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Sábado, 28 de Junho de 2008 I Série — Número 100

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto lei n.º 545/X e do projecto de resolução n.º 352/X.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre exames nacionais do ensino básico e do ensino secundário. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD); Paula barros (PS), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), a propósito das eleições para a direcção da bancada do seu grupo parlamentar, cumprimentou a Assembleia e o Governo, após o que intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP), que o saudaram.
Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X – Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), António Gameiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Após leitura, foi apreciado e aprovado o voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Cesário (PSD), José Moura Soeiro (BE) e José Vera Jardim (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
A Câmara aprovou a Conta Geral do Estado de 2006.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Foram rejeitadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 165/X — N.º 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança,

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Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e foi aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às apreciações parlamentares n.os 66/X (PSD) e 67/X (CDS-PP) — DecretoLei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao DecretoLei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178A/2005, de 28 de Outubro.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, solicitando a prorrogação por mais 30 dias do prazo de reapreciação naquela comissão do projecto de lei n.º 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Isabel Coutinho (PS), Fernando Antunes (PSD), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Jorge Costa, Carlos Poço e Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Victor Baptista (PS).
Por último, a Câmara apreciou, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n. º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Rodrigues (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Fernando de Jesus (PS) e Helena Pinto (BE).
Deu-se ainda conta da retirada dos projectos de lei n.os 67 e 296/X.
Entretanto, procedeu-se à eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano, tendo sido declaradas eleitas as duas candidatas propostas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho

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Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa

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Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

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Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 545/X — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
(PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 352/X — Recomenda ao Governo a criação de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto (BE).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas as urnas para a eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
As urnas ficarão abertas até ao final da nossa sessão.
Começamos a nossa ordem do dia pelo debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDSPP, sobre exames nacionais do ensino básico e do ensino secundário.
Para uma intervenção no início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A política de educação atingiu o seu ponto de não retorno.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A nosso ver, com o triunfo da facilidade sobre a exigência e com a vitória da mediocridade sobre a excelência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As várias peças da política educativa começam a fazer meticulosamente sentido. O problema é que a política educativa em si, composta pelas várias peças, não tem sentido nenhum ou, na melhor hipótese, está profundamente errada.

Aplausos do CDS-PP.

Vejamos, então, qual é o método PS para melhorar a educação.
Portugal tem um problema de abandono escolar. O Governo acaba com as faltas injustificadas, ou seja, justifica todas as faltas.
Portugal tem um problema de insucesso escolar. A Sr.ª Ministra desdobra-se em entrevistas, insinuando junto dos professores que devem passar os alunos mesmo que eles não saibam as matérias.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Mentira!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portugal tem um problema com os exames e com os seus resultados. A solução não é ensinar melhor ou estudar mais. A solução, com este Governo, é exigir menos e produzir exames cada vez mais fáceis.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para a Sr.ª Ministra da Educação, as faltas não contam, as provas de aferição não validam os conhecimentos e os exames avaliam o menos possível. O objectivo é, obviamente, produzir estatísticas felizes. O problema é que essas estatísticas pouco ou nada têm a ver com o grau efectivo de conhecimento, de cultura, de inteligência de crítica, de raciocínio crítico adquirido pelos estudantes ao longo do ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que já sabemos sobre as provas de aferição e sobre os exames nacionais deste ano? Algo que devia preocupar criticamente todos nós.
Primeiro, o nível de exigência foi reduzido ao mínimo. Não pode ser um acaso que quase todos os exames sejam considerados pelas sociedades científicas, pelos alunos, pelos professores, pelas famílias, como fáceis, às vezes facílimos.
Segundo, usou-se e abusou-se da técnica de fazer perguntas sobre matérias de anos anteriores, e até de ciclos de ensino anteriores.
Terceiro, é evidente o recurso a questões que não aferem exactamente os conhecimentos, a cultura ou a inteligência crítica adquiridas mas apenas saber utilizar a calculadora ou ter lido meras fichas de leitura sobre clássicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quarto, estudantes de 15 anos são confrontados com perguntas acessíveis a um estudante de 10 anos e estudantes de 10 anos são confrontados com perguntas resolúveis por estudantes de 7 ou 8 anos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vale a pena estar a dar mais exemplos do que aqueles que, infelizmente, o País conhece nesta matéria. Mas é evidente que quando numa prova de Matemática do 6.º ano, em 2008, se faz uma pergunta igual à da prova de Matemática do 4.º ano, em 2007, o nível de exigência foi reduzido.

Aplausos do CDS-PP.

Quando num exame de Português se fazem perguntas que incidem sobre matérias do 6.º ano, é evidente que se minimiza o esforço e quando se pede a um estudante que diga, numa prova, se o anúncio da venda de um cachorro é para vender um cachorro, é evidente que as obviedades se transformam em facilidades.

Aplausos do CDS-PP.

Do nosso ponto de vista, é muitíssimo preocupante que o Governo pretenda atingir, com esta política, alguns objectivos.
Naturalmente, muitos pais sentem-se, neste momento, descansados, muitos estudantes estarão aliviados.
Porém, pais, estudantes e professores são cidadãos e pensam, perguntam-se a si próprios se exames demasiado fáceis preparam alguém para uma vida que, obviamente, é difícil e se valeu a pena empenhar tantas horas a estudar – por exemplo, aqueles alunos que trabalham mais e que estudam mais. E os

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professores, que motivação sentem ao empenharem todo o seu esforço para depois ele ser confrontado ou avaliado em exames com perguntas demasiado fáceis ou até retóricas? Sr. Ministro, do ponto de vista do CDS-PP, deve ser modificada estruturalmente a forma de produção de exames em Portugal, até porque acreditamos em exames – no 4.º ano, no 6.º ano, no 9.º ano e no 12.º ano!

Aplausos do CDS-PP.

Defendemos uma estrutura independente do Ministério, um banco de perguntas, com milhares de perguntas validadas cientificamente ao longo dos anos. Essas perguntas devem estar organizadas por níveis de dificuldade. É assim comparável, ano após ano, o grau de dificuldade dos exames. Isto evita polémicas e tentações de facilitismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo o seguinte: poderá o Governo dizer que foi tudo um acaso. Não creio! A famosa Direcção Regional da Educação do Norte, no início deste ano, reunindo com os conselhos executivos das escolas, deu claramente as suas indicações. Algumas ficaram em acta e, Sr. Ministro, vou ler porque penso que o deviam preocupar.
A instrução da Sr.ª Directora Regional da Educação do Norte é a seguinte: «Os alunos têm direito a ter sucesso. Talvez fosse útil excluir dos correctores aqueles professores que têm repetidamente classificações distantes da média. O que honra o trabalho do professor é o sucesso dos alunos».

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que honra o trabalho do professor é ensinar bem, conseguir ajudar os alunos a ultrapassar as dificuldades, ajudá-los a superar objectivos e terminar o ano com a consciência tranquila de que transmitiram conhecimentos, cultura e inteligência crítica aos jovens que pedem e têm no sistema de ensino uma oportunidade para poderem melhorar a sua condição, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 209/X, pois parece não haver oradores inscritos para este debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a presença do Governo é obrigatória nestes debates, o Governo não pode deixar de falar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema nacional de exames é uma das condições essenciais para o bom funcionamento do sistema educativo, para o sucesso dos alunos, sendo que este deve honrar todos os professores. Só que isso preocupa muito o CDS-PP, que considera que os alunos terem sucesso é um problema nacional.
Este sistema de exames, em Portugal, foi construído por vários governos ao longo dos anos e está hoje estabilizado nas suas características fundamentais. Em primeiro lugar, como nas melhores práticas europeias, há um exame nacional no fim do primeiro grande ciclo conjunto de ensino, o ensino básico; há, depois, um conjunto de exames nacionais no fim do ensino secundário e há provas de aferição no 4.º e no 6.º anos que permitem justamente ir avaliando a progressão dos acontecimentos.
A proposta que o CDS-PP apresenta de elaboração de exames no 4.º ano é absolutamente insólita no conjunto dos países da OCDE. O sistema está construído e estabilizado de forma a garantir a sua independência técnica, em particular face ao poder político. Quem realiza as provas de exames são os seus

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autores, que são professores, os consultores são professores e as auditorias são feitas por professores e por sociedades científicas e associações de professores.
Foi-se avançando ao longo dos anos no desenvolvimento das condições que permitam aos alunos uma melhoria na realização das suas provas. Por iniciativa do governo a que o Sr. Deputado Paulo Portas pertenceu, os exames nacionais no secundário passaram a fazer-se também logo no 11.º ano. Por iniciativa deste Governo, o tempo de duração das provas foi alongado. Foram construídos bancos de itens e disponibilizados bancos de questões para provas-chave, como a de Matemática, e ao mesmo tempo foram realizados testes intermédios nas diferentes escolas secundárias para provas que apresentavam índices preocupantes de reprovação, tais como as de Matemática, de Biologia e de Física.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É impressionante a atitude do CDS-PP, porque põe sistematicamente em causa as instituições do Estado que existem para assegurar a estabilidade dos nossos sistemas sociais. É isso que acontece com o fisco, com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e, agora, com o Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE).
O CDS-PP comete um erro político inaceitável ao considerar que as instituições técnicas do Estado devem ser tratadas como forças políticas com as quais se pudesse ter combates organizados. O GAVE é uma instituição do Ministério da Educação, ao serviço do sistema de ensino, não deve ser um alvo político do CDSPP.
Gostaria ainda de denunciar a hipocrisia do CDS-PP. O CDS-PP enche a boca com a necessidade de exames e, sempre que se realizam exames, a operação do CDS-PP é tentar descredibilizá-los.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Pelo CDS-PP, em teoria, haveria exames todos os dias. Na prática, sempre que se realizam exames nacionais, vem tentar descredibilizá-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP quer, antes de mais, saudar o agendamento deste debate.
É um facto que os exames nacionais constituem um instrumento de avaliação, que, pelas suas consequências e pelos seus impactos, merece uma reflexão política aprofundada. Assim, saudando o agendamento deste debate, o PCP desde já rejeita frontalmente a perspectiva ideológica com que o CDS-PP os discute.
O CDS-PP aproveita o actual momento para se vir afirmar defensor do rigor e da exigência, para cavalgar uma certa onda mediática criada em torno de um alegado facilitismo dos exames nacionais. O Partido Socialista e o Governo entram na disputa e dizem que, afinal, os níveis de exigência estão elevados e que os estudantes é que sabem mais hoje do que sabiam ontem.
Ambos deixam de lado a questão central dos exames nacionais: a do carácter eliminatório destas provas.
Dizem que os exames nacionais são essenciais para nivelar os estudantes perante uma bitola igual para todos, mas esquecem-se deliberadamente que os estudantes não podem ser todos avaliados pela mesma bitola. Uns estudam em turmas de 30 e 32 estudantes, em escolas degradadas, sem pavilhões, sem salas de aula, sem bibliotecas, sem Internet, sem espaços de convívio, sem professores; outros estudam em turmas de 20 a 25 alunos, em escolas com todas as condições, com biblioteca e ludoteca, com espaços amplos e cobertos para convívio, com pista de atletismo e pavilhão desportivo; outros ainda estudam em escolas de

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elite, privadas, com piscinas, com turmas reduzidas e ensino quase personalizado. Mas todos, todos sem excepção, serão submetidos às mesmas provas de avaliação.
Também procuram ignorar, Governo, PSD, PS e CDS, que os exames nacionais são uma forma objectiva de contornar a avaliação contínua. Isto significa uma desconfiança visceral do trabalho das escolas e do trabalho dos professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os únicos agentes educativos que podem julgar de forma ajustada a cada realidade e determinar com base em critérios objectivos a avaliação dos estudantes são os professores que diariamente os acompanham. A cultura de avaliação contínua, acompanhada por processos de auto e heteroavaliação, é a resposta para a necessária hierarquização dos estudantes de acordo não com as suas posses ou estatuto social mas com as suas capacidades e potencialidades.
Uma outra dimensão que tanto CDS como PS e Governo esquecem é a da componente ideológica e comportamental subjacente aos exames nacionais. A escola, o sistema de ensino, ao invés de fazer convergir todos os seus esforços e capacidades para a formação integral do indivíduo, promovendo comportamentos baseados na cidadania e na vivência democrática, na solidariedade, na entreajuda e na cooperação, aponta exactamente no sentido oposto, ou seja, no da seriação dos estudantes com base apenas em resultados numéricos condicionados pela sua posição social ou pela disponibilidade de recursos da sua família, estimulando cada vez mais a competição, o individualismo, o «salve-se quem puder» e outros comportamentos totalmente desviados dos próprios objectivos sociais colocados ao ensino, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo e com a própria Constituição da República Portuguesa. O problema não está na forma técnica ou no grau de dificuldade dos exames, está na sua própria existência enquanto instrumento de elitização do ensino e de limitação do acesso ao ensino superior. Assim, as dúvidas sobre o grau de dificuldade dos exames nacionais, sobre o alegado facilitismo, vêm apenas evidenciar um outro perigo desta política: o da efectiva possibilidade de instrumentalização governamental dos exames nacionais. Só uma avaliação contínua, ligada à realidade diária dos estudantes e ajustada às condições em que cada processo de ensino-aprendizagem é levado a cabo, pode garantir a não instrumentalização do processo de avaliação.
A ser verdade que o Governo orientou os autores dos exames para diminuir os seus graus de dificuldade, duas questões óbvias surgem: em primeiro lugar, que é possível o Governo aumentar ou diminuir o grau de dificuldade dos exames em função da necessidade de propaganda que sente no momento, instrumentalizando a avaliação dos estudantes para benefício próprio;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — …em segundo lugar, a hierarquização por critérios absolutos e indiscriminados mantém-se, quer com exames fáceis quer com exames difíceis,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o objectivo central dos exames nacionais, seriar e hierarquizar, não é afectado pelo seu grau de dificuldade. Subvertem ainda o processo educativo, tornando-o num processo de treino, ao longo de um ano inteiro, para dar resposta a um exame em poucas horas.
Por isso mesmo, todas as questões levantadas hoje não devem servir para alterar a forma dos exames nacionais mas, sim, para evidenciar o carácter injusto que lhes é inerente. Este debate deve motivar todos para uma reflexão sobre a escola que queremos. Os estudantes, com a sua luta determinada e persistente, que dura há anos, contra os exames nacionais, provarão certamente a justeza da sua luta, tal como no passado fizeram contra outras provas eliminatórias que em boa hora foram extintas. Nessa luta, contam com o apoio da Juventude Comunista Portuguesa e do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD gostaria de começar por saudar a iniciativa do CDS-PP de trazer hoje este tema a discussão no Plenário da Assembleia da República. E fazemo-lo até porque esta iniciativa converge com aquilo que tem vindo a ser a atitude do PSD ao longo dos últimos meses, de denúncia do que tem vindo a ser a matriz fundamental da actuação do Governo na área da educação.
E isso passa por uma busca obsessiva de resultados estatísticos, administrativos, formais, em prejuízo daquilo que é a qualificação dos portugueses e a qualidade do ensino que é ministrado às crianças e ao jovens do nosso país.
Há vários exemplos que podem ser dados que objectivamente evidenciam esta realidade. Lembro que foi este Governo que acabou com as provas globais no 9.º ano; foi este Governo que acabou com o exame de Filosofia no ensino secundário; foi este Governo que aprovou, contra tudo e contra todos, o novo estatuto do aluno, em que as faltas passam a não contar — a um aluno que falte todo o ano, injustificadamente, basta-lhe fazer uma prova para transitar para o ano seguinte; foi este Governo que lançou, por exemplo, os cursos de jogador de futebol, aliciando os jovens com 15 anos a abandonarem os estudos e a terem, assim, equivalência ao 9.º ano com o curso de jogador de futebol — em vez de aprenderem Matemática e Português, fazem uns dribles curtos e uns remates à baliza;…

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Até devia ter vergonha!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … foi este Governo que lançou um processo de avaliação das escolas segundo o qual vai indexar a avaliação dessas mesmas escolas àquilo que é a classificação dos alunos, àquilo que é o número de reprovações e, portanto, à redução dessas reprovações; foi este Governo que lançou um processo de avaliação dos professores em que acaba por indexar essa mesma avaliação às notas que, na avaliação contínua, cada professor dá ao seu aluno; foi este Governo que afirmou, nomeadamente pela voz da Sr.ª Ministra da Educação, há algumas semanas, que as reprovações eram negativas e, nomeadamente, saíam muito caro ao Orçamento do Estado; foi este Governo que administrativamente decidiu que todos os exames nacionais teriam mais 30 minutos de tolerância;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acha mal?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e foi este Governo que culminou agora com esta atitude perante os exames nacionais e as provas de aferição, relativamente aos quais se gerou um enorme consenso no País em torno da facilidade que lhes era inerente.
Recordo que esta conclusão foi assumida publicamente pela Sociedade Portuguesa de Matemática, pela Sociedade Portuguesa de Química, pela Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, pela CONFAP, pela Associação das Famílias Numerosas, pela Associação de Professores de Português, pela Associação de Professores de Matemática, por inúmeras personalidades conhecidas, como, por exemplo, Nuno Crato e Paulo Feytor Pinto, e pela generalidade dos professores, dos pais e dos alunos que, nomeadamente, à saída dos exames, se pronunciaram junto da comunicação social.
Perante este consenso em torno da facilidade dos exames, o que fez o Governo? O Governo teve a atitude, quase diria, habitual, de negar as evidências e de, até com alguma arrogância intelectual, desvalorizar, desqualificar esses inúmeros peritos, as sociedades científicas, os professores, os alunos e pais, em geral, que se pronunciaram desta forma.
Para nós, Partido Social Democrata, o que aqui está em causa é absolutamente claro: o Governo tem uma orientação que visa as próximas eleições legislativas; o Governo quer, obsessivamente e a todo o custo, apresentar resultados, nomeadamente de sucesso escolar. O problema é que está a fazer batota para atingir esses resultados, não está a melhorar a qualificação dos portugueses, não está a melhorar a qualidade do nosso ensino. Está, nomeadamente através dos meios que já aqui explicitei, a fazer batota para atingir esses fins.

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Para nós, isto é absolutamente inqualificável, porque consideramos que, quando se trata do futuro do País, não podemos, de modo algum, prejudicar as novas gerações em função de um objectivo conjuntural e meramente partidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma dúvida tivéssemos, fica bem claro neste debate que a direita não se conforma com a ideia de uma escola pública para todos.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não se conforma com a ideia de uma escola pública que caminhe no sentido de garantir igualdade de oportunidades a todos. A ideia da direita é a de que a escola deve servir para seleccionar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da direita e do PS! O PS «assina de cruz»!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Claro que tem dificuldade em assumir este preconceito! Mas lembre-se, inclusivamente, que o CDS-PP é o defensor de que Portugal seja o único país da Europa a ter exames nacionais logo no final do 1.º ciclo de escolaridade.
Para o Partido Socialista, a escola deve ser, tem de ser, para todos. Tem de garantir qualidade para todos e ser um verdadeiro motor de garantia de igualdade de oportunidades e nunca de aprofundamento de assimetrias.
O Partido Socialista também está bem ciente do esforço acrescido que tem de ser desenvolvido, no sentido de garantir qualidade, abrangendo um maior número de alunos.
Mas este é um risco, é um desafio que este Governo assumiu e que terá sempre o apoio do Partido Socialista, porque é a única forma de definitivamente contribuirmos para uma real elevação da qualificação dos portugueses.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, para que é que servem, afinal, os exames?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Os exames nacionais devem ser tidos como um importante instrumento de avaliação daquilo que os alunos aprenderam e da forma como aprenderam aquilo que era suposto que aprendessem, num determinado ciclo das suas aprendizagens.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, para que servem os exames nacionais?

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O CDS não vê os exames desta forma; vê-os como um instrumento de selecção. E, então, procura refugiar-se ora em argumentação técnica, ora em argumentação política, de acordo com o que der jeito para sustentar esse seu preconceito seleccionador.
Como é possível que, mediante alguma opinião publicada acerca de exames nacionais recentemente levados a efeito, o CDS se arroje concluir que «os exames nacionais fomentam o facilitismo»?! Que rigoroso instrumento de medida utilizaram, Srs. Deputados, para avaliar do grau de dificuldade dos exames? Aliás, como bem se sabe, ainda não temos resultados de exames. Mas a leve suspeita do CDS de que estes resultados apontam para melhoria leva, imediatamente e de forma expedita, a encontrarem uma qualquer razão que justifique essa melhoria que não seja a razão do maior esforço, empenhamento e trabalho de professores e de alunos nas escolas.

Aplausos do PS.

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Exige-se seriedade! Nestas, como noutras, questões, exige-se seriedade.

Protestos do CDS-PP.

E não podemos admitir como uma atitude séria um grupo parlamentar, num dia, vir aqui «chorar lágrimas de crocodilo» porque os senhores professores trabalham tanto, porque lhes é exigido que trabalhem tanto, e, no dia seguinte, vir aqui fazer tábua rasa de todo este trabalho, de todo este esforço, para encontrar uma qualquer outra justificação para a melhoria de resultados.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista não pode deixar de condenar esta atitude.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Que o CDS não queira reconhecer mérito nas políticas do Governo para melhoria de resultados, até entendemos e até deixamos passar.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Agora que o CDS despreze o trabalho de milhares de professores que estão nas escolas,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não são os professores, são os senhores!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — … de milhares de alunos e de comunidades educativas, isso já constitui uma verdadeira afronta aos professores, que o Partido Socialista não pode deixar de aqui denunciar.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso é que as associações de professores dizem o que dizem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Falam de facilitismo, procurando sob essa capa esconder todo o trabalho que tem sido desenvolvido nas escolas em prol de um real sucesso educativo de todos.
O Plano de Acção para Matemática, o Plano Nacional de Leitura, as aulas de substituição, o número de horas obrigatórias no 1.º ciclo para a leccionação da Língua Portuguesa e da Matemática, o estudo acompanhado, a formação de professores na área da Matemática, nada disto interessa?!… Isto é para esconder, porque não dá jeito!… Não aceitamos exercer uma função fiscalizadora sobre instituições do Estado. E não tenhamos dúvidas: todo o processo de exames é agora mais rigoroso, mais transparente, alunos e professores conhecem as regras, logo, é natural que isto se traduza numa melhoria de resultados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Termino de seguida, Sr. Presidente.
Não esqueçamos as provas intermédias e os bancos de questões, emitidos por professores e validados pelo GAVE — 2000 questões na Matemática para serem trabalhadas com alunos! Ainda ontem, o professor que foi Prémio Nacional de Professores reconheceu exactamente esta maior transparência e este maior rigor no processo de exames.

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Mas, face a esta suspeição que o CDS levanta, não podemos deixar de perguntar ao Sr. Deputado Diogo Feio, que até foi Sr. Secretário de Estado da Educação, o seguinte: o Sr. Deputado algum dia exerceu influência sobre o GAVE para que os exames se realizassem de uma ou de outra maneira? Termino, Sr. Presidente, dizendo que a direita está preocupada com a melhoria de resultados. O PS está inconformado porque a melhoria única até aqui, que diz respeito às provas de aferição, fica aquém daquilo que desejamos em prol de uma maior produtividade, competitividade e sucesso das actuais e futuras gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que estamos perante duas questões, neste debate, sendo a primeira delas sobre a forma como os exames foram construídos nestas últimas provas.
Penso que todos concordamos com o facto de que são competências difíceis as de avaliar a facilidade ou a dificuldade, qual é o grau exacto de um exame, porque tal exige competências científicas e pedagógicas. No entanto, o CDS deixa aqui uma suspeita, que é uma insinuação grave. As comparações são sempre pouco certeiras, mas o CDS parece insinuar, quase como se fosse um diagnóstico médico, que isto é feito por interferência política. Ora, isto é grave!

Protestos do CDS-PP.

O problema é que temos esta evidência: ano após ano, a cada exame nacional, o CDS-PP vem sempre queixar-se. Quando os resultados podem ser maus, o CDS queixa-se; quando os resultados podem ser melhores, o CDS também se queixa.

Protestos do CDS-PP.

E tem sempre as mesmas soluções. Sempre! Mais exames e mais selectividade. Portanto, na bancada do CDS, nada de novo! Tudo o que possa ser utilizado contra a escola pública será, obviamente, utilizado.
Mas a questão é outra, Sr.ª Deputada Paula Barros. A questão é saber por que é que quando é levantada a suspeita de facilitismo nos exames, subitamente, toda a gente vira os olhos para a Ministra da Educação. Ou seja, por que é que a Ministra da Educação é necessariamente a suspeita desta facilidade nos exames nacionais? Ora, julgo que só existe uma resposta. É porque todo o País já compreendeu que existe uma lógica política por parte do Ministério da Educação e do Governo do Partido Socialista no sentido de pressionar de forma artificial para resultados positivos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro que há!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como é que se pode ser de esquerda e dizer isso?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Esta é que é a suspeita que fica na cabeça de toda a opinião pública, porque assim vimos com os números dos centros Novas Oportunidades, assim vimos com a confusão feita com o Estatuto do Aluno e assim vimos com o processo de avaliação de desempenho dos professores, em que as notas que eram dadas iam contar para a avaliação dos professores.
Esta é que é a irresponsabilidade do Ministério da Educação e do Governo: não ter qualquer tipo de credibilidade na sua política!

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E é tão irresponsável que a direita aproveita sempre. Não é por acaso que a direita tenta confundir as questões de violência, os resultados dos rankings e os resultados dos exames. É sempre para descredibilizar a escola pública.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que confusão que vai nessa cabeça!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Esta é a irresponsabilidade do Partido Socialista, que, ao longo de três anos, nada fez para gerar a confiança da opinião pública nos processos de aprendizagem ao nível da escola pública.
Por isso, quando a escola pública é hoje atacada pela direita, ela está vulnerável por vossa causa.
Tivemos, neste debate, uma prova de aferição. A Sr.ª Ministra, o Governo e o Partido Socialista, obviamente, chumbaram nesta prova.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez opte nesta intervenção por tornar clara a posição de Os Verdes sobre o que está em discussão, dizendo, designadamente, que somos favoráveis a provas de aferição mas contra os exames nacionais.
Valorizamos muito a avaliação contínua, o processo de aprendizagem contínuo, acreditamos nos professores e acreditamos que esse processo contínuo de avaliação é demonstrativo da aprendizagem ao longo dos anos, por parte dos alunos. Portanto, não percebemos por que é que num determinado e curtíssimo período de tempo os alunos poderão alterar substancialmente a sua nota e a sua média, através de um exame nacional. Repito: não concordamos com esta metodologia.
Já a prova de aferição tem um objectivo completamente diferente, que é justamente o de aferir, a nível nacional, o tipo de aprendizagem, as diferenças de aprendizagem e que resultado podem ter as diferentes realidades para um determinado objectivo comum, o que é muito diferente.
Mas aquilo que ainda não ouvi por parte do Governo é para que é que servem verdadeiramente estas provas de aferição. Qual é o verdadeiro objectivo? É para as estatísticas ou é para a melhoria do sistema de ensino? Porque se esses resultados forem guardados na gaveta depois da apresentação a Bruxelas de bonitas estatísticas ou se servirem para, em fase pré-eleitoral (porque teremos eleições em 2009), serem apresentados às famílias e ao país para garantir que, através das políticas do Governo, há melhores resultados na educação, resultados esses que, na verdade, não são reais, então, para isso, não vale a pena termos provas de aferição, porque estamos a ludibriar uma realidade que não corresponde a um sucesso claro e progressivo no nosso sistema de ensino.
Temos de ter em conta que a educação é demasiado séria para ser moldada de acordo com objectivos imediatos do Governo. Isto não pode, portanto, acontecer.
Ora, acontece que existe hoje (legitimamente) essa desconfiança no País, e o Governo, através da Sr.ª Ministra da Educação, ainda não argumentou o suficiente, melhor, ainda não provou o suficiente para garantir que o nosso sistema de avaliação não está a ser moldado de acordo com objectivos imediatos do Governo.
Volto a sublinhar: temos eleições no próximo ano, mas isso não justifica que entendamos as avaliações dos nossos alunos de acordo com os objectivos que queremos provar. Temos de ter resultados muito sérios na educação, temos de preparar bem os nossos alunos, mas é na substância e não na forma.
Portanto, o que gostaríamos de dizer neste debate é que, a ser verdade esta questão do facilitismo das provas deste ano, isso é muito grave. Mas o que será mais grave ainda é se, através de uma aferição de conhecimentos pelo país, pelas diferentes regiões, pelas diferentes realidades e localidades, pelos diferentes bairros, nós não nos apercebemos das desigualdades que existem e da repercussão que isso tem na avaliação e no sucesso dos alunos e, por isso, não aplicamos as políticas adequadas, com vista a promover uma igualdade real. Se isso suceder, então, estaremos a falhar completamente no nosso sistema de ensino.
Isto porque há aqueles que têm verdadeiras garantias de sucesso em escolas que podem até ser privadas, há aqueles que têm melhores garantias de sucesso porque podem pagar explicações e há aqueles que, mesmo

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fazendo um enorme esforço para pagar explicações, optam por dar essa melhoria aos seus filhos, quando é o próprio sistema público que não lhes dá essa garantia.
É com tudo isto que não podemos conviver, evidentemente, sem denunciar. São estas as preocupações que Os Verdes gostariam de deixar neste debate.
Estaremos atentos ao debate subsequente, que se fará relativamente a esta matéria das provas de aferição e dos exames nacionais. Designadamente, estaremos muito atentos aos argumentos do Governo para afastar esta legítima preocupação que o País hoje tem, que é a de, na área da educação, o Governo estar a trabalhar para as eleições de 2009.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, depois de termos ouvido a intervenção do Sr. Ministro e da Sr.ª Deputada Paula Barros, do Partido Socialista, não há dúvida de que há um aspecto que podemos constatar: é que nem o Governo nem o Partido Socialista foram capazes de vir aqui defender a necessidade de haver exames justos, rigorosos e exigentes.

Aplausos do CDS-PP.

Isto por uma razão muito simples: de facto, nas questões da educação, os senhores estão, como sempre, associados com o PCP e o Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

Mas com uma diferença: ouvimos a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizer que é contra os exames; os senhores pensam assim mas não têm coragem de o dizer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a gozar!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É precisamente por isso que a melhor forma de pôr fim aos exames é começar por desacreditá-los completamente.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — São os senhores que os desacreditam!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Este é o combate que temos vindo a fazer desde há anos. Há anos que o CDS fala sobre a necessidade de haver exames rigorosos e, por isso, justos.
Infelizmente, a realidade e as consequências da política deste Governo têm-nos dado razão. Mais, tornaram actual este debate que lançámos na opinião pública. Portanto, repito, infelizmente, a realidade tem vindo a dar razão aos nossos alertas.
Qual é a atitude do Governo sobre esta matéria? É completamente defensiva. Perante este problema que toda a gente vê e percebe, o Governo demonstra uma despreocupação total. No fundo, parece que está tudo bem.
Ora, isto revela uma enormíssima falta de ambição, Sr. Ministro, o que é lamentável. Porquê? Porque os exames (e é isto que os senhores não conseguem perceber) têm uma dupla função: têm a função de avaliar o aluno com justiça, o aluno que trabalha e o aluno que não trabalha, e têm a função de avaliar e permitir a avaliação da qualidade geral do sistema.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Com exames aldrabados, facilitados, não é possível avaliar a qualidade do sistema de ensino.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Fica-lhe mal dizer isso!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem. Não vou usar a minha autoridade mas a da Sociedade Portuguesa de Matemática, que declarou que este nivelar por baixo não recompensa o esforço dos alunos que mais se empenharam e transmite-lhes a ideia de que não é preciso estudar as partes mais avançadas de cada grau de escolaridade.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Conte o que disseram os professores de matemática!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — No exame do 9.º ano não havia conteúdos gramaticais do próprio 9.º ano de escolaridade. Ora, isto é nivelar por baixo! No ano passado, a prova de aferição do 4.º ano tinha este exemplo que aqui tenho neste documento. Ora, o mesmíssimo exercício, só que agora com as bolas pintadas a preto, foi apresentado este ano para o 6.º ano de escolaridade. Ou seja, estamos a nivelar por baixo!

Aplausos do CDS-PP.

Defendemos os exames e por isso queremos exames bem feitos, justos e rigorosos. Os senhores, como não querem exames, o que têm a fazer é mesmo isto: descredibilizá-los. Aliás, há um aspecto que gostava de ter visto negado, porque o que foi lido de uma acta mostra que foi dada uma indicação pela Sr.ª Directora Regional de Educação do Norte para que os professores que habitualmente dão más notas não serem correctores. Isso não foi aqui negado e era importante que fosse!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Se querem defender os exames, se querem defender a qualidade dos exames, pois então assumam-no, tal e qual como nós!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E não venham dizer que isto é um ataque à escola pública.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas é!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Srs. Deputados, os exames são para os alunos das escolas públicas e são também para os alunos das escolas privadas. O que os senhores não querem é assumir o dever de ter um sistema de ensino com qualidade. Preferem nivelar por baixo e apresentar este resultado espantoso que são estas estatísticas «óptimas».

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não! O que é difícil é nivelar por cima para todos!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O que estão a fazer é gravíssimo! Sabem porquê? Porque quem dá uma má educação está a limitar a igualdade de oportunidades aos nossos jovens!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sei que a posição do Partido Social Democrata ficou clara mas há um aspecto que gostaríamos referir, que tem a ver com uma tese que foi apresentada pelo Partido Socialista e pelo Governo e que gostaríamos de rebater convictamente.
Essa tese diz que aqueles que defendem uma maior exigência no nosso sistema de ensino, como é o caso do Partido Social Democrata, estão a querer atacar a escola pública e a prejudicar o princípio da igualdade de oportunidades para todos.
Ora, gostaria de dizer que o que se passa é precisamente o oposto. O que defendemos, através de uma maior exigência no nosso sistema de ensino, é que se chegue precisamente a uma maior igualdade de oportunidades.
O problema é que, com este nivelamento por baixo, com esta obsessão facilitista, estamos, de facto, a colocar em graus distintos aqueles que, por razões sociais, por razões económicas, se vêem obrigados a estar numa escola pública, sendo assim prejudicados, e aqueles que são beneficiados por poderem atingir patamares distintos, nomeadamente ao nível da exigência no ensino, porque têm outro tipo de condições económicas e sociais para o poderem fazer.
Portanto, o que os senhores estão a fazer ao facilitar o ensino na escola pública é criar uma estratificação na nossa sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que pretendemos, nomeadamente com níveis de exigência idênticos para todos, melhorando o ensino para todos, é melhorar a igualdade de oportunidades para todos, que é um princípio que a nós nos diz muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, se há exames nacionais no fim do ensino secundário, em Portugal, é porque o Governo do Partido Socialista, em 1996, os pôs em marcha.

Aplausos do PS.

E não confunda a posição do Governo do Partido Socialista com as posições das bancadas que se situam à esquerda do Partido Socialista, porque nós não conseguimos fazer discursos tão reaccionários como aqueles em matéria de política educativa.
Agora, a questão essencial é a seguinte: quem defende os exames nacionais não os ataca ano após ano, sempre que eles se realizam; quem defende os exames nacionais defende a estrutura técnica que os realiza e que envolve milhares de alunos, centenas de professores, e não põe em causa, sistematicamente, o trabalho dessa estrutura; quem defende os exames nacionais não põe em causa a independência técnica da estrutura que os realiza, pondo sistematicamente em questão saber se essa estrutura está ou não sujeita a comando político; e, sobretudo, quem defende os exames nacionais e a natureza técnica e independente da estrutura que os realiza não transforma essa estrutura em algo político, como se de um partido político se tratasse.
Isso é que é uma diferença essencial entre quem defende, na prática, os exames nacionais e quem faz tudo o que pode para pô-los em causa.
Depois, há uma questão essencial em matéria de política educativa: como se depreende das vossas próprias palavras, para os senhores, haver sucesso na escola é mau e, para os senhores, dizer que as reprovações são negativas é também mau, e essa é que é a diferença essencial entre quem defende uma

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política educativa para todos, fundada na busca da qualidade das aprendizagens de todos e defende os exames nacionais como instrumento de avaliação externa essencial à validação dessas aprendizagens e aqueles que sonham ainda com essa «coisa» que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui exprimiu uma vez lapidarmente, que é o velho preconceito de que a escola inclusiva seria uma ilusão.
Essa é que é a diferença política essencial!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, saudosista é o Sr. Ministro, porque não há melhor exemplo de «sucesso escolar» do que as passagens administrativas do tempo da revolução. Isso era «sucesso».

Aplausos do CDS-PP.

Para nós, sucesso é estudo, é esforço, é cultura, é conhecimento e é uma avaliação que permite a quem estudou ser premiado, que permite ajudar quem tem dificuldades mas que não falseia os resultados em nome da estatística.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, quero ainda dizer-lhe que os senhores estão quase à beira de chegar à teoria das forças de bloqueio.
Para o Governo do Partido Socialista, a Sociedade Portuguesa de Matemática e a Associação de Professores de Português são verdadeiras forças de bloqueio, porque fazem uma crítica e admitem duvidar do vosso argumento de autoridade – quem faz o exame é o GAVE, pelo que o exame é bom, é esta a vossa argumentação.
Desculpe que lhe diga, Sr. Ministro, mas esse não é um argumento contemporâneo. Os exames são criticáveis, a produção de exames pelo GAVE tem muitos erros, ano após ano, e quando há perguntas sobre ciclos escolares anteriores, sobre anos anteriores, perguntas erradas ou perguntas tautológicas, alguma coisa está errada no sistema, Sr. Ministro. Não é a Sociedade Portuguesa de Matemática que está errada, é o Governo de V. Ex.ª que está a fazer uma política errada.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe também que afronta aos professores é ter uma Ministra da Educação que vai à televisão dizer que se o aluno merece 2, o professor deve dar-lhe 3, porque isso atinge directamente o núcleo essencial da docência, que é a transmissão de conhecimentos. Então, assumam de uma vez por todas uma coisa muito simples: não há retenções até ao 9.º ano, passa toda a gente, seja qual for o critério, mas não forcem os professores a dar as notas aos alunos que estes, segundo eles, não merecem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, através da Mesa, pretendo cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República, agora que foi eleita uma nova direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Quero também cumprimentar todos os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e os partidos que eles representam; cumprimentar todos os Srs. Deputados e, através deles, os eleitores que lhes conferem autoridade política para aqui exercerem o seu mandato e, naturalmente, cumprimentar o Governo através

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daquele que é o seu embaixador junto do Parlamento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e também, por coincidência feliz, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ambos, também por coincidência ainda mais feliz, eleitores no meu círculo eleitoral.
Portanto, cumprimento todos e quero dizer-lhes que todos podem contar com a direcção e com o Grupo Parlamentar do PSD para a dignificação do Parlamento.
Antes de terminar esta interpelação, deixo aqui uma nota de agradecimento à direcção anterior do Grupo Parlamentar, nomeadamente ao seu Presidente, Dr. Pedro Santana Lopes, pelo trabalho que aqui conduziram e pela forma combativa como defenderam o ponto de vista dos eleitores portugueses que votaram no PSD e que aqui têm obrigação de fiscalizar a actividade do Executivo e contribuir para a construção de propostas alternativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo da mesma figura regimental, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, através desta figura regimental, agradeço as palavras que o Sr. Deputado Paulo Rangel dirigiu ao Governo e quero desejar-lhe os maiores êxitos na sua nova função.

O Sr. Presidente: — No mesmo âmbito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Presidente da bancada do PSD, Deputado Paulo Rangel, e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções.
Quero cumprimentar também o ex-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Pedro Santana Lopes, com quem mantive relações pessoais cordoais.
Estou certo que o diálogo e o contraditório parlamentares que vão ser exercidos pelas nossas bancadas, com as suas novas responsabilidades no Grupo Parlamentar do PSD, será pautado pelo rigor, pela profundidade e pela consciência de que o Parlamento, como um todo, tem especiais responsabilidades na construção da democracia portuguesa e de um País melhor.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, utilizando a mesma figura regimental, cumprimento a direcção da bancada parlamentar do Partido Social Democrata, agora eleita, e o seu Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel.
Desejo-lhe os maiores sucessos e congratulamo-nos com a sua eleição, como Deputado de mérito reconhecido que é e de uma excelente afabilidade. Creio que as nossas relações serão reguladas pela maior cordialidade e pela frontalidade necessária.

O Sr. Presidente: — No mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra para o mesmo efeito, isto é, para cumprimentar a nova direcção da bancada do PSD e o seu novo Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, e dizer-lhe, ainda, que terá pela nossa parte, como sempre, mesmo em direcções anteriores, toda a cordialidade e lealdade no trato parlamentar, para o bom funcionamento deste órgão de soberania que é a Assembleia da República, da mesma forma como esperamos ter aqui vivos debates em relação às nossas divergências políticas.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo da mesma figura regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, institucionalmente, quero cumprimentá-lo pela eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Cumprimento também a restante direcção parlamentar e desejo que os trabalhos da direcção parlamentar agora eleita decorram da melhor maneira possível. Cumprimento, ainda, a anterior direcção parlamentar liderada pelo Dr. Pedro Santana Lopes.
Por parte da bancada do CDS, terá sempre que necessário a discordância leal, que ultrapassa, evidentemente, relações de amizade. As posições institucionais aqui estão e cada vez mais se vão notando as lideranças parlamentares por parte de Deputados eleitos pelo círculo do Porto – não é só no Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, quero juntar também as minhas palavras às dos oradores precedentes e felicitá-lo pela sua eleição. De facto, tem dado aqui um contributo notável à vida parlamentar.
Fiquei hoje a saber que não poderia contar mais consigo para saber que era sexta-feira, dia em que nos habituou a apresentar-se de uma forma mais informal; agora, nas novas responsabilidades, já não pode pontuar essa situação, mas ficamos a contar, seguramente, com um grande parlamentar à frente de uma grande bancada, a quem desejo as maiores felicidades.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos dar inicio à discussão da proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a definição do regime do contrato de trabalho em funções públicas é concretizada uma parte importante da reforma da nossa Administração Pública.
A opção pela figura do contrato de trabalho em funções públicas terá de ser compreendida no âmbito global daquela reforma e procura responder aos seguintes objectivos essenciais: em primeiro lugar, a aproximação ao regime laboral comum, com respeito pelas especificidades da Administração; em segundo lugar, a introdução de regras mais flexíveis na gestão de recursos humanos e aproximação das condições concretas de trabalho vigentes no regime estatutário e no sector privado; em terceiro lugar, o aprofundamento da negociação colectiva.
Com a proposta de lei que aqui discutimos hoje, as relações jurídicas de emprego público passam a ser constituídas em regra por contrato, o que permite que, nas condições e limites previstos na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o trabalhador que se encontre a ser recrutado para um posto de trabalho possa negociar com a entidade empregadora pública a sua remuneração.
São ainda introduzidas importantes alterações nos seguintes domínios: do contrato de trabalho a termo; da duração e organização do tempo de trabalho; da redução da actividade e suspensão do contrato e das formas de cessação da relação jurídica de emprego.
O contrato de trabalho em funções públicas é, por regra, celebrado por tempo indeterminado. O contrato a termo resolutivo é a excepção. Assim, mantêm-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conformar aquele regime com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Contudo, neste domínio dão-se dois passos do maior relevo no combate à precariedade no emprego público. Por um lado, o contrato de trabalho a termo certo passa a ter a duração máxima de três anos, incluindo as renovações, por outro, estabelece-se, em norma transitória, que para os contratos em vigor cuja renovação implique duração superior a cinco anos, em certas situações são os serviços obrigados à publicitação do procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação de emprego por tempo indeterminado.

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São ainda adoptadas soluções que constituem inovações no âmbito da nossa Administração, designadamente quanto ao regime de adaptabilidade de horários, mas também quanto ao trabalho a tempo parcial, neste caso sem limites, ou ao teletrabalho.
Prevê-se a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato quando se verifique a impossibilidade temporária, parcial ou total, da prestação de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e de acordo com as partes.
Aplicam-se aos trabalhadores, sejam contratados ou nomeados, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e garante-se assim que todos os trabalhadores que exercem funções públicas ficam sujeitos aos mesmos deveres e, no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções.
No que respeita às situações, reguladas no Código de Trabalho, de despedimento colectivo e de despedimento por extinção de posto de trabalho, refira-se que neste regime de contrato de trabalho em funções públicas se manterá em vigor o regime previsto na Lei n.º 23/2004 e prevê-se o despedimento por inadaptação conforme decorre da lei laboral em vigor, sendo que as situações de inadaptação por não cumprimento de objectivos terão de ser verificadas nos termos do SIADAP.
Permitam-me, ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, destacar que, com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, serão criadas as condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública, assim como será reforçado o quadro jurídico de intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Ainda neste contexto, o Governo propõe a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, reforçando, também por esta via, a protecção do trabalhador.
Para além das matérias reguladas na já citada Lei n.º 12-A/2008, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, na modalidade de contrato, os regimes hoje em vigor na nossa Administração relativamente à formação profissional, aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, ao estatuto do pessoal dirigente e ao estatuto disciplinar.
Mantêm-se ainda os limites à duração do trabalho, bem como os limites à duração do trabalho extraordinário e à duração do período de férias dos trabalhadores.
Para concluir, o Governo congratula-se com o facto de ter sido possível celebrar acordos com duas das três organizações sindicais com as quais negociou a proposta de lei, relativamente a um importante grupo de matérias.
Os acordos com a FESAP e o STE assumem, com efeito, particular relevância para o Governo. São a prova de que, relativamente a um instrumento de tão grande importância no contexto da reforma da Administração Pública, os trabalhadores da Administração, através dos seus representantes, partilham com o Governo o entendimento de que este é o caminho a prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores. Começou com o PRACE, passou pelo SIADAP e passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos.
Hoje discutimos o contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social e é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta do Governo tem por base o actual Código do Trabalho, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e aquilo que o Governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai

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alterar o diploma de acordo com o que resultar do novo Código do Trabalho, ou seja, vamos aprovar uma proposta de lei com cerca de 1100 artigos para, daqui a uns meses, voltar a discutir este diploma.
Importa também referir que este diploma foi discutido com os sindicatos a um ritmo de 130 artigos por hora,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … ou seja, foram quatro reuniões para discutir um diploma desta complexidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto não é negociar, é fazer-de-conta! A Administração Pública é, assim, e mais uma vez, uma espécie de cobaia para as alterações da legislação laboral. Isto, além de pouco sério, é brincar com a estabilidade jurídica, é brincar com os direitos dos trabalhadores e demonstra a falta de respeito que este Governo tem por milhares de trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Ministro das Finanças, face ao compromisso de ter em conta o novo Código do Trabalho, face à necessidade de, nessa altura, voltar a promover negociações com os sindicatos, não seria mais prudente suspender o processo legislativo? Uma segunda questão, Sr. Ministro: em face das alterações que se verificaram, o Governo está ou não disposto a retirar dos diferentes códigos da Administração Pública a matéria do despedimento por inadaptação?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na exposição de motivos desta proposta de lei o Governo assume que, porque decorre em simultâneo o processo negocial visando a alteração legislativa do Código do Trabalho, das alterações nele introduzidas resultarão revisões neste diploma.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é simples e muito directa: concertou-se o Ministro das Finanças com o Sr. Ministro Vieira da Silva para nos garantir hoje, aqui, que o tal despedimento por inadaptação também é retirado desta proposta de lei? É porque esta proposta de lei não visa apenas tornar comum a legislação para a Administração Pública e o «Código Bagão Félix»! Visa tornar comuns as alterações agora propostas, ou seja, o Código Vieira da Silva. Aquilo que quero saber é se houve algum briefing ou concertação entre os dois Ministros e se hoje nos pode garantir aqui que retira esta figura do código do trabalho para a Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a preocupação que norteou o Governo, ao apresentar esta proposta de contrato de trabalho em funções públicas, tem a ver com o princípio da convergência do quadro legislativo laboral no sector da Administração e no sector privado, sem que isso implique necessariamente tornar comuns os códigos ou os quadros legais de uma e de outra realidade.
Esta proposta de lei de contrato de trabalho em funções públicas tem vida própria e é uma proposta que pode ser trabalhada e apreciada nesta Assembleia, independentemente do que venha a ocorrer no âmbito da

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legislação laboral comum, dado que esta proposta tem já em conta os princípios fundamentais que nortearam a proposta de revisão da lei laboral.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, com certeza, os Ministros não trabalham de costas uns para os outros; os Ministros dialogam e conduzem a política do Governo. E, nesta matéria, com certeza, tratando-se de questões laborais no âmbito da Administração e da economia, em geral, os Ministros trocam impressões e articulam-se, coordenando as posições do Governo neste domínio. Não trabalhamos de costas uns para os outros, repito, pelo que, ao elaborarmos esta proposta de lei de contrato de trabalho em funções públicas, não ignorámos o que se estava a passar no domínio da revisão do Código do Trabalho.
Relativamente às soluções preconizadas neste código, elas estão inteiramente ajustadas à realidade da nossa Administração Pública, não são uma mera transposição mecânica da legislação do trabalho para a Administração Pública, têm em conta a especificidade da Administração e, por isso mesmo, há artigos ou disposições da legislação laboral que não são aplicados à Administração Pública, há muitos outros artigos da legislação laboral que são adaptados à Administração Pública e há outros artigos que foram incluídos porque visam salvaguardar as especificidades da Administração Pública, artigos estes que não se encontram no Código do Trabalho. Foi um trabalho aturado que foi desenvolvido pelo Governo em negociação com os sindicatos e, portanto, Sr. Deputado Jorge Machado, os sindicatos acompanharam o trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A 130 artigos/hora!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muitas das disposições não eram novas, porque constam da actual legislação laboral, mas houve duas organizações sindicais que acompanharam o trabalho a ponto de poderem chegar a um acordo com o Governo. Se houve organizações que não o conseguiram, lamento, mas, se calhar, tiveram menos capacidade de trabalho do que as outras.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não respondeu à pergunta!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta hora, cumpre-me felicitar o Governo pela apresentação de um regime de contrato de trabalho em funções públicas que é, provavelmente, um dos instrumentos por que os trabalhadores da Administração Pública mais anseiam, para iniciar o caminho de regulação das suas próprias vidas laborais, no contexto do século XXI e a par de todos os trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É por isso a hora de saudar também todos os trabalhadores da Administração Pública.
Para o Sr. Ministro, três perguntas:…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai votar contra?!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … neste regime de contrato, em que termos e com que meios vai o Governo combater a precariedade na Administração Pública? Em que medida esta proposta de lei assegura o reforço dos direitos dos trabalhadores? Por fim, tendo em conta que, no referido diploma, se afigura a criação de novos direitos para os trabalhadores da Administração Pública, relativamente às suas organizações sindicais, peço ao Sr. Ministro que nos informe sobre quais são os direitos consagrados nesta proposta quanto à intervenção das associações sindicais e dos seus dirigentes no sentido do reforço da sua legitimidade interventiva.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de questioná-lo sobre três pontos muito precisos e muito concretos, o primeiro dos quais tem a ver com o artigo 32.º da proposta de lei.
Estabelece o artigo 32.º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho. Sucede que, Sr. Ministro — e é importante que todos os Srs. Deputados que estão a participar nesta discussão tenham consciência disto —, a entrada em vigor desta proposta de lei ocorre exactamente no mesmo dia que está previsto para a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, ou seja, o dia 1 de Janeiro de 2009. Portanto, Sr. Ministro, todos corremos o risco de estar aqui a discutir uma coisa que, na prática, não vai servir para nada, porque até lá o Governo pode preparar uma nova lei que aproxime as regras do contrato de trabalho em funções públicas das novas regras previstas para o Código do Trabalho. A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é exactamente esta: o que é que o Governo vai fazer nesta matéria, depois de alterar o Código do Trabalho? Vai, antes do dia 1 de Janeiro de 2009, alterar este diploma, fazendo um diploma semelhante, por exemplo, nas regras da adaptabilidade, ao que se prevê relativamente ao novo Código do Trabalho? É muito importante sabermos qual o tipo de discussão que estamos a fazer sobre esta matéria.
Mais duas questões, igualmente muito concretas, e de forma breve, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro e o anterior Secretário de Estado João Figueiredo assumiram a urgência da mudança destas regras e disseram até que, por exemplo, as regras relativas ao regime de vínculos, carreiras e remunerações, que estão dependentes da entrada em vigor deste diploma, estariam em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Descobrimos que não foi no dia 1 de Janeiro de 2007, descobrimos agora que também não foi no dia 1 de Janeiro de 2008 e será, eventualmente, no dia 1 de Janeiro de 2009.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, com toda a frontalidade: como é que justifica esta dilação, como é que justifica este atraso de mais de dois anos num diploma que, nesta Legislatura, vai ter muito poucos efeitos concretos? Terceira questão, Sr. Ministro: V. Ex.ª diz que é importante que o Estado tenha regras que sejam em tudo semelhantes ao regime geral do Código do Trabalho. Não me parece que este princípio seja mau, mas a verdade é que aquilo que temos aqui, num conjunto de matérias, e numa delas isso parece-me bastante denunciável, é que o Estado exige para os privados o que não pratica para si próprio. O Estado, neste momento, vai ter como regra um contrato de trabalho sem termo ou com termo indeterminado. Nada a dizer! Mas, na existência de contratos a termo resolutivo, a regra, no regime privado, é a de que eles se podem converter em contratos definitivos, enquanto que, no Estado, essa conversão é impossível. O Sr. Ministro considera isto justo? O Sr. Ministro considera justo que se obriguem os privados a ter uma regra que, depois, o Governo não cumpre? Isto parece-lhe justo e defensável, quando, nas regras do Código do Trabalho, o Governo, pelos vistos, até se prepara para tornar este regime mais difícil e mais exigente para as empresas, sendo que, para si próprio, pede algo diferente? Parece-lhe que isto é que é dar igualdade aos regimes, Sr.
Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, esta proposta de lei do contrato de trabalho em funções públicas tem como uma das suas preocupações centrais o combate à precariedade no âmbito da própria Administração Pública, porque entendemos que o problema da precariedade é importante — esteve presente na revisão do Código do Trabalho —…

O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e que o Estado deve, obviamente, dar um exemplo de boas práticas também nesta matéria.
Por isso mesmo, e para ilustrar a preocupação do Governo e a disciplina que o Governo quer introduzir neste domínio no âmbito da nossa Administração, tomamos como regra que o contrato a termo resolutivo só pode durar três anos e que nos actuais contratos, se porventura a sua renovação levar a um período superior a cinco anos, o procedimento concursal previsto na lei é obrigatório,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas para os outros não é! Seja rigoroso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como forma de acautelar igualdades de oportunidades e transparência neste domínio.
Iremos, igualmente, lutar contra os chamados falsos recibos verdes, porque não ignoro que muitas vezes se escondem, no âmbito da nossa Administração, relações laborais subordinadas e duradouras sob essa figura do recibo verde.
Incluiremos na lei do orçamento para 2009 uma disposição legal que nos possibilitará — mediante um processo de auditoria serviço a serviço que nos permita identificar essas situações de falsos recibos verdes — resolver essas questões e transformar esses contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho, no âmbito da nossa Administração, à luz da nova legislação.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E mais: prevêem-se penalidades muito gravosas para os dirigentes que não cumpram as disposições da lei nesta matéria.
Há reforço dos direitos dos trabalhadores, mas permita-me que refira, em particular, os direitos sindicais, sobre os quais me questionou.
Com efeito, consagra-se o direito à contratação colectiva e, relativamente aos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, clarifica-se a relação entre a lei e estes,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não se esqueça da caducidade dos contratos colectivos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … bem como a tipologia dos referidos instrumentos.
Também são tratadas nesta lei as matérias que se referem à legitimidade e representação das associações sindicais na contratação colectiva, à caducidade e sobrevigência dos acordos colectivos e os direitos de associações sindicais.
Há um leque vasto de disposições nesta lei que visa precisamente clarificar e reforçar os direitos de contratação e de representação colectivos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Respondo, agora, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
No que respeita à questão da relação entre esta proposta de lei e o Código do Trabalho revisto, devo assegurar-lhe, Sr. Deputado, que a proposta que aqui apresentamos não ignorou o desenvolvimento que ocorreu na legislação do trabalho em geral.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Além do mais, esta proposta dá um grande passo na desejada convergência entre os dois regimes e, como há pouco disse, tem vida própria, sendo que depende neste momento da legislação do trabalho que foi revista, relativamente à qual foi também possível chegar a acordo com os parceiros sociais.

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino, Sr. Presidente.
No que se refere à questão da inadaptação, o que o Código do Trabalho revisto prevê é manter o actual regime da inadaptação, que é exactamente o que está previsto nesta proposta. Relativamente ao que o Código do Trabalho actual diz, nada se altera, nem na revisão da lei laboral nem nesta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos uma sessão muito longa.
Já terminou o seu tempo, por isso faça favor de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quanto à questão dos contratos a termo resolutivo, a Constituição obriga a que o acesso ao exercício de funções públicas seja feito por concurso. Os contratos a termo não podem ser uma «via verde» para acesso à função pública, esse acesso tem de ser feito por concurso. É, contudo, reconhecido um direito de preferência aos trabalhadores que tenham contrato…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, desculpe mas já terminou o seu tempo! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe hoje a discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.º 209/X, que culmina o longo e penoso caminho que o Governo escolheu, já lá vão três anos, para fazer a sua reforma da Administração Pública portuguesa.
Surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem a Lei n.º 12-A/2008 e um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Desde o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que reduziu serviços, ou que os juntou (está para se ver), e que tinha como objectivo libertar funcionários para uma bolsa de excedentários a que estrategicamente o Governo chamou de mobilidade especial, a reforma da Administração Pública portuguesa tem andado a «passo de caracol», mostrando logo aqui um Governo totalmente incapaz de mobilizar para esta causa as suas figuras-chave e tutelares, a começar pelos seus próprios governantes — digo Ministros, Secretários de Estado e dirigentes máximos dos serviços.
No caso da mobilidade especial, praticamente apenas o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a iniciou, com 1351 funcionários. E também no próprio Ministério das Finanças, à frente do qual está o grande responsável pelo êxito ou não êxito desta reforma — o Sr. Ministro de Estado e das Finanças!... —, os 196 funcionários em mobilidade especial têm uma expressão mínima, sendo um número residual em relação aos efectivos deste super Ministério. Dos outros ministérios nada… As leis deste Governo nem o Governo conseguem mobilizar!

Aplausos do PSD.

Mas mais grave é que cerca de 1200 destes funcionários, duramente afectados por uma situação gravosa em termos profissionais e familiares, passado um ano desde que entraram na situação de mobilidade, quando

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entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso a qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação.
Afinal, o Governo, por inoperância, transforma a possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social.
Não é despicienda de modo nenhum esta situação, Sr.as e Srs. Deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da Administração Pública assenta no aproveitamento em prol do País desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD entende que a Administração Pública precisa de modernização e flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima e que promovam a sua realização profissional.
Entendemos que o Governo esquece muitas vezes que a Administração Pública existe para servir os cidadãos, mas que o seu principal activo é também ele composto por cidadãos, e que este factor humano é a base de toda a organização da nossa Administração Pública.
A densidade legislativa desta reforma — o Estatuto da Aposentação; os regimes de mobilidade e mobilidade voluntária; a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; o SIADAP; o regime de vínculos, carreiras e remunerações; o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste Plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. E não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza e transparência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este diploma completa muitos dos diplomas que o Governo incluiu na reforma que referi. É um diploma que tem qualidades — tem-nas certamente! —: é o caso da preocupação com a criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública ou a consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Além disso, apoiamos a aproximação do regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum — isto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades e os interesses da função e da causa públicas. Ele contém em si um princípio que subscrevemos e que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no Código do Trabalho, mas tendo em conta que o Estado é a entidade empregadora.
O seu grande impacto é a sua aplicação retroactiva, fazendo perder o vínculo de nomeação a cerca de 500 000 funcionários da Administração Pública e excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do Estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública e à inspecção.
O PSD, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste Plenário, no primeiro semestre de 2004, acompanha e subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, aí está a concordância do PSD!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Defendemos, contudo, que a lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da Administração Pública e nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta e não mobilizadora para activos que são importantíssimos para a reforma do Estado. É isso que consignam as Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho.
E nesse sentido permito-me citar a então ministra de Estado e das finanças, hoje Presidente do Partido Social-Democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta Assembleia da República, que dizia: «O alcance e a profundidade das medidas e a capacidade para produzirem a mudança

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dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. Nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.» E mais à frente, acerca da proposta que defendia a aproximação da aplicação da legislação laboral à Administração Pública, dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite: «O novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista deitou fora, por soberba e arrogância políticas, o trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que a reforma da Administração Pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno.
Por sua vez, a maioria socialista votou calada e submissa e tem, agora, uma reforma no papel.
O PSD, não acompanhando a máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas e que é a de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica a desejar que a legislação sobre a reforma da Administração Pública seja aplicável e viável. Tem a voz a Administração Pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, o Governo vai continuar a marcar passo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou.
Falhou no PRACE, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que o próprio Governo se tinha comprometido alcançar. O exemplo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é nesse particular bastante significativo: dos 3500 funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram a cerca de 1700.
Falhou também na redução da Administração Pública, que inscreveu no próprio Programa do Governo, com declarações públicas do Sr. Ministro não se comprometendo com a redução do número de funcionários públicos até 2009! Falhou ainda, e claramente, nos prazos! Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.
O mais grave é que, pelos vistos, o Governo já nem reconhece as alterações que estão a ocorrer no País feitas pelo próprio Governo! Continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com o do Código do Trabalho) vão mudar no dia 1 de Janeiro de 2009, data em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? Olhando para si, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-União Soviética, do tempo de Brejnev, que quando, de repente, o comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas e começa, ele próprio, e tentar imitar a cadência do comboio, não reconhecendo que o mundo estava em mudança! Infelizmente, parece-nos que o Governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio Governo! Por isso, mantemos a mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? A resposta a esta pergunta é essencial e ainda não foi dada neste debate.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Aviso as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não o fizeram que participem na votação para a eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está a decorrer e cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos chamados «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e das políticas neoliberais, com este Governo muito melhor aplicadas do que alguma vez os governos de direita foram capazes.
Aquilo que era um retrocesso civilizacional — o «Código Bagão Félix» — passou, com este PS, a ser pouco. E, por isso, as propostas que hoje se discutem aprofundam esse mesmo retrocesso.
Diz o Sr. Ministro que este diploma tem vida própria. A vida própria do «Código de Bagão Félix», acrescentada, com certeza, à vida própria do novo código que por aí vem… Este diploma tem a vida própria do retrocesso civilizacional dos princípios do Direito do Trabalho, tão duramente conquistados ao longo de séculos de luta e que, agora, são esmagados pelo Governo do PS, que faz a mais pura das demagogias, dizendo que tudo se faz em nome da modernidade.
As leis modernas do trabalho têm de servir para equilibrar a relação de total desigualdade entre os que têm o poder e aqueles que apenas têm o seu trabalho para vender; as leis modernas do trabalho servem para proteger os mais fracos do abuso dos mais fortes, para salvaguardar a dignidade humana e os direitos sociais dos trabalhadores.
O Governo diz que esta proposta de lei se inspira em cinco preocupações fundamentais.
Desde logo, uma preocupação de aproximação ao regime laboral comum. Verificamos, contudo, que tal significa uma aproximação ao «Código de Bagão Félix», «adubado» com o abandono que o Governo do Partido Socialista aqui faz a leis de retrocesso.
Outra preocupação — diz o Governo — é a de combater as situações de precariedade no domínio do emprego público. Só que o Governo não começou pela sua própria casa: são 117 000 os trabalhadores precários na Administração Pública, muitos a falsos recibos verdes.

Vozes do BE: — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo já emitiu um despacho onde prevê que muitos desses trabalhadores a recibos verdes possam vir a trabalhar em empresas de trabalho temporário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que combate é este à precariedade? É tudo falso, é tudo ao contrário! Este regime do contrato de trabalho em funções públicas não é nem mais nem menos do que o «Código Vieira da Silva» que está para chegar e que consagra a existência de trabalhadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes: os nomeados, os nomeados provisórios e os contratados.
O Governo, ao invés de combater a precariedade — aliás, compromisso assumido nesta Câmara na pessoa do Primeiro-Ministro, de que iria arrumar a casa —, tem feito muito pior do que faz o mais vil patronato com empresas de trabalho temporário.
De facto, o Governo aplica todas as concepções de retrocesso, subvertendo também aqui o princípio do tratamento mais favorável.
Como se reforçam, Sr. Ministro, os princípios da negociação colectiva se está prevista a caducidade? Como se reforçam os direitos dos contratados a termo se, no artigo 139.º, se admite que, em lei especial,

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possam ter mais de três anos? Como se reforçam os direitos dos trabalhadores deixando de pagar trabalho nocturno? Como se reforçam direitos fazendo com que a acção sindical seja absolutamente limitada? О Governo do Partido Socialista deixa assim cair a máscara do rigor e da decência quando utiliza os funcionários públicos como balão de ensaio para lhes aplicar antecipadamente o Código do Trabalho que esteve a negociar na Concertação Social.
De facto, há dois PS: um PS que é a sombra do passado, aquele PS que esteve contra o «Código Bagão Félix», e o PS de hoje, que se apresenta aqui com um código que é global, que é o mesmo código.
O que aqui hoje estamos a discutir é o «Código Vieira da Silva», que iremos debater muito brevemente.
Não há, pois, separação: os direitos são cortados a direito, vêm aí os despedimentos, a fragilização e a legalização da precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por registar que o Sr. Ministro não deu qualquer garantia de que o despedimento por inadaptação vai sair deste diploma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O contrato de trabalho em funções públicas que o Governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social e constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho e ao trabalho com direitos.
No preâmbulo deste diploma, o Governo utiliza a mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater a precariedade e a manutenção e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Não passam de mentiras se analisarmos o articulado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do Governo.
No artigo 164.° e seguintes, introduz a desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com a noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com o pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda a caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que o actual Código, obrigando assim, também na Administração Pública, os sindicatos a negociar sob a ameaça de caducidade; e o trabalho nocturno passa a ser considerado a partir das 22 horas e não das 20 horas, como actualmente, o que acarreta consequências para a segurança no trabalho e nos vencimentos dos trabalhadores.
Este diploma traz também um ataque à liberdade sindical.
O Governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e o número de dirigentes que têm direito a crédito de horas para a actividade sindical. Propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito a este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. Com a excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical e visa condicionar a sua actividade.
Quanto à precariedade o Governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos a termo nunca se convertem em contrato sem termo. O Governo utiliza a desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover a precariedade e o Governo bem sabe que, no futuro, a abertura de concurso depende de aprovação do Ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer a existir.

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O artigo 394.º vem responder a uma velha aspiração do PSD e permite a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.
O artigo 406.º e seguintes prevêem o despedimento por inadaptação. Para o Governo, se se tratar de um trabalhador de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, que exige uma licenciatura, o não cumprimento dos objectivos leva de imediato a um processo que pode culminar no despedimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No estatuto disciplinar os trabalhadores nomeados podem ser despedidos se houver duas avaliações negativas. Aos restantes trabalhadores aplica-se o regime de despedimento por inadaptação, previsto no artigo 407.º, bastando alegar a «redução continuada da produtividade ou qualidade», conceitos demasiados vagos para permitir e fundamentar um despedimento sem justa causa.
Não podemos deixar de salientar a curiosa posição da UGT: no sector privado não aceita o despedimento por inadaptação, na Administração Pública deu o seu acordo a um diploma onde se prevê esta forma de despedimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o Governo não só introduz o despedimento por inadaptação na Administração Pública, agravando o regime actualmente em vigor para o sector privado, como introduz um conjunto significativo de mecanismos que precarizam as relações laborais da Administração Pública.
Mas, quanto à precariedade, importa ainda lembrar que não se trata de um diploma isolado. O Governo prevê, noutros diplomas, que a simples alteração do mapa de pessoal pode determinar que estes trabalhadores, mesmo com contrato de trabalho em funções públicas, possam ir para o regime de supranumerários.
Importa referir que o Governo nada diz quanto ao outsourcing. Este é o caminho para a desregulação das relações laborais, é o caminho para a privatização dos serviços e para a exploração dos trabalhadores. Sobre isto o Governo nada diz, antes pelo contrário, estimula.
Bem pode o Governo gabar-se de que conseguiu um acordo em Concertação Social. Os trabalhadores irão avaliar quem deu o seu acordo a este diploma que constitui um gravíssimo retrocesso social.
Importa dizer aos trabalhadores que a UGT cumpriu o seu papel histórico e, mais uma vez, assinou um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores. Razão têm a CGTP e a Frente Comum em liderar a contestação a este diploma e mobilizar os trabalhadores para fazer frente a este Governo e a este diploma.

Protestos do PS.

Face à previsível aprovação, por parte do PS, deste diploma, o caminho para os trabalhadores é a luta para derrotar na rua este Governo e a sua política de direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — As Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não votaram para as organizações parlamentares internacionais podem fazê-lo. As urnas estão abertas à vossa esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há uma palavra a ter para com o Grupo Parlamentar do PSD: a Dr.ª Manuela Ferreira Leite exige consensos em matéria de Administração Pública e o Grupo Parlamentar do PS há três anos que espera uma única proposta da parte do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria. Portanto, façam favor!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

O diploma que hoje discutimos sobre o contrato de trabalho em funções públicas enquadra-se numa profunda reforma da Administração Pública, aquela que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não conseguiu fazer entre 2002 e 2005. Esta reforma da Administração Pública é profunda e inigualável, porque sentida por todos os que acompanham as matérias da Administração Pública e porque que se percebe a mudança de diversos paradigmas. E ela é justa.
É justa, em primeiro lugar, para os funcionários, porque mantém as funções do núcleo essencial do Estado, e é justa porque melhora a qualidade dos serviços.
E é preciso dizer, desmentido categoricamente o que foi dito, que dos 1350 trabalhadores pertencentes ao Ministério da Agricultura que estão hoje no quadro de mobilidade especial só três é que não foram objecto de acções de formação. Se esses três trabalhadores não quiseram, nós não os podemos obrigar.
Quero também dizer que esta reforma melhora as condições de trabalho na Administração Pública.
Implementámos um verdadeiro sistema de avaliação na Administração Pública, em que os dirigentes têm um papel fundamental.
Mas esta reforma também clarifica, finalmente, o papel do funcionário da Administração Pública, dignificando o seu estatuto.
A reforma que fizemos da Administração Pública permitiu que se fundissem 1715 carreiras em 3 carreiras.
Esta é uma verdadeira reforma, indesmentível aos olhos dos portugueses.

Aplausos do PS.

Mas há quem queira mistificar a reforma da Administração Pública em Portugal. E os portugueses sabem aquilo que sentem no seu dia-a-dia. Houve aqui quem dissesse que não se tomaram medidas de simplificação administrativa, mas eu vou indicar apenas algumas na área da justiça: fim da obrigação de celebração de escritura pública para empresas que se queiram constituir; fusão e cisão de sociedades mais fáceis, mais baratas e mais rápidas; eliminação dos livros de escrituração mercantil; simplificação e antecipação dos documentos e reconhecimento de assinaturas; o projecto «Casa Pronta»; a Empresa na hora e on-line, via Internet; Associação na hora; Sucursal na hora; Marca na hora;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso nada tem a ver com o contrato de trabalho!

O Sr. António Gameiro (PS): — … prática do registo comercial on-line; certidão permanente e em inglês; publicação on-line dos actos da vida das empresas; Marca on-line; criação do registo de depósito; um novo regime de informação empresarial simplificada; documento único automóvel; o «Nascer cidadão», um conjunto vasto de medidas que comprovam que este Governo trabalhou não só na reforma da Administração Pública mas também na simplificação da vida das empresas e dos portugueses.
E, por fim, reduziu-se o peso do Estado: de 318 direcções-gerais e institutos públicos passámos para 331 serviços; reduziram-se as microestruturas entre direcções de serviços e divisões de 5000 para 4000, etc., etc., etc.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso nada tem a ver com o diploma!

O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, vir-se hoje aqui afirmar, com demagogia, que não existe reforma da Administração Pública deve aconselhar-nos a dizer aos Srs. Deputados que «o maior cego é aquele que não quer ver» e também citar Séneca, que dizia — e quem tem vento favorável são os Deputados do PSD —: «Vejam se sabem para onde vão para algum dia terem vento favorável».

Aplausos do PS.

Este diploma aproxima o regime do contrato de trabalho em funções públicas ao regime laboral comum e combate a precariedade, e esta é a mais-valia deste diploma.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. António Gameiro (PS): — Combate a precariedade porque, no fim de três anos de contrato a termo certo, obriga a Administração Pública a um procedimento concursal para que as pessoas tenham oportunidade de integrar a Administração Pública, e aqueles que hoje têm um contrato individual de trabalho com a Administração Pública ao quinto ano da renovação desse contrato vão também ter oportunidade de concorrer a um concurso,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. António Gameiro (PS): — … para verem, finalmente, a sua carreira reconhecida e um lugar para poderem, com estabilidade, desempenhar as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande mentira!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também prevê a não aplicação da sanção de nulidade aos contratos em caso de estes terem sido incorrectamente celebrados. Ora esta é uma mais-valia, que é de sublinhar, para os funcionários, porque muitas das vezes em muitos contratos de trabalho a termo certo existiam imperfeições e incorrecções que levavam à nulidade dos contratos, que levava a que esses contratos a termo certo fossem declarados nulos e o funcionário voltasse para casa. A partir de agora, há concretização do princípio do aperfeiçoamento dos actos administrativos em matéria contratual na Administração Pública.
Por fim, quero desmistificar a redução de trabalhadores na Administração Pública. Entre 2005 e 2007, baixámos de 748 000 para 709 000 funcionários na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulham disso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Se esta não é uma verdadeira redução de funcionários, digam, Srs. Deputados, qual foi o governo, até hoje, que reduziu mais funcionários na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulha disso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.ª está de parabéns, porque hoje, com este diploma, encerra o edifício legislativo da Administração Pública. V. Ex.ª tem ainda de regulamentar duas leis e, eventualmente, alterar a Lei dos Cargos Dirigentes, mas V. Ex.ª é merecedor do aplauso do Grupo Parlamentar do PS e, com certeza, dos portugueses…

Protestos do PCP e do BE.

… que, a médio e a longo prazos, lhe darão razão, porque esta verdadeira e profunda reforma da Administração Pública trará benefícios a todos — aos cidadãos, aos funcionários e ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: É inacreditável que para o Partido Socialista, de repente, os direitos dos trabalhadores passem a ser considerados como «regalias» e os retrocessos sejam considerados como «passos para a modernidade»…! Acho que se dissermos que os trabalhadores não podem ser despedidos porque apetece a alguém, isto não pode ser considerado uma «regalia»; se dissermos que os trabalhadores não podem trabalhar horas sem

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limite, isto não pode ser considerado uma «regalia»; ou ainda, se dissermos que as pessoas têm direito a férias, isto não pode ser considerado uma «regalia»! Ora o que acontece é que esta proposta de lei que aqui está em discussão dá passos significativos para que determinados direitos sejam quebrados, como se de regalias se tratasse, ou para que se avance claramente — repare-se! — para retrocessos claros, como se de modernidade se tratasse.
Vejam bem, Srs. Deputados, que o período normal de trabalho, em vez das 35 horas por semana, pode chegar às 50 horas por semana, sem que o trabalhador tenha direito a pagamento de trabalho extraordinário, e que o trabalho nocturno deixa de ser pago entre as 20 e as 22 horas.
Este diploma estabelece também que o contrato a prazo não se pode converter, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. Diz o Sr. Deputado do Partido Socialista que esta regra passa a obrigar a procedimento concursal, mas o Sr. Deputado sabe que isso não é verdade, sabe que para os novos trabalhadores nada há que obrigue a procedimento concursal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque isso depende de um despacho do ministro e, se não houver esse despacho, não há concurso para ninguém. Portanto, ou vamos falar verdade e assumir aquilo que estamos a propor ou, então, não vale a pena andar a mentir e a baralhar com aquilo que lá não está,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Está aqui!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, na verdade, aquilo que o senhores não querem é assumir claramente aquilo que estão a propor.
Mas, para além disso, este diploma propõe o despedimento por inadaptação, o despedimento sem justa causa, que, afinal, se mantém para os trabalhadores da Administração Pública. É assim que o Governo trata os seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos nós sabemos, o Código do Trabalho proposto pelo PS é muito mau, mas o contrato de trabalho em funções públicas, em determinados aspectos, consegue ser ainda pior e ir ainda mais longe, e é para isto que é preciso alertar o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que aqui estamos a discutir seria até normal — permitam-me a expressão — que surgisse da direita, mas é um diploma que nunca poderia ser proposto pela esquerda, e este facto diz tudo sobre o actual Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Recordo que, depois deste período de votações, continuam abertas as urnas, que estão à vossa esquerda, para a eleição de colegas nossos para duas organizações internacionais, isto é, para a Assembleia Parlamentar da OSCE e para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano. Por isso, os Srs. Deputados que ainda não tiverem exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 182 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, começamos pelo voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para fazer o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

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A situação política no Zimbabué tem-se agravado nos últimos anos, tendo a crise económica, social e política piorado ainda mais na actual fase eleitoral. O colapso deste processo é hoje evidente aos olhos da comunidade internacional, com sistemáticas violações dos direitos humanos, perseguições a membros da oposição ao regime do Presidente Robert Mugabe e inúmeros relatos de ilegalidades eleitorais. Foi sobre este clima de medo e suspeição que o principal candidato da oposição, Morgan Tsvangirai, líder do Movimento para a Mudança Democrática, tomou a decisão de desistir da segunda volta das eleições presidenciais, marcadas para o dia 27 de Junho.
Como é habitual nestes regimes e contextos políticos, tem sido extremamente difícil aos observadores internacionais e jornalistas cumprirem a sua missão em liberdade, pelo que os dados exactos da violência no Zimbabué acabam por ser dificilmente obtidos.
A crise política e eleitoral no Zimbabué não é nova. Tem, aliás, sido recentemente alvo de inúmeras declarações de condenação e apelos às liberdades, entre as quais se destacam as emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Conselho e mais recentemente pelo Governo português.
Nestes termos: 1 — A Assembleia da República manifesta a sua preocupação face à grave situação política, económica e social vivida actualmente no Zimbabué e apela ao respeito por todas as liberdades cívicas e políticas no país; 2 — A Assembleia da República condena ainda toda a violência e intimidação existente no actual quadro eleitoral, apelando ao estabelecimento de uma solução pacífica, democrática e respeitadora dos direitos humanos; 3 — A Assembleia da República manifesta ainda o seu pesar face às vítimas mortais ao longo deste processo eleitoral.

O Sr. Presidente: — Como o CDS, durante a leitura do voto, exprimiu a sua intenção de usar da palavra, está aberto um período de debate, em que cada grupo parlamentar poderá usar da palavra por 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a liberdade um valor essencial e sendo a democracia o sistema que melhor a serve, nós podemos admitir que as democracias em concreto possam adaptar-se a características culturais, mas essa adaptação, em todo o caso, tem o limite do respeito pelas liberdades fundamentais. Aquilo que se passa hoje, precisamente hoje, no Zimbabué é uma escandalosa e gravíssima violação dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falo da violação das liberdades fundamentais, desde logo da liberdade de votar, porque é indiscutível o recurso à intimidação sobre os adversários políticos; da liberdade de contar cada voto, porque é manifesta e está provada a manipulação de resultados eleitorais; da liberdade de expressão, que assumiu nas últimas semanas a proporção de, em plena campanha eleitoral, líderes oposicionistas serem detidos — o candidato presidencial foi-o três vezes e o seu n.º 2 arrisca a pena de morte, por ter contestado a posição do Comité Eleitoral — e de cerca de 100 adeptos da oposição terem sido vítimas mortais deste processo de intimidação; da liberdade de circulação, porque não se ignora hoje que centenas de milhares de habitantes do Zimbabué acabaram por fugir do país; e da liberdade de viver com dignidade, porque a ninguém escapa que hoje se verifica no Zimbabué aquilo que os técnicos consideram ser a maior inflação alguma vez registada na história, ou seja, 160 000%.
Melhor do que qualquer um de nós, eu, para poder demonstrar a opinião dos africanos sobre o que se passa no Zimbabué, usaria a expressão utilizada nestes dias por Desmond Tutu, que, naturalmente, citado por esta bancada, é insuspeito: «Robert Mugabe está a transformar-se no Frankenstein do seu próprio povo».
Se o Parlamento português fizer um voto como aquele que propusemos, acompanha…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, se o Parlamento português fizer um voto como aquele que propusemos, acompanha as Nações Unidas, a União Europeia, o Conselho da Europa, as organizações regionais africanas e os próprios países vizinhos do Zimbabué, que, dada a gravidade das violações dos direitos humanos que estão em causa, cessaram, pelo menos de forma explícita, qualquer conivência ou apoio ao regime de Mugabe.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, não nos esqueçamos de que Portugal lutou para ter eleições livres. Somos eleitos livremente, pelo que devemos ter um gesto solidário para com aqueles que arriscam tudo, a começar e a terminar na própria vida, para poderem expressar as suas opiniões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este voto aborda uma situação de extrema importância e de grande complexidade na vida de uma região do continente africano e de um país, o Zimbabué, que vive uma gravíssima situação económica, social e política, o que, evidentemente, cria um ambiente pouco propício à realização, com serenidade, de actos eleitorais, tal como foi, aliás, reconhecido pelas Nações Unidas.
O voto do CDS, na parte resolutiva, tem algumas ideias que não nos merecem contestação, no entanto, na parte dos considerandos, demonstra uma certa tendência para não ver todos os lados da questão. É que, sendo verdade que o ambiente no país é o que tem estado a ser descrito, também não podemos ignorar a existência de grandes movimentações, mesmo ao nível militar, no sentido de ingerência externa por parte de potências ocidentais em relação ao que se passa no Zimbabué, tendo em conta a importância estratégica daquela região do continente africano, a que não é alheia uma política de recolonização, incluindo pela via militar, com o acréscimo de importância militar que os Estados Unidos estão a dar, por exemplo, àquela região do globo, a que não é indiferente, portanto, esta movimentação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Numa proposta de alteração que apresentámos ao voto, suscitávamos essa questão, isto é, para que nele fosse também incluída uma referência de repúdio por qualquer tipo de ingerência de outros países na situação do Zimbabué e de repúdio pela escalada militarista que está em curso naquela região e que também é denunciada pelos outros países da zona, que têm tomado posição contra essa matéria.
A posição das Nações Unidas, aprovada por unanimidade, é de um extremo equilíbrio. E é capaz de ser útil lembrar que não foram aceites no Conselho de Segurança das Nações Unidas as propostas dos Estados Unidos da América e de outros países, incluindo a da União Europeia, no sentido de proclamar um determinado resultado, a partir das Nações Unidas, em relação às eleições naquele país.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se da prova de que, de facto, há vontades e tentativas de ingerência que têm de ser condenadas, da mesma forma que mostramos preocupação com a situação que se vive naquele país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

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O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votará favoravelmente o voto de condenação apresentado pelo CDS-PP, dessa forma juntando a sua voz à onda de indignação que, neste momento, está espalhada pelo mundo face à situação que se vive no Zimbabué.
Votamos favoravelmente por razões muito concretas. Em primeiro lugar, porque está em causa o desrespeito pelos mais elementares direitos humanos naquele país. O mundo não pode ficar indiferente ao que ali se passa.
Em segundo lugar, porque assistimos à destruição daquele que foi já um dos mais pujantes e produtivos países de África.
Em terceiro lugar, porque a onda de desrespeito pelos direitos humanos está a provocar uma vaga de refugiados daquele país, que, naturalmente, acaba por afectar, de forma decisiva, a própria estabilidade dos países vizinhos. Veja-se aquilo que se tem passado, nos tempos bem recentes, na África do Sul.
Finalmente, porque está também em causa o próprio Estado de direito. Há princípios básicos da democracia que não estão a ser cumpridos, como a manipulação eleitoral, pondo em causa o Estado de direito no Zimbabué.
Por fim, recordo também a esta Câmara que no Zimbabué vivem várias centenas de portugueses, que decerto não nos perdoariam se não fizéssemos tudo o que está ao nosso alcance para afirmar ali os seus direitos básicos, a sua liberdade, o direito de viverem livremente e de poderem, sobretudo, ter um país mais livre e mais desenvolvido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizam-se hoje eleições no Zimbabué num contexto em que todos reconhecem não haver condições mínimas para a democracia, em que Robert Mugabe é, na verdade, o único candidato. Esse processo, como sabemos, tem sido marcado pela proibição de comícios, pela perseguição e prisão dos líderes da oposição, pelo espancamento e pela eliminação física de opositores. O líder da oposição já se retirou da corrida e muitas organizações têm vindo a pedir o adiamento das eleições, sendo que Robert Mugabe insiste com uma prepotência tamanha afirmando que a oposição nunca governará o país enquanto ele for vivo.
A situação no Zimbabué é, portanto, preocupante para qualquer pessoa que preze a democracia, a liberdade e a justiça.
O sistema político no Zimbabué revela o falhanço trágico da liderança de Mugabe, diz Mandela. Uma poderosa nomenclatura que oprime e reprime a oposição, que despreza as liberdades civis, que atirou o país para a hiperinflação e para a crise económica, que despreza os direitos humanos, que desrespeita as organizações populares, que prende jornalistas, que ataca pobres e sem abrigo, que criminaliza as minorias étnicas, sexuais e culturais, que é, portanto, um regime que oprime o povo e que merece toda a condenação.
O Zimbabué que se libertou do jugo do colonialismo britânico, que se libertou da opressão da rainha, que se libertou do regime fascista e racista de Ian Smith, que reprimia a maioria da população negra em nome da supremacia branca, esse Zimbabué da libertação merecia muito mais. E o legado do colonialismo não pode ser nunca a desculpa para a opressão das pessoas e dos povos.
O povo do Zimbabué tem de ter direito à liberdade, à autodeterminação, aos direitos fundamentais. Mugabe é o oposto disso porque é um ditador.
Do Bloco de Esquerda, desta bancada, os compromissos com os direitos humanos, com a liberdade, com a democracia e com os direitos sociais são sempre os mesmos e não olham nem a conveniências nem a preconceitos.
Rejeitamos todas as formas de opressão, todos os regimes políticos que se subtraem aos direitos humanos, todos os imperialismos e as tentações coloniais, as de ontem como as de hoje, todas as ditaduras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

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O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, naturalmente, deixar de apoiar o voto apresentado pelo CDS-PP. E fazemo-lo com a consciência de que, hoje, o que se passa no Zimbabué é um caso extremo de poder despótico e cego, violador dos mais elementares direitos da liberdade e de exercício da liberdade.
Não há quaisquer condições, como, aliás, as organizações internacionais já declararam, para realizar eleições que tenham o mínimo de direito a esse nome e que não sejam uma completa farsa quando Mugabe diz que não é com eleições que o retiram do poder e que vale muito mais um tiro de uma carabina do que um voto num boletim de voto.
Milhões de zimbabueanos têm saído do país, fugido da fome, da miséria e da opressão.
Trata-se, efectivamente, de um regime que levou um país outrora rico a uma situação de completa miséria, em que a inflação atinge extremos não conhecidos na história económica do mundo, governável apenas pelo poder despótico de uma minoria que já perdeu eleições mas que não aceita fazê-las para dar voz livre ao povo, para que este possa exercer as suas liberdades com um mínimo de condições.
Não podemos, portanto, senão apoiar vivamente o voto apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de associar-me, em nome do Governo, a este projecto de voto.
Há princípios que são inegociáveis, e os princípios da democracia são inegociáveis. Sem liberdade de expressão, sem liberdade de acção política, sem livre competição entre diferentes forças políticas, sem respeito pelos resultados, pela opção e pelas escolhas livres dos cidadãos não há democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto na Irlanda!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este projecto de voto é a manifestação do repúdio de uma instituição democrática, que é a Assembleia da República Portuguesa, face a uma violação grosseira da democracia que hoje ocorre no Zimbabué, pelo que o Governo a ele se associa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/X — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que eu e os Srs. Deputados Maria Júlia Caré e Maximiano Martins entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre as três propostas de lei que acabaram de ser votadas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Nessa declaração de voto apresentaremos os motivos do nosso sentido de voto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vai ser fácil de justificar!

O Sr. Presidente: — Assim fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira vão apresentar, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito, sobre estes diplomas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X – Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Eugénia Santana Alho apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Assim constará, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às apreciações parlamentares n.os 66/X (PSD) e 67/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, solicitando a prorrogação por mais 30 dias do prazo de reapreciação naquela comissão do projecto de lei n.º 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, volto a assinalar a VV. Ex.as que está em curso a votação para a eleição de colegas nossos para duas organizações parlamentares internacionais, encontrando-se as respectivas urnas junto dos serviços de apoio ao Plenário, à vossa esquerda.
Vamos agora proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei que visa definir a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Fá-lo com a consciência da imperiosa necessidade de clarificação do regime face à enorme dispersão legislativa e de indefinição conceptual; fá-lo para reforço dos direitos dos trabalhadores, conferindo, do mesmo passo, um tratamento igualitário a todos os trabalhadores na área da protecção social, independentemente da natureza do seu vínculo, e assegurando-se a protecção em todas as eventualidades através de um mesmo regime, regulamentado por forma a garantir uma verdadeira articulação entre elas.
A presente iniciativa radica, ainda, na determinação da Lei de Bases da Segurança Social, a qual aponta para a convergência do actual regime de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social, convergência esta que se encontra prevista há mais de 20 anos.
A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas efectivar-se-á através de dois regimes: por via da integração, por um lado, no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e, por outro lado, no regime de protecção social convergente, que agora se consagra.

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Com a integração no regime geral de segurança social procede-se à consolidação do enquadramento dos trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de invalidez, velhice e morte.
Por seu lado, o regime de protecção social convergente é um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, vocacionado apenas para os trabalhadores que, até 31de Dezembro de 2005, se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública.
Este novo regime visa, à semelhança do regime geral de segurança social e em convergência com este, de forma coerente e equilibrada, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades, inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social.
Consagra-se ainda, no regime de protecção social convergente, a garantia de não redução do nível de protecção social assegurado actualmente aos trabalhadores abrangidos pelo «regime de protecção social da função pública», através da atribuição de benefícios sociais sempre que, eventualmente, tal situação possa ocorrer.
Permito-me, ainda, salientar a especialidade relativa à protecção em matéria de acidentes de trabalho.
Com a entrada em vigor deste diploma, a protecção dos trabalhadores que exercem funções públicas é uniformizada nesta matéria.
Consigna-se o único regime, a saber, o previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, mantendo-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para entidades seguradoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a entrada em vigor desta lei terá os seguintes efeitos imediatos: os trabalhadores já inscritos no regime geral de segurança social para todas as eventualidades mantêm a sua inscrição; todos os trabalhadores admitidos desde 1 de Janeiro de 2006, já inscritos nas instituições de segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, são inscritos naquelas instituições para as restantes eventualidades; os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma serão inscritos no regime geral da segurança social para todas as eventualidades; o denominado regime de protecção social da função pública, cuja convergência com o regime geral, agora, sofre um decisivo impulso, passa a ser um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, conforme referi, à semelhança das soluções adoptadas para a reforma dos regimes de aposentação e de cálculo de pensões.
Permito-me, ainda, de entre as diversas vantagens para a protecção social dos trabalhadores que exerçam funções públicas, e em jeito de sistematização final, destacar as mais significativas.
Por exemplo, em relação à protecção na maternidade, paternidade e adopção, com a criação do regime de protecção social convergente, resultará um aumento significativo do montante da prestação social a pagar durante a licença, acabando com a desigualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública.
Por exemplo, um trabalhador com uma remuneração ilíquida de 1480 € recebe, actualmente, em termos líquidos, cerca de 1191 € durante os 120 dias de licença, o que se contrapõe aos 1726 € recebidos no regime geral da segurança social. Há que acabar com esta desigualdade.
Prevê-se que o empregador Estado torne acessível o benefício social ADSE a todos os seus trabalhadores, independentemente da modalidade de vinculação.
Igualmente se clarifica que da aprovação do presente projecto de diploma não resultam quaisquer alterações nos regimes dos benefícios sociais actualmente atribuídos, designadamente a ADSE e a acção social complementar.
Em relação à protecção na doença, destaque-se que o nível de protecção é, globalmente, mais favorável, designadamente pela passagem de um período de protecção dos actuais 18 meses para três anos, bem como pelo aumento do nível das prestações em certas situações.
Em matéria de acidentes de trabalho, mantém-se e generaliza-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para as entidades seguradoras, numa óptica de eficácia e de racionalização dos recursos.
Com esta proposta de lei, que mereceu também o acordo de duas importantes organizações sindicais, o Governo considera, assim, que foi dado um passo decisivo no cumprimento de preceitos constitucionais que prevêem a unificação dos regimes de segurança social em Portugal.

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O Governo completa assim, desta forma, mais uma peça fundamental para a convergência entre os regimes público e privado, que é um dos princípios orientadores das reformas em curso na Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, passo a colocar-lhe dois pedidos de esclarecimento muito concretos.
O primeiro prende-se com a natureza contributiva dos pagamentos: o Governo prevê, no n.º 3 do artigo 16.º desta proposta de lei, que se houver uma falta de pagamento por parte das entidades empregadoras da sua contribuição, o trabalhador não pode ser prejudicado por isso. Percebo este princípio e admito-o, mas o que não diz nesta proposta de lei, e eu gostava de perceber, é o que acontece à entidade empregadora Estado — dirigente, ministério, direcção-geral, quem quer que seja —, num destes casos.
Sabemos qual é a sanção, no regime privado, para um empregador que não pague as suas contribuições devidas. Neste caso, o Governo abre aqui uma porta, não dando sanção, por isso quero questioná-lo muito concretamente sobre isto.
Passo à segunda questão, Sr. Ministro: desde 1 de Janeiro de 2006, como V. Ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram a inscrever-se na segurança social. Isso, obviamente, teve uma consequência financeira para a segurança social que, neste momento, está a receber contribuições e, certamente, ainda não está a pagar essas prestações (vamos admitir que nenhum trabalhador que se tenha inscrito desde 1 de Janeiro de 2006 já entrou na situação de reforma). Isso tem, obviamente, uma consequência no saldo da segurança social.
Gostava de perceber, Sr. Ministro, qual é, objectivamente, hoje, a consequência no saldo da segurança social da nova inscrição destes novos trabalhadores.
Coloquei-lhe duas perguntas muito concretas para as quais também espero, naturalmente, duas respostas muito concretas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a modernização da Administração Pública nas suas diversas componentes e, em particular, a reforma do sistema da protecção social dos funcionários públicos, com o objectivo de lhe conferir maior equidade e justiça social, constituem desafios que este Governo tem vindo a enfrentar — não posso deixar de sublinhar esta questão.
Com efeito, a convergência do sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública com o dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social constituía um imperativo de igualdade e justiça social que, em boa hora, o Partido Socialista assumiu como uma das prioridades da sua governação. Quero, por isso, saudar o Governo pela apresentação da presente iniciativa legislativa que, para além de concluir o processo da convergência dos sistemas de protecção social, apresenta o mérito de ter obtido a concordância dos parceiros sociais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Alguns!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É, pois, em torno destes aspectos que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, as questões que se seguem, até porque há bastante ruído de fundo e bastantes dúvidas, importando, nestas questões, dizer os princípios de uma forma clara.
No seu entendimento, quais são, efectivamente, os avanços em matéria de protecção social alcançados através da presente proposta de lei?

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Segunda questão: em que medida estas soluções apresentadas concorrem para a sustentabilidade financeira do sistema público de protecção social sem pôr em causa os direitos de trabalhadores da Administração Pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordo inteiramente com a posição de que se as entidades empregadoras não cumprem as suas obrigações contributivas isso não pode prejudicar o trabalhador. Estamos inteiramente de acordo com isso! Contudo, o que é que acontece à entidade não cumpridora? Esta é uma matéria que será remetida para regulamentação específica, mas sem prejuízo — chamo a atenção — do quadro geral de responsabilização e de sanção dos responsáveis pelos organismos públicos e do estatuto disciplinar existente. Com certeza que, no âmbito e no quadro disciplinar e das obrigações e já de responsabilização conforme o regime vigente, temos, com certeza, meios e mecanismos adequados para sancionar os incumpridores nesta matéria.
Relativamente às contribuições para a segurança social, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, obviamente que se a partir de 1 de Janeiro de 2006 há novos trabalhadores que passam a inscrever-se na segurança social, as suas contribuições são receitas da segurança social, beneficiando o seu saldo.
Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, o grande avanço no domínio da protecção social que é recuperado por esta iniciativa legislativa é o de darmos um impulso, no meu entender decisivo, na tão desejada convergência entre os regimes de segurança social público e privado.
O princípio que norteia esta reforma é o de assegurar aos trabalhadores da Administração Pública que terão níveis de protecção social idênticos àqueles que são já conferidos pelo regime geral da segurança social.
E, conforme referi, há casos, como, por exemplo, o das licenças para maternidade, paternidade e adopção e o das baixas por doença, em que, claramente, a convergência com o regime geral da segurança social se vai traduzir num benefício para os actuais e futuros trabalhadores da nossa Administração Pública.
Trata-se de avanços claros que permitem pôr um pouco em ordem as várias eventualidades cobertas pela protecção social, que, neste momento, são um marasmo completo, intrincado e muito opaco. De uma vez por todas, este regime é clarificado.
Quanto à questão da sustentabilidade, Sr.ª Deputada, não creio que os encargos adicionais que resultam destas melhorias no nível de protecção social tenham um peso significativo a ponto de fazer perigar a sustentabilidade, tanto mais que o reforço da transparência e do rigor no sistema também permitirá combater e controlar abusos, que temos consciência que existem, tornando o sistema globalmente mais eficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluídos que vão mais de três anos de mandato do actual Governo, está a chegar ao fim o processo de elaboração de um vasto conjunto de diplomas que visam regulamentar o funcionamento da Administração Pública e a vida profissional dos seus funcionários.
O PRACE, o SIADAP e um conjunto de leis aprovadas e de propostas de lei em aprovação que citei na anterior intervenção, todos juntos constituem uma ampla panóplia de diplomas que os prosélitos mais generosos do actual Governo e da actual maioria não deixarão de classificar como uma grande reforma estrutural das administrações públicas em Portugal.
Os prosélitos voluntaristas, apesar de cada vez em menor número e cada vez mais esmorecidos, fazem o seu papel.

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Porém, os cidadãos em geral, utentes dos serviços públicos, falarão de ineficiências, de crónicos atrasos e de persistentes disfunções daqueles serviços. Os empresários denunciarão as continuadas morosidades e os inquantificáveis prejuízos em tempo perdido e em arrastamentos burocráticos.
Os funcionários públicos, por seu lado, têm vindo a tornar claro o seu desalento, a sua incomodidade e a desestabilização pessoal e familiar que o Governo lhes infligiu em nome de uma reforma que todos queriam que se concretizasse, mas que só os arroubos dos prosélitos conseguem lobrigar.
Na verdade, depois de anúncios mais ou menos bombásticos, de debates arrevesados, de explicações labirínticas, de centenas e centenas de diplomas legais publicados, há que perguntar: foi feita a reforma, a verdadeira reforma, premente e inadiável, que há décadas se torna imperiosa na nossa Administração Pública? A resposta é não! Rotundamente, não!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A pseudo-reforma que o Governo pretende estar a ultimar é uma má reforma que não moderniza a Administração Pública, que não racionaliza estruturas funcionais e orgânicas, que não está orientada para os cidadãos, que não foi posta ao serviço das empresas e que, sobretudo, criou mal-estar, às vezes um agudo mal-estar, entre as centenas de milhares de funcionários e as respectivas famílias.
Chegados a este tempo de balanço, esta é uma, mais uma, pseudo-reforma deste Governo, onde se perdeu tempo, se provocaram enganos múltiplos, que não serve o País, que não apoia as empresas, que não atenta às exigências e às necessidades dos cidadãos e que desvaloriza os funcionários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das medidas que enumerei no início da minha intervenção, o Governo aprovou um conjunto de diplomas que visam estabelecer um novo regime de protecção social dos funcionários públicos.
Estes diplomas são, necessariamente, uma decorrência lógica das alterações genéricas no âmbito dos vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários.
Por isso, enfermam, às vezes, de uma congénita falta de ponderação e de sopesamento que sempre devem presidir a legislação desta natureza.
Este novo regime de protecção social comporta alguns princípios que é urgente concretizar, nomeadamente o da convergência da protecção social na Administração Pública com o regime geral da segurança social.
É, concretamente, o que persegue a proposta de lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O PSD quer, aqui e agora, referir que dá o seu apoio às medidas que visem a convergência entre regimes de protecção social, porque tal se traduz numa maior justiça social, numa acrescida igualdade entre os cidadãos e em transparência no funcionamento das instituições públicas e do regime democrático.
Trata-se — é oportuno recordá-lo — de um propósito perseguido há décadas e que tem figurado em todas as leis de bases da segurança social, a começar pela Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e a acabar na última, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
Porém, este princípio só nos últimos anos deu passos decisivos para se afirmar, procurando pôr termo a uma situação que a realidade se tem encarregado de negar: a existência de dois sistemas de segurança social diversos, às vezes muito diversos em direitos e garantias, promotores de um tratamento diferenciado entre trabalhadores e cidadãos em geral.
Na verdade, é imperioso pôr termo a situações de confusão, desequilíbrio e incoerência em que se encontra actualmente enredada a protecção social dos trabalhadores da função pública e que a múltipla e complexa legislação produzida pelo actual Governo veio ainda exacerbar.
O sistema de protecção social, pela sua relevância pessoal e social, deve ser credível, imediatamente inteligível nas suas normas pelos seus beneficiários, que vão construindo as suas carreiras contributivas, previsível nos seus efeitos e benefícios.
Fazer de outro modo é acrescentar pomos de discórdia inúteis e motivos de desconfiança que, mais do que tudo, desmotivam e desestabilizam.

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Ora, se tais princípios devem presidir a uma reforma desta natureza, analisando a proposta de lei em discussão tenho de confessar que nos assaltam algumas perplexidades, que decorrem de conteúdos às vezes pouco claros e de regulamentações que surgem já anunciadas para mais tarde na proposta de diploma.
Bom seria que, em matéria de protecção social dos funcionários públicos, e apesar da bondade dos princípios, o Governo não enredasse os trabalhadores/beneficiários e os serviços que irão processar as prestações sociais em inextricáveis medidas e em orientações, que apenas confundem e que deviam ser meridianamente cristalinas.
Em matéria de alterações da vida profissional dos funcionários públicos, este Governo já cometeu muitos erros: já se atolou em incontáveis contradições; já deu azo a múltiplas omissões; já anunciou verdadeiras reformas que só ele descortinou e ninguém mais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Convém que, no caso vertente, no caso das novas regras de protecção social dos funcionários públicos, o Governo diga tudo, seja rigoroso, em nome da transparência que se exige de um governo sério e competente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou esta reforma da revisão do sistema de segurança social dos funcionários públicos de acordo com um princípio que anteriormente o Partido Socialista questionava, mas que agora parece aceitar. Trata-se do princípio da convergência de regimes entre o público e o privado.
E se quanto ao princípio o CDS nada tem a apontar, já quanto à sua concretização parece-nos que esta reforma está a ser feita de forma atabalhoada, descompassada e, mais grave do que isso, criando uma divergência de regimes que é, a todo o título, criticável.
Continuamos sem perceber como é que o Governo quer fazer uma convergência de regimes mas salvaguarda sistematicamente para o Estado uma posição de supremacia. Se isso foi muito evidente na proposta de lei anterior, aqui mantém-se absolutamente evidente.
O Governo quer que, no caso de um privado, e bem, a entidade empregadora, se não pagar, tenha uma responsabilidade efectiva, que pode até ser uma responsabilidade pessoal e criminal, mas não diz nada quanto à responsabilidade do Estado e, pior, remete para uma suposta regulamentação — mais um tropeção numa reforma que perdeu o seu sentido, porque deixou de ser global e coerente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém que lembremos, Sr. Ministro, que estamos a falar de um regime que tem um feixe de obrigações de parte a parte. Há uma natureza sinalagmática nos regimes de protecção social. O Estado tem obrigações, mas tem também deveres. E também os titulares deste regime têm obrigações, nomeadamente de pagamento das suas contribuições, mas têm, acima de tudo, direitos.
E o que se passa neste caso é que o Governo, sistematicamente, a meio do jogo, muda as regras e não faz uma alteração que tenha «cabeça, tronco e membros». Pior: o que o Governo hoje propõe aos funcionários públicos é um regime de «leve agora e paga depois» e todos sabemos que nestes regimes, quando se vai pagar, paga-se sempre com juros e em piores condições.
Há aqui, assim, um conjunto de erros. O Governo optou por fazer esta reforma de forma desgarrada, entrando parte da reforma em vigor em 2006 e outra agora, supostamente em 2009, sem existir uma lógica e uma coerência.
Por isso mesmo é essencial que haja respostas a perguntas, como a que há pouco coloquei e que ainda não foi respondida: qual é a responsabilidade para o Estado no caso de não pagamento das contribuições?

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Esta bancada recusa-se a passar um «cheque em branco» ao Governo, porque sabemos como é que o Governo tem usado muitas vezes os «cheques em branco» que, nomeadamente a bancada do Partido Socialista, lhe tem concedido. Nós, nesta bancada, não faremos isso.
Portanto, é absolutamente essencial que, antes do fim deste debate, percebamos que questões estão aqui em causa e, acima de tudo, que soluções tem o Governo do Partido Socialista nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representando o culminar deste último processo.
Garantir sustentabilidade ao sistema de protecção social, respondendo aos desafios que a evolução da realidade demográfica, social, económica e da própria modernização das relações de trabalho público colocam e assegurar a todos uma mais garantida e eficaz protecção social, sem perder de vista o objectivo de introduzir no sistema níveis de maior justiça social e equidade no tratamento prestado aos trabalhadores, foi objectivo de diversos governos, plasmado e enunciado em diversas leis ao longo de mais de duas décadas, mas que só agora, com este Governo, se cumpre em definitivo.
Não posso e não quero aqui, neste momento, deixar de lembrar que a primeira lei de bases da segurança social, em 1984, já previa a convergência entre o regime de protecção social na Administração Pública e o regime da segurança social, e que, a partir daí, esta foi uma preocupação sempre presente.
Mas é em 2005, com o actual Governo, que se procede à eliminação dos regimes especiais e se determina a inscrição dos funcionários e agentes admitidos a partir de Janeiro de 2006 na segurança social, bem como a alteração das condições de aposentação e da fórmula de cálculo.
Entre as intenções e a realidade existe um passo muitas vezes difícil de concretizar e, nesta matéria, assim aconteceu.
Este contínuo protelar da reforma não é estranho à progressiva degradação do sistema de protecção social e, a continuar, acabaria inexoravelmente por colocá-lo em causa, abalando irreversivelmente a confiança e os direitos fundamentais dos trabalhadores que para ele contribuíram ao longo das suas vidas e dele beneficiam.
O diagnóstico é claro: ao longo do tempo, o Estado foi acompanhando a evolução dos padrões de protecção social e foi criando esquemas de protecção, que deram origem a estruturas diversas, sem que estas constituam um conjunto orgânico integrado; foram-se adoptando diversas formas de financiamento para cada tipo de risco sem se estabelecer uma clara diferenciação entre despesas com pessoal e prestações sociais; foram-se acumulando os desvios às regras iniciais que já de si não obedeciam a uma concepção coerente e global, acumulando-se especificidades sem fundamento, situações de excepção relativamente a determinados grupos profissionais ou sectores, condições específicas casuisticamente adoptadas de atribuição do direito referente às mesmas eventualidades, criação de esquemas próprios em determinados organismos, sobrepondo-se aos regimes gerais, cumulativamente ou não, enquadramento em diferentes regimes de segurança social, o geral e o da Administração Pública, simultaneamente ou não, em função da data do início do exercício de funções ou da natureza do vínculo laboral.
Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado no regime de protecção social da Administração Pública, tornando-o mais eficiente, transparente, coerente, factor de efectiva promoção de igualdade e justiça social. É esse o desafio a que esta proposta responde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista rес onhece о papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Como já tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, para nós, ao contrário do que acontece com alguns, os funcionários públicos não representam uma qualquer espécie de Leviatan; pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe esta proposta, porque nela reconhece a preocupação fundamental de promoção de uma mais cabal e

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mais eficiente protecção social dos funcionários públicos, tendo em vista o respeito pelos princípios da igualdade e da justiça social entre todos os trabalhadores portugueses.
Diversos governos reconheceram a necessidade de garantir uma protecção social mais eficaz e a sustentabilidade financeira deste sistema, bem como de construir um quadro de maior justiça e equidade social entre os trabalhadores, mas só a coragem e a determinação reformista deste Governo conseguiu que se ultrapassasse a barreira da intencionalidade e se promovesse a mais profunda reforma do sistema de segurança social das duas últimas décadas, em coerência com os princípios que sempre defendemos e com o compromisso corajoso que assumimos com os cidadãos e as cidadãs deste país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pedia para serem encerradas as urnas das votações a que a Câmara tem estado a proceder.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações que o Governo hoje propõe na protecção social decorrem das alterações aos vínculos, da precariedade crescente, dos despedimentos que o Governo introduziu na Administração Pública.
Na verdade, a preocupação do actual Governo não é a de melhorar a Administração Pública, não é torná-la mais eficiente. O objectivo do Governo é, sim, o de precarizar as relações laborais, atacar os vínculos estáveis, para assim privatizar serviços públicos essenciais.
Com este Governo, os portugueses não têm uma melhor Administração Pública. Antes pelo contrário, com este Governo, temos uma Administração Pública onde reina o medo e a instabilidade laboral.
O Governo começou por alargar o número de dirigentes que podem ser nomeados politicamente, depois veio o PRACE e a sua ofensiva destruidora de serviços públicos, depois tivemos o SIADAP, os supranumerários, o diploma dos vínculos, que dá um golpe brutal aos vínculos estáveis, e por fim temos um contrato de trabalho em funções públicas, que alarga ainda mais a instabilidade, ataca os direitos dos trabalhadores e alarga a precariedade.
Este diploma não pode ser avaliado na sua plenitude sem ter em conta o ataque que o Governo leva a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores.
No preâmbulo, o Governo faz referência à Constituição, o que, sendo salutar, não tem correspondência com o que o articulado propõe.
O Governo vem, mais uma vez, falar de convergência com o regime de segurança social. Não é referido que o Governo encetou um gravíssimo ataque contra a segurança social e o seu cariz solidário. Hoje, com esta segurança social do Governo PS, as pensões estão mais baixas, os trabalhadores têm que trabalhar mais tempo e o subsídio de desemprego é negado a milhares de trabalhadores.
Assim, quando o Governo promove a convergência com o regime da segurança social está, no fundo, a dizer que a protecção social dos trabalhadores da Administração Pública vai, mais uma vez, diminuir.
O Governo, aproveitando os retrocessos que vai impondo, ora ao sector privado, ora ao sector público, ataca os direitos e as legítimas expectativas de todos os trabalhadores.
Este diploma tem como principal característica remeter muitas das matérias ora para decreto-lei, ora para regulamentação. Todas as eventualidades previstas no artigo 13.º, nomeadamente a doença, a maternidade, a paternidade e a adopção, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a invalidez, a velhice, a morte e o desemprego dependem de decretos-leis cujo conteúdo ainda se desconhece, sendo assim uma espécie de cheque em branco que o PCP não subscreve.
Com este diploma, não fica claro quais são as responsabilidades do Estado enquanto patrão para os regimes de protecção social. Não ficam claras as condições de atribuição e qual a abrangência das eventualidades.
Também não fica claro quais vão ser as obrigações dos trabalhadores da Administração Pública. Importa lembrar que estes já pagam 10,5% para a Caixa Geral de Aposentações e 1,5% para a ADSE, o que totaliza 12% de contribuições.

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Não fica claro qual vai ser o futuro da ADSE. O diploma não salvaguarda a existência deste importante sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.
No parecer que a Frente Comum fez chegar aos diferentes grupos parlamentares é chamada a atenção para o facto de este diploma, no n.º 3 do artigo 26.º, promover uma discriminação. Na verdade, aplicar o regime geral dos acidentes de trabalho aos trabalhadores que se encontram em regime de mobilidade especial, ou seja, em supranumerário, é discriminatório e injusto.
Também o artigo 29.º, no n.º 4, é discriminatório, uma vez que confere tratamento diferenciado na prestação de subsídio de desemprego, caso seja um trabalhador do regime geral ou do regime convergente.
O artigo 230.º do contrato de trabalho em funções públicas, que acabámos de discutir, determina que os trabalhadores perdem a remuneração se o trabalhador beneficiar de um regime de protecção social. Assim, com esta proposta, é já claro que uma boa parte dos trabalhadores, os admitidos depois de 1 de Janeiro de 2006 e os contratados com contrato individual de trabalho, vão receber menos quando estiverem doentes.
Temos muitas dúvidas quanto ao regime contributivo. As responsabilidades são remetidas, ora para um futuro decreto-lei, ora para regulamentação. No diploma, há responsabilidades que são remetidas para a segurança social ou para a Caixa Geral de Aposentações e outras que são remetidas para os próprios serviços, que têm de assegurar essas eventualidades. Sabendo dos constrangimentos financeiros por que estes serviços passam, importa aqui suscitar a dúvida quanto a eficácia desta opção.
Por fim, importa referir que a protecção no desemprego para os trabalhadores da Administração Pública fica também dependente de decreto-lei. Se o objectivo é, mais uma vez, «convergir» com o regime da segurança social, então podemos desde já dizer que, muito provavelmente, uma parte muito significava dos trabalhadores da Administração Pública não vai ter acesso a esta importantíssima prestação social.
Para o PCP, este diploma está intrinsecamente ligado aos diferentes diplomas que o Governo e a bancada do PS aprovaram, que transformaram totalmente as relações laborais na Administração Pública e que constituem o mais vil ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública desde o 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, num dos debates mensais aqui realizados, e falando da segurança social, disse que «o nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo, mais sustentável, que seja um factor de coesão, um factor de solidariedade e um factor de confiança».
No entanto, ainda hoje, notícias vindas a público a propósito do novo cálculo das pensões referem que o Sr. Provedor de Justiça tem muitas dúvidas sobre a constitucionalidade das últimas medidas tomadas por este Governo nessa matéria.
A verdade é que toda a reforma da segurança social aqui apresentada pelo Governo do Partido Socialista tem levado a que não se cumpram essas promessas do Primeiro-Ministro. De facto, não temos uma protecção social mais justa, nem mais sustentável, não temos uma protecção social que seja um factor de coesão, nem de solidariedade, e muito menos um factor de confiança.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Hoje, temos um nível de pensões em que é necessário trabalhar mais, descontar mais, para, no final, receber menos.
Por outro lado, foram alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego, o que leva a que hoje seja mais difícil, particularmente aos mais jovens, o acesso a esta prestação.
Em relação ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos, disse-nos aqui o Governo há algum tempo que era assunto arrumado: todos iriam ter direito ao subsídio de desemprego.

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A verdade também é que esta proposta de lei remete, mais uma vez, para regulamentação a posteriori neste domínio, o mesmo se passando com a matéria dos acidentes de trabalho, que não protege todos os funcionários públicos da mesma maneira.
Significa, então, que a bandeira do Governo do Partido Socialista é a convergência. E a convergência na protecção social não é um princípio mau — está, aliás, legislado desde 1984. O problema é saber que tipo de convergência. O problema é que o Governo do Partido Socialista, desde 2005, espatifou tudo o que foi a protecção social dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas e agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se a convergência, nivele-se tudo por baixo».
Esta é a questão central deste debate.
Não vale a pena baralhar discursos, dizendo sempre a mesma coisa: «queremos convergir, queremos tornar comum». Pois o que não se diz é: «queremos convergir por baixo e queremos tornar comum o que é mau. Queremos quebrar o contrato de trabalho que fizemos com os funcionários e funcionárias públicas, oferecendo-lhes um regime de protecção ligeiramente melhor» — porque era ligeiramente melhor, mas também não era um privilégio, como o Governo do Partido Socialista propagandeou. Ora, hoje, o Governo vem quebrar esse contrato exactamente a meio do jogo.
Portanto, o que queremos deixar claro é que a propaganda é sempre a mesma: fazer a convergência por baixo, sempre por baixo, para que os mesmos, os do costume, suportem as dificuldades da protecção social e da segurança social.
O Governo, ao não tomar medidas, ao não acatar as propostas de muitos partidos relativamente à sustentabilidade da segurança social, fez claramente a sua opção nesta matéria. E agora também «põe no mesmo saco» os funcionários públicos. Fecha o círculo da ADSE, deixa ali uma reserva, sem nos dar sequer a garantia de que esses trabalhadores, que ficam ali num sistema fechado, vão ter acautelada a sua protecção social no futuro, porque isso não está garantido em lado algum.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é, conforme tive oportunidade de salientar, um marco decisivo na convergência dos regimes de protecção social entre o nosso sector público (em particular, a Administração Pública) e o regime geral da segurança social.
Não compreendo que haja forças políticas que convivam com uma situação em que portugueses são tratados de forma diferente no domínio da protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do PS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o certo é que os níveis de cobertura e as prestações no âmbito da protecção social existentes no domínio da nossa Administração Pública ficam, em muitos aspectos, aquém do que já existe no regime de protecção social da segurança social.
Por isso, esta convergência dos regimes é fundamental, por razões imperiosas de justiça e de equidade.
Resultante desta iniciativa legislativa, gostaria de tornar bem claro que não haverá funcionários que sejam, de forma alguma, prejudicados nos seus direitos e nos níveis de protecção existentes. Há uma cláusula de salvaguarda clara nesta lei que garante que nenhum trabalhador verá as prestações diminuídas com esta mudança, mantendo os níveis de cobertura, e em muitas outras situações haverá melhorias significativas dos níveis de cobertura, comparativamente com os que existem.
Sem dúvidas que há matérias que são remetidas para regulamentação posterior porque temos uma diversidade de coberturas relativamente às quais precisamos de regulamentação específica que assegure essa convergência. Mas isso não é um «cheque em branco», porque o ponto onde queremos chegar é claro: é ao nível de cobertura já existente na segurança social. Sabemos para onde queremos ir, sabemos o que queremos dar aos funcionários públicos, neste momento. Por isso, não há aqui qualquer «cheque em branco».
Relativamente à ADSE, gostaria de tornar bem claro aquilo que já disse mais do que uma vez:…

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a ADSE é para ficar, é para continuar, a ADSE não está em causa. Espero que fiquemos claros quanto a esta matéria.
Mais: a ADSE será acessível a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do tipo de vínculo que tenham para com o Estado. Isso também é aqui assegurado e isso vai ser patente em propostas de iniciativa legislativa, as quais constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Finalmente, quero prestar um esclarecimento quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares no que diz respeito ao risco que existe de haver entidades que não paguem. Sr. Deputado, as entidades que não pagam são entidades do Estado. O pagamento das prestações é uma responsabilidade do Estado, o pagamento das contribuições é uma responsabilidade do Estado. Nós estamos a falar naquilo que tecnicamente — conhece a expressão, e perdoe-me o anglicismo — é uma in house liability. A responsabilidade fica em casa! É entre o Estado! São obrigações entre organismos do Estado, que o Estado saberá resolver dentro da sua própria esfera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, conjunta e na generalidade, do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009 tem subjacente a continuação de um plano de desenvolvimento colocado em prática desde 2005, inspirado na Estratégia de Lisboa, e que consiste na implementação de mudanças estruturais que reforcem o potencial de crescimento económico sustentado, o emprego e a coesão social.
Portugal conseguiu lançar nestes últimos anos importantes reformas estruturais que permitem modernizar a economia e potenciar o crescimento económico. É esta a leitura feita por vários organismos internacionais, incluindo mais recentemente a OCDE na última apreciação que fez sobre a evolução da economia portuguesa.
Esta linha reformista está a ser conduzida, de modo sem precedentes, nas finanças públicas e na modernização da Administração Pública, na promoção do ambiente de negócios através de medidas de simplificação administrativa e do apoio ao empreendedorismo, na ciência e na tecnologia, no conhecimento e na inovação, na rede de cuidados de saúde, na produção de energia a partir de fontes renováveis.
O Governo, no Relatório de Orientação da Política Orçamental reafirma os objectivos estratégicos da política orçamental: a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e a criação de um ambiente macroeconómico estável, propiciador do crescimento económico.
No passado dia 3 de Junho, um ano antes do prazo previsto, o Conselho ECOFIN fechou o procedimento por défice excessivo que tinha instaurado a Portugal em 2005. Se não tivéssemos reduzido o défice nestes dois últimos anos, as famílias e as empresas portuguesas enfrentariam, no actual contexto dos mercados financeiros, taxas de juro bem mais elevadas. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos, agora, fazer frente às exigências que a conjuntura económica internacional adversa nos coloca. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos dar aos portugueses mais carenciados e afectados os apoios já anunciados: o aumento, sem precedentes, do abono de família dos 1.º e 2.º escalões e o congelamento dos passes sociais de transportes colectivos, por exemplo. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos equacionar, sequer, a possibilidade de outros eventuais apoios que possam ser necessários para reforçar a desejável solidariedade que o Estado deve ter para com os portugueses mais afectados pelas condições adversas vigentes.
Por isso, estamos satisfeitos com a evolução das finanças públicas nestes últimos três anos, mas não podemos cair em facilitismos. Devemos, sim, prosseguir com confiança redobrada, reduzindo estruturalmente o défice e a dívida pública, por forma a evitar recaídas e tornar sustentáveis as finanças públicas e as políticas sociais.

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A par deste esforço de consolidação, tem sido desenvolvido um importante trabalho no sentido de melhorar a eficiência e a eficácia da despesa pública e, portanto, a qualidade das finanças públicas, em particular pelo reforço do enquadramento orçamental de médio prazo.
O Governo apresentará uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com vista à estruturação do Orçamento do Estado por programas, introduzindo o princípio da avaliação dos resultados e a dimensão plurianual.
Por outro lado, já no relatório do Orçamento do Estado para 2009, o Governo apresentará três programas orçamentais piloto, nomeadamente nas áreas da cooperação, dos cuidados continuados de saúde e da acção social no ensino superior.
Sr.as e Srs. Deputados: Tendo por base esta política de rigor nas finanças públicas, prosseguirão em paralelo outras reformas estruturais destinadas, em particular, a aumentar a produtividade e a apoiar a capacidade de adaptação à evolução do enquadramento internacional.
Na Administração Pública, sedimentaremos os novos regimes de emprego e de avaliação, desenvolvendo uma cultura de excelência na prestação de serviços públicos centrada nos cidadãos e nas empresas, reforçaremos o planeamento e controlo de gestão baseado no modelo de gestão por objectivos, apostaremos na reestruturação de processos através da implementação de serviços partilhados com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.
Prosseguiremos a simplificação de processos administrativos para os cidadãos e para as empresas, através do Programa Simplex, retirando obstáculos à iniciativa económica privada e reduzindo encargos administrativos, de licenciamento e outros custos de contexto imputados aos agentes económicos.
Reforçaremos o apoio à investigação e inovação através, entre outras medidas, da continuação do esforço de contratação de novos doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional, da atribuição de bolsas de integração na investigação e do apoio ao desenvolvimento dos laboratórios do Estado.
Continuaremos a reestruturar os sistemas de saúde e de educação, procurando o aumento da capacidade e qualidade de resposta do serviço público às exigências dos cidadãos, sem, no entanto, deixar de manter um forte controlo da evolução das despesas nestes sectores.
Sublinho, pela sua importância, as propostas de alteração legislativa que visam a promoção de um novo compromisso social sobre a regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego, compromisso, este, que se pretende mais equitativo, mais favorável à competitividade e que reduza a precariedade excessiva.
O apoio à criação de emprego e o combate ao desemprego continuam a ser prioridades do Governo, e beneficiarão desta alteração legislativa, que potenciará a estratégia de aposta no crescimento económico e nas melhorias das qualificações de base e profissional.
O reforço do capital humano dos portugueses é essencial para aumentar a sua adaptabilidade às transformações estruturais que o nosso tecido empresarial atravessa e para potenciar o crescimento da produtividade. Assim, a iniciativa Novas Oportunidades prosseguirá, em paralelo com a execução do Programa Operacional Potencial Humano do QREN, prevendo-se atingir em 2009 a meta de 350 000 adultos abrangidos.
Sr.as e Srs. Deputados, a prioridade dada à implementação de reformas estruturais não nos leva, todavia, a esquecer as dificuldades de curto prazo criadas por um ambiente económico externo adverso, nomeadamente pelo efeito da tendência altista do preço do petróleo, de alguns bens alimentares e de outras matérias-primas, bem como da incerteza associada à turbulência nos mercados financeiros internacionais.
Neste contexto, devemos procurar medidas que minorem os impactos negativos destas dinâmicas estruturais nas populações mais carentes e desprotegidas. E, como referi, o Governo já implementou medidas de curto prazo, tendo consciência das dificuldades que algumas famílias e sectores atravessam. E, recordo, isto é possível porque reduzimos o défice para um valor histórico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas também devemos ter a serenidade e a sabedoria necessárias para compreender que não podemos, em face de pressões de curto prazo, abdicar de princípios fundamentais e de uma posição de rigor e de seriedade na condução da política.

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Devemos ter presente que a alta dos preços das matérias-primas é, sobretudo, um problema estrutural exógeno, isto é, um problema que resulta de desenvolvimentos económicos externos e que afecta não só Portugal mas também muitas outras economias e, em particular, a União Europeia.
Por isso, as medidas de política económica em Portugal e na União Europeia devem procurar prioritariamente a adaptação aos aumentos de preços, através de soluções também elas estruturais, como o desenvolvimento tecnológico dos transporte, a substituição de fontes de energia e a eficiência na sua utilização.
Devemos, por isso, valorizar os cidadãos e as empresas que agem positivamente perante estes desafios, por sua própria iniciativa, aproveitando as oportunidades que surgem com cada vez maior rapidez num sistema económico global, desenvolvendo, por exemplo, inovações tecnológicas que melhoram os níveis de eficiência energética.
Os portugueses ambicionam, legitimamente, melhores condições de vida. Devemos saber dar-lhes sinais claros de que o seu esforço de trabalho e de valorização de competências tem de ser proporcional às suas ambições.
É este o caminho proposto nas Grandes Opções do Plano para 2009, um caminho que procura enfrentar problemas com espírito empreendedor e de abertura à mudança e com sentido de responsabilidade, com vista ao progresso sustentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o que este Relatório de Orientação da Política Orçamental nos traduz de imediato é o recuo do poder arrogante que nos governa.
Todos sentíamos, qualquer cidadão percebia que o País estava a «mergulhar» numa situação de emergência social; todos sentíamos que as empresas estavam asfixiadas, que as famílias viviam mal. Porém, o Governo, na sua política propagandista, continuava a dizer que tudo estava bem.
Uma e outra organizações internacionais faziam projecções em baixa para a economia portuguesa, mas, para o Sr. Ministro e para o Governo, tudo ia bem, no mundo cor-de-rosa em que os senhores viviam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, quando, finalmente, caíram da vossa arrogância e nos transmitiram as revisões que fizeram, a conclusão foi óbvia: a inflação vai ser maior e os portugueses vão pagar mais pelos produtos, o que já todos sabiam; o desemprego vai ser maior, o que também já todos tinham compreendido; o crescimento vai ser menor, o que também não é surpresa. Fica uma questão: porque é que os senhores não anteciparam, não perceberam que o País estava a «mergulhar» nesta situação de emergência social e porque é que continuaram escondidos na vossa carapaça, querendo mostrar que tudo estava bem, quando nada estava bem?! A segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com os valores do défice. E aqui — verdade seja dita! — a coerência mantém-se, ou seja, o défice vai sendo reduzido à custa das receitas, porque, do lado da despesa, as questões são as mesmas, Sr. Ministro: onde é que está a eficácia e a tradução em resultados da tão propagandeada reforma da Administração Pública? Propaganda, muita! Resultados concretos, nos números, poucos ou nenhuns!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, Sr. Ministro, vêm os truques, porque é preciso apresentar alguma coisa e, quando não se tem nada para apresentar, tira-se sempre um «truque da manga». É fácil dizer que as despesas com pessoal diminuíram, retirando todos aqueles que foram transferidos para os hospitais SA ou para os hospitais que são, actualmente, do núcleo empresarial do Estado. Pode dizer-se que estes

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funcionários diminuíram em termos de conta directa nas despesas com pessoal do Orçamento, mas essas pessoas estão lá e continuam a ser pagas pelo Orçamento do Estado, através de outras transferências. São truques para mostrar aquilo que já todos compreendemos: ineficácia no controlo da despesa, muita eficácia no agravamento da carga fiscal sobre os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira questão que lhe quero colocar está relacionada com as Grandes Opções do Plano para 2009. Sabemos que não é propriamente um documento muito lido e, como o Sr. Ministro também sabe, da parte do CDS, a relevância que lhe é dada não é propriamente extrema.
No entanto, ouvi o Sr. Ministro dizer, ainda há pouco, que há uma situação preocupante, devido à tendência de subida do preço do petróleo, falando, ao mesmo tempo, em rigor e seriedade.
Ora, é precisamente sobre rigor e seriedade que lhe vou falar, em matéria de previsões. Sistematicamente, as previsões feitas pelo Sr. Ministro, no âmbito do Orçamento, têm sido ultrapassadas, e, agora, até revistas, mas não deixa de ser curioso lê-las. E, por isso, fomos ler as Grandes Opções do Plano.
Sabemos que, hoje, o valor do barril do petróleo está entre 141 €…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dólares!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, dólares.
Como estava a dizer, sabemos que, hoje, o valor do barril do petróleo está entre 141 dólares e 142 dólares, mas VV. Ex.as
, na página 75 das Grandes Opções do Plano, têm a previsão do preço do petróleo para este ano em 115 dólares. Prevêem, aliás, para o ano de 2009, o valor de 109 dólares e, depois, na página 77, referem que o abrandamento da procura mundial deve aliviar a pressão sobre o preço do petróleo.
Pergunto-lhe o seguinte, Sr. Ministro: continua a fazer as previsões com base em realidades que, depois, não se confirmam, relativamente ao petróleo? É que, desse modo, continuamos sempre com os mesmos problemas e continuaremos sempre a ouvir o Sr. Ministro dizer que há uma grande preocupação relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, as previsões, de facto, ultimamente, não são o seu forte, mas escusa de exagerar: qual a base para chegar àquele valor? Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com a política de receita e de impostos, em Portugal.
Aquilo que o CDS não aceita é que exista abusos por parte da Administração. Entendemos que a Administração deve actuar, e bem — e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não percebe bem isto! —, sobre aqueles que fogem ao fisco e têm dívidas de imposto, mas deve actuar com proporcionalidade. Ora, ainda hoje foi dada a conhecer a situação de um contribuinte que tem uma dívida na ordem dos 250 € e que foi alvo de uma penhora de dois imóveis com o valor de 38 000 €. Já sei qual é a resposta que o Sr. Ministro, habitualmente, nos dá: a de que estas situações são lamentáveis. Mas já chega de estar sempre a lamentar! Existe o princípio da proporcionalidade e existe uma outra coisa que o CDS lhe propôs: a de que seja feita uma auditoria…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … ao modo como está a funcionar o sistema informático de aplicação das penhoras em Portugal. Quando é que o Sr. Ministro vai avançar neste sentido?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se me permite, começo por uma rectificação: o Governo nunca disse nem nunca me ouviu dizer que tudo ia bem.
Peço-lhe que seja honesto ao reconhecer isto e que leia todas as minhas declarações, aqui e fora desta Assembleia, sobre a situação económica do País. Eu nunca, repito, nunca, afirmei, nem o Primeiro-Ministro afirmou, que tudo ia bem. Uma coisa é certa: os senhores é que afirmavam que tudo ia mal!

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso, sim. Os senhores é que afirmavam que tudo ia mal. E os senhores é que, de facto, «enterraram a cabeça na areia como a avestruz»…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Está a falar em nós, mas a pensar em si!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e recusaram-se a ver as mudanças que foram introduzidas no nosso País ao longo deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, relativamente à questão que suscitou no âmbito da redução da despesa, permito-me utilizar, outra vez, uma expressão que já usei aqui: peço meças com a bancada do PSD e com os governos apoiados pela bancada do PSD.
Enquanto foram governo, a despesa aumentou.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — 10 anos de PS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A despesa aumentou cerca de 2,1 pontos percentuais do PIB entre 2001 e 2004, cobrindo o período da vossa governação.
O que apresento aos portugueses, e com que confronto a bancada do PSD, é uma redução do peso da despesa no PIB, ao longo destes últimos anos, da ordem dos 2,6 pontos percentuais. É isto que apresento como trabalho feito de contenção de despesa e de esforço de consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

Relativamente à questão que referiu das despesas com pessoal, devo dizer que essas despesas tiveram uma redução, entre 2005 e 2007, de 14,5% para 12,9% do PIB, ou seja, de 1,6 pontos percentuais do PIB.
Sr. Deputado, não queira mascarar os factos nem enganar os portugueses invocando aqui a transformação de hospitais em EPE, porque essa transformação dos hospitais em EPE traduziu-se somente em 0,3 pontos percentuais. Isto é, se retirarmos daqui o impacto dessa transformação, as despesas com pessoal em universos homólogos baixaram 1,3 pontos percentuais! Pergunto ao Sr. Deputado qual foi a redução das despesas com pessoal, qual foi a política de rigor e de contenção que conseguiram durante a vossa governação. Apresente-me serviço, apresente-me obra feita para me confrontar nesta matéria! Sr. Deputado Diogo Feio, é muito fácil acertar sempre no dia a seguir. O Sr. Deputado é dos que dizem que «prognósticos só no fim», porque os níveis de preço do petróleo, até à subida mais recente, estiveram sempre abaixo desse valor de 115 dólares!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Maio de 2008!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, o documento foi apresentado antes de Maio.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o preço do petróleo verificado no mercado spot esteve, nos primeiros meses deste ano, abaixo dos 115 dólares por barril.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai rectificar?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O preço no mercado de futuros apontava, e aponta, para valores dessa natureza.
Sr. Deputado, agora é fácil, olhando para trás, acertar em tudo! O Sr. Deputado é dos que diz que «prognósticos só no fim do jogo», porque, de facto, acerta sempre!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores é que não acertam!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado não arrisca a fazer previsões! Sr. Deputado, arrisque a fazer previsões! Diga-me qual é a sua previsão do preço do petróleo! Por favor, avance com uma previsão! Arrisque!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga qual é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga qual é a sua previsão e, daqui a uns meses, vamos ver se acerta ou não! Agora é fácil, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas qual é a sua previsão?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente a previsões, aconselhava o Sr. Deputado a fazer um exercício simples:…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … olhe para as previsões que este Governo tem apresentado em várias variáveis, olhe para a taxa de crescimento, e verificará que as previsões deste Governo, quanto ao crescimento real da economia,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não acerta uma!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … se desviaram muito pouco, mesmo muito pouco, dos valores observados.

Protestos do CDS-PP.

E, mais, com margens de erro francamente inferiores aos erros clamorosos que os senhores tiveram nas vossas previsões ao longo de todos estes anos.

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto à questão das penhoras, devo dizer-lhe que o nosso sistema informático detecta essas situações e está programado para evitar erros dessa natureza. O que posso dizer-lhe é que se a dívida invocada é inferior ao valor do bem sujeito a penhora é porque há outras dívidas, que estão reconhecidas no sistema, que justificam o valor dessa penhora.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podem não estar!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Provedor de Justiça pediu, hoje, a inconstitucionalidade de uma decisão do Governo que é estruturante da política de médio e longo prazo quanto à segurança social.
Dizia o Sr. Ministro, na penúltima intervenção, com grande ênfase, que não compreende como é que alguém pode aceitar que portugueses sejam tratados de forma diferente. Como eu partilho o seu ponto de vista!… Agora, veja o que diz o Provedor de Justiça. Com um exemplo concreto, ele demonstra que, no caso em que alguém tenha requerido a constituição da pensão de reforma num dia e outra pessoa, nas mesmas condições, no dia seguinte, quando já se aplica o novo decreto-lei que reduz este valor das pensões, essa segunda pessoa pode ser punida com uma diferença de 47%. Estamos a falar de pessoas que têm, hoje, 65, 66 ou 67 anos e que, pela imposição de uma média ponderada entre os dois sistemas de cálculo das pensões — decisão do Governo para reduzir, a longo prazo, o custo das pensões —, são punidas com uma diferença de, praticamente, metade da pensão pelo facto de haver um dia de diferença, com toda uma vida de desconto exactamente igual.
Queria, Sr. Ministro, que nos comentasse a proposta do Sr. Provedor de Justiça, que pretende, do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade desta norma para a correcção desta política.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós já tínhamos percebido que as previsões económicas do Governo são uma espécie de prognósticos, e já não é a primeira vez que o senhor o afirma.
Porém, parece-me que quem não acredita muito nos prognósticos deste Governo é o próprio Ministro da Economia, que tem feito profecias de que a situação vai piorar. Espero que já tenha falado com o Sr. Ministro da Economia para acertarem agulhas! De qualquer maneira, relativamente aos prognósticos de V. Ex.ª, eu não resisto a confrontá-lo com uma previsão inserida no vosso quadro macroeconómico, para além da do petróleo, que é a das taxas de juro Euribor. Sr. Ministro, acha sustentável manter a previsão de 4,3% para a taxa Euribor para este ano e de 3,8% para o ano, quando estamos a menos de uma semana da decisão do Banco Central Europeu (BCE) de aumentar novamente a taxa de referência de juro da zona euro? Quero também falar-lhe sobre o que as GOP abordam acerca do novo plano de privatizações. O Governo aborda ao de leve este programa, mas afirma que, em 2009, quer ter receitas de 0,3% do PIB, o que significa, grosso modo, mais de 500 milhões de euros de receitas de privatizações.
Sobre esta matéria, quero colocar-lhe várias questões. Primeira, confirma esta estimativa? Segunda, é possível termos uma ideia de quais as empresas que os senhores estão a pretender privatizar em 2009, para além da ANA, porque esta perece-me evidente? Terceira, quais as implicações e consequências destas opções nas contas nacionais futuras, Sr. Ministro? Nós olhamos para a execução orçamental de Maio deste ano e, em cinco meses, percebemos que o valor dos dividendos de empresas do Estado é de 450 milhões de euros, isto só até ao final de Maio deste ano.
Acha que, com esta opção privatizadora, o Governo está a utilizar uma opção economicamente racional? Acha que esta opção vai ter efeitos negativos, ou não, nas contas financeiras do Estado? E como é que vai pretender obstaculizar essas consequências negativas? Diga-nos como é que vai obter as receitas de que vai prescindir com as privatizações que se prepara para fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizerlhe que a reforma da segurança social é uma das mais importantes reformas deste Governo. É uma reforma que assegura aos portugueses que a nossa política de segurança social é sustentável e que é reduzido, de forma muito significativa, o risco de, dentro de alguns anos, a médio e longo prazos, o sistema não ter capacidade para honrar os compromissos para com os portugueses. É fundamental assegurar aos portugueses que, quando chegarem à idade de reforma, há condições para lhe pagarmos essa reforma. Isso foi conseguido com esta reforma da segurança social e este é um valor que me parece importante realçar.
Se o Sr. Provedor de Justiça tem dúvidas quanto à constitucionalidade, Sr. Deputado, eu não vou comentar opiniões do Sr. Provedor da Justiça, ele age no exercício das suas funções, que eu respeito, e, obviamente, há órgãos próprios para se pronunciarem quanto a esta matéria, não me compete fazê-lo. Recordo, no entanto, que a lei seguiu a sua tramitação de apreciação nesta Assembleia, foi sujeita à promulgação do Sr. Presidente da República e, portanto, com certeza que todas as questões de constitucionalidade foram devidamente ponderadas durante todo esse processo.
Quanto a previsões, Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que já estou habituado, ao fim destes três anos, a vir a esta Assembleia e a ser confrontado com essa questão. Sempre me disseram: «Reduzir o défice neste montante? Não vai conseguir! Reduzir a despesa? Não vai conseguir!» Aliás, recordo que o Sr. Deputado, logo de início, me confrontou com esta pergunta: «Diga-me se, na Páscoa, vem ou não cá trazer um orçamento rectificativo» e eu, na altura, disse ao Sr. Deputado que lhe traria aqui as amêndoas.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Os portugueses é que ficaram sem as amêndoas! Já sabemos para onde é que elas foram!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Recordo, Sr. Deputado, que lhe trouxe as amêndoas na Páscoa e não lhe trouxe um orçamento rectificativo. Mais: no fim do ano, o Sr. Deputado teve de me dar um pão-de-ló, porque perdeu a aposta de que eu errava as minhas previsões.
Portanto, Sr. Deputado, já estou muito habituado a ser confrontado com essa lengalenga dos erros das previsões e vivo bem com isso.

Aplausos do PS.

Mais: acho que é sempre um exercício fácil não arriscar fazer previsões e, depois de as coisas terem acontecido, acertar sempre nos resultados e naquilo que já aconteceu. É muito fácil prever o passado, não é fácil prever o futuro. O Sr. Deputado prevê muito bem o passado, mas, em relação ao futuro, não arrisca sequer a avançar com uma previsão.
Relativamente às implicações das privatizações, devo dizer, Sr. Deputado, que contribuem para a redução da dívida e para a redução dos encargos com juros, reforçam a sustentabilidade e a reputação financeira do País face aos mercados financeiros,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … beneficiam as condições de financiamento da economia em geral, e, obviamente que, com a política de rigor orçamental e de contenção da despesa que temos vindo a fazer, a perda de receita que temos em termos de dividendos é compensada não só pela redução da despesa…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual redução da despesa?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas também pela redução dos juros que deixamos de pagar por causa da dívida que temos de honrar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não «meta os pés pelas mãos»!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não estou a «meter os pés pelas mãos», Sr. Deputado.
Se eu reduzo a dívida, deixo de pagar juros; não recebo dividendos, mas não pago juros, Sr. Deputado. É tão simples quanto isto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nas GOP para 2009, a propósito do TGV, refere-se, a páginas 43, que em 2008 lançar-se-ão os concursos para o projecto de construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura relativa aos troços Lisboa-Poceirão e PoceirãoCaia e que no 1.º semestre de 2009 serão lançados os restantes concursos.
Mais adiante, na página 45, refere-se também um vasto conjunto de concessões rodoviárias que serão lançadas em 2008 e em 2009, algumas delas já foram lançadas, inclusive.
Perante isto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é esta: quanto é que isto vai custar ao País? Já não é só o PSD a questionar esta matéria. Até a insuspeita OCDE vem agora dizer que as decisões de investimento, quer no novo aeroporto de Lisboa quer no TGV, devem basear-se numa análise transparente de custo/benefício.
O Sr. Ministro deu a chamada «resposta na hora»: afirmou que não há recuos porque fez os estudos necessários. Sr. Ministro, divulgue ao País esses estudos de custo/benefício. Mostre-nos a transparência, diga-nos quais são os encargos a assumir pelo Estado em rendas anuais para pagar a infra-estrutura do TGV.
E diga-nos também quanto vão custar, por ano, as concessões rodoviárias que estão agora a ser lançadas a toda a pressa porque estamos próximo das eleições.
Qual é o valor anual a pagar de rendas aos futuros concessionários a partir de 2014? A partir de 2014 porque o Governo colocou uma cláusula nos concursos, que diz que não aceita propostas que prevejam encargos para o Estado nos primeiros cinco anos de contrato. Porque será? Para que a factura seja paga por quem vier a seguir, naturalmente! Já agora, a propósito de concessões rodoviárias, porque esta é uma matéria que lhe diz directamente respeito, pergunto também onde estão os estudos de custo/benefício e porque é que o Governo não cumpre o Decreto-Lei n.º 141/2006, que alterou o Decreto-Lei n.º 86/2003, que regula as parcerias público-privadas? O que é que pretendem esconder com isto? Porque é que não foi criada a comissão de acompanhamento, a que a própria lei obriga, para acompanhamento das parcerias público-privadas? O PSD espera que o Tribunal de Contas esteja atento ao incumprimento da lei por parte do próprio Governo.
Já temos os 700 milhões de euros das SCUT, as parcerias público-privadas na saúde, agora some-lhe o TGV e as concessões rodoviárias e diga-nos quanto vai custar por ano, em rendas, tudo isto.
Mais do que isto, diga-me se há disponibilidade financeira para pagar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
É tempo de o Governo sair da sombra e dizer claramente qual é a factura a pagar pelos portugueses a partir de 2014, sem subterfúgios. O Ministro das Finanças tem especiais responsabilidades nesta matéria. Tem aqui uma excelente oportunidade para ser claro. Não queremos previsões, diga ao País quanto é que isto vai custar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de acordo com a resposta que nos deu, sou obrigado a fazer um segundo pedido de esclarecimento precisamente sobre a mesma matéria do primeiro e que tem a ver com as previsões.
Sr. Ministro, o documento das Grandes Opções do Plano, que está datado de Maio de 2008 e que foi feito anteriormente, faz referência ao preço do petróleo, por barril, de 115 dólares — está nas páginas 75 e 76 do documento.
O Sr. Ministro, em relação a esta matéria, decidiu utilizar uma citação futebolística e dizer que eu pertencia àqueles que dizem «previsões só no fim do jogo». Ao Sr. Ministro aplica-se uma outra citação: «estivemos à beira do abismo, mas soubemos dar o passo em frente».

Risos do CDS-PP.

É um pouco isso que o Sr. Ministro nos vem aqui dizer. Ó Sr. Ministro, diga-me, então, qual é a sua previsão em relação ao preço do barril do petróleo para o fim do ano. Porque quem tem de fazer as previsões é V. Ex.ª! Já apostou amêndoas, já deu direito a pão-de-ló!… Sr. Ministro, se calhar, apostamos um barril de petróleo!

Risos do CDS-PP.

Sr. Ministro, diga-me qual é a sua previsão em relação a esta matéria. Mantém a que está nas Grandes Opções do Plano que estamos hoje a discutir?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que esta é uma matéria muitíssimo relevante para saber se, depois, podemos manter as previsões em relação ao crescimento da economia, à inflação, às exportações, aquelas que têm sido sistematicamente falhadas por V. Ex.ª, que, relembro, tem a posição de Ministro das Finanças, logo a posição de fazer as previsões.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tenho uma outra pergunta a colocar-lhe, que tem que ver com a matéria do IVA.
Como o Sr. Ministro sabe, no IVA, os contribuintes são obrigados a fazer genericamente a entrega sobre a simples factura, ou seja, não é necessário o pagamento, a não ser naquelas situações em que temos revolta na rua e depois se faz uma negociação, em que aí se permite que a entrega já só seja feita perante o pagamento.
Como também o Sr. Ministro sabe, de acordo com a legislação nacional, são aplicadas multas a contribuintes portugueses, os quais, tendo a factura e ainda não tendo recebido o dinheiro, são obrigados a entregar o IVA ao Estado. Pretendo saber se, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro, tal como fez para um sector específico, em que permitiu uma derrogação, considera que podem fazer-se derrogações em relação a outros sectores que são essenciais para a nossa produtividade. E relembro-lhe as dificuldades que têm as pequenas e médias empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi com muita surpresa que vi a sua convicção a apresentar este documento da tribuna. Só me fazia lembrar alguém que estivesse aqui a falar há três anos ou,

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então, daqui a três ou quatro anos, pois só nessa altura poderemos ter, eventualmente, a situação que descreveu!… O documento apresentado é vago e impreciso, tem falta de ambição, tem falta de rigor, tem falta de verdade, é um documento sem rumo e sem esperança. Esperava-se, do exercício nobre da governação, que houvesse mais verdade no documento.
Há imprecisões quando, na página 10, se diz que as exportações, em 2007, foram de 9% e, na página 76, já se diz que foram de 7,3%. Pretende ser rigoroso quando aponta para um custo do petróleo de 115,5 dólares por barril, com uma precisão à casa das décimas, quando sabemos, já desde Fevereiro, que o barril está acima dos 120 dólares. Sabemos, dos sinais do BCE, que há uma tendência de subida de juros, mas o Governo diz que não, que os juros vão baixar. Mas que sinais são estes que este Governo quer dar à economia portuguesa? Relativamente às exportações, que deveriam ser o motor da economia, vamos ter exportações líquidas negativas, quer em 2008 quer em 2009.
Podemos ler, nesse mesmo documento, na página 76 — que, por acaso, é uma página muito rica! —, o seguinte: «A recuperação prevista da actividade económica (…) deverá beneficiar, principalmente (…) da procura interna.» Mas, na mesma página, lemos: «O crescimento do consumo privado em 2008 deverá desacelerar ligeiramente em relação ao observado em 2007 (…).» Mas ainda lemos mais: «A evolução do consumo público continuará a reflectir a implementação dos esforços de consolidação orçamental.» Afinal de contas, com isto tudo a descer, como é que vamos ter recuperação da economia, Sr. Ministro?! «Captação de investimento estruturante» — de facto, é um bom título. Diz o Governo: «(…) houve uma aposta significativa no esforço (…) de atracção de investimento estruturante, tendo-se registado, em 2007, um volume de investimento contratado de cerca de três milhões de euros (…)» Uma fartura, Sr. Ministro: três milhões de euros!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — É isto que o Ministro considera uma aposta no sector, é isto que o Sr.
Ministro considera um investimento estruturante! Temos apenas 9 linhas de um documento de 100 páginas quanto à questão da exportação, a qual deveria ser, em nosso entender, o grande desígnio nacional. Que medidas tem o Governo para promover a exportação? Diga-nos medidas concretas, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões suscitadas quanto aos chamados «grandes investimentos», em particular, a questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Costa em relação ao TGV, gostaria de referir que o Governo, ao longo destes anos, tem tornado muito claro quais são as razões e os fundamentos destas opções em termos dos grandes investimentos aeroportuários e ferroviários, neste caso, tendo em vista reforçar a inserção de Portugal na economia global, na economia europeia, enfim, reforçar a competitividade da nossa economia.
Aliás, recordo que o próprio PSD, quando foi governo, concordou com a relevância estratégica destes investimentos e até considerou que duas linhas eram poucas e comprometeu-se em lançar quatro linhas mais uma de TGV.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me que, neste momento, se há alguém que tem de dar explicações ao País, não é o Governo relativamente a uma opção que fez há muito tempo, que fundamentou e que tem vindo a apresentar aos portugueses. Quem tem de dar alguma explicação ao País é o partido que já defendeu quatro linhas de TGV e, agora, entende que não deve haver TGV.

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Aplausos do PS.

Considero que é de se fundamentar essa inflexão de ponto de vista e essa incoerência, essa falta de coerência na orientação política.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Governo tem sido coerente nesta matéria. Mais: recordo que o Governo fez apresentações públicas dos estudos que fundamentaram estes investimentos.

Vozes do PSD: — Não fez nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, os investimentos e a sua decisão assentaram numa análise de custo/benefício, análise, essa, que foi transparente, que foi sujeita a escrutínio público, a anúncio público e a divulgação pública.
Relativamente à questão das parcerias público-privadas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas já existe, já foi criado.

Protestos do PSD.

Aliás, a própria OCDE reconhece a existência desse gabinete. Creio que V. Ex.ª está particularmente distraído quanto aos desenvolvimentos que, nesta matéria, terão ocorrido.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Carlos Poço — e peço perdão ao Sr. Deputado Diogo Feio, porque, já agora, continuo a responder à bancada do PSD —, duas observações quanto às considerações que teceu.
Em primeiro lugar, já que invocou falta de rigor e a necessidade de rigor, permita-me que lhe recorde o seguinte: o Sr. Deputado disse que, desde Fevereiro, o petróleo está acima dos 120 €.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Dólares, Sr. Ministro, não são euros!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, em Fevereiro, o preço médio do petróleo, foi de 95,1; em Março, foi de 103,7 e, em Abril, foi de 109,0. Portanto, não houve falta de rigor!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Claro!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — E hoje?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado referiu «desde Fevereiro». Não pode valer tudo, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Chamo a sua atenção para o facto de as previsões referentes às taxas de juros se fundamentarem também na evolução das taxas de juro a três meses da Euribor no mercado de futuros…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

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… e, nos primeiros meses deste ano, a taxa de juro, no mercado de futuros, Euribor a três meses esteve abaixo dos 4%. É na base dessa informação, disponível na altura em que a previsão foi feita, que foi feita a previsão que consta deste Relatório.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, volto a dizer, é muito fácil, face àquilo que aconteceu, dizer agora que tudo está mal. Arrisquem os senhores também a fazer previsões! Corram esse risco! Sr. Deputado, ainda quanto à exportação, o Governo tem vindo a ter uma política muito clara de fomento da nossa exportação. E não é por acaso que exportamos agora para mais mercados, diversificámos os mercados.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Poço.

Mais: exportamos em termos de conteúdo tecnológico. Há, claramente, uma melhoria do conteúdo tecnológico das nossas exportações. Aliás, o relatório da OCDE reconhece o grande avanço que o País fez em matéria da exportação e do dinamismo do sector exportador em Portugal…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e estamos a apostar em novas valências de competitividade, apoiando a ciência, a tecnologia e a inovação, já com reflexos no sector exportador.
Mais: a nível fiscal, tornámos praticamente automático o reembolso do IVA no sector exportador para facilitar a vida aos empresários.
Portanto, é este o trabalho e a aposta que estamos a fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finamente, Sr. Presidente, queria responder rapidamente ao Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de ser muito breve, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Diogo Feio, quanto ao reembolso do IVA, a solução adoptada para o sector do transporte público de mercadorias tem a ver com o facto de se aplicar no âmbito de um contrato de transporte, que é um contrato rígido, regulado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que obriga ao pagamento em 30 dias, com a aplicação de coimas severas em caso de incumprimento. É neste contexto muito preciso que essa medida é admissível.
Relativamente à questão do IVA que levantou, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo revela manifestamente uma diferença de opinião entre o que entende o tribunal e o que tem vindo a ser o entendimento da Administração, mas isso, de forma alguma, demove a nossa Administração de continuar com os procedimentos de cobrança coerciva deste imposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Relativamente a uma afirmação que o Sr. Ministro fez sobre a comissão de acompanhamento.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não há interpelações sobre as palavras do Sr. Ministro.
As interpelações à Mesa são sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria, através da Mesa, solicitar que nos sejam fornecidos os elementos aqui referidos pelo Sr. Ministro, a propósito da comissão de acompanhamento.
O Sr. Ministro falou num gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas e eu falei na comissão de acompanhamento prevista no decreto-lei que regula as parcerias público-privadas. Portanto, estamos a falar de coisas diferentes.
Queria solicitar que, através da Mesa, nos seja fornecida a constituição dessa comissão de acompanhamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ficou percebido e fica registada a solicitação.
Vamos passar ao período de intervenções.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater dois importantes instrumentos da política governamental que definem, em teoria, a estratégia para o desenvolvimento do futuro do nosso País.
Mas, como veremos adiante, é só em teoria.
A orientação da política orçamental e as grandes opções do plano devem ser, pela Constituição e pela Lei de Enquadramento Orçamental, a «nau» e os «faróis» que conduzirão Portugal ao futuro, com desenvolvimento económico e social sustentável.
Porém, enfrentamos dois documentos que inviabilizam a análise e o escrutínio parlamentar.
A análise do Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO) é prejudicada pelas deficiências da informação disponibilizada pelo Governo.
O ROPO disponibiliza pouca informação relativamente às poupanças decorrentes da reforma da Administração Pública e de outras medidas discricionárias, o que é tanto mais importante quanto os efeitos das reformas estruturais parecem desempenhar um papel determinante na obtenção do saldo orçamental previsto pelo Governo em 2008 e nos anos subsequentes.
Também não apresenta informação sobre parcerias público-privadas, como já hoje foi referido por um colega meu de bancada, designadamente sobre o impacto orçamental de novas parcerias, o que leva a Unidade Técnica de Apoio Orçamental — uma entidade isenta — a alertar para o perigo de um agravamento da despesa em anos vindouros, o que, conjugado com uma redução do excedente da segurança social decorrente do envelhecimento da população, poderá criar um nível de rigidez da despesa excessivamente elevado em orçamentos futuros.
Estes são apenas alguns exemplos da falta de clareza na informação prestada pelo Governo ao Parlamento no âmbito deste debate, debate que ocorre num período particularmente difícil para a economia nacional e para a vida de todos os portugueses.
O nível de vida da população continua 25% abaixo da média da União Europeia. Portugal, no ranking europeu, é o 9.º país, em 27, com o nível mais baixo, tendo sido ultrapassado por países, como Grécia, Espanha e, sobretudo, Irlanda, que há menos de 10 anos integravam, com Portugal, o grupo de coesão com níveis de rendimento semelhantes.
Estamos, por isso, parados no tempo. Parados numa Europa que avança. E, em termos relativos, Portugal tem hoje um PIB por pessoa idêntico ao que tinha quando entrámos no euro.
As dívidas no crédito ao consumo sobem 27%. O endividamento dos portugueses não cessa de crescer, principalmente no consumo e na habitação. As empresas estão também mais endividadas. Portugal está hipotecado ao exterior.
Em relação ao âmbito de actuação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, faltam medidas dirigidas à classe média, que tem vindo a reduzir o seu papel e a ser estrangulada pelas políticas económicas deste Governo.

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Por outro lado, não é expectável que a diminuição da taxa normal de IVA em 1 ponto percentual tenha impacto real junto dos consumidores, não sendo também claro como vai o Governo assegurar o seu efeito, dado que entre o anúncio da medida, no final de Março, e a sua entrada em vigor, no dia 1 de Julho, deram-se grandes aumentos nos preços dos combustíveis e dos cereais, entre outras matérias-primas.
As GOP para 2009 apresentadas pelo Governo merecem várias interrogações ao nível dos pressupostos que lhes estiveram na base. Há menos de um ano, o Grupo Parlamentar do PSD alertou para o irrealismo de vários considerandos subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para 2008, que o Governo ignorou deliberadamente, vindo já tardiamente a reconhecer e a rever as previsões quanto à evolução da economia.
O documento prevê que se registe uma evolução favorável do preço do petróleo de 2008 para 2009, mas o Sr. Ministro não pode negar a evidência já ouvida hoje: os preços do brent atingiram picos impensáveis, hoje mesmo atingiram 141 dólares por barril, e as taxas de juro que se previa não subirem têm aumentado e, nesta semana, o Banco Central Europeu deu sinais de que haverá uma nova subida da taxa de juro no princípio de Julho.
Relativamente ao investimento, o Governo prevê que o QREN venha a produzir um efeito de alavanca, anunciando milhões de euros de investimento no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Cabe aqui recordar que o Tribunal de Contas alertou, a propósito das SCUT, para a necessidade de o Estado ser mais ponderado na assinatura e acompanhamento dos contratos. Daí que tenham toda a pertinência as questões colocadas pelo meu colega Jorge Costa e a que o Sr. Ministro não deu resposta.
O diagnóstico sobre o cenário macroeconómico é conhecido, mas as Grandes Opções do Plano são omissas quanto à forma de ultrapassar a desaceleração da economia internacional, em particular a do nosso principal parceiro comercial, Espanha, que, inevitavelmente, se repercutirá na nossa economia.
Portugal continua a denotar a ausência de um plano de eficiência energética, como revela a prioridade dada pelo Governo à rede rodoviária. O relatório das Grandes Opções do Plano para 2009, à semelhança de anos anteriores, carece de objectividade, calendarização e quantificação financeira.
A propósito do financiamento do ensino superior, desconhecemos o quadro legislativo que servirá de base à aplicação do próximo Orçamento do Estado e quais as regras de atribuição de verbas. A propósito, a OCDE sublinhou, mais uma vez, a necessidade de um maior investimento no ensino superior.
Entretanto, as universidades portuguesas agonizam e, enquanto carecemos de investigação e de formação de novos recursos humanos, as nossas universidades entram em ruptura financeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei do Enquadramento Orçamental, devíamos estar a discutir, a analisar a estratégia de desenvolvimento económico do País, a implementar no ano de 2009.
As GOP deviam indicar as acções que se concretizarão nas rubricas do Orçamento do Estado para 2009.
Em vez disso, temos um documento de intenções, como se fosse um programa eleitoral. Em vez de um instrumento de estratégia para o País, temos um documento panfletário para período eleitoral.
Em suma, e de uma forma global, as GOP para 2009 não configuram um capítulo anual da estratégia de desenvolvimento económico do País, resumindo-se, antes, a um mero enunciado de intenções programáticas, contrariando o seu objectivo primordial.
Não se cumpre, assim, Srs. Deputados, novamente, o escrutínio e a actividade fiscalizadora do Governo, que é a missão deste Parlamento.
As GOP 2009 apresentadas por este Governo servem apenas para cerimónias, festas e anúncios do Governo. São as GOP dos cocktails e dos foguetes!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Este debate sobre a orientação da despesa pública tem-se afastado do problema que devia estar hoje em discussão, tem divergido

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para outras matérias, que são evidentemente importantes. Mas é surpreendente que alguns grupos parlamentares, em particular o do PSD, através do Sr. Deputado Jorge Costa, venham questionar o investimento do TGV. Coisas dos tempos!… Ainda não há muito tempo — e, para se compreender e construir melhor o futuro, é bom ter os olhos no passado —, relatava o Diário Económico, de 13 de Janeiro de 2004, que o comboio de alta velocidade ia estimular o PIB 1,7%, que a construção de uma rede ferroviária de alta velocidade seria estruturante. Quem o disse, na altura, foi Durão Barroso, que apelou à participação das empresas portuguesas. Quem era então Ministra das Finanças? A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, a mesma que é hoje líder do PSD, e, pelos vistos, o TGV acarreta, hoje, outras consequências que não acarretava no passado!!…

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, pelas intervenções feitas, poderia parecer que teria existido, na Comissão de Orçamento e Finanças, relativamente ao relatório de orientação da despesa, alguns problemas sérios e, sobretudo, que não se tinha reconhecido o trabalho que o Governo tem desenvolvido.
Vou ler algumas das conclusões do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a orientação da despesa pública, pela particularidade de o PSD ter votado a favor, obviamente.
Diz-se nas conclusões do relatório o seguinte: «O Governo, num esforço de consolidação orçamental, conseguiu alcançar um défice orçamental de 2,6%, em 2007, o que permitiu a Portugal sair da situação de défice excessivo. O Governo reafirma a política de contenção e rigor orçamental com o objectivo de conseguir um défice de 0,5% do PIB para o saldo estrutural de 2010».
Ninguém contestou — antes pelo contrário, todos votaram favoravelmente — estas conclusões. Isso significa que o próprio PSD tem plena consciência de que, afinal, as previsões do Governo vão ser atingidas.
Mais: diz-se nas conclusões que «na redução verificada do défice de 2005 até 2007, 3,5 pontos percentuais, constatamos que 1,9% resultou da diminuição do peso da despesa pública no PIB e 1,6 resultou do aumento do peso da receita», o que naturalmente também ninguém contestou.
Tal qual ninguém contestou que o nível da despesa total na Administração Pública de Portugal, em percentagem do PIB, convergiu, em 2006, para valores iguais aos da média da União Europeia a 27 e o Governo manteve, em 2007, essas tendências.
Portanto, Sr. Ministro, a substância dos objectivos estratégicos do Governo, de manter a sustentabilidade das finanças públicas e do crescimento económico, não foi evidentemente posta em causa por nenhum partido.
E quando se fala em erro de previsões, quando se vem aqui referir que o Governo tem dificuldade em atingir as previsões que assumiu perante a Assembleia, recordo-me de outros tempos em que, para a previsão do défice orçamental, tão difícil era conseguir o tal resultado de menos de 3% que ainda me lembro da história (e lembro-me da história, pois, na altura, Manuela Ferreira Leite era Ministra das Finanças e, hoje, é líder do PSD) do Fundo de Pensões dos CTT para resolver o problema orçamental, do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos e da titularização dos créditos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A história é diferente!

O Sr. Vítor Baptista (PS): — É bom não esquecer situações dessa natureza, que, hoje, são importantes para melhor compreender o trabalho que o Governo tem desenvolvido em matéria orçamental e em matéria estratégica para o País.
Em termos de crescimento económico, noutro tempo, no tempo em que era preciso o investimento do TGV para fazer crescer o PIB,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale do presente!

O Sr. Vítor Baptista (PS): — … tínhamos recessão económica, o 1.º trimestre de 2005 foi um trimestre de crescimento zero. A partir daí, afinal, quem acertou melhor nas previsões? O Governo! Tivemos 0,9% de crescimento, em 2005, 1,3%, em 2006, e 1,8%, em 2007.

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Sabemos que há dificuldades. E, hoje, toda a oposição exigiu aqui ao Sr. Ministro que desse uma previsão rigorosa para a evolução do preço do petróleo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, não! Ninguém exigiu isso!

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Economistas dos diversos grupos parlamentares exigirem a um governo, seja ele qual for, este ou outro, que, num quadro completamente imprevisível, em que as variações são diárias e com a incerteza que existe nos mercados de futuros, faça uma previsão dessa natureza com rigor, penso que é uma forma de fazer política que só interessa porque se é oposição e porque serve neste momento para criticar o Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Mas o que importa, Sr. Ministro, são os números e saber se, afinal, estamos no bom caminho ou não.
Obviamente, sabemos que as dificuldades são muitas. Dificuldades, de resto, em relação às quais este Governo, desde que assumiu responsabilidades, ainda não teve um momento de sossego. Não teve um momento de sossego porque teve de resolver o problema das finanças públicas, tal qual as herdámos enquanto Governo, e não teve um momento de descanso no quadro internacional com a crise do subprime, que gerou naturalmente grande incerteza.
Hoje, o PSD também nos disse que o endividamento das famílias é responsabilidade de V. Ex.ª, Sr.
Ministro, e do Primeiro-Ministro. Mas quando a taxa de juro sobe, quando há elementos que podem contrariar o endividamento das famílias, também aí estão em desacordo e querem responsabilizar o Governo pela atitude, pelos comportamentos das próprias famílias. Não é justo, não é razoável, num debate desta natureza, vir aqui dizer isto e imputar responsabilidades ao Governo.
Mas vamos ainda aos números, Sr. Ministro. E nos números é muito simples: de 2005 a 2007, a despesa apresentou uma tendência decrescente, à semelhança da União Europeia a 27, com um valor médio de 45,8%; também de 2005 a 2007, a receita apresentou uma tendência crescente, aproximando-se da União Europeia a 27, com 44,9%.
Quanto à dívida pública, em Portugal – e ainda há pouco, à questão do Sr. Deputado Honório Novo sobre o que vamos fazer às privatizações, o Sr. Ministro respondeu, e bem, que a lei assume que é para diminuir a dívida pública e que o resultado é a descida dos encargos financeiros –, ela foi reduzida de 64,7% do PIB, em 2006, para 63,7%, em 2007, e mantemos a tendência de descida.
No relatório de execução orçamental do 1.º trimestre, já de 2008, verificamos uma melhoria do défice do Estado, quando comparado com o mesmo período do ano anterior, passando, de resto, de 1200 milhões de euros para 865 milhões de euros, ou seja, houve uma melhoria de 398 milhões de euros.
Apesar de o quadro ser difícil, um quadro em que, para além das dificuldades internas que confrontámos e cuja resolução assumimos, tivemos de encarar, num momento menos desejável, um mau momento de evolução da própria economia europeia e mundial, apesar disso, o Sr. Ministro e o Governo têm a consciência tranquila do trabalho que estão a desenvolver, têm a consciência tranquila de que tudo têm feito para que o País melhore.
Miguel Torga dizia que «quem faz o que pode, faz o que deve». Sr. Ministro, este Governo tem feito o que podia e está a fazer o que devia. Tem feito o que podia e está a fazer o que devia porque, obviamente, o quadro é difícil e qualquer partido que não quer ter a consciência das dificuldades existentes na Europa e no mundo, que o País está num momento difícil, que há de facto uma crise que tem de ser ultrapassada, e está a sê-lo, faz demagogia – e a demagogia tem limites – e apenas tem o objectivo de, em 2009, conseguir uns votos que pressupõem o descuido do cidadão.
Os cidadãos sabem o que se passou durante estes três anos. Os cidadãos saberão, na altura própria, avaliar e saber quem afinal merece a confiança dos portugueses, alguém que em momentos difíceis tornou Portugal governável e assumiu o que deveria assumir, com as suas políticas, em nome dessa governabilidade de Portugal.

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Por isso, Sr. Ministro, não há outro caminho, pelo que devemos prosseguir o caminho que assumimos em 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como vem sendo má prática deste Governo, as Grandes Opções e o Relatório de Orientação da Despesa voltaram a entrar fora dos prazos legais. Mas pior do que o incumprimento de prazos é verificar quanto estes documentos não permitem responder aos problemas centrais que o desenvolvimento e o reforço da coesão social e territorial do País exigem.
Em Portugal, a desigualdade na distribuição de riqueza agrava-se desde o início dos anos 80. Alguns estudos recentes vieram mais uma vez confirmar o que todos sabem mas que muito poucos reconhecem, sobretudo porque sabem quanto esta situação é a consequência de políticas de que têm sido os únicos responsáveis ao longo de três longas décadas.
Ao contrário do exigível, as Grandes Opções do Plano passam à margem deste problema, esquecendo o papel central da dignificação e da elevação dos salários na contenção das desigualdades sociais, na eliminação de factores de exclusão social e no combate à pobreza, incluindo a pobreza escondida e envergonhada, que cresce precisamente à sombra dos baixos salários.
Nem uma única palavra sobre esta questão nas GOP, nem uma palavra sobre isto no Relatório de Orientação da Despesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem se percebe, então, porque é que o Governo, confrontado com uma inflação que já está quase nos 3%, se opõe a qualquer aumento intercalar de salários e pensões, mesmo que tenha dito e prometido que os aumentos salariais em 2008 não podiam ser menores do que a inflação! Mas não é só a ausência de políticas justas de distribuição da riqueza que fere de morte a consciência deste Governo – se é que a tem ou alguma vez a teve! A precarização crescente do mercado de trabalho, os riscos agravados na caducidade da contratação colectiva, a chantagem das deslocalizações e da perda de investimentos, a pressão para baixar salários por causa do crescente desemprego, as tentativas de facilitar e liberalizar despedimentos, tudo isto são peças essenciais contra os direitos de quem trabalha e que agora nos aparecem rodeados de uma encenação negocial para fazer passar por bom um Código de Trabalho que é uma refinada peça de regressão social.
Não é com estas opções e políticas que algum dia haverá reforço de coesão social, redução da pobreza ou criação de mais igualdade de oportunidades, tal como, retoricamente, o Governo repete, ano após ano, nas GOP e não só! Um outro problema central que as GOP não abordam, ou só abordam de forma parcelar e deficiente, tem a ver com a estratégia de desenvolvimento para o País.
As GOP não analisam as questões relativas à capacidade produtiva do País, à sua evolução, à necessidade imperiosa de a aumentar, reforçar e modernizar. Demitem-se de articular esta questão com o problema central da balança comercial cujo défice — este sim — constitui um problema estrutural, primeiro, do nosso País e cujas consequências, por exemplo nas contas nacionais a médio prazo, passam completamente à margem do Relatório de Orientação da Despesa.
E o que se lê sobre o caso particular das despesas de investimento público é quase surrealista, incluindo o que também não se diz sobre a utilização dos financiamentos comunitários, seja ao serviço de uma visão de integração e de coesão territorial, seja ao serviço de estratégias de apoio e de reforço do vasto tecido das micro e pequenas empresas nacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Continuamos a defender um modelo de forte crescimento económico no qual tenha um papel catalizador o investimento público. Continuamos a entender que é por esta via que se garante a convergência com a média comunitária e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, que se substituem importações por produção própria e se sustenta o crescimento das exportações, que é assim que melhor se combate o défice na balança comercial, que é desta forma que se pode garantir coesão territorial, se assegura o reforço da coesão social e, finalmente, se podem equilibrar as contas públicas sem recorrer à destruição e ao encerramento de serviços públicos — seja de escolas, seja na saúde ou de instalações judiciais — e sem cortes injustos e socialmente inaceitáveis na segurança social, nas reformas ou nos apoios sociais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, as questões relativas à justa distribuição da riqueza, do reforço da coesão social e territorial e do desenvolvimento do País estão todas escondidas ou subordinadas à preocupação central de reforçar a consolidação orçamental. Isto é, tudo está submetido à necessidade de cumprir as imposições do Pacto de Estabilidade, mesmo que a crise financeira mundial faça sentir as suas consequências, mesmo que o disparar especulativo dos preços e a desaceleração do crescimento económico aconselhassem outras opções mais de acordo com os verdadeiros interesses de quem trabalha e com as necessidades do País.
Depois de meses a encenar discursos virtuais sobre a robustez e a imunidade da economia nacional face à crise financeira mundial, o Governo lá acabou por «dar a mão à palmatória» e corrigir em baixa as suas previsões económicas.
Uma queda superior a 30% do crescimento do PIB e o reconhecimento da falência total do valor da inflação foram os elementos visíveis da revisão que o Governo acabou por entregar nas GOP e no Relatório de Orientação da Despesa.
Há quem diga que são previsões, apenas previsões ou prognósticos e que, como tal, são falíveis. Há até quem arrisque que a previsão de 1,5% para o PIB — agora estranhamente, ou deliberadamente, vá lá saberse, abaixo de todas as previsões internacionais — pode vir mesmo a ser ligeiramente superada e permitir mais um daqueles foguetórios típicos deste Governo, agora em vésperas de actos eleitorais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só que, infelizmente os portugueses, Sr. Ministro, não comem défice nem se alimentam com o Pacto de Estabilidade.
Aos trabalhadores interessa pouco que o Governo diga — vá lá alguém saber porquê! — que o preço médio do barril de petróleo vai este ano ser de 115 dólares e de 109 dólares em 2009. Aos trabalhadores o que interessa é perceber que o Governo, apesar dos sacrifícios impostos desde 2005 sob o pretexto do défice, continua, única e exclusivamente, apostado em voltar a impor ainda mais sacrifícios.
Isto os trabalhadores e o País bem percebem e sentem-no na «carne», no dia-a-dia, nas dificuldades do trabalho, nas pensões de miséria, nos preços sempre a subir dos remédios ou no desemprego, que alastra, sentem aí o significado real, o verdadeiro significado da «consolidação orçamental» e qual a verdadeira dimensão das consequências das políticas do Governo do Eng. Sócrates! Daí o seu isolamento crescente, também por causa desta consolidação orçamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas notas em relação a este debate.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não quer confirmar a previsão que vem no texto das Grandes Opções do Plano relativamente ao preço do barril do petróleo a 115,5 dólares.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto é, o Sr. Ministro das Finanças, que já aqui apostou em relação a amêndoas, a pão-de-ló, eu propus-lhe um barril de petróleo – olhe, só lhe proponho uma amêndoa e já não pode ser de Portalegre, porque essas a ASAE já fechou –, confirma ou não essa previsão que aqui vem ou, então, quer alterá-la para quanto? É apenas isto que pretendemos saber quanto a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, ouvimos aquele argumento extraordinário do Sr. Deputado Victor Baptista em relação aos mercados de futuros, mas, Sr. Ministro, quem está neste momento a exercer funções governativas é V. Ex.ª, como muitas vezes aqui nos vem lembrar…

Vozes do PSD: — Ora!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e, por isso mesmo, tem de fazer as previsões. Portanto, escusa de dizer para a oposição: «façam as previsões». Não, VV. Ex.as é que têm de fazê-las.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse-nos o seguinte: «não fui eu que disse que a situação nacional não era difícil». Pois, de facto, não foi; quem decretou o fim da crise foi o Ministro Manuel Pinho, precisamente do mesmo Governo a que pertence V. Ex.ª, e a situação a que assistimos é uma situação de declínio em relação aos salários, perda do poder de compra, impostos e carga fiscal que vão aumentando, mais pobreza e mais desigualdades. E é em relação a esta situação, mais uma vez, que V. Ex.ª tem obrigação de apresentar soluções.
Também aqui nos disse que a opinião do Provedor de Justiça era uma opinião que o Governo ouvia. Posso desde já informar V. Ex.ª e o Parlamento que consideramos que essa é uma opinião que o Parlamento deve ouvir e, por isso mesmo, vamos requerer que o Sr. Provedor de Justiça venha à Comissão, porque esta é uma matéria que tem de passar, evidentemente, pelo Parlamento e pela discussão de natureza parlamentar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta, Sr. Ministro, é uma política orçamental que está em clara dificuldade.
Sabemos bem o efeito que teve a passagem dos hospitais do SNS para hospitais-empresa, que nos anos a seguir se veio a reflectir em quebra da despesa, mas não sabemos, por exemplo, qual o valor da quebra de despesa que é devido à reforma da Administração Pública.
Sabemos bem que o grande esforço na quebra da despesa, de acordo com as previsões de V. Ex.ª, será no próximo ano, não será neste, vá-se lá perceber porquê...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabemos que, em relação à receita, vivemos uma situação de estado de emergência fiscal. Por muito simpáticas que sejam algumas declarações do Sr. Ministro ou do seu Secretário de Estado, continuamos com situações difíceis e com uma carga fiscal elevada para o País que somos.
Sr. Ministro, não vale a pena fazer a comparação em que diz que estamos a meio da tabela da União Europeia, pois o que nós deveríamos estar era bem abaixo, para tornar atractivo para o investimento um país periférico.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento do debate, já ficou claro que o Governo considera de enorme importância o documento que aqui apresenta, ao ponto de, perguntado sobre os critérios das projecções macroeconómicas que faz, evitar a todo o custo responder por essas previsões, chegando mesmo ao ponto de dizer que «previsões não devem ser feitas porque são arriscadas e são falíveis», coisa que todos sabíamos.
Mas merece também algum comentário a forma como o PSD preparou este debate, porque, como é sabido, o PSD consagrou um congresso a este debate sobre a política futura, em termos económicos, e, em particular, sobre os gastos em obras públicas.
A «montanha» gerou uma pergunta: quanto é que custam as obras públicas? É claro que se a direcção do PSD, ou da sua bancada, tivesse tido mais tempo de exercício de mandato poderia ter tido a oportunidade de compulsar os relatórios e de saber o que todos os portugueses sabem: que o TGV custa 4000 milhões de euros; que a nova travessia do Tejo custa 2000 milhões de euros; que os 1000 km das novas auto-estradas custam 3,5 mil milhões de euros; que as plataformas logísticas e portos custam 1000 milhões de euros; que o novo aeroporto custa 4920 milhões de euros, com as infra-estruturas.
A dimensão destas obras, ela, sim, exige uma discussão e, sobre elas, quero tornar clara a posição do Bloco de Esquerda.
Sr. Ministro, neste projecto, contestamos três critérios: em primeiro lugar, a necessidade, pois algumas destas obras são desnecessárias. Tem todo o sentido que haja uma ligação de alta velocidade à rede europeia, já não tem sentido que a rede de alta velocidade articule cidades próximas no País, sendo ineficiente no seu critério técnico e no seu critério económico.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em segundo lugar, o controlo.
O Tribunal de Contas já chamou a atenção, quando fez o levantamento de todas as obras públicas que entendeu averiguar — e foram 73 —, para os riscos de derrapagem sistemática, que representa um mau uso dos dinheiros públicos.
Em 73 obras investigadas pelo Tribunal de Contas, 69 haviam derrapado e 4 até deveriam ser investigadas, porque se haviam mantido dentro do calendário e do valor contratualizado. Os desvios são muitos: túnel do Rossio, 10 milhões; metro de Santa Apolónia, 134 milhões; Casa da Música, 97 milhões; ponte Europa, 76 milhões; Aeroporto Francisco Sá Carneiro, 235 milhões, e acrescentemos o Centro Cultural de Belém, que custou 10 vezes o que estava orçamentado! Portanto, o critério do controlo do dinheiro público tem sido a ineficiência, porque isto é pago pelos portugueses e é pago pela não justificação de obras que, essas, sim, têm sido sempre defendidas pelo verdadeiro consórcio PS/PSD, por vezes consórcio litigante, quando um está na oposição e outro está no Governo, mas sempre consórcio convergente na decisão de todas estas matérias, já que todas elas fizeram sempre parte do consenso que é passado como um testemunho de um governo para outro, para fazer aquilo que com muita ênfase se chama «obras de regime».
O terceiro ponto fundamental que nos leva a discordar dos critérios do Governo, Sr. Ministro, são as parcerias público-privado. Veja bem, Sr. Ministro, que o Tribunal de Contas chega a dizer, na página 18 do seu relatório de auditoria sobre as concessões rodoviárias, que «Portugal é um dos países europeus que mais tem recorrido à contratação em parcerias público-privado».
Dizia o Sr. Ministro: «fazem-se privatizações, reduz-se a dívida, porque se se reduz a dívida, pagamos menos juros». Aplique este critério às parcerias público-privado! É que as parcerias público-privado são a garantia de uma renda que é paga com juros acrescidos, a benefícios de capital sem nenhum risco. E é por isso que o Tribunal de Contas chega a dizer que «Já se tem considerado que o Estado, com as PPP, incorre em custos de financiamento mais elevados do que aqueles em que incorreria se recorresse directamente ao crédito». Ou seja, pagamos mais, pagamos inutilmente, pagamos injustamente! Mas é, de facto, isso que o Governo nos propõe nesta estratégia: que, aos 20 000 milhões que estão projectados nas grandes obras públicas, se acrescente uma factura de 8000 milhões em rendas para empresas privadas, a mais do que seria necessário pagar se financiássemos com dívida pública, a um juro mais baixo e com controlo e transparência pública, que não existe sempre que estas empresas beneficiam destes contratos.

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Mas já sabemos o que teremos com este grande consórcio das grandes «obras de regime»: parcerias, acordos, contratos, derrapagem, mais dinheiro pago nestas obras, como sempre aconteceu até agora. E disto, Sr. Ministro, não se pode fazer o futuro de Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, quando iniciou as suas funções, em Março de 2005, tinha plena consciência da grande responsabilidade e dos desafios que tinha pela sua frente,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso era o anterior Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … os quais consistiam em pôr em ordem a situação das nossas finanças públicas, de forma a garantir um quadro macroeconómico estável que gerasse confiança e solidez na nossa economia e que, assim, criasse um ambiente favorável para o crescimento e a criação de emprego.
Por isso, o Governo optou por uma linha reformista, levando a cabo um conjunto de reformas importantes, que tive oportunidade de referir ao longo deste debate, em áreas como a segurança social, a Administração Pública, a saúde, a educação, a ciência e tecnologia e mesmo na área das políticas sociais. Este conjunto de reformas tem um fito: preparar o futuro, e preparar um futuro melhor para os portugueses.
A OCDE reconheceu esta semana, num relatório sobre Portugal, que, de facto, após o trabalho feito nestes anos, estamos mais fortes. Portugal está melhor preparado para enfrentar o futuro e para enfrentar, no imediato, as dificuldades que sentimos na conjuntura internacional.
Foi isso que o Governo sempre afirmou. O Governo nunca disse que tudo estava bem, o que o Governo disse foi que estamos melhor para enfrentar estas dificuldades e estes desafios.
Por isso mesmo, é importante que esta linha de rumo, de reformas, seja prosseguida, de forma a não comprometermos o futuro dos portugueses. Assim, é importante continuar com projectos nos vários sectores.
A discussão que aqui é feita em torno dos grandes projectos procura ignorar a importância estratégica desses projectos para inserir Portugal na economia europeia e na economia global em condições mais competitivas. Não ignoro as actuais condições adversas que enfrentamos, condições, essas, que resultam de uma conjuntura internacional que não beneficia o crescimento das economias mundiais e com consequências na economia portuguesa. E dizer que estamos melhor para enfrentar o futuro e as dificuldades actuais não significa que estamos imunes a essas condições internacionais mais adversas.
Por isso mesmo, o Governo não aceita a acusação, ou a insinuação, fácil e demagógica dos vários partidos da oposição que querem dar a entender que essas dificuldades são da responsabilidade do Governo.
É um discurso que, face ao aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais, dá a entender que a culpa é do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os portugueses não comem défice…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É um discurso que, face ao aumento das taxas de juros, dá a entender que a culpa é do Governo. Mais: até deu a entender, como referiu o Deputado Victor Baptista, que o facto de os particulares e as empresas se endividarem mais a culpa também é do Governo, como se fosse o Governo que decidisse por eles.
Ora, os portugueses percebem bem qual é a origem das dificuldades que enfrentam.
Os portugueses vêem todos os dias a televisão e observam que, de facto, o mal-estar e a insatisfação que resultam desta conjuntura internacional são algo que afecta os mais variados países, não só na Europa mas no mundo inteiro.
Os portugueses vêem, de facto, manifestações em muitos países, na Ásia, nas Américas e na Europa…

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Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… e têm consciência de que estas condições adversas resultam de uma conjuntura externa que nos é particularmente adversa.
Por isso mesmo, a responsabilidade é de todos nós para nos ajustarmos a estas mudanças estruturais.
São condições exigentes para todos e que exigem esforços a todos nós — ao Estado e também aos cidadãos e às empresas.
Confrontamo-nos com uma factura mais elevada que nos é apresentada pelo exterior e o País não pode ignorar que não podemos deixar de pagar essa factura mais elevada que nos vem do exterior. Portanto, isso exige um esforço nacional para enfrentarmos este desafio.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.
O Governo está solidário com os portugueses em enfrentar estas dificuldades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conversa «mole»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não enganámos os portugueses procurando dar-lhes a entender que há soluções fáceis para esta matéria! Não há!! Ela requer um esforço de ajustamento e de mudança de todos nós, incluindo o Governo. E o Governo está, aqui, particularmente solidário com os cidadãos e com os sectores mais desprotegidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E ainda bem que reduzimos o défice orçamental. Sei que «os portugueses não comem défice»,...

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas que dizer dos 900 000 portugueses que têm, agora, o seu abono de família melhorado? Que dizer dos 80 000 portugueses que têm o complemento social para idosos? Que dizer do milhão de pensionistas que vêem assegurado o poder de compra das suas pensões? «Os portugueses não comem défice», mas foi graças à redução do défice que pudemos dar-lhes isto! E é graças à redução do défice que o Governo está em condições de encarar esses desafios e de dar os apoios que forem possíveis dentro do nosso quadro orçamental!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, que é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço, em nome do Governo, a aprovação da Assembleia da República para esta proposta de lei que revoga as medidas preventivas a que estava sujeita a zona da Ota. E a razão é muito simples: tendo sido abandonada a Ota como localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa não faz sentido manter tais medidas preventivas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: De facto, já estava mais do que na hora de serem retiradas estas restrições que há mais de uma década se colocavam às populações não só dos concelhos de Alenquer mas também de Azambuja, de Arruda dos Vinhos, do Cartaxo e de Vila Franca de Xira.
As chamadas medidas preventivas na área que estava prevista para o novo aeroporto, na zona da Ota, foram decisões unânimes do Parlamento, mas é preciso recordar que o PCP alertou reiteradamente para a necessidade de ter em conta a situação das populações locais, de evitar prejuízos desnecessários para as suas vidas, de ouvir as autarquias locais e de trabalhar em conjunto com elas.
E agora, que há uma localização mais adequada para o novo aeroporto de Lisboa, agora, que finalmente é retirado este regime restritivo da zona da Ota, é de elementar justiça que o poder central possa contribuir para garantir uma capacidade técnica de resposta, em tempo útil, a numerosos pedidos de muitos cidadãos e empresas que aguardaram anos e anos para avançar com projectos. E projectos que poderão ser — e são em muitos casos — de pequenas alterações em habitações, de pequenas intervenções de construção civil, de reconstrução ou de ampliação de casas.
As autarquias, seguramente, serão confrontadas com muitas solicitações para os mais diversos projectos e é justo que a Administração Central esteja disponível, no prazo concreto de um ano, e não mais do isso, para atender e apoiar estas autarquias na vertente técnica da apreciação dos projectos, caso elas o entendam e o solicitem no pleno e escrupuloso respeito pela autonomia do poder local.
O Governo não prevê essa justa medida na proposta que apresenta, mas o PCP propõe-na no projecto de lei que discutimos neste Plenário. Daí que seja, no nosso entender, da mais elementar justiça que se considere esta proposta, que seja aprovado o projecto de lei do PCP e que se restitua às populações e àquela região a justiça que durante estes anos, particularmente durante estes últimos meses, tem sido negada pelo poder central e pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a forte convicção de que vale a pena lutar por aquilo em que acreditamos que hoje me encontro neste Hemiciclo a debater as propostas de extinção das medidas preventivas na Ota.
O sentido de responsabilidade política já nos tinha levado, aquando do debate sobre a prorrogação por mais três anos da vigência dessas medidas preventivas para o então futuro aeroporto do Ota, a alertar o Governo para a irresponsabilidade política que representava a perigosa teimosia nessa localização.
Após a pressão da opinião pública — e não só! —, no início de 2008, o Governo foi obrigado a recuar, optando pela localização na margem esquerda do Tejo.
Por falar em recuar, dando o dito por não dito, relembro aqui as posições do PS, pelas palavras do Sr. Deputado António Galamba — que agora não está aqui — no debate de 5 de Julho de 2006: «O Grupo Parlamentar do PS acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado (…)». E mais: «Sublinhamos por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto (…) na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições (…) como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.»

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Srs. Deputados: Afinal quem é que foi acometido de «uma espécie de jet lag»? Quem é que diz uma coisa em campanha e depois faz outra? Nesse mesmo debate, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva defendeu, em nome do Governo, de forma determinada, que a Ota era a única e a melhor solução para a localização do aeroporto. O Sr. Ministro foi desautorizado posteriormente pelo Sr. Primeiro-Ministro, pois a reserva do terreno é mesmo no tal «deserto da margem sul».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por haver ignorado os avisos do PSD, o Governo gastou mais tempo, desbaratou mais uns quantos milhões em estudos e continuou a condicionar, irresponsavelmente, o desenvolvimento dos concelhos abrangidos, causando-lhes avultados prejuízos, que urge agora reparar, uma vez mais, à custa do dinheiro de todos os portugueses.
Palavras para quê? Trata-se apenas da típica «governação socialista»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é a consequência natural da escolha de Alcochete como nova localização do aeroporto. Ao jamais da margem sul sucedeu-se essa escolha e agora sucede-se o enterro definitivo da localização na Ota. A localização na Ota está morta, a Ota vai, finalmente, repousar em paz.
Este modelo de desenvolvimento assente em grandes obras públicas não pode, a partir do momento em que se alterou a localização, deixar aquela região ao abandono,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … porque ela precisa de desenvolvimento, nem pode deixar aquela região à mercê de fenómenos de especulação imobiliária.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quanto à localização do novo aeroporto na Ota, Sr.as e Srs. Deputados, «paz à sua alma».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1997 que a zona da Ota se encontra sujeita a medidas preventivas, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro. A vigência destas medidas preventivas justificava-se pela necessidade de acautelar a alteração das circunstâncias na potencial zona de instalação do novo aeroporto de Lisboa, enquanto decorriam os trabalhos preparatórios necessários para a concretização daquele projecto.
As referidas medidas preventivas foram instituídas pelo Decreto n.º 42/97, de 21 de Agosto, pelo prazo de dois anos, tendo esse prazo sido prorrogado pelo Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, e, posteriormente, nos mesmos termos e sucessivamente, pelos Decretos-Lei n.os 170/2000, de 8 de Agosto, e 118/2003, de 14 de Junho, e pela Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, ao abrigo da qual aquelas vigoram actualmente.
Sucede que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de Janeiro, e na sequência das conclusões do estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da Ota e na zona do Campo de Tiro de Alcochete, o Governo entendeu aprovar preliminarmente a localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete.

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A alteração das circunstâncias que esta decisão preliminar representa impõe que se proceda à revogação das medidas preventivas que ainda impendem sobre aquela zona, criando, desde já, novas condições para o desenvolvimento daquela região num cenário novo, para o qual todos os envolvidos são chamados a contribuir.
Ciente desta necessidade de acrescer competitividade e coesão a uma região cujas expectativas de acréscimo de desenvolvimento eram suportadas por políticas decorrentes da implantação do novo aeroporto de Lisboa, o Governo determinou que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações liderasse um grupo de trabalho que, junto dos municípios da região do Oeste, equacionasse o movimento necessário à referida maximização de potencialidades da região.
Na sequência do mandato conferido, a equipa liderada pelo Ministro Mário Lino tem realizado diversos contactos e reuniões com os municípios da região sobre diversas áreas temáticas de intervenção definidas, a saber: competitividade territorial, coesão territorial, acessibilidades e mobilidade e territórios — medidas de excepção.
Neste âmbito, está a ser equacionado um conjunto vasto de projectos, da iniciativa da administração central e da administração local, promotores do desenvolvimento da região. Prevê-se que, no decurso do mês de Julho, o Governo e os municípios concluam o seu trabalho.
Neste quadro, não faz sentido, Srs. Deputados do PCP, a criação de um gabinete de apoio técnico, a funcionar nas autarquias, para apreciação técnica de projectos, previsto no vosso projecto de lei, pelo que o PS não lhe poderá dar o seu apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, com certeza, o ponto final no processo e em todo o debate em torno da localização do aeroporto de Lisboa na Ota. Estamos, penso eu, a pôr o ponto final num período e num tema que agitou o País e esta Assembleia, mas também penso que foi um período onde foi possível fazer um debate aprofundado, onde a cidadania fez algum sentido e onde o Governo acabou por recuar e mudar de posição.
Por isso, votaremos favoravelmente, como é óbvio, o objecto da proposta de lei, assim como nada temos a opor a que se crie um gabinete técnico, como é proposto pelo PCP, no sentido de acompanhar e de verificar todas as situações que, ao longo de mais de 10 anos, foram sendo mantidas. Parece-me que é uma medida cautelosa, que pode vir a ajudar as autarquias locais e a beneficiar as populações.
Por isso a bancada do Bloco de Esquerda votará favoravelmente os dois diplomas apresentados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas questões aqui colocadas, uma tem directamente a ver com o conteúdo de um dos projectos de lei e a outra não.
Começando pela primeira, o Governo está a desenvolver com as autarquias da zona da Ota diligências no sentido de haver um plano estratégico de desenvolvimento que possa compensar aquela região dos prejuízos sofridos pelas medidas preventivas em vigor durante vários anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não chega!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Entretanto, o Sr. Deputado Luís Rodrigues quis sair da ordem do dia e voltar à questão da localização do aeroporto. O que tenho a dizer, muito simplesmente, é algo que marca bem a diferença entre a atitude dos governos do PS e a atitude dos governos do PSD/CDS-PP.

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A localização na Ota é uma decisão original tomada há muitos anos, tendo os respectivos estudos sido desenvolvidos por vários governos. E o Governo do PS, como governo responsável que é, como governo que não é troca-tintas nem vira-casacas, criou as condições para que esses estudos fossem terminados e a decisão fosse levada à fase da execução. Mas, a partir do momento em que uma nova localização possível, que nunca tinha sido antes estudada, foi apresentada, o que o Governo disse foi que se há uma nova localização que antes não tinha sido estudada ela terá de ser estudada. Será estudada pela estrutura tecnicamente competente para o efeito e o Governo seguirá a proposta dessa estrutura técnica.
É a diferença, Sr. Deputado, entre aqueles que respeitam as decisões tomadas, que têm sentido de Estado e não estão constantemente a colocar os investimentos públicos à mercê dos interesses conjunturais, que também têm a abertura de espírito suficiente para quando surgem novas possibilidades as mandarem estudar e seguirem as competências técnicas dos que as estudam, entre aqueles, portanto, que têm sentido de responsabilidade e sentido de Estado, e aqueles que, como se viu bem hoje durante este debate — o PSD e o CDS-PP —, põem as questões de Estado abaixo do seu interesse político conjuntural.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos.
A Sr.ª Secretária vai proceder ao anúncio do resultado das votações e de um curto expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano, verificou-se o seguinte resultado: votaram 176 Srs. Deputados, tendo-se registado 129 votos «sim», 42 votos brancos e 5 votos nulos, pelo que declaro eleita a Sr.ª Deputada Marisa da Conceição Correia Macedo (PS).
Igualmente procedeu-se à eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), tendo-se verificado o seguinte resultado: votaram 176 Srs. Deputados, tendo-se registado 127 votos «sim», 43 votos brancos e 6 votos nulos, pelo que declaro eleita a Sr.ª Deputada Maria Isabel da Silva Pires de Lima (PS).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o PCP retirou os projectos de lei n.os 67/X — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral e 296/X — Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional, em virtude da apresentação de um projecto de lei que abrange as mesmas matérias.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia a reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. Tratase de uma reapreciação em função do veto do diploma pelo Sr. Presidente da República.
Segue-se um debate sobre o ponto da situação da ratificação do Tratado de Lisboa, agendado pelo BE, após o que se procederá à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD) e 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE) e dos projectos de resolução n.os 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP) e 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes).
Por fim, será apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação relativas à votação, na generalidade,
das propostas de lei n.os 165, 166 e 171/X (ALRAM).

A Assembleia da República, na sessão plenária de 27 de Junho de 2008, votou a proposta de lei n.º 165/X
— Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a
exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). A proposta em causa foi rejeitada, pela maioria
dos Deputados e os signatários, através da presente declaração de voto, expõem o seguinte:
A proposta de lei n.º 165/X traduz-se num acréscimo de remuneração de 10% sobre o vencimento base,
não referindo os fundamentos para tal percentagem.
A proposta não tem fundamentos razoáveis que sustentam a referida opção legislativa, considera-se que o
regime vertido na proposta em análise, além de violar o princípio da igualdade, desvirtua a natureza e o
propósito em que radica o subsídio de insularidade.
O Governo Regional da Madeira (GR) recebe verbas transferidas do Orçamento de Estado para fazer face
aos custos da insularidade. Aos madeirenses interessa saber que gestão o GR está a fazer dessas verbas
que, a avaliar pelos fundamentos da proposta, não estão a contribuir para atenuar os custos da insularidade.
Analisando o n.º 18 do Diário da Assembleia Legislativa da Madeira, de 18 de Outubro de 2007, verificamos
urna reacção muito crítica, da oposição, à referida proposta. Citamos apenas alguns excertos:
O Sr. Deputado Victor Freitas, do PS: «nós recebemos verbas para pagar os custos de insularidade do
Orçamento de Estado, mas depois queremos verbas às pinguinhas, para cada sector… Só que se esquecem
que recebem uma verba e não dão explicações a esta Assembleia, onde é que gastam a verba que vem para
custos de insularidade e de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, porque aos funcionários já se
vê que não é aplicado».
O Sr. Deputado Leonel Nunes, do PCP: «esta rapaziada realmente é mãos-largas a pedir! Não lhes custa!
Quando não lhes custa, são mãos-largas a pedir! Mas falando mais a sério, se é possível falar mais sério do
que tenho vindo a falar até agora, é que esta irresponsabilidade, esta demagogia um dia vai ter que ter fim!».
O Sr. Deputado Baltasar Aguiar, do PND, disse, num apelo ao princípio de responsabilidade orçamental: «o
Estado Português está e estará por muito tempo numa situação financeira muito difícil e não poderá nunca,
não se deverá nunca ser governado de acordo com propostas que sejam irresponsáveis ou que sejam
despesistas, infundadamente despesistas como esta sem dúvida é. Por isso, rejeitarei esta proposta».
O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP: «A proposta do PSD é tão demagógica que um
director de serviços do Governo Regional, que ganha à volta de 2000 euros teria um aumento de 10%, uma
empregada de quartos de hotelaria, com um vencimento de 500 euros manteria os 500 euros».
O Sr. Deputado Paulo Martins, do BE: «analisando este assunto com frieza, é opinião do Bloco de
Esquerda que se caminha para trocar o possível pelo impossível. Até agora foi possível à Região tomar
medidas no sentido de, no que diz respeito aos funcionários públicos, no que diz respeito àqueles que ganham
o salário mínimo, deliberar complementos a título de custos de insularidade que ajudassem a minorar esses
custos».
Analisando os fundamentos jurídicos e políticos, esta proposta não é merecedora de credibilidade, esconde
propósitos que nada têm a ver com o superior interesse dos madeirenses e da Autonomia.
A proposta tem objectivos populistas e eleitoralistas que configuram um comportamento irresponsável do
PSD prejudicial para a imagem e o prestígio da Autonomia.
A Autonomia é um processo de afirmação dos madeirenses, na base de uma conduta ética e moral que
importa defender. Pelo contrário, o PSD está a usar a Autonomia como um mero instrumento para servir dos
seus intentos partidários.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

———

A Assembleia da República, na sessão plenária de 27 de Junho de 2008, votou Proposta de Lei n.º 166/X
— Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da
Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de

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Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional,
colocados na Região Autónoma da Madeira, o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29
de Outubro de 1951 (ALRAM). A proposta em causa foi rejeitada pela maioria dos Deputados e os signatários,
através da presente declaração de voto, expõem o seguinte:
— A proposta de lei n.º 166/X é sobre a atribuição generalizada à Região Autónoma da Madeira do
suplemento que se traduz num acréscimo de remuneração de 33% sobre o vencimento base.
— O suplemento em causa é um subsídio de residência correspondente a 1/3 dos respectivos
vencimentos, atribuído aos funcionários do Ministério da Finanças colocados em serviços situados na ilha de
Santa Maria, considerando o custo médio de vida, o qual foi posteriormente estendido aos elementos da PSP
e ao pessoal do SEF.
— Atendendo a que se trata de um suplemento que teve por base o custo de médio vida de 1951, há 57
anos, a haver alterações à referida Lei afigurar-se-ia razoável revisão que considerasse o actual custo de vida,
os existentes suplementos remuneratórios que existem para determinados sectores da administração central.
— Parece-nos também pertinente questionar a oportunidade da proposta em análise, num momento que se
encontra em estudo a reestruturação do sistema de suplementos existente na administração pública.
— A proposta tem objectivos populistas e eleitoralistas que configuram um comportamento irresponsável
do PSD prejudicial para a imagem e o prestígio da Autonomia.
— A Autonomia é um processo de afirmação dos madeirenses, na base de uma conduta ética e moral que
importa defender. Pelo contrário, o PSD está a usar a Autonomia como um mero instrumento para servir dos
seus intentos partidários.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

———

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente,
na generalidade, as três propostas de lei acima identificadas convictos da correcção das soluções nelas
consagradas.
Efectivamente, a atribuição do subsídio de insularidade (proposta de lei n.º 165/X) aos funcionários públicos
deslocados e membros das forças e serviços de segurança em desempenho de funções na Região Autónoma
da Madeira é de elementar justiça. Como é uma correcção que se impõe à extensão do subsídio do Decreto-
Lei n.º 465/77 a todos os serviços e forças de segurança em exercício na Região Autónoma da Madeira
(proposta de lei n.º 166/X).
Consideram os signatários absolutamente lamentável que os Deputados do Partido Socialista eleitos pela
Região Autónoma da Madeira tenham votado contra as propostas de lei n.os 165 e 166/X com o argumento de
que os subsídios em causa deveriam ser suportados pelo Orçamento Regional.
Os Deputados socialistas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, por um lado, votaram a favor da Lei
das Finanças das Regiões Autónomas e de Orçamentos do Estado altamente penalizadores dos madeirenses
e porto-santenses e, por outro, no tocante a subsídios de insularidade, que devem, por natureza, ser objecto
da solidariedade da República, pretendem, de novo e de forma dupla, penalizar a Região.
Foram, pois, os funcionários públicos e os membros dos serviços e forças de segurança privados de um
subsídio justíssimo e merecido, graças ao voto contra do PS — o único voto contra! — que, por ser do partido
que detém a maioria, levou à rejeição liminar das propostas de lei n.os 165 e 166/X.
Foi, felizmente, viabilizada a proposta de lei n.º 171/X, da iniciativa do PSD, na Assembleia Legislativa da
Madeira, que assegura aos magistrados colocados nos Tribunais Superiores residentes na Região o
transporte gratuito, nas deslocações entre a Região e o Continente, a fim de participarem nas sessões dos
Tribunais que integram.
Trata-se de uma solução que só peca por tardia, na medida em que descriminava aqueles magistrados,
relativamente aos demais residentes noutros pontos do País.

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Esperemos que, na especialidade, a maioria não venha a introduzir restrições que comprometam o alcance
e o efeito útil do diploma, que urge aprovar, na especialidade e em votação final global.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Hugo Velosa — Correia de Jesus.

———

Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 209/X

A Assembleia da República votou, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no dia 27 de Junho de 2008.
Seguindo a orientação de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a que pertencemos,
votámos a favor desta proposta de lei, embora tenhamos muitas dúvidas quanto às suas concepção e
abrangência.
Esta proposta de lei integra-se no objectivo inserido no Programa do Governo de modernizar a
Administração Pública. No entanto, sentimos algumas dúvidas sobre se uma boa organização e gestão dos
serviços públicos, de modo a responder às exigências da sociedade e a melhorar os serviços da
Administração Pública junto dos cidadãos, factor consensual na sociedade portuguesa, necessitaria de
reformar os regimes de vinculação dos seus trabalhadores.
Questionamo-nos de igual modo sobre em que medida uma relação laboral regulada por um Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas vai condicionar ou alterar a partir da sua aplicação a eficiência e a
qualidade dos serviços ao cidadão e ao Estado, a partir do momento em que os trabalhadores da
Administração Pública, até aqui fazendo parte de um quadro por nomeação, passarem a ter uma relação
jurídica de emprego por contrato.
O Governo pretende aproximar as normas deste Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao regime
laboral comum, salvaguardadas as devidas especificidades. De facto, como faz parte da ordem natural das
coisas, diferentes são os contornos de uma actividade laboral numa Administração Pública, dependente do
Estado, onde o objectivo é servir o cidadão e cumprir uma obrigação do Estado, do chamado Direito Privado
subjacente às relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho, e onde os objectivos servem outras
lógicas, desde logo, a lógica da obtenção de lucro, cuja legitimidade não está aqui em causa.
A questão da definição dos horários de trabalho na Administração Pública, pelo que lemos na exposição de
motivos da proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas. É que se afirma a manutenção dos períodos normais
de trabalho instituídos, em termos de horas e dias de trabalho semanal, mas logo a seguir diz-se que em todas
as outras matérias (?) se seguem as orientações do Código do Trabalho, quanto ao regime de adaptabilidade
de horários. Em que ficamos?
No que diz respeito às condições de despedimento do trabalhador, diz-se, na Exposição de Motivos, não se
lhe aplicar as disposições do Código do Trabalho relativas ao despedimento por facto imputável ao
trabalhador. Questionam-nos, no entanto, como se equacionará este pressuposto com o despedimento do
trabalhador na sequência de duas avaliações negativas, como está previsto no estatuto disciplinar dos
trabalhadores que exercem funções públicas. Em que ficamos?

As Deputadas do PS, Matilde Sousa Franco — Eugénia Santana Alves — Maria Júlia Caré.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

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José Augusto Clemente de Carvalho
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes

Página 82

82 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António José Ceia da Silva
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Fernando Mimoso Negrão
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Miguel Pacheco Gonçalves

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