61 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A terminar, Sr. Presidente, direi que a posição do Governo ficou clara através das intervenções dos responsáveis governamentais, dando orientações aos serviços que tutelam e responsabilizando os seus dirigentes. É clara a determinação do Governo nesse combate e a posição do Partido Socialista nesta matéria, que hoje aqui reiteramos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar os peticionários, que confrontam o Parlamento com um tema que já foi muitas vezes falado, mas que é, de facto, muito importante, que é o tema dos falsos recibos verdes na Administração Pública.
Este é um tema que nos permite ver, de forma muito directa, como o Partido Socialista se comporta erraticamente em política e a pouca coerência que tem entre os seus discursos na oposição e na maioria.
Quando o Partido Socialista era oposição, ouvimos muitas vezes críticas ferozes relativamente a situações que são sempre, a todos os títulos, condenáveis e lastimáveis; quando o Partido Socialista chega ao governo faz exactamente o contrário.
Atente-se no que hoje está em discussão no Parlamento, que é o regime de contrato de trabalho para funções públicas.
Debaixo de uma capa de uma suposta aproximação entre o regime laboral público e o regime laboral privado, o que o Governo hoje propõe é, tão-somente, esta situação: um trabalhador que, numa empresa privada, tenha um falso recibo verde pode ir a um tribunal, o tribunal dar-lhe-á razão e ele é integrado no quadro permanente dessa mesma empresa, enquanto que, hoje, com o regime que o Governo do Partido Socialista propõe para a função pública, um trabalhador da função pública que tenha um falso recibo verde, vai a um tribunal e é despedido, sem possibilidade de integrar o quadro de trabalho, é liminarmente despedido, sem possibilidade de reconversão do seu contrato de trabalho.
Curiosa ideia de aproximação e de similitude de regimes que o Partido Socialista tem: para os privados tudo, para o Estado nada! É, de facto, uma forma muito curiosa de abordar este problema e de ver quem é que faz e como é que se faz a protecção dos trabalhadores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por estes sinais, ficamos, de facto, muito preocupados com a forma como o Governo está a resolver ou a tentar resolver os casos pendentes de falsos recibos verdes na Administração Pública, tratando o que é igual de forma perfeitamente desigual, tratando pessoas com recibos verdes, que são não falsos mas, sim, verdadeiros recibos verdes, em situações em que é o próprio trabalhador que não quer trabalhar permanentemente, sem termo, na função pública, como alguém que é obrigado, porque não tem outra opção, a estar a trabalhar para o Estado só em regime de recibo verde.
Sr. Presidente, como espero que V. Ex.ª me dê os parabéns, tal como ao Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, termino por aqui, deixando algum tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela disciplina no uso do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», saudar os 5257 peticionários, que trazem à Assembleia da República, através desta petição, uma matéria de absoluta relevância.
De facto, como alguns Srs. Deputados já aqui hoje tiveram oportunidade de dizer, os falsos recibos verdes constituem um dos verdadeiros escândalos que hoje existe na Administração Pública, ainda por cima