19 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se responde ao desespero com medidas desesperadas, nem tão-pouco ninguém tem aqui, nesta Casa —nem nós pretendemos ter —, o monopólio do coração.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, perante um fenómeno, que é global, só respostas realmente globais podem ter a eficácia que se pretende.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nações Unidas. Quer mais global?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao contrário do que alguns parecem desejar, Portugal não vive isolado no mundo. Portugal faz parte da União Europeia e, dentro da União Europeia, do Espaço Schengen.
Por isso mesmo, o CDS sempre defendeu uma política europeia comum de imigração e, coerentemente, em relação à ratificação desta Convenção, entendemos também que a sua ratificação e, sobretudo, o seu momento — e é isso que está em causa — deve ser objecto de uma posição comum ao nível europeu.

Protestos do PCP.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhum país da União Europeia ratificou ainda esta Convenção e mesmo fora dela e na Europa só a Bósnia e a Turquia o fizeram.
Aliás, basta ver os países, e cito apenas alguns, que já o fizeram: Azerbaijão, Belize, Bolívia, Honduras, Quirziquistão, Lesoto, Líbia, Mali, Nicarágua, Filipinas, Seychelles e Uganda. Uganda, Sr. Deputado, esse país que é, de facto, um exemplo de direitos do homem!?…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É completamente xenófobo! Porque foi assinado pelo Uganda…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de ter noção de que esta Convenção é importante, deve merecer a nossa atenção, mas é bom que fique claro que a esmagadora maioria das recomendações desta Convenção encontra-se plasmada na legislação portuguesa, na lei de imigração do governo ao qual o CDS pertenceu, em 2003 e 2005, e mesmo na lei de imigração deste Governo.
É assim quanto ao reagrupamento familiar. Há ou não direito ao reagrupamento familiar na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não a protecção da liberdade de expressão sexual e religiosa dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não direito à informação por parte dos emigrantes quanto aos seus direitos? É evidente que há! Há ou não a consagração do direito de retorno dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, manda a prudência e, sobretudo, exige a responsabilidade que Portugal aguarde uma posição comum da União Europeia para ratificar, como concordamos, esta Convenção.
É que no CDS só temos uma voz e uma política de imigração, seja em Portugal ou no estrangeiro, seja no Governo ou na oposição.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O rigor nas entradas é condição essencial para o necessário, exigível, humanismo na integração.