54 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se, porventura, estivéssemos a falar de um grupo profissional que pudesse cortar o País a meio ou bloqueá-lo, certamente que o Governo já tinha resolvido o problema; mas como, infelizmente, estamos a falar de um conjunto de profissionais que não têm, tantas vezes, essa força e esse poder negocial, o Governo mantém-se sempre na mesma, não dando soluções e, acima de tudo, não honrando sequer a sua palavra, perante o Plenário da Assembleia da República, perante os Deputados da maioria e perante os portugueses.
Por isso mesmo, para nós, a solução tem de ser, mais uma vez, uma solução específica para estes trabalhadores. É que estamos a falar de problemas que são, no caso do mundo de trabalho destes trabalhadores, muito específicos. Por exemplo, o problema da segurança social e dos tempos de desconto e dos tempos de trabalho que estes trabalhadores têm; como é que se pode fazer essa contabilização, quando, muitas vezes, estes trabalhadores trabalham durante um período do ano e, no restante período, não estão a trabalhar; também o problema dos tempos de trabalho e dos horários de trabalho; também o problema do seu regime específico laboral; mas também outros problemas para que o CDS, em devido tempo, alertou e apontou, como, por exemplo, o regime fiscal e, mais uma vez, a solução anacrónica do direito de autor e dos direitos conexos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os 4117 peticionários, subscritores desta petição, alguns dos quais se encontram presentes nas galerias a assistir a esta discussão.
Gostava de começar por referir, como, aliás, já aqui foi dito, que esta petição foi entregue no dia 24 de Abril de 2007 e, quase um ano depois, no dia 8 de Abril de 2008, os peticionários, quando foram ouvidos na Assembleia da República, confirmaram a sua actualidade. E confirmaram-na porque, apesar de ter decorrido, entretanto, um processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.º 4/2008, os problemas que cá os trouxeram e que motivaram esta petição continuam hoje por resolver.
Trata-se, neste caso, de trabalhadores afectados por uma situação de grande instabilidade profissional e também por uma situação de desprotecção social. Trata-se de trabalhadores afectados pela instabilidade da sua actividade profissional, pela fragilidade que decorre do carácter temporário, descontínuo e intermitente da sua prestação de trabalho e também por horários desregulados. Trata-se de trabalhadores empurrados para a contratação ilegal através dos recibos verdes, como se fossem prestadores de serviços, quando, na realidade, são trabalhadores por conta de outrem e que, por isso, não têm acesso a prestações sociais indispensáveis, como a protecção no desemprego, na doença, na invalidez ou na maternidade.
A verdade é que, em 10 de Maio de 2007, esta Assembleia discutiu, por iniciativa do PCP, uma série de diplomas que pretendiam resolver este problema, entre os quais uma proposta de lei que acabou por ser aprovada pelo Partido Socialista e que não resolveu o problema.
No dia 10 de Maio de 2007, a então Ministra da Cultura, hoje Deputada do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, dizia: «Este Governo prometeu, este Governo cumpre». E a verdade é que este Governo prometeu, mas não cumpriu.
O regime laboral que foi aprovado não resolveu os problemas destes trabalhadores, como, aliás, resulta bem da insistência dos peticionários para que a petição fosse discutida, porque, de facto, mantém toda a sua actualidade.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nesse debate do dia 10 de Maio, o Sr. Secretário de Estado da Cultura dizia que, primeiro, era preciso aprovar um regime laboral para que, depois, fosse aprovado um regime da segurança social, para que estes trabalhadores vissem o seu problema resolvido. E dizia esse Sr. Secretário