45 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008

recursos têm. A aplicação directa do princípio do poluidor-pagador significa sempre reservar o direito de poluir a quem o pode pagar. No entanto, a poluição não deixa de ser menos lesiva se alguém pagar por ela. A poluição, o acto e o direito de poluir em si mesmo não são uma mercadoria que alguns podem adquirir e outros não;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … antes, devem ser considerados como um comportamento sempre evitável, em absoluto, e para tal devem ser criadas as necessárias alternativas e não taxas.
A inovação, assente na investigação e no desenvolvimento, poderá, certamente, um dia dar resposta a mais este capricho da comodidade e do lucro, facultando sacos em tudo similares aos de plástico sem que, no entanto, signifiquem danos ambientais permanentes ou lentamente recuperáveis. Assim queiramos também investir nessa dimensão do nosso potencial público de ciência e tecnologia.
As soluções propostas em torno de campanhas de sensibilização e de consciencialização ambiental com o objectivo de redução da utilização de sacos plásticos merecem, obviamente, o apoio do PCP. Todavia, aquelas que apontam no sentido da cobrança de taxas ou da obrigatoriedade do pagamento de cada saco plástico não merecem o apoio desta bancada.
A terminar, restará dizer, Sr. Presidente, que o PCP não subscreve, pelo contrário combate, a demissão do Estado na gestão e recolha de resíduos e, como tal, não reconhece como solução a privatização dessa gestão, como actualmente se tem prosseguido. Pelo contrário, importa responsabilizar o Estado pela política e pela gestão de resíduos, tal como importa responsabilizar o Estado pela imposição às empresas de normas de funcionamento que tenham como objectivo a melhoria do nível de vida e da convivência com o ambiente, ao invés da habitual cedência ao objectivo do lucro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que o Partido Socialista, como se torna evidente por tudo o que foi dito até agora, concorda, em geral, com todos os motivos que são apresentados na exposição das iniciativas legislativas em apreciação.
De facto, a «poluição branca», pela sua característica de persistência no meio ambiente, é também uma das formas de poluição mais nocivas com que temos de lidar.
Além de mais, para nós resulta claro desta discussão que ainda haverá algum trabalho a fazer no sentido da consensualização de uma proposta, até porque as propostas aqui apresentadas são, por natureza, diferentes.
Já agora, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, aproveito para lhe dizer — com alguma ironia, é certo — que talvez não seja só o Partido Socialista a não apresentar, hoje, uma iniciativa legislativa, porque entendo que o Governo já acatou as medidas que são propostas no projecto de resolução apresentado pelo CDS.
Digo-o, porque o Governo tem, desde há algum tempo, incrementado um conjunto de iniciativas de sensibilização, com a promoção de campanhas ambientais, desenvolvendo e apoiando acções direccionadas, de facto, para a redução do consumo dos sacos de plástico. O Governo tem patrocinado — bem recentemente, o fez no dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente — campanhas e financiado a distribuição de dezenas de milhares de sacos reutilizáveis. Além disso, tem vindo a acompanhar as acções e medidas promovidas pelo sector do comércio e da distribuição, cujos resultados certamente nos auxiliarão no processo de decisão no sentido da adopção da medida legal mais apropriada.
De resto, e para comentar as outras iniciativas legislativas, devo dizer que o Bloco de Esquerda, na sua senda mais recente de patrocinar iniciativas radicais, apresenta a particularidade de ser o único grupo parlamentar que não admite a disponibilização gratuita de sacos de papel ou de sacos biodegradáveis.
Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», até há uma ideia de que se deve incentivar a promoção da distribuição de sacos biodegradáveis, por exemplo, dos que são feitos de amido de milho. Já o Bloco de Esquerda não considera sequer razoável que esse tipo de sacos seja utilizado.