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Sexta-feira, 11 de Julho de 2008 I Série — Número 105
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 216/X e do projecto de lei n.º 553/X.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) abriu o debate sobre o estado da Nação.
Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mota Andrade e Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).
No encerramento do debate usou da palavra o Sr.
Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
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Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, duas iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 216/X — Aprova a revisão do Código do Trabalho, que baixou à 11.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 553/X — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o estado da Nação, em 2008.
Tem a palavra, para a intervenção inicial, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção do Governo tem, como orientações fundamentais, o impulso reformista, a disciplina orçamental, a aposta na economia, na qualificação e no emprego e o desenvolvimento das políticas sociais. Estas orientações exigem determinação: a determinação necessária para enfrentar os problemas e concretizar as soluções que modernizem o País, que dinamizem o crescimento económico e que melhorem o bem-estar das pessoas.
Esta determinação é ainda mais necessária quando, por efeito da crise internacional, Portugal enfrenta dificuldades. Mas é justamente no tempo das dificuldades que melhor se vê a diferença entre aqueles que só propõem a resignação e a desistência, porque nada têm a apresentar de novo, e aqueles que olham de frente e com coragem para o futuro, investindo no progresso e na modernização de Portugal.
Aplausos do PS.
Deixem-me dizê-lo de forma clara: as dificuldades que Portugal e os restantes países desenvolvidos enfrentam neste momento exigem determinação e não desistência. E este é, não tenho dúvidas, o ponto mais importante do debate sobre o estado da Nação.
A perspectiva do Governo é muito clara. Assumimos as dificuldades originadas pela conjuntura internacional de subida dos preços do petróleo e dos bens alimentares e também de alta das taxas de juro.
Mas sabemos que, mercê da consolidação orçamental e dos progressos que fizemos nos últimos anos, estamos hoje mais preparados para enfrentar as dificuldades. E enfrentá-las significa manter o rigor orçamental, continuar a apostar na dinamização da economia e prosseguir as reformas modernizadoras. Em suma, o que importa, neste momento, é manter o rumo modernizador para Portugal.
Não se pode, porém, dizer «sim» ao progresso económico e social sem dizer «não», um rotundo «não», à cultura do «bota abaixo», da resignação, da desistência, que parece ser a única coisa que algumas forças políticas têm para oferecer ao país.
Aplausos do PS.
Essa linha política destrutiva, que mina a confiança e cultiva o desalento, é, além do mais, requentada, porque já penalizou Portugal entre 2002 e 2005.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma linha irresponsável, que a única coisa que propõe é parar, desistir ou adiar. É uma linha política que mais parece opor-se ao País do que ao Governo.
Todos já sentimos, na prática, os efeitos profundamente negativos da teoria de que o País não teria supostamente dinheiro para nada e que teria de desistir de qualquer investimento no seu futuro. Alguns querem, pelos vistos, regressar a essa nefasta teoria. Mas a nossa escolha é completamente diferente. A nossa escolha é a da determinação e da coragem para manter o rumo face às dificuldades, apostar nas reformas, apostar no investimento e apostar em mais justiça social para Portugal.
Aplausos do PS.
Em matéria de reformas de fundo, este ano foi particularmente intenso. Dou apenas três exemplos: concluímos as peças-chave da reforma da Administração Pública; aprovámos o novo regime de gestão das escolas básicas e secundárias e a avaliação de desempenho do pessoal docente; concluímos a reforma da justiça, cumprindo totalmente, ao contrário da outra parte, o compromisso assumido no pacto da justiça.
Mas deixem-me destacar a revisão da legislação laboral. Depois da concertação com os parceiros sociais, apresentámos ao Parlamento a proposta de um novo Código do Trabalho, que representa o mais poderoso
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combate dos últimos 30 anos à precariedade laboral, ao mesmo tempo que favorece a negociação colectiva, que promove a adaptabilidade das empresas e que alarga os direitos sociais das famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este conjunto de reformas é a prova real e concreta de que o Governo é fiel ao seu programa, prosseguindo com determinação as mudanças de que o País necessita, sem qualquer cálculo eleitoralista. Mas mostra também dois outros aspectos, que gostaria de realçar.
Por um lado, o Governo tem reformado o Estado e a administração para modernizar e para qualificar os serviços públicos, para os tornar melhores. E que diferença política está aqui! Nós não dizemos, como outros, que a universalidade do Serviço Nacional de Saúde tem de ser repensada ou, então, que a classe média tem de pagar duas vezes a saúde, como contribuinte e como utente.
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Isso é o que acontece agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fizemos, aqui, no Parlamento, a reforma da segurança social, mas fizemolo para reforçar a justiça e a sustentabilidade da segurança social pública, quando outros o que pretendiam era a sua privatização.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós trabalhamos para que a escola pública funcione melhor e não, como outros propõem, para que seja entregue à exploração privada.
Aplausos do PS.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nota-se!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a diferença básica e a diferença essencial. Serviço Nacional de Saúde, segurança social pública e escola para todos não são, para nós, funções descartáveis. São, isso sim, pilares do Estado social moderno que queremos manter em Portugal, como é próprio de um país que adopta o modelo social europeu.
Aplausos do PS.
Por outro lado, o Governo tem procurado apoiar as principais reformas na concertação e no compromisso social. A reforma da Administração Pública tem por base sucessivos acordos com organizações sindicais.
Reformas tão importantes como a revisão do subsídio de desemprego ou o aumento histórico do salário mínimo tiveram como suporte acordos de concertação social. E o acordo celebrado com parceiros sociais para a revisão da legislação laboral é a melhor prova de que a nossa determinação reformista vai de par com a abertura à concertação, a abertura ao compromisso, a abertura ao consenso, como importa quando se prosseguem reformas de extrema importância para o futuro do nosso país.
Isto significa que as duas mais decisivas reformas no âmbito dos direitos sociais — a reforma da segurança social e a reforma da legislação laboral — estão sustentadas por apoios alargados dos parceiros sociais, o que quer dizer que estão para além do circunstancialismo político do momento, o que é importantíssimo para o futuro do Estado social no nosso país.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A disciplina orçamental é um ponto essencial da acção do Governo. Em dois anos, conseguimos resolver a gravíssima crise orçamental que herdámos, tendo Portugal saído do procedimento por défices excessivos em Junho passado, isto é, um ano antes do prazo acordado. Procedemos à consolidação das contas públicas, através de reformas que reduziram a despesa e sem recurso a receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Equilibrando as contas públicas, vencemos, portanto, onde antes outros falharam. E falharam duplamente. Falharam porque não resolveram a crise orçamental e porque o disfarce que tentaram fazer gerou custos…
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Eng.º Guterres!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é autocrítica!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que agora, isso sim, temos de pagar.
Aplausos do PS.
É preciso dizê-lo com clareza: esses que tão flagrantemente falharam não têm, por isso, nenhuma legitimidade nem autoridade moral para virem agora pôr em dúvida o nosso trabalho e nosso mérito.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atenção à economia e ao emprego é especialmente importante quando nos defrontamos, agora, com dificuldades geradas pela conjuntura internacional.
Para enfrentá-las é preciso ter consciência da sua origem. A subida do preço do petróleo e dos bens alimentares, a subida das taxas de juro e a apreciação do euro face ao dólar são constrangimentos exteriores à economia portuguesa, que têm efeitos sobre ela mas que não dependem do Governo, dos empresários ou dos trabalhadores portugueses.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pretender o contrário não é apenas fazer a mais descarada demagogia; é também não compreender quais são as responsabilidades próprias das autoridades nacionais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o que é que fazia o PS na oposição?
O Sr. Primeiro-Ministro: — E deixem-me ser totalmente claro a este propósito. A nossa responsabilidade é, primeiro, não esconder nem disfarçar a dimensão do problema causado pelo terceiro choque petrolífero. Por isso, é preciso ser firme na recusa das pretensas soluções que, como a baixa de impostos sobre os combustíveis, dariam aos consumidores a mensagem errada de que não seria preciso ajustar os comportamentos à nova realidade dos preços e significariam também pôr todos os contribuintes a pagar os custos de sectores de actividade particular.
Aplausos do PS.
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A nossa responsabilidade é, em segundo lugar, apostar tudo nas respostas estruturais a um problema energético que é, também ele, estrutural. E fizemos bem em andar depressa. E andámos depressa, desde início, desde 2005, na definição de metas ambiciosas para as energias renováveis, no aproveitamento dos nossos recursos hídricos, eólicos e de energia solar e na promoção da eficiência energética. O Programa Nacional de Barragens, que está em curso, deve ser destacado como uma dessas respostas estruturais. É por isso mesmo que aqueles que usam de todos os expedientes para criticar este programa põem em causa o desenvolvimento do País e a resposta de fundo à actual crise energética que passa por mais autonomia do petróleo no nosso país.
Aplausos do PS.
A nossa responsabilidade é, em terceiro lugar, incentivar o investimento e a modernização económica e apoiar a criação de emprego. Conseguimos atrair investimento privado qualificante nas áreas cruciais da petroquímica, da construção automóvel, do papel, do mobiliário, da energia, do turismo. Foram estes investimentos que permitiram à economia portuguesa recuperar a sua capacidade de crescimento e de gerar emprego.
Risos do PSD.
E é este o caminho que devemos seguir.
Mas para ter mais e melhor emprego precisamos também de mais qualificações. Daí a aposta essencial na formação e na qualificação dos portugueses.
Temos hoje mais alunos no ensino secundário e temos mais alunos no ensino superior e, no próximo ano lectivo, metade dos alunos do secundário estarão em cursos tecnológicos e profissionais. Neste momento, mais de 400 mil portugueses inscreveram-se no programa Novas Oportunidades.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso é mau sinal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com o Plano Tecnológico da Educação, as escolas estão a apetrechar-se com todos os recursos indispensáveis ao uso universal das tecnologias de informação e comunicação. O País, este ano, gastará 1% do produto nacional em investigação e desenvolvimento e a maior fatia do nosso QREN está consagrada ao potencial humano.
Foi justamente porque soubemos resolver a tempo o nosso problema do défice orçamental excessivo que estamos hoje em melhores condições para enfrentar a difícil conjuntura económica internacional, apostando nas qualificações dos portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reduzimos, em primeiro lugar, em um ponto percentual a taxa normal de IVA, medida que está em vigor desde o passado dia 1 de Julho e que significa devolver aos consumidores e à economia cerca de 600 milhões de euros por ano.
Em segundo lugar, o QREN é hoje um poderoso apoio à economia portuguesa, com especial atenção às pequenas e médias empresas, ao sector exportador e à modernização tecnológica.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, o reforço do investimento público é muito importante e a vários títulos. É importante para a modernização do País, para a melhoria das acessibilidades rodo e ferroviárias, assim como para a melhoria das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias. É importante para a coesão do território e, em particular, para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. É importante
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para a melhoria dos equipamentos sociais, como hospitais e centros de saúde, escolas e creches. É importante, enfim, para o crescimento da economia e para o crescimento do emprego.
Por isso, aqueles que querem agora pôr em causa os investimentos públicos podem pedir ao Governo as explicações que entenderem mas são verdadeiramente eles quem deve explicações ao País.
Aplausos do PS.
Risos e protestos do PSD.
Devem, primeiro, explicações pela ausência de responsabilidade institucional. Um só exemplo: em 2004, o Estado português comprometeu-se com a construção de cinco linhas de TGV;…
Vozes do PS: — Só?!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … definiu datas, traçados e estações. Agora que o projecto foi redimensionado por este Governo com prioridade às duas ligações essenciais entre Lisboa e Madrid e entre Lisboa e o Porto, com que legitimidade é que vêm atacar a construção destas duas linhas, exactamente os mesmos que, enquanto ministros e membros do governo, se comprometeram em 2004 com o dobro das linhas de TGV?
Aplausos do PS.
E, depois, devem também explicações pela falta intencional de clareza política, porque lançam uma suspeição geral sobre as obras públicas mas não têm a coragem de dizer às populações que obras em concreto quereriam sacrificar. Isso, não! Isto é, não dizem que estradas, que ferrovias, que barragens, que escolas, que hospitais propõem que se deixe de construir!
Vozes do PS: — Digam!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Chamam a isto coragem política? Não! Chamaremos tudo menos coragem política…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas devem, finalmente, explicações pela óbvia incoerência política. Na fase de maior esforço de contenção orçamental e de redução da despesa pública, Orçamento após Orçamento, os partidos da direita protestaram, imaginem, contra o alegado sacrifício do investimento público. Pois agora que o investimento público cresce, querem manifestar-se contra ele! E, depois, basta observar as constantes mudanças de posição: num dia, são as barragens que são postas em causa, no outro o novo aeroporto de Lisboa. Vem outra manhã e já é o TGV ou, então, as estradas ou, ainda, os hospitais. E nem uma imaginária terceira via da auto-estrada de Lisboa ao Porto escapa a este «rosário» de contradições, o que só demonstra uma coisa: onde devia haver ideias claras e firmes, reina a desorientação e o oportunismo;…
Aplausos do PS.
… onde se devia olhar para o futuro, só se vê o regresso a um passado de má memória. Quando o País precisa de esperança e de confiança, o que se faz é cultivar o pessimismo, o desalento e a descrença. É isto que a oposição tem para oferecer.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: O Governo sempre colocou a política social no centro da sua acção política. Ano após ano, num contexto de redução da despesa pública, sempre cresceu, como é necessário que cresça, a parte do PIB afecta à despesa social. Na saúde, na educação e na segurança social, fizeram-se reformas indispensáveis a que os serviços públicos sirvam melhor, durante mais tempo, mais pessoas. E, ano após ano, têm sido lançadas novas medidas de apoio e de protecção social, que constituem a melhor marca deste Governo.
A nossa inspiração diz-se em duas palavras: justiça social. É mesmo disso que se trata, de justiça social.
Nós não confundimos protecção social com assistencialismo, nem, ao contrário de outros, nos propomos reduzir as funções sociais do Estado.
Foi em nome da justiça e da equidade que realizámos a convergência entre os regimes da função pública e da segurança social, que eliminámos os regimes especiais de protecção, a começar pelos dos titulares de cargos políticos, que acabámos com as regras especiais de aposentação dos gestores públicos, que introduzimos a taxa de 42% no IRS. Foi em nome da justiça que melhorámos a eficiência da administração fiscal, que combatemos a evasão e a fraude contributiva. E é convictamente em nome da justiça social que vamos sucessivamente lançando novas medidas de política social.
Aplausos do PS.
A direita parece ter descoberto agora, em 2008, a necessidade de proteger os mais pobres. Mas eu tenho uma pergunta simples: entre 2002 e 2005, quando estava no governo, o que é que a direita fez em prol da protecção social?
Vozes do PS: — Zero!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumentou as pensões mínimas! O maior aumento dos últimos 30 anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eis o seu registo: congelou o PIDDAC nacional para a construção de novos equipamentos sociais; centenas de milhar de pensionistas viram a actualização das suas pensões ficar sistematicamente abaixo da inflação; quis liquidar o rendimento mínimo garantido, o tal rendimento mínimo que era para os ciganos; baixou a protecção na doença; aumentou de três para seis anos o prazo máximo de duração dos contratos a termo. Com que legitimidade quer agora a direita falar de protecção e de apoio aos mais desfavorecidos?
Aplausos do PS.
Pelo contrário, o Governo tem lançado sucessivamente, desde 2005, novas medidas sociais. Dou apenas alguns exemplos: o complemento solidário para idosos, de que beneficiam hoje em dia 90 mil pessoas, com apoios complementares na área da saúde; a garantia de pelo menos a reposição do poder de compra nos aumentos das pensões mais baixas, garantia que beneficia 93% das pensões; o aumento histórico do salário mínimo, duas vezes acima da inflação, de que beneficiam centenas de milhares de trabalhadores; a redução em 50% das taxas moderadoras para maiores de 65 anos, de que beneficiam 350 mil utentes; o financiamento da acção social das IPSS, que atingiu, em 2007, o valor máximo de 1094 milhões de euros; o programa PARES, para creches e outros equipamentos de apoio às famílias, completamente dirigido às IPSS e que mobiliza, neste momento, um investimento público superior a 250 milhões de euros; a duplicação das deduções fiscais por cada filho menor de três anos; a duplicação do abono de família para o segundo e a triplicação para o terceiro filho e seguintes; o novo abono pré-natal para mulheres grávidas, de que beneficiam já hoje 94 mil mulheres; o aumento extraordinário, em 25%, do abono de família para as famílias do primeiro e segundo escalão, de que beneficiam já hoje 970 mil crianças e adolescentes.
Aplausos do PS.
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Sim, Srs. Deputados, posso dizê-lo com orgulho: não há nenhum ganho na consolidação das contas públicas que não seja imediatamente aproveitado para melhorar as condições de vida das pessoas, com particular atenção às famílias e aos grupos sociais mais vulneráveis. E isto é possível porque este é o Governo de uma esquerda responsável, que aposta ao mesmo tempo na modernização da economia, no rigor orçamental, na qualificação e nas políticas sociais, porque é esta ligação que melhor permite praticar e promover a justiça social que queremos no nosso país.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As causas das dificuldades presentes estão fora de nós, bem o sabemos, no aumento do preço do petróleo e dos bens alimentares, na subida das taxas de juro, nos mercados financeiros internacionais. Mas os seus efeitos fazem-se sentir na economia e na vida dos portugueses, em particular nas famílias com menos recursos e nas empresas mais expostas aos custos energéticos e às mudanças estruturais.
Nesta conjuntura, é absolutamente essencial manter o rumo: reformas, rigor, incentivo à economia, prioridade à educação e à protecção social. Para manter o rumo, é preciso dizer não às propostas demagógicas de baixa generalizada de impostos ou aumento substancial de despesa pública. O que é preciso é ter confiança em nós próprios e nas nossas capacidades.
Já anunciei neste Parlamento, nas últimas semanas, vários apoios às famílias e de incentivo à economia e à reestruturação dos transportes. Lembro apenas o aumento extraordinário do abono de família, o congelamento dos preços dos passes e assinaturas nos transportes colectivos e as medidas de apoio ao investimento, à exportação e à reestruturação dos transportes, tomadas em sede fiscal e do QREN.
Mas quero hoje apresentar um novo conjunto de medidas que procuram apoiar as famílias, aliviando-as de algumas das suas despesas básicas, sempre na lógica de dar mais a quem mais precisa de ajuda neste momento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A forte subida das taxas de juro cria dificuldades nas muitas centenas de milhares de famílias que adquiriram habitação própria recorrendo ao crédito bancário. Ora, a taxa de juro não depende das autoridades nacionais, mas podemos e devemos ajudar as famílias de menores rendimentos a acomodar melhor os seus encargos com a habitação, mudando a forma como tais encargos entram para a determinação do valor do seu IRS.
É o que faremos. Hoje, no Conselho de Ministros, aprovámos uma proposta de lei que se espera ver convertida em lei o mais depressa possível. O objectivo é alterar o cálculo da dedução à colecta dos encargos com juros de empréstimos à habitação própria e permanente.
Actualmente, todos os contribuintes com tais encargos deduzem por igual 586 euros à colecta de IRS.
Faremos duas mudanças. A primeira, é introduzir o princípio da progressividade: os titulares de menores rendimentos deduzirão mais do que os restantes. A segunda, é aumentar substancialmente o montante que os contribuintes de menores rendimentos poderão deduzir. Desta forma, os contribuintes do primeiro e segundo escalão do IRS terão uma majoração de 50%, ou seja, passarão a deduzir 879 euros.
Aplausos do PS.
No terceiro escalão do IRS, a dedução poderá ir até 703 euros, isto é, terá uma majoração de 20%. E, no quarto escalão, que vai até 40 000 euros de matéria colectável, a majoração será de 10%, isto é, uma dedução de 644 €.
Aplausos do PS.
Esta medida aplica-se já aos rendimentos de 2008 e beneficia quase 1 milhão de agregados familiares do nosso país.
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Aplausos do PS.
A segunda medida de natureza fiscal relativa à habitação própria diz respeito aos valores do IMI, o imposto que substituiu, em 2003, a antiga contribuição autárquica.
Como vai sentindo na carne a generalidade dos portugueses com habitação própria, o IMI tornou-se um sorvedouro de recursos familiares. E deixem-me dizê-lo com franqueza: como soa a falso que se digam agora defensores das classes médias e arautos da sensibilidade social os partidos e os líderes políticos que, em 2003, no governo, criaram este verdadeiro paradigma de punção fiscal — isso, sim! — sobre as classes médias portuguesas.
Aplausos do PS.
Sem prejuízo da reforma mais profunda que já se encontra em preparação, corrigir os exageros do IMI é, pois, uma urgência, uma urgência de justiça fiscal e de respeito por um grande número de famílias portuguesas. Por isso mesmo, o Governo aprovou também, hoje, um conjunto de medidas destinadas a travar o aumento imoderado da receita do IMI e a baixar significativamente o imposto pago por muitas famílias.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A primeira medida é o alargamento do período de isenção de pagamento do imposto após a compra de prédio para habitação própria e permanente, prolongando-o em mais dois anos para as casas até 157 500 € de valor patrimonial tributário e em um ano para os prédios entre 157 500 € e 236 250 €, ou seja, passam, num caso, de seis para oito anos e, no outro, de três para quatro anos. Este alargamento beneficiará 428 000 agregados.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda medida é a redução da taxa máxima de IMI de 0,8% para 0,7%, no caso dos prédios não avaliados, e de 0,5% para 0,4%, no caso de prédios já avaliados. No primeiro caso, beneficiam desta medida um 1,7 milhões de proprietários, no segundo caso, 400 000 proprietários.
O efeito agregado destas medidas é o seguinte: em vez de aumentar em 150 milhões de euros a receita das autarquias com o IMI, este imposto aumentá-la-á em apenas 50 milhões de euros. Quer isto dizer que, travando o aumento imoderado deste imposto, nós continuaremos a garantir aumento de receitas para os municípios, baixando contudo, de forma significativa, o encargo de centenas de milhares de pessoas em Portugal.
Aplausos do PS.
Mas não é apenas na habitação que devemos, e queremos, apoiar as famílias, por causa dos novos encargos com que elas hoje se confrontam.
O terceiro choque petrolífero que vivemos tem óbvias implicações no custo dos transportes. O preço do petróleo não depende de Portugal, mas Portugal deve e está a responder com o investimento nas energias renováveis e a promoção da eficiência energética. Essa é uma dimensão. Outra dimensão, também importante, é o incentivo à utilização dos transportes públicos.
O Governo já decidiu, para 2008, o congelamento do preço de todos os tipos de passes e assinaturas. A mensagem é clara: os utentes regulares de transportes colectivos são beneficiados. Pois bem, vamos agora criar um novo passe para os transportes públicos urbanos. Chamar-se-á passe escolar.
O passe escolar destina-se a todas as crianças e jovens dos 4 aos 18 anos e garante a redução para metade do valor mensal da assinatura de cada tipo de transporte.
Aplausos do PS.
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Quero dar dois exemplos, simples mas significativos.
Hoje, o passe L-1,2,3, na área de Lisboa, custa 52,5 €; passará a custar metade. O passe «Andante», no Porto, no qual já hoje existe uma redução de 25% para estudantes, custando-lhes 17,6 €, passará a custar 12,45 €.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Quem é que paga o resto? O contribuinte, não é?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta medida de criação do passe escolar, que em muito beneficia as famílias portuguesas, tem três objectivos.
O primeiro é pôr fim às disparidades que hoje se verificam na definição do tarifário segundo os grupos etários. Doravante, um único documento permitirá a todas as crianças e jovens beneficiar de redução de 50% no uso regular de qualquer transporte urbano.
O segundo é apoiar as famílias em mais uma das suas despesas básicas. Quero tornar claro que este novo passe se acrescenta ao sistema já hoje existente de transportes escolares, pelo qual todos alunos que residam a mais de 3 km ou 4 km da escola básica têm direito a transporte gratuito para a sua escola.
O terceiro objectivo é incentivar desde a infância a utilização regular de transporte colectivo como alternativa ao transporte individual. Esta é talvez a mensagem mais necessária: é preciso habituarmo-nos todos, desde a infância, à ideia de que, na cidade, se deve andar a pé e de transporte público.
Aplausos do PS.
Essa não é apenas uma condição para diminuir a dependência face ao petróleo, é também uma condição essencial para o futuro das cidades.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por este andar, iremos a pé e descalços!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agora falar de outra medida fundamental para apoiar as famílias na educação. Trata-se do alargamento da acção social escolar no ensino básico e secundário. É uma medida com impacto positivo em várias dimensões: no apoio às famílias mais carenciadas; no combate ao abandono e ao insucesso escolar; e na simplificação da relação entre os cidadãos e a Administração Pública.
Hoje, são bastante diferentes as formas como se determinam os escalões de mais baixos rendimentos, na segurança social, para efeitos de abono de família, e na escola, para efeitos de acção social. Esta discrepância tem duas consequências muito negativas: por um lado, introduz burocracia e opacidade; por outro, restringe muito o acesso à acção social escolar. Basta pensar que o 1.º escalão do abono de família abrange 400 000 crianças mas o 1.º escalão da acção social escolar só abrange 185 000.
A alteração que decidimos fazer tem dois objectivos essenciais.
O primeiro é simplificar: doravante, os critérios de atribuição do 1.º e 2.º escalões do abono de família servirão automaticamente para a acção social escolar, sendo apenas necessário o requerimento dos respectivos interessados. Desta forma se libertarão as famílias e as escolas da burocracia e ficará mais transparente o processo de atribuição de apoios.
O segundo e principal objectivo é alargar substancialmente o número de alunos beneficiários da acção social escolar.
Hoje, como disse, 185 000 alunos estão abrangidos pelo 1.º escalão. Pois passarão a ser 400 000, com direito à totalidade dos apoios em refeições, manuais e material escolar.
Aplausos do PS.
Hoje, 45 000 alunos estão abrangidos pelo 2.º escalão. Pois passarão a ser 310 000 com direito a 50% dos apoios já referidos.
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Quer dizer, será, sem dúvida alguma, uma vasta operação de alargamento da cobertura da acção social escolar e um passo decisivo na promoção da integração, do sucesso escolar e da igualdade de oportunidades na educação.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos têm de contribuir para o esforço nacional. Para este Governo, a repartição equitativa dos custos é o outro lado da distribuição equitativa das oportunidades. Quem mais tem deve contribuir para apoiar quem mais precisa.
As famílias portuguesas estão hoje confrontadas com novos encargos em razão dos efeitos da conjuntura internacional. A alta dos preços do petróleo, que, só no último ano, duplicaram, é um dos aspectos mais gravosos da actual conjuntura.
Ora, essa subida não deixou de valorizar de forma extraordinária certos activos das empresas petrolíferas.
É, por isso, de inteira justiça que estas empresas contribuam também para o financiamento das medidas que o Estado tem de tomar em favor dos que mais precisam de ajuda.
Aplausos do PS.
Por isso, o Governo aprovou hoje uma proposta de lei para a criação de uma taxa excepcional sobre as mais-valias potenciais das empresas petrolíferas resultantes da actual escalada de preços. Essa tributação autónoma será de 25%,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Só?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … isto é, igual à taxa do IRC, e incidirá sobre o ganho extraordinário que resulta da alteração dos critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento não é nem de resignação nem de desistência. A conjuntura internacional e a incerteza da sua evolução colocam dificuldades sérias à economia e às famílias portuguesas, mas isso só deve aumentar a nossa determinação. O País já ultrapassou uma grave crise orçamental e isso dá-nos ânimo e confiança na nossa capacidade, já demonstrada, de enfrentar e resolver as dificuldades.
As medidas que hoje apresentei ao Parlamento têm este traço comum: justiça na repartição dos custos e na distribuição das oportunidades, incentivo ao uso dos transportes colectivos e, principalmente, apoio às famílias onde elas mais precisam, na habitação e na educação dos filhos.
Estas medidas estão ao nosso alcance, são possíveis e são necessárias. Mas o mais importante é que elas exprimam a nossa vontade de enfrentar os problemas, com responsabilidade, com confiança e com sentido de justiça social. Faremos isto, a bem de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de debate.
Cada interveniente tem direito a 5 minutos para formular o respectivo pedido de esclarecimento.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Rangel.
Tem a palavra.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na minha primeira intervenção como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD numa sessão com o Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de o saudar, institucional e pessoalmente, desejando que os nossos debates venham a decorrer no maior respeito mútuo, que sejam úteis e esclarecedores para o País e
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que possa cumprir-se aqui aquela que é a função central dos Parlamentos nas democracias do século XXI, avaliar e fiscalizar o poder executivo.
Aplausos do PSD.
Permita-me que lhe diga já, Sr. Primeiro-Ministro, que não toleraremos nunca esse argumento da legitimidade moral,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … por uma razão elementar: fomos eleitos pelos portugueses, em 2005, para estar na oposição, para fiscalizar o Governo. Temos toda a legitimidade política para o fazer, não abdicamos dela em caso nenhum.
Aplausos do PSD.
Permita-me também dizer que, ao analisar o seu discurso, verifiquei que o Sr. Primeiro-Ministro optou, durante largo tempo, por falar não como Primeiro-Ministro de Portugal, mas como Secretário-Geral do PS, fazendo um ataque à oposição.
Vozes do PSD: — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por razões puras de respeito institucional para com o Parlamento, não espera o Sr. Primeiro-Ministro nem esperam os portugueses que lhe responda nessa qualidade. Cumprirei a minha função, interrogando, como é mister.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Do discurso do Sr. Primeiro-Ministro não resulta claro qual é o estado da Nação: crise social gravíssima, tensões muito sérias nas ruas, diluição da autoridade do Estado, marasmo económico. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, resulta claramente qual é o estado do Governo: é um estado de doença bipolar, entre a euforia dos anúncios e a depressão obsessiva das desculpas com o passado e com a crise externa.
Aplausos do PSD.
Esta bipolaridade de anúncios e desculpas nada tem a ver com a serenidade, com a consistência e com a confiança de que o País precisa num momento tão grave.
Passando às perguntas, seleccionei três, que foram suscitadas pela sua intervenção, em três níveis totalmente diferentes. Uma, de política sectorial: a habitação.
Os portugueses estão largamente endividados, a dívida das famílias é brutal, as taxas de juro não param de subir e, em desespero de causa, já tardiamente e com efeitos que só têm alguma visibilidade no futuro,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não ouviu! Os efeitos são em 2008!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … o Governo apresenta um conjunto de remédios fiscais. Mas pergunto, Sr.
Primeiro-Ministro, a respeito do problema do endividamento dos portugueses com a habitação, como é que se pode culpar a crise internacional? Não sabemos todos, desde 2000, que as taxas de juro estão sempre a progredir e a subir? Qual foi a política sectorial do Governo para a habitação? Que é feito da sua reforma do
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arrendamento? Onde é que libertou as casas devolutas para o mercado? Onde reparou o casco velho das cidades? Onde é que criou um mercado de arrendamento que hoje pudesse aliviar as famílias insolventes pelas taxas de juro?!
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o problema não é da crise internacional. O problema é da falta de capacidade de previsão e a incompetência da reforma do arrendamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quanto ao desemprego, o Sr. Primeiro-Ministro passou pelo desemprego de uma forma, diria, superficial e ligeira. Mas, a propósito do acordo de concertação social, existe uma medida, no ponto 5.27 e seguintes, que se traduz num incentivo à criação e à promoção de emprego, onde se diz, e bem, que, em múltiplos casos, se os empregadores vierem a contratar trabalhadores estarão dispensados de três anos de contribuições para a segurança social. Sucede, apenas, que esse incentivo, uma medida de emergência social, só pode ser aproveitado pelos empregadores — pasmem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados! — entre Janeiro e Junho de 2009, isto é, nas vésperas do período eleitoral.
Sr. Primeiro-Ministro, será aceitável, será correcto que, com as cifras actuais do desemprego, esse incentivo só venha a activar-se em Junho de 2009?
Vozes do PSD: — Porque será?!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Porque não a partir de agora? Como medida social, ele pode ser autonomizado do Código do Trabalho. E mais: pode até ter um limite em número de trabalhadores, pode ter um limite financeiro. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro continua com os seis meses de calendário eleitoral.
Será emergência social ou será emergência eleitoral?
Vozes do PSD: — Exactamente! Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, coloco a questão que estava à espera, que era a dos investimentos públicos. Quanto a esta questão, falando de português para português, de cidadão para cidadão, dizemos aqui claramente, sem qualquer mediação, que o PSD não está contra obras públicas em geral nem contra nenhuma em concreto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD exige saber, nas circunstâncias actuais, com a actual evolução da economia internacional, qual é o encargo financeiro que o Estado tem com cada investimento e com cada obra.
Vou dizer-lhe mais: é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro, é pegar numa folha A4, trazer uma folha A4 ao Parlamento e dizer: «investimento a, encargo financeiro x; investimento b, encargo financeiro y», ano a ano e por décadas.
O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe até alguma indulgência porque tive de fazer uma saudação inicial, coisa de que os outros estão dispensados.
Risos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Também porque foi interrompido e, depois, porque agora fez essa observação…
Risos do PSD.
Permita-me, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, dizer o seguinte: traga-nos uma folha A4 com os encargos financeiros e com o risco que o Estado assume como garantia.
O Sr. Mota Andrade (PS): — É assim que vocês estão habituados a trabalhar?!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Se forem duas já não lê?!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe ainda que os seus ministros — ainda ontem pedimos, aqui, ao Sr. Ministro das Finanças, e já o pedimos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações cinco vezes — tragam essa informação ao Parlamento. Não nos mande para a Internet, ainda não estamos na democracia plebiscitária…
Protestos do PS.
Peço desculpa, mas não estamos ainda na democracia plebiscitária da Internet, estamos numa democracia formal, onde o Parlamento tem, desde há 800 anos, na tradição ocidental, competência orçamental e fiscal para fazer as contas. E, Sr. Primeiro-Ministro, se feitas as contas que nos apresentar, desde que devidamente justificadas, elas forem todas compatíveis com uma estratégia de desenvolvimento, terá o nosso integral apoio — não tenha dúvidas sobre isso! Se não, aí estaremos nós para assinalar as nossas divergências.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Numa folha A4!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o Parlamento, os portugueses e os jornalistas têm direito a saber quanto custa cada obra em cada momento!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, sou Primeiro-Ministro há três anos…
Vozes do PSD: — Três anos e meio!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — …, e, durante esse tempo, o PSD já mudou de liderança três vezes e mudou de liderança parlamentar também três vezes.
Vozes do PSD: — Outra vez?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, cada vez que mudam de liderança e de liderança parlamentar, o que sinto não é uma evolução, é um regresso ao passado!
Aplausos do PS.
Sinto isso, Sr. Deputado, porque as escolhas políticas são muito importantes. Com todo o respeito, quero recordar ao Sr. Deputado o título desta sessão: «Debate sobre o estado na Nação».
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não fez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Debate, Sr. Deputado! O que quer dizer que o Governo pode defender-se! O Governo também pode fazer aquilo que deve fazer, ao mesmo tempo que responde às vossas perguntas; pode deixar as suas perguntas e interpelar a oposição sobre o contributo que ela está, afinal de contas, a dar ao País!
Aplausos do PSD.
É a isto que se chama debate democrático, Sr. Deputado! Que interpretação democrática é essa segundo o qual o Governo se deve limitar a responder às perguntas, sem fazer qualquer observação política?! Sr. Deputado, comecemos pelo essencial: o que fica claro da sua intervenção e da minha é que o Governo vem aqui apresentar propostas que pretendem responder aos problemas das pessoas numa situação muito difícil e o Sr. Deputado, em cinco minutos, não foi capaz de fazer uma proposta ou sugestão! Sr. Deputado, a isto chama-se responsabilidade política!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ainda terá oportunidade de o fazer? Espero bem que sim! Mas, Sr. Deputado, quero responder ao principal ponto político do discurso do PSD nos últimos dias, que são os investimentos públicos. Nesta matéria, tem havido também um regresso ao passado, que tem a ver, desde logo, com as escolhas para as lideranças.
É um facto muito significativo que os dois partidos da direita portuguesa tenham escolhido os dois ministros de Estado do anterior ciclo político para as suas lideranças. Isto é muito significativo. E igualmente significativo é que, três anos depois, o discurso do PSD regresse ao início e a única coisa que tenham para oferecer ao País seja um discurso contra os investimentos públicos, para fazer parar o País.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Oiçam, também! O líder da bancada do PSD falou em respeito mútuo. Ouvi com respeito e, por isso, peço igual respeito. Oiçam-me com um pouco de atenção! O que digo é que se o PSD considera que pára o País para penalizar o Governo, está enganado, porque o que faz com esse discurso é penalizar a economia, penalizar a confiança e o futuro do País.
Aplausos do PS.
Dizem os Srs. Deputados: «Então, os estudos? Queremos que nos digam quais são os preços das obras».
Protestos do PSD.
Por amor de Deus, façam um pouco de silêncio. Oiçam! Não se ganha um debate com esse alarido! Peçovos um pouco de contenção. Não fiquem nervosos, Srs. Deputados.
Primeiro começaram com as barragens… Uns dias depois lá descobriram que as barragens, afinal de contas, são investimento privado, para já não falar da terceira via da auto-estrada para o Porto, que é uma obrigação do concessionário.
Depois, falaram do aeroporto. Os Deputados do PSD devem ser os únicos portugueses que não sabem que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil fez um estudo comparativo dos impactos financeiros, também
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sobre o preço, o custo, entre os aeroportos na Ota e em Alcochete. Esse estudo está divulgadíssimo, está na Internet, foi objecto de várias reuniões públicas, mas, mesmo assim, o Sr. Deputado quer que lho envie.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, queremos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que é mais lamentável é que da crítica ao aeroporto passámos para a crítica ao TGV. E, quanto a esta matéria, sempre disse que todos os estudos sobre o TGV estão no site da RAVE, da empresa.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É mesmo virtual!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Constam deste site um estudo sobre «Consequências Económicas da Exploração da Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Efeitos no PIB da Substituição de Tráfego e Impacto no PIB da Criação de Tráfego», da Universidade Católica Portuguesa, 2006. Há um outro estudo que diz: «Análise custo/benefício das linhas de alta velocidade Lisboa/Porto e Lisboa/Madrid», Lisboa, 2007. Do mesmo site consta ainda um estudo sobre os efeitos fiscais do investimento na rede ferroviária de alta velocidade, relatório final, de Marvão Pereira e Jorge Andraz, 2008.
Mas estão lá mais estudos. Sabem que estudos é que lá estão, Sr. Deputado? Está lá o seguinte estudo, muito curioso (oiça bem o título, Sr. Deputado, se fazem favor): «Impacto económico da introdução da Rede de Alta Velocidade, efeito da eficiência no PIB», 2003. Está lá um estudo de 2003. E está lá até um estudo de 2004! Pergunto ao Sr. Deputado como é que alguém, que encomendou esse estudo, que pagou esse estudo, que baseou decisões nesse estudo, vem agora dizer que quer conhecer o estudo?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não quer ir à Internet. Muito bem, Sr. Deputado, mas eu trouxe os estudos. Aqui os tem!
Aplausos do PS.
Trouxe o estudo sobre o impacto económico da introdução da RAVE, de 2003, e o estudo sobre as consequências económicas da introdução da rede de alta velocidade, de 2004. Isto deve ser do seu tempo…
Aplausos do PS.
Gostaria de pedir ao Sr. Presidente que autorize um dos funcionários a entregar ao Sr. Deputado os estudos sobre a alta velocidade.
Aplausos do PS.
Termino respondendo à questão do acordo laboral, Sr. Deputado. Essa é uma medida temporária justamente para transformar aquilo que são relações laborais baseadas em recibos verdes em contratos de outro tipo. Não podíamos era manter esta medida no tempo pela simples razão de que, se o fizéssemos, isso levaria a que todos os empregadores contratassem apenas com recibo verde para depois beneficiar dessa benesse, transformando o «recibo verde» num outro tipo de contrato. É visível que essa medida tem de ser transitória e assim é que deve ser.
Mas espero que possam entregar-lhe os estudos para que o Sr. Deputado não tenha o trabalho de ir à Internet e com isso «caírem-lhe os parentes parlamentares na lama», porque a pompa e a circunstância parlamentar não permitem ir à Internet.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Entregue os estudos ao Parlamento!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar que o Sr. Presidente faça chegar ao Sr. Primeiro-Ministro os Diários da República dos quais constam os decretos de nomeação presidencial do Sr.
Primeiro-Ministro como ministro dos governos do Eng.º António Guterres, para que fique demonstrado que, quando ele foi eleito líder do PS, também tinha no seu passado o facto de ter sido um ministro proeminente do ciclo político anterior.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª, já que parece que se quer distribuir pelos grupos parlamentares e pelo Governo cópias do Diário da República, que seja distribuída a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, pela qual o governo a que pertencia então a líder do PSD aprovou as cinco linhas TGV, definiu o calendário da sua realização, incluindo que a primeira estaria em funcionamento para o ano, e as estações intermédias e tomou os compromissos devidos em nome do Estado português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — As interpelações são ambas efectivas mas redundantes, porque, tratando-se do Diário da República, as remissões estão feitas, a consulta é implícita e considera-se realizada por todos os portugueses. De qualquer modo, está feita a referência. Também em relação aos documentos que o Sr.
Primeiro-Ministro pediu para serem entregues, eles sê-lo-ão às várias bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-me a ideia, pelo abandono de membros da bancada do PSD, de que não correu bem à bancada do PSD esta primeira intervenção do seu líder parlamentar,…
Aplausos do PS.
… o que, aliás, é normal.
Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista identifica-se com os três anos de trabalho realizado pelo nosso Governo, pelo Governo a que o senhor preside, e com o sentido estratégico das reformas estruturais que, ao nível da Administração Pública, da segurança do Estado, da segurança social, da organização do Estado, da justiça, da saúde e da educação e nas demais áreas, foram empreendidas.
Significa isto que começámos a construir um Estado moderno, mais ágil, mais racionalizado, mais descentralizado e melhor organizado e sempre com preocupações que justificam a função última do Estado, as preocupações de justiça social.
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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, hoje aqui, no debate sobre o estado da Nação, queremos dizer que o contributo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo deram para o aprofundamento no plano da democracia foi particularmente relevante.
E quando ouço o líder parlamentar do PSD falar na centralidade do Parlamento, no espaço público e no quadro constitucional do Estado português, tenho sempre uma dúvida, que é a convergência entre a palavra dita e o acto praticado, ou a sua divergência.
A reforma do Parlamento português, como centralidade do debate e da instituição do debate, foi aprovada por todas as bancadas excepto por uma, a do PSD, que votou contra. É bom que notemos isto.
Por isso, há uma outra ideia que também valeria a pena termos presente, que é a sensibilidade no debate político.
A sensibilidade no debate político parlamentar é uma sensibilidade particular. O que não podemos ter, em nenhuma circunstância, é a sensibilidade do nenúfar, Sr. Deputado Paulo Rangel. O debate político é um debate agreste, sério, rigoroso, e, quando se fala em moral política, devemos ter atenção a que o gosto pela honra implica sempre uma terrível exigência para connosco e para com os outros.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é exactamente o que o Primeiro-Ministro não faz!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, quanto ao gosto pela honra, tivemos, no passado, duas provas muito concludentes do PSD, quando não honrou os compromissos publicamente assumidos por assinaturas de líderes parlamentares do PSD.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado, a argumentação discursiva com excessos retóricos só pode ter a resposta da prática. Para citar um autor conhecido e de referência singular, «é da prática que vêm as ideias justas» e, neste caso, elas não vieram da prática do PSD.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, as opções que hoje aqui nos traz são opções rigorosas, essenciais. Para haver melhores e mais políticas sociais, é necessário haver mais economia, mais crescimento. E mais economia e mais crescimento faz-se, em nosso entender, com as políticas estruturais que estão a ser prosseguidas e com o investimento público, uma vez que há hoje condições para que o investimento público possa responder à grave crise económica de origem internacional, em relação à qual o PSD também tem a sua quota — basta lembrar que a crise e o agravamento do preço do petróleo têm alguma coisa a ver com a guerra do Iraque, que os senhores defenderam.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh! Isso é novo!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Não é novo, não! Basta ler qualificados comentadores políticos internacionais.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as questões que quero colocar-lhe, numa identificação com a estratégia política que o Governo está a defender, têm a ver com o seguinte: esta situação de crise gera desigualdades, gera situações em que há novas desigualdades a juntar às anteriores. Estamos no caminho certo para combatê-las e corrigi-las, para reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, e a questão que lhe deixo é esta: como compatibilizar a resposta às velhas desigualdades, assentes essencialmente nos deficientes, nos velhos e nas crianças, com as novas desigualdades, em relação às quais foram dadas respostas com as propostas que aqui nos trouxe? Por isso, justiça social e investimento público são duas componentes estruturais, estratégicas para responder a um novo sentido estratégico de desenvolvimento que tem a ver (como o Sr. Primeiro-Ministro já
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apontou) com um entendimento diverso do modelo de especialização produtiva e, sobretudo, com uma nova procura energética e uma nova eficiência energética.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, deixe-me acompanhá-lo na importância que atribui à reforma do Parlamento. Também acho que essa foi uma das reformas mais importantes desta Legislatura. Serei provavelmente, no final desta Legislatura, o Primeiro-Ministro que mais vezes veio ao Parlamento.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E quantas respostas deu?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Faço-o com gosto, porque gosto do Parlamento, gosto do debate e até gosto dos apartes, com excepção daqueles apartes tão enfurecidos e ruidosos que são apenas o prenúncio de quem perdeu o debate e quer fazer uma arruaça política.
Aplausos do PS.
A propósito de democracia e Parlamento, ocorre-me, Sr. Deputado, que a autoridade política no Parlamento tem muitas fontes e origens. Mas há uma que é importantíssima: a autoridade política também tem a ver com a palavra dada. E há uma pergunta que o Sr. Deputado aqui fez — e já a fez numa outra sessão parlamentar — à qual o Sr. Deputado Paulo Rangel não dá resposta. A pergunta é muito simples: afinal, a nova liderança vai ou não cumprir aquilo com que se comprometeu com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em duas matérias essenciais, o pacto de justiça e a lei eleitoral autárquica?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Duas calamidades! Não desenterre isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu era líder do Partido Socialista quando o anterior governo me propôs um pacto de justiça para fazer face às dificuldades que enfrentávamos. Respondi imediatamente que sim. Mas a verdade é que, se o PSD, neste momento, não quer assumir que deve cumprir a palavra dada, isso quer dizer que, para o PSD, compromissos e assinaturas têm o prazo de validade de uma liderança. Ora, isso não é comportamento parlamentar que dê autoridade política seja a quem for.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, fizemos várias reformas em vários domínios. Mas fizemos uma reforma, no domínio da energia, que é da maior importância. Disse no meu discurso que começámos cedo. Começámos cedo, desde 2005, a definir o investimento nas energias renováveis.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas ficaram aí!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal é, hoje, um país que tem mais de 40% da sua electricidade baseada em energias renováveis, é um dos países europeus que mais apostou nas energias renováveis, é um dos países europeus e um dos países do mundo que tem metas mais ambiciosas para as energias renováveis. A nossa aposta tem a ver com o vento e com a água. Essas são as duas áreas absolutamente essenciais para afirmar a autonomia do País em relação aos combustíveis fósseis.
No domínio da energia, fizemos esse esforço não agora mas já em 2005, e continuamos a fazê-lo. Pois é muito curioso que, num momento em que o preço do petróleo disparou como disparou, num momento em que o petróleo está a 140 dólares, tendo duplicado no último ano, num momento em que o mundo está a enfrentar um choque petrolífero, um partido, que quando estava no governo defendia o TGV, se lembre agora de pôr em
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causa o TGV, que é o investimento mais ambiental, mais favorável ao ambiente e mais defensivo relativamente ao uso do petróleo, neste momento.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quero também fazer uma observação sobre os investimentos, para, a propósito das estradas, dizer o seguinte: lançámos concessões rodoviárias para construir 1316 km de estradas. Mas quero dizer ao Parlamento que 92% dessas estradas são no interior do País — repito, 92% —, que apenas 47% dessas estradas são auto-estradas e que a maior parte das auto-estradas que lançámos têm portagens. A única auto-estrada sem portagens, tirando um troço entre Beja e Évora, é a auto-estrada transmontana, a que vai para Bragança, que não terá portagem justamente para apoiar as regiões do interior do País.
Aplausos do PS.
Mas também neste domínio é visível o silêncio da bancada do PSD. Ainda têm até ao final do debate para responder a esta pergunta: qual das estradas é que não fariam? Seria a auto-estrada para Bragança? Seria a requalificação da EN125, a estrada mais mortífera do País? Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que estes investimentos se fazem por razões de coesão, por razões económicas, mas também se fazem para poupar vidas, para investirmos na segurança rodoviária.
Sr. Deputado Alberto Martins, o que estamos a fazer é aquilo que um governo honesto e com rumo faria.
Nós temos uma orientação: rigor orçamental. Queremos que o Estado tenha as contas em ordem. Queremos apostar na qualificação e no crescimento económico.
Face à crise internacional que afecta a nossa economia e o rendimento das famílias, é neste momento que os portugueses se viram para o Estado e esperam a sua atenção e ajuda.
É por isso que estamos a canalizar para as famílias que mais precisam tudo o que foi possível economizar em virtude das reformas que fizemos. Foi justamente por termos vencido a crise orçamental que agora o Governo se permite tomar estas medidas de apoio às famílias em duas áreas vitais: a habitação e a educação.
Desta forma, teremos um Estado social em condições de responder quando se precisa dele, mas teremos também um país mais justo, com famílias apoiadas pelo Estado para responderem melhor às dificuldades do presente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo este um debate sobre o estado da Nação, registo que na sua intervenção não houve uma palavra significativa sobre as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … sobre o estado da economia e as perspectivas de crescimento.
Sublinho também que na sua intervenção não houve uma palavra sobre as matérias da autoridade do Estado,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem meia palavra!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … ou seja, segurança e justiça. Por alguma razão o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não falar destes temas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostaria, em todo o caso, de dizer-lhe uma coisa, com ironia: é certo que fui Ministro de Estado (e tenho orgulho disso), mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu cumpri o meu mandato até ao fim.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Até ao fim, até ao fim, não foi!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os seus Ministros de Estado ficaram todos pelo caminho!
Aplausos do CDS-PP.
Foram três, Sr. Primeiro-Ministro: o Prof. Campos e Cunha, o Prof. Freitas do Amaral e o Dr. António Costa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fugiram!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a perguntas focadas.
Tenho chamado a sua atenção para a necessidade daquilo que tenho designado como uma justa repartição do esforço na crise dos combustíveis. Por isso disse que estava disposto a aceitar uma taxa excepcional sobre lucros excepcionais, «caídos do céu», porque me parece imoral que as companhias, numa situação excepcional, lucrem o que não esperavam.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai é?!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, eu pus uma condição e não ouvi resposta a essa condição.
O Sr. Primeiro-Ministro pode garantir ao Parlamento que, lançando essa taxa, no dia seguinte, a Galp, cujo comportamento sobranceiro todos já percebemos, não vai aumentar os preços, para alegadamente compensar a taxa que o Governo lançou?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir ao Parlamento que, no dia seguinte ao lançamento da taxa, não é o automobilista, não é o agricultor, não é o transportador, não é o taxista, não é o consumidor, mais uma vez, a pagarem mais imposto, em vez de serem outros?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de ser uma taxa maior!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passo à segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.
Nessa justa repartição do esforço, não podem as companhias manter a mesma margem, cair tudo em cima do contribuinte e o fisco enriquecer, engordar, aumentar a sua receita. Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro não diz uma palavra! Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui duas facturas, que lhe farei chegar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa das duas facturas tem direitos de autor!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma factura é de Janeiro deste ano, com IVA a 21%, em que o contribuinte pagava, num depósito médio, 9,50 € de IVA. A outra factura é de Julho deste ano, já com o novo preço do IVA, em que o mesmo contribuinte paga, no mesmo depósito, 10,50 € de IVA.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é «requentada»!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Deputado Honório Novo, não são as suas facturas, são outras!
Aplausos do CDS-PP.
Risos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isto quer dizer? É que, em Janeiro, o IVA era de 21% e o consumidor pagava 9 € de IVA. Em Julho, com o IVA a 20% (desceu), paga-se mais 1 €. O que é que isto quer dizer? Que Portugal é o único país da Europa onde o imposto desce e a factura sobe!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto é que o Estado já arrecadou em IVA a mais do que tinha previsto desde o início da crise?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passo a formular a terceira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, para a qual lhe peço alguma atenção.
No plano institucional, o nosso grupo parlamentar está pasmado com propostas que deram entrada nesta Assembleia. Sobre o mapa judiciário, que há-de ser votado para a semana, de repente descobrimos que, nessas propostas, há uma alteração gravíssima ao estatuto do Procurador-Geral da República.
Segundo as propostas do Partido Socialista, o Procurador-Geral da República deixará de ter o poder de nomear, propondo três nomes e vendo aprovado um deles, os procuradores distritais, que são as segundas figuras do Ministério Público, o director do DCIAP e o director do DIAP. Deixa de ser o Procurador a propor, deixam de ser pessoas da sua confiança e tal tem lugar mediante concurso público e decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, se o Sr. Primeiro-Ministro aceitaria ser PrimeiroMinistro sem poder nomear os seus Ministros, se o Sr. Primeiro-Ministro está a confundir uma magistratura hierárquica com uma magistratura de Assembleia, ou se o Sr. Primeiro-Ministro quer arranjar um problema institucional grave com o Procurador-Geral da República.
Aplausos do CDS-PP
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, deixe-me começar também com ironia. Reparo que, hoje, o Sr. Deputado não falou das famílias. Em todas as intervenções o Deputado Paulo Portas, do Partido Popular, é amigo das famílias, mas desta vez não interessam nada as famílias, desta vez interessam as empresas!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem tem automóvel não tem família?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero recordar-lhe que as pequenas e médias empresas vão ter, porque o Governo assim o decidiu há uns dias, uma linha de crédito de 750 milhões de euros e que o Estado irá suportar um diferencial de 3,89% nos empréstimos às empresas. Esta é, porventura, a medida mais
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poderosa de incentivo, de ajuda e de apoio às pequenas e médias empresas, como foi reconhecido por todos os empresários presentes nessa sessão.
Mas compreendo bem que o Sr. Deputado não tenha falado das famílias. Não interessava desta vez, porque o Governo apresentou propostas inovadoras para apoiar as famílias na área da educação e da habitação, e para o Deputado Paulo Portas isso agora não interessa nada! Vamos, então, falar das empresas.
Diz o Sr. Deputado que «estaria disposto a aceitar…». Sr. Deputado, disponível para aceitar?! Que grande concessão que o Sr. Deputado dá! Quase que fica a ideia de que, antes de o Governo pensar ou propor alguma coisa, deveria perguntar se o Sr. Deputado estaria disponível para aceitar.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Governo não quer! É arrogante!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas diz o Sr. Deputado: «Estou de acordo, posso aceitar essa taxa, não quero é que isso se reflicta no preço». Sr. Deputado, se isso acontecer é ilegal!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é «como», Sr. Deputado. É assim! É ilegal!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então explique!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito simples, Sr. Deputado: o que vamos fazer é taxar aquela empresa, obrigando-a a fazer um registo contabilístico segundo as normas internacionais. Isto é, o registo dos stocks, que se fazia com base no método LIFO (Last in, first out), far-se-á agora com outro método, o método FIFO (First in, first out), ou preço médio. São estas as duas hipóteses que a empresa tem. E como a empresa tem essas duas hipóteses, isso quer dizer que ela é obrigada a fazer isso já, e é obrigada a fazê-lo para que o valor da empresa desça. É uma norma internacional que vamos obrigar as empresas a seguir.
Portanto, seria ilegal que, com base nisso, a empresa aumentasse os preços.
Protestos do CDS-PP.
Sr. Deputado, oiça-me! Perguntou, estou a responder.
Por isso, Sr. Deputado, estaremos muito atentos, em particular em relação à Autoridade da Concorrência, entidade que estará igualmente atenta a esta questão e também em relação a essas facturas que o Sr. Deputado mostrou.
Devo dizer que considero a situação absolutamente chocante e escandalosa. Não sei se a situação é a mesma das facturas do Sr. Deputado Honório Novo, porque não as conheço…
Risos.
O Sr. Honório Novo (PCP): Não é, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas aquela situação é chocante porque se a Galp não interiorizou a redução do IVA no gás butano isso é muito negativo e não se faz! É por isso que a Galp emitiu um comunicado — é preciso dizê-lo, e espero que os Srs. Deputados não o olvidem —, dizendo que tal teria sido um erro, que vão corrigir. Portanto, o que se espera — e a ASAE está muito atenta — é que a Galp devolva aos seus clientes aquilo que cobrou a mais. É isto que o Estado exige.
O Sr. Deputado falou também no IVA. Eu já respondi várias vezes…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do IVA e do Procurador!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao Procurador, respondo já, Sr. Deputado, para dizer que o Governo vai sustentar a sua proposta. Nós queremos que os poderes do Procurador, nesse domínio, sejam aqueles que estavam na nossa proposta. Pensamos que essa é a melhor solução e, por isso, se o Sr. Deputado está preocupado, escusa de continuar a preocupar-se, porque essa é a proposta que vamos apoiar.
Vozes do CDS-PP: — Apoiar?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, sobre o IVA, gostaria de lhe dizer o seguinte: estive atento às vossas jornadas parlamentares. Já no outro dia, na televisão, tive oportunidade de ler (porque é muito elucidativo) as seis propostas do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eram sete!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vou ler as quatro propostas do CDS-PP, apresentadas nas jornadas parlamentares que realizaram: «Redução do IRS, taxas e escalões» — não dizem bem quais, mas falam na redução; «redução do IVA de 20% para 18%»; «redução do IRC para 15%»; «redução do ISP para o nível do de Espanha».
Sr. Deputado, sabe qual é o comentário que me ocorre? É o comentário que qualquer português faria: isto é «vender bacalhau a pataco»!
Aplausos do PS.
Esta é apenas uma proposta política, eivada de total demagogia, de quem não espera cumprir o mandato para responder por isto!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado disse que foi ministro de Estado e que cumpriu o mandato.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Enquanto me deixaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, que eu saiba, esse governo é que não cumpriu o mandato. E não foi por qualquer razão internacional, foi mesmo por razões bem domésticas!
Protestos do CDS-PP.
Mas o grande contributo que o Sr. Deputado deu à política portuguesa, à teoria geral da política portuguesa e à doutrina política portuguesa foi a «tese da responsabilidade limitada». Não, não foi uma responsabilidade, digamos assim, solidária, foi uma responsabilidade limitada.
O Sr. Deputado, agora, diz que vai reduzir o IRS, o IVA, o IRC, o ISP — e outros houvesse! —, mas nunca será responsável, porque virá sempre dizer: «Não, eu se for para o governo serei responsável apenas por 8% disso, ou 9%, ou 7%…» Será o que o Sr. Deputado obtiver! Sr. Deputado, o que me parece é que essas propostas não são sérias neste momento. São propostas de um oportunismo político que nada tem a ver com os interesses do País, mas tem a ver, apenas, com a vontade que o Sr. Deputado tem de afirmação política e de ter apenas presente no seu espírito a necessidade de ganhar votos, ganhar votos, ganhar votos, ganhar votos! Mas não se ganha votos com isto, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Olha o «menino de ouro»!...
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, verdadeira e justa!
O Sr. Presidente: — Não é para defesa da honra da bancada?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia que V. Ex.ª pudesse facultar ao Sr. PrimeiroMinistro — parece-me que o stress da crise anda a torná-lo desatento e não percebeu aquilo que o CDS lhe disse…
O Sr. Presidente: — O que é que terei de facultar ao Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que eu lhe peço para fazer chegar ao Sr. PrimeiroMinistro é a factura (não sobre o gás de botija, mas sobre a gasolina) que demonstra que, com 21% de IVA, se pagava menos em Janeiro do que se paga hoje, em Julho, com 20% de IVA!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Risos do PCP e do BE.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que o preço subiu muito e o Sr. Primeiro-Ministro arrecadou e amealhou muitíssimo dinheiro que, mais uma vez, não explica nem diz quanto é que o fisco arrecadou a mais do que tinha previsto à custa da alta dos preços.
Aplausos do CDS-PP.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria também pedir-lhe que faça chegar ao Sr. Primeiro-Ministro as propostas…
Protestos do PS.
Dr. Alberto Martins, isto vai a benefício do debate! O Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, não sabe ou não conhece as propostas de alteração entregues esta semana pelo Partido Socialista à proposta do Ministério da Justiça. É nessas propostas de alteração, Sr.
Primeiro-Ministro, que os poderes do Procurador ficam seriamente limitados e são retirados.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no mesmo sentido.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, sempre que uma intervenção nos corre mal não podemos usar a figura regimental da interpelação, distorcendo-a, para tentar corrigir a nossa intervenção.
Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.
A interpelação, à luz do Regimento, não se destina a uma espécie de post scriptum de uma intervenção inicial que correu mal.
Aplausos do PS.
Quanto à questão que parece preocupar o Sr. Deputado Paulo Portas, essa é uma questão de matemática muito simples: a diferença entre os valores absolutos e as proporções. Por isso, não me atrevo a pedir ao Sr.
Presidente para distribuir um manual de matemática do ensino básico ao Sr. Deputado Paulo Portas, porque sei que o Sr. Deputado conhece bem essa diferença.
Risos e aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto é que arrecadam a mais? A isso é que não responde!
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a caracterização das duas últimas interpelações está feita com grande rigor para as duas, por V. Ex.ª, no início da sua interpelação.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para evitar corrermos o risco de que este debate sobre o estado da Nação fique ao nível dos debates quinzenais ou mensais, com todo o valor que têm, tendo em conta as dificuldades da direita em contrapor a sua política à política que defende, gostaria de centrar algumas questões em relação ao tema que nos trouxe, ou seja, o estado da Nação.
Nós consideramos que o País está mais desigual, mais injusto, mais endividado e mais dependente. E, constatando este facto, é evidente que há uma outra preocupação complementar que decorre da sua intervenção: é que não há forma de corrigir um erro se não se reconhecer esse mesmo erro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se a culpa for sempre dos outros… Obviamente, desancou, politicamente falando, na direita, nas suas responsabilidades políticas em relação ao passado. Só se «perderam as que caíram no chão», obviamente! Mas a questão de fundo que se coloca é a de saber, tendo em conta o estado da Nação, se este Governo tem ou não responsabilidades na situação que vivemos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tínhamos a desculpa permanente da sacralização do combate ao défice das contas públicas. Durante anos, esse foi o motivo, o argumento, para penalizar duramente a maioria do povo português.
Vozes do PCP: — Exactamente!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas quando se anunciava, finalmente, «a terra do leite e do mel», o fim do ciclo das dificuldades, parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, eis que surge a chamada crise internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, sem desconhecer os seus efeitos, não considera um erro datar as nossas dificuldades, os nossos problemas, precisamente com o anúncio dessa crise internacional?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que isso era negado.
O Sr. Ministro das Finanças, aqui mesmo, num debate, dizia: «Lá está o PCP com o seu discurso tremendista. Nós estamos preparados, enfim, para os efeitos dessa possível crise…».
Vozes do PCP: — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E, de repente, eis que se reconhece não só a crise como até, surpreendentemente — quantas vezes nos acusou de estarmos a ser exagerados, pessimistas! —,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que estamos perante a maior crise internacional desde a 2.ª Guerra Mundial!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso era lá fora!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora bem, perante esta questão, sobra um problema: então, o Governo não tem responsabilidades nenhumas na situação que vivemos?! Tivemos o choque fiscal, o choque tecnológico, agora temos o choque do betão, já se começa a falar no choque da energia ou da electricidade (não estou a falar dos carros, obviamente estou a falar em relação às questões energéticas). Depois disso, dessas ilusões que foram criadas, em que situação se encontra o povo português, particularmente a sua maioria, no plano do desemprego, no plano da precariedade, no plano dos salários, das reformas e das pensões, que parece que lhe queimam a boca, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação aos salários dos trabalhadores, já era a crise anunciada, um relatório da OCDE referia que, em 2006 (repito, 2006!), os salários dos trabalhadores portugueses foram aqueles que mais perderam num quadro de 30 países!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique, Sr. Primeiro-Ministro! Num quadro em que, simultaneamente, segundo um balanço, as maiores 100 fortunas aumentaram 36%, o Governo não tem responsabilidade nenhuma nisto?! Então, essa dimensão de justiça social que o Governo proclama não tem aqui cabimento em relação àquilo de que dependem os cerca de quatro milhões de portugueses, que é dos seus salários, que é do seu único rendimento? Então, não há uma medida de valorização a propor?! É um escândalo, é inaceitável — foi como o senhor apresentou a nossa proposta — que haja necessidade de revalorização dos salários?!
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação às reformas e às pensões, não foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse que «caso se verifique que a inflação ultrapassa aquilo que está previsto, contem com a devida adaptação e revalorização»?!
O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Não, não!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se não disse isso, então deveria ter dito. De qualquer forma, verificamos que, hoje, a inflação está prevista para 2,6% — vamos a ver se fica por aqui.
As reformas foram aumentadas em 2,1%. É um disparate, é um crime de lesa-pátria exigir a reposição, no mínimo, do poder de compra dessas reformas degradadas, dessas pensões degradadas? É um escândalo?! É inaceitável?! É uma proposta que fazemos, Sr. Primeiro-Ministro. E creio que, nesse sentido, deve haver uma responsabilização directa na política que realizou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação ao imposto extraordinário sobre os combustíveis, a primeira impressão que tivemos, o primeiro impulso, foi o de dizer: «bem-vindo à proposta do PCP!».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, enfim, depois, no concreto, o Sr. Primeiro-Ministro explicou que, afinal, é só 25% de taxa de contribuição em relação a lucros especulativos, particularmente em relação aos efeitos de stock. É evidente que, assim, ouve o Sr. Deputado Paulo Portas dizer: «Pois, agora, cuidado que as petrolíferas podem aumentar para recompensar esses 25%».
Vozes do PCP: — Claro!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que não consegue aplicar uma taxa, por exemplo de 50% ou 60%, capaz de travar as apetências das petrolíferas?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É porque, assim, o Sr. Primeiro-Ministro limita-se a tirar uma pequena tranche, quando a nossa proposta visava fazer baixar os combustíveis combatendo a especulação.
O Sr. António Filipe (PCP): — Faz toda a diferença!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E é por isso que, Sr. Primeiro-Ministro, com essa sua proposta, aparentemente sensata, avançada, o que vai fazer é com que, de certa forma, as petrolíferas pensem que «o crime compensa». É que, naturalmente, estamos a falar de lucros especulativos, não estamos a falar de lucros normais, de lucros correntes que são respeitáveis — admitindo isso, até! Estamos a falar de lucros especulativos e creio que, nesse sentido, a sua proposta, que devia ser, enfim, feita «de peito cheio», acaba por ser um tímido passo em diante, que vai ao encontro mais dos interesses das petrolíferas do que ao das necessidades objectivas do povo português.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Terá que pedir ao grupo parlamentar da maioria que lhe dispense algum tempo.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a taxa que vamos aplicar às reservas petrolíferas da GALP, que é obrigatória por lei, é uma taxa de 25%, igual ao nosso IRC, e é a maior taxa que se vai aplicar nos países onde aquela taxa foi aplicada. É uma taxa que vai ter como consequência uma receita fiscal acima dos 100 milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não baixa o preço!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, pretender que é uma «medidazinha», só posso levar isso à conta de quem não estudou com suficiente profundidade a nossa proposta.
Protestos do PCP.
Mas, Sr. Deputado, isso não me espanta. E sabe porquê? Porque, de cada vez que o Partido Socialista propõe alguma medida, o Sr. Deputado ou considera que é uma medida a desvalorizar ou que não tem importância nenhuma ou, então, o Sr. Deputado considera que é uma medida que vai em mau sentido.
Protestos do PCP.
Mais uma vez, Sr. Deputado, vou referir as medidas que tomámos no âmbito da justiça social, nestes últimos três anos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Responda mas é ao que lhe perguntámos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Garantimos a reposição do poder de compra a um milhão de pensionistas; aumentámos em 25% o abono de família — 970 000 titulares; reduzimos em 50% as taxas moderadoras para os idosos; temos um complemento solidário para idosos que abrange, hoje, 90 000 idosos; temos o abono prénatal, para grávidas, que abrange, hoje, 94 000 grávidas; aumentámos o salário mínimo nacional, e 400 000 trabalhadores foram beneficiados pelo maior aumento do salário mínimo nacional da última década.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se isso é tudo tão bom, por que é que o País está como está?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que o Sr. Deputado pode ignorar o combate à pobreza e dizer que nunca houve e nunca fizemos combate à pobreza?! Como é que o Sr. Deputado pode ignorar estas medidas?!
Vozes do PCP: — E os salários?
O Sr. Primeiro-Ministro: — E por que é que o Sr. Deputado, num debate sobre o estado da Nação e num momento em que o País e as famílias enfrentam dificuldades, ignora olimpicamente aquilo que anunciámos, fizemos e decidimos no que diz respeito a aliviar as famílias nas despesas de habitação e nas despesas de educação? Por que é que o Sr. Deputado não se refere à majoração das deduções de IRS, que beneficiam um milhão de famílias?! Por que é que o Sr. Deputado ignora a baixa do IMI?! Sabe porquê, Sr. Deputado? Eu vou responder-lhe: é por puro sectarismo político! O Sr. Deputado só tem na cabeça o seguinte: «tudo o que vier daquele Governo deve ser combatido por nós!» A única coisa em que o Sr. Deputado pensa é na possibilidade de ganhar votos à custa do Partido Socialista, portanto faz aquilo que há 30 anos o seu partido faz: dizer que tudo o que vem do Partido Socialista é mau!
Protestos do PCP.
E, pior, ao fim de três meses de Governo, já diz que tudo é de direita, por mais justa e por mais social que seja uma medida!
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Protestos do PCP.
Sr. Deputado, o que, realmente, nos divide é o seguinte:…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o nível dos salários, por exemplo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … entendo que faz parte das obrigações de uma esquerda responsável pôr as contas públicas em ordem. Faz parte das obrigações de uma esquerda responsável, que considera que há uma obrigação para o Estado no domínio social e no domínio da economia, defender as contas públicas equilibradas. Uma esquerda que deixa aumentar a dívida é uma esquerda irresponsável.
Foi justamente porque pusemos as contas públicas em ordem que, agora, temos a margem financeira possível para responder às famílias portuguesas e para aliviar os seus encargos, quer com a educação, quer com a habitação.
O Sr. Deputado entende e quer convencer os portugueses de que a crise internacional é resultado da política do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Ninguém disse isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não disse que é resultado da política do Governo, acha que o Governo também é conivente.
Protestos do PCP.
Os senhores reduzem essa ideia ao seguinte: o Governo é neoliberal e, portanto, está de acordo com a política internacional.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, isso é que não é sério do ponto de vista político! Por isso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que lhe digo é que a resposta às dificuldades dá-se mantendo uma linha de rumo responsável, mantendo uma disciplina orçamental, que é vital para que o Estado possa ser visto pelos cidadãos como um Estado que estará presente quando os cidadãos precisarem. Uma linha de rumo responsável significa que devemos continuar a apostar na educação, nas reformas da educação,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí escolheu o pior caminho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que devemos continuar a apostar na qualificação dos portugueses e que devemos utilizar o Estado social para apoiar quem mais precisa. É isto que é importante! Por isso, Sr. Deputado, o que nos separa verdadeiramente é uma visão modernizadora para o País. O que separa o Partido Socialista do Partido Comunista é o seguinte: nós temos uma visão moderna, de uma esquerda que quer progredir, de uma esquerda que quer um país solidário, que quer um País com um Estado social próprio do seu tempo, bem inserido no modelo social europeu, mas quer também uma economia competitiva, quer portugueses com mais oportunidades,…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sobre salários e pensões não diz nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quer um país bem integrado na economia global, quer um país desenvolvido, quer um país à altura do seu tempo e não um país preso aos dogmas do passado, a uma esquerda fixista que nada tem para oferecer aos portugueses, que querem olhar para o futuro com mais confiança, com energia e com mais optimismo,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Só demagogia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com o optimismo próprio daqueles que sabem que, dando o seu melhor, podem vencer.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora é que é caso para dizer «Eles falam, falam, falam e não os vejo a fazer nada»!
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Da parte de V. Ex.ª a Mesa nem duvida que seja uma verdadeira interpelação.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É claro que é uma interpelação, Sr. Presidente, no sentido de saber se os serviços técnicos da Assembleia podem garantir que não há, aqui, um problema de comunicação.
É que falei na questão da desvalorização dos salários e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu nada em relação a esta matéria de fundo, que tem a ver com 4 milhões de portugueses.
Reconheci que a crise internacional tem impacto no nosso País, só que acusei o Governo quanto às suas próprias responsabilidades. O Sr. Primeiro-Ministro fez uma diatribe política, dizendo que eu considerava que a crise internacional não tinha nenhum impacto.
Em síntese, Sr. Presidente, era bom saber, junto dos serviços, se o meu microfone está a funcionar bem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não se confirmou a sua previsão de que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa iria fazer uma verdadeira interpelação, porque acabou por utilizar essa figura regimental para fazer uma outra intervenção. Eu também pensava que isso iria acontecer, mas não se confirmou.
O Sr. Presidente: — Então, também pode fazer a mesma coisa, Sr. Primeiro-Ministro.
Risos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que estou a fazer, Sr. Presidente. E faço-o de imediato para dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não, não houve nenhum problema de comunicação, Sr. Deputado,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, é mesmo auditivo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem há entre o Partido Socialista e o Partido Comunista qualquer problema de comunicação; há, sim, um problema de visão política. Nós não estamos presos a uma ideologia imobilista e fixista,…
Protestos do PCP.
… nós queremos soluções responsáveis para as pessoas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vem aí o comício, outra vez?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, acalmem-se um pouco!
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Nós queremos que o País tenha uma visão baseada em políticas exequíveis. E, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento, mas com as vossas propostas, segundo as quais os problemas do País se resolveriam imediatamente aumentando os salários, baixando os impostos, baixando o tempo de trabalho, ninguém vos leva a sério. Isso não é próprio de uma esquerda responsável, isso é próprio de uma esquerda que quer manter-se como está e pretende apenas ser simpática com o seu próprio eleitorado.
Sr. Deputado, assim, com esse discurso, peço desculpa mas não há qualquer falta de comunicação.
Entendi-o perfeitamente e espero que o Sr. Deputado também tenha entendido o meu Governo e o Partido Socialista de forma correcta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este ano, o seu Governo completará o último exercício orçamental que executa até ao fim, durante o seu mandato, já que, no próximo ano, como sabe, será só metade do ano em exercício orçamental.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está enganado!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Durante estes três anos e meio, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, conseguiu tudo aquilo que queria: reduziu salários, aumentou o desemprego, aumentou a precariedade, promoveu grandes privatizações. Exactamente no momento em que as coisas começam a correr mal, a sua resposta é: «a culpa vem de fora, a culpa não é nossa». E, «sacudindo a água do capote», dá-nos uma demonstração de pouca responsabilidade, a qual tem de ser convocada neste debate sobre o estado da nação.
A questão mais importante que o próprio Sr. Primeiro-Ministro propôs, na campanha eleitoral, como critério para medir a boa governação não é discutida por si e chama-se desemprego.
Fiz um gráfico, Sr. Primeiro-Ministro, que mostra a taxa de desemprego que se verificava quando o senhor chegou ao Governo.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso foi há três anos!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nessa altura, eram 412 000 os desempregados; agora, o desemprego situa-se em mais de 430 000. Isto é a desgraça de quem tem mais dificuldades! Mas não é só! É que, ao mesmo tempo, são menos 60 000 os que recebem subsídio de desemprego.
Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro: «Vamos fazer o mais poderoso combate à precariedade, em 30 anos!».
Resultado: com o seu Governo, houve mais 200 000 pessoas em trabalho precário. São 40 000 em trabalho parcial, 150 000 com contratos a prazo e mais de 10 000 a recibo verde. O seu balanço é uma tragédia, do ponto de vista do emprego! Por isso, conduziu o mais poderoso ataque aos direitos do trabalho e é por aí que, na perspectiva do Bloco de Esquerda, a apreciação do estado da Nação deve começar.
Vejamos, no entanto, como é que o Sr. Primeiro-Ministro responde em termos de política social. Primeiras medidas do Governo: dedução do IRS face ao aumento dos juros. Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, com a medida que propõe (e fiz as contas), o Governo vai acomodar fiscalmente — o que é importante — mas somente uma parte do efeito do aumento do juro, cerca de metade; hoje, o aumento do juro, para o que as pessoas já pagavam, dá 35 a 50 € e abaterão ao IRS vinte e poucos euros por mês.
Por isso, faço-lhe propostas que o Bloco de Esquerda quer trazer à votação. Primeira proposta: os bancos têm de dizer a verdade da conta, quanto é que cada pessoa paga quando recorre a um crédito. É que é também uma decisão de uma empresa do Governo — a Caixa Geral de Depósitos — a política vergonhosa de prolongar um crédito até aos 80 anos de idade de uma pessoa. Que uma pessoa possa ficar a dever quase toda a sua vida adulta é uma decisão vergonhosa sobre a qual quero o seu comentário.
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A segunda proposta que quero fazer é sobre a bonificação do juro para os desempregados de longa duração. Assim, sim, Sr. Primeiro-Ministro, veríamos medidas sensatas, emergentes, importantes e que contariam para as pessoas.
Por isso mesmo, quero olhar para a sua política fiscal com rigor. Propôs-nos hoje a taxa «Robin dos Bosques», mas verificou-se aqui uma operação de mágica que é espantosa. É que o Robin dos Bosques não se juntava com os ladrões dos castelos para dividir com eles — «100 milhões para mim, 300 milhões para ti» — aquilo que eles tinham tirado à população mais pobre.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro quer cobrar um quarto do lucro especulativo, mas, pagando esse quarto, a Galp, a Repsol e a BP podem ficar com três quartos do lucro especulativo, ou seja, «um para mim, três para ti». Isto é inaceitável! Não tem qualquer efeito nos preços que as pessoas pagam!
Aplausos do BE.
Protestos do PS.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, a proibição da especulação é para evitar preços especulativos! O senhor quer preços especulativos para ter um pequeno benefício fiscal.
E, agora, veja bem: em Portugal, temos os impostos, mas quero perguntar à Galp por que é que, antes de impostos, o preço do combustível, em Portugal, já é mais caro do que na Áustria, na Irlanda, na França, na Suécia, na Alemanha, na Dinamarca e na Finlândia. Chama-se especulação, e esta especulação é inaceitável!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, a sua política, Sr. Primeiro-Ministro, não resiste ao teste do rigor, da equidade fiscal e da justiça social que eram necessários.
Uma última palavra sobre as obras públicas.
O PSD não sabe as contas das obras públicas, e não sei se quer saber, mas anunciou que quer saber. No entanto, os portugueses não têm qualquer dúvida e há três contas que os portugueses têm de conhecer, a primeira das quais tem a ver com os prazos.
Este Governo faz concursos, entregando barragens à Iberdrola, de Pina Moura, durante 65 anos, ou à EDP, de António Mexia, por 75 anos de concessão. É preciso sabermos estas contas. Por outro lado, nas parcerias público-privado nas grandes obras, há um acordo do consórcio, da sociedade anónima PS/PSD, pois estão de acordo em que elas sejam pagas a juro beneficiado às grandes empresas privadas. E, mais uma vez, fiz as contas: as parcerias público-privado de todas as obras que estão em causa implicam que cada contribuinte, Sr. Primeiro-Ministro, cada pessoa, pague 2000 € de imposto para financiar essas empresas.
Protestos do PS.
Aliás, os portugueses já sabem que estas obras têm sempre uma conta secreta, que é a da derrapagem, e que vamos pagar derrapagens como as de 97 milhões na Casa da Música, de 235 milhões no aeroporto do Porto, de 31 milhões no túnel do Rossio,…
Protestos do PS.
… de 150 milhões na linha de Santa Apolónia… Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, veja as contas do Tribunal de Contas! Só nas obras que o Tribunal de Contas avaliou, foram 480 milhões de euros — diz o Tribunal de Contas, esta instituição tão credível nas contas que nos apresenta — de desvio orçamental. É por isto que é preciso que os portugueses saibam que a exigência do rigor é a primeira prioridade no controlo das obras públicas.
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Aplausos do BE.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Infeliz intervenção!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe, mas começo por lhe fazer a seguinte pergunta: considera razoável, num debate sobre o estado da Nação, chamar ladrões a empresários?!
O Sr. Carlos Lopes (PS): — Inaceitável!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor é que chamou «Robin dos Bosques»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor considera correcto dirigir-se dessa forma aos outros?! O senhor considera que é razoável, no debate político, termos um comportamento tão faccioso, tão sectário, tão baseado no ódio, que insultemos os outros, Sr. Deputado?! Parece-lhe que, agora, as empresas, apenas por serem privadas, não têm direito ao bom nome?!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 400 milhões de especulação e o Sr. Primeiro-Ministro considera que são boas pessoas?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pensa que pode insultar toda a gente e que isso lhe fica bem?! O Sr. Deputado pensa que é razoável insultar todo o mundo?! Desculpe, Sr. Deputado, mas não põe a mão na consciência para se perguntar se esses termos são próprios?! E desculpe, Sr. Deputado, mas notei bem o que quis dizer: o senhor chamou ladrões aos outros e também insinuou que o Governo anda de mão dada com eles. Ó Sr. Deputado, não lhe admito isto! Este é um Governo honesto e, portanto, não lhe admito isto! Já lhe disse isto várias vezes!
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Controle-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha contenção, tento na língua, não insulte os outros! Não é preciso recorrer ao insulto para ganhar um debate! O Sr. Deputado, para desenvolver um argumento, não precisa de insultar! E o que tenho notado, nos últimos tempos, é que o Sr. Deputado já se dispensa de argumentar, o Sr. Deputado só insinua, só ataca, só acusa e só insulta! Sr. Deputado, desculpe, mas contenha-se! Peço desculpa por lhe dizer isto, Sr. Deputado, mas já é a terceira vez que tenho de lhe chamar a atenção para os termos que usa! Não pode chamar ladrões a pessoas! As pessoas têm direito ao seu bom nome!
Aplausos do PS.
Depois, Sr. Deputado, também não sabe do que fala! Quando falou de barragens, percebi que não sabe do que fala.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, as barragens e o plano de barragens não são parcerias público-privadas.
O Sr. Deputado está enganado. O Estado lança um concurso para a utilização do domínio hídrico.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para quantos anos?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Um concurso com completa transparência! E o Sr. Deputado vem dizer que o entregamos ao Dr. Pina Moura, que estamos conluiados com o Dr. Pina Moura?! Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! O Sr. Deputado tenha um pouco de tento na língua!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem é que dirige a Iberdrola? O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, isso não é forma de se referir nem ao Governo nem ao Dr.
Pina Moura! Num debate político sério, com o mínimo de respeito, o Sr. Deputado não tem esse direito! Não tem o direito de recorrer ao insulto! Desculpe, isso pode ser uma doença infantil que lhe vem de há muito tempo, mas não lhe admito isso, Sr. Deputado!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não gosto de ser insultado, nem de ouvir insultos, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
Estamos na Assembleia da República! Isto não é uma RGA (reunião geral de alunos) dos anos 70!
Aplausos do PS.
Não tem o direito!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vergonha?! Vergonha é a forma como o senhor se dirige ao Governo e às outras pessoas! Isso é que é uma vergonha!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Responda!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu queria, Sr. Deputado, nestes três anos, e foi o que o Governo fez, era equilibrar as contas públicas! E é lamentável que o seu partido não reconheça que isso é bom para o Estado, que isso é bom para o País e que fizemos aquilo que devíamos! O que fizemos ao longo destes três anos foi pôr a segurança social pública fora de perigo! O País deixou de ter a sua segurança social em perigo! O que fizemos foram reformas modernizadoras na educação! O que fizemos foi lançar uma medida de alto alcance no combate à pobreza, que diz respeito ao complemento solidário para idosos! O que fizemos foi aproveitar toda a margem de disponibilidade orçamental para responder aos problemas das famílias! O que fizemos — e o senhor, propositadamente, escondeu —, até ao final de 2007, foi criar 92 000 novos empregos! E o senhor não os referiu, mencionou apenas o desemprego! Isso foi o que nós fizemos!
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o grande embuste é a matéria que o Sr. Deputado lançou como tema, que diz respeito à revisão do Código laboral.
O Sr. Deputado afirmou, depois de termos explicado todas as medidas de combate à precariedade, que este Código vinha reforçar a precariedade e ainda não foi capaz de explicar como é que, reduzindo de seis para três anos o prazo definido para os contratos a prazo, incentivando os contratos sem termo — reduzindo
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em 1% a taxa social única e aumentando em 3% a taxa social única para os contratos a prazo —, retirando aos trabalhadores independentes que estão com recibos verdes 5% da prestação social para a segurança social, reduzindo a prestação social dos trabalhadores independentes em 7,2%, estamos a promover a precariedade e não a combatê-la.
Isso não tem o mínimo sentido, Sr. Deputado! E não tem o mínimo sentido, porque o que se passa é que esta revisão do código laboral se baseia na ideia de que devemos não só combater a precariedade mas também reforçar a adaptabilidade das empresas. E o que fizemos foi melhorar a flexibilidade na organização do tempo de trabalho, baseando-nos em boas experiências, como a da Autoeuropa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa experiência da Autoeuropa serviu de inspiração e de modelo. Ela não é só boa para a Autoeuropa e para os seus dirigentes mas também para o País.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É boa, porque ganham dinheiro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que não têm a mínima consistência os seus argumentos e as suas razões no que diz respeito ao código laboral.
A reforma laboral é a favor da economia, a favor das empresas, mas é principalmente uma reforma a favor dos trabalhadores, que terão mais emprego e serão mais defendidos no mercado de trabalho!
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, poderá comunicar ao Sr. Primeiro-Ministro que quando o Governo utilizou a lenda de Robin dos Bosques convocou, naturalmente, um conjunto de significados, todos eles alegóricos, sobre o próprio Robin dos Bosques, que roubava aos ricos para dar aos pobres, que tinham sido roubados pelos ricos.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro compreendeu muitíssimo bem o significado exacto das minhas palavras, como todos os portugueses compreenderam.
Aliás, deu-nos números e agradeço-lhe por isso. Disse-nos que a especulação com os stocks petrolíferos produzia benefícios de 400 milhões, dos quais, pagando ¼, o Estado receberia 100 milhões. Deixem-me fazer as contas tal como no manual de matemática do ensino básico: 400 milhões de lucro especulativo menos 100 milhões pagos ao Estado ficam — imagine-se! — 300 milhões em lucro especulativo.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro, por duas ou três vezes, exigiu-me que tivesse tento na língua. Recebo com muito desportivismo todo o tipo de ataques e de pessoalização que queira fazer, não tenho nenhum problema com isso. Mas nunca lhe direi o mesmo! Direi mais: entendo que qualquer vertigem censória nunca passará neste Parlamento…
Protestos do PS.
… e que direi sempre aqui, tal como a bancada do Bloco de Esquerda, tudo o que quero dizer!
Aplausos do BE.
Direi ainda que no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro for ameaçado de não poder dizer e alguém lhe disser a si «tenha tento na língua» estarei a defendê-lo! Não sei se o senhor é capaz de ter a grandeza de perceber que a democracia é defender também o direito de opinião de todos, sem excepção!
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, também para interpelar a Mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, lamento muito que o Sr. Deputado Francisco Louçã tenha pedido a palavra para fazer uma interpelação apenas para defender o seu direito a insultar seja quem for.
Lamento muito, Sr. Deputado. Não confundo a liberdade com a liberdade de insultar.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso é demagogia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não é demagogia, é um princípio da liberdade.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Censor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É um princípio da liberdade. É que, como dizia um juiz norte-americano, «a liberdade para dar um murro termina no nariz do parceiro». Portanto, quando insultamos os outros estamos a pôr em causa a sua liberdade. Aplausos do PS.
É por isso que quando o Sr. Deputado chama os outros de ladrões e insinua que o Governo faz contratos com amigos está a insultar. E o que lhe peço é para não insultar, porque não é preciso. O Sr. Deputado pode defender o seu ponto de vista sem recorrer ao insulto.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Olha quem fala! O Sr. Primeiro-Ministro: — E acha que fica mais visível, mais impressivo com os insultos?! Não fica, Sr. Deputado!
Protestos do BE.
O Sr. Deputado só perde com os insultos. E quando digo «tenha tento na língua» é para defender o bom nome dos outros, Sr. Deputado! O Sr. Deputado já fez isso com amigos meus! Fez isso com o Jorge Coelho, com o João Proença.
O Sr. Deputado desculpe, mas sinto-me na obrigação de defender o bom nome dessas pessoas.
E sabe, Sr. Deputado, na Constituição Portuguesa está dito que essas pessoas têm direito ao bom nome.
Portanto, quando o Sr. Deputado insulta os outros está a pôr em causa a liberdade dos mesmos.
Mas será que tenho que lhe dar lições sobre a liberdade e o paradoxo do excesso de liberdade que põe em causa a liberdade dos outros?! Desculpe, Sr. Deputado, o insulto não tem que ver com a liberdade de expressão. O insulto é a arma dos fracos e o que o Sr. Deputado mostrou é que é um fraco na argumentação quando recorre ao insulto!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana já todos tínhamos percebido qual seria o discurso que o Governo aqui traria hoje.
Em primeiro lugar, que a culpa das dificuldades que os portugueses sentem se deve à conjuntura internacional: à crise do petróleo; à crise alimentar; às taxas de juros, etc.
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Em segundo lugar, que o Sr. Primeiro-Ministro ia aqui trazer, mais uma vez, um conjunto de medidas novas, como as que teve oportunidade de anunciar, nomeadamente no âmbito do IMI e do IRS, que traçou com uma «pincelada», acusando, depois, a oposição de não se pronunciar, de não trazer alternativas quando nem sequer lhe permitiu (à oposição) apreciar com seriedade as propostas que aqui trouxe a quente, sem nos ter dado oportunidade para, de facto, as estudarmos e apreciarmos. O que o Sr. Primeiro-Ministro pretende com essas medidas é mascarar a realidade pura e dura.
A realidade é que, hoje, os portugueses vivem pior, vivem muito pior, pois as políticas deste Governo os espremeram até à míngua, com subidas de impostos, redução de salários e pensões, deixando-os sem qualquer margem, sem qualquer folga, sem qualquer almofada para suportarem o embate final que representou a conjuntura internacional! Poderia, aqui, lembrar tudo o que se fez e o que não se fez no nosso país e que nos deixou tão permeáveis à conjuntura internacional: o modelo de uma economia extremamente carbonizada e dependente de combustíveis fósseis; a falta de aposta nos transportes públicos — sim, Sr. Primeiro-Ministro, porque, como Os Verdes sempre têm dito, tem havido algum investimento nas áreas de Lisboa e do Porto, mas Portugal não é só Lisboa e Porto e o resto é paisagem; o resto do País é muito maior e vivem lá muitas pessoas —; o esquecimento da ferrovia convencional; o nosso magno desperdício e ineficiência energética, uma das piores da Europa; o decréscimo de produtividade agrícola e a perda de soberania alimentar; a perda de soberania para a União Europeia em questões como a moeda, entre outras coisas! Isso seria entrar no discurso que o Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente, quereria. Mas não é isso que vamos fazer, porque hoje tem que responder aos portugueses com seriedade e sem fugir às suas responsabilidades, assumindo que a prioridade do combate ao défice, que o Governo «embandeirou em arco», teve consequências.
A pobreza alastra; as desigualdades aprofundam-se; o endividamento das famílias e o crédito mal parado assumem proporções perigosas; o desemprego vai-se manter em alta As perspectivas económicas são extremamente pessimistas. Contudo, o caminho é de novos ataques aos trabalhadores, com o Código do Trabalho, enquanto alguns continuam a auferir elevados ordenados, enquanto algumas empresas continuam a engordar com chorudos lucros.
E, face às dificuldades que este Governo criou, vem depois o Governo oferecer alguns «paliativos» para tapar alguns buracos dos muitos que ele próprio criou.
Por seu lado, o território nacional sofre a ameaça de novos ataques – os mega-projectos PIN (projectos de potencial interesse nacional); a degradação do litoral; um plano nacional de barragens que vai espoliar algumas populações e regiões de habitats, de paisagens protegidas, de linhas férreas, como a linha do Tua, de oportunidades sustentáveis de desenvolvimento regional! Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Apenas por causa de cerca de 1% do consumo energético nacional e de 3% do consumo eléctrico nacional! Apenas para dar lucros chorudos à EDP, quando sabemos, por exemplo, que os consumos eléctricos estão a crescer a 4% ao ano, Sr. Primeiro-Ministro! É este o contributo do plano nacional de barragens, com tudo o que ele vai roubar e trazer de impactos negativos para o País e para as populações! Como é que, face a isto, face a um País territorial, social e ambientalmente cada vez mais fragilizado, o Sr.
Primeiro-Ministro quer que os portugueses acreditem que as dificuldades que estão a viver nada têm que ver com as decisões e as políticas do seu Governo?! Isso, Sr. Primeiro-Ministro, só tem um nome: cobardia política!
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, acusa-me de apresentar propostas no Parlamento e de, com isso, impedir os Srs. Deputados de estudarem as propostas e sobre elas exprimirem um juízo político. Imaginemos que tinha apresentado as propostas um dia antes. O que eu ouviria aqui: «Então, o Sr. Primeiro-Ministro não veio apresentar as propostas no sítio próprio para o fazer, que é no Parlamento, a Casa da democracia?»
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Sr. Deputado, acho que não é difícil, se tivermos boa vontade, olhar para as propostas e vermos se elas são boas ou são más. O Sr. Deputado é que não quer fazer isso.
O Sr. Deputado, como acha ou intui que as medidas vão no bom sentido, não quer dizer que as medidas são boas, porque também pensa que a melhor forma de se comportar é ser sempre contra o Governo. Mas o que é que posso fazer, Sr. Deputado?
Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.
Acho que má consciência tem o Sr. Deputado com o sectarismo de tantos anos: tudo o que vem do Governo deve ser mau.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço desculpa por emitir a opinião que tenho!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Veja bem, ao dizer mal de tudo e de todos, o Sr. Deputado nem sequer poupou as barragens, ao afirmar que as barragens são também uma forma de destruir habitats.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Portugal é o país da Europa que tem mais potencial hídrico por explorar.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Se considerarmos todas as situações sem excepção!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Numa altura em que o petróleo está a 140 $, numa altura em que o País tudo deve fazer para garantir a sua autonomia e independência, o Sr. Deputado acha que não se devem construir barragens nem investir em energia hídrica.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe para onde vai o petróleo? Não é para a electricidade, é para os carros!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, acha que não se deve garantir mais independência e mais autonomia do petróleo.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em 1%!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Volto a repetir o que já disse: o investimento em barragens é absolutamente essencial por razões de independência nacional.
Se há mais anos — e não apenas desde 2005 — tivéssemos investido como investimos agora em energias renováveis não estaríamos hoje na situação em que estamos. Neste momento, estamos a reagir ao choque petrolífero e a fazer o que devemos, que é investir nas energias renováveis, criando também condições e alternativas em Portugal para que os cidadãos portugueses e os consumidores possam escolher meios de transporte que sejam competitivos com outros, dando-lhes com isso uma possibilidade de escolha que reduza a utilização de combustíveis fósseis e crie verdadeiras alternativas no nosso país para outro tipo de energia e outras alternativas, para que possam dar um contributo para mais autonomia e mais independência.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não foi isso que fizeram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que é absolutamente incompreensível — e, realmente, só ditada por sectarismo — a vossa posição de se oporem a qualquer barragem que se faça no nosso país, porque esse é um investimento na energia, no futuro do nosso país…
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
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… e é, também, um investimento bom para o ambiente, porque contribui para reduzir os gases com efeito de estufa e promover as energias renováveis, que é o que queremos para o nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período das intervenções.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portuguesas e Portugueses, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No curso final de mais uma sessão legislativa, a Assembleia da República é chamada a fazer a avaliação do estado da Nação.
E mais: é chamada a fazê-la quando passaram três anos e meio sobre a entrada em funções do Governo de maioria absoluta socialista e quando, no quadro global dos últimos 13 anos, o País conta já com 10 anos — 10 longos anos! — de políticas socialistas (de 1995 a 2002 e de 2005 a 2008).
Por mais paletas de cores que se usem, ao cabo destes três anos e meio, o País não progride, o desempenho da economia tem sido fraco e frustre, a divergência real com a União Europeia acentua-se, a prosperidade surge cada vez mais longe, o desemprego está altíssimo, o «subemprego» alastra, a emigração portuguesa — legal ou informal — renasceu, as famílias estão superiormente endividadas, os impostos pesam desmesuradamente, o poder de compra decresce a olhos vistos.
Aplausos do PSD.
A grande maioria das pequenas e médias empresas asfixia e sufoca, as falências não param de aumentar, os processos de insolvência crescem diariamente, as «deslocalizações» multiplicam-se, os despedimentos colectivos sucedem-se.
Nenhum dos indicadores oficiais e credíveis do desemprego, do crescimento económico, da inflação e da situação social da pobreza melhorou — alguns pioraram até — depois destes três anos de maioria absoluta socialista.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Verdade!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Este retrato negro, mas justo e autêntico — cruzamo-nos na rua com ele todos os dias —, de gravíssima crise social e económica, está, pois, documentado em todos os indicadores económicos e estatísticos.
Ainda assim — digo-o aqui sob exclusiva responsabilidade pessoal —, recusar-me-ei a citar qualquer deles. Não ouvirão neste discurso, nem por uma só vez, a citação de um número ou de um indicador desse tipo. E recuso-me a fazê-lo em sinal de protesto — de protesto simbólico, mas formal — contra o modo absolutamente condenável como o Governo, seja na economia, seja na saúde, seja na educação, seja na justiça, tem sistematicamente apresentado os números, instrumentalizado as estatísticas, seduzido e induzido os rankings nacionais e internacionais.
Aplausos do PSD.
A avaliação quantitativa é uma ferramenta indispensável do bom governo, mas tem de ser usada de uma forma séria, fiável, credível — fora das tentações do marketing e da propaganda.
Ora, o contrato democrático com os cidadãos exige transparência, autenticidade e fiabilidade dos indicadores da governação. Eis uma causa — a do rigor e da transparência dos números — de que o PSD nunca abdicará.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eis uma denúncia que não pode deixar de se fazer e de se fazer na sede própria: quanto mais se arranja, tempera e doura os números, mais se abstrai da realidade, mais longe se está do quotidiano dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E sempre que há um problema a resolver, já sabemos, o Governo exibe-nos um número e serve-nos um indicador, com o corte feito à medida.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Que não haja dúvidas: este é, desde o início e cada vez mais, o Governo da abstracção numérica.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, que este reparo, por mais exacto e merecido que seja, não nos distraia do essencial: a grave crise social e económica, traduzida no desemprego, no agravamento da situação dos pensionistas, no empobrecimento deslizante das classes médias.
O Governo procura agora passar a ideia de que esse agravamento das condições de vida — todos os dias sentido na pele, na carne e no osso das pessoas — se deve, exclusiva ou principalmente, à crise internacional. E mais: que, na sua óptica, a política até aqui seguida alivia ou minora o impacto da chamada crise externa.
Ora, nada de menos exacto. Uma grande parte das nossas dificuldades resulta das opções que o Governo tomou.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É o caso paradigmático da política económica, na qual concentraremos a avaliação do estado da Nação de 2008.
O Governo optou pela redução do défice orçamental, no seguimento de uma linha inicialmente definida pela actual Presidente do PSD. Todos o sabem: não podemos concordar mais com essa opção.
Risos do PS.
Não apoiamos, de maneira nenhuma — essa é toda uma outra história —, a forma como foi posta em prática: com ênfase só no aumento da carga fiscal e não na redução efectiva da despesa e com a pressão agressiva de uma máquina fiscal que não soube respeitar as mais elementares garantias dos contribuintes.
Aplausos do PSD.
Seja como for, pensávamos nós que o objectivo era reduzir o peso do défice na economia portuguesa para dar mais espaço às empresas para crescerem, investirem e se desenvolverem. Nada disso se passou.
As empresas — sobretudo as pequenas e médias, onde está o verdadeiro potencial de crescimento e de criação de emprego em Portugal — não conseguem melhorar a sua situação. A falta de investimento das empresas é, aliás, a prova mais evidente do falhanço da política económica do Governo.
Aplausos do PSD.
Percebe-se, aliás, agora — muito, muito cristalinamente — que a estratégia do Governo era apenas a de criar espaço e folga para uma abordagem dirigista, centralizada, em que a economia é ainda comandada, de uma forma ou de outra, pelo impulso superior do Governo. O Estado e o Governo desenham os projectos,
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chamam a si toda a rede económica envolvida e, seja pelo endividamento externo directo ou indirecto dos privados, seja pela moratória para as gerações futuras, garantem um mecanismo de pilotagem político-social.
Para usar um conceito de todos conhecido, o dirigismo é a versão económica e financeira, refinadamente musculada, da «claustrofobia democrática».
Aplausos do PSD.
O dirigismo do Governo é um sinal evidente da desconfiança de raiz que o PS tem do dinamismo e da genuína autonomia das pessoas, das empresas, da sociedade civil.
Nada de mais distante da orientação política, social e económica do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, e já que estamos no âmago das matérias económicas e financeiras, não podemos deixar passar em claro o endividamento externo, em crescimento vertiginoso.
Perante a passividade, a omissão e o silêncio do Governo, é bem caso para perguntar: quem olha pela dívida externa?
O Sr. Afonso Candal (PS): — Quem?!… O défice tem alguma coisa a ver com a dívida!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Num quadro de abandono da poupança — supinamente ilustrado pela política do Ministério das Finanças para os certificados de aforro —, não resta alternativa ao financiamento bancário e ao consequente endividamento externo. Endividamento que, quanto mais aumenta, mais difícil é de obter e mais caro se torna. O que agrava substancialmente as dificuldades crescentes das famílias e das empresas, seja em obter crédito seja a pagar taxas de juro em ascensão.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A responsabilidade pelo volume das taxas de juro não está apenas na crise externa e na disciplina do Banco Central Europeu, como tantas vezes se diz e se apregoa. Todos os portugueses o sabem quando, mês a mês, sentem o custo do seu spread, o qual acaba por ser, de uma forma ou de outra, o resultado directo do crescente endividamento do País no estrangeiro.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a dita crise internacional não explica tudo. Deixamos a pergunta e endossamos a responsabilidade: quem cuida do nosso endividamento externo?
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Importa, aliás, reforçar a ideia — bem ao contrário do que aqui hoje se quis fazer passar — de que a situação internacional não serve de desculpa para a grave crise social e económica.
Por um lado, porque muitos países europeus — alguns deles comparáveis com o nosso — não estão em abrandamento nem em recessão. Por outro, porque sabemos que o desempenho da nossa economia foi sempre frouxo, mesmo quando a Europa prosperava a olhos vistos.
É que, como é óbvio, um país que não se preocupa com as condições de competitividade e de eficiência das suas empresas — essencialmente do tecido das pequenas e médias — não pode prosperar, qualquer que seja a situação económica internacional.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Há, de facto, uma crise grave — invulgarmente grave — na Espanha, crise que nos irá afectar de sobremaneira, de um modo que ainda não é totalmente cognoscível.
Conhecemos bem a quota das nossas exportações e das trocas comerciais, o peso do investimento espanhol, agora ainda maior uma vez que os investidores estrangeiros abandonam a Bolsa, a enorme dimensão da emigração portuguesa em Espanha (seja legal, pendular ou informal) e o caminho que os empresários portugueses fizeram rumo ao mercado espanhol.
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Nunca a economia portuguesa dependeu tanto e tão estreitamente de um só país, de uma só economia estrangeira.
O Sr. Afonso Candal (PS): — É só asneiras!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas a pergunta que imediatamente aflora, que tem mesmo de fazer-se, vem a ser a seguinte: quem definiu a prioridade estratégica da economia portuguesa em 2005? Não foi o Sr.
Primeiro-Ministro que, como quem canta hossanas, exclamou: Espanha, Espanha, Espanha?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Afonso Candal (PS): — E bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E que, com isso, rompeu até com uma constante da política externa económica, que, especialmente depois da integração europeia, procurava evitar a «mono-dependência» dos nossos vizinhos? Não há aqui um estranho paralelo com a orientação dos anteriores governos socialistas, de que o Sr.
Primeiro-Ministro era figura proeminente, quando nos venderam o Brasil como a prioridade de política externa económica com resultados francamente negativos?
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Basta ver o recente relatório do Tribunal de Contas sobre a Águas de Portugal!…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como foi possível definir essa orientação e materializá-la, quando, em 2005, já toda a gente sabia que o sobreaquecimento da economia espanhola se devia à especulação imobiliária e a um sobrepeso da construção civil? Mesmo sem subprime, qual era o economista português ou, até, o trabalhador da construção civil que ignorava a bolha imobiliária espanhola e o risco iminente do seu rebentamento?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E, agora, que será da taxa de desemprego no dia em que regressarem os milhares e milhares de portugueses que trabalham na construção civil espanhola, geralmente em condições pouco dignas? Quem paga essa factura? Quem paga essa fractura social?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fará algum sentido que um País, que se até agora se tem vangloriado de estar praticamente isento de subprime, venha a absorver e a incorporar todos os efeitos perniciosos dessa crise, através da sua dependência de um dos países que ficou mais exposta à mesma? Tudo isso por um erro, mais que evitável, de política estratégica? Afinal, quando alguém proclamou Espanha, Espanha, Espanha que modelo de desenvolvimento tinha?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nenhum!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O de uma economia regional à escala ibérica ou o de uma pequena, mas ágil, economia aberta, dinâmica e diversificada no contexto global?
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Na verdade, Srs. Deputados, longe vão os tempos em que o Governo tomava como referência os exemplos irlandês e finlandês e a sua aposta na inovação, na qualificação, na sofisticação tecnológica no tecido das pequenas e médias empresas.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Onde está o Plano Tecnológico?!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Longe vão os tempos em que o coração do discurso — que nunca da prática — se centrava na diminuição dos chamados «custos de contexto» para tornar mais eficiente e mais competitiva, no quadro global, uma rede consistente de pequenas e médias empresas com capacidade exportadora, direccionadas para os mais diversos mercados e nichos de mercado à escala global.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Agora, betão, betão, betão…!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Plano Tecnológico…
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Onde está?!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … tornou-se um «plano» no velho sentido socialista do termo: gerido burocraticamente, centralizadamente, a partir do Gabinete do Primeiro-Ministro, traduzido em acções de marketing e publicidade de distribuição massiva e não criteriosa de equipamentos a tudo o que são instituições públicas, desistindo da qualificação e do financiamento selectivo dos mais empreendedores e dos mais inovadores tecnologicamente.
Aplausos do PSD.
Onde antes brilhavam os exemplos da Irlanda, da Finlândia, enfim, dos países nórdicos em geral, parece pairar agora a sombra e a penumbra do Mezzogiorno italiano, do sul da península itálica,…
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … onde, por mais fundos comunitários e estatais que entrem, por mais projectos de larga envergadura que se lancem, o horizonte tem sido sempre o da estagnação e do atraso relativo endémico.
São estas opções intrinsecamente erradas de política económica que nos conduzem à gravíssima situação social a que chegámos e à potenciação dos factores agravantes da crise externa, comandada pelo desemprego, pelo envio para a banda da pobreza da classe dos pensionistas e pelo esvaziamento da classe média.
Sr.as e Srs. Deputados: Escolhemos a crítica à política económica e a indicação do que teríamos feito diferente como o cerne da nossa avaliação do estado da Nação, porque ela prova cabalmente que os factores de crise estrutural da dimensão social e económica de Portugal dependem também essencialmente das políticas internas e não das desculpas estafadas da herança do passado e da agora tardiamente descoberta crise internacional.
Aplausos do PSD.
Todos sabemos que, em muitos vectores, com ou sem reflexos nas contas públicas, o Governo fracassou.
Umas vezes com boas intenções, mas sem competência política e técnica; outras vezes com políticas visivelmente erradas.
Assim tem sido, na letargia da reforma da Administração Pública, nos ziguezagues da reforma da saúde, na omissão da reforma estrutural da justiça, na capitulação da reforma educativa.
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Não significa isto que, ao contrário do Governo, como agora tão bem se vê na volta e reviravolta que o PS, com os mesmos e exactos protagonistas, faz em matéria de legislação do trabalho, o PSD não seja uma oposição responsável.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, faz questão, na sessão parlamentar de avaliação do estado da Nação, de efectuar um balanço dos aspectos positivos da governação socialista, designadamente no que ao ano que encerrou diz respeito, destacando dois deles.
Assim, considera globalmente positivo o trabalho da Presidência Portuguesa da União Europeia e o seu mais visível resultado — o Tratado de Lisboa — e, em face das dificuldades que o mesmo atravessa, dispõese a dar todo o seu esforço solidário, a nível nacional e europeu, para que se encontre uma solução positiva para a Europa e para o País.
Aplausos do PSD.
E considera, seguramente, positivo o esforço de, em vários domínios, independentemente dos resultados efectivos e de umas vezes concordar e outras não concordar com eles, o Governo fazer acompanhar a discussão e a formulação de políticas em sede de concertação social. O PSD foi sempre um cultor da concertação social e vê, por isso, com apreço que um Governo PS, apesar de parcos e magros resultados e da visão arrevesada que sobre essa matéria ainda tem o Ministro da Agricultura,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … lhe siga os passos.
Aplausos do PSD.
Antes de terminar, e apesar da centralidade dada à política económica, quer o PSD fazer ressaltar duas notas.
A primeira, para o esboroamento, cada vez mais ostensivo, da autoridade do Estado, uma chamada de atenção para a criação de um ambiente de diluição progressiva da autoridade social das instituições públicas.
Quando há invasões inadmissíveis da propriedade alheia, com destruição de bens, em nome de uma acrítica liberdade de manifestação, o Governo recusa uma condenação categórica e sem reservas.
Quando alunos agridem professores, o Governo omite uma condenação categórica e sem reservas, apresentando um discurso sociológico e causal de complexidades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quando uma classe profissional ou empresarial ensaia e leva a cabo um bloqueio do País, o Governo, ainda que obrigado à resolução equilibrada dos conflitos, não faz uma condenação categórica e sem reservas de actos profundamente nefastos.
Aplausos do PSD.
Quando até já os arguidos agridem sem peias os magistrados e os juízes, não se ouve do Governo uma condenação categórica e sem reservas e a resposta dos responsáveis governamentais chega até a ser caricata: há países em que é pior.
Eis o sinal iniludível de que, perante a crise social, perante a incapacidade do Governo para responder aos desafios que neste momento se põem à República, o Executivo já não dispõe do capital de legitimidade e de serenidade para repor e afirmar, sem tiques de autoritarismo, a autoridade equilibrada do Estado.
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Aplausos do PSD.
Uma segunda nota, sempre com os olhos no modelo estratégico de desenvolvimento global, a propósito dos sinais inquietantes em matéria educativa.
Depois de alguns sinais introdutórios de um reformismo positivo, o Governo mostrou a sua face. Aqui, como no modelo económico de desenvolvimento do País, cedeu a todos os facilitismos.
Já tínhamos o fim dos trabalhos de casa, já tínhamos a avaliação sem possibilidade de reprovações, já tínhamos a mudança das regras de acesso à universidade em pleno processo de exames, já tínhamos a eliminação das provas globais no 9.º ano. O exemplo recente dos exames de Matemática do 12.º ano…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Chocante! Falta de vergonha!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … é apenas o caso mais frisante de toda uma concepção e de todo um modo de ver a política educativa e digo até, sem receio das palavras, da política em geral.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um ponto é certo: na educação, o PSD nunca dará cobertura ao facilitismo, ao trabalho para os rankings, ao abandono da exigência e do rigor.
É que, ao contrário do que muitos julgam e aqui, às vezes, proclamam, sob a bandeira apócrifa e o jargão da escola inclusiva, a falta de exigência, a falta de rigor no ensino é o passo mais curto para a exclusão social e profissional das classes com menos recursos económicos e culturais.
Aplausos do PSD.
É que os alunos provenientes das franjas mais favorecidas, com ou sem exigência na escola, aprenderão nos seus meios familiar e social, poderão, porventura, frequentar outras escolas ou dispor de ajudas externas, mas os alunos advindos dos níveis mais frágeis da sociedade só têm uma oportunidade para a igualdade de oportunidades, e essa é a escola exigente, a escola de rigor, que os apetrecha com os recursos de conhecimento e de cultura que poderão ser patamares de sua elevação social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao contrário do que se pensa e do que vai junto nesta onda inaceitável de promoção do facilitismo, só uma escola exigente pode ser inclusiva.
Ao que acresce, para lá de todo e qualquer considerando sociológico, social ou de igualdade, que só uma escola exigente pode preparar Portugal para a competitividade externa a que está submetido.
Aplausos do PSD.
Portuguesas e Portugueses, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD exerce conscientemente a oposição. Exerce-a sem tibiezas nem complexos, criticando, propondo alternativas, aceitando debater e rever, se disso for caso, os seus pontos de vista.
Protestos do PS.
Mas fá-lo-á, sempre e só, com base na verdade da relação com os portugueses, na transparência da informação e na fiabilidade dos números.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muitos falam em optimismo, em confiança, em esperança, mas o ciclo virtuoso do optimismo, da esperança, da confiança no País e nos seus governantes só pode advir de um valor: o da verdade, o da autenticidade.
Aplausos do PSD.
Eis o pilar político em que se funda a formação da alternativa do PSD: um contrato de verdade com os portugueses.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: — Observo o Sr. Deputado para a necessidade de também respeitarmos o artigo 89.º, n.º 1, do Regimento, quanto à forma de nos dirigirmos ao Plenário.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, eu não o posso felicitar pela sua intervenção,…
Vozes do PSD: — Ainda bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — … porque V. Ex.ª fez um discurso que não passou de uma redacção pretensiosa,…
Protestos do PSD.
… mas que, espremida, dá zero.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Estava desatento!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi um discurso abstracto, um discurso, aliás, próprio, sim, de quem é oposição, mas não de quem é alternativa. Porque propostas, «zero»!
Aplausos do PS.
Felicito-o por uma frase dita na sua primeira intervenção feita hoje aqui, no início da tarde: a de que estes debates devem ser úteis e esclarecedores para o País. Pena é que V. Ex.ª, da tribuna, tenha feito exactamente o contrário.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Dizia V. Ex.ª, a respeito dos investimentos públicos, que lhe bastava uma simples folha A4. Ora, Sr. Deputado Paulo Rangel, vamos, então, ser claros e falar de coisas concretas que interessam ao povo português.
Comecemos pelo TGV. Não é preciso uma folha A4. A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, ministra em 2003, defendia as cinco linhas do TGV com base num estudo, que, aliás, há pouco foi aqui anunciado. Basta uma linha desse estudo para dizer que ele está actual, e a linha é esta: «Com a alteração do elevado custo relativo da energia obtida a partir do petróleo, passa a ter uma vantagem adicional e, consequentemente, uma análise custo/benefício mais favorável». O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se o petróleo, hoje, está no triplo do preço de 2003, qualquer economista lhe explicará — e o povo português também isto compreende — que essa análise custo/benefício é, hoje, muito mais favorável.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, era de prever que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite defendesse as cinco linhas do TGV. Mas não! Não defende nenhuma. Em 2003, eram cinco. As condições dos custos do combustível mudaram, hoje o custo/benefício é, seguramente, melhor e não querem nenhuma linha.
Vozes do PS: — Não querem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sobre o aeroporto de Lisboa, também dizia o Dr. Durão Barroso — e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite era sua ministra! — que era indispensável.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Subscreveu esse investimento, só que agora também o PSD é contra.
Mas há uma área que também não posso deixar de lhe falar. O PSD tem de explicar não só para quando pretende que o Plano Rodoviário Nacional 2000 esteja concluído mas também se é a favor ou contra as SCUT. Dou-lhe uma sugestão: se o PSD é contra todas as SCUT — muitos Deputados da vossa bancada têm estado em várias manifestações contra o Governo, muitas vezes com pouca convicção —, estou certo de que agora terão convicções para, nos diferentes distritos, na Guarda, em Faro, em Bragança, em Vila Real, fazerem, com a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, manifestações a favor da introdução de portagens nessas autoestradas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, como compreenderá, escusarme-ei de adjectivar a sua intervenção, como adjectivou a minha.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não estamos aqui para isso.
Permita-me que lhe diga o seguinte, e todos os portugueses têm de perceber: primeiro, fiz hoje aqui três perguntas ao Primeiro-Ministro, e não respondeu a nenhuma.
Vozes do PSD: — Nada! Zero!
Protestos do PS.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não respondeu à questão da reforma do arrendamento e da política de habitação.
Vozes do PSD: — Nada! Zero!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não respondeu à instrumentalização de um apoio à promoção da criação de emprego em período pré-eleitoral, quando nós estamos com dificuldades.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Respondeu «zero»!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E quando nós lhe pedimos informação sobre o programa global das obras públicas, o que fez foi entregar-nos estudos de 2003 e 2004. Porém, aquilo que os portugueses que estão em
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casa a ver-nos e a ouvir-nos nos telejornais perguntam, quando este Governo quer fazer determinada obra, é: «quanto custa?» De que é que tem medo o Governo? Se os números são bons, apresente-os.
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É muito simples apresentar um encargo financeiro ano a ano ao longo das várias décadas em que se vai pagar para cada um desses investimentos.
Digo-lhe, Sr. Deputado Mota Andrade, para não haver contradições onde elas não existem: se todos eles forem benignos, face à circunstâncias actuais, porque a circunstâncias de 2008 são, com certeza, diferentes de outras,…
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Claro!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … repito, se todos eles forem benignos, nós cá estaremos para os suportar.
O que nós não podemos aceitar é que o Governo deixe o País com uma situação de contas públicas que, reconhecemos, é aceitável e esteja a preparar-se para deixar todos os restantes governos, durante 20 ou 30 anos, com a situação das contas públicas num estado absolutamente insustentável.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é que é a verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A grande contradição da política orçamental e financeira deste Governo é esta: quer rigor nas contas públicas agora, mas não quer nenhum a partir de 2014.
Aplausos do PSD.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Esta é que é a verdade!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Umas notas prévias apenas para fazer referência às perguntas que, de facto, se esperavam que, hoje, encontrassem resposta por parte da nova liderança do PSD, entenda-se, nova liderança parlamentar do PSD, mas que não é, obviamente, de subestimar. Ou seja, saber o que pretende o PSD fazer em relação à palavra dada nos diversos pactos que firmou com o Partido Socialista: se continua a dar o dito pelo não dito, se retoma a palavra dada ou se, pura e simplesmente, também não é credor de nenhum crédito em termos de palavra.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sobre a questão das infra-estruturas e dos investimentos públicos, sabemos que o PSD é contra, mas não sabemos de quê, não sabemos quais são os investimentos de que é contra.
Ainda nada foi dito sobre essa nebulosa.
Sr. Deputado Paulo Rangel, deixo-lhe algumas notas que cabem bem na sua folha A4.
Primeiro, o TGV. É fácil de apontar. Custo global: 9000 milhões de euros. Retorno previsto durante a duração do investimento, só em termos fiscais, 21 000 milhões de euros. Mas destes 9000 milhões de euros, haverá 19% de fundos comunitários, haverá fundos públicos na ordem dos 36% e fundos privados na ordem dos 45%.
Protestos do PSD.
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A redução do tempo de trajecto Lisboa/Porto não é de meia hora, como alguns Deputados, que também não leram, vão dizendo; é para menos de metade do melhor tempo que é feito hoje. Com uma vantagem: é um novo corredor, e o facto de ser um novo corredor permite melhores tempos, mas também permite melhorar o serviço suburbano e de transporte de mercadorias na actual Linha do Norte, que está mais do que carregada.
Aplausos do PS.
Mais: os acréscimos Porto/Vigo e Aveiro/Viseu são fundamentais para dotar as duas linhas essenciais Porto/Lisboa e Lisboa/Madrid de uma maior frequência, logo, de uma maior rentabilidade.
Mais ainda: os suecos, que não têm alta velocidade, só têm linhas tradicionais, como nós temos, estão agora a pensar avançar pela alta velocidade e já cá vieram saber o que Portugal está a fazer.
Risos do BE.
Portanto, o engano não é assim tão grande, Sr. Deputado.
Duas notas muito breves.
As taxas de juro de referência definidas pelo Banco Central Europeu, Sr. Deputado, não dependem do nível de endividamento mas da taxa de inflação. Bem ou mal dependem, exclusivamente, da taxa de inflação. E Portugal nem tem contribuído muito para a inflação da zona euro. Portanto, há subida da taxa, mas não é por nossa responsabilidade, não é pela via do endividamento. Mas, penso, isso também cabe numa folha A4, que rapidamente lhe podemos fazer chegar.
É verdade que a Nação tem algumas dificuldades. Algumas vêm de trás, porque, se agora o PSD exige saber a lógica do custo/benefício — o que é legítimo —, ela está disponível. Não tem nenhum resumo, mas também se pode tratar disso!… Já agora, como é que foi o custo/benefício do negócio feito pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite com o Citigroup sobre a titularização das dívidas fiscais e à segurança social?
Aplausos do PS.
Nunca se conheceu o contrato, nunca houve uma análise, apesar de ela ser pedida, nunca houve hipótese de obter os estudos, porque não os havia — e muito menos os resumos, porque ninguém os fez, uma vez que não havia estudos. Os dados são estes!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nesta parte, é verdade!
O Sr. Afonso Candal (PS): — O Estado abriu mão de mais de cerca de 11 500 milhões de euros de dívidas, em troca de 1760 milhões de encaixe. Ou seja, o Estado recebeu 15% daquilo que cedeu — recebeu 1700 milhões de euros. O Estado já substituiu dívida velha incobrável por dívida nova, no valor de 3700 milhões de euros, mais do dobro. O Estado já substituiu dívida antiga por nova em mais do dobro do que aquilo que recebeu. Isto é que é um desastre! Isto tem como reflexo, em termos das contas públicas, pelo menos, 0,2% do PIB todos os anos, sem se saber quando vai terminar, porque nunca foi feito nenhum custo/beneficio, nem tão-pouco um estudo minimamente sério!
Aplausos do PS.
Mas há dificuldades. Há dificuldades reais e há dificuldades surreais.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E há irreais!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Todos nós sabemos e conseguimos encontrar alguns nomes dos espíritos azedos de sempre, ainda que com diferentes rostos. Daqueles que puderam fazer em tempos, mas não fizeram; daqueles que adorariam poder fazer, mas não sabem o quê; e daqueles nossos concidadãos que
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corporizam tão bem aquilo que um dos nossos maiores génios eternizou e que estão sempre do outro lado, que são os «velhos do Restelo».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabe o que diz!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Esses são os problemas surreais do País! Para alguns, o País está condenado ao mal, senão, ao pior. O que é natural é que a floresta arda, que se chumbe a Matemática, que se morra na estrada, que não se cumpram as obrigações quer em termos de segurança e higiene alimentar, quer em termos fiscais. Isto é o que é normal. Se for assim, tudo bem, já estávamos à espera. Quando assim não é, também não há novidade, há sempre as justificações do costume: ou é do bom tempo, ou é do facilitismo, ou é da manipulação estatística, ou é dos abusos da Administração.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é bem verdade!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Nunca pode ser pela capacidade dos portugueses em corrigirem as suas falhas e em fazerem melhor. Não! Há sempre uma outra justificação.
Aplausos do PS.
Quando os impostos sobem, é uma desgraça; quando os impostos descem, não serviu para nada porque pouco se sentiu!! Mas nós já sabemos como é. Somos todos um pouco assim. Felizmente, somos cada vez menos, porque ao amadorismo, ao desenrasque, ao jeito, à cunha, à esperteza saloia e ao comodismo, têm vindo a ganhar terreno a competência, o trabalho, a eficiência, a solidariedade e o cumprimento.
Aplausos do PS.
Risos do BE.
Os direitos dos portugueses são, felizmente, cada vez mais complementados pelos deveres dos portugueses. A crítica com o sentido autocrítico também tem sido complementado e, por isso, estamos melhores. E a solidez de uma nau e a correcção do seu rumo não se medem pelo facto de o mar estar chão ou cavado. A solidez de uma nau mede-se por si só e é tão importante quanto mais revolto estiver o mar. O rumo aponta o destino e é, desde logo, a razão de ser da partida.
É verdade que as taxas de juro e o preço do petróleo têm criado alguma desestabilização — muita, diga-se! — e alguma preocupação. Os «profetas do dia seguinte» dizem que já se sabia. Pois eu desafio-os a dizer, hoje, não quais são os problemas que temos mas, já agora, aqueles que vamos ter no futuro e que hoje não passam pela cabeça de ninguém.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é que é antecipar. Não é falar dos problemas de hoje, os de hoje já toda a gente sabe.
Porque Portugal não é um país rico, é um país periférico, tem uma dependência energética e tem um baixo nível tecnológico e de qualificações, a questão é a de saber o que fazer.
O Sr. Deputado Paulo Rangel diz-nos: «Para Espanha, não! Para o Brasil? Nem pensar!».
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eu não disse isso!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Ó, Sr. Deputado, então para onde? Para onde?
Aplausos do PS.
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Essa perspectiva é absolutamente tacanha. Nós temos mais é que ir para Espanha, e os problemas de Espanha não são a nossa glória. Os problemas de Espanha são os nossos problemas, assim como os nossos problemas são problemas de Espanha. Nós partilhamos um espaço comum, não só o espaço europeu da moeda única mas a Península Ibérica. Nós devemos olhar para os países africanos de língua oficial portuguesa como nosso parceiros, devemos olhar para o Brasil como nosso parceiro, devemos olhar para todo o espaço ibero-americano como nosso parceiro, devemos olhar para o norte de África como nosso parceiro.
Nós não devemos é ficar a olhar para o «umbigo» do Sr. Deputado Paulo Rangel!
Aplausos do PS.
É assim que o País se centra no mundo: não isolado, assumindo riscos, internacionalizando. Os nossos empresários já o sabem. O sector exportador cresce, apesar de o euro estar fortemente valorizado. Tinha todas as condições para estar contra os nossos investidores, os nossos empresários, os nossos exportadores, mas as exportações continuam a crescer.
O José Manuel Ribeiro (PSD): — É falso!
O Sr. Afonso Candal (PS): — O investimento directo estrangeiro, no ano passado, desceu para metade do ano anterior, é verdade. Mas essa metade foi maior que todos os anos anteriores. O investimento que está previsto pelas empresas em 2008 é menor do que aquele que foi usado em 2007, é verdade. Mas já não havia tanto investimento previsto pelas empresas desde 1990. Esta é que é a realidade! Este é que é o País de quem acredita e de quem investe! Temos problemas, temos de lhes fazer face, mas, acima de tudo, temos de apoiar aqueles que acreditam, mais do que estar a pôr tudo abaixo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O substantivo que define este debate é crise. A crise que os portugueses sentem espelha-se nas opções que têm de fazer.
Entre poder tomar uma refeição por dia ou poder pagar os medicamentos: acontece com muitos idosos.
Entre pagar a prestação da casa ou a propina de um filho: acontece com muitas pessoas da classe média.
Entre emigrar e subir na vida ou marcar passo e ter o desemprego como destino: é o dilema de muitos jovens.
Entre pagar ao Estado ou pagar aos trabalhadores: é o problema de muitas pequenas e médias empresas.
Entre ser penhorados pela banca ou dar em penhor o seu orgulho e ir ao banco alimentar: é a situação de muitos novos pobres. Entre produzir e competir ou desistir e abandonar as terras: é o caso de muitos agricultores.
Entre a insuportável ideia de esperar sem esperança — esperar que o serviço de saúde marque a consulta, esperar que a justiça cobre uma dívida de anos, esperar que a polícia tenha autoridade contra os assaltos e depois não venha um código qualquer proteger o assaltante —, é neste esperar sem fim que Portugal desespera. Uma desesperança que chegou a um limite. O limite de uma perigosa desconfiança com o Estado, as instituições e o regime político.
Aplausos do CDS-PP.
O ânimo dos portugueses é sombrio — e o Sr. Primeiro-Ministro é, ele próprio, uma sombra da imagem heróica que a propaganda elaborou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro determinado e reformador deu lugar a um PrimeiroMinistro acossado e esgotado.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O político que combatia as corporações é hoje o político que aceita negociar, em nome do Estado, sob a chantagem da rua — a pensar, naturalmente, na próxima sondagem.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª vendeu um optimismo que era ilusório e agora ninguém o quer para curar um pessimismo que é verdadeiro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro está para a crise como aqueles actores do cinema mudo que perderam os seus papéis quando chegou o sonoro. O senhor já não é ouvido. O senhor já não é confiado. O senhor já não é temido.
Aplausos do CDS-PP.
Perante os dados irrefutáveis da crise, José Sócrates teve, em 21 de Maio, o mais espantoso de todos os lapsos, cito: «é uma injustiça para o Governo que isto tenha acontecido». Convirá, Sr. Primeiro-Ministro, que, de todos os portugueses a quem a crise tocou e prejudicou, o senhor é, certamente, o menos importante.
Aplausos do CDS-PP.
De igual modo, é inescapável que o senhor não viu a crise a tempo nem previu o que outros previram. A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro só sentiu a crise não quando os portugueses a sentiram na carne mas quando a sua popularidade pessoal se ressentiu dos efeitos dessa crise.
Aplausos do CDS-PP.
Daí a necessidade de demonstrar, neste debate, o itinerário irresponsável do discurso do Governo sobre a crise.
Sr. Presidente, a crise dos subprime começou há mais de um ano.
Condescendente, José Sócrates afirmava, em 9 de Julho de 2007, cito: «a economia está hoje melhor preparada para responder às incertezas do futuro». Viu-se!
Vozes do CDS-PP: — Viu-se! Viu-se!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Agosto do ano passado, já eram evidentes os sinais de perturbação muito séria nos mercados.
Perguntado, a 1 de Agosto de 2007, sobre a instabilidade das bolsas, respondeu o Ministro Teixeira dos Santos, cito: «não, não estou preocupado». Pois, Sr. Ministro, não era de preocupar…!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Com as bolsas, não!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Setembro de 2007, quando a deriva dos mercados financeiros já envenenava as economias, a dupla optimista não se conteve.
Para Teixeira dos Santos — citação de 15 de Setembro de 2007 — o que se passava então era, pasmese!, «uma correcção dos mercados financeiros»; e logo assegurava, cito: «não existem motivos para rever a previsão do crescimento». Viu-se! Três dias depois, o Ministro das Finanças ia ainda mais longe e atravessava-se contra todas as regras da prudência, e volto a citar: «não há razões para prever um impacto negativo na economia portuguesa». Juro que é verdade! Consta das actas! A 21 de Setembro de 2007, aqui, na Assembleia, confrontei o Primeiro-Ministro com o facto de o Ocidente viver há meses a crise dos créditos e a possibilidade de passarmos de uma crise financeira para uma crise económica com a alteração do respectivo ciclo. Não presumo de oráculo, mas suponho que fui atento e V. Ex.ª não!
Aplausos do CDS-PP.
O Primeiro-Ministro, à parte os epítetos do costume, proclamou em resposta: «temos um crescimento económico sustentado». Ele há gente que acha que por dizer as coisas, elas acontecem…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Financial Times já anunciava, em Outubro, que o barril de petróleo ultrapassaria os 100 dólares. Mas o Ministro Teixeira dos Santos não se comoveu nem pestanejou. Ora oiçam as citações.
Em Outubro de 2007, diz Teixeira dos Santos, cito: «o crescimento económico de 2008 vai ser superior ao de 2007, apesar do contexto internacional». No «apesar» é que está o requinte da declaração!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Novembro de 2007, Teixeira dos Santos reincide e leva com ele o Orçamento e o País, cito: «embora se espere que a conjuntura possa afectar o crescimento da economia europeia, ela não afectará a economia portuguesa». Foi V. Ex.ª, Sr. Ministro, que o disse num momento de preclara visão…
Risos do CDS-PP.
Numa atitude que qualquer analista classificaria de negação categórica, passaram mais uns dias e o Governo sublinhava, e volto a citar: «reafirmamos um crescimento económico de 2,2% em 2008». Era Natal, era simpático. Só não era verdade.
Risos do CDS-PP.
No Natal, aliás, José Sócrates faria dos milagres uma epopeia pessoal, cito: «prosseguimos uma trajectória segura de crescimento». Reparem bem: isto foi dito a poucos dias do início do trimestre negro da economia portuguesa.
Não fosse alguém duvidar, José Sócrates ainda prometia: «2008 será melhor que 2007». Nada menos que isto.
Quinzenalmente, fui perguntando ao Primeiro-Ministro sobre os preços dos bens essenciais: o pão, o leite, a carne, a manteiga, os ovos. E o Primeiro-Ministro, altivo, aos preços disse nada, mas à ilusão consagrou o essencial do seu esforço.
José Sócrates, em Fevereiro de 2008, cito: «Portugal reagiu bem às dificuldades do subprime; a economia está em recuperação». Em Fevereiro deste ano, Sr. Primeiro-Ministro! Convém lembrar que já havia eleições convocadas em Espanha para evitar que a crise atingisse os eleitores antes de votarem.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só para lembrar!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 2008, já o Governador do Banco de Portugal, tímido, e o Fundo Monetário Internacional, com mais desassombro, tinham feito alertas irrecusáveis.
Eis senão quando o Primeiro-Ministro foge em frente e faz mais duas proclamações. Uma: «a crise orçamental está ultrapassada». Só se esqueceu de dizer que foi à custa da receita.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oiçam! Oiçam!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oiçam porque há mais!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E duas: «regressou a confiança dos empresários». Não há um único indicador que confirme esta ilusão de confiança.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, há um indicador de 2,6.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O momento do maior corte com a realidade chegaria, porém, em Abril deste ano, há muito pouco tempo. José Sócrates vem a esta Casa, nada diz sobre a crise dos combustíveis, nada diz sobre a rarefacção do poder de compra, nada diz sobre o sufoco das empresas. Não só não o diz, como, a 24 de Abril, leva o «autismo» ao seu ponto extremo. Passo a citar: «vamos retomar este ano a convergência com a Europa.»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 29 de Abril, e cito o Primeiro-Ministro: «não temos nenhum elemento que permita rever em baixa a nossa perspectiva de crescimento». É a ilusão em estado puro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Entraria então em cena o elemento mais exótico deste percurso de completa imprevisão política. Refiro-me, naturalmente, ao discurso do Ministro da Economia. Ora ouçamos Manuel Pinho, em Abril deste ano: «a economia portuguesa está no bom caminho para uma retoma sólida».
Hilariante, se não fosse triste.
Aplausos do CDS-PP.
Ou ainda: «não tenho qualquer indicação de crise». Um espanto, se não fosse um perigo ter um Ministro assim.
Não tenho intenção de prolongar este avivar de memória. Apenas anoto que, em Maio, há dois meses, José Sócrates ainda falava em — vejam bem a expressão — «pequena desaceleração». O que faria se fosse grande?… Umas semanas depois começou a ladainha de que a culpa é do mundo, do planeta e do cosmos e de que a responsabilidade não é do Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao reler tudo isto ocorrem-me duas conclusões. Primeiro: não há ninguém que possa sentir confiança num Governo que falha estrondosamente as suas capacidades e deveres
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de previsão e perspectiva. Segundo: todos os erros que o Governo cometeu a seguir derivam desta fantasia em que andou e — pior do que isso — desta fantasia em que empurrou o País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tese de que o Governo não tem responsabilidade na crise não resiste nem ao arquivo nem à lógica. Já basta de tratar os cidadãos como criaturas microcéfalas, alienáveis por qualquer propaganda barata.
Nos três factores que atingem a classe média, que são a alta dos juros, a alta dos impostos e a alta dos preços, o Governo atrapalhou-se num, atrasou-se noutro e errou no terceiro.
Nos juros dos empréstimos, o Governo recusou agir há um ano. O meu partido considerou que sete aumentos da taxa de referência já eram suficientes para melhorar a dedução com os juros da habitação.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro, como é costume, chamou-me demagogo.
Vozes do PS: — E com razão!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um ano depois veio aqui propor a melhoria da dedução com os juros da habitação. É a minha vez de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: quem era demagogo?
Aplausos do CDS-PP.
Na alta dos preços, o Governo foi mais lento que um caracol. Pela nossa parte, pedimos que recorressem à Autoridade da Concorrência, fiscalizassem a formação de vários preços e criassem um portal comparativo. VV.
Ex.as fizeram tudo devagar, devagarinho. Portal nem vê-lo; pedido à Concorrência, só depois de 20 aumentos; verdadeira fiscalização contra cartéis ou combinações de preços, um fracasso, até hoje.
Fica a lição de que Portugal tem um longo caminho necessário à economia de mercado para contrariar as posições dominantes e os cartéis de quaisquer monopólios — públicos ou privados.
E fica um conselho: usem melhor o vosso pessoal dirigente. Se a ASAE, desde o início do ano, tivesse tido, em relação aos preços do pão, da carne, do leite, dos ovos, da gasolina, a mesma ferocidade que usou, e de que às vezes abusa, contra os produtores tradicionais, contra as pequenas empresas e até contra as instituições sociais, o País tinha-se livrado de uma tirania do gosto e tinha ganho alguma coisa na ética do mercado.
Aplausos do CDS-PP.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, a questão dos combustíveis. É que V. Ex.ª recusou tomar a única medida que beneficiaria directa ou indirectamente todos e que permitiria dinamizar e dar um sinal de estímulo à economia. Refiro-me à redução da carga fiscal sobre os combustíveis.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É evidente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em vez disso, decidiu negociar aleatoriamente com os sectores económicos que têm voz para protestar na rua ou parar o País. O resultado é um prémio dos particularismos e o castigo do civismo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fica V. Ex.ª para a história como o Primeiro-Ministro que confisca poder de compra dos consumidores ao mesmo tempo que aceita enriquecer a administração fiscal. O que hoje lhe demonstrei é exactamente isso. É que V. Ex.ª, desde o dia 1 de Janeiro, é conivente com uma situação imoral, inaceitável e injusta, que é o Estado arrecadar todos os dias mais receita à custa do empobrecimento das famílias, à custa do IVA que vai arrecadando todos os dias e que vai atrás da subida dos preços.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aconteceu o mesmo no tempo do governo de que o Sr. Deputado fazia parte!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministo, fica ainda para a história como o PrimeiroMinistro que não teve uma medida, até hoje, para apoiar aqueles que, nesta crise, sofrem mais: os idosos. O seu Governo desdobra-se em betão, mas é mais minguado quando se trata de ter coração.
Protestos do PS.
O que devem, então, os pensionistas fazer? Directos na televisão ou bloquear estradas para que V. Ex.ª se comova e perceba que não é possível na pensão mínima, na pensão social e na pensão rural enfrentar esta alta do poder de compra? Para si, aparentemente, só porque não têm voz, não fazem manifestações, nem chantagens, os pensionistas passaram a privilegiados. Pense ao menos, se não pode aumentar as pensões, em ajudá-los na comparticipação dos medicamentos. Será essa a nossa proposta para o Orçamento do Estado para 2009.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A crise atingiu o Governo e já não há remodelação que o salve.
O Ministro das Obras Públicas enganou-se estrondosamente na Ota. Como acreditar que vai fazer bem o TGV? O Ministro da Saúde foi-se embora. Como acreditar que a política estava certa se mudou a Ministra e ninguém sabe agora qual é o caminho? O Ministro da Administração Interna herdou um clamoroso erro na política de efectivos. Como acreditar que terá mão na insegurança, quando a insegurança já chegou às escolas, às esquadras e aos tribunais?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Ministro da Agricultura é uma calamidade pior do que a seca.
Risos do CDS-PP.
Ofende, insinua, agride, zanga-se com toda a gente, aliás. Tornou-se seu modesto assessor. Como levar a sério alguma coisa que ele diga ou proponha? A Ministra da Educação é uma péssima imitação da Rainha Santa Isabel, que era rainha e era santa e, por isso, transformava o pão em rosas. Mas, na 5 de Outubro, Sr. Primeiro-Ministro, transformam-se faltas em comparências, professores em burocratas; das retenções fazem-se passagens; nos exames, produzem-se facilidades e, um dia mais tarde, passada a escola, os jovens descobrirão as dificuldades da vida. Como entregar-lhe o futuro de uma geração, Sr. Primeiro-Ministro?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
O Ministro da Economia decretou o fim da crise e nem a sua nova pele de «visitador de supermercados» o recupera.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode V. Ex.ª garantir que o vai manter ao leme durante muito tempo? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Os exemplos podiam suceder-se.
O senhor já não preside a um Governo, o senhor preside a um ajuntamento de pessoas cuja função é desgastarem-se pelos erros e, às vezes, pelas asneiras e pouparem-no a si desse desgaste. Sucede que, a meu ver, o País já percebeu, cansou-se, está farto e vai tirar-lhe a maioria que V. Ex.ª, aliás, já não tem e, de resto, não merece.
Há vida para além de José Sócrates!
Aplausos do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste último ano, ficou mais exposto o que há muito se escondia. O estado da Nação é grave e já nem o Governo tem coragem de o negar, embora sempre fugindo às suas próprias responsabilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A degradação da situação económica e social do País é, hoje, indisfarçável.
A economia do País afunda-se cada dia que passa e a vida da larga maioria dos portugueses piora todos os dias, com cada vez mais pessoas a viverem uma situação dramática. Um país nunca pode estar bem se a maioria do seu povo vive mal.
Os objectivos solenemente anunciados pelo Governo ao País que garantiam, até ao fim do seu mandato, forte crescimento económico, mais desenvolvimento em convergência com a União Europeia, menos desemprego, emprego mais qualificado e melhores condições de vida para os portugueses, são já objectivos abandonados e irrealizáveis e que, hoje, apenas servem para atestar o fracasso de uma política e de um Governo que, no essencial, seguiu as mesmas grandes orientações e soluções que conduziram ao esgotamento e à falência dos governos anteriores, de direita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ao contrário do que afirma o Primeiro-Ministro, o Governo não resolveu crise nenhuma! O País continua a atrasar-se e a distanciar-se dos níveis médios de desenvolvimento dos países da União Europeia.
Os principais problemas estão em contínuo agravamento.
O desemprego, que cresceu para níveis históricos, retoma um caminho ascendente com o encerramento de novas empresas e com o recuo do crescimento económico.
A precariedade do trabalho atinge já os cerca de 25%, um pesadelo para as novas gerações.
O défice da balança corrente e de capitais continua a agravar-se.
O endividamento externo líquido do nosso País está, agora, praticamente ao nível do valor do PIB nacional, somos, hoje, um dos países mais endividados.
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Quando o País tinha, e tem, como problema central a necessidade de produzir e criar mais riqueza, a substituição da produção nacional pela estrangeira continua a ter uma preocupante evolução, em resultado da contínua liquidação da nossa capacidade produtiva, como bem expressa a nossa balança comercial, cujo défice dá um novo salto.
A ideia difundida de que o País estava mais robusto, imune à crise e melhor preparado para enfrentar o futuro está agora confrontada com a real situação do País.
O estado da Nação é o estado de um País mais dependente, mais endividado, mais deficitário e mais vulnerável.
A situação a que se chegou não é apenas o resultado de uma conjuntura externa desfavorável que caiu sobre o País abruptamente, como se quer fazer crer. Nem a grave situação económica e social do País se explica apenas pela crise financeira internacional, pela crise alimentar ou do petróleo.
Os problemas que o País e os portugueses enfrentam estão para lá da recente crise internacional, arrastam-se no tempo e permanecem como o resultado lógico de uma invariável orientação política, indistintamente aplicada pelos que, nos últimos anos, rodaram nas cadeiras do poder.
Esta primeira década do século XXI português é bem o espelho das consequências da sua política de direita e das suas opções neoliberais e monetaristas. Uma política incapaz de afirmar uma estratégia nacional de desenvolvimento do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São os mesmos responsáveis por esta situação que, hoje, procuram a todo o custo mostrar as suas diferenças e fazer crer que os problemas do País estão dependentes entre fazer ou não fazer uns quantos quilómetros de auto-estradas e uns quantos quilómetros de TGV.
É esta a grande diferença em que se forjam as falsas oposições de uma inexistente política alternativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um artifício já visto, que se repete para soprar a lógica da bipolarização, que procura enfunar a vela rota da alternância sem alternativa e que acena com a contrapartida de uma «emergência social» vazia de propostas e a prometer de novo o que nunca, no passado, concretizaram.
Mas, se este é, hoje, o preocupante estado da Nação, importa, acima de tudo, saber para onde nos dirigimos e qual a natureza e o sentido da grande promessa de modernidade que o Governo do PS diz ser portador.
É a modernidade que quer «fazer história», aprofundando o caminho que foi abrindo à grande massa do nosso povo e de outros povos, nomeadamente, dos trabalhadores, das camadas populares, da intelectualidade, os direitos sociais, políticos, económicos e culturais que tiveram na Revolução de Abril um grande momento de afirmação e conquista ou estamos perante uma modernidade tornada embuste que, invocando o seu nome, «anula a história» e se orienta para o passado?
Aplausos do PCP.
Mais de três anos de Governo do PS mostram que o sentido da modernidade que a narrativa oficial proclama e concretiza não é a do progresso e da melhoria das condições de vida dos portugueses mas, sim, a do retrocesso social, da amputação de direitos sociais, de mutilação e empobrecimento dos direitos políticos das organizações e dos cidadãos.
A modernidade que o discurso oficial prometia e ainda apregoa tornou-se, na sua concretização prática, num regresso às formas arcaicas de exploração.
É assim com a sua proposta de alteração do Código do Trabalho.
É a pseudomodernidade do regresso ao alongamento da jornada de trabalho e às antiquadas formas da organização do trabalho.
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É a falsa modernidade do livre arbítrio patronal nas relações laborais, do retorno a um direito do trabalho minimalista, do esvaziamento do direito contratual e da coerciva imposição, por via administrativa, do nivelamento por baixo das condições de trabalho.
É assim com a política de rendimentos que faz da moderação salarial e da diminuição dos salários reais a sua pedra-de-toque e que torna ainda mais injusta e desigual a distribuição do rendimento nacional.
Uma política que continua a prender o País a um anacrónico modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e no trabalho sem direitos, nuns tempos em que ocorrem fulgurantes avanços da ciência e da técnica.
Uma realidade agravada pela perda sistemática de poder de compra dos rendimentos do trabalho e das pensões nos últimos três anos, em resultado não só do desmedido aumento dos preços dos bens e dos serviços essenciais mas também em consequência da significativa quebra dos salários reais, como agora o confirma também a própria OCDE, e que se traduz num dos piores períodos dos últimos anos no que toca à degradação dos rendimentos do trabalho, enquanto crescem as fortunas que se alimentam da exploração e da especulação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em 2007, as 100 maiores fortunas cresceram mais de 36%! O estado da Nação é o estado do País mais desigual da União Europeia.
É assim com o ataque às principais funções sociais do Estado que deveriam garantir os direitos sociais às populações, nomeadamente o direito à saúde, que cada vez mais é posto em causa por uma política de insensibilidade social, que degrada as condições de funcionamento e de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Política que, objectivamente, o procura pôr em causa, a prazo, como serviço público, geral e universal.
Também o estado da justiça é bem o espelho do estado da Nação. As situações lamentáveis a que temos assistido, com tribunais a funcionarem em armazéns, com audiências em que os magistrados se sentem inseguros, revelam que está longe o caminho da dignificação da justiça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dignificação que também o seu mapa judiciário não traz e que pode significar maior controlo do Governo sobre os tribunais, menor independência dos juízes e, certamente, justiça mais longe dos cidadãos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A modernidade que o discurso oficial proclama é apenas um ornamento de propaganda para esconder uma prática governativa que desenvolveu um talento muito especial para defender os grandes interesses à custa do País e dos portugueses.
É por isso também que o estado da Nação, hoje, é o estado de empobrecimento geral dos portugueses.
Dos portugueses que vivem dos rendimentos do trabalho e de uma reforma ou que desenvolvem as suas actividades nos milhares de micro, pequenas e médias empresas e explorações agrícolas, vítimas de uma política de abandono dos sectores produtivos nacionais e de um Estado dito «regulado», que toma sempre o partido dos grandes grupos económicos.
O que se passa com a chamada «crise dos produtos alimentares» revela bem quanta razão tinha o PCP quando defendia a necessidade imperiosa de Portugal garantir a sua soberania alimentar e a necessidade de defender os sectores produtivos nacionais.
Hoje, perante a crise e os preços a dispararem, já admitem que foi um erro não termos defendido a nossa agricultura, as nossas pescas, a nossa indústria.
Aplausos do PCP.
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Admitem, mas continuam o mesmo caminho do abate da frota pesqueira em ritmo acelerado, da liquidação de explorações agrícolas e das falências em crescendo nos outros sectores.
Mas elucidativo é verificar, quando aqui debatemos o estado da Nação, que alguns daqueles que estão comprometidos de corpo inteiro com esta política e este Governo se apresentam hoje, perante o agravamento da crise económica e social, a cumprir o papel de «lebre», a dizer o que o Governo não diz, mas vai concretizando, que os portugueses têm que se preparar para uma vida pior.
Falam em mudar de vida e nunca mudar de política, porque o seu objectivo é manter toda a situação de injustiça tal como está e perpetuar a indigna situação de desigualdade em que o País vive.
Falam em mudar de vida e não mudar de política, porque querem manter intocáveis os mecanismos de extorsão e exploração que permitem assegurar a uma minoria os ritmos avassaladores de acumulação e de concentração de riqueza, enquanto o País definha.
É por isso que consideram uma heresia a nossa proposta de impor um tecto ao lucro da banca nas operações de crédito à habitação, porque não querem tocar nos interesses do grande capital financeiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esse capital que, em tempo de crise, é premiado com milhões de euros em benefícios fiscais e tem a complacente e veneranda conivência do Governo perante a sua modestíssima taxa de IRC de 13,6%, no último ano.
Falam em mudar de vida e não mudar de política, porque o seu objectivo é transferir exclusivamente para cima dos trabalhadores e do povo as consequências da crise. Crise que o Governo negligenciou, que tentou encobrir até à última, que adiou e recusou as medidas de emergência necessárias com real e substancial impacto na vida dos portugueses.
É por isso que resistem, o Governo e a maioria que o suporta, às nossas propostas de revalorização imediata dos salários, das pensões e das reformas, incluindo o salário mínimo nacional e um aumento intercalar para os trabalhadores da Administração Pública, que permita compensar a forte quebra do poder de compra dos rendimentos do trabalho e das reformas face ao brutal aumento dos preços dos bens essenciais dos últimos meses.
Urge tomar medidas que sejam, efectivamente, de emergência, como as sete que o PCP apresentou para acudir à situação excepcional que se vive no País e não as insuficientes medidas que o Governo foi forçado a apresentar, com efeitos daqui a um ano e que revelam um Governo sem soluções para acudir aos principais problemas da generalidade dos portugueses.
Foram sete as medidas que o Primeiro-Ministro veio publicamente tentar desacreditar, deturpando e omitindo a da criação de um imposto extraordinário sobre lucros especulativos dos combustíveis, que aqui tínhamos trazido e que mereceu um prolongado silêncio do Governo.
Afinal, avançou hoje, mas pelo valor da taxa de 25%! Como já aqui foi dito, é caso para dizer que o crime continuará a compensar os ganhos especulativos.
Aplausos do PCP.
Apresentou as medidas como se estivesse a enumerar «as sete pragas do Egipto» e como se não fosse legítimo, justo, necessário e possível a um Governo identificado com os interesses do povo e do País concretizá-las.
A vida pior não é uma inevitabilidade e as desigualdades sociais não são uma fatalidade. A esgotada alternância não é solução! Curioso! Muito curioso o facto de, no Governo, na bancada da maioria, comentadores, economistas, analistas, políticos reformados e instalados, sempre tão implacáveis na condenação e silenciamento do PCP face à sua combativa denúncia da realidade, virem agora, «mais papistas que o Papa», agitar os perigos do apocalipse! Nós aliamos, e aliaremos sempre, a essa denúncia e a esse combate a esperança e a confiança numa vida melhor, confiando que a alternativa existe, que ela se constrói com a luta e com a participação por um País mais justo, independente e de progresso.
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Assim queiram os trabalhadores e o povo português! Estamos convictos de que esse mesmo povo há-de querer, um dia, mudar para melhor!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação é um dos momentos mais exigentes da vida parlamentar.
Nele, somos confrontados com a necessidade de se apreciar o que foi a política do País, que respostas deu o Governo às suas dificuldades e como é que cada partido da oposição apresentou as suas alternativas. Numa palavra, obrigamo-nos a responder se o País está melhor ou pior do que há um ano e quem ganhou e quem perdeu durante este tempo.
Começo por três sinais de alarme que provam que, em algumas matérias fundamentais, o País perdeu.
Em primeiro lugar, o crescimento. O último trimestre registou, pela segunda vez — e é excepcional — um decréscimo da evolução do Produto em relação ao trimestre anterior. Por duas vezes, isso aconteceu, o que prova que estamos agora, em 2008, com mais dificuldades económicas do que em 2007 e que essas razões de crise se têm acentuado.
O segundo sinal é o endividamento. Hoje em dia, o Produto está comprometido em mais do que um ano da actividade dos portugueses em dívida externa. Trabalhassem todos os portugueses todo o ano, sem nunca comer um pequeno-almoço, e isso não seria suficiente para pagar a dívida que hoje nos responsabiliza.
O terceiro sinal é o aumento do desemprego e as dificuldades dos sectores mais pobres da população.
Nenhuma manigância com os números permite, em nenhum caso, justificar que o critério que os candidatos a este Governo, agora governantes, propuseram em 2005 não se lhes aplique como era aplicado àqueles que combatiam e que estavam então no governo. E o critério é que 7% de desemprego é uma tragédia nacional; e 8% é ainda pior catástrofe do que aquilo que foi herdado do período passado.
Portanto, a resposta do Bloco de Esquerda é esta: perderam os trabalhadores na função pública, com uma correcção salarial de 2,1%, quando hoje a inflação prevista pelo Governo, longe daquela que vai ser aplicada, já é meio ponto percentual acima; perderam professores e professoras, perseguidos implacavelmente pela máquina de propaganda do Ministério; perderam precários, que são mais 200 000 do que eram quando o Governo tomou posse; perderam os jovens, porque o seu salário é, logo à partida, um quarto inferior ao salário médio nacional; perderam os deficientes e todos aqueles que tiveram de pagar os custos desta política tão agressiva.
Mas, se é verdade que muitos perderam, não deixa também de ser verdade que muitos ganharam. Ganhou a Galp — a privatização e a liberalização traduziu-se no acentuar da imposição especulativa, de que o Governo, aliás, hoje aqui nos deu os números que ficámos a conhecer. Há 400 milhões de euros de lucros actuais das principais petrolíferas que são inteiramente especulativos. Ganharam muitas empresas que beneficiam de uma redução do IVA e que acumulam 600 milhões de euros num ano, porque já nenhum português tem dúvidas de que os preços não vão ser reduzidos. Ganha a EDP, por exemplo, porque, só pelo facto de cobrar preços acima da média europeia, acumula 250 milhões de euros de lucros que não teria se o preço fosse igual ao dos outros países europeus.
E se utilizarmos, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os critérios do Tribunal de Contas, presidido por um ex-ministro de um governo do Partido Socialista, vemos quem ganhou realmente nestes anos. A Águas de Portugal, com um prejuízo de 75 milhões de euros, gastou, no entanto, 2,5 milhões de euros em viaturas e combustível e outras mordomias dos administradores — diz o Tribunal de Contas.
Diz o Tribunal de Contas: metade das empresas municipais — metade! — paga aos seus administradores acima do salário da lei.
Diz o Tribunal de Contas: nas adjudicações de obras públicas, em 2005 e 2006, verificadas 25 empresas, só duas cumpriram a lei.
E sabemos nós agora que, com 75 milhões de euros de prejuízo, com o maior prejuízo dos últimos 15 anos, a TAP pode, no entanto, quadruplicar o salário do seu Presidente. Pode-se ainda duplicar o salário do Presidente da Estradas de Portugal. E diz a Comissão que regula a Bolsa que, verificando as administrações
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das empresas cotadas, foram duplicados os salários dos administradores, em cinco anos, porque hoje já são, em média, 3,5 milhões de euros ao longo deste período.
Por isso, podemos perguntar-nos se há responsabilidade do Governo. Foi suscitado aqui num debate passado — e o Sr. Primeiro-Ministro lembrar-se-á — se era útil que o Governo corrigisse a decisão sobre os certificados de aforro. Garantiu-nos o Primeiro-Ministro que não havia qualquer modificação. A Deputada Leonor Coutinho, do Partido Socialista, apresentou-nos as contas do que beneficiaram os bancos pela decisão errada do Governo: 230 milhões de euros por mês! Repito: por mês! Pode-se, então, dizer que nada há a fazer neste contexto? O Bloco de Esquerda não concordará. Pelo contrário, impomos e defendemos uma política de justiça e de transparência que responsabilize as escolhas que são fundamentais.
Por isso, não deixarei de registar que o Primeiro-Ministro não respondeu a algo que é da tutela do Governo, ou seja, as grandes decisões estratégicas da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos quer cobrar empréstimos até ao limite de 80 anos de idade, por um período que pode chegar a 50 anos. Gostava de dizer aos portugueses que, hoje, um empréstimo de 100 000 €, ao melhor juro possível, pagará 160 000 €, em 20 anos; pagará 200 000 €, em 30 anos; mas pagará três ou mais do que três vezes, nos 50 anos em que querem acorrentar uma pessoa a pagar os seus juros a um banco até ter 80 anos de idade.
Aplausos do BE.
Pode-se corrigir isto? Tem de se corrigir! Tem de se corrigir! E é por isso que esta política tem de responder às questões essenciais.
O Bloco de Esquerda, ao longo deste ano, propôs e conseguiu, raras vezes, a aprovação de algumas medidas neste Parlamento: a integração dos trabalhadores precários da Novas Oportunidades; o subsídio de maternidade para as professoras contratadas; a Carta dos Direitos da Saúde, que estabelece um tempo máximo de espera; o acompanhamento dos doentes nas urgências; a responsabilidade das concessionárias das auto-estradas para provarem a sua intervenção no que determina acidentes rodoviários; e, agora — anuncia-nos o Governo —, irá aceitar algumas das medidas que o Bloco de Esquerda propôs para desburocratizar o acesso ao complemento solidário para idosos.
Em todas estas medidas, apresentámos a nossa alternativa e dela os portugueses podem avaliar, neste ano de tantas dificuldades, se responderam ou não às grandes questões da justiça social. O mesmo critério aplicarão à posição do Governo, que só nos apresenta como desculpa pelas dificuldades o exterior: a Europa, o Banco Central, os juros, as dificuldades, toda a conspiração mundial que impõe sacrifícios aos portugueses.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas os portugueses sabem que essa justificação não tem qualquer cabimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País está mal porque a generalidade dos portugueses vive mal, e já nem o Primeiro-Ministro o pode negar, tal é a evidência! Só que, à semelhança daqueles meninos que passam a vida a fazer asneiras e a dizer «não fui eu, foi ele!», o Sr. Primeiro-Ministro tem procurado responsabilizar a crise internacional por todos os males de que o País padece e, designadamente, pelas dificuldades que os cidadãos enfrentam. Como se o Governo não tivesse responsabilidade alguma! Ocorre que o Governo, assim que iniciou o seu mandato, e no decurso dele, tomou medidas altamente desfavoráveis aos cidadãos e à nossa economia, como, por exemplo, a diminuição real salarial, a precarização do emprego, o aumento do IVA, o encarecimento dos serviços de saúde, entre tantos outros que aqui poderiam ser dados.
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O Governo contribuiu assim, sobremaneira, para a fragilização da situação das famílias, retirando-lhes poder de compra e dificultando as suas contas no dia-a-dia. Tudo em nome de um único objectivo que tinha: o défice! E, com isto, retirou à generalidade dos portugueses a possibilidade de serem agentes participativos na dinamização da economia. E as empresas perderam com isso também, porque as pessoas compram menos, porque não têm dinheiro para gastar, têm de se retrair. Por outro lado, as exportações diminuem, porque a componente externa não as reclama, e muitas micro, pequenas e médias empresas têm hoje uma enorme dificuldade em escoar os seus produtos, quer cá dentro, quer lá para fora.
Mas uma coisa é certa: os grandes grupos económicos, esses, continuam de vento em popa, com lucros astronómicos, mesmo com a meta do défice, mesmo com crises internacionais! E em Portugal continuam a praticar-se escandalosos brutais salários a uma pequena minoria privilegiada, que contrastam claramente com um dos mais baixos salários médios europeus e com um objectivo de 500 € de salário mínimo nacional para 2011! Isto é um escândalo social, porque demonstra uma injustiça social permanente que o Governo insiste em não resolver, porque não tem como objectivo uma justa repartição da riqueza.
Ou seja, o Governo fragilizou o País, fragilizou as condições de vida das pessoas e é evidente que, neste quadro, os factores externos tomam proporções muito maiores no nosso País, já debilitado económica e socialmente pelo Governo.
O País tem, por outro lado, problemas estruturais que este Governo, à semelhança de outros, não resolve e que, com algumas medidas que tem tomado, até agrava. E esses problemas estruturais não se resolvem com as medidas pontuais que o Governo anuncia de debate em debate.
O desemprego e o risco de pobreza são um exemplo disso — os níveis de desemprego estão hoje mais altos do que quando o Governo tomou posse e a camada trabalhadora engrossa em Portugal a bolsa de pobreza. Isto é extraordinariamente preocupante! O desordenamento do território é outro problema estrutural do País e tem sido uma das «nódoas negras» da política ambiental deste Governo. Fizeram um Plano — ah, isso fizeram! —, mas um plano de ordenamento do território conformado com as assimetrias regionais nele existentes e agravadas por medidas como o encerramento de serviços ou a quebra de investimento público, desqualificando regiões e estagnando o desenvolvimento que aí poderia ter lugar. O Tua é um exemplo disso mesmo! O Governo aceita que o investimento privado construa uma barragem inútil para os objectivos energéticos do País e vê-se livre de um investimento público que poderia ser uma alavanca ao desenvolvimento da região: a linha ferroviária do Tua. Quem fica a perder são as populações locais e o desenvolvimento harmonioso do País. Quem fica a ganhar é a EDP.
O mesmo se passa, por exemplo, com os PIN (projectos de interesse nacional), que nada têm de interesse nacional, antes, se resumem a interesses de certos grupos económicos, e que vão contribuir para uma maior vulnerabilidade de um litoral já tão fragilizado. Daqui a uns anos, andaremos a investir milhares de euros para reparar os danos que este Governo continua a cometer no litoral — ora arranja aqui, ora estraga logo ali de seguida! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos de que esta situação difícil que hoje se vive e se está a agravar em Portugal, de fragilização das condições de vida e do território, são da mais absoluta responsabilidade do Governo, por mais que haja menino que diga «não fui eu, foi ele!».
O Sr. Primeiro-Ministro tem dito publicamente que quer que a oposição proponha alternativas. Mas tem andado muito distraído, porque é o que temos feito, continuamente, ao longo destes anos.
Mas, resumidamente, o que Os Verdes têm para dizer ao Governo é isto: experimentem governar à esquerda, em vez de governar à direita, e os resultados serão necessariamente outros!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
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O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha intervenção, que é de comentário, poderia tê-la trazido escrita, porque das poucas coisas que são previsíveis no mundo de hoje são os discursos de oposição.
Risos do PS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E da maioria, já agora! Da maioria, não?
O Sr. José Vera Jardim (PS): — De todos, de todos em geral! Se há acordo, hoje, quanto à gravidade da crise que estamos a viver, em especial na Europa mas não só, nos Estados Unidos da América e, um pouco, por todos os países desenvolvidos, a que, aliás, a líder do maior partido da oposição se referiu no congresso em que foi eleita, dizendo que há factos sem precedentes — sublinho, sem precedentes —, como a crise petrolífera, a crise financeira ligada ao subprime ou a crise alimentar,...
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … se há, efectivamente, acordo em todos os analistas, em todas as notícias, é em que as previsões de todas as instâncias internacionais e as de todos os governos falharam.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que está a dizer já é um avanço!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Já agora, eu gostaria que a oposição, designadamente a oposição de direita, que tanto fala da falta de previsão do Governo, nos mostrasse, numa folha de papel A4, as previsões sobre a dimensão da crise financeira internacional e o tempo da sua duração e a dimensão da crise do aumento do crude e a sua dimensão. Já agora, noutra folha de A4, também o Governo certamente ficaria agradecido se pudessem prever qual o preço que o crude vai ter em Outubro deste ano, para elaborar o orçamento.
Risos e aplausos do PS.
Se há, hoje, características da crise sem precedentes, nos últimos…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, ouçam, porque posso pedir-lhes mais algum favor e, se os senhores não ouvirem, não mo podem fazer.
Risos do PS.
Ora, dizia eu que, se há hoje características desta crise, elas são não só a sua gravidade, porque é uma crise de vários factores imponderáveis, mas é sobretudo a sua velocidade, que apanhou desprevenidas a maior parte das instâncias de análise internacional e apanhou desprevenidos todos os governos.
Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Sr. Deputado Paulo Rangel, a quem, aliás, cumprimento, pela oportunidade…
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vá, lá, já não é mau!…
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Já foi cumprimentado pelo meu líder parlamentar e cumprimento-o agora pela oportunidade da sua intervenção, não pela intervenção propriamente dita.
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Sr. Deputado Paulo Rangel, o Sr. Deputado inventou, há tempos, uma figura, a «claustrofobia democrática», que sempre entendi muito mal,...
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores é que a criaram!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … porque eu, que vivi em regime de claustrofobia muitos anos, nunca entendi que em democracia houvesse claustrofobia.
Aplausos do PS.
Vem agora o Sr. Deputado, num exercício de retórica habilidoso, criar outra figura, o «dirigismo económico». Eu também vivi, Sr. Deputado, em tempos de dirigismo económico e sei o que é o dirigismo económico: era o condicionamento industrial, eram os favores prestados a uns empresários e não a outros, etc., etc.
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão muito perturbados…
Vozes do PS: — É natural, é natural!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Talvez fosse melhor fazer aqui um pequeno intervalo, porque o meu tempo é muito pouco – ainda tive um pequeno atraso devido a uma necessidade que tive de satisfazer de imediato.
Risos do PS.
Protestos do PSD.
A verdade é esta: o debate político, em Portugal, continua tristemente a ser um debate paroquial.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Oh!…
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Nós não vivemos na Europa! O que se passa na Espanha não tem interesse, e na Inglaterra também não!
Vozes do PSD: — Antes pelo contrário!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — A Inglaterra acaba, há semanas, de descer a previsão do seu PIB, passando a ser a terceira potência da Europa quando, ao longo de dezenas de anos, tinha sido a segunda potência.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que os socialistas fazem num governo!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — A Irlanda, que todos, os senhores e nós, admiramos, atravessa uma das crises mais graves das últimas dezenas de anos.
Mas nada disso interessa, o que interessa é que o Governo não previu as crises e não tomou medidas, que nenhum governo tomou mas que o Governo português devia ter tomado.
Em relação aos investimentos públicos, apenas uma nota Sr. Deputado.
Ouvi aqui os senhores, anos a fio, sempre que se discutia o Orçamento, como já aqui foi referido, criticarem asperamente o Governo pela falta de investimento público — não se tratava de investimento privado, embora aí também houvesse problemas!
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Vozes do PS: — Claro!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Pois bem, quando o Governo lança um corajoso plano de investimentos públicos, que são absolutamente necessários para a modernização…
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Corajoso?!…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Destemido, temerário!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Deputado, vai deixar-me falar?! Eu ouvi-o, ali de trás, com algum espanto, confesso, mas não o interrompi.
Risos do PS.
O Sr. Deputado, que, de cada vez que aqui se nos dirige a nós, pretende dar-nos uma lição de democracia parlamentar, já agora, deixe-me usar da palavra e diga aos seus colegas «chega!»
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Faz parte do jogo democrático!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — O discurso das oposições, designadamente das oposições de direita, é sempre o mesmo: o Governo e as suas políticas são «a mãe de todos os males» do País e eles possuem o exclusivo das boas soluções. Mas, azar — azar do País, azar nosso! —, quando têm o governo, não são capazes de fazer uma única reforma que tenha ficado para a posteridade, na memória dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que televisão é que o senhor vê?
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Pelo contrário, deixaram-nos uma situação única na Europa,…
Vozes do PSD: — Já cá faltava! O «pântano»!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — … apesar das políticas que conduziram, que levaram a que a economia portuguesa, em três anos, não tenha crescido tanto como este Governo a fez crescer – não por acção única do Governo, como é obvio – num ano.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — E os senhores aparecem aqui com um discurso de que o Governo é efectivamente «a mãe de todos os males».
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Srs. Deputados, o meu tempo esgotou-se mas, em relação aos investimentos públicos, ainda queria fazer o seguinte apelo:…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Uma lição de sapiência…
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O Sr. José Vera Jardim (PS): — … Sr. Primeiro-Ministro, abra os livros – que já estão abertos, mas abraos outra vez – para ajudar a oposição a estudar devidamente a lição, para que não venha, novamente, juntar ao dirigismo a claustrofobia democrática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história democrática ensina que, em condições normais, um ciclo político só se encerra quando sucede uma coisa, quando a bandeira da esperança muda de mãos.
O que este debate mostrou à Nação, com toda a clareza, é que quem propõe ao País uma estratégia e um horizonte de futuro não é nenhuma destas oposições, mais para a esquerda ou mais para a direita, quem, com toda a vontade e com toda a determinação, prossegue, com firmeza, um rumo e ergue diante dos portugueses a bandeira da esperança é este Governo e esta maioria.
Aplausos do PS.
Bem pode, pois, esta oposição pintar-se de vermelho ou de verde, de laranja ou de azul, porque os portugueses já perceberam que a sua cor preferida é sempre a mesma, a sua cor preferida é o preto,…
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Está na moda!
O Sr. Ministro da Presidência: — … porque é sempre a negro que descrevem o País e o resultado do esforço dos portugueses, é a negro que caricaturam qualquer movimento de mudança, qualquer processo de reforma ou qualquer projecto de modernização, tal como é a negro que pensam o dia de amanhã e imaginam o futuro dos portugueses.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — Uma sociedade democrática aspira, naturalmente, a ter uma oposição construtiva e uma alternativa credível. Mas o que os portugueses querem é a credibilidade de quem se propõe levar o País para a frente, não é o pessimismo doentio de quem só pensa em parar o País e não tem nada a dizer sobre o futuro. E o que, seguramente, os portugueses não querem é a credibilidade de quem, oferecendo as receitas do passado, se apresenta em condições de garantir que, pelo mesmo caminho, é capaz de levar outra vez o País para o fundo. Não é isto que os portugueses querem!
Aplausos do PS.
Os portugueses já provaram dessa receita! Provaram, não gostaram e ainda tiveram de pagar a conta. E só não pagaram a conta toda porque ainda continuam a chegar, todos os anos, as facturas da desastrosa operação de titularização de créditos fiscais, feita em 2003 para mascarar o défice das contas públicas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Já percebemos que o Dr. Paulo Rangel não gosta de números, sobretudo quando não lhe convêm, mas tome nota destes para a sua folha A4.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não teve piada!
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É o chamado «humor negro»!
O Sr. Ministro da Presidência: — Só em 2005, o País teve de pagar 396 milhões de euros, por conta da operação de titularização de créditos fiscais de 2003,…
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Da Dr.ª Ferreira Leite!
O Sr. Ministro da Presidência: — …sem nenhum estudo de custo/benefício, à época. Mas, em 2006, os portugueses ainda tiveram de pagar mais 369 milhões de euros e, em 2007, mais 357 milhões de euros. É isto que se chama hipotecar o futuro e hipotecar o futuro a troco de nada!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Com a Estradas de Portugal, com as SCUT, com os certificados de aforro!…
O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em três anos de trabalho, e apesar de todas as resistências, o Governo venceu a crise orçamental, livrou a segurança social pública da situação de alto risco, lançou reformas ambiciosas para a modernização do Estado e da economia, apostou nas qualificações e no plano tecnológico, apoiou o crescimento económico e a criação de emprego e desenvolveu uma nova geração de políticas sociais.
Os portugueses sabem que o Governo enfrentou sempre com coragem as dificuldades e esteve sempre do lado das soluções. Mas os portugueses sabem também de que lado esteve a oposição, em todos os momentos decisivos desta Legislatura.
Da esquerda à direita, a oposição esteve sempre contra tudo: contra todas as medidas, contra todas as mudanças, contra todas as reformas. Imaginaram, certamente, que uma oposição credível é aquela que, por dever de ofício, se opõe a tudo o que vem do Governo, mas isto é puro engano, porque a forma como se enfrentam as dificuldades define tanto um governo como uma oposição. E uma oposição que prefere sempre o caminho da demagogia e que, sistematicamente, se comporta de forma irresponsável perante os desafios que o País tem pela frente, não se opõe apenas ao Governo, opõe-se, sim, ao futuro do País e à resolução dos problemas dos portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise internacional que temos pela frente é sempre um teste. É um teste para o País, é um teste, em especial, para o Governo, mas é também um teste para a oposição.
O Governo definiu a sua estratégia para enfrentar este cenário de dificuldades: responsabilidade, manutenção do rumo, aposta nas energias alternativas, não desistir da economia e do investimento, sensibilidade social.
O que propõe a oposição? Do lado da esquerda conservadora, a irresponsabilidade do costume. No Parlamento ou na rua, no interior dos sindicatos ou em curiosos movimentos cívicos de geração programada, a receita é sempre a mesma: ceder a todas as reivindicações, desistir de todas as mudanças, mesmo que isso possa comprometer o futuro do País e o futuro da protecção social do Estado.
À direita, o panorama não é muito melhor. O CDS-PP tem, desde logo, um problema, porque é coresponsável por ter falhado estrondosamente não apenas no combate ao défice mas também ao gerar a recessão económica gravíssima de 2003. E é com este currículo que o Dr. Paulo Portas aparece neste Parlamento reclamando que, agora, descobriu uma fórmula simples para enfrentar as dificuldades do presente, que é com certeza uma fórmula mágica.
Diz o CDS: «é muito fácil, reduz-se a receita e aumenta-se a despesa». A mistura explosiva do choque fiscal proposto pelo CDS, com as sucessivas e inesgotáveis propostas de aumento da despesa pública,…
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Engana-se!
O Sr. Ministro da Presidência: — … diz tudo sobre a total demagogia da agenda eleitoralista que domina toda a intervenção pública do CDS.
Aplausos do PS.
Mas impressionante é a pobreza do discurso que o PSD trouxe a este debate sobre o estado da Nação.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?
O Sr. Ministro da Presidência: — Nota-se que os Deputados do PSD se esforçam por não se baralharem e procuram, à pressa, memorizar que agora passaram a ser contra a baixa dos impostos, contra o TGV, talvez também contra o aeroporto, contra as auto-estradas (com portagens ou sem elas), contra os subsídios, contra o fim do Tribunal Constitucional,…
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tanta demagogia!
O Sr. Ministro da Presidência: — … contra uma Constituição nova, contra a regionalização. E, bem vistas as coisas, contra tudo o que mexa, porque está de volta, em todo o seu esplendor, o «discurso da tanga», com a ideia de que o País não tem dinheiro para nada.
Aplausos do PS.
É claro que, ao longo destas semanas, muitos tentaram disfarçar o pior, procurando corrigir nas entrelinhas o que a nova liderança do PSD vai dizendo com todas as letras.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É falso!
O Sr. Ministro da Presidência: — Ainda hoje o Deputado Paulo Rangel, depois de a Dr.ª Manuela Ferreira Leite ter garantido que não há dinheiro para nada, veio aqui dizer esta coisa extraordinária: que afinal o PSD não está contra as obras públicas em geral nem nenhuma em concreto. E onde a líder do partido tinha pedido estudos aprofundados de custo-benefício, o Deputado Paulo Rangel veio aqui pedir, numa revisão em baixa, afinal apenas uma página A4 com os encargos financeiros anuais.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
No que respeita TGV, o PSD vai na quinta posição sobre este processo estruturante. Foi contra o TGV, com Durão Barroso ainda na oposição; passou a ser a favor do TGV quando esteve no governo, com Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite e depois ainda com Santana Lopes. De regresso à oposição, passou a ser contra o TGV, com Marques Mendes. Já com Luís Filipe Menezes começou por ser contra e acabou por ser a favor do TGV. Agora, com a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, torna a ser contra o projecto do TGV. É caso para dizer que o PSD muda de posição sobre o TGV a alta velocidade.
Risos do PS.
É a quinta posição do PSD sobre este projecto estruturante.
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD.
Mas, porventura, a contradição maior no maior partido da oposição tem que ver com o financiamento da saúde.
A proposta do PSD – caso raro! – é nova e clara: a classe média deve passar a pagar os cuidados de saúde.
O problema aqui não está tanto em o PSD mudar de posição sobre o Serviço Nacional de Saúde, o problema é fazê-lo ao mesmo tempo que faz juras pela social-democracia e pela classe média. A primeira medida do PSD na área social, para a classe média, está aí: é mais uma factura para pagar!
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Presidência: — Mas o mais relevante é que o PSD trouxe a este debate um discurso totalmente vazio: vazio de propostas, vazio de esperança, vazio de futuro.
Já percebemos que o PSD imagina certamente que pode fazer uma oposição credível dizendo mal de tudo durante quatro anos e aparecendo com algumas propostas na campanha eleitoral.
Mas é, então, altura de lembrar ao PSD, na sua própria linguagem, que o principal objectivo do maior partido da oposição é a «procriação» de uma alternativa política. E isso, bem pode o PSD mudar de líder, nunca, até hoje, foi capaz de fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nos escuteiros isso era um sucesso!
O Sr. Ministro da Presidência: — Termino, Sr. Presidente.
A conclusão é clara: nos momentos decisivos desta Legislatura, a oposição esteve sempre contra tudo.
Esteve contra quando foi preciso vencer a crise orçamental, esteve contra quando foi preciso fazer reformas, e agora, perante um novo quadro de dificuldades, a oposição – cada uma a seu modo, é certo – opta de novo por se excluir das soluções responsáveis.
Os portugueses sabem com que podem realmente contar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o Governo é que não é!
O Sr. Ministro da Presidência: — … para vencer as dificuldades. Sabem que o Governo não se resigna nem desiste, está aqui, como sempre, para enfrentar os desafios,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há imensa esperança!…
O Sr. Ministro da Presidência: — … para não deixar que o País ande para trás e para construir um futuro melhor: um futuro melhor para Portugal, um futuro melhor para os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, está concluído o debate de 2008 sobre o estado da Nação.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 541/X – Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 346/X – Recomenda ao Governo que elabore uma Campanha Nacional de Sensibilização e Prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP), e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP); a apreciação do projecto de resolução nº 355/X — Recomenda a Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das
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suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP); a apreciação das petições n.os 442/X — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.º ciclo, e 444/X — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). Haverá votações regimentais às 12.00 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Alves Marques Júnior
Maria Isabel Coelho Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Emídio Guerreiro
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Umberto Pereira Pacheco
Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Santana Lopes
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO CASTRO RANGEL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO CASTRO RANGEL
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Intervenção
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Interpelação à mesa
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Interpelação à mesa
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Sócrates
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- PAULO CASTRO RANGEL
- Deputado
- Intervenção
- MOTA ANDRADE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO CASTRO RANGEL
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO CANDAL
- Deputado
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ VERA JARDIM
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Silva Pereira
- MIN. DA PRESIDÊNCIA
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão