48 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008

Na verdade, há muitas coisas a fazer. Não somos daqueles que consideram que com uma resolução tudo está feito. Muitas coisas há a fazer: nas pensões de reforma, no voluntariado, na inclusão e na formação.
Porém, é importante registar e consagrar também hoje, aqui, neste debate que combater a pobreza é falar de inclusão social, e nisso todos estamos de acordo. Felizmente, hoje estamos todos de acordo ao considerar que o ataque à pobreza é algo que tem de se inscrever numa lógica de direitos humanos. A existência de um mínimo digno é uma existência humana e, nesse sentido, um direito de toda a Humanidade. Ora, o CDS também dá aqui hoje essa prestação e partilha a esse debate e a essa preocupação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa felicita o Sr. Deputado Marques Júnior pelo seu aniversário natalício.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários, nomeadamente a Comissão Nacional Justiça e Paz que tomou a iniciativa de apresentar esta petição e as mais de 21 000 pessoas que subscreveram esta petição que vem alertar para um problema de enorme gravidade.
Efectivamente, há uns considerandos que importa destacar, e com os quais concordamos, nomeadamente quando se diz que é conhecida a elevada incidência da pobreza no nosso país, mesmo depois das transferências sociais, situação que não é compreensível no actual estado de evolução material e dos conhecimentos, e que se afigura, na opinião dos peticionários, eticamente reprovável e insustentável, à luz dos critérios de dignidade humana, equidade, solidariedade e coesão sociais.
Importa, também, destacar um outro considerando, quando a Comissão Nacional Justiça e Paz refere que a pobreza constitui uma grave negação dos direitos humanos fundamentais e das condições necessárias para o exercício da cidadania.
Efectivamente, não podemos deixar de concordar que não é mais possível termos uma visão fechada dos direitos humanos, limitados àqueles valores tradicionais que todos conhecemos. Hoje, a pobreza constitui uma limitação aos direitos humanos, à liberdade e à expressão e aos direitos de cidadania, com a qual não podemos deixar de concordar.
Por fim, a Comissão Nacional Justiça e Paz tem um considerando que remete para esta conclusão: a pobreza e a exclusão têm causas estruturais e, por isso, não se resolvem apenas com sobras ou gestos de generosidade esporádica. A pobreza é um problema que reclama apoio para acorrer às urgências, mas também exige medidas de cariz económico, social e cultural.
Portanto, esta conclusão da Comissão Nacional Justiça e Paz é perfeitamente legítima e as recomendações contidas nos projectos de resolução, com os quais concordamos, infelizmente, não resolvem este problema, embora sejam positivas, porque vêm recomendar um conjunto de linhas de intervenção, de acompanhamento da situação da pobreza.
O projecto de resolução n.º 260/X, que já foi referido, refere que a Assembleia da República declara solenemente que a pobreza expressa conduz à violação dos direitos humanos — não podemos deixar de concordar. Não é no plano teórico, mas no prático que, efectivamente, se registam as nossas diferenças.
Ao contrário do que aqui foi dito, esta petição também pede medidas concretas de combate à pobreza e não vivemos no País das maravilhas que faz lembrar a «A Alice no país das maravilhas»… A culpa não é só da conjuntura internacional, como foi aqui referido pela Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires. A culpa é das políticas e das medidas concretas dos sucessivos governos.
Portanto, é nas medidas em concreto que vamos encontrar as divergências.
Pergunto aos Srs. Deputados como é possível estarmos a falar de pobreza quando uma dita reforma da segurança social atirou as pensões ainda para valores mais baixos…!? Como é que é possível um Governo ficar indiferente ao aumento do custo de vida?! Como é que é possível um Governo ficar indiferente face ao aumento do desemprego?! Como é possível que um Governo, face a este