos números, Srs. Deputados. São os casos do distrito da Guarda, onde em 14 serviços de atendimento permanente (SAP) fecharam 11, de Beja, onde em 14 SAP fecharam 9 ou ainda de Bragança, onde em 12 SAP fecharam 9.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas também é verdade que, hoje, o País tem uma Ministra da Saúde que, ainda no início deste ano, afirmava que a reforma do seu antecessor era uma confusão (as palavras não são minhas) e que o encerramento de serviços de saúde sem estarem implementadas no terreno alternativas válidas era um erro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, acalentámos a esperança de que, desta vez, o Grupo Parlamentar do PS tivesse recebido novas instruções do Governo e que, por isso, fosse mais razoável e realista no debate de hoje e percebesse que as populações têm algumas razões que merecem ponderação e talvez mesmo algum acolhimento.
Infelizmente, enganámo-nos. Já diziam os antigos que os deuses enlouquecem aqueles que querem poder.
E a verdade é que o PS não tem emenda: continua alheio à realidade, indiferente aos problemas e às necessidades da população, arrogante na sua sobranceria e, o que é mais grave, totalmente passivo perante os sucessivos casos de atrasos no socorro e de acidentes que, porventura, poderiam ter sido evitados se o serviço nacional não tivesse abandonado tantas terras e gentes de Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de cumprir o tempo regimental estipulado, senão prejudica todos os seus colegas.

O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sabemos que os cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém estão mal. Faltam médicos e enfermeiros, os meios são escassos e são menos as portas de acesso ao sistema de saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sempre são mais do que no tempo do PSD!

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O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — O PSD é reformista mas também humanista. Tem plena consciência das dificuldades e desafios que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta, mas não duvida de que este não existe senão para servir a população, principalmente a mais carenciada, com maiores dificuldades de acesso. É nisto que acreditamos, e será em nome destes princípios que esperamos no próximo ano governar Portugal. Assim os portugueses o decidam.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Galamba (PS): — Desde que não seja como na Câmara Municipal de Ourique!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar os signatários desta petição aqui presentes.
E o que é que os signatários reclamam, sugerem? Primeiro, mais médicos nos cuidados primários de saúde, nos centros de saúde; segundo, que o SADU do centro de saúde não encerre. O que é que responde o Governo? Que o SADU não é preciso porque o serviço de urgência do hospital funciona 24 horas e que também não são precisos mais médicos porque, tendo acabado o SADU, estes deixam de trabalhar no serviço de urgência do centro de saúde e passam a trabalhar no centro de saúde, passam a dar mais consultas, passam a atender mais utentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sempre a mesma cantiga!

O Sr. João Semedo (BE): — Terceiro, qual é a realidade? A realidade é que faltam 15 000 médicos de família neste concelho e a realidade é que faltam médicos não só no centro de saúde como também no hospital. É preciso dizer que no hospital de Santiago do Cacém há apenas 18 médicos do quadro e 68 médicos contratados sob as mais variadas formas, para prestar os mais variados serviços naquele hospital.
Portanto, a população tem razão: na realidade, o SADU fechou não para aumentar o número de horas que os médicos dedicam ao seu centro de saúde mas para diminuir o número de horas extraordinárias que o Estado lhes paga. E esses médicos, hoje, não estão ocupados a prestar mais consultas no centro de saúde.
Muitos deles foram fazer serviço de urgência para o hospital porque este não tem médicos em número suficiente.
Esta situação, a falta de médicos é um assunto que irá ser recorrente nesta Assembleia, teremos de o discutir muitas vezes. É um problema grave que acusa muitos governos, mas que acusa seguramente também o Governo do PS, porque em três anos e meio que já levam de funções não tomaram uma única medida sensata…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — … e que tivesse capacidade de responder ao problema para superar a dificuldade em número de médicos de família e médicos especialistas hospitalares.
É uma fraude dizer-se que a Unidades de Saúde Familiares vão resolver a carência de médicos deste País, está à vista que não vão e mesmo que o fossem nem daqui a 12 anos teremos o número de Unidades de Saúde Familiares suficientes para cobrir todo o território nacional.
O Governo defende-se com um argumento que não é verdadeiro, que não é válido e que, infelizmente à sua própria custa, os portugueses já perceberam. É preciso aumentar o número de médicos que saem todos os anos das faculdades de medicina deste País, é, se calhar, necessário haver mais faculdades de medicina e, sobre isso, o Governo mantém-se completamente parado, inerte e silencioso.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E a formação é dada por quem?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar os signatários da presente petição, pelos sinais de mobilização cívica que naturalmente nos dão — e que não foram poucos —, mas também pela importância do tema, pois está em causa a saúde de todos nós e, a meu ver, este é um dos três principais problemas do distrito de Setúbal, em geral, e no concelho de Santiago do Cacém, em particular, a par da empregabilidade e da segurança.
Esta questão coloca-se sobretudo a sul do distrito, como é o caso do concelho de Santiago do Cacém, que é uma zona desertificada, envelhecida, com problemas sociais que são conhecidos e que torna ainda mais necessário, mais exigível, aquilo que deve ser uma saúde de proximidade. Ora, isto é justamente o oposto daquilo que é a atitude deste Governo e que é praticar uma política de saúde de afastamento das populações, de criar, até, receio nas populações que sabem que se algo lhes acontecer terão de andar centenas de quilómetros para poder ter um direito tão básico como o do direito à uma assistência médica minimamente cuidada.
Por isso, aquilo para que os peticionários vêm alertar — e é bom que esta Assembleia enquanto representante também deles, como de todo o povo português, não seja autista — é que há mais País para além de Lisboa e há um concelho a sul do distrito de Setúbal que carece de melhores urgências, de melhor assistência ao domicílio, de cuidados primários, de cuidados de saúde ao nível do apoio aos mais idosos e que tem sido suficiente esquecido por este Governo.
Basta olhar o que se passa no Hospital do Litoral Alentejano que, aliás, tem óptimas instalações, mas que tem um único pediatra. Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores que tanto defendem — e bem! — o direito a férias, a verdade é que quando esse pediatra está — e bem! — de férias os utentes deste hospital têm de ir a Sines ou até a Évora. São centenas de quilómetros que têm de percorrer e os senhores não se devem esquecer disso.
Neste hospital também faltam outros médicos, enfermeiros e administrativos. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, numa zona com uma rede de transportes, nomeadamente entre Santo André e Santiago do Cacém, tão má, com utentes, como idosos e grávidas, a terem de se deslocar centenas de quilómetros, muitos deles até de ambulância até ao próprio hospital e serviços, VV. Ex.as ao invés de virem falar do passado e de acusarem de demagogia, deveriam ouvir o sentir das populações.
Por isso mesmo, por essa arrogância e por essa incapacidade de ouvir o sentir das populações, deverão ter a devida resposta em 2009.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar os subscritores desta petição que solicitam a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários em Santiago do Cacém e que se manifestam contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes.
Estamos, portanto, perante mais uma petição que se baseia naquele que é um direito fundamental dos cidadãos: o acesso à saúde.
Ora, no concelho de Santiago do Cacém vive-se uma situação que tem uma tendência para começar a ser qualificada de dramática, porque mais de 40% da população não tem médico de família e há pelo menos uma freguesia onde mais de 80% da população não tem médico de família. Isto é verdadeiramente inqualificável.
Estamos a falar de um défice de médicos no concelho, ora se falamos tanto de défice aqui, na Assembleia da República, que pena que o Governo, relativamente a este défice em concreto, não tenha a preocupação de uma meta parecida com a dos 3%, como também para outros défices; que pena o Governo viver impávido e sereno perante uma situação escandalosa desta natureza e, pior do que viver impávido e sereno, é dificultar a vida às populações naquilo que respeita ao acesso à saúde.

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Quando se decide pelo encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes e se afastam os serviços de saúde das populações, levando a que se tenham de deslocar para obter esses mesmos cuidados de saúde ao Hospital do Litoral Alentejano sem transportes adequados e pagando o dobro das taxas moderadoras, é verdadeiramente escandaloso.
E, Srs. Deputados, não podemos permitir que o Governo nos responda a requerimentos ou, de acordo com o novo Regimento, a perguntas, que nós, Os Verdes, colocámos relativamente a esta matéria concreta, em praticamente duas linhas, dizendo, única e exclusivamente, que esta decisão do Governo vem beneficiar a população, sem dar números e sem atender e conhecer a realidade concreta.
«O pior cego é aquele que não quer ver» e a população de Santiago do Cacém faz bem em não baixar os braços e em continuar a reivindicar aquele que é um seu direito fundamental, que está consagrado na Constituição: o direito à saúde!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS saúda os peticionários pela apresentação da petição que hoje é analisada e discutida e que versa sobre uma matéria tão importante para as populações do concelho de Santiago do Cacém como é a da prestação de melhores cuidados de saúde primários.
Tal como é mencionado pelos peticionários, são necessários mais médicos de família no concelho de Santiago do Cacém, carência que é sentida a nível nacional, mas para a qual o Ministério da Saúde está bastante sensibilizado e a tomar medidas para que, durante os próximos três a quatro anos — os mais problemáticos quanto à falta de médicos —, possa existir alguma capacidade de resposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Designadamente, tem-se registado um alargamento progressivo do acesso aos cursos de medicina nas universidades portuguesas para que, num segundo momento, possa existir um alargamento do acesso à especialidade de medicina geral e familiar.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Está em curso um programa para identificar os alunos jovens em formação nas universidades estrangeiras e tentar cativá-los para trabalhar no Serviço Nacional de Saúde.
Foi estabelecido um protocolo com o Governo do Uruguai para a recepção de 15 médicos uruguaios para trabalharem no Serviço Nacional de Saúde, que já fizeram exames e têm o seu processo legalizado em Portugal — protocolo esse, Sr.as e Srs. Deputados, que vai ser mais alargado para que possamos receber mais médicos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já acabaram os espanhóis e agora vêm os uruguaios!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Neste cenário de recursos limitados e considerando a realidade específica da situação do Centro de Saúde de Santiago do Cacém, com 10 extensões de saúde dispersas por uma grande área geográfica, bem como a existência, no concelho, de um hospital moderno com uma urgência médicocirúrgica, o Governo tomou a opção de desactivar o SADU — medida esta que foi aqui criticada.
Deixem-me dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que a desactivação do SADU aumentou a oferta de períodos de consulta pelas 10 extensões de saúde (mais 96 horas por médico disponibilizadas), aumentou a resposta aos utentes sem médicos de família, garantindo-lhes verdadeiros cuidados de proximidade, e privilegiou e beneficiou as extensões de saúde mais distantes e as mais carenciadas, designadamente as de Abela, Alvalade, Cercal, Santo André, Deixa-o-Resto e Ermidas do Sado.

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Temos de reconhecer que a continuação do SADU não era a melhor solução, porque concentrava a resposta e canalizava os médicos para horários e serviços durante o período nocturno, onde a procura era reduzida, inviabilizando consultas diurnas descentralizadas e cuidados de proximidade, principalmente nas extensões de saúde mais distantes e mais carenciadas.
Os problemas não estão todos resolvidos e existem carências a que não podemos ficar indiferentes e para as quais é necessário dirigir as nossas atenção e capacidade de resposta.
Mas este debate só pode ser sério se o fizermos com a consciência de que os recursos que temos são limitados, que os médicos não se formam nem começam a dar consultas de um dia para o outro, sendo, por isso, tão necessário racionalizar, reorganizar e requalificar os serviços, bem como optimizar os recursos existentes, colocando-os ao serviço das pessoas, oferecendo-lhes cuidados de saúde dignos, para que o Serviço Nacional de Saúde seja capaz de acompanhar a evolução das sociedades e responder às necessidades actuais e futuras dos cidadãos, com qualidade, modernidade, proximidade e sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia uma marcação do PCP para a discussão dos projectos de resolução n.os 349/X — Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais, 350/X — Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública, 351/X — Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação, 252/X — Actualização extraordinária das pensões para 2008, e 339/X — Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto. Haverá votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Feliciano José Barreiras Duarte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL