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Quinta-feira, 3 de Julho de 2008 I Série — Número 101

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 546 e 547/X e dos projectos de resolução n.os 353 e 354/X.
Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, tendo, no final, sido aprovado um novo decreto com alterações apresentadas pelo PS. Usaram da palavra, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (José Manuel Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP), Alberto Martins (PS) e Paulo Rangel (PSD).
Procedeu-se a um debate, solicitado pelo BE, sobre o ponto da situação da ratificação do Tratado de Lisboa, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) e os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio e João Rebelo (CDS-PP), João Semedo (BE), Vitalino Canas (PS), Luís Pais Antunes (PSD) e Honório Novo (PCP).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), do projecto de resolução n.º 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP), do projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE) e do projecto de resolução n.º 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Glória Araújo (PS).
Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Vasco Franco (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 546/X — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 547/X — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 353/X — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (BE) e 354/X — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que foi vetado com fundamento em inconstitucionalidade.
Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos para usarem da palavra e, no final, procederemos à sua votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero deixar aqui duas ou três notas simples, na medida em que a questão não é complexa.

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Na verdade, fizemos aprovar nesta Casa a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e todos conhecemos o procedimento que se seguiu: o Tribunal Constitucional entendeu, no seu arbítrio, que determinada norma não estava conforme a Constituição.
O Partido Socialista, neste caso, como em todos os outros, entende que o Tribunal Constitucional, por via de regra, exerce esse poder de conformidade das leis com a Constituição e, por isso mesmo, também entende dever expurgar a norma que dava ao Governo a competência para, através de portaria, legislar, pois o Tribunal Constitucional entendeu que tal deveria ser feito através de decreto-lei.
Assim sendo, o Partido Socialista deu entrada na Mesa de uma proposta de alteração à norma julgada inconstitucional, substituindo «portaria» por «decreto-lei», precisamente nos termos em que o Tribunal Constitucional o entendeu.
Nesta medida, o Partido Socialista cumpre, mais uma vez, a sua função de conformador das leis com a Constituição. Entende que a questão não era nem grave nem de somenos importância, era um facto, por isso substituiu «portaria» por «decreto-lei» e, nessa conformidade, o Partido Socialista irá votar favoravelmente a sua proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na reunião plenária de 18 de Julho de 2007, fui a primeira pessoa, neste Plenário, a questionar o Governo sobre esta matéria. E, a propósito da definição destas competências por portaria, disse: «Pergunto, Sr. Ministro, se não percebe que isto é profundamente inconstitucional; se o Governo não percebe que se trata de matéria de reserva da competência legislativa da Assembleia da República; se o Governo não percebe que não pode decidir, por si só, sobre competências que colidem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.» Resposta do Sr. Ministro da Justiça, na mesma reunião plenária de 18 de Julho de 2007: «Sr. Deputado Nuno Melo, estou profundamente decepcionado com o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado está a confundir a repartição interna de determinadas tarefas e responsabilidades com o processo de afectação de competências à Polícia Judiciária. É inimaginável que qualquer jurista conceba que são portarias que atribuem competências desta natureza a polícias, porque, com isso, corre o risco de reprovar no 1.º ano do curso de Direito». Onde é que ouvi isto, ainda há pouco tempo, outra vez?! E dizia mais: «Esta solução parece a mais indicada, não viola, aliás, nenhuma baliza, nenhum parâmetro e nenhum direito de natureza constitucional.» «É o delírio total!» Comentava, a dado passo, em aparte, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, felizmente, hoje voltamos a ter aqui. É o delírio! Relembro tudo isto apenas porque sei como a memória, neste país, infelizmente, pode ser curta — e a do Partido Socialista, então, é bom de ver, terminou exactamente há quatro anos atrás; daí para a frente apagouse e só numa próxima legislatura é que volta a renascer — e, mais que não seja, para que o Ministro dos Assuntos Parlamentares avalie agora dos delírios de quem quiser e para que o Sr. Ministro da Justiça não se abalance no ensino, porque a chumbar desta forma alunos do 1.º ano do curso de Direito, não sei… Mas, pelos vistos, a avaliação do Tribunal Constitucional sobre o Governo, essa sim, foi de chumbo,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … chumbo que justifica a votação que voltamos a ter.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, uma última nota para salientar que o que hoje se trata não corrige outros pecados capitais do diploma. Em audição parlamentar, o Procurador-

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Geral da República apelou para que se garantisse a tutela inspectiva da Polícia Judiciária pelo Ministério Público, lembrou que já assim sucedeu no passado e evidenciou os riscos desta falta de tutela.
Apresentamos hoje uma nova proposta de alteração nesse sentido e também para que estas competências, todas elas, sejam definidas por decreto-lei, bem como a sede e outros aspectos relacionados com a orgânica da Polícia Judiciária.
As propostas do PSD de isto ser feito por decreto regulamentar ou do PS de ser por portaria não cumprem a Constituição, tem se ser mesmo tudo por decreto-lei,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … para que se permita sempre a sua fiscalização pelo Parlamento português, já que a do Presidente da República, por essa via, também não será questionada.
Sr. Presidente, apresentamos também outras propostas de alteração para que não se permita, como hoje a maioria socialista quer, que a Polícia Judiciária determine medidas que violam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sem prévia determinação do Ministério Público, como é suposto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Todas estas propostas serão hoje postas a votação.
Esperemos que, desta vez, ao menos avisadamente, as mesmas sejam aprovadas também pela maioria socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cá estamos de novo de volta à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, com o principal inconveniente de continuarmos a ver desestabilização nesta força de investigação criminal, por via dos adiamentos sucessivos da sua entrada em vigor.
E tudo isto tem uma causa: a teimosia e a intransigência do Partido Socialista. Era escusado este regresso à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, e era escusado porque o PSD alertou o Partido Socialista para a possibilidade de inconstitucionalidade da pretendida não fiscalização das unidades orgânicas da Polícia Judiciária, mas o Partido Socialista teimou e sozinho votou como entendeu, isto é, fazendo com que todas as unidades da Polícia Judiciária fugissem à inspecção e ao crivo da Assembleia da República.
O PSD fez um esforço de consenso, solicitando ao Partido Socialista que aceitasse, no mínimo, que fosse tudo regulamentado através de decreto regulamentar, mas nem mesmo assim o Partido Socialista aceitou. Por isso, o Partido Social Democrata viu-se obrigado a abster-se na votação final global, num diploma que entende dever ter o maior consenso possível para a estabilidade da Polícia Judiciária.
Por isso, por impulso do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional veio decidir aquilo que já estava anunciado, ou seja, pela inconstitucionalidade deste ponto e pela falta de razão do Partido Socialista.
As competências das diversas unidades da Polícia Judiciária não podem ser estabelecidas por portaria, mas, sim, por decreto-lei. É esta a importância crucial da mudança que o Tribunal Constitucional obrigou a fazer, e fê-lo porque é fundamental o crivo da fiscalização, tanto da Assembleia da República como da Presidência da República.
O PS teve, assim, mais uma vez, de «dar a mão à palmatória». Mas, mais grave do que tudo isto, Sr.
Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é a diferença que existe entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, é a diferença que existe na maneira de ver os poderes de soberania, na maneira de encarar o equilíbrio de poderes. O Partido Social Democrata lutará sempre pela defesa e pela não intromissão dos poderes de soberania, ao contrário do PS, que sempre teve e tem o desejo de os controlar. Assim fizemos e assim continuaremos a fazer.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária não mereceu o apoio do Bloco de Esquerda e uma das principais críticas que fazíamos era exactamente o facto de remeter para portaria uma parte estruturante da própria lei.
Refiro-me, em concreto, às unidades orgânicas da Polícia Judiciária e às suas competências.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a arrogância do Governo e do Partido Socialista obrigou a este processo de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. Esta é a primeira conclusão a tirar, não exista qualquer dúvida sobre esse aspecto. Arrogância, porque manteve a regulamentação por portaria, quando era por demais evidente que isso significava retirar o Parlamento de todo e qualquer escrutínio sobre esta matéria, tão sensível e tão importante na estrutura da Polícia Judiciária. Era, de facto, uma porta escancarada à possível governamentalização da polícia de investigação criminal em Portugal.
As alterações que o PS agora introduz, significando uma ligeira melhoria, não resolve a questão de fundo.
Não basta substituir as portarias por decreto-lei. Aprova-se agora uma lei que não tem todo o seu conteúdo e o resto virá depois em decreto-lei. Parece quase uma lei por capítulos; agora temos o primeiro capítulo e depois teremos o segundo capítulo.
A lei que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária, tendo em conta a sua importância, inclusivamente para o funcionamento da própria Polícia Judiciária e da investigação criminal, não devia ser tratada desta maneira, e esta Assembleia deveria debater e votar uma lei completa em todas as suas dimensões.
A juntar a esta questão, mantém-se a nossa oposição ao que está previsto na lei quanto ao sistema de informação criminal e à sua coordenação, que tudo indica será também tutelado pelo já conhecido e todo poderoso Secretário-Geral da Segurança Interna.
Assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, manteremos a nossa oposição a esta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tentativa do Governo e do Partido Socialista de pretenderem regular as competências das diversas unidades orgânicas da Polícia Judiciária através de uma simples portaria foi travada, e isso é um facto assinalável importante.
Aliás, chamámos a atenção, em conjunto com outras bancadas parlamentares, para isso mesmo há cerca de um ano atrás no debate que aqui tivemos em Plenário sobre esta proposta de lei. E chamámos a atenção não apenas pelas dúvidas de constitucionalidade que então se levantavam mas também porque não existia, de facto, qualquer razão de ser que justificasse que se deixasse de regular uma determinada matéria desta importância por diploma sujeito a fiscalização e se passasse a fazê-lo através de portaria. Aliás, perguntámos isso directamente ao Governo e ele foi incapaz de dar uma razão que justificasse essa mudança de sentido relativamente ao que tinham vindo a ser os diplomas reguladores da Polícia Judiciária.
Dessa forma, manifestámos então a nossa oposição a este diploma, e não apenas por isso, e congratulamo-nos, neste momento, com o veto com que o Tribunal Constitucional brindou esta iniciativa.
Claro que o diploma, com estas alterações que o PS agora vem trazer, não fica ilibado de críticas nem totalmente sanado, por isso não contará, mais uma vez, com o apoio do Partido Ecologista Os Verdes. É um diploma vazio de soluções concretas, que o Governo propositadamente não quis assumir e que não quis discutir na Assembleia da República.
A Polícia Judiciária, para cumprir cabalmente a sua importante missão, a sua missão de combate à criminalidade organizada e aos fenómenos mais preocupantes de criminalidade, necessita de tranquilidade, de confiança e de estabilidade, designadamente nas suas direcções. Mas necessita também dos adequados meios e da independência que lhe garanta isenção. Do que a Polícia Judiciária não precisa certamente é de tentativas de governamentalização nem de tentativas de deslegalização dos seus conteúdos e das normas que a regulam.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na questão de fundo, queria chamar a atenção para as condições, que consideramos um tanto anómalas, em que estamos a proceder a este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porquanto, tivemos conhecimento, e creio que, tal como nós, todos os grupos parlamentares, das propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares no exacto instante em que estávamos a iniciar este debate. Não é uma forma adequada de funcionamento desta Assembleia, até porque, obviamente, tratando-se de uma matéria com a importância que tem a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, é indispensável que os grupos parlamentares tenham a possibilidade de apreciar as propostas apresentadas, pelo menos com alguns segundos de antecedência, e isso não aconteceu; já a sessão tinha começado quando as propostas foram distribuídas.
Acontece que há propostas que não se limitam ao expurgo da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional mas que, de certa forma, repõem o debate na especialidade. Nós também consideramos que até seria aliciante proceder de novo ao debate na especialidade, mas não é esse o nosso propósito nesta sessão. Esta sessão foi feita, efectivamente, para que a Assembleia pudesse expurgar dois artigos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Quanto a outros aspectos fundamentais do diploma, reafirmamos a nossa oposição, que foi expressa, aliás, aquando do debate na especialidade e até durante o debate na generalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Consideramos que esta é uma má lei orgânica da Polícia Judiciária e vamos manter esse juízo definitivo mesmo em face do expurgo proposto pelo PS, que é um expurgo minimalista. Do nosso ponto de vista, aquilo que o PS aqui propõe para expurgar a inconstitucionalidade é manifestamente insuficiente.
Consideramos, como aliás dizia a proposta que apresentámos aquando da discussão na especialidade, que não apenas as competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária devem ser estabelecidas por decreto-lei. Também não vemos razão nenhuma para que a respectiva sede e área geográfica de intervenção não sejam estabelecidas nesse mesmo diploma. Não há razão nenhuma para que haja uma distinção, de forma a que, por um lado, o diploma de competências tenha de ser feito por diploma legislativo, como o Tribunal Constitucional, e muito bem, impõe, e, depois, que a sede, a área geográfica e outros aspectos relativos a essas unidades orgânicas sejam estabelecidos por diploma do governo, que fica isento de qualquer fiscalização parlamentar.
Portanto, mais uma vez, o Governo insiste na sua linha de querer isentar questões fundamentais, opções decisivas para o funcionamento da Polícia Judiciária da fiscalização que compete a esta Assembleia efectuar.
Assim, não vemos razão nenhuma para que o Governo não insira na mesma disposição relativa às competências das unidades orgânicas as respectivas sedes e áreas geográficas de actuação. Ou seja, o Governo teima no erro que fez com que esta matéria viesse a ser declarada inconstitucional, insiste no seu propósito de governamentalizar a Polícia Judiciária, fazendo por esquecer a importância decisiva desta força de segurança, desta polícia de investigação criminal para o próprio regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (José Manuel Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao ter apresentado nesta Assembleia a proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária, fê-lo no âmbito de uma reestruturação do Estado que envolveu a alteração também de muitos diplomas orgânicos nas várias áreas da Administração. Naturalmente que seguiu critérios, e os critérios que teve em conta prendem-se com a natureza das matérias em causa.
Há uma distinção muito clara entre as matérias que dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias, em que a reserva de lei aqui está considerada, e as matérias puramente orgânicas, que, à semelhança do que aconteceu com a GNR e a PSP, outras forças de segurança também puderam ser tratadas com outro tipo de diplomas. Portanto, há diferentes naturezas.
No entanto, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre uma situação muito específica, relativa aos artigos 22.º e 29.º. Naturalmente que o Governo respeita e não tem nenhuma objecção a considerar nesta matéria. Cabe agora, no entanto, à Assembleia fazer essa alteração.
Estamos perante um decreto da Assembleia que vem aqui para poder ser objecto de expurgação de normas. Não fazemos agora quaisquer considerações sobre eventuais reformulações à proposta aqui apresentada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 148 presenças, às quais se acrescentam 17, perfazendo 165 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, portanto, votar as propostas de alteração apresentadas ao Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Começamos por votar a proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 1.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 1.º (…)

1 — A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, é um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado pelo Ministério Público.
2 — A PJ é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 4.º do diploma.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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4 — A execução de qualquer intercepção ou gravação de conversações ou comunicações telefónicas é participada, de imediato, ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar, nos termos e para os efeitos previstos na lei.
5 — A execução do controlo de comunicações previsto no número anterior é da exclusiva competência da Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 8.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 8.º (…)

1 — A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação.
2 — O sistema referido no número anterior é gerido exclusivamente pela Polícia Judiciária.
3 — A forma de articulação e interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal previstos na lei será regulada em diploma próprio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 3P, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

b) A realização de revistas e buscas, observados os condicionalismos e requisitos previstos no n.º 5 do artigo 174.º do Código de Processo Penal, com excepção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário;

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 4P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 22.º do diploma.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 22.º (…)

1 — … 2 — As competências das unidades da PJ e, bem assim, a sede e a área geográfica de intervenção das mesmas são estabelecidas por decreto-lei.
3 — (actual n.º 4)

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP, de alteração do n.º 2 do artigo 22.º, visa precisamente estabelecer a definição das competências das unidades da Polícia Judiciária por decreto-lei, tal qual o PS anunciou que pretendia. Ora, o que pergunto a V. Ex.ª é se o PS, reprovando esta proposta, que vai no sentido de estas competências serem fixadas por decreto-lei, não está a prejudicar todas as outras propostas no mesmo sentido, designadamente a do próprio PS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues para interpelar a Mesa.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o PS não retira a sua proposta, que contém várias alterações e é sistemática no artigo. Não podíamos prejudicar uma norma ou uma alínea relativamente a todas as outras do mesmo artigo, daí mantermos a nossa proposta, que votaremos favoravelmente.

Vozes do CDS-PP: — Se é igual, está prejudicada!

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas por decreto-lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta o argumento que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues há pouco referiu a propósito de uma incoerência que se avizinha quanto à votação de uma proposta do CDS-PP, eu queria, em traços muito simples, dar conta da proposta de alteração apresentada pelo PSD para o artigo 22.º, n.º 2. Foi a seguinte: «As competências das unidades da PJ são estabelecidas por decreto-lei.» A proposta do PS é a seguinte: «As competências das unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas através de decreto-lei.». Não há uma vírgula de diferença!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mostra que está prejudicada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O PS acaba de votar contra a proposta do PSD, o que demonstra aquilo que há muito temos dito, ou seja, Sr. Presidente, que nesta Casa tudo, mas tudo, o que for aprovado e apoiado pelo PS é que passa, e tudo o resto, mesmo que seja exactamente igual, não passa. Isto não é saudável para esta Casa nem para a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues para interpelar a Mesa. Recordo que estamos a proceder a votações.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, concordo com V. Ex.ª, de facto estamos a proceder a votações, mas a interpelação à Mesa dos outros grupos parlamentares não deixa ao PS outra alternativa que não seja explicar aquilo que é óbvio.
Votamos, de facto, alíneas, mas a lei é um conjunto de artigos, compostos por várias alíneas. Se é verdade, e registamos, que estamos de acordo quanto a essa alínea, no que se refere ao artigo seguinte, que vamos alterar, estamos em desacordo com o PSD e com os outros grupos parlamentares. Portanto, com o sistema próprio de votação, iremos votar tranquilamente: estaremos de acordo naquilo em que estamos de acordo e em desacordo naquilo em que estamos em desacordo.

Protestos do PSD.

Vamos lá ver se os Srs. Deputados do PSD votam a favor de todas as propostas que apresentamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para interpelar a Mesa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência do que acabou de ser dito, e numa avaliação que é jurídica e regimental, não me parece possível que uma bancada vote contra uma solução e segundos depois vote a favor dessa mesma solução, que necessariamente está prejudicada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A questão é jurídica e é regimental, não é política. A avaliação política fê-la o Dr. Montalvão Machado e eu percebo-a.
Basicamente, o Partido Socialista quer sair daqui e dizer «fomos nós!»… Mas, porque tiveram um pequeno problema regimental pelo facto de, anteriormente, outro partido político ter apresentado a proposta isso já não é possível! Na verdade, o Partido Socialista votou contra a proposta que, depois, quer ver de novo apreciada. Mas a proposta do Partido Socialista está prejudicada, e é este facto que sujeito à apreciação de V. Ex.ª, sob pena de amanhã o Tribunal Constitucional se pronunciar de novo sobre este e outros aspectos igualmente importantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra também sobre o andamento dos trabalhos para referir o seguinte: acabámos de votar — e a Assembleia, por maioria, rejeitou — uma proposta para o n.º 2 do artigo 22.º que diz que «as competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.».
Ora, proposta rigorosamente igual, que ainda não está votada, só pode ser dada como prejudicada, Sr.
Presidente.

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: — Como é evidente!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 2 do artigo 22.º.

Vozes do PCP: — Mas qual é o entendimento da Mesa?

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O Sr. Presidente: — Compreendo o vosso comentário, mas, independentemente das considerações políticas que foram produzidas, esta proposta deve ser votada, sob pena de não haver expurgo de inconstitucionalidade.
Compreendo a vossa argumentação no plano político, mas esta proposta tem de ser votada, independentemente da consideração política que possa ser feita.
Vou seguir o guião de votações. Se alguém entender, pode recorrer da decisão de seguir o guião.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me dá licença, não será esta bancada que quer perturbar a orientação dos trabalhos,…

Vozes do PS: — Não…!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — …, muito menos em relação a uma questão importante como esta. Mas é precisamente porque se trata de uma decisão jurídica e não política que esta interpelação é devida.
É que, de outra forma, mesmo procedimentalmente, para futuro, nenhuma outra proposta poderia ser tida por prejudicada neste Parlamento no momento em que uma anterior de sentido igual tivesse sido decidida.
Portanto, Sr. Presidente, há aqui um precedente grave que será criado se esta proposta for votada. É que esta proposta é rigorosamente igual à que anteriormente foi rejeitada.
A questão é jurídica, não é política.

Vozes do PSD: — Também é política!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O apelo que faço, pois, a V. Ex.ª é para que tenha neste momento em conta uma avaliação jurídica e não política. A avaliação política já toda a gente a percebeu.
Se votarmos esta proposta, doravante nenhuma outra proposta poderá ser tida por prejudicada neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que os oradores anteriores usaram da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, o nosso entendimento sobre esta questão é muito simples.
Gostaria de saber qual é a invocação regimental que pode evitar que uma alínea de um artigo de uma lei possa deixar de ser votada, ou seja, qual é a circunstância que pode ser invocada.
A rejeição de uma alínea tem um valor diferente conquanto essa línea se situe sistemicamente num artigo que tem um conjunto de elaborações ou corresponda à pura eliminação de uma alínea.
Uma alínea não pode ser lida, em termos jurídicos, como um acto separado do quadro em que se insere.
Esta alínea, para nós, só é suportável no quadro legal das alterações da lei que propomos; autonomamente, não é aceitável.
Sr. Presidente, os juristas sabem que as leis interpretam-se sistemicamente e não de forma literal. Por isso, nós votámos contra esta alínea autonomamente e votá-la-emos favoravelmente no quadro das alterações que sistemicamente propomos.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa exactamente nos mesmos termos em que os oradores anteriores o fizeram.
Gostaria de dizer que está em causa uma questão jurídica evidente.
É com grande lástima que vejo como o PS se colocou nesta situação.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Ouçam!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não há dúvida de que, mesmo sendo válida esta ideia da interpretação sistémica, é válida no sentido de que se estamos a votar só uma alínea é só essa alínea que estamos a votar.
Naturalmente que, quando estiverem em causa as outras, o PS votará como entender. Mas, sendo a proposta do PSD exactamente igual à do PS, como é que o PS a pode rejeitar e não ficar prejudicada a votação seguinte?! Nunca tal se viu neste Parlamento! Devo dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em termos jurídicos, não nos restam quaisquer dúvidas de que está prejudicada a votação, no entanto o Sr. Presidente fará como entender.
Mas, em termos políticos — temos de dizê-lo —, não é por acaso que o Parlamento sai muitas vezes desprestigiado.

Aplausos do PSD.

Sai desprestigiado porque um partido, chamado a votar uma alínea igual à que outro propôs, quando é proposta por outro partido vota contra, quando é proposta por ele próprio vota a favor. Para os portugueses que nos estão a ver em casa, que nos vão ver logo à noite nos telejornais, isso é um motivo de desprestígio do Parlamento.
Penso que não só temos de aplicar as regras jurídicas, como temos todos a obrigação, enquanto Deputados com mandato eleito pelos portugueses, de prestigiar a instituição para que fomos eleitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo recurso do guião de votações, procederemos em conformidade.
A ilação política de cada bancada é também legítima no plano político.
Vamos, pois, votar a proposta 2P, do PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pediu a palavra?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para que fique registado e demonstrado que o CDS não vota em função da origem, vota mesmo em função da substância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trata-se também de uma conclusão politicamente lícita.

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Sublinho que, com esta votação e o seu resultado, ficou apurado o sentido de voto da Câmara quanto a esta norma e ficou expurgada a inconstitucionalidade essencial do diploma.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas por decreto regulamentar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por decreto regulamentar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.º.
Em relação à proposta 2P, do PS, na parte em que altera aquele artigo, quer o CDS-PP quer o PCP solicitaram a votação número a número, pelo que vamos passar, desde já, à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte: Artigo 29.º (…)

1 — As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 22.º

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 2 do artigo 29.º constante da proposta 2P, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte: 2 — A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 22.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 29.º constante da proposta 2P, do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para chamar a atenção para que este n.º 3 não tem qualquer alteração relativamente ao texto que vinha votado da especialidade. Portanto, é desnecessária a sua votação.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos a proposta 2P, na parte em que altera o artigo 29.º, no seu conjunto, não emendada.
O n.º 1 constante da proposta foi votado favoravelmente, o n.º 2 também, mas, como foi individualizada a votação desses dois números, agora temos de votar o n.º 3 mais o conjunto da proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes: Artigo 29.º (…)

1 — As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 22.º.
2 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 22.º 3 — As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 29.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 29.º (…)

1 — As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos dos diplomas referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora o novo Decreto com as alterações que foram introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Está, assim, concluída a reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que mereceu o veto, com fundamento em inconstitucionalidade, do Sr.
Presidente da República.
Srs. Deputados, segue-se um debate, solicitado pelo BE, sobre o ponto da situação da ratificação do Tratado de Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente anunciou, este debate foi suscitado pelo Bloco de Esquerda e decorre na sequência, como sabemos, do voto negativo da Irlanda ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa.
Temos, por isso, uma crise aberta no processo de ratificação do Tratado de Lisboa.
É conhecida a posição do Governo português, que foi já expressa em outras instâncias do Parlamento.
Tive oportunidade de, juntamente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, estar presente na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como na Comissão de Assuntos Europeus, sendo com muito gosto que aqui estamos presentes, também em Plenário, para intervir neste debate.
A posição do Governo português é sabida — foi expressa no Conselho Europeu do passado mês de Junho —: reconhecemos que há uma crise no processo de ratificação, reconhecemos que essa crise deve suscitar reflexão e debate no seio da União sobre o que se passou na Irlanda mas, simultaneamente, recusamo-nos a admitir que o Tratado de Lisboa esteja «morto». Continuamos, por isso, a trabalhar para que o Tratado de Lisboa venha a entrar em vigor, não necessariamente nos prazos estabelecidos, mas de acordo com os calendários que as circunstâncias venham a impor.
É óbvio que aqueles que sempre se opuseram ao Tratado não deixaram de se apressar a declará-lo como estando «morto», numa ampla coligação negativa, de extremos entre o conservadorismo mais serôdio, nacionalistas, internacionalistas, altermundialistas, proteccionistas, que nada tem de positivo e de construtivo a oferecer como alternativa ao projecto europeu.
E é, no fundo, esta circunstância que nos obriga necessariamente a manter a coesão e a determinação no processo de ratificação, que está em curso ainda, independentemente de reconhecermos que há uma crise aberta nesse processo.
A posição do Conselho Europeu de Junho é conhecida e não se afasta da posição e da interpretação que o Governo português fez: devemos continuar com o processo de ratificação do Tratado, permitindo aos Estadosmembros que ainda não o ratificaram tomarem sobre ele uma decisão adequada; simultaneamente, devemos dar tempo ao Governo irlandês para avaliar a situação interna e perspectivar opções para a saída da crise. O Conselho Europeu decidiu também, em Outubro, revisitar o problema e a situação criada.
A nossa posição é, por isso, uma posição muito construtiva, como deve ser, e responsável de quem, apesar de tudo, teve alguma intervenção em todo o processo de preparação do Tratado de Lisboa.
Repudiámos, desde a primeira hora, uma retórica de ressentimento e de reculpabilização do povo irlandês relativamente à frustração criada com a não implementação do Tratado nos calendários previstos. Não aceitamos soluções que isolem ou que excluam a Irlanda do processo que está em curso para a adopção de um novo Tratado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eles não querem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Somos a favor de uma Europa que prossiga os seus objectivos a 27 e que desenvolva os objectivos suscitados com a aprovação do Tratado de Lisboa coesamente.
Acreditamos que o Governo irlandês, com quem negociámos o Tratado de Lisboa, que o assinou aqui e que se bateu na Irlanda pela sua ratificação, deve necessariamente ter o tempo de reflexão adequado para nos propor soluções alternativas ao problema suscitado. Se, porventura — e digo-o aqui com total abertura —, decorrido algum tempo, o Governo irlandês reconhecer, perante os seus aliados, que não está em condições de ultrapassar a situação suscitada, é óbvio que, nessa circunstância, teremos de reflectir sobre os caminhos a seguir, sobre as ilações a retirar dessa situação e assumir todas as consequências.
Como tenho dito, se assim for, o projecto europeu assumirá definitivamente uma dinâmica completamente diferente e, no nosso entendimento, teremos todos de nos preparar responsavelmente para isso.
Porém, por enquanto, não é essa a posição do Governo irlandês nem foi essa a posição que o Governo irlandês nos transmitiu. Pelo contrário, mostrou empenho em, durante os próximos meses, procurar trabalhar internamente para encontrar uma solução de saída da crise criada.

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Por isso, os procedimentos para o processo de ratificação devem, no nosso entendimento, continuar. Há 19 Estados-membros que já ratificaram, há outros que estão em fase adiantada de ratificação. Vamos esperar que até ao final do ano o processo de ratificação decorra com normalidade em todos os países que ainda não o ratificaram, independentemente das dificuldades, que reconhecemos. Depois, avaliaremos, já no Conselho Europeu de Outubro e no Conselho Europeu de Dezembro, a situação.
É preciso que a União Europeia continue a funcionar nos termos dos Tratados em vigor e segundo as regras que estão adoptadas. É preciso que a União Europeia se concentre nos problemas que afectam hoje os cidadãos europeus na sua generalidade, sem ignorar, necessariamente, a resposta que não pode deixar de dar à crise e à situação internacional que temos pela frente.
Importa responsavelmente não escamotear que estamos perante uma situação internacional extremamente complexa e muitíssimo perigosa. E a União Europeia tem de assumir esta dificuldade de lidar, numa situação de crise interna, com uma situação internacional complexa e perigosa, que provavelmente nos está a arrastar (se é que não nos arrastou já) para a crise mais grave que o mundo conheceu desde o fim da II Guerra Mundial.
Sabemos que há mudanças estruturais na economia mundial que são muito preocupantes; sabemos que há factores geopolíticos que acentuam uma dinâmica de crise internacional indisfarçável; sabemos que esses factores estão a reconfigurar muito rapidamente o sistema internacional e a balança de poder no sistema internacional, criando um sistema instável, de incerteza e de insegurança, que naturalmente nos preocupa. A última coisa que achamos que a Europa podia experimentar era uma crise de instabilidade estando dividida, fraca, em crise, sendo um factor de instabilidade e não um factor de segurança e de equilíbrio no sistema internacional, como aquele que pensamos ser o seu papel.
Precisamos de uma Europa mais forte, de uma Europa mais coesa, de uma Europa mais democrática e mais transparente, de uma Europa mais ágil do ponto de vista do seu processo de decisão, com instituições mais capazes de responder aos desafios e aos problemas e também com instrumentos para gerir a relação com o mundo exterior de uma forma mais liderante e mais ambiciosa, de uma Europa mais capaz de ser uma força de estabilidade num sistema internacional tão instável e tão preocupantemente perigoso.
Estes são os vectores que decorrem das alterações que assumimos em Lisboa em torno do Tratado, que aqui foi aprovado e assinado. Pensamos, por isso, que o Tratado tem plena actualidade, é uma referência fundamental para a paz e para a estabilidade na Europa e para a paz e para a estabilidade no sistema internacional, pelo que continuaremos a trabalhar, ao longo dos próximos meses, para que o Tratado possa vir a ser efectivamente reconhecido como uma peça fundamental para o futuro da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos seis Srs. Deputados, sendo que o Sr.
Ministro informou a Mesa de que responderá a grupos de dois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o nosso debate não é sobre o conteúdo do Tratado de Lisboa! O nosso debate é sobre as regras do jogo!! No entanto, acerca da substância do Tratado, é muito interessante o estudo preliminar que foi organizado pela Comissão acerca das razões do «não» ao Tratado de Lisboa no referendo da Irlanda. Ao contrário do que se disse, não advieram de especulações religiosas mais ou menos obscuras e conservantistas, mas da diminuição do peso dos Estados pequenos no sistema decisório da União Europeia, das apreensões acerca da neutralidade militar, de objecções acerca do risco de alguns serviços sociais. Este estudo foi organizado pela Comissão Europeia, é conhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É escusado fazermos especulações político-religiosas à volta daquilo que não existe!

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Mas o nosso debate, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, é sobre as regras do jogo!! E as regras do jogo, assinadas, são de que Tratado de Lisboa tem de ser ratificado em 27 Estados.
Nós entendemos que deveria haver um método referendário generalizado na Europa, porque havia uma crise de legitimidade, mas tivemos de aceitar como bom o sistema de que cada Estado decidia o seu método de ratificação.
No caso português, apresentámos até uma moção de censura ao Governo do Partido Socialista, porque se tinha comprometido com o referendo que não realizou. Veio, aqui, alegar que o Tratado primogénito, o Tratado Constitucional, não era bem o «segundo filho» e outras coisas que o povo português conhece. O referendo não se realizou no nosso país, mas realizou-se na Irlanda! E na Irlanda o povo tomou uma decisão absolutamente prevista no contexto do processo de ratificação de entrada em vigor do Tratado: ou é a 27 ou, juridicamente, não existe! É a partir daqui que começa o debate sobre o respeito pela democracia dos governos dos Estadosmembros da União Europeia, porque não é normal, não é legítimo que qualquer democrata entenda que, num período de curtíssimo espaço de tempo, se vá obrigar, pressionar ou condicionar um povo a votar novamente aquilo que rejeitou.
Existe um período dilatado de anos de respeito por decisões, por veredictos soberanos de um povo! E, neste momento, está-se a pressionar a Irlanda a repetir um referendo, através de um qualquer método negocial de opting out, de isto ou daquilo. Está a desconsiderar-se o veredicto popular da Irlanda, mais a mais, criando na União Europeia uma crise que não é institucional, mas política! O Sr. Ministro sabe tão bem como nós que todos os estudos de opinião mostram, num eventual referendo quer no Reino Unido quer na França, a vitória do «não»! E já não falo de outros Estados e de outras «sombras» que por aí aparecem…! Esta pressão, esta chantagem, este condicionamento inacreditável sobre a Irlanda visa também lancetar qualquer hipótese de repercussão de exemplos negativos noutros Estados-membros. Vale tudo para salvar o Tratado de Lisboa! E a legitimidade do Tratado? E o respeito pela democracia? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pergunta por que é que não há-de ser democrático os irlandeses terem outra oportunidade. Mas os senhores, que têm promovido as sucessivas revisões do Tratado da União Europeia, nunca deram uma segunda oportunidade ao «não». O argumento não é simétrico, não é equivalente! Trata-se de uma total mistificação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, não há apenas uma crise no processo de ratificação. O processo de ratificação está realmente interrompido e a pausa para reflexão que anuncia para Outubro é uma não-resposta, porque, na verdade, o que há é uma total falta de respeito pelas regras do jogo que os senhores estabeleceram no Tratado de Lisboa e hoje não querem aceitar o único veredicto.
Conclusão: é a democracia que vai perder com essa situação porque hoje em dia podem tentar manter a macroestrutura da União Europeia a funcionar, mas por baixo dela há uma «explosão». Ora, essa «explosão» é a da falta de democracia, da falta de legitimidade, da chantagem e da imposição sobre os povos. Não há projecto europeu sem democracia, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor voltou a colocar aqui a tónica na pretensa confluência de interesses contraditórios e opostos contra o Tratado de Lisboa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Pretensa?!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, gostava que me dissesse em qual destas partes o senhor coloca os irlandeses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Convinha que todos percebêssemos onde é que o senhor coloca o povo irlandês, em que zona destes interesses o coloca!? O senhor faz lembrar aqueles que invocaram — aliás, já nesta Casa, colegas da bancada que o apoiam — pretextos fáceis para explicar o «não». Por exemplo, que os irlandeses votaram «não» com medo do aborto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade! Não é mentira!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro, eu não queria forçar a nota, nem se ofenda que lhe diga que em termos populares eles votaram «não» porque tiveram medo do «aborto do Tratado de Lisboa», esse, sim, o verdadeiro «fantasma» que deve ter assustado os irlandeses!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então por que não legalizaram o Tratado?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a questão que se coloca é perceber por que razão os senhores se recusam a aceitar o óbvio: que as pessoas votaram «não» porque estão contra o Tratado e que a única opção clara que a União Europeia e o Governo português deviam assumir seria a de fechar este ciclo, repensar a situação e partir para novas orientações. Essa, sim, deveria ser uma opção válida.
Mas os senhores agem como Pilatos: entregam e endossam à Irlanda a responsabilidade de resolver o problema — o cinismo é absolutamente inaceitável, Sr. Ministro! —, como se agora o problema criado pelo «não» irlandês fosse um problema dos irlandeses. Não! É um problema dos europeus, é um problema nosso e não dos irlandeses! Com este acto de endossar, os senhores estão à espera de quê, Sr. Ministro? Vou colocar-lhe algumas hipóteses. Estão à espera que a Irlanda proponha uma nova conferência governamental, que proponha um novo texto para o Tratado? Estão à espera que a Irlanda anuncie a saída da União Europeia? Estão à espera que a Irlanda mude a Constituição e ratifique no Parlamento o Tratado de Lisboa? Estão à espera que a Irlanda volte a fazer referendos até que a resposta venha a ser um «sim» conforme os senhores desejam? Estão à espera de quê? Estão à espera que a Irlanda resolva e ceda à chantagem? É disto que os senhores estão à espera, Sr. Ministro?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Luís Amado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado Luís Fazenda, considerei que o senhor estava muito nervoso, muito excitado…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor é que tem razões para estar nervoso!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … quando colocou a sua pergunta e com a situação criada, que é uma situação que o agrada… Sobretudo, achei que estava nervoso pelo facto de o ter misturado numa coligação ampla e muito negativa que vai de um extremo ao outro.
Reconheço que não goste da circunstância de se ver associado — como, aliás, o estudo da Comissão reconhece, embora não como causa exclusiva, e identifica — e de se misturar com gente que tem um pensamento diferente do seu e que tem motivações diferentes das suas…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas assuma, Sr. Deputado, que a sua perspectiva é de uma ampla coligação negativa, que vai do conservadorismo ao altermundialismo, ao internacionalismo, ao proteccionismo…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale das regras do jogo!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Essa ampla coligação está aí! E essa ampla coligação de que o Sr. Deputado faz parte nada tem a propor de construtivo para a Europa que seja diferente do Tratado de Lisboa! Ora, o Sr. Deputado tem de ser confrontado com essa responsabilidade, independentemente de o Sr. Deputado estar numa fase de regozijo porque há uma crise aberta no processo de ratificação que não deixamos de reconhecer.
Agora, sobre a democracia, Sr. Deputado, não nos venha dar lições de democracia.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado, não venha dar lições de democracia com o álibi de que os irlandeses, começando pelo seu Governo, não têm o direito de reflectir, de avaliar as circunstâncias em que a Irlanda se coloca com este voto e de, eventualmente, tomar uma decisão e inclusive de fazer um novo referendo! Têm ou não esse direito? Repito: têm ou não esse direito? Ou é o Deputado Luís Fazenda e o Bloco de Esquerda que ditam do alto do seu magistério o valor fundamental da democracia, tal como a entendem, recusando o direito aos irlandeses de se pronunciarem uma nova vez?

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado, ouviu bem o que eu disse? Do ponto de vista da avaliação democrática o que eu disse foi muito sério. O que eu disse foi o seguinte: demos tempo à Irlanda e ao Governo irlandês, porque ele nos pediu tempo; e se o Governo irlandês, daqui a um tempo, nos vier dizer que não tem condições para ultrapassar esta situação, teremos de reconhecer que as circunstâncias mudaram e teremos de pensar numa forma diferente de desenvolver o projecto europeu. Foi isso que eu disse! Agora, eu não excluo à partida, como os Srs. Deputados Luís Fazenda e Honório Novo fazem, qualquer possibilidade de pronúncia do Governo irlandês sobre a forma como ele próprio pretende agir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não excluímos, não! Isso é chantagem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Essa é uma forma de condicionamento e de chantagem inaceitável!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores é que «lavam as mãos» como Pilatos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Sr. Deputado acusa-me de fazer chantagem. Chantagem é o que o Sr. Deputado está a fazer. O Sr. Deputado está a fazer um exercício de chantagem inaceitável declarando que não há direito a fazer mais nada, que o Tratado está «morto», logo «enterremo-lo»! Não é um exercício muito saudável de prática democrática.
Sr. Deputado Honório Novo, é essa a perspectiva que entendemos ser a mais legítima e a mais responsável neste momento. Vamos esperar pelo que os irlandeses nos têm a dizer. O Sr. Honório Novo (PCP): — Os irlandeses já disseram!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É porque o exercício da construção europeia é um exercício de solidariedade que funciona nos dois sentidos: funciona no sentido da maioria para a minoria

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e no da minoria para a maioria. Ora, a Irlanda tem uma palavra a dizer sobre isso. Quando o Governo irlandês nos disser se têm, ou não, condições para continuar com o processo aberto pela ratificação do Tratado de Lisboa, então tomaremos uma decisão. É essa a atitude democrática, não é a atitude totalitária que o Sr. Deputado não deixa de pretender imputar ao Governo irlandês.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora…!?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A democracia é boa para o Sr. Ministro quando ganha, quando perde é que é pior!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta bancada não podemos deixar de observar com magnífica simpatia a adesão do Bloco de Esquerda à política fiscal da Irlanda.

Vozes do BE: — Não, está enganado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também consideramos que é possível um país querer defender um IRC de 12,5%, mas na linguagem doméstica do Bloco de Esquerda esse IRC de 12,5% seria dar de comer aos patrões, ao capital e à grande indústria. Não, é apenas proporcionar a criação de riqueza e a Irlanda deve muito a esse IRC.

Aplausos do CDS-PP.

Ficamos com este registo sobre a flexibilidade do Bloco de Esquerda.
Em todo o caso, devo acrescentar que reparei que a flexibilidade do Bloco de Esquerda não foi tão larga a ponto de citar em seu abono as declarações do Presidente da Polónia — presumo que para vós seja um moralista — ou as declarações do Presidente da República Checa, que é talvez o maior «thatcherista» hoje em dia no poder na Europa.
Portanto, apenas registamos de onde vêm estas dúvidas e rejeições que têm a ver com valores que conseguimos compreender e vemos que o Bloco de Esquerda mostra abertura a essas posições.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria pedir a sua avaliação sobre as declarações do Presidente da República da Polónia e do Presidente da República Checa no quadro das respectivas Constituições e o que pode isso significar do ponto de vista da «estrada estreita e difícil» do Tratado.
Em segundo lugar, gostava de pedir-lhe uma reflexão pessoal. O Sr. Ministro não escondeu, até antes de outros, que era contrário aos referendos. Ora, o facto de a sua posição ser partilhada por muitos Ministros dos Negócios Estrangeiros na União Europeia levou a esta situação singular: é que a Irlanda se manteve firme e leal ao seu compromisso constitucional de fazer um referendo, foi a única a fazê-lo e ganhou com isso uma posição exclusiva, uma posição do ponto de vista do peso político bastante superior ao seu próprio peso demográfico e está, obviamente, a utilizar esse facto em seu favor.
Portanto, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se pensa hoje que fez bem em recusar o referendo e, em segundo lugar, se pensa ser possível convencer os cidadãos a apostarem na construção europeia quando 26 Governos em 27 parecem entender-se cumplicemente para recusar os referendos. É porque a imagem que passa, Sr. Ministro, é a imagem de medo.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É de medo do debate, é de medo do resultado e é de medo de um «não». Mas «não» ou «sim» e ganhar ou perder faz parte da democracia. Ora, penso que uma boa reflexão

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para os governos europeus era a de saber, depois do que aconteceu, se vale a pena ter medo dos referendos ou se vale a pena fazer os debates frontalmente e tentar ganhá-los democraticamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, talvez valha a pena fazer algumas perguntas primárias ao Sr. Ministro para que todos consigam perceber exactamente o que está em causa.
Primeira questão: talvez precisasse que o Sr. Ministro respondesse se, para que o Tratado de Lisboa entrasse em vigor, era, ou não, preciso unanimidade. Responda com clareza.
Segunda questão: face ao resultado do referendo na Irlanda, quebrou-se, ou não, essa unanimidade? Responda com clareza, Sr. Ministro. Aqui estão feitas as perguntas primárias.
Estabeleceram-se as regras do jogo. Acontece que o resultado do jogo não agradou às elites europeias que tinham traçado essas regras do jogo. E, como o resultado não agradou, agora inventam tudo e mais alguma coisa para pôr em causa essas regras. Interpretam o «não» como entendem. É curioso as interpretações que surgem em torno do «não». Os defensores acérrimos do Tratado entendem que aquele «não» foi para tudo menos para o Tratado de Lisboa. Curioso!… Mas o «sim», a existir, seria todo direccionado para o Tratado de Lisboa. As interpretações, de facto, são feitas como melhor convém. O certo é que o povo irlandês sabe o que votou, e votou «não» à ratificação do Tratado de Lisboa e nada mais do que isso.
Mas há outras metodologias para inverter a situação. Ou seja, inventam-se agora «períodos de reflexão» para tentar transformar e encontrar algo que consiga convencer alguém de que se pode transformar aquele «não» num «sim». Mas se isso acontecer estaremos perante o processo mais antidemocrático que os cidadãos podem encontrar. Transformar o resultado daquilo que o povo disse — «não» — num «sim» que as elites europeias querem é altamente antidemocrático. Ora, se os senhores não conseguem interpretar que esta Europa, que esta construção europeia, está altamente afastada dos desejos do povo relativamente àquilo que deve ser uma construção europeia, então, lamento mas nada percebem, absolutamente nada! Relativamente ao Tratado Constitucional, dos quatro referendos dois disseram «não». Agora no único referendo que foi possível existir, porque as elites europeias entenderam que não havia mais nenhum, e este existiu porque era obrigatório constitucionalmente na Irlanda, disseram «não». Todos sabemos que se fosse por ratificação parlamentar ele tinha passado, mas deu-se a palavra ao povo e o povo disse «não». Então se não estamos a compreender todo o quadro em que nos estamos a orientar e a viver e queremos inverter todas as regras para agradar às elites europeias e à construção que as elites europeias querem, mas o povo não quer, então nada estamos a perceber e estamos a seguir um rumo altamente antidemocrático. Sr. Ministro, isso é extremamente preocupante.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Luís Amado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, relativamente às situações da Polónia e da República Checa, temos de ter a noção de que este processo é um processo difícil, complexo, com perturbações de percurso. Tivemos imensas dificuldades na negociação… Primeiro na negociação do mandato e, depois, na negociação do Tratado em si, foram encontrados obstáculos que por vezes pareciam absolutamente inultrapassáveis. Tivemos dificuldades no processo de assinatura e temos dificuldades no processo de ratificação.
Mais do que dificuldades, temos uma crise aberta no processo de ratificação com o «não» irlandês.
Não vou ao ponto de dizer que o «não» irlandês nos criou uma situação de dificuldade. Não! Há uma crise aberta no processo de ratificação. Também não vou mais longe do que isso dizendo que o Tratado está «morto». Do nosso ponto de vista, seria irresponsável anunciar a morte do Tratado quando o que está em

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causa é o processo de ratificação — há uma crise e há, ainda, dificuldades em dois ou três países, designadamente na Polónia e na República Checa.
Entendo que nem um nem outro evidenciam aspectos diferentes dos problemas com que lidámos quando tivemos de ultrapassar a posição da Polónia e da República Checa em relação, quer à negociação quer à própria assinatura do Tratado. Portanto, não valoramos esses problemas da mesma forma que valoramos o da Irlanda.
A crise deve ser assumida. É preciso perceber as consequências e a forma de a ultrapassar, mas não, necessariamente, abandonar de uma vez por todas um processo que é difícil e é complexo — é essa a posição do Governo português.
Relativamente à questão do referendo, a nossa posição é a mesma, e conhece-a. Sem dúvida que, agora, é fácil fazer esse exercício de avaliação do que teria sido a melhor decisão.
Não tenho dúvida de que o Governo tomou a posição que devia ter sido tomada, independentemente de a minha posição pessoal, como sabe, ser sempre desfavorável ao processo de ratificação de tratados internacionais através de referendo. Esta é a minha posição de princípio: não acredito na política que, na sua essência, não tenha uma visão de vanguarda democrática e não de vanguarda revolucionária, como outros têm; acredito que as elites políticas têm uma responsabilidade a assumir, no quadro da democracia representativa, e que responderão por ela no acto eleitoral seguinte. Esta é a única forma que vejo de ultrapassar situações tão complexas e difíceis como as que envolvem as negociações internacionais, e esta é de uma complexidade extrema.
Assim, ou a democracia representativa funciona e os representantes sentem-se confortáveis para tomar decisões em nome dos eleitores, assumem a sua responsabilidade e, a seguir, vão a votos — e, como tal, «religitimam-se» ou «desligitimam-se» — ou, então, do meu ponto de vista, é muito difícil conduzir a nau de qualquer nação e mais ainda a de uma organização como é a União Europeia.
Acredito, pois, nos mecanismos da democracia representativa e, mais do que isso, entendo que, provavelmente, na actual conjuntura internacional, se justificam ainda mais do que no passado.
No que se refere à questão da unanimidade, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não ouviu, não quis ouvir, a minha intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ouvi, ouvi!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Se tivesse ouvido o que eu disse sabia que, primeiro, reconheci que não há forma de desenvolver este projecto em torno do Tratado de Lisboa sem os 27 Estados-membros estarem de acordo, sem todos ratificarem. O que não coarcto é o direito de um governo, e de um povo, num contexto diferente, com novas circunstâncias, passado algum tempo, se pronunciar de novo sobre o mesmo tratado — foi assim no caso do Tratado de Nice, foi assim no caso do Tratado de Maastricht.
Por que é que não há-de poder fazê-lo?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e nós? Não podemos votar?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas o que é que uma coisa tem a ver com a outra? Estou a pronunciar-me sobre um sistema que funcionou num determinado país e de acordo com um direito democrático que os irlandeses têm de virem a pronunciar-se mais tarde, se assim decidirem e se o respectivo governo o decidir. Mas o Governo português não decidiu, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada, quando conseguir ter maioria nesta Câmara, impõe as suas orientações políticas!

Vozes do BE: — Exactamente: «impõe»!…

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por isso, a Sr.ª Deputada tem de trabalhar para ter maioria, para ter o apoio do povo português,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer dizer o Governo irlandês não trabalhou…!

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … para, depois, então, poder fazer o que entende que é o melhor para o País. Mas, primeiro, tem de trabalhar para ter maioria nesta Câmara e, por via disso, conseguir então impor as suas orientações. Ora, como sabe, não é essa a orientação que o Governo português assumiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem é que prometeu o referendo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, hoje, estamos a debater no Parlamento uma situação de impasse que o CDS espera que seja ultrapassado, e com a legitimidade de ser o único partido que, neste Parlamento, defendeu o duplo «sim» — o «sim» ao referendo e o «sim» ao Tratado de Lisboa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, consideramos que, nesta fase, e como deveria ter sido feito até agora, a Europa constrói-se também na base do compromisso.
Na sua intervenção, o Sr. Ministro utilizou as palavras «dificuldade» e «crise». Referiu-se também a uma crise internacional que, neste momento, todos nós vamos sentindo. Ora, a crise internacional relacionada com o aumento do preço dos combustíveis exige também uma resposta por parte da União Europeia…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e V. Ex.ª é o próprio a referir-se-lhe como tendo sido, até este momento, uma resposta tímida, insuficiente, que carece que sejam dados passos mais além.
Simultaneamente, neste preciso momento, a presidência da União Europeia é detida pela França e o Presidente Sarkosy, na primeira intervenção que fez nessa qualidade, foi muito claro: mantém a sua proposta relativamente ao IVA.
O Presidente Sarkosy considera que, se o preço do barril de petróleo ultrapassar determinados limites, é necessário actuar no plano fiscal, é necessário baixar impostos.
Assim, dada a perspectiva de o preço do barril de petróleo poder atingir valores muito altos — hoje, não é impossível pensar que pode chegar a valer US $160 ou US $170 —, estamos perante a necessidade de a União Europeia dar uma resposta concreta e, tal como dizia o Presidente Sarkosy, a União Europeia não pode ser uma Europa abstracta.
Portanto, Sr. Ministro, o que pretendia saber é, por um lado, quais os passos que considera que devem ser dados de futuro relativamente a esta situação de crise internacional.
Gostaria de saber também, muito em concreto, qual a sua opinião sobre a proposta do Presidente Sarkosy, que a reafirmou ainda ontem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Ministro referiu-se a conclusões da última Cimeira europeia sobre esta questão, tendo ficado claro que a Irlanda deveria apresentar uma solução para tentar desbloquear este impasse e que todas as possibilidades poderão ser discutidas dentro de alguns meses.

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Assim, Sr. Ministro, gostaríamos de saber, em relação ao que a União Europeia está disposta a fazer nesta matéria, se ficaram estabelecidos limites quanto ao que poderá ser proposto, nomeadamente, como se procedeu em 1992, por ocasião do Tratado de Maastricht, com a Dinamarca e a Inglaterra, isto é, serem criadas excepções para a Irlanda em relação ao Tratado de Lisboa. Repito, pois, que gostaria de saber se esta matéria foi discutida na última Cimeira e se existem limites para a capacidade ou a vontade negocial da União Europeia no sentido de resolver o actual problema.
Posto isto, duas perguntas que não têm a ver directamente com este tema mas, sim, com a União Europeia, mais propriamente com a presidência portuguesa.
Primeiro, se Portugal estivesse a exercer a Presidência europeia no actual semestre e se tivesse de organizar a Cimeira entre a União Europeia e África, gostaria de saber se o Sr. Ministro voltaria a convidar o Presidente Mugabe para vir a Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, o Tribunal Constitucional da Turquia prepara-se para acusar 70 personalidades políticas, entre as quais o Presidente da República e o Primeiro-Ministro daquele país. Também o partido do Governo, o AKP, tudo indica que será ilegalizado, apesar de ter tido 47% dos votos e de ser um partido cujo carácter, neste momento, está associado ao Partido Popular Europeu.
O Sr. Ministro acha que a União Europeia pode continuar a negociar a adesão da Turquia, se tais factos se confirmarem?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, compreendo-o, a posição do CDS é confortável, mas, normalmente, quem «joga em dois tabuleiros», ganha sempre…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Dois «sim»! Duplo «sim»!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Justamente! Portanto, estão numa posição muito confortável. Mas essa posição também decorre um pouco desta angústia de identidade europeia com que o Partido Popular vive há muitos anos, dadas as suas raízes e dada a sua doutrina. Esta angústia existencial do Partido Popular em relação à Europa…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nenhuma!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … encontrou uma boa opção para gerir o problema do referendo, e nós compreendemos essa posição.
Independentemente disso, a posição do PP foi muito confortável e, portanto, agora, é fácil desenvolver toda a doutrina possível sobre a matéria.
Quanto às propostas relativamente à crise dos combustíveis, Sr. Deputado Diogo Feio, tenho a convicção — e já o disse — de que estamos perante uma muito grave situação de crise internacional e há factores geopolíticos que, seguramente, têm de ser equacionados na resposta a dar a essa situação. A União Europeia tem de preparar-se para fazer face à situação de crise e tem de agir em conformidade.
As propostas do Presidente Sarkosy foram discutidas, foram objecto de ampla discussão no último Conselho europeu. Compreendo as preocupações expressas e que não são diferentes das de todos os outros Chefes de Estado e de Governo.
A Comissão tomou a deliberação de, em Outubro, apresentar propostas, para curto, médio e longo prazos, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho.
Neste momento, considero prematuro estarmos a antecipar qual a nossa posição sobre essa matéria.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mais prudente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Vamos esperar pelo trabalho que a Comissão está a fazer, independentemente de reconhecer que a gravidade da crise resultante do aumento do preço do petróleo deve ser objecto de todas as iniciativas que permitam baixar a tensão que se faz sentir sobre o preço dos combustíveis.
Todo o trabalho que é necessário fazer no plano internacional e no âmbito político interno dos Estados deve ser objecto de concentração por parte dos respectivos governos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, responderei muito rapidamente.
Primeiro, excepções para a Irlanda não foram discutidas formalmente, mas, como sabe, nos corredores dos Conselhos, desenvolve-se de imediato todo um trabalho de especulação, de criatividade jurídico-normativa em torno dos textos, que, naturalmente, esteve presente, mas a matéria não foi objecto de qualquer discussão formal.
A esse propósito, a posição do Conselho foi muito clara: vamos esperar que o Governo irlandês se pronuncie perante o Conselho sobre o entendimento que tem do processo aberto com o «não».
Segundo, a questão sobre a decisão quanto à Cimeira UE-África.
Respondo-lhe que, naturalmente, cada decisão que é tomada tem em consideração princípios e circunstâncias. Circunstâncias essas que sempre estiveram presentes na ponderação da decisão de realização da Cimeira, não apenas por parte do Governo português mas de todos os governos da União Europeia.
Não esqueça que a Cimeira se realizou porque todos os Estados-membros da União Europeia quiseram que se realizasse. Bastava um para poder ter impedido a realização da Cimeira. Portanto, a oportunidade da Cimeira foi claramente afirmada por todos os Estados-membros.
Não venha agora perguntar-me se a Cimeira se realizaria ou não. Acho que, no actual contexto, teria sido muito difícil. Nós próprios consideramos que o que se passou no último acto eleitoral, no Zimbabwe, é absolutamente inaceitável e que, neste momento, o regime em vigor está débil, senão nulo, em termos de legitimidade.
A problemática da Turquia é muito séria. Não vou responder-lhe no espaço de 1 minuto. Dir-lhe-ei apenas que a União Europeia terá de ponderar, de forma muito séria e madura, qual a decisão que vai tomar, se, eventualmente, como apontam alguns indicadores, vier a ser adoptada pelo Tribunal Constitucional turco uma orientação como aquela que aqui nos apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa coisa o Tratado de Lisboa é muito claro: para entrar em vigor, exige ser ratificado pelos 27 Estados-membros — não podia ser mais claro! Não sendo ratificado, ainda que por um só Estado, obviamente, o Tratado de Lisboa fica condenado a não ser aplicado.
Os irlandeses, na realidade, falaram por muitos milhões de europeus que, nos respectivos países, reclamavam a realização do referendo. O «não» dos irlandeses, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, tem muito que ver com preocupações de neutralidade, particularmente no que se refere à política da NATO.
Sr. Deputado, certamente, não leu essa parte do estudo, pelo que gostaria de o referir.
O voto dos irlandeses contra o referendo estragou o pacto estabelecido entre os responsáveis europeus.
Imaginemos o que teria acontecido na Europa se outros referendos se tivessem realizado noutros países da União Europeia! De facto, o Tratado de Lisboa não sobreviveu, não sobrevive, à prova da democracia. O «não» dos irlandeses espalhou a confusão entre os líderes europeus que todos os dias dão novas provas, novos sinais da profunda desorientação que reina entre a elite europeia.

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Compreendemos essa desorientação. Já não são apenas os irlandeses, nem tão pouco a opinião livre e democrática de vários países, aqueles que se têm oposto a este processo acelerado de imposição do Tratado de Lisboa, são os próprios amigos desta euro-elite, são os que assinaram o Tratado, são os que se reconheceram na cerimónia do «porreiro, pá» que abandonam e manifestam desistências e resistências e se afastam deste processo.
Sr. Ministro, estou convencido que, ao contrário das suas palavras, em Outubro, quando o Conselho Europeu reunir novamente, a situação e o impasse serão bem mais difíceis de superar do que agora.
Aproveito para lhe dizer, Sr. Ministro, que não somos nós que andamos mal acompanhados.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): —Não é connosco que o Presidente da Polónia reúne, não é connosco que discute, pertence à coligação que consigo aprovou e ratificou o Tratado de Lisboa!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Continuar neste contexto, continuar a ratificar o Tratado como se nada tivesse acontecido, continuar a insistir num processo de ratificação de «secretaria» é a demonstração evidente que os governos europeus, incluindo o nosso, não sabem sair do impasse a não ser insistindo na via do golpe, do estratagema e da pressão sobre os irlandeses.
O Sr. Ministro, que não cedeu um pouco à democracia, fazendo um referendo, conforme tinham prometido, para os portugueses se pronunciarem, quer que acreditemos que está agora genuinamente empenhado em dar uma segunda, uma terceira, uma quarta oportunidade democrática aos irlandeses? O Sr. Minsitro considera ter autoridade política para falar nesses termos? É óbvio que não tem.
Os senhores usarão o referendo na Irlanda apenas até ao momento em que estiverem convencidos que assim conseguirão o «sim» do povo irlandês.Contestamos, mas não estranhamos esta posição do Governo.
Não estranhamos que o Governo tenha alinhado desta forma pelas posições da Comissão e do Conselho Europeu. Que outra coisa seria de esperar de um Governo que trocou o compromisso que tinha com os portugueses por um «acordo de corredor» com os seus parceiros europeus para não realizarem os referendos? «O que torto nasce tarde ou nunca se endireita» — é o caso do Tratado de Lisboa ou da Constituição Europeia, tanto faz que seja um ou outro porque os dois textos não se destinguem.
Há, no entanto, uma saída para a situação criada por esta elite europeia: com mais democracia, mais respeito e participação dos cidadãos e não prosseguindo no caminho contrário.
Numa coisa estamos de acordo: o Tratado tem uma condição essencial para ser ratificado, a de que os 27 Estados-membros o assinem. Mas há outra em que estamos em desacordo: não é recusando o caminho da democracia que conseguirão a ratificação e a entrada em vigor do Tratado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» vêm hoje, aqui, tentar cumprir um novo desígnio, uma nova missão: «sepultar» o Tratado de Lisboa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem o «sepultou» foram os irlandeses!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Na sua nova obstinação, não interessa se o Tratado é ou não necessário, se existe ou não alternativa, por quantos Estados-membros já foi ratificado. Nada disso interessa! O que interessa é declarar-lhe a morte prematura e enterrá-lo.

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Nessa sua nova cruzada, o Bloco de Esquerda e o PCP têm novas referências, novos heróis. E quem são os novos heróis, as novas referências da esquerda mais radical, que o Bloco de Esquerda e o PCP gostariam que todos nós seguíssemos e imitássemos?

O Sr. António Filipe (PCP): — O povo!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — São, pelos vistos, os votantes no «não» no referendo irlandês de 12 de Junho.
Olhando para estudos independentes já realizados, é possível saber quem foram e ao que vieram os votantes do «não», os motivos que os levaram a votar contra a ratificação do Tratado de Lisboa.

Protestos do BE.

Deixem-me, pois, recordar alguns desses motivos.
Alguns votaram «não» para salvaguardar a neutralidade irlandesa, leia-se, para que a Irlanda possa continuar a ter um pé na Europa ao mesmo tempo que mantém relações privilegiadas com o outro lado do Atlântico.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas votaram!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Outros votaram «não» para evitar que a Irlanda introduza legislação semelhante à que vigora na maioria dos outros Estados-membros em matéria de direitos dos homossexuais, ou em matéria de divórcio, de aborto ou de eutanásia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Outros votaram «não» para evitar uma invasão de imigrantes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para o PS, o povo é estúpido!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Outros ainda quiseram proteger o seu sistema fiscal, designadamente contra um Estado mais empenhado no modelo social europeu. São estes os novos heróis do Bloco de Esquerda e do PCP,…

Protestos do PCP e do BE.

… os que resistem a novas leis sobre o aborto e o divórcio, os que se assustam com os imigrantes, os que não querem mais Estado social.

Aplausos do PS.

Pelos vistos são os desígnios destes que o PCP e o BE querem proteger a todo o custo quando, agora, vêm exigir que a sua vontade seja eternizada e não mais possa ser contestada por ninguém.
Estranhos aliados os senhores escolheram nesta luta contra o Tratado de Lisboa!

O Sr. Luís Fazenda (BE). – Olhe o amigo polaco!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E no vosso júbilo, pelos contratempos que o Tratado de Lisboa sofre, juntase agora um novo aliado, quiçá um novo herói – isso ainda não disseram! –, o Presidente da Polónia, Lech Kaczinsky, também ele hostil à interrupção da gravidez, ao divórcio e parece que hostil até aos próprios compatriotas que colaboraram com o regime de que os senhores gostavam.

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Vozes do BE: — O seu amigo…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Exaltam-se o Bloco de Esquerda e o PCP, como vimos, na sua estranha vertigem de dar lições de democracia aos líderes dos países democráticos que compõem a União Europeia: nem pensar que o povo irlandês possa ser convidado ou convencido, qualquer dia, a alterar a sua opção. Está decidido, está decidido para sempre! Será — dizem — um desrespeito da sua vontade trabalhar para que ela se altere.
Suprema desfaçatez! O PCP andou anos a fio a atacar o Partido Socialista por defender que a única forma de alterar o sentido da decisão referendária dos portugueses sobre a interrupção voluntária da gravidez era através de um novo referendo. Na sua opinião, não era necessário referendo nenhum e a decisão podia ser alterada a qualquer momento. Mas já não é assim na Irlanda: aí nem com um novo referendo se pode alterar.
Aliás, a própria realização de um novo referendo é, asseveram, um desrespeito pelo povo irlandês. A vontade dos irlandeses, manifestada em referendo, assim deve permanecer até à eternidade, sem ser perturbada e não se atreva o governo irlandês a pensar de forma diferente, se o vier a fazer.

O Sr. João Semedo (BE): — Ninguém disse isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que tristeza de argumentação! Quando uma bancada só tem estes argumentos…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de quem tem uma visão instrumental, oportunística, do referendo e das demais instituições democráticas, que só interessam e só são respeitadas quando isso serve os objectivos políticos do momento, nós respeitamos sempre o sentido e o resultado das consultas populares. Sempre, Srs. Deputados, e respeitamos agora o referendo irlandês e o seu resultado.
Respeitamos lendo com atenção os sinais que nos envia. Impressiona-nos, por exemplo, que mais de 50% dos que se abstiveram e 22% dos que votaram «não» o tenham feito por se sentirem pouco informados ou por conhecerem deficientemente o Tratado de Lisboa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É coisa que não pode dizer sobre os portugueses!...

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não nos passa despercebido que 64% dos jovens entre os 18 e os 24 anos se tivessem abstido, muito acima, portanto, da abstenção nas outras classes. É significativo e perturbador que 65% desses mesmos jovens que votaram tivessem votado «não». A dificuldade de as questões europeias mobilizarem os jovens é certamente um sinal a que temos de dar resposta.
Mas, Srs. Deputados, isso não abala a nossa determinação em construir uma solução para os problemas de afirmação e de progresso da União Europeia.
Enganam-se o Bloco de Esquerda e o PCP quando julgam que o Tratado de Lisboa está «morto» e vai ser enterrado às suas mãos de prestimosos «coveiros», carregados às costas pelos seus novos heróis.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Tratado de Lisboa não está «morto» porque há uma forte vontade política no sentido de que ele viva e não há nenhum mecanismo jurídico que determine a sua extinção.
O seu processo de ratificação pode demorar, infelizmente, mais tempo do que muitos desejávamos ou planeámos, mas sabemos que este processo de ratificação tem de prosseguir, obviamente, com todos os Estados-membros e sem exclusão, respeitando todos os povos da Europa, aqueles que ainda não o aceitaram mas também todos aqueles, muitos, que já o ratificaram.
Esta determinação não resulta de qualquer obstinação, resulta da consciência clara de que não há alternativa mais consensual do que aquela que está plasmada no Tratado de Lisboa.
A ilusória alternativa que o Bloco de Esquerda e o PCP dizem sustentar teria, e tem, regularmente rejeição pronta por parte dos cidadãos europeus. Se essa vossa alternativa fosse referendada em qualquer Estado teria graus de rejeição elevadíssimos, inclusive por parte dos vossos ídolos irlandeses e polacos.

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Por isso, o Partido Socialista apoia a orientação dos líderes europeus e do Governo português de que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa deve prosseguir os seus trâmites, tomando o tempo que for necessário. A Europa necessita do Tratado de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o «não» irlandês no referendo ao Tratado de Lisboa, a Europa vive, uma vez mais, um momento difícil.
Não é o primeiro, nem sequer o mais importante, e também não será certamente o último.
Para alguns, isso é motivo de particular satisfação — já aqui o vimos hoje. É-o, desde logo, para aqueles que nunca esconderam o seu desamor pelo processo de construção europeia. Podem, no limite, até ter razão, aqui e ali, sobre algumas páginas menos felizes deste caminho que a Europa vem percorrendo desde o início dos anos 50 do século passado. Podem, no limite, até ter razão relativamente a algumas das opções que foram sendo adoptadas ao longo destes mais de 50 anos de vida do projecto europeu.
Mas sejamos claros: muitos dos que afirmam a pés juntos que, com o «não» irlandês, «Lisboa morreu» estão pouco preocupados com a mensagem que os eleitores irlandeses quiseram transmitir ou sequer com qualquer tratado em particular.
Estiveram sempre contra. Estiveram contra o Acto Único Europeu, contra Maastricht, contra Amesterdão, contra Nice, contra Roma, e voltarão a estar decididamente contra, no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Era bom que o assumissem de uma vez por todas e que dissessem claramente qual a alternativa que propõem, em vez de se refugiarem em argumentos de natureza puramente formal.

Aplausos do PSD.

Para outros — que são muitos —, este novo impasse no processo de construção europeia é, acima de tudo, um motivo de especial preocupação. Preocupação tanto maior quanto, todos o sabemos, a Europa e o mundo se confrontam com um dos períodos mais difíceis da história recente.
Seria fácil chegar aqui e desfiar um conjunto de razões que podem ajudar a explicar este novo — e, esperamos, temporário — revés na história da União Europeia. Que a Europa se está progressivamente a afastar dos cidadãos, que a União não está a conseguir encontrar as soluções para os problemas com que as pessoas se defrontam no dia-a-dia, que se foi depressa demais e atabalhoadamente demais, que o texto do Tratado de Lisboa é confuso e, por vezes, dificilmente compreensível, poderá, talvez, existir até alguma verdade em tudo isto. Mas ignorar as dificuldades de um processo de integração com a dimensão e a complexidade da União Europeia só está mesmo ao alcance daqueles que não a querem de todo.
A grandeza dos desafios que se colocam à Europa, nos planos social, económico e político, só tem paralelo no contributo que ela já deu e ainda pode vir a dar para a sua resolução.
A construção europeia foi sempre um processo difícil e moroso. Foi-o a 6, a 9, a 10, a 12, a 15, a 25 e, agora, a 27. A guerra e os conflitos das mais diversas índoles sempre foram mais fáceis de fazer. A paz, a prosperidade, a definição de regras e objectivos comuns dá mais trabalho, leva mais tempo e, sobretudo, é mais difícil de alcançar.
Qual é a situação que temos perante nós? Existe um Tratado, assinado pelos 27 Estados-membros da União, cujo processo de ratificação está a decorrer. Mais de dois terços dos Estados-membros já procederam a essa ratificação.
Na Irlanda, como é sabido, o referendo realizado por imperativos constitucionais deu a vitória ao «não». Na Polónia, o Presidente da República — aliás, um dos signatários do Tratado — manifestou publicamente, há dois dias, a sua indisponibilidade, «por agora», para concluir o processo de ratificação, invocando a «ausência

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de substância». Na República Checa, o processo de ratificação aguarda a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a conformidade do Tratado de Lisboa com a Constituição nacional.
Perante este quadro — que, diga-se, é tudo menos animador —, há três atitudes possíveis.
Em primeiro lugar, a daqueles que, ao primeiro sinal de doença, logo se apressam a emitir a certidão de óbito. Obnubilados pelo seu ADN anti-europeu, já sonhavam com a morte da União ou de qualquer um dos sucessivos tratados antes mesmo de estes verem a luz. Podem ter alguma «dificuldade» em reagir prontamente quando se trata do Zimbabwe, da Coreia do Norte ou do Irão,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga alguma coisa sobre a Irlanda!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — …mas, tratando-se da Europa, conseguem disparar mais rápido do que a sua própria sombra.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, a daqueles que persistem em não querer ver o óbvio e que, em nome de um alegado europeísmo ou mesmo hipereuropeísmo, pretendem impor a sua vontade contra tudo e contra todos.
Desvalorizam os obstáculos, invocam que foram poucos os milhões que votaram na Irlanda contra a vontade de muitos milhões, que os fundamentos do «não» irlandês nada têm a ver com o Tratado, alegam que ou é assim ou é o caos, a ingovernabilidade, o fim da Europa. Na sua ânsia neovanguardista, são talvez os grandes responsáveis pelo progressivo afastamento dos cidadãos do ideal europeu. Segui-los talvez conduza talvez à «salvação» do Tratado, mas arriscam-se a «matar» essa mesma Europa que dizem querer promover.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vá dizer isso ao Presidente da Comissão!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Por fim, a daqueles que, estando plenamente conscientes da dificuldade do contratempo e da sua relevância política, entendem que o momento exige ponderação e a procura de soluções consensuais — na Irlanda, na Polónia, na República Checa, certamente, mas, sobretudo, em todos os outros Estados-membros.
É essa a posição do PSD. Uma posição responsável de quem tem uma visão coerente da política europeia e do mundo e que não recebe lições em matéria de defesa dos ideais europeus e do papel que Portugal desempenha. Uma posição responsável de quem tem plena consciência do difícil equilíbrio entre os diferentes interesses em presença. Uma posição responsável de quem assume que a Europa deve procurar não o menor mas o maior denominador comum entre os anseios dos cidadãos, o reforço da democracia e a governabilidade da União.
A nosso ver, este tempo de ponderação e de busca de soluções de consenso deve ser encarado sem tabus nem precipitações. Tudo deve poder ser equacionado, em nome da salvaguarda do essencial, o projecto europeu, com os seus inegáveis méritos e indesmentíveis conquistas, com a consciência de que não há soluções milagrosas nem verdades inelutáveis; sem querer enterrar o Tratado à pressa, mas também sem querer chegar a todo o custo a um resultado pré-definido e imposto contra a vontade de alguns;…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — … sem interromper o normal desenrolar dos processos de ratificação (que, cabe aqui salientar, são, em primeira linha, processos nacionais e não processos europeus) mas também sem pretender utilizar esse facto como uma forma de acantonar aqueles que têm dificuldades; sem cair na tentação das variáveis geométricas e das diferentes velocidades, mas também sem procurar soluções rebuscadas para dizer o mesmo por outras palavras.
A União Europeia é, e deve ser, um exercício de inclusão e não de exclusão. Por isso, este não é um tempo para parar, é, sobretudo, um tempo para prosseguir o caminho empreendido de busca das soluções mais adequadas para o futuro da União a 27, e não a 5, a 10 ou a 20. Mas este é também um processo que

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não se pode limitar a envolver os Estados e as instituições. Precisa de mais proximidade e envolvimento dos cidadãos, precisa de menos burocracia e mais democracia, precisa de ser mais União e menos uniformização.
É esse o desafio que temos pela frente e é esse o caminho que devemos escolher.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Manda o «não» irlandês que se respeitem os resultados do único referendo realizado sobre o Tratado de Lisboa e que se respeite o actual quadro jurídico comunitário, que só admite a ratificação dos tratados quando feita por unanimidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Tratado de Lisboa está juridicamente morto, porque houve um Estadomembro — por acaso, o único onde os cidadãos foram chamados a dar opinião — que disse «não» ao Tratado.
Por isso mesmo, o processo de ratificação deverá ser suspenso. Bem sabemos que, em 2005, depois de dois «não» sucessivos ao Tratado Constitucional, também se esboçou a tentativa desesperada de prosseguir com a ratificação. Só que a vida mostrou que a dita «Constituição europeia» estava mesmo ferida de uma morte que nem o «canto do cisne» das ratificações posteriores conseguiu evitar.
Também agora o desespero comunitário quer impor a continuidade do processo de ratificação. Só que o «não» irlandês significa exactamente «não», não significa «talvez», não significa «nim», significa exactamente que já não há Tratado de Lisboa e isso mesmo já começam outros também a perceber, como ontem ficou claro com a recusa da Polónia em ratificar o documento.
Estas são as lições jurídicas, políticas e de respeito pela vontade de quem votou, que o Governo português deveria assumir e defender, custasse ou não a carreira política ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o «não» irlandês não rejeitou apenas o Tratado de Lisboa. O voto irlandês rejeitou também, mais uma vez, o Tratado Constitucional transmutado em Tratado de Lisboa, através de um processo que ficará na história como mais uma burla política elaborada nos corredores com o frio cinismo dos líderes dos países mais poderosos, a quem o Governo português, infelizmente, deu prestimosa colaboração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Prestou vassalagem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O «não» irlandês» encerra, em si mesmo, enormes lições de natureza política.
Apesar das «estratégias de comunicação com os cidadãos europeus», dinamizadas pela Comissão Europeia, pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu, não obstante as campanhas de muitos líderes governamentais e das pressões e ameaças mais ou menos explícitas ou veladas sobre a Irlanda e o povo irlandês, o «não» irlandês assume uma clareza e uma dimensão assinaláveis, em resultado de uma participação eleitoral bem superior a 50%, significativamente acima dos processos referendários anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isto que custa aceitar, mas é esta a verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas! Por favor, não se arrogue dono ou intérprete do voto dos irlandeses! Uma bancada que sobre o «não» irlandês só tem a dizer o que o senhor disse, é de facto, uma bancada que nada tem a dizer ao País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O «não» irlandês põe também a nu a verdadeira razão de ser do enorme terror que determinou a estratégia, mais ou menos secretamente acordada durante a Presidência alemã, em Junho de 2007, e que impunha que a ratificação do Tratado de Lisboa fosse feita sem o recurso a referendos.
O medo de ouvir os cidadãos era tal que combinaram não realizar referendos, mesmo onde eles se impunham, ética e politicamente, por causa de referendos negativos anteriores (caso da França e da Holanda), sem os permitir onde eles tinham sido objecto de compromisso eleitoral de todos os partidos sem excepção (caso de Portugal), ou sem os autorizar em países onde as respectivas opiniões públicas reconhecidamente o exigiam (como é, pelo menos, o caso da Inglaterra).
O resultado do referendo irlandês põe bem em evidência as razões que levaram o PSD, o PS e o Governo de José Sócrates a dar o dito por não dito, a faltar à palavra e aos compromissos, impedindo, em Portugal, um referendo ao Tratado de Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os sucessivos «não» em processos de ratificação onde tem sido possível ouvir os cidadãos, o cada vez mais evidente afastamento da generalidade dos cidadãos do processo de construção europeia, tem de forçar os responsáveis europeus a inverter as orientações fundamentais que têm presidido à construção europeia e que estão bem espelhadas no Tratado de Lisboa.
A solução do problema não está na repetição dos referendos até que o resultado seja «sim».
A solução do problema não pode, nem deve, remeter para a Irlanda o que deve ser resolvido no plano comum. Muito menos deve voltar a pressionar os irlandeses, pretextando com uma mentirosa paralisia do funcionamento institucional, acenando com os milhões do orçamento comunitário, ou invocando o disparate político — que é simultaneamente um dislate autoritário inaceitável — dos poucos milhões de irlandeses face aos 450 milhões de cidadãos dos 27 Estados-membros.
A solução só é possível quando os responsáveis políticos perceberem (se é que algum dia o perceberão…) que a construção europeia não pode ser feita na base de acordos secretos de gabinete, não pode provocar sucessivas e crescentes mutilações nas soberanias nacionais, não pode consolidar o federalismo sob domínio e comando das grandes potências, não pode pôr em causa o princípio da igualdade entre Estados-membros, não pode dar guarida institucional ao neoliberalismo, ao poder do Banco Central Europeu e às normas do Pacto de Estabilidade — causas primeiras do fraco crescimento, do desemprego crescente, do desprezo por direitos sociais adquiridos e da destruição dos serviços públicos —, não pode aprofundar o militarismo intervencionista, nem atitudes de ingerência policial, onde quer que seja que os interesses próprios que representa não sejam compatíveis com as legítimas opções de terceiros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A solução só será possível quando os responsáveis políticos aceitarem (se é que algum dia aceitarão…) que não é possível aproximar os cidadãos europeus de Bruxelas, nem fazer com que os Estados-membros votem «sim» aos tratados, enquanto forem aprovadas «directivas retorno», que visam a detenção e expulsão de imigrantes e familiares através de medidas de natureza securitária, repressiva e criminalizadora da imigração, ou quando se aprova uma directiva que permite prolongar o tempo de trabalho até às 65 horas por semana, isto é, que faz regressar o regime laboral na União Europeia à quase escravatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É, pois, preciso parar e reflectir.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobretudo, é preciso alterar as orientações políticas comunitárias, para que estas deixem de servir apenas os países grandes e poderosos ou os grandes grupos económicos e financeiros, e passem antes a estar ao

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serviço dos interesses dos povos e das nações, colocando no centro do debate comunitário as questões da coesão, do crescimento económico, do emprego, dos direitos sociais, da igualdade entre Estados, da paz e da cooperação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Vitalino Canas, a única coisa que lhe faltou dizer, quando fez uma pseudo-análise do resultado «não» ao Tratado de Lisboa, na Irlanda, foi que o povo irlandês é tolo.
Faz-me lembrar a interpretação que o Partido Socialista, cá em Portugal, costuma fazer em relação ao Código do Trabalho: os trabalhadores estão todos contra o Código do Trabalho, mas o Partido Socialista acha que é muito bom para os trabalhadores — muito, muito, muito bom! Os patrões estão a favor. Os trabalhadores estão contra? Alguém não percebe… O Partido Socialista diz que não recebe lições de quem quer que seja. Mas há que saber a quem é que pensam que estão a dar lições — talvez também fosse bom reflectirem sobre isso.
Sr. Ministro, se o resultado na Irlanda tivesse sido «sim», não estávamos à espera de novas circunstâncias, não estávamos à espera que passasse algum tempo, não estávamos a fazer reflexões, não estávamos a dar novas oportunidades a ninguém, pois não?! Pois não! É que, aí, o resultado teria sido aquele que os senhores queriam, aquele que, agora, os senhores querem obrigar a Irlanda a ter.
Mas o povo irlandês, o único povo ao qual foi dada a oportunidade de se pronunciar, disse «não». Isto tem de ser repetido até à exaustão, porque os senhores limitaram aos povos dos outros Estados-membros a possibilidade de eles se pronunciarem sobre a bondade ou a maldade do Tratado de Lisboa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto foi, de facto, um acto altamente anti-democrático, que ficou marcado, uma anti-democracia que os senhores querem arrastar, daqui para a frente, por quererem transformar um «não» num «sim».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O mesmo se passa em relação ao que se ouviu sobre o tratado constitucional. A história está a repetir-se. Quando a França e a Holanda disseram «não», nada estava posto em causa, aquele processo de ratificação tinha de avançar e «Ai Jesus, se não avançasse!». Porque se não entrasse em vigor, a Europa parava. Pois é, mas não parou! O tratado constitucional não avançou, o Tratado de Lisboa não está a avançar e a Europa não parou! Portanto, estas ameaças têm de parar, de uma vez por todas, porque elas não revelam absolutamente nada que seja verdade, a não ser um mau perder e um caminho divergente daquele que as elites europeias querem.
A nossa interpretação é outra. A nossa interpretação é a de que há muitos povos na União Europeia que estão plenamente convictos de que o militarismo, a fragilização dos direitos sociais e o federalismo não são o caminho para uma Europa de solidariedade e para uma Europa de cooperação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas cada vez receiam mais esses poderes «sem rosto», esses poderes afastados dos cidadãos, que se enquadram lá por Bruxelas — e sabemos lá nós quem eles são.
Queremos poderes de proximidade. As pessoas querem ter o poder de participar também e de conhecer exactamente os centros de decisão. Mas quanto mais afastados estão esses centros de decisão, pior para os

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povos, porque «menos rosto» e menos sensibilidade têm em relação aos problemas e às realidades concretas das pessoas.
É também esta Europa que Os Verdes rejeitam. É outra a Europa pela qual nos debatemos: uma Europa de cooperação e de solidariedade, aproximada dos desejos dos povos, e não esta Europa de elite, que é, desde já e face a todo este processo, uma verdadeira vergonha.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de salientar apenas quatro aspectos relevantes, do ponto de vista do CDS.
Em primeiro lugar, a nossa posição é, mais uma vez, a de reclamar o máximo de bom senso, que nem sempre é o «artigo» mais divulgado no mercado das relações internacionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se pode ignorar o «não» da Irlanda. E não se pode ignorá-lo porque isso equivale a tomar uma posição de princípio segundo a qual o resultado dos referendos só é compreensível, aceitável ou respeitável quando nos convém.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Penso também que é perigoso pretender «exterminar» qualquer possibilidade de compromisso. A razão é muito simples: aqueles que se adiantam, com grande precipitação, pretendendo «declarar o óbito» do Tratado, esquecem-se de que o que pode acontecer imediatamente a seguir é os países do Directório decidirem avançar mais depressa e sozinhos, colocando uma questão muito mais difícil aos países, como Portugal, que são médios ou pequenos Estados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que não posso darlhe razão quanto ao conforto da posição do CDS, porque nós tivemos razão, Sr. Ministro. Tivemos razão e, digo-lhe mais, se os governos não tivessem medo dos referendos, podiam ganhá-los. Tendo medo dos referendos, mesmo quando eles não existem, já começaram a perdê-los. É isto que deveria merecer uma reflexão séria em matéria de construção europeia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro ponto, para que fique claro e registado — porque a pergunta nós fazemo-la sempre que nos encontramos aqui consigo ou com o Sr. Primeiro-Ministro —, em nome do CDS, não é aceitável que a União Europeia continue a considerar normal, democrático e aceitável que num país que pretende entrar na União Europeia um partido político com 47% dos votos seja ilegalizado, um presidente da república proscrito e um primeiro-ministro posto fora do seu posto. Não é aceitável! Lamento dizer! É contra as utopias, mas eu prefiro ser realista: a Turquia não está em condições de aderir à União Europeia!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro, notei (o que não é de estranhar, porque conheço a sua prudência) que, por uma vez, um membro do Governo foi prudente em relação à questão fiscal na matéria dos combustíveis. Portanto, reparei na sua prudência e deixo aqui este último reparo: se o barril do

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petróleo chegar a 160 ou a 180 dólares, como é que é possível os governos da União Europeia insistirem em que nada se deve fazer do ponto de vista da carga fiscal que incide sobre a gasolina e o gasóleo? Se esta espiral subir ainda mais, se se tornar ainda mais grave, se for devastadora, como está a ser, para as economias europeias e para as pequenas e médias empresas, sobretudo, como é que é possível, se o barril do petróleo chegar aos valores que alguns apontam que vai chegar dentro de alguns meses, os governos continuarem a dizer que estavam todos certos e que Sarkozy estava errado? Pelo menos, Sarkozy teve a grande vantagem de propor uma solução fiscal que ameniza, do ponto de vista do consumidor e das empresas, o efeito devastador que esta crise está a ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ter podido fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Honório Novo. Não tendo sido possível, por falta de tempo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado podia ter-me cedido tempo! Dava-me 1 minuto!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … não queria deixar de vos transmitir uma inquietação que, penso, o Sr. Deputado Honório Novo e talvez outros Srs. Deputados poderiam partilhar, se não estivessem aqui ofuscados por esta ideia de combater o Tratado de Lisboa e a União Europeia.
No estudo que todos nós porventura conhecemos, realizado logo após o referendo na Irlanda, houve a demonstração de que 60% dos cidadãos irlandeses entendem que o «não» ao Tratado de Lisboa vai tornar mais difícil ou desnecessário que o governo irlandês altere algumas das leis mais conservadoras da Europa em matéria de divórcio e em matéria da interrupção voluntária da gravidez. Não entrando em vigor, com eficácia jurídica, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não fica, portanto, a Irlanda vinculada.
Isto é o que pensam 60% dos cidadãos irlandeses.
Ora, perante este número, pergunto se alguns sectores, sobretudo à esquerda, não sentem alguma «urticária» por todo este entusiasmo que estão agora a sentir com o resultado do referendo irlandês.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Já não venho pedir ao PCP que seja coerente com posições do passado, quando nos veio dizer que, tendo havido um referendo em Portugal, em 1998, que deu um determinado resultado, não era preciso haver mais referendo nenhum para alterar esse resultado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai os incoerentes somos nós?…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Por isso, repito, nem sequer vou pedir coerência ao PCP nessa posição, mas peço, pelo menos, alguma contenção no entusiasmo para com aqueles que, na Irlanda, quiseram, através do «não» ao Tratado de Lisboa, impedir a evolução ao nível da protecção de alguns direitos e de alguns valores humanos. Penso que é uma atitude que vos ficaria bem. O facto de quererem «matar» o Tratado de Lisboa, de quererem destruir a União Europeia, é o único factor que vos impede de ver isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de terminar este debate com duas notas breves, sendo a primeira para reconhecer, como sempre temos reconhecido ao longo de 30 anos nesta Câmara, a incompatibilidade de duas visões diferentes da

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Europa, de diferentes partidos que aqui se expressam, duas visões inconciliáveis que este debate não deixa de evidenciar.
Uma segunda nota para dar força ao que entendo que tem sido e deve continuar ser uma dinâmica de construção europeia, que não se divorcia da visão que as suas elites imprimem à construção europeia, como acontece desde a sua origem,...

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Elites?! Mas quais elites?!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … não acompanha essa visão decadente, uma visão de compromisso com fórmulas populistas que desresponsabilizam a acção política e, mais do que isso, ferem a democracia no vínculo mais autêntico da sua existência, que é justamente o mecanismo de responsabilidade que é atribuído pelos eleitores aos eleitos, pelo sufrágio universal a que se sujeitam as maiorias, após as decisões que têm de tomar, muitas vezes em circunstâncias e em contextos difíceis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desresponsabilizam-se as elites!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não abdico, por isso, de uma visão de responsabilização de todos os que têm, por inerência democrática, a tutela na condução dos destinos da Europa, nos respectivos Estados e nos respectivos governos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Inerência, tutela, elite, isto é a pré-revolução francesa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Despotismo iluminado!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Uma nota final em relação à observação feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas: não podemos deixar de ter em consideração a gravidade da situação internacional que temos pela frente. Há mais de um ano que venho falando na grave situação política internacional e, de mês para mês, assisto ao desenvolvimento de tensões que penso que todos os responsáveis políticos devem integrar no seu processo de avaliação e decisão.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter salientado a prudência com que olho para a problemática do preço dos combustíveis, gostaria de dizer-lhe que a Comissão Europeia tem uma responsabilidade muito grande a assumir nesta matéria. Isto porque a União Europeia reviu a sua política energética durante a presidência alemã, em Março de 2007, ou seja, há um ano, e fê-lo (todos temos de ter consciência disto) com base numa avaliação levada a cabo pelos economistas europeus da Comissão, avaliação essa que está hoje «escondida» num relatório, que é a comunicação da Comissão ao Conselho e que alerta para a perda de competitividade e da economia da União Europeia quando o barril de petróleo atingir 100 dólares, em 2030. Repito, 100 dólares em 2030.
Portanto, Sr. Deputado, não é uma questão de prudência, é uma questão de bom senso e de realismo. Não podemos olhar para a situação que estamos a viver com clichés e com princípios que não possam ser questionados, porque a situação é absolutamente excepcional e extraordinária. Basta comparar os dados da Comissão Europeia em Março de 2007, alertando para o risco do preço do petróleo atingir, em 2030, os 100 dólares. Ora, neste momento, em Junho de 2008, estamos com 143 dólares, pelo que a ameaça à competitividade europeia é extraordinária.
Mas esse é um trabalho que tem de ser visto em conjunto, Sr. Deputado. É um trabalho que tem de ser visto pelas instituições europeias, com frontalidade.
Naturalmente que, enquanto responsável pelo Governo português, não posso deixar de manifestar a minha inquietação e a minha expectativa em relação ao que será o trabalho que está a ser desenvolvido pela Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado que está este debate, sobre o ponto de situação do Tratado de Lisboa, em termos de ratificação, requerido pelo BE.
Vamos passar ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), do projecto de resolução n.º 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP), do projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE) e do projecto de resolução n.º 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD apresenta hoje, na Câmara, o projecto de lei n.º 519/X, depois de ter constatado uma necessidade que o País atravessa.
É uma realidade, diria mesmo que há, hoje, um consenso generalizado, em termos mundiais, na classe científica, quanto aos malefícios da distribuição massiva dos sacos de plástico.
Há, de facto, um consenso na comunidade científica, a nível mundial, que aponta para uma redução, uma mitigação da distribuição dos sacos de plástico.
Foi nesse sentido que apresentámos este projecto de lei, depois de trabalhado com os agentes económicos, depois de tentarmos encontrar plataformas de entendimento, e não digo consensos mas plataformas de entendimento, porque é sempre difícil encontrar consensos nesta matéria. Foi por isso que, de modo informal, consultámos e trabalhámos com alguns agentes económicos e associações ambientalistas, para tentar encontrar um projecto de lei que estivesse de acordo com aquelas que são as aspirações do próprio Grupo Parlamentar do PSD mas também com algum consenso da parte dos agentes económicos.
Os sacos plásticos são, hoje em dia, muito utilizados, como é evidente, por variadíssimas razões, desde logo porque são económicos, muito mais económicos do que qualquer outra solução, porque são multifacetados, isto é, têm várias utilidades e são um material leve. Mas estas características, com excepção da económica, porque, com certeza, qualquer outro será um pouco mais caro, podem também ser encontradas noutro tipo de saco que não seja de plástico ou que, mesmo sendo de plástico, seja biodegradável.
Todos os Srs. Deputados já verificaram que os sacos de plástico abandonados em espaços naturais constituem, desde logo, um factor de degradação visual mas também, acima de tudo, um factor de degradação das linhas de água, das redes de saneamento, dos solos e, principalmente, dos nossos oceanos.
A degradação do plástico é um processo muito mais lento no mar do que na terra e a poluição que, nos últimos anos, se tem verificado em Portugal e no mundo, ao nível dos oceanos, é um motivo de grande preocupação. Calcula-se que, entre os anos 60 e 90 do século passado, tenham triplicado os resíduos de acrílico, de poliéster e de migalhas de outros polímeros existentes no mar, o que é e tem sido, crescentemente, motivo de preocupação em vários relatórios.
Por manifesta falta de tempo, Sr. Presidente, passo, de imediato, a tentar explicar o que propomos no nosso projecto de lei.
Entendemos que a implementação de um sistema que preveja a obrigatoriedade da redução da utilização de sacos a curto e a médio prazos é a medida que mais se adequa ao momento actual. Esta solução configura-se também como a mais ajustada, porque dizemos aos agentes económicos que têm de cumprir metas mas deixamos ao seu critério a forma que devem encontrar para cumprir essas metas, a qual pode ser de variadíssima ordem.
Assim, a presente iniciativa propõe que, até 2010, se possa reduzir a utilização de sacos em 25%, até 2013, em 50% e, até 2015, em 75%. É uma meta que, obviamente, pode ser trabalhada em sede de comissão mas que nos parece adequada à realidade, às necessidades que, hoje em dia, este passivo ambiental requer.
Admitimos que se possa ser mais ambicioso e, por isso, também aqui importa deixar em aberto uma plataforma de entendimento entre os vários grupos parlamentares. É que, Srs. Deputados, apresentámos este projecto de lei com vontade de encontrar consensos, com vontade de que ele seja aprovado e não para, mais uma vez, marcar um calendário político que em nada beneficia o País nem o ambiente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Propomos também medidas de substituição dos sacos de plástico: disponibilização de sacos biodegradáveis; disponibilização de sacos reutilizáveis; sensibilização ambiental quer dos colaboradores dos próprios centros de distribuição, quer dos consumidores; promoção de campanhas de sensibilização, cada vez maiores, junto das escolas, que é onde, de facto, se pode e deve apostar, cada vez mais, para fazer um trabalho importante nesta matéria.
Sr. Presidente, agradecendo a sua benevolência quanto ao tempo que me concedeu, termino, dizendo que estamos disponíveis para encontrar plataformas de entendimento em sede de comissão. Penso que o Parlamento e o País muito têm a ganhar se, efectivamente, aprovarmos um projecto de lei que mitigue a utilização dos sacos de plástico em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou o projecto de resolução n.º 235/X, na 3.ª Sessão Legislativa, para a promoção da redução e da reutilização de sacos de compras.
Aquilo que temos constatado e que está diagnosticado — e penso que é um diagnóstico comum a vários países e às várias forças políticas —, é que há um excesso de utilização de sacos de plástico nas compras, o que significa desperdiçar recursos, nomeadamente recursos que devem ser considerados escassos e que têm efeitos directos no ambiente,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … podendo traduzir-se em danos quer na vida marinha, quer na qualidade das nossas praias, quer, evidentemente, no que diz respeito à utilização de recursos fósseis, como o petróleo, para a sua fabricação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, o CDS considera que devemos procurar encontrar soluções para que, em vez de se continuar a utilizar o tradicional saco de plástico que se deita fora, se passem a utilizar sacos que sejam susceptíveis de ser feitos com outros materiais, bem como para que se promova a redução da sua utilização.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Este projecto de resolução do CDS surge não só porque temos essa preocupação mas também porque, na altura em que foi entregue, percebemos que havia um caminho errado por parte do Governo. Aliás, aquilo que saiu na comunicação social, e em que o Governo acabou por recuar, foi que o Governo pretendia cobrar uma taxa aos consumidores para financiar o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), como modo de diminuir a utilização de sacos de plástico. Pela nossa parte, considerámos que essa era uma lógica errada e, por isso, ainda bem que o Governo recuou. E era errada porquê? Era errada, porque penalizava apenas o consumidor e era uma mera forma de, mais uma vez, financiar o Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Era errada também, porque ignorava que já hoje existe um sistema de gestão de resíduos e embalagens, que está a cargo da Sociedade Ponto Verde. Quando é

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necessário encontrar soluções para um problema, importa ter em conta as suas diversas componentes. E este assunto está a cargo da Sociedade Ponto Verde, que tem uma experiência à qual devemos poder recorrer.
Por isso, o que é que o CDS propõe neste projecto de resolução? Em primeiro lugar, sensibilização para a redução da utilização de sacos de plástico quer junto dos consumidores, quer junto dos estabelecimentos comerciais; planos de incentivos para que se passem a utilizar sacos reutilizáveis e feitos com materiais que sejam, efectivamente, recicláveis e possam voltar a ser utilizados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por outro lado, é fundamental que seja feita a sua monitorização, e quem tem os dados que a permitem fazer é a Sociedade Ponto Verde. Portanto, quer no âmbito da gestão, quer no âmbito da monitorização, o CDS recomenda ao Governo que seja chamada a Sociedade Ponto Verde, de modo a que seja encontrada uma solução que permita atingir metas que diminuam, efectivamente, a utilização de sacos de plástico.
Estamos disponíveis para trabalhar em conjunto com todos os partidos para alcançar esse objectivo, e estaríamos, inclusivamente, dispostos, como é evidente, a trabalhar em conjunto com o Partido Socialista, mas parece que o Partido Socialista é o único que não tem um projecto nesta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Ensacaram» a questão!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aquilo que entendemos é que, se se trata de um problema que preocupa a todos, é evidente que há condições para tentar encontrar uma solução consensual no âmbito de todos os partidos políticos.
É este, pois, o apelo que fazemos, já que o CDS considera que este problema necessita de uma solução urgente, da qual todos devemos fazer parte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos hoje, aqui, a debater uma constatação comum sobre a questão do desperdício, a de que temos de impedir a multiplicação dos resíduos e o agravamento ecológico que é fomentado pela utilização leviana e excessiva dos sacos de plástico gratuitos. E sabemos que o saco de plástico não é um bem essencial, pelo que, diferentemente de outros bens, que devem ser de acesso universal, a maioria dos sacos de plástico é um desperdício que deve ser combatido.
Agora, o que diferencia os projectos que estão em discussão é que, para além da retórica das intenções, é preciso avançar com medidas concretas. E, deste ponto de vista, o projecto do Bloco de Esquerda é o único que segue de perto experiências que já foram testadas e experimentadas noutros países e que recorre a soluções que já mostraram o que valem. E nós acompanhamos de perto a experiência irlandesa. Na Irlanda, em 2001, criou-se uma taxa sobre os sacos de plástico, acompanhada de uma intensa campanha de sensibilização que, em três meses, reduziu em 90% o consumo de sacos de plástico, com 1 bilião de sacos e 18 milhões de litros de petróleo poupados. E, na Irlanda, a taxa resultante desta política vai para o Estado, para um fundo que deve servir para apoiar projectos de gestão de resíduos e iniciativas de promoção ambiental.
Mas também em Portugal há a experiência de uma cadeia de distribuição que, em poucos meses, com a aplicação de 2 cêntimos em cada saco, reduziu em 60% a sua utilização.
Também na Dinamarca, na Suécia, na Alemanha, na Itália, na África do Sul e na Inglaterra se verificou que uma política de meras intenções e de acordos voluntários dos comerciantes foi totalmente ineficaz, pelo que se pondera agora a solução da Irlanda.
É por isso que propomos medidas concretas para reduzir o consumo dos sacos de plástico convencionais, de forma a que o consumidor tenha a percepção do custo ambiental, para que haja alternativas que fiquem

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mais baratas para os consumidores, para que se incentive a reutilização e a utilização de sacos resistentes, duráveis, de tecido ou de rede, e para que os próprios comerciantes sejam responsabilizados e fiquem obrigados a disponibilizar esses sacos reutilizáveis, incentivando a reutilização.
A taxa que deve existir deve ser canalizada para o Estado, para essas medidas de apoio à sensibilização e a campanhas de redução do consumo, devendo ainda ser complementada com um plano de prevenção de resíduos.
Não chegam as intenções, é preciso medidas concretas e foi isto que fizemos com este projecto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, hoje regressado ao Hemiciclo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política dos três r, apesar de permanentemente presente nos discursos, intervenções políticas, instrumentos de planeamento na área dos resíduos, documentos estruturantes, legislação e regulamentos, não tem, apesar disso, sido respeitada nem levada à prática, desde que começou a existir, no nosso País, uma política para os resíduos.
Com efeito, a política dos resíduos em Portugal, no que toca ao princípio dos três r, correspondentes à redução, reutilização e reciclagem, tem-se reduzido, praticamente e em exclusivo, ao último r, o da reciclagem, que é importante — sem dúvida! — mas, para além de ser o que maior esforço de meios exige, é absolutamente insuficiente e incapaz de per si resolver o problema da produção massiva de resíduos com que nos defrontamos diariamente.
Infelizmente, não é por acaso que tal acontece. A verdade é que, para quem só acredita que, também nas matérias ambientais, a solução tem de passar por questões de mercado, investimento privado e obedecendo a uma lógica de lucro, compreende-se que a prioridade e, até ao momento, a exclusividade das medidas tenha recaído sobre a criação das fileiras da reciclagem, através da qual se pode, e bem, recuperar matérias-primas e reintroduzi-las no ciclo produtivo.
Contudo, sendo Os Verdes firmes defensores do r da reciclagem, nunca deixaram, porém, de pugnar pelos outros dois r, o da reutilização e, em particular, o mais importante e que, por isso, nesta hierarquia, aparece em primeiro lugar, o da redução da produção de resíduos.
Por isso, Os Verdes têm feito intervenções e apresentado iniciativas legislativas em diferentes legislaturas, das quais nos permitimos destacar a última, o projecto de lei n.º 205/X, sobre redução de embalagens e de resíduos de embalagens, que visava precisamente a diminuição da produção deste tipo de resíduo ou, pelo menos, atenuar o seu ritmo de crescimento exponencial, praticamente constante nos últimos 15 anos, projecto, esse, que, infelizmente, foi inviabilizado pelo Partido Socialista e pela direita parlamentar.
Com o presente projecto de resolução, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, mais uma vez, dar um contributo e um passo decisivo para procurar resolver um problema relativo, neste caso, a um resíduo concreto: o saco de plástico.
As toneladas de sacos de plástico que são consumidas diariamente, mormente no acto de ir às compras para transportar os bens adquiridos, em doses industriais, principalmente nos países ocidentais, obedecendo a um modelo de sociedade de consumo de massas irracional, que coloca o lucro e a competitividade acima da sustentabilidade ecológica e ambiental, constituem um resíduo que pode e deve ser combatido e eliminado, à partida, do sistema, substituindo-se por alternativas menos poluentes e com menos gastos de matériasprimas, água e energia, como sejam os sacos reutilizáveis, os quais podem durar vários anos, feitos de tecido e outros materiais, como há não muitos anos era hábito, um bom hábito de consumo que, entretanto, se foi perdendo.
O permanente ciclo de produção, consumo, uso (em média, por apenas 12 minutos) e desperdício de um resíduo que levará centenas de anos a se degradar por completo na natureza, poluindo entretanto os ecossistemas terrestres e aquáticos, constituindo um perigo real e causa de morte, designadamente de aves e fauna marinha, consumindo recursos importantes, apenas para alimentar um modo de vida e consumo que há muito deixou de ser sustentável, precisa de conhecer um fim o mais rapidamente possível.

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É absolutamente incompreensível que, existindo alternativas viáveis ao saco de plástico, que em nada reduzem sequer a qualidade de vida, a segurança e o conforto dos consumidores e que são ambientalmente mais sustentáveis, nada se faça e se continue a assistir impávida e serenamente à continuidade da actual situação.
Por isso, Os Verdes propõem, com a presente iniciativa, que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de um conjunto de medidas, entre medidas de sensibilização e incentivos, para que a sociedade gradualmente, durante um prazo mais do que suficiente de cerca de cinco anos, comece desde já a substituir o saco de plástico preferentemente por sacos reutilizáveis, sem descurar a busca de soluções tecnologicamente inovadoras, que permitam o desenvolvimento de novos produtos que ajudem o Homem a suprir as suas necessidades com o menor impacte ambiental possível, sendo certo que as soluções da redução e da reutilização são sempre preferíveis às da reciclagem, para que, o mais tardar em 2013, possamos cessar por completo a produção de um resíduo altamente prejudicial e absolutamente dispensável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As restantes iniciativas que hoje são discutidas comungam da mesma preocupação e apresentam algumas propostas positivas, embora igualmente algumas soluções que não nos parece que vêm no melhor sentido.
Por isso, desejamos que essas propostas possam ser discutidas em especialidade e corrigidas nalgumas questões, por exemplo, no que diz respeito, muito concretamente, à criação de uma taxa que, no nosso entender, não consiste em mais do que passar mais custos para os consumidores e em dar um preço a um direito a poluir, razão pela qual não a incluímos no nosso conjunto de medidas.
Contudo, desejamos que essas propostas possam ser discutidas em sede de especialidade e que se chegue a um amplo consenso sobre esta matéria, que interessa a todos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda, antes de mais, as iniciativas que hoje discutimos e reconhece a necessidade de serem tomadas medidas perante o actual consumo exagerado de sacos plásticos e de outras embalagens. Mais de dois milhões, como é bem referido, de toneladas de sacos plásticos consumidos provocam impactos incontornáveis na natureza e significam um esforço de reciclagem e de reutilização que não representa uma necessidade mas é apenas reflexo de um excessivo consumo — excessivo e desnecessário, por isso mesmo supérfluo.
O mercado e a sua sacralização impuseram a todos comportamentos profundamente irracionais e a era dos bens descartáveis incute um desprezo quase inato pela economia real, colocando todas as atenções apenas sobre a economia financeira e sobre o lucro.
A necessidade de diminuir a utilização de sacos plásticos é uma das que se nos colocam no âmbito dos problemas ambientais que cumulativamente vão surgindo como resultado de opções económicas manifestamente erradas.
No entanto, tal como noutros sectores, também aqui não podemos optar pelas soluções mais simples, ou mesmo as facilitistas, porque elas levantam um outro conjunto de dúvidas. Em torno de algumas das propostas que hoje, aqui, analisamos, levantamos algumas dessas dúvidas.
Por exemplo, as propostas partem do princípio de que os sacos plásticos que são entregues ao consumidor no acto da compra não são utilizados para nenhum outro fim que não o do transporte dos bens adquiridos. A verdade, porém — e basta olharmos para as nossas próprias casas —, é que esses sacos cumprem um variado conjunto de outros fins, que vai desde o armazenamento e transporte de bens pessoais à sua utilização como sacos para o lixo. Não será uma utilização digna, dirão, nem mesmo correcta. Mas não serão os sacos do lixo que são vendidos separadamente também sacos plásticos? Um outro pressuposto de que partem algumas propostas é o de que existe a estrita necessidade de utilização de sacos plásticos, vendidos ou gratuitamente distribuídos ao comprador nos supermercados ou noutras superfícies comerciais. Mas, na verdade, nada impede que seja posto um ponto final na distribuição, paga ou não, substituindo-a pela disponibilização de sacos, ou de alcofas, não descartáveis que não sejam gratuitos.
A comodidade sobrepõe-se diariamente a qualquer tipo de racionalidade, mas não devemos ter sempre uma posição de gestão da comodidade, sob pena de beneficiarmos de forma discriminatória aqueles que mais

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recursos têm. A aplicação directa do princípio do poluidor-pagador significa sempre reservar o direito de poluir a quem o pode pagar. No entanto, a poluição não deixa de ser menos lesiva se alguém pagar por ela. A poluição, o acto e o direito de poluir em si mesmo não são uma mercadoria que alguns podem adquirir e outros não;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … antes, devem ser considerados como um comportamento sempre evitável, em absoluto, e para tal devem ser criadas as necessárias alternativas e não taxas.
A inovação, assente na investigação e no desenvolvimento, poderá, certamente, um dia dar resposta a mais este capricho da comodidade e do lucro, facultando sacos em tudo similares aos de plástico sem que, no entanto, signifiquem danos ambientais permanentes ou lentamente recuperáveis. Assim queiramos também investir nessa dimensão do nosso potencial público de ciência e tecnologia.
As soluções propostas em torno de campanhas de sensibilização e de consciencialização ambiental com o objectivo de redução da utilização de sacos plásticos merecem, obviamente, o apoio do PCP. Todavia, aquelas que apontam no sentido da cobrança de taxas ou da obrigatoriedade do pagamento de cada saco plástico não merecem o apoio desta bancada.
A terminar, restará dizer, Sr. Presidente, que o PCP não subscreve, pelo contrário combate, a demissão do Estado na gestão e recolha de resíduos e, como tal, não reconhece como solução a privatização dessa gestão, como actualmente se tem prosseguido. Pelo contrário, importa responsabilizar o Estado pela política e pela gestão de resíduos, tal como importa responsabilizar o Estado pela imposição às empresas de normas de funcionamento que tenham como objectivo a melhoria do nível de vida e da convivência com o ambiente, ao invés da habitual cedência ao objectivo do lucro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que o Partido Socialista, como se torna evidente por tudo o que foi dito até agora, concorda, em geral, com todos os motivos que são apresentados na exposição das iniciativas legislativas em apreciação.
De facto, a «poluição branca», pela sua característica de persistência no meio ambiente, é também uma das formas de poluição mais nocivas com que temos de lidar.
Além de mais, para nós resulta claro desta discussão que ainda haverá algum trabalho a fazer no sentido da consensualização de uma proposta, até porque as propostas aqui apresentadas são, por natureza, diferentes.
Já agora, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, aproveito para lhe dizer — com alguma ironia, é certo — que talvez não seja só o Partido Socialista a não apresentar, hoje, uma iniciativa legislativa, porque entendo que o Governo já acatou as medidas que são propostas no projecto de resolução apresentado pelo CDS.
Digo-o, porque o Governo tem, desde há algum tempo, incrementado um conjunto de iniciativas de sensibilização, com a promoção de campanhas ambientais, desenvolvendo e apoiando acções direccionadas, de facto, para a redução do consumo dos sacos de plástico. O Governo tem patrocinado — bem recentemente, o fez no dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente — campanhas e financiado a distribuição de dezenas de milhares de sacos reutilizáveis. Além disso, tem vindo a acompanhar as acções e medidas promovidas pelo sector do comércio e da distribuição, cujos resultados certamente nos auxiliarão no processo de decisão no sentido da adopção da medida legal mais apropriada.
De resto, e para comentar as outras iniciativas legislativas, devo dizer que o Bloco de Esquerda, na sua senda mais recente de patrocinar iniciativas radicais, apresenta a particularidade de ser o único grupo parlamentar que não admite a disponibilização gratuita de sacos de papel ou de sacos biodegradáveis.
Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», até há uma ideia de que se deve incentivar a promoção da distribuição de sacos biodegradáveis, por exemplo, dos que são feitos de amido de milho. Já o Bloco de Esquerda não considera sequer razoável que esse tipo de sacos seja utilizado.

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Portanto, se é a radicalidade que o Bloco de Esquerda pretende impor às suas iniciativas legislativas, esta é, com certeza, a que melhor a espelha, até porque, ao propor a adopção de uma taxa, a ser paga pelo consumidor, revela, igualmente, alguma insensibilidade na actual conjuntura socioeconómica.
O plano de prevenção de resíduos de embalagens que o Bloco de Esquerda propõe também nos parece desajustado, uma vez que dispomos do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II), aprovado pela Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro, e que já prevê a elaboração de um plano de prevenção de resíduos sólidos urbanos, que incluirá medidas específicas nesse sector.
Referi-me à actual conjuntura socioeconómica, que, aliás, até auxiliou o Partido Social Democrata a evoluir de um projecto de resolução apresentado em Maio de 2007, em que propunha também a adopção de uma taxa, para o actual projecto de lei, que se resume tão-só ao estabelecimento de metas, o que nos deixa algumas reservas por não reconhecermos, muitas vezes, nos agentes económicos a pró-actividade necessária para a implementação das medidas sem qualquer outro tipo de acompanhamento.
Gostava só de salientar que, parece-nos, a única bancada parlamentar a preocupar-se com o que as pessoas irão utilizar mais tarde como sacos de lixo é a do Partido Ecologista «Os Verdes», através da sua iniciativa legislativa. É que constatarmos que os sacos de supermercado são utilizados como sacos do lixo e, depois, não nos preocuparmos com o que as pessoas irão utilizar em substituição — poderão ser, por exemplo, os sacos de polietileno vendidos, nos supermercados, em rolos, que são muito mais caros e que também não são biodegradáveis — não será a resolução completa do problema.
Termino, dizendo que o Ministério do Ambiente tem vindo a desenvolver um conjunto de diligências junto dos principais agentes envolvidos no sentido da adopção das medidas mais eficazes face ao objectivo pretendido.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sem prejuízo do mérito que reconhecemos nas outras alternativas e face à actual conjuntura socioeconómica, consideramos que a medida mais adequada deverá passar pelo sistema de preço e/ou desconto, associado à obrigatoriedade de adopção pelos operadores económicos de medidas complementares de promoção e prevenção da reciclagem para, deste modo, seguirmos um caminho que não pretende só onerar o consumidor mas também premiar as melhores práticas ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, Sr.ª Deputada Glória Araújo, criticarmos, é preciso termos soluções, e seria interessante que o Partido Socialista aqui, hoje, tivesse trazido as suas propostas para solucionar este problema, uma vez que o considera realmente grave.
Também não podemos ser «ecoconformistas». O Bloco de Esquerda está aberto a discutir soluções diferentes e é a favor de metas, está até aberto à proibição, como propõem Os Verdes, a prazo, desta utilização. No entanto, são precisas medidas transitórias e que tenham provas dadas.
É por isso que é preciso olhar para as experiências que existem — que não são de penalizar o consumidor, porque as pessoas muitas vezes não gastam mais, mas têm um consumo e uma utilização mais consciente dos sacos de plástico — e trabalhar a partir delas.
Aliás, é extraordinário que uma bancada que é, tantas vezes, tão servil em relação ao Governo não esteja disponível para aprovar um projecto como o do Bloco de Esquerda, que segue uma experiência, por exemplo, de uma cadeia de supermercados em Portugal, que um ministro do Governo socialista diz que é uma iniciativa magnífica, que põe em evidência que 60% dos sacos são para o lixo. «Esta cadeia introduziu um custo (…) e com isso reduziu 60 por cento da sua utilização e ninguém deixou de levar as suas mercadorias para casa (…)» — sustentou o Ministro em declarações aos jornalistas, no dia 5 de Junho. Portanto, não deixa, aqui, de ser incoerente.

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De resto, os sacos de papel, como a Sr.ª Deputada deverá saber, penso eu, se leu, pelo menos, o nosso projecto, gastam quatro vezes mais energia do que os sacos de plástico, produzem mais 70% de poluição atmosférica e têm uma pior performance ao nível dos resíduos. Portanto, não são uma alternativa, são uma falsa alternativa.
Logo, estando abertos a discutir todas as soluções propostas, temos pena que não tenha havido da parte do Partido Socialista nenhuma proposta para podermos conversar sobre ela. Mas é importante que, a partir destes princípios e olhando para a realidade, possamos assumir um princípio e um compromisso de responsabilidade ambiental. Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda não pode ser criticado, porque trouxe aqui a sua proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A passagem por um serviço de urgência é sempre uma experiência e, muitas vezes, uma memória amarga e traumatizante.
Durante muitas horas, e em alguns casos durante alguns dias, as longas esperas, a impessoalidade própria deste tipo de serviço, as dúvidas sobre a evolução da doença ou da própria vida são, inevitavelmente, geradoras de intranquilidade, insegurança, ansiedade, angústia, enfim, de sofrimento, que se acrescenta ao sofrimento provocado pela própria doença.
No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto é uma fatalidade, pois muito deste sofrimento pode ser atenuado. A presença junto do doente de um familiar ou de um amigo é, em geral, suficiente para dar conforto psicológico, para gerar confiança nos serviços e, inclusive, para uma melhor predisposição do doente para a sua situação clínica e para o tratamento que lhe for prescrito.
É este acompanhamento que o Bloco de Esquerda quer ver permitido nos hospitais portugueses, como mais um factor de humanização dos cuidados e dos serviços de saúde. Um acompanhamento, naturalmente, com regras que salvaguardem o bom funcionamento dos serviços e também com limites, naturalmente, impostos e decorrentes da própria prática clínica.
Este acompanhamento já se verifica na rotina de alguns hospitais, não é, portanto, uma novidade. Verificase, por exemplo, no Hospital de Santa Maria, o maior hospital do País, e no Hospital de Braga, um dos maiores hospitais do País. E quem visitar os serviços de urgência destes dois hospitais, como foi o nosso caso, tira facilmente duas conclusões: a primeira, que é possível permitir o acompanhamento dos doentes num serviço de urgência sem qualquer problema ou perturbação do funcionamento desse mesmo serviço; a segunda, que o acompanhamento favorece uma melhor relação entre os serviços e os doentes e entre os profissionais e os doentes, facilitando mesmo o próprio processo assistencial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — O que o Bloco agora propõe é que se generalize esta prática, esta rotina, e os seus bons resultados a todos os serviços de urgência. E não o propomos através de um modelo único e obrigatório para todos os serviços de urgência. Ao contrário, o que o Bloco de Esquerda propõe é um modelo adaptado a cada hospital e que cada hospital deve regulamentar de acordo com as suas condições particulares.
É certo que muitos hospitais não dispõem, hoje, de condições, nomeadamente, de espaço, de instalações ou, até, de recursos humanos, mas, tal como aconteceu nos hospitais em que já hoje há esse acompanhamento, o que é preciso é, exactamente, criar essas condições.
Há aqui também uma questão de oportunidade, Sr.as e Srs. Deputados, oportunidade de decisão e de aplicação da decisão. A instalação da nova rede de urgências obrigará, certamente, à realização de obras na maioria dos serviços de urgência, devendo os respectivos projectos, se o projecto do Bloco de Esquerda for aprovado, prever as condições logísticas necessárias à presença dos acompanhantes dos doentes.

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O que pretendemos gerar com este projecto de lei é o impulso, a motivação e a determinação para que os hospitais se modernizem e humanizem, criando as condições que possibilitem também o acompanhamento dos doentes nos seus serviços de urgência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Dizem alguns que, sendo uma boa e recomendável prática e sendo mesmo, aliás, uma boa intenção, não vale a pena legislá-la e que, com o tempo, o direito de acompanhamento será uma realidade em todos os serviços de urgência.
Sr.as e Srs. Deputados, a nossa convicção é a de que não basta ter boas intenções, é preciso concretizálas e materializá-las; caso contrário, a inércia e a resistência que qualquer mudança provoca encarregar-se-ão de impedir ou atrasar, sobretudo quando estamos a falar de um serviço com uma dimensão tão grande, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, o Bloco de Esquerda não se ficou pelas boas intenções e decidiu apresentar este projecto de lei para desenvolver e instalar uma dinâmica de mudança que acelere a generalização desta prática e contribua para a humanização dos serviços de urgência.
Se assim não tivesse sido feito há alguns anos atrás, Sr.as e Srs. Deputados, se não tivesse sido aprovada legislação nesse sentido, provavelmente, ainda hoje as crianças internadas nos nossos hospitais não poderiam beneficiar da companhia da mãe ou do pai.
O direito de acompanhamento é bom para os doentes, é bom para os seus familiares, é bom para os serviços e é bom para os profissionais.
Sendo assim, a nossa expectativa é a de que ele possa contar com o voto favorável das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito agradável poder iniciar uma intervenção dizendo que esta iniciativa tem uma tripla virtude: desde logo, não é meramente apologética; depois, representa uma tentativa de reforço dos direitos dos utentes; finalmente, é num sentido claramente humanista, o que, convenhamos, não é muito vulgar vindo de um Bloco um tanto ou quanto empedernido nas suas iniciativas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ó, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Esta iniciativa pondera de uma forma muito equilibrada as razões a favor e contra a presença de familiares dos doentes dentro dos serviços de urgência dos nossos hospitais, mas, regressando um pouco à terra, Sr. Deputado João Semedo, temos de concluir que no nosso serviço de urgência predominam ainda hoje a superlotação das urgências, a exiguidade dos espaços, a ansiedade, a perturbação, a aflição dos doentes e dos seus familiares, o desespero dos doentes e dos seus familiares perante o sofrimento próprio e alheio, a falta de resguardo da intimidade, a espera longa, a perturbação dos profissionais, a tensão própria de um serviço deste género e a rebelião, que é hoje também um sinal de, às vezes, erros ou insensibilidades da triagem dos doentes.
A enorme disparidade que o Sr. Deputado João Semedo relata das condições dos nossos serviços de urgência não nos permite, a nós, legisladores, criar uma lei geral e abstracta, neste momento, em Portugal.
Era bom que o pudéssemos fazer, e podíamos já estar a fazê-lo se o Governo do Partido Socialista tivesse cumprido a sua obrigação, que é uma obrigação sua de há dois anos a esta parte, de requalificar os serviços de urgência em Portugal na sequência da determinação da Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências.
Podíamos já estar hoje em condições de dizer que já tínhamos um número significativo de serviços de urgência que se aproximava das condições ideais que o Sr. Deputado João Semedo nos relata. Mas o Sr.

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Deputado João Semedo e todos os Srs. Deputados desta Câmara não desconhecem, nomeadamente aqueles que visitam, em Lisboa, a urgência do Hospital de São Francisco Xavier, que para entrar um familiar tem de sair um doente que esteja na urgência, onde as macas são retiradas e substituídas por colchões para ocuparem menos espaço.
Não é possível, Srs. Deputados, legislar hoje de forma geral. Vamos deixar, por enquanto, que em cada serviço de urgência, no superior critério dos profissionais que aí trabalhem, espelhado no regulamento interno de cada hospital, seja gradualmente permitido que o acompanhamento se faça, a meu ver, na antecâmara do serviço de urgência e não no interior do serviço de urgência. E em breve poderemos avançar para uma solução à francesa, de termos, em Portugal, a carta da pessoa hospitalizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A humanização dos serviços de saúde é matéria que merece, sem dúvida, o mais amplo consenso, não só entre nós, parlamentares, mas também na sociedade, em geral, e entre os profissionais de saúde, em particular.
Falamos de humanização quando pensamos em tudo aquilo que possa contribuir para aliviar a penosidade que um internamento, uma cirurgia ou a mera deslocação e permanência numa urgência hospitalar envolvem, mas também quando nos referimos à qualidade dos serviços prestados, à acessibilidade e à prontidão com que o Serviço Nacional de Saúde é capaz de responder às necessidades dos cidadãos.
O projecto de lei em análise visa responder a uma destas vertentes, suscitando a nossa concordância quanto ao objectivo anunciado. Aliás, o Governo, com o apoio do Grupo Parlamentar do PS, tudo tem feito para garantir a sustentabilidade e a qualidade do SNS, condições necessárias para a sua humanização.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — A requalificação da rede nacional de urgências em curso, a reforma dos cuidados primários com a criação das unidades de saúde familiar e o alargamento do número de cidadãos abrangidos por médico de família, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a redução muito significativa do tempo de espera para cirurgias são tudo medidas que apontam nesse sentido, fazendo com que as pessoas sintam mais confiança quando recorrem ao SNS. Oferecer melhores cuidados, em melhores condições e com prazos de resposta mais curtos, sem comprometer os equilíbrios orçamentais, parecia um desafio impossível, mas, hoje, qualquer observador bem informado e sem reservas mentais percebe que esse caminho está a ser prosseguido e que do seu êxito depende o futuro do próprio Serviço Nacional de Saúde.

A Sr. Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É esse Serviço, com estas condições e estes pressupostos de sustentabilidade, que pode garantir um acolhimento mais humanizado, em todas as vertentes, aos que dele necessitam.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei cujo relatório foi já apreciado na Comissão de Saúde, e que será agendado proximamente, sobre acompanhamento de crianças e de pessoas portadoras de deficiência, que visa ampliar os regimes actualmente em vigor.
Votaremos favoravelmente também este projecto do Bloco de Esquerda, embora consideremos que o mesmo revela imperfeições, que deverão ser corrigidas em sede de especialidade. A título de exemplo apontaremos a norma que permitiria o reconhecimento automático do estatuto de acompanhante a alguém que demonstrasse a condição de parente, ou que declarasse ser amigo, de um doente cuja situação clínica não permitisse manifestar a sua vontade de se fazer acompanhar; bastará pensarmos em situações de violência doméstica para podermos antever os riscos que tal regra poderia implicar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Também quando se pretende impor aos profissionais de saúde que «fundamentem devidamente» as instruções e indicações dadas aos acompanhantes, corremos o sério risco de introduzir factores de perturbação e de conflitualidade incompatíveis com o funcionamento de uma urgência hospitalar. A humanização passa pelo bom senso, pela urbanidade e pela sensibilidade dos profissionais de saúde, em quem temos de confiar, e não pela burocratização das urgências.
Não podemos pôr em causa o objectivo geral com que todos concordamos com a fixação de normas menos prudentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é evidente e consensual que precisamos de caminhar no sentido de uma maior humanização das unidades de saúde em geral e, muito em particular, dos serviços de urgência, até porque o panorama actual dos serviços de urgência é muito pouco animador, a vários níveis. Desde logo e por natureza, são serviços caóticos, mas, devido à desorganização, à saturação e à degradação a vários níveis, têm vindo a agravar-se nos últimos tempos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto prende-se com variadíssimos aspectos, tais como equipamentos obsoletos, construções muito antiquadas, sobredimensionadas nuns casos e subdimensionadas, na maior parte, noutros, a organização e o funcionamento estão desactualizados há décadas. É um verdadeiro milagre o que se opera todos os dias graças ao empenho e ao esforço dos profissionais.
Ora, é inegável que estamos perante ambientes muitíssimo desumanos e com uma população particularmente vulnerável — aliás, é referido, e muito bem, na «Exposição de motivos» do diploma em discussão que crianças, adolescentes e idosos que se dirijam a um serviço de urgência, para além da vulnerabilidade em que se encontram por força da doença, encontram também um cenário que pode ser muitíssimo perturbador, angustiante e, até, traumatizante.
Se, por um lado, queremos assegurar — e isto eu não posso deixar de o dizer — a estabilidade e a tranquilidade emocional do doente, esta estabilidade e esta tranquilidade têm que ser compatíveis e compatibilizáveis com a estabilidade e a tranquilidade da organização e do próprio serviço de urgência.
Actualmente, fica ao critério de cada director e de cada hospital decidir o regime de acompanhamento.
Porém, não posso deixar de dizer que, consultados vários responsáveis de serviços de urgência, muitos me apontaram críticas a um diploma genérico e abstracto que imponha esta obrigatoriedade — com excepções e atenuantes, é certo. Mas disseram-me, nomeadamente — e eu esperava que o Sr. Deputado João Semedo tivesse tempo para me responder a esta pergunta, o que não é o caso — que, tratando-se de um ambiente já recheado de grande conflitualidade, em que muitas das críticas que são feitas, em virtude da exiguidade do espaço e de todos estes contornos, é exactamente a falta de privacidade que existe no acto médico, esta imposição, digamos assim, não iria permitir salvaguardar devidamente a relação médico/doente.
Por outro lado, foi também dito, salvaguardadas que estão as situações de risco, contágio e acesso aos blocos operatórios ou outras intervenções, que esta obrigatoriedade pode condicionar, ou dificultar, o socorro aos doentes.
Penso, em todo o caso, que são questões que podem ser corrigidas e atenuadas em sede de especialidade.
São, portanto, estes os comentários do CDS-PP, saudando a bondade e a idoneidade da iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que este projecto de lei aponta no sentido de um progresso na humanização dos serviços de saúde e merece, por isso, o nosso acolhimento.
Registo também, tal como refere o projecto e disse o Sr. Deputado João Semedo, que é verdade que não se quer impor em todas as situações e em todos os tempos a presença do acompanhante e têm de ficar salvaguardadas, como estão, as situações em que, por razões clínicas, de organização dos serviços, ou do tipo de tratamento ou acto que se vai praticar, isso não seja aconselhável.
Dito isto, penso que podemos ainda dizer que esta medida, para além de ser humanizadora para os utentes, é também útil para a organização dos serviços, pois permite uma descompressão do próprio utente em situações particularmente difíceis e de alguma tensão, pelo facto de estar acompanhado por um familiar.
No entanto, com a política deste Governo PS, o problema não se põe no momento em que o utente está na urgência e é atendido. Põe-se logo quando chega à urgência. Com a política de encerramento de serviços de atendimento e de urgências no País, com a política de degradação da emergência pré-hospitalar que estão a ser conduzidas por este Governo, de facto o primeiro problema põe-se ao chegar à urgência e em conseguir estar lá a tempo de poder ter um tratamento adequado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro problema põe-se na espera na urgência, porque toda esta concentração aumentou o tempo de espera nas urgências e é evidente que o acompanhante do utente vai estar mais tempo a acompanhar na sala de espera do que propriamente na urgência e na prestação do tratamento adequado.
Depois, se com este projecto de lei podemos garantir que há um acompanhamento por um familiar ou pessoa próxima do utente que está na urgência hospitalar, é cada vez mais difícil assegurar que há acompanhamento já não por um familiar, mas por um médico ou por um enfermeiro, tal é a política de degradação dos recursos humanos que leva a que muitas urgências e muitas unidades de saúde estejam em crítica carência de recursos humanos.
E é escandaloso — hoje, que falamos da humanização dos serviços para que este projecto nos propõe um avanço — que, crescentemente e quase que de forma generalizada, as urgências dos nossos hospitais sejam em grande parte asseguradas por médicos contratados a empresas de trabalho temporário, sem qualquer ligação com a equipa que está a comandar a urgência, sem conhecer o hospital e sem ter nenhuma interacção correcta e adequada com o resto do funcionamento dos serviços do hospital. Isto é preocupante e prejudica gravemente não só a humanização, mas também a segurança e a qualidade dos cuidados prestados.
Falta também humanização quando temos um cada vez mais difícil acesso à saúde, um cada vez mais caro acesso à saúde ao nível das taxas moderadoras, por exemplo, e quando as listas de espera para consultas de especialidade e para cirurgias continuam a estar a um elevadíssimo nível.
Com este projecto do Bloco de Esquerda daremos um passo importante na humanização dos que conseguem chegar à urgência, mas continua muito por fazer e estamos a regredir na humanização do Serviço Nacional de Saúde e na sua capacidade de dar resposta às necessidades da população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, dela constando declarações políticas e a apreciação da proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento; do projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP); da petição n.º 407/X (3.ª) — Apresentada pela Comissão Nacional de Justiça e Paz e outros, solicitando que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos direitos humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas

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públicas para a sua erradicação, que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 348/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE). Informo os Srs. Deputados que será distribuída uma nova versão deste projecto de resolução porque houve alterações da parte dos autores.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de funcionamento (n.os 1 e 3 do artigo 58.º do
Regimento):

Partido Socialista (PS):
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Maria Hortense Nunes Martins

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Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António Ribeiro Gameiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Luís Gomes Vaz
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL