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Sábado, 12 de Julho de 2008 I Série — Número 106

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 361/X.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP), conjuntamente com os projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP), que foi aprovado, e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Diogo Feio (CDSPP).
A requerimento apresentado pelo CDS-PP, o projecto de lei n.º 541/X baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias.
Foi também discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 355/X — Recomenda a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Catarina Mendonça (PS).
A Câmara apreciou, ainda, a petição n.º 442/X (3.ª) — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.º ciclo, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Paula Barros (PS), Luísa Mesquita (N insc.), José Paulo Carvalho (CDSPP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Finalmente, foi apreciada a petição n.º 444/X (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). Intervieram os Srs. Deputados José Paulo carvalho (CDS-PP), Rosalina Martins (PS), Helena Lopes da Costa (PSD), Luísa Mesquita

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(N insc.), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) chamou a atenção para o facto de o voto n.º 164/X – De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela, apresentado pelo PCP na sessão de hoje, não constar do guião de votações distribuído, após o que o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) deu esclarecimentos acerca da apresentação de um requerimento, pelo CDS-PP, no sentido de o mesmo não ser votado no dia em que foi apresentado.
Após ter sido debatida e aprovada uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, foi o mesmo aprovado, na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º
184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, na especialidade, foi rejeitada a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º e foram aprovados todos os artigos do texto de substituição.
Intervieram os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Augusto Carvalho (PS) e Miguel Almeida (PSD). Depois, o texto de substituição foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou, ainda, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do BE e outro autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho

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Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDSPP), conjuntamente com os projectos de resolução n.os 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP) e 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).
Para apresentar os projectos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta proclamar os direitos das crianças, não basta reconhecer a criança como ser autónomo, sujeito de direito e titular de direitos. É preciso assegurar mecanismos de protecção eficaz, quer do ponto de vista legal quer do ponto de vista dos recursos técnicos e humanos para os proteger.
As crianças são os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade; sejamos, pois, guardiões persistentes da sua integridade.
Os maus tratos e abusos sexuais a crianças e jovens são tão antigos como a História da Humanidade; cabe-nos, então, ser progressistas e contrariar a História. Os maus tratos e abusos sexuais de crianças foram durante muito tempo escondidos e tolerados; sejamos, então, agentes implacáveis da sua condenação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — As redes de pedofilia e de pornografia infantil são um fenómeno crescente, cada vez mais sofisticado, cada vez mais organizado; compete-nos, então, ser ainda mais sofisticados, ainda mais organizados.

Aplausos do CDS-PP.

O funcionamento das redes é cada vez mais complexo; criemos, então, uma rede mais forte, mais complexa ainda, na qual legisladores, poder executivo, serviços judiciários, forças de segurança, associações e sociedade civil estejam mobilizados para defesa do superior interesse da criança.

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Como sociedade e como legisladores não podemos olhar a meios para combater os flagelos dos maus tratos, dos abusos sexuais, da pornografia infantil e da pedofilia. Isto só poderá ser feito eficazmente se apostarmos na prevenção e garantirmos respostas globais.
Nesse sentido, o CDS-PP apresentou um pacote legislativo que pretende contribuir para essa rede de protecção, indo ao encontro de preocupações e lacunas detectadas por inúmeros profissionais, pelo poder judicial e, muito concretamente, apontadas pelo Sr. Procurador-Geral da República e pelo Instituto de Apoio à Criança, através da sua Presidente, a Dr.ª Manuela Eanes,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … aquando da conferência realizada recentemente na Assembleia da República, subordinada ao tema. «Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente — Segurança na Internet».
Comecemos pela prevenção.
O CDS-PP vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, a ser difundida na comunicação social e nas escolas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É hoje consensual que a utilização da Internet pode colocar crianças e jovens em situações de perigo, uma vez que esta é a forma mais utilizada pelos predadores sexuais para procurarem as suas vítimas e chegarem até elas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Actualmente, as crianças são os maiores utilizadores da Internet, nomeadamente dos chamados chats. A extraordinária evolução e expansão destas tecnologias é hoje incontornável, mas pode revelar-se extremamente perigosa devido à falta de controlo parental sobre os interlocutores e conteúdos dos chats.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A forma como o zelo dos pais se manifesta é bem reveladora de algum desajustamento geracional: nunca permitirão que os filhos se desloquem, sozinhos, para lugares isolados e perigosos, mas ao permitirem a navegação na Internet, poderão, inadvertidamente, estar a facilitar uma exposição aos mais variados riscos na aparente segurança do lar.
Os números indiciam a falta de perigo pressentida pelos encarregados de educação: 56% dos pais nunca se sentam ao lado dos filhos menores enquanto estes navegam na Internet; apenas 4% dos pais o fazem.
Ora, tudo isto cria um «fosso digital» considerável entre pais e filhos.
Obviamente, a solução não passa por proibir ou repreender os jovens, nem tão pouco desincentivar o acesso à Internet, mas os pais terão de aceitar que a protecção do tecto doméstico pode ser ilusória e deverão explicar-lhes os riscos que esses sites podem acarretar.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Fevereiro de 2008 estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações.
Segundo dados oriundos de uma entidade britânica, a evolução no Reino Unido de imagens na Internet de crianças abusadas sexualmente é a seguinte: em 1995, 12 imagens; em 2008, 1 milhão de imagens.

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Neste sentido, deveriam ser concebidas e executadas campanhas nacionais de sensibilização e alerta dos riscos a que as crianças estão sujeitas, como utilizadores da Internet. Estas campanhas deverão ser difundidas na comunicação social e nas escolas.
Ainda no âmbito da prevenção, não sendo, infelizmente, um fenómeno recente, o desaparecimento de crianças e jovens, com ou sem motivação criminosa, tem vindo a assumir uma importância crescente nas sociedades ocidentais.
O intenso trabalho de denúncia e alerta das organizações não governamentais (ONG), a constante exposição e interesse da comunicação social e a globalização da criminalidade sexual colocaram estas tragédias na ordem do dia com enorme impacto e alarme social.
Basta lembrar que em Portugal, em 2006, foram feitas 160 participações de desaparecimento de crianças até aos 12 anos; já em 2007, e só até meados de Maio, foram feitas 637 participações.
Um desaparecimento, qualquer que seja a sua causa, motivação ou circunstância, é um drama pessoal, uma fatalidade para a família e existe um objectivo mediato: recuperar o menor nas melhores condições físicas e psicológicas possíveis. E o sucesso deste resgate depende, sempre, de um ponto comum, que é a necessidade de o Estado possuir mecanismos de intervenção rápida que permitam, independentemente das causas, a localização rápida de uma criança ou jovem que tenha sido dado como desaparecido.
Nesse sentido, muitos países já criaram os seus próprios sistemas de alerta de crianças desaparecidas.
Chamo a atenção para o caso da Bélgica, dos Estados Unidos, da França e do Reino Unido. Portugal tem apenas, graças ao Instituto de Apoio à Criança (IAC), um número de telefone gratuito, que funciona 24 horas por dia. E agora, recentemente, também através do IAC, temos a funcionar o número europeu para crianças desaparecidas.
Mas, no entender do CDS-PP, ainda há muito a fazer.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O espaço Schengen e o sucessivo alargamento deste espaço de livre circulação de pessoas, constitui um dos pilares essenciais do projecto de construção europeia, mas também aumenta o risco de desaparecimento fácil e imediato para outros países. Aumenta, pois, a necessidade de intervenção imediata para que não se perca o rasto da vítima para sempre.
Na verdade, também a Comissão Europeia defende não só a urgência na criação de sistemas nacionais de alerta nos países da União Europeia, como a necessidade da sua ligação em rede para que se possam trocar, entre os diversos países, dados dos desaparecimentos ocorridos.
Como as primeiras horas após o desaparecimento são cruciais para o sucesso (ou insucesso) na recuperação da criança ou jovem, é urgente que Portugal crie, também, o seu sistema nacional de alerta e proceda a protocolos de cooperação com a sociedade civil e outros países.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A utilidade de um sistema de alerta é tanto maior quanto mais alargada for a rede de alerta, a informação e a actuação em que está inserido. Ora, a incompatibilidade tecnológica entre os diversos sistemas de comunicação das forças de segurança e das forças policiais tem vindo a impedir uma articulação adequada de todas estas forças.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para que o sistema seja eficaz importa utilizar critérios-padrão, de acordo com o que internacionalmente se encontra definido.
Assim, o CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas,…

Aplausos do CDS-PP.

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… no qual deverão estar envolvidas a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.
O alerta deve ser difundido de imediato, promovendo-se a realização de protocolos, nomeadamente, com estações de televisão e outros órgãos de comunicação social.
Do ponto de vista legislativo, o CDS-PP pretende corrigir duas disfunções da Lei de Identificação Criminal, também apontadas pelo Sr. Procurador-Geral da República.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este alertou para a existência do perigo real de indivíduos que abusam ou abusaram de menores poderem vir a adoptar crianças, pelo simples facto de os crimes desaparecerem do registo criminal decorridos 5 ou 10 anos após o cumprimento da pena.
Ora, propomos que se consagre expressamente о não cancelamento do registo de decisões sobre o crime de maus-tratos e sobre crimes contra a liberdade pessoal, quando a vítima seja menor, ou sobre crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual — é importante frisar que apenas estará acessível o registo criminal, para além deste prazo, para o Ministério Público e magistrados judiciais, estando em causa processos que envolvam menores, nomeadamente processos de adopção.
Outra lacuna da lei prende-se com o facto de, actualmente, os representantes do Ministério Público junto dos tribunais de família e menores não terem acesso aos certificados de registo criminal, designadamente em acções de inibição de exercício do poder paternal, quando existe prova de abuso sexual dos filhos e suspeita da prática de outros crimes anteriores. Ora, esta informação é fundamental para quem está a decidir sobre o futuro de uma criança.
Entendemos que a Assembleia da República não pode ficar silenciosa e omissa perante este tipo alertas, que provêm de entidades com responsabilidade e conhecimento directo sobre estas situações.
Do conjunto de valores que podem, e devem, ser ponderados, o legislador nunca pode esquecer o contexto em que se insere, a mutação das sociedades modernas e o impacto social que, em cada momento, ocorre com estas crianças vítimas e que são determinados pela lei que é aprovada.
Poderão estar em causa direitos concorrentes e até opostos? Com certeza! Mas é a própria Constituição que tem de ser interpretada de forma evolutiva e dinâmica.

Aplausos do CDS-PP.

Os direitos fundamentais podem ter limites? Podem! Se estiver em causa, como está, um direito fundamental de interesse igual ou superior.
Relembro ainda a própria Constituição, que, no seu artigo 68.º, estabelece o direito fundamental à maternidade e paternidade, para logo a seguir, no artigo 69.º, dispor que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado. Daí que existam, exactamente, medidas de protecção que afastem o perigo para a saúde, segurança, formação moral ou educação da criança.
Neste sentido também, o Código Civil determina a inibição do exercício do poder paternal nos casos mais graves de violação dos deveres parentais.
É evidente que estão em causa direitos fundamentais, mas, Sr.as e Srs. Deputados, estando em causa direitos fundamentais de interesse igual ou superior, temos obrigação de decidir qual é que se sobrepõe. No CDS não temos dúvidas: é o superior interesse da criança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje um projecto de lei e dois projectos de resolução.
Comecemos por estes dois últimos.

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Um deles visa recomendar ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e abusadas sexualmente, a ser difundido na comunicação social e nas escolas.
É hoje opinião dominante e praticamente unânime que a Internet constitui um dos mais perigosos meios de aliciamento de crianças e jovens, pelo que constitui um dever apostar na respectiva prevenção, a fim de evitar o desaparecimento e combater a exploração sexual dos menores. Esta é uma boa iniciativa, que terá o nosso inequívoco apoio.
O outro projecto de resolução tem por objecto permitir, perante o desaparecimento de uma criança ou de um jovem, uma intervenção imediata e eficaz que permita a sua rápida localização e recuperação, recomendando ao Governo a criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas, que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.
Está hoje comprovado que o número de crianças recuperadas é bastante superior nos países que têm este sistema de alerta. Afigura-se, por isso, urgente e importante a criação de um sistema desta natureza no nosso país, permitindo assim, no caso de desaparecimento de crianças, a emissão imediata de alertas via rádio, via televisão ou via Internet. Esta é igualmente uma boa iniciativa, que terá igualmente o nosso inequívoco apoio.
O projecto de lei apresentado pretende consagrar permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.
Já em 20 de Maio do corrente ano, como aqui já foi dito, a Presidente do Instituto de Apoio à Criança, a Dr.ª Manuel Eanes, exprimiu a sua perplexidade pelo facto de os procuradores junto dos tribunais de família e de menores não terem acesso aos certificados do registo criminal, uma vez que os procuradores só têm acesso aos certificados do registo criminal no âmbito de processos de natureza criminal.
E, na mesma ocasião, o Sr. Procurador-Geral da República alertou para a necessidade de alterar a lei, a fim de impedir que condenados por crimes sexuais possam adoptar menores, realçando a existência de um perigo real de indivíduos que abusaram de menores poderem vir a adoptar crianças pelo simples facto de os crimes a que temos vindo a fazer referência desaparecerem do registo criminal decorridos 5, 7 ou 10 anos após o cumprimento da respectiva pena.
Acompanhamos o entendimento do CDS-PP de que a Assembleia da República não deve ignorar estas denúncias que apontam para a necessidade de se preencher uma lacuna no ordenamento jurídico em matéria de protecção de menores. Esta é, porém, uma matéria de grande sensibilidade, que se prende directamente com direitos fundamentais dos cidadãos e respectivas garantias, o que quer dizer que estamos perante matéria com implicações de natureza constitucional.
Vejamos o artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, que diz o seguinte: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos» Ou seja, tudo deve ceder à primazia da ressocialização dos infractores.
No mesmo sentido, e não podendo ser de outra forma, a lei ordinária estabelece nesta matéria uma relação directa entre os prazos de cancelamento definitivo do registo da pena e a respectiva medida da pena principal, sendo variável em função da gravidade dessa mesma pena, por razões de proporcionalidade.
Ao querer criar-se, como agora se propõe, uma diferenciação no regime de cancelamento no registo criminal em função da tipologia do crime, prevendo-se que uns, os crimes de maus tratos contra a liberdade praticados contra os menores e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nunca serão definitivamente cancelados, enquanto que todos os outros crimes o serão de forma automática e irrevogável, o que acontece é que, para além de pôr em causa o princípio constitucional da igualdade, compromete os valores da ressocialização, que, como já vimos, é constitucionalmente prioritário.
Não nos parece constitucionalmente admissível que os efeitos inerentes à condenação possam assumir, no que ao registo criminal respeita, carácter perpétuo. Na verdade, decorre do artigo 30.º, n.º 1, da Constituição o princípio da natureza temporária, definitiva e limitada da pena. Este princípio deverá ser também respeitado no âmbito do registo criminal, porque a transcrição de uma decisão condenatória nesse registo não deixa de constituir um efeito da pena.
Por outro lado, o princípio da proporcionalidade, pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias, impede a adopção da solução agora proposta, por se afigurar constitucionalmente excessiva relativamente aos fins a atingir. Não obstante a preocupação subjacente ao projecto de lei, este deve merecer reflexão e aprofundamento.

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É conhecido que o Sr. Ministro da Justiça solicitou ao Sr. Procurador-Geral da República a elaboração de uma solução para o problema agora exposto. Manda a sensatez que, em matéria desta natureza e complexidade, se procure, com o apoio de todos, a melhor e a mais consensual solução. Acreditamos que assim será feito, em nome dos superiores interesses das crianças e com vista ao cumprimento da Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazer à Assembleia da República os direitos das crianças deve ser sempre um momento de grande importância. Neste, como noutros aspectos relativos a direitos individuais fundamentais, tem-se registado uma importante evolução nos últimos anos. E este é o primeiro aspecto que gostaríamos de sublinhar aqui.
O facto de os crimes de maus tratos e contra a liberdade e autodeterminação sexual das crianças e jovens serem crimes públicos e também a consagração de penas acessórias, como a inibição do exercício do poder paternal, agora responsabilidade parental, ou a proibição de exercer actividade ou profissão que impliquem o contacto com as crianças e com os jovens são avanços que se registaram nos últimos tempos, nomeadamente aquando da última revisão do Código Penal.
Estas e outras preocupações motivaram o Bloco de Esquerda a apresentar, já em 2003, no início da IX Legislatura, dois projectos de lei sobre esta matéria. As medidas penais, no caso concreto as penais, viriam a ser integradas na última revisão do Código Penal, como já referi, o que consideramos positivo. Já não podemos dizer o mesmo do facto de o conceito de crime continuado passar a abranger os crimes contra as pessoas, como também ficou consignado no Código Penal. Temos de registar este aspecto como um retrocesso.
Por outro lado, também os recentes avanços em matéria de combate ao tráfico de seres humanos assumem particular importância, pois, como sabemos, existe um número assustador de crianças que são traficadas por todo o mundo.
A importância crescente do tema não nos deve sossegar mas, sim, servir como um impulso a novas medidas que penalizem quem comete o crime, apoiem a vítima, mas também medidas que actuem na prevenção destas situações, repugnantes a todos os títulos, neste tipo de crimes — os raptos, as violações, os abusos sexuais continuados, a exploração de autênticos trabalhos forçados a que muitas crianças são sujeitas, como sabemos.
São várias as situações e ainda estamos longe de praticar aquilo que já hoje são conceitos aceites, como o facto de uma criança ser uma pessoa detentora de direitos. Assim como ainda estamos longe de o Estado assumir em pleno as suas responsabilidades como garante dos seus direitos e do seu bem-estar, e bem-estar entendido na plenitude da sua vida.
Os projectos de resolução hoje apresentados pelo CDS-PP merecem o nosso acordo, pois visam a criação de mecanismos e de instrumentos que actuam na área da prevenção dos crimes contra as crianças. E se é verdade que quando uma criança está frente a um computador, dentro da sua própria casa está exposta a muitos riscos, continua a ser verdade que é dentro da sua própria casa que se registam o maior número de abusos, o que nos leva a sublinhar, também, a importância de reforçar a atenção desta componente no contexto do combate à violência doméstica.
Já agora, não posso deixar de referir a responsabilidade do Estado em dotar as comissões de protecção de crianças e jovens de todos os meios e recursos — e sublinho, Sr.as e Srs. Deputados, «todos os meios e recursos» — para o pleno desempenho das suas funções.
Quanto ao projecto de lei apresentado, entendemos a preocupação que o sustenta, mas também nos preocupa que uma medida bem intencionada possa não corresponder àquilo que a Constituição da República consagra como princípio de uma justiça reparadora.
Entendemos que se deve aprofundar soluções que, por um lado, protejam as possíveis vítimas, numa lógica preventiva, porque estamos a falar na lógica preventiva, mas que o façam de uma forma compatível

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com a nossa lei fundamental, na qual todos e todas reconhecemos o garante de direitos, liberdades e garantias.
A solução encontrada pelo CDS-PP pode colidir com estes princípios, mas reafirmamos a nossa disponibilidade em encontrar as soluções que visem a protecção de crianças, nomeadamente no aspecto das situações de adopção e, também, no reforço de todas as medidas que visem tornar prática aquilo que na teoria todos defendemos, de que as crianças são, de facto, detentoras plenas de direitos fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos é de grande importância. A discussão em torno dos direitos das crianças, do reforço e do aperfeiçoamento dos mecanismos para a sua protecção é importantíssima e tem merecido, por parte do PCP, grande atenção.
Já aqui foram referidas algumas das preocupações que também ao PCP se colocam neste debate, nomeadamente as que têm que ver com a necessidade de assunção, por parte do Governo, de políticas que privilegiem o apoio às famílias, a protecção das crianças e a necessidade de apetrechamento dos instrumentos dos mecanismos públicos de protecção das crianças, principalmente das comissões de protecção de crianças e jovens, que tantas carências têm sofrido e tantas limitações ao seu trabalho têm sentido, por força da limitação dos meios que são postos à sua disposição.
Portanto, mais uma vez, é fundamental que neste debate chamemos também a atenção do Partido Socialista e do Governo para a necessidade de, neste campo, se aumentar a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços públicos e aumentar a eficácia destas respostas que, do ponto de vista dos serviços do Estado, são fundamentais para a protecção das crianças ser, de facto, uma realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente às iniciativas do CDS, os dois projectos de resolução merecem a concordância do PCP.
De facto, a proposta de criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas é um objectivo meritório, porque do ponto de vista da articulação entre as várias autoridades judiciárias — e não só — é fundamental que haja um trabalho que seja feito de perto e que permita que a celeridade contribua decisivamente para que o desaparecimento de uma criança possa ser rapidamente ultrapassado.
E isto não só do ponto de vista da articulação das autoridades judiciárias no nosso país, mas também do ponto de vista da articulação das autoridades judiciárias com outros países. Sabemos que, muitas vezes, o desaparecimento de crianças, vítimas de redes de tráfico internacionais, exige a cooperação entre várias autoridades judiciárias e exige mecanismos rápidos na resposta das várias autoridades judiciárias envolvidas.
Portanto, também desse ponto de vista é fundamental que possamos dispor de um instrumento como este que é proposto, aliás a exemplo daquilo que já acontece noutros países, não só da Europa mas de outros pontos do mundo.
Este trabalho, do ponto de vista da recolha da informação, da criação das bases de dados relativamente a crianças desaparecidas, que permita uma articulação e uma grande proximidade de trabalho entre as várias autoridades judiciárias, a utilização e a preocupação relativamente àquilo que tem que ver com a dimensão da utilização das novas tecnologias da informação —, nomeadamente da Internet e a articulação entre os vários ministérios — parece-nos ser uma solução de acolher, pelo que votaremos favoravelmente este projecto de resolução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente ao projecto de resolução n.º 346/X, que prevê a elaboração de uma campanha nacional de sensibilização e de prevenção dos riscos da Internet para as crianças, merece também o acolhimento do PCP.

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Aliás, relembramos, a este respeito, o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados — é certo que numa outra área, mas também relacionada com esta, no domínio das tecnologias da informação e dos riscos e dos perigos que se colocam às crianças pela utilização destas tecnologias — com o projecto relativamente à protecção de dados pessoais e ao acolhimento que este projecto tem tido, quer por parte das escolas, que por parte dos pais, o que demonstra também que já hoje, em Portugal, existe uma grande consciência da necessidade que há não só de formar e educar as crianças a este respeito, mas também de tomar medidas práticas e imediatas para a protecção dos seus dados pessoais.
Portanto, neste plano da prevenção dos riscos da Internet para as crianças e da elaboração de uma campanha nacional de sensibilização para esta matéria, o PCP votará favoravelmente o projecto de resolução em causa.
Já o projecto de lei que o CDS nos propõe suscita-nos algumas preocupações. De facto, já aqui foram referidas algumas das dúvidas que se levantam quanto às soluções propostas.
Entendemos que as preocupações que motivam o CDS a apresentar esta iniciativa são válidas, são preocupações que devemos ter em conta e para as quais devemos encontrar uma resposta, no entanto as soluções que o CDS aqui nos traz não estão integralmente isentas de críticas. Aliás, já foram aqui explanadas muitas das preocupações que também o PCP manifesta.
Relativamente ao projecto de lei, há duas questões fundamentais que deveriam ser resolvidas em sede de especialidade, se for esse o caso: uma primeira tem que ver com a dúvida que se levanta quanto à compatibilidade da solução proposta pelo CDS com a norma do n.º 1 do artigo 30.º da Constituição, uma vez que a solução que é proposta no projecto de lei é a do não cancelamento das condenações pela prática de crimes de maus tratos e contra a liberdade pessoal quando a vítima seja menor e crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, ainda que essa informação esteja exclusivamente ao dispor dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Na prática, a solução que o CDS apresenta aponta para o não cancelamento destas condenações.
Portanto, esta medida suscita-nos esta dúvida de compatibilidade desta solução com aquilo que é a previsão da norma constitucional do n.º 1 do artigo 30.º, pelo que entendemos que, neste aspecto, poderia ser resolvido o problema.
Mas há uma outra dúvida que temos, pode dizer-se que de menor relevância, que tem que ver com a amplitude do acesso que é permitido a este tipo de informação. De acordo com as soluções propostas pelo CDS, os magistrados judiciais e do Ministério Público teriam acesso a esta informação, a estas condenações não só no âmbito de processos que envolvem menores, mas também no âmbito de outro tipo de processos, nomeadamente processos de instrução de outra natureza criminal, o que no nosso entender pode não ser relevante, pode não se justificar o acesso a esta informação.
De qualquer forma, por entendermos que é uma preocupação a que Assembleia não pode estar alheia e por entendermos que é possível introduzir mecanismos práticos que aperfeiçoam o nosso edifício jurídico neste assunto, não iremos obstaculizar a aprovação deste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui sobejamente repetido, no passado dia 20 de Maio, realizou-se uma conferência por iniciativa do IAC (Instituto de Apoio à Criança), onde foram tecidas algumas preocupações e elencadas algumas lacunas relativamente à forma como se tem vindo a verificar a protecção dos direitos das crianças.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta três iniciativas.
Um dos projectos de resolução que apresenta tem por objectivo a criação do sistema de alerta e protecção de crianças desaparecidas. Esta preocupação acompanha as medidas que têm vindo a ser desencadeadas noutros países e que têm sido reveladoras de como, desta forma mais interventora, têm permitido diminuir e reduzir os impactes negativos deste crime sobre crianças.
Devo também acrescentar que foi neste exacto sentido que, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, este tema foi colocado na agenda por Portugal e que foi constituído, já no início deste ano, um grupo

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de trabalho que tem por finalidade a criação de um sistema com estes objectivos e com esta perspectiva, prevendo-se que esteja criado no final deste ano. Assim, este projecto de resolução só poderá merecer o nosso acordo e apoio.
O outro projecto de resolução tem por objectivo a criação de uma campanha de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças e jovens, envolvendo escolas e comunicação social. Esta realidade é uma preocupação premente, na medida em que crianças e jovens usam, recorrentemente, e cada vez mais, esta magnífica e notável forma de comunicação, só que têm de ser capacitados para ficarem mais protegidos — eles, os pais e a comunidade envolvente — dos perigos que daí advêm.
Tal como referiu o Deputado João Oliveira, já alguma coisa foi feita neste sentido em Portugal.
Nomeadamente, no dia 28 de Janeiro deste mesmo ano, foi lançado o projecto DADUS, resultante de um protocolo assinado entre a Comissão Nacional de Protecção de Dados e o Ministério da Educação para incidir sobre as escolas de 2.º e 3.º ciclos, que envolve crianças, professores e pais, mas deixa de fora todas as outras preocupações expressas no projecto de resolução.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará também favoravelmente este diploma.
Foi ainda apresentada uma terceira iniciativa, sobre a qual gostaria de me debruçar um pouco mais, porque me parece que carece de alguma reflexão mais aprofundada.
Com o projecto de lei que apresenta, pretende o CDS-PP introduzir alterações na lei de identificação criminal para suprir uma lacuna gravíssima, que é a vulnerabilidade de, pela aplicação da lei e com a limpeza do cadastro criminal, as crianças poderem vir a ficar à guarda de indivíduos que já contra elas tenham atentado.
Contudo, a solução proposta pelo CDS-PP, consagrando o não cancelamento de registos sobre o crime de maus-tratos e sobre crimes contra a liberdade pessoal, quando a vítima seja menor, ou sobre crimes contra a liberdade ou auto-determinação sexual, mesmo restringindo o acesso deste registo exclusivamente aos magistrados judiciais e ao Ministério Público, levanta, como já tive ocasião de expor no relatório que fiz, dúvidas de natureza constitucional.
O Sr. Deputado Fernando Negrão já referiu o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição. Vou referir, um pouco mais em detalhe, o n.º 1 deste mesmo artigo 30.º, que expõe, claramente, que «não pode haver medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida», uma vez que os registos ad aeternum e a sua consideração ilimitada, para fins de investigação criminal e de instrução de processos, podem levar a sanções sociais de facto e à estigmatização do indivíduo. Aliás, esta interpretação é corroborada nas anotações feitas à Constituição, quer pelo Prof. Gomes Canotilho quer pelo Prof. Jorge Miranda.
No entanto, o projecto que o CDS apresenta visa suprir uma lacuna que tem de ser suprida, porque, da aplicação da nossa lei do registo criminal, decorre que o registo do crime de abuso sexual sobre menores poderá permanecer, no máximo, 15 anos no cadastro do indivíduo que contra a criança tenha intentado. Isto significa que um indivíduo que aos 19 anos tenha perpetrado este tipo de crime, aos 34 anos, no início de uma vida activa, tem o seu registo criminal completamente limpo e isento.
Assim, deve encontrar-se uma solução que procure compatibilizar o princípio constitucional e o critério da proporcionalidade dos crimes, designadamente que tenha mais a ver com o alargamento do período da não caducidade deste mesmo registo criminal.
As mais recentes discussões que estão a ser feitas na Áustria, na sequência dos dramas de conhecimento público, visam exactamente propor um alargamento do período da permanência do registo criminal, salvaguardando, no entanto, a sua não perpetuidade.
No mesmo sentido é a solução encontrada no código francês, que prevê, para este tipo de crimes, a permanência no registo criminal pelo prazo de cerca de 30 anos.
No fundo, trata-se de encontrar, então, o equilíbrio entre o princípio constitucional, a proporcionalidade do crime e a protecção dos direitos da criança.
No entanto, gostaria ainda de acrescentar que, para além desta dúvida de natureza constitucional, há uma outra questão que nos parece que deveria merecer ponderação. Pensamos que a protecção aqui proposta não decorre apenas do processo que envolve menores, devendo por isso ser alargada nomeadamente a casos de adopção, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro na sua intervenção, e de regulações dos poderes

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parentais, pois tem a ver com o desempenho de profissões que envolvem uma proximidade continuada de contacto com as crianças.
Neste sentido, gostava de lembrar à Câmara que, em Outubro do ano passado, em Lanzarote, o Ministro da Justiça de Portugal assinou uma convenção do Conselho da Europa contra a exploração e abuso sexual de crianças, que tem por fim, entre outros, garantir que nenhum condenado por abuso sexual possa vir a exercer qualquer profissão que lhe permita o contacto directo com as crianças.
Assim, reconhecendo o mérito da proposta apresentada pelo CDS-PP e dando o nosso acordo à intenção, temos, no entanto, reservas, como acabei de dizer, relativamente à solução proposta, mas estamos disponíveis para encontrar uma solução que viabilize o respeito e os princípios constitucionais e o alargamento da protecção dos direitos das crianças.
No fundo, trata-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de dar, mais uma vez, cumprimento à preocupação expressa no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos da Criança, onde se afirma que a humanidade deve a cada criança o que de melhor tem para dar.
Portanto, trata-se de, aqui, conjuntamente, tentarmos encontrar a forma mais adequada para protegermos os direitos das crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para uma intervenção.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que aqui hoje são presentes pelo CDS pretendem atender, em geral, todas elas, à protecção dos menores.
Desde logo, na vertente dos perigos que a Internet, ao mesmo tempo que oferece vantagens e possibilidades espantosas, traz consigo, como uma janela aberta que é, por onde podem chegar os melhores como os piores conteúdos e contactos.
É claro que, do nosso ponto de vista, o maior problema reside não na Internet em si mas, sim, na falta de informação, formação e educação de pais, crianças e jovens, e de alertas sobre os riscos e, principalmente (dizemos nós), pela incapacidade que os pais hoje têm face às condições de vida, aos horários laborais, à redução de direitos laborais, que fragilizam as famílias e reduzem a capacidade de acompanhamento conveniente e por mais tempo com os seus filhos.
A prevenção e a sensibilização são fundamentais para ajudar a combater esses riscos da Internet, que podem conduzir a crimes asquerosos contra os mais frágeis, cuja curiosidade natural pode levar a que sejam vítimas de rapto, tráfego e abuso sexual.
Da mesma forma, o fenómeno do desaparecimento de crianças e jovens, apesar de poder revestir situações diversas e com as mais diferentes motivações, impõe a existência de mecanismos céleres de detecção e a localização dos mesmos, pois é sabido que, em muitos casos, a celeridade da actuação é absolutamente fundamental.
Por isso, Os Verdes entendem que os projectos de resolução apresentados, que prevêem a elaboração de uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças no âmbito do sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas e abusadas sexualmente e a criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas funcionando em rede com outros países da União Europeia e do mundo, vêm no bom sentido e devem ser acolhidos, sendo certo que os mecanismos propostos não respondem a todas as situações que trazem perigo para as crianças e jovens.
É fundamental e não será de mais recordar, como outras bancadas já fizeram, que é necessário actuar noutras áreas, desde logo dotando as comissões de protecções de crianças e jovens de condições para uma actuação efectiva em tempo útil e respondendo às mais diferentes situações.
Já em relação ao projecto de lei que prevê uma alteração à Lei n.º 57/98, lei de identificação criminal, não podemos deixar de atender aos problemas de inconstitucionalidade já levantados, designadamente em relação ao artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa.
Compreendemos as razões levantadas e em causa, inclusivamente alertadas pelo Sr. Procurador-Geral da República, e pensamos que é fundamental tentar trabalhar numa solução prática que seja funcional, mas que

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resista ao exame de constitucionalidade. A solução aqui presente não consegue deixar de ter essa mácula e precisa, em sede de especialidade ou através de outra proposta, ser resolvida.
Assim, por esse motivo, o projecto de lei que o CDS-PP aqui traz hoje merece-nos alguma reserva.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria, através de V. Ex.ª, fazer um anúncio à Câmara que tem a ver com as votações que vão acontecer.
Tivemos atentos a todas as exposições que foram feitas pelos diversos partidos em relação a esta matéria.
Aliás, queremos sublinhar que tivemos especiais cuidados na elaboração do nosso projecto, tendo em atenção, especificamente, o artigo 30.º, n.º 4, da Constituição e, por isso mesmo, previmos que houvesse um acesso limitado.
Sabemos que os direitos fundamentais — que são o princípio essencial da existência desta Câmara — têm entre eles conflitos, sabemos que é importante fazer a interpretação sistémica da Constituição, sabemos que é preciso ter em atenção a realidade constitucional, que evolui. No entanto, e apesar de todos estes princípios, pressentimos que há a hipótese de este projecto ficar, por agora, pela discussão na generalidade e, por isso mesmo, vamos propor à Câmara que o diploma baixe à 1.ª Comissão, sem votação, por um prazo de 30 dias, para que seja possível, numa Comissão que tem especialmente em atenção os direitos, liberdades e garantias, encontrar-se uma solução consensual.

O Sr. Presidente: — Agradeço a formulação do requerimento. No momento da votação, assim procederemos, votando esse requerimento.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à discussão do projecto de resolução n.º 355/X — Recomenda a ratificação da Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos seus familiares foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Geral da ONU em 18 de Julho de 1990 e entrou em vigor, na ordem jurídica internacional, em 1 de Julho de 2003, depois de ter obtido o número mínimo de ratificações necessário para esse efeito.
Esta Convenção internacional pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos imigrantes, independentemente da sua situação regular ou irregular; considera inalienável o direito destes trabalhadores a viver em família e ao reagrupamento familiar; visa prevenir o combate ao tráfico de pessoas. Esta Convenção tem como principal objectivo garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes, como trabalhadores e como seres humanos. Não visa criar novos direitos para os imigrantes mas, fundamentalmente, garantir a igualdade de tratamento entre cidadãos e eliminar discriminações em razão da nacionalidade.
Isto implica a proibição de imposição de condições de trabalho desumanas, de abusos físicos e sexuais, ou de tratamentos degradantes; implica a garantia da liberdade de pensamento, de expressão e de religião; implica a garantia do acesso à informação de todos os imigrantes sobre os seus direitos e sobre os meios para os efectivar; implica a garantia de direitos sociais e de participação cívica; implica a rejeição da aplicação de medidas injustificadas, designadamente expulsões ou medidas de detenção de imigrantes, motivadas não pela prática de qualquer crime mas pela única razão de serem imigrantes e se encontrarem em situação irregular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — A Convenção sublinha que os imigrantes em situação irregular não deixam, por esse facto, de ser seres humanos e os seus direitos não devem deixar de ser respeitados enquanto tal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta Convenção foi adoptada, sublinho, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990. Lamentavelmente, os países da União Europeia têm primado pela não ratificação, apesar dos insistentes apelos vindos da chamada «sociedade civil» e de numerosas organizações internacionais, justamente preocupadas com a defesa dos direitos humanos.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Organização Internacional do Trabalho, a UNESCO e a Organização Internacional das Migrações integram uma vasta rede de organizações que, desde há vários anos, desenvolvem esforços de sensibilização dos Estados-membros das Nações Unidas para a ratificação desta Convenção.
Em Portugal, são muito numerosas as associações que se têm dirigido ao Governo e à Assembleia da República, apelando à ratificação desta Convenção por parte do nosso País.
Sublinho as associações de defesa dos direitos humanos, como a secção portuguesa da Amnistia Internacional, a Frente Anti-Racista, a Solidariedade Imigrante, ou as associações representativas das comunidades imigrantes residentes em Portugal (de Cabo Verde, Angola, Moçambique, São Tomé, Brasil, Guiné-Bissau, Senegal, Ucrânia ou China), ou as associações religiosas, como a Obra Católica das Migrações, a Comissão Nacional de Justiça e Paz, a Liga Operária Católica, ou, ainda, associações sindicais, como a CGTP e numerosas uniões e federações sindicais.
Num momento em que na União Europeia foi aprovada a chamada «Directiva do Retorno», que tem vindo a suscitar uma profunda inquietação e justificado protesto por representar um inegável retrocesso em matéria de direitos dos imigrantes, faz todo o sentido que o Estado português, em vez de se associar a consensos com as forças mais retrógradas da Europa, dê um sinal muito claro de respeito pelos direitos dos imigrantes e de afirmação de valores humanistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a nossa proposta: que Portugal ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e dos seus familiares e que, para esse efeito, a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as providências formais necessárias para esse efeito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não dermos este passo concreto, os nossos discursos em matéria de defesa dos direitos dos imigrantes não passarão de palavras.
A nossa proposta é a de que o Estado português, através da Assembleia da República, tome uma medida muito concreta nesse sentido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD há um conjunto de questões de que não abdicamos e que condicionam a nossa posição na análise desta matéria.
Em primeiro lugar, não esquecemos que somos um país de emigrantes e a história que temos associada a esse fenómeno é a melhor experiência para a análise da problemática de todos os cidadãos migrantes.
Os dramas, os problemas do tráfico, os problemas da exploração, as redes que são montadas e que põem em causa direitos elementares a nível humano que são válidos para os nossos cidadãos, para os cidadãos portugueses emigrados no exterior, são, igualmente, válidos para aqueles que vêm trabalhar para Portugal ou para o espaço europeu.
Somos muito sensíveis a uma questão muito particular, a da separação das famílias, a questão da necessidade de fomentarmos políticas que apontem no sentido da reunificação familiar. Mas também somos

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muito sensíveis à questão da valia, da importância que têm as comunidades emigradas no contexto das políticas de afirmação económica globalmente na política externa de qualquer país e também na divulgação das respectivas língua e cultura.
Exactamente por isso e tendo em conta esta experiência, temos uma visão humanista do fenómeno migratório. Quem emigra sofre. Em regra, ninguém emigra por gosto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Por isso, o tratamento que queremos ver dirigido aos estrangeiros que estão em Portugal é o mesmo que queremos ver dirigido aos portugueses que estão fora de Portugal, que estão no estrangeiro.
Porque temos estes princípios, não podemos abdicar de questões formais sob o ponto de vista político que são extraordinariamente sérias. A questão do tratamento de uma matéria desta natureza é central no contexto da nossa política externa. Ora, a verdade é que, politicamente, o órgão de soberania responsável, em primeira linha, pela nossa política externa é exactamente o Governo. Compete, pois, ao Governo aquilatar do momento em que é adequada a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de ratificação ou de aprovação de qualquer tratado ou convenção internacional, particularmente numa matéria desta natureza em que estão em causa negociações com os nossos parceiros comunitários e a definição de uma política europeia de migração.
Mas também não podemos deixar de chamar aqui, hoje, à colação a postura contraditória do Partido Comunista Português no tratamento das questões da migração. Não esquecemos, Srs. Deputados do Partido Comunista, a vossa postura dupla no tratamento, por exemplo, das comunidades portuguesas no exterior.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. José Cesário (PSD): — Ainda este ano, o Partido Comunista Português recusou aqui questões básicas como, por exemplo, a extensão aos netos do acesso à nacionalidade portuguesa, por vontade própria,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — … a não aceitação, pela vossa parte, do voto dos emigrantes nas eleições autárquicas em Portugal, a recusa que fizeram, da responsabilidade das autarquias locais, no acompanhamento do fenómeno do retorno e das próprias comunidades portuguesas aqui, em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. José Cesário (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata não vai acompanhar esta iniciativa do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imigração e os fenómenos migratórios são uma realidade global cada vez mais complexa e mutável. A guerra, a fome, as ditaduras, a constante violação de direitos do homem, que ainda se verifica em muitos países, levam milhões de pessoas a emigrar legitimamente à procura de melhor vida.
Por isso mesmo, com o desespero que muitas vezes demonstram, tornam-se alvos fáceis de redes criminosas sem escrúpulos, que os exploram.

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Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se responde ao desespero com medidas desesperadas, nem tão-pouco ninguém tem aqui, nesta Casa —nem nós pretendemos ter —, o monopólio do coração.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, perante um fenómeno, que é global, só respostas realmente globais podem ter a eficácia que se pretende.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nações Unidas. Quer mais global?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao contrário do que alguns parecem desejar, Portugal não vive isolado no mundo. Portugal faz parte da União Europeia e, dentro da União Europeia, do Espaço Schengen.
Por isso mesmo, o CDS sempre defendeu uma política europeia comum de imigração e, coerentemente, em relação à ratificação desta Convenção, entendemos também que a sua ratificação e, sobretudo, o seu momento — e é isso que está em causa — deve ser objecto de uma posição comum ao nível europeu.

Protestos do PCP.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhum país da União Europeia ratificou ainda esta Convenção e mesmo fora dela e na Europa só a Bósnia e a Turquia o fizeram.
Aliás, basta ver os países, e cito apenas alguns, que já o fizeram: Azerbaijão, Belize, Bolívia, Honduras, Quirziquistão, Lesoto, Líbia, Mali, Nicarágua, Filipinas, Seychelles e Uganda. Uganda, Sr. Deputado, esse país que é, de facto, um exemplo de direitos do homem!?…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É completamente xenófobo! Porque foi assinado pelo Uganda…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de ter noção de que esta Convenção é importante, deve merecer a nossa atenção, mas é bom que fique claro que a esmagadora maioria das recomendações desta Convenção encontra-se plasmada na legislação portuguesa, na lei de imigração do governo ao qual o CDS pertenceu, em 2003 e 2005, e mesmo na lei de imigração deste Governo.
É assim quanto ao reagrupamento familiar. Há ou não direito ao reagrupamento familiar na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não a protecção da liberdade de expressão sexual e religiosa dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há! Há ou não direito à informação por parte dos emigrantes quanto aos seus direitos? É evidente que há! Há ou não a consagração do direito de retorno dos imigrantes na legislação portuguesa? É evidente que há!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, manda a prudência e, sobretudo, exige a responsabilidade que Portugal aguarde uma posição comum da União Europeia para ratificar, como concordamos, esta Convenção.
É que no CDS só temos uma voz e uma política de imigração, seja em Portugal ou no estrangeiro, seja no Governo ou na oposição.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O rigor nas entradas é condição essencial para o necessário, exigível, humanismo na integração.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a direita contra as Nações Unidas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estamos, neste ano, a viver o Ano Europeu do Diálogo Intercultural e são preocupantes os sinais que a Europa revela. Em vez de discutir integração, a diversidade cultural, os direitos sociais dos imigrantes, a Europa tem centrado a discussão em torno da expulsão, da criminalização e da repressão dos imigrantes e é também esse o sentido da chamada «Directiva do Retorno», justamente apelidada «Directiva da vergonha».
Esta deriva autoritária da Europa, que trata os imigrantes como objecto de suspeita, de hostilidade e de ódio, tem de ser rejeitada.
Quem viu, ontem, as notícias tomou conhecimento de mais uma história trágica sobre os efeitos concretos desta criminalização dos fluxos migratórios — um barco andou vários dias à deriva, tendo morrido 15 pessoas, das quais 9 eram crianças, cujos corpos foram sendo atirados ao mar pelos tripulantes até chegarem à costa espanhola. Vemos casos destes todos os dias e essa é, também, a nossa própria história.
Os portugueses sabem bem o que é «saltar» fronteiras, quantas vezes ilegalmente, em busca de uma vida melhor. Fizemo-lo durante décadas, fazemo-lo ainda e, portanto, «eles», os imigrantes, somos nós próprios. É por isso que, nestes tempos, é útil afirmar que as migrações são motivo de orgulho, um motivo de enriquecimento social, económico e cultural.
Portanto, a ratificação desta Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias é muito importante.
Os trabalhadores migrantes, muitas vezes, vivem numa situação de maior vulnerabilidade num país estrangeiro, estão economicamente desfavorecidos, são vítimas de discriminação e de exclusão, não têm instrumentos para defender os seus direitos.
O texto desta Convenção tem um alcance humanista que é evidente. A Convenção é um instrumento do direito internacional que vai ao arrepio desta onda repressiva e criminalizadora que domina a Europa: defende os direitos humanos — e isto é extraordinariamente importante —, independentemente da situação regular ou irregular do imigrante, visa combater o tráfico de seres humanos, reforça a liberdade e a igualdade, visa garantir o reagrupamento familiar e afirma algo fundamental, isto é, que só o reconhecimento dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes pode desencorajar situações irregulares ou de exploração dos indocumentados.
É por isso que, Sr. Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães, nós não estamos isolados. Esta Convenção da ONU não é um texto desesperado. Pelo contrário, seria este o momento de o Governo dar o sinal, ao ratificar esta Convenção. É que a União Europeia não pode colocar-se fora da ratificação desta Convenção.
Portugal tem obrigação de ser consequente. Os Deputados deste Parlamento têm obrigação de assumir este compromisso e não ficar à espera de Berlusconi ou de Sarkozy para definir as nossas posições em matéria de imigração, porque o humanismo exige que não fiquemos à espera.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a esta recomendação ao Governo para ratificação da Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias.
Já aqui foi dito hoje, mas penso que talvez seja importante tornar a sublinhar o facto de esta Convenção ter sido aprovada, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990. E o Sr. Deputado Nuno Magalhães talvez venha a fazer o favor a esta Câmara de listar os países que aprovaram esta Convenção, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas.

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A Convenção é por demais importante porque trata de matérias de direitos humanos, neste caso, dos imigrantes, em concreto. São pessoas que procuram melhores condições de vida e que contribuem sobremaneira para o desenvolvimento dos países que as acolhem, como, de resto, tem acontecido em Portugal. Como sabem todos os Srs. Deputados, em Portugal, é elevadíssima a percentagem do PIB correspondente ao contributo dos imigrantes.
Justamente por isso, e não só evidentemente, Os Verdes já apresentaram, na Assembleia da República, um projecto de lei de modo a podermos integrar as associações representativas dos imigrantes no Conselho Económico e Social por considerarmos muito importante que esta componente associativa também tenha uma palavra a dizer em matéria das análises, vastíssimas, como sabemos, levadas a efeito em sede do Conselho Económico e Social, as quais em muito dizem respeito aos imigrantes.
Portugal tem uma responsabilidade acrescida no sentido desta ratificação, como também já foi referido por alguns Srs. Deputados, porque somos um país de emigração e também porque, neste momento, em Bruxelas, discute-se uma das coisas mais xenófobas, justamente a chamada «Directiva do Retorno». Há propostas no sentido da consagração das mais vis violações aos mais básicos direitos humanos, propostas essas às quais temos de estar muito atentos e, da nossa parte, com uma grande e muito veemente contestação.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado José Cesário, quem ouvisse a sua intervenção — e eu vou esclarecer para que não restem dúvidas — até parecia que era a primeira vez que a Assembleia da República estava a recomendar ao Governo a ratificação de uma convenção internacional, mas todos sabemos que não é assim, que é uma matéria recorrente.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não estamos isolados, estamos na União Europeia. Mas — caramba! — Portugal está sempre à espera das decisões da União Europeia. Nós nunca temos uma primeira palavra, nunca podemos ter uma iniciativa própria, temos de estar sempre à espera das ordens da União Europeia!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Ordens»? Ordens não. Posição comum!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A perda da nossa soberania, no entender de alguns grupos parlamentares, já chegou aqui.
Não! Portugal deve ser pioneiro na defesa dos direitos humanos na União Europeia. Temos essa responsabilidade e também a de dar este sinal, como alavanca ao respeito pelos direitos humanos por parte da União Europeia.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que vale a pena falar das questões de imigração com seriedade e pouca demagogia. É que acho que é a demagogia que traz pouca responsabilidade, pouca seriedade ao debate e, sobretudo, convoca-nos para exercícios que não são sérios.
A este propósito, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que comece por si. É que, precisamente, foi sob a égide da Presidência Portuguesa da União Europeia que a imigração foi inscrita como uma das matérias prioritárias da política comum de migração na Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Se isto não é sermos pioneiros, a Sr.ª Deputada certamente anda distraída.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não ando, não!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Aliás, o PCP anda tão distraído que, em 18 anos, esta é a primeira vez que pede a ratificação de um diploma como este e, mais, desta Convenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Convenção é demasiado importante. Creio que o Partido Socialista e toda esta Assembleia da República se revêem no espírito desta Convenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então…?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Srs. Deputados, vou fazer um pequeno exercício que os partidos à esquerda do PS não quiseram fazer.
Os Srs. Deputados não quiseram saber se a legislação nacional é mais ou menos avançada, mais ou menos protectora. De resto, o PCP, nesta Assembleia da República, em matéria de lei da imigração, ficou a meio caminho porque se absteve. O PCP, não obstante a referida iniciativa legislativa falar em «reagrupamento familiar», «protecção de menores», «protecção dos imigrantes», «condições dignas no acesso ao trabalho por parte dos imigrantes», entendeu que não valia a pena votar a favor,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … bastava a abstenção, assim ficando a meio caminho. Por isso, hoje, é muito confortável para o PCP vir falar sobre direitos humanos, como se fossem os pioneiros e os paladinos.
Aproveito para recordar também, Srs. Deputados, que, na Europa, os únicos países que ratificaram esta Convenção foram Bósnia-Herzegovina e Albânia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que quer dizer com isso?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Há uma coisa que os Srs. Deputados do PCP não podem esquecer: Portugal faz parte da União Europeia e entende que o desígnio da União Europeia é encontrar a melhor política comum de imigração.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados não estejam tão irritados porque a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia do Conselho da Europa tem representação de Portugal e, mesmo, um Deputado do PCP. Neste momento, nessa Comissão, discute-se um projecto de convenção sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes irregulares. Ora, em momento algum ouvi a voz do PCP no Conselho da Europa, sede dos direitos humanos, a defender não só esta ratificação mas também os direitos fundamentais dos trabalhadores.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é sério!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo é escasso e não dá para aferir todas as duplicidades e irresponsabilidades do PCP nesta matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é sério!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas há uma nota que quero deixar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista não usa a defesa dos direitos humanos de forma oportunista. O Partido Socialista é coerente com a sua matriz ideológica, defende a imigração, não esquece que somos um país de emigrantes e não esquece que temos responsabilidades para com aqueles que chegam ao nosso País. Foi por isso que este Governo aprovou uma nova lei da imigração, uma nova lei da nacionalidade, o plano para integração dos imigrantes, a reformulação do Programa Escolhas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
Todos estes documentos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — e é fácil fazer uma comparação —, protegem os direitos mais básicos dos imigrantes, dos cidadãos que chegam ao nosso País. É que não os olhamos como pessoas diferentes mas como cidadãos. E é essa a génese da defesa dos direitos humanos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa, para não ter de defender a honra da bancada, só para informar que o Deputado Jorge Machado, que representa o PCP na delegação portuguesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, é membro suplente da Comissão a que a Sr.ª Deputada se referiu e não tem direito a intervir.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Peça desculpa!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP foi acusado de não intervir, quando, de facto, não tem direito de intervenção.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quero deixar isto muito claro, porque há acusações que não podem ser feitas gratuitamente sem que seja feita a devida correcção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas e só de dizer que os membros do Conselho da Europa — e creio que não está na Sala o Presidente da delegação para o esclarecer melhor do que eu —, efectivos e suplentes, gozam dos mesmos direitos, excepto, o direito de voto.

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Vozes do PCP: — Ah!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas podem intervir sempre que quiserem, nas comissões e, obviamente, em Plenário, onde só podem intervir quando substituem os efectivos, como é evidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 442/X (3.ª) — Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.º ciclo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos, e que foi subscrita por cerca de 20 000 cidadãos, manifesta-se contra o fim do ensino especializado da música em Portugal.
Foi um contributo decisivo para que o ensino especializado da música tenha maior reconhecimento na sociedade portuguesa, obrigando o Governo a falar sobre o assunto. Até que enfim! A partir de então, a temática deixou de estar confinada aos corredores da 5 de Outubro e à luta pela divisão de poderes entre o Ministério da Educação e a Agência Nacional para a Qualificação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Todavia, interpretando os diversos despachos da parte do Governo, embora se verifique positivo o esforço em alargar a base de recrutamento de futuros profissionais, de talentos e de «bons ouvintes», assistimos à retirada de toda e qualquer autonomia às escolas, no que se refere às condições de matrícula dos alunos do ensino especializado da música. Despacha-se o fim do ensino supletivo da música, numa medida típica de um regime de direcção central: a socialização, de Estado soberano e totalitário, do ensino.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Ignora-se toda e qualquer especificidade própria de uma área que, mais do que com procedimentos administrativos, e mais do que nunca, tem a ver com a administração do «talento». Porque fácil é tê-lo, descobri-lo e direccioná-lo obriga a muito mais!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — A partir de agora, deixará de ser a natureza a ditar o desenvolvimento e controlo de processos psicomotores do ser humano, passando a ser o Governo a ter a presunção de poder ditar tal feito, com causa ou sem ela.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — O Secretário de Estado da Educação decide, por despacho, que os portugueses não desenvolverão talentos, no canto, na guitarra portuguesa, na tuba, na trompa, no fagote, no contrabaixo, até no alaúde… Seja porque a apetência para o canto só é real com a estabilização da voz, tal como a idade e condição física para o manuseamento de alguns dos instrumentos que referi, ou também porque não é compatível com a tabelinha de equiparações que o Governo inventou e quer aplicar a todos por igual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Ou, ainda, porque o contacto com alguns instrumentos só é estabelecido em idade mais avançada.
Este Governo é o responsável por um novo paradigma: a burocratização do talento.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Teremos, a breve trecho, um funcionário expedito a cruzar a tabela de Valter Lemos e a, garbosamente, impor aos alunos em vias de se matricular: «Aqui há cronologia no talento, ali há necrologia!», porque a tabela não deixa Portugal investir um cêntimo, expirado o prazo de validade que o Governo impôs à descoberta da vocação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O talento jamais se limitará. É infinitamente grande.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Alguém nos bate à porta / E o vento não bate assim / Há um Beethoven que nos magoa / E foi a lei que lhe pôs fim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os peticionários que, perante a estratégia do Governo, primeiro escondida, depois, semianunciada e, agora, finalmente, conhecida, manifestaram justamente as suas preocupações e as fizeram chegar a esta Assembleia. Desde já, contam com o apoio e o empenho do PCP para a resolução da questão.
Da nossa parte, identificamos no Governo uma estratégia para o ensino artístico especializado que assenta nos mesmos princípios, embora com características diferentes, que são utilizados para os restantes segmentos da educação. É uma estratégia que assenta no combate à escola pública e na debilidade e fragilização das condições e da capacidade desta.
É, aliás, preocupante quando o Governo começa a procurar utilizar as mesmas expressões que o CDS-PP aqui vem propor: «serviço público/escola privada»…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gostaria de dizer que o PCP não alimenta a ilusão de que é possível fazer serviço público através de escola privada. A escola privada supre o próprio conceito de escola pública e de serviço público.
O Governo tem vindo a ignorar os principais problemas do ensino artístico. Encomendou um estudo e, porque os principais problemas indicados numa fase preliminar não serviam, o Governo encontrou outros.
O alargamento da rede pública de escolas do ensino artístico especializado foi uma das principais questões colocadas, e o Governo, sobre isto, nada disse. Quanto à integração nos quadros dos professores contratados, como o PCP, aliás, propôs nesta Assembleia, o Governo nada disse. Quanto à profissionalização dos docentes, o Governo também nada disse.
Tudo isto foram questões identificadas pelo Grupo de Trabalho na fase inicial e às quais o Governo não deu resposta.
Curiosamente, o Governo deu resposta a outras questões que não foram levantadas pelo Grupo de Trabalho, nomeadamente, a certificação, a qualificação, a necessidade de acabar com o supletivo. Com isto, o Governo vai pôr um fim no ensino artístico, tal como o conhecemos, que carecia de um aprofundamento. Não há dúvida de que carecia, inclusivamente, de uma reestruturação, mas não esta, não a sua destruição. O Governo não pode utilizar o facto de o ensino artístico precisar de uma reestruturação para acabar com ele, para lhe pôr fim.

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O fim do supletivo pode representar, na verdade, o fim de uma importantíssima valência, de uma importante fatia do ensino artístico.
O regime de financiamento e de patrocínio, que o Governo acaba de aprovar por despacho do Ministério da Educação, é, aliás, a consolidação desta perspectiva.
O Governo nomeia uma comissão para apurar quem merece ou não o patrocínio do Governo no ensino artístico e fá-lo em função dos seus novos objectivos. Quem optar por continuar com o supletivo será punido e apenas as escolas que conseguirem dinamizar o ensino em regime integrado serão beneficiadas. Esta é uma forma de, pela via do financiamento, impor a estratégia que o Governo quer! A terminar, direi que é muito clara a estratégia do Governo: acabar com o supletivo, obrigar quem queira frequentar esse tipo de regime a procurá-lo em escolas privadas, mas sem a necessária certificação, e encaminhar todos para grandes colégios, que se vão construindo, aliás, como sabemos, através da compra de escolas profissionais de música por grandes grupos privados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é a estratégia: entregar uma grande fatia, elitizar mais uma importante valência do nosso sistema educativo e, obviamente, que, com isso, o PCP nunca poderá concordar.
Daí a insistência do PCP, desde o primeiro momento da refundação do ensino artístico, no combate a esta estratégia do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que o calendário de discussão das petições na Assembleia da República subitamente engana-se e tropeça no exacto momento em que devemos voltar a discutir na Assembleia da República a anunciada reforma do ensino artístico, proposta pelo Ministério da Educação.
De facto, a reacção ao estudo da Agência Nacional para a Qualificação, que entretanto foi divulgado, mostra que todas as preocupações enunciadas na petição tinham razão de ser.
Nos últimos dias, veio a público um despacho publicado pelo Sr. Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, que confirma os piores receios dos peticionários, ou seja, que a reforma do ensino artístico pretende dar uma «machadada» no modelo de formação de músicos profissionais que tínhamos em Portugal.
Entendamo-nos sobre o que estamos a falar. Na próxima quarta-feira, dia 16, aqui mesmo, na Assembleia da República, vai haver um concerto de encerramento do ano parlamentar que vai ser dado por dois dos mais talentosos pianistas que temos em Portugal, Bernardo Sassetti e Mário Laginha. O regime que é agora instituído e proposto pelo Ministério, na prática, vai impedir que músicos como Mário Laginha tenham o seu percurso de formação tal como o tiveram.

Protestos do PS.

É exactamente assim. As regras propostas permitem, na prática, anular o regime supletivo e não permitir que pessoas com mais de 18 anos venham a aceder ao ensino especializado da música.
Aliás, creio que o procedimento seguido pelo Ministério da Educação é mesmo mesquinho. A palavra é mesmo esta: mesquinho. Quando alertado para o problema que iria criar ao ensino especializado da música, às escolas de formação profissional de música, como os conservatórios, quando acabasse com o regime supletivo, o Ministério da Educação criou um mecanismo que é mesquinho, ou seja, permite-o, mas, na prática, com todas as regras e com as limitações de financiamento, vai acabar com o regime supletivo.
Vou tentar explicar, de forma muito sucinta, o que vai acontecer. Não vai ser permitida a matrícula em regime supletivo a alunos com mais de 18 anos. Portanto, músicos com um percurso de formação como Mário Laginha estão excluídos à partida; pessoas que queiram fazer o curso de canto, que, como se sabe, está ligado a uma alteração fisiológica do desenvolvimento humano, não poderão fazê-lo nos termos em que até

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hoje têm vindo a fazê-lo; não é também permitido o desfasamento de mais de dois anos entre a matrícula no ensino regular e a matrícula no curso do conservatório, o que significa que crianças com 10 anos de idade e mais ou menos 30 kg de peso não vão conseguir estudar tuba. Porquê? Porque esta pesa 9 kg. Tudo isto são matérias que «entram pelos olhos dentro».
O Ministério da Educação mantém exactamente a mesma lógica «autista», não tendo ouvido quem sabe do assunto.
Terceira questão: o aluno matriculado em regime supletivo tem de frequentar todas as disciplinas, o que significa que, a acrescer às 28 horas ou 32 horas na escola normal, vai ter mais 13 a 15 horas no Conservatório, o que resulta num horário de mais de 44 horas semanais. A tudo isto acresce o estudo que tem de fazer em casa.
Na prática, estas regras significam a «morte» do regime supletivo.
Portanto, o Ministério da Educação continua sem perceber qual é a função dos conservatórios: formar músicos profissionais. Obviamente, isto é caro e exige flexibilidade e compatibilidade com aquilo que são os tempos de formação e os tempos de maturação de um músico profissional. Só que o Ministério quer apenas fazer uma regulação pelo ponto de vista economicista.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, esta comunidade escolar tem-se mobilizado — aqui está a sua petição, mas aqui está também o anúncio de que a sua luta vai continuar.
Estamos com eles! Estivemos com eles e vamos continuar a estar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de petição, consagrado pela Constituição da República e regulado por lei própria, constitui importante instrumento no domínio do exercício da cidadania activa. Como tal, o PS não pode deixar de saudar os peticionários pelo que representam enquanto cidadãos, no exercício pleno de um espaço de intervenção que lhes é consagrado por um regime democrático que, todos entendemos, só pode sair fortalecido pela participação activa e consciente de todos.
A matéria em concreto exposta na petição n.º 442/X é de substancial importância, no que se refere à participação do Estado na formação plena de cidadãos. A petição em causa revela-se contra o fim do ensino especializado da música, em Portugal.
O Partido Socialista é muito sensível a esta matéria, como, aliás, a todas que tenham a ver com a qualificação dos cidadãos em todas as suas vertentes. Daí ter analisado com particular cautela a matéria em causa e considerar que é fundamental garantir equidade no acesso ao ensino artístico especializado e ao da música, em particular.
Daí olhar com bons olhos para o Despacho n.º 14 460/2008, que, ao nível das actividades de enriquecimento curricular, permite a todos os alunos das escolas públicas do 1.º ciclo o acesso ao ensino da música com a qualidade que é determinada pelo perfil dos respectivos formadores.
No que respeita ao ensino especializado em concreto, entendemos que o acesso ao mesmo deve ser progressivamente alargado, deixando de se constituir como ensino para elites.
Mas este alargamento exige que as regras de acesso e financiamento se tornem claras para todos os protagonistas. É o que, parece-nos, fica acautelado pelas medidas do Ministério da Educação neste domínio,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem pelo contrário!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — … quando inscreve em lei os cursos de iniciação, definindo-lhes exigências mínimas, bem como para o ensino articulado e ensino supletivo, e clarifica e normaliza o respectivo financiamento.
Estas regras, que procuram acautelar a equidade e o consequente alargamento do número de alunos envolvidos no ensino especializado da música, parecem-nos constituir um patamar de qualidade que, temos a certeza, todos desejamos.
A reforma do ensino artístico já permitiu publicar muita opinião. Neste momento, admitimos que parte dela sem conhecimento de causa e, sobretudo, desconhecendo todo o conjunto de medidas a levar a efeito nesta matéria.
Temos a certeza de que, face às medidas já anunciadas e que estarão no terreno no próximo ano lectivo, esta petição não estaria a ser objecto de análise, porque o Partido Socialista — tal como, acreditamos, os peticionários — percebeu que o que está em causa é o alargamento do ensino especializado da música a mais alunos, com garantia de qualidade e de igualdade no tratamento das diferentes instituições envolvidas no processo, o que, até aqui, não acontecia.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É falso!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Entende o Partido Socialista que o ensino especializado da música se deve democratizar, na verdadeira abrangência do significado do termo, e, para tal, as regras têm de ser claras para alunos e instituições formadoras.
Parece-nos que estes princípios estão acautelados através da legislação em curso sobre a matéria, o que valorizou a acção dos peticionários, porque incorporou as suas preocupações, e desperta o sentido de alerta no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que acompanhará a aplicação e monitorização das medidas, no sentido de que elas contribuam eficazmente para o alargamento e a equidade no acesso dos alunos ao ensino artístico especializado, com a garantia de qualidade que naturalmente, em conjunto com os peticionários, ambicionamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de garantido na Lei de Bases do Sistema Educativo, os diferentes governos deixaram à sociedade civil, sobretudo aos pais e encarregados de educação, o ensino artístico nas suas mais diferentes vertentes ao longo destas três décadas. As cooperativas, as escolas particulares e os pólos dos conservatórios foram crescendo e o Ministério foi ignorando a sua existência. Foi ignorando a falta de actualização dos programas, foi ignorando a instabilidade do corpo docente e criou ao longo dos anos os mecanismos necessários para impedir um verdadeiro ensino artístico de cariz público com docentes qualificados.
E são neste momento as piores razões — as económicas, os constrangimentos financeiros — que quebram o silêncio ministerial e obrigam a uma olhadela rápida ao ensino artístico.
O Ministério realizou um estudo, em 2007, que reconhece estas fragilidades, chama a atenção para a litoralização das infra-estruturas do ensino da música, propõe mais escolas para responder às necessidades do País e chama a atenção para a importância do ensino artístico nos programas do sistema educativo.
O Ministério silencia o estudo, minimiza as recomendações e, mais uma vez, utiliza as actividades extracurriculares para desqualificar a aprendizagem musical e, simultaneamente, deixar de pagar a professores de música um salário digno, optando pelo pagamento à hora, como prestadores de serviços, meia dúzia de euros, para que eles possam ensinar música às nossas crianças e aos nossos jovens.
É meramente intencional e não tem a ver com a qualificação do sistema educativo português. São as estratégias da poupança em educação e do investimento na desqualificação da instância formadora que é a escola.

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A médio prazo, naturalmente, as medidas serão vistas como oportunidades perdidas, que visarão a desqualificação do 1.º ciclo, tal qual como hoje soubemos das médias dos exames de Matemática, que demonstram o facilitismo e a desqualificação da formação, mesmo já das actividades de natureza curricular.
O Partido Socialista e o seu Governo não param no ataque à qualidade da escola pública, quer dentro do currículo, quer fora dele, e a curto prazo, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, o vosso investimento na educação a saldo, naturalmente, significará o vosso investimento na ignorância e não numa educação pública de qualidade para todos os portugueses.
Aos professores do ensino da música só lhes resta uma saída: continuar a lutar para que as crianças e os jovens do nosso país possam ter as diversas vertentes do ensino artístico da música, quer de natureza supletiva, quer articulada, quer especializada. Com isso conseguirão sair vitoriosos desta batalha, porque é essa a exigência dos pais, dos encarregados de educação e da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico da situação já aqui foi genericamente feito pelos Srs. Deputados que me antecederam, pelo que vou dispensarme de fazer essa análise.
Quero começar por saudar os quase 20 000 subscritores desta petição. Na verdade, esta petição não formula um pedido em concreto mas manifesta um conjunto de opiniões. Não concordaremos com todas, mas concordamos com o objectivo central e principal desta petição e por isso a apoiamos.
Mas há um lamento que cabe fazer, desde já. É que, ao longo de todo este processo, sempre que a Sr.ª Ministra ou os Srs. Secretários de Estado, quer em sede de comissão, quer em Plenário, foram questionados sobre esta matéria e sobre o que pretendiam fazer relativamente ao ensino especializado da música, sempre se enredaram em generalidades e nunca disseram efectivamente o que pretendiam. E agora percebe-se porquê. É que realmente não sabiam mesmo o que haviam de fazer, decidiram tudo à última hora, de uma maneira completamente atabalhoada e o que fizeram foi gerar o caos, de maneira que, neste momento, ninguém se entende.
Podia dizer-se que era para favorecer as instituições públicas, mas essas não aceitam a proposta do Governo. Podia dizer-se que era para favorecer as escolas do ensino especializado da música do sector privado e cooperativo, mas essas também não estão satisfeitas. Podia dizer-se que era para beneficiar os alunos e as famílias, mas esses são aqueles que primeiro se queixaram.
Portanto, aquilo que o Governo fez foi manifestamente prejudicar o ensino especializado da música em Portugal.
Decretar para todos os efeitos o fim do ensino supletivo, que é a consequência prática daquilo que o Governo está a fazer, é um erro manifesto. Dizer que as actividades de enriquecimento curricular substituem, do ponto de vista da iniciação, a actividade que era feita através das instituições de ensino especializado, é um erro, é um absurdo. Nós até entendemos que as actividades de enriquecimento curricular têm a sua finalidade e a sua utilidade, mas não têm esta finalidade. São coisas completamente diferentes.
Depois, são aprovadas, por via de despacho, regras de inscrição, condições de inscrição e condições de financiamento às instituições, à última hora, gerando o caos em plena fase de matrículas, e já ninguém se entende.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Mas há algumas ideias interessantes. Quando o Ministério diz que é preciso alargar a base de recrutamento dos alunos, todos estamos de acordo. Quando diz que é preciso criar uma dinamização da procura de ensino da música nos níveis básico e secundário, todos concordamos. Quando diz que é preciso disseminar por uma rede mais alargada de escolas a oferta, estamos todos de acordo.
O problema é que isto é feito através de instituições públicas e instituições privadas e nem umas nem outras entendem que esta é uma boa solução e, portanto, vai ser impossível de cumprir.
De algum modo, pretende-se que da rede de oferta façam parte as instituições do sector privado e cooperativo (e o princípio até é interessante), mas a verdade é que isto foi aprovado à última hora, em fase de

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matrículas e com um financiamento que é inadmissível, porque este apoio que aqui é previsto vai fazer com que as escolas que têm melhores professores, com vínculos definitivos e por isso com professores mais bem pagos, não consigam suportar os seus custos.
Portanto, isto só vai servir para as escolas que vão contratar tarefeiros ou professores não qualificados.
Essas, sim, vão conseguir cumprir isto. As outras, as que fazem um bom trabalho, com professores qualificados e com vínculos estáveis, essas não vão conseguir.
Isto é, pois, um erro manifesto e, não concordando com a totalidade dos considerandos da petição, temos de manifestar o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, o Partido Ecologista «Os Verdes» saúda os peticionários da petição n.º 442/X (3.ª), que se insurge contra o fim do ensino especializado de música, trazido por uma reforma errada que o Ministério da Educação quer impor a alunos, a pais e a profissionais ligados aos conservatórios.
Vamos ser claros, Os Verdes entendem que o ensino artístico, nas suas mais variadas vertentes, é fundamental na formação base de qualquer cidadão, sendo que, como está previsto desde o 25 de Abril, é obrigação do Estado dá-la nos currículos as escolas públicas. No entanto, os sucessivos governos têm-se recusado, têm-se denegado a dar essa formação artística aos cidadãos.
Todos devem ter acesso, em condições de igualdade, democracia, qualidade, com equidade e na escola pública.
Contudo, há uma outra vertente, que não se pode confundir com esta, Srs. Deputados, que é a do ensino especializado da música, que tem vindo a ser ministrado, e bem, por escolas públicas de música, os conservatórios, com bons resultados, com sucesso, formando artistas, músicos, interpretes, compositores e professores há muitos anos, que têm dado um contributo inestimável ao País.
Os conservatórios são perfeitos? Não são perfeitos! Certamente que podiam e já deviam ter tido uma reforma — aliás, uma exigência antiga dos próprios conservatórios.
É necessária uma revisão curricular. É urgente acabar com o estrangulamento financeiro e alargar a rede pública, uma vez que só temos seis conservatórios, todos a norte do Tejo e no litoral, que são insuficientes. É necessário acabar com a vergonha que era (e ainda é) ter os professores com mais de 10 anos de serviço ininterrupto a contrato a termo, sem estabilidade profissional, sendo-lhes roubada a dignidade que merece a sua função docente.
Muito haveria a fazer. Porém, a intenção do Ministério da Educação não vem neste sentido, antes pelo contrário. As propostas do Governo, por exclusivas razões financeiras, vêm apenas no sentido de transferir o ensino artístico, com muitas dúvidas quanto à capacidade e qualidade do ensino da música para as escolas, em regime integrado, com soluções altamente duvidosas. É o caso, por exemplo, das actividades de enriquecimento curricular, que roubam do currículo esta actividade extremamente importante, em condições e qualidade muito variáveis e muitas vezes nada desejáveis.
Com esta reforma que o Ministério da Educação vai fazer, o que o Governo pretende é acabar com o regime supletivo. Mais grave do que isso: vai «matar» o ensino público especializado da música.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este vai ficar remetido apenas para escolas privadas, arredando do seu acesso a maior parte dos portugueses, por razões económicas, e conduzindo a uma frequência elitista, favorecendo um certo sector privado e, acima de tudo, desresponsabilizando o sector público de uma tarefa fundamental para um país civilizado: a formação dos músicos do futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 444/X (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, porque se trata de uma petição, gostaria de começar por saudar os peticionários, que, no fundo, o que pretendem é a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, com vista à protecção de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Objectivamente, este Decreto-Lei era nefasto: tinha soluções manifestamente erradas e era o resultado claro da arrogância e do autismo típico desta equipa do Ministério da Educação.
Mas, por via de apreciação parlamentar, este diploma foi alterado e, objectivamente, conseguiu-se expurgar algumas das principais opções erradas que este diploma apresentava. Por isso, alguns dos seus aspectos mais maléficos foram já retirados. E aí temos de louvar a abertura de espírito dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que perceberam que era mesmo necessário alterar este diploma legal.
Mas, apesar das alterações referidas, mantemos as nossas discordâncias com esta lei.
Desde logo, não concordamos com o conceito de necessidades educativas especiais que propõe, porque é redutor, fazendo referência apenas a critérios de carácter médico e não a critérios de carácter educativo, como deveria ser; porque cuida apenas das incapacidades e limitações de carácter permanente, quando, na verdade, deveria cuidar também daquelas de carácter transitório; porque impede e acaba com a intervenção precoce, que não é manifestamente tida em conta nesta lei; porque os sobredotados são absolutamente esquecidos; porque faz uma remissão para a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), que já toda a gente concluiu que não é verdadeiramente um critério adequado para avaliação desta questão. Além disso, tememos, e temem muitos especialistas, que se criem verdadeiros guetos pedagógicos.
Por todas estas razões, entendemos que estamos perante um mau diploma. Mas a verdade é que a Assembleia da República já o alterou e já o expurgou das suas principais deficiências. Neste sentido, parecenos que não é razoável revogar este Decreto-Lei neste momento, como pretendem os peticionários.
Por isso, concordando com as críticas que fazem — pelo menos, naquelas que ainda subsistem na lei —, e porque nos parece que faz sentido que a Assembleia da República venha novamente a melhorar este diploma, não nos parece razoável pura e simplesmente votar a revogação do presente Decreto-Lei ora em apreço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a apreciação da petição da petição n.º 444/X (3.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, que solicita a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008 e preconiza a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE).
Ora, o Decreto-Lei n.º 3/2008 surge num contexto de reestruturação e reorganização da escola pública, à luz do qual o Ministério da Educação pretendeu definir os apoios especializados a prestar na educação préescolar, nos ensinos básico e secundário, visando a criação de condições que permitam dar respostas adequadas aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente — aquilo que o Sr. Deputado José Paulo Carvalho refere como sendo «redutor».
Contudo, este Decreto-Lei não surgiu do nada e foi antecedido de uma série de medidas que vieram sedimentar a sua implementação.
Dessas medidas, gostaria de salientar algumas que se revestem de especial importância. A primeira delas diz respeito à criação de quadros de educação especial, um grupo específico para a docência do ensino especial, eliminando uma prática de muitos anos de destacamentos anuais de milhares e milhares de

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professores que não permitia uma continuidade do trabalho desenvolvido e que vem assim contribuir também para uma melhoria da gestão dos recursos humanos.
Para além disso, temos a criação de várias redes de agrupamentos de escolas de referência, como para o ensino bilingue para alunos surdos; criação de escolas de referência para alunos cegos e de baixa visão; criação de uma rede de agrupamentos de referência para a intervenção precoce, alargamento do número de unidades especializadas em ensino estruturado para alunos com autismo; criação de 13 centros TIC; elaboração de um programa curricular de língua gestual portuguesa; aumento de produção de manuais em Braille, etc. Todas estas medidas antecederam a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008.
Como já aqui foi referido, e bem, este diploma mereceu a apreciação parlamentar por parte desta Assembleia, tendo sido efectuado em torno dele um amplo debate de que resultou uma maior clarificação, com contributos que foram incorporados, nomeadamente contributos oriundos da sociedade civil e da plataforma independente dos pais e encarregados de educação, que sugeriram uma série de alterações que foram plasmadas naquilo que hoje é a Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio.
Portanto, este diploma pretende efectivamente uma clarificação dos destinatários e, sobretudo, eliminar definitivamente um subsistema para onde eram enviadas todas as crianças com necessidades educativas especiais, muitas delas de carácter temporário e de onde, muitas vezes, nunca saíam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em discussão pede a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, que regula a educação especial.
Importa recordar o papel que a Assembleia da República desempenhou. No uso dos seus poderes constitucionais, por iniciativa do PSD, que, mais tarde, foi acompanhado por todos os outros partidos políticos, a Assembleia da República fez a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei que o Governo decidiu aprovar sozinho, sem fazer uma discussão pública e aprofundada de uma iniciativa tão sensível.
O Governo, particularmente, o Ministério da Educação, numa matéria tão delicada, conservou a sua marca de insensibilidade social e de arrogância. Contudo, creio que muitos dos que se mobilizaram contra o DecretoLei do Governo reconhecem que a Assembleia da República introduziu melhorias significativas neste diploma.
Foram introduzidas alterações ao nível da liberdade de escolha pelos pais das instituições que os filhos com necessidades educativas especiais devem frequentar. Foram também muito importantes as alterações ao decreto, no que concerne à flexibilidade da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), que é o instrumento que permite que as crianças sejam encaminhadas para este ou outro estabelecimento de ensino, nomeadamente com recurso a outros instrumentos de avaliação.
Importa salientar que, para corresponder às expectativas de muitas famílias, o Secretário de Estado da Educação procedeu, através do Despacho n.º 3064/2088, à repristinação das Portarias n.os 1102/97 e 1103/97, que possibilitam o encaminhamento dos alunos para outras instituições de educação especial que não as escolas regulares.
Mas estas são melhorias e alterações que não devem, de forma alguma ser partidarizadas. O que aconteceu durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março foi a reacção do Parlamento a um mau diploma do Governo.
A petição que hoje apreciamos visa colocar à Assembleia da República, novamente, a discussão deste decreto-lei. A Assembleia, ainda sem esta petição, já o fez: no Plenário, em visitas locais e em sede de comissão.
O próximo ano lectivo está aí e cremos que deve ser de avaliação: avaliação do cumprimento das alterações introduzidas pela Assembleia da República; avaliação do encaminhamento das crianças para as diferentes respostas do sistema de ensino; avaliação da aplicação prática deste instrumento tão contestado que é a CIF; e avaliação também das medidas de apoio sócio-educativas e do seu reforço, que é, de resto, a justificação que o Governo dá para a redução do número de crianças sinalizadas.
O PSD, no seio do grupo de trabalho que a Comissão de Educação e Ciência criou, vai promover uma avaliação real e consequente do normativo vigente.

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O PSD já disse, por várias vezes, que o facto de ter contribuído para a melhoria deste diploma não o impede de fazer uma avaliação e, mesmo, de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, caso esteja em causa a inclusão escolar destas crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir três aspectos muito curtos, porque já falámos muito nesta Casa sobre o conteúdo deste decreto-lei.
O primeiro: este decreto-lei está em vigor há meia dúzia de meses e já tem consequências práticas negativas na vida das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais.
O segundo: a Sr.ª Ministra disse, em sede de Comissão de Educação e Ciência e neste Plenário, que nenhuma infra-estrutura seria fechada, se estivesse a funcionar em condições de apoio a estas crianças, e, mais, que nenhuma criança seria deslocalizada das unidades e das instituições que lhe dão apoio para outras escolas.
A realidade desmente-a e, ao contrário do que os Srs. Deputados têm feito aqui, que é um pouco referir o decreto, eu iria dar três exemplos concretos de que a Sr.ª Ministra não falou verdade neste Plenário nem na Comissão de Educação e Ciência.
Distrito de Porto — crianças e jovens, deficientes invisuais, vão ser colocados na cidade do Porto, oriundos de todo o distrito, deslocalizando-se das suas sedes de concelho entre 60 a 100 km diários; está prometido o internato no Instituto de S. Manuel para todas estas crianças e jovens a partir dos três anos, que serão arrancadas às suas famílias, internadas de segunda a sexta-feira, para terem apoio na área da sua deficiência.
Segundo exemplo — unidade de surdos na cidade de Santarém: dá apoio a meninos de vários concelhos, é uma unidade nova, avaliada como referência-modelo para o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Presidente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
As crianças vão ser deslocalizadas, arrancadas às famílias e à comunidade educativa, para 190 km, com desprezo total pela sua inclusão e sucesso educativo.
Terceiro e último exemplo (acabei de o saber há meia hora): uma menina com 95% de incapacidade — não fala, tem deficiências auditivas e visuais, não se desloca, é alimentada por sonda — vai ser arrancada à instituição (A.P.P.C.D.M., em Santarém) e colocada numa escola regular, numa turma regular, já no próximo ano lectivo.
A isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados do Partido Socialista, chama-se desumanidade, tragédia e crime de natureza pública e constitucional!

Aplausos das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Maria Júlia Caré, Teresa Portugal e Teresa Venda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero começar, obviamente, por saudar os peticionários que estão presentes na discussão desta petição, porque creio também que esta petição permite interpelar a bancada do Partido Socialista.
Aquilo que a Sr.ª Deputada Rosalina Martins e o Partido Socialista não conseguem explicar é por que é que esta petição vem dar voz às principais críticas de pais, de professores, de especialistas, de diferentes forças políticas e mesmo de Deputadas da bancada do Partido Socialista, que têm vindo a olhar o Decreto-Lei n.º 3/2008 como um retrocesso no que era o trabalho na área da educação especial no sistema educativo e no que era o apoio aos alunos com necessidades educativas. E, mais: essas críticas mantêm-se, apesar das

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alterações que foram feitas em sede de parlamentar. Ou seja, continuamos sempre a discutir o problema central deste decreto-lei, que é uma mudança de paradigma, que, na prática, significa um retrocesso.
Quando o Ministério da Educação foi alertado sucessivamente por especialistas nesta área no sentido de que fazer uma valorização da componente médica é não olhar para as necessidades em contexto educativo e que, portanto, o resultado deste decreto-lei era o de excluir alunos com necessidades educativas especiais, é incompreensível que a bancada do Partido Socialista não oiça os pais, não oiça os professores e não oiça os especialistas sobre a matéria e mantenha intocável a aplicação da CIF, a tal classificação internacional de funcionalidades que médicos, em audições nesta mesma Assembleia, disseram que não sabem preencher. Ou seja, é toda uma tabela burocrática que está a dificultar o trabalho dos professores de educação especial nas escolas e, portanto, que está a prejudicar os alunos que têm necessidades educativas especiais.
O que eu creio que é mais perverso em toda esta discussão é, digamos, a retórica que o Governo tem utilizado para fazer a apologia deste decreto-lei, dizendo que isto é a escola inclusiva quando está a promover ambientes segregados para estas crianças, quando está a colocar de fora crianças que não têm uma deficiência física mas que, em contexto educativo, têm dificuldades e que, portanto, necessitam de ser apoiadas.
Creio que esta será, de facto, uma medida que terá um efeito trágico nas escolas portuguesas, excepto se tivermos em conta uma coisa que professores e pais nos têm dito: é que os professores estão, hoje, a organizar-se para, de forma informal, não deixar ficar sem apoio os alunos que necessitam. Mas é triste que seja de uma forma quase clandestina que os professores se têm que organizar, e essa é a vergonha do Partido Socialista: é fazer uma lei que é um retrocesso na prática da educação especial que existe em Portugal e que obriga os professores e os pais a organizarem-se para que os alunos não fiquem sem apoio nas necessidades educativas especiais. É essa a vossa vergonha!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar, em nome do PCP, os mais de 14 000 peticionários, alguns dos quais presentes nestas galerias a assistir a esta discussão, que trouxeram a esta Assembleia, uma vez mais, a discussão de um assunto que envergonha o País e devia envergonhar o Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E envergonha o País e devia envergonhar o Partido Socialista porque a política do Ministério da Educação, no que respeita às necessidades educativas especiais, é uma política de retrocesso no processo de construção da escola inclusiva; é uma política que desrespeita e contraria a Declaração de Salamanca e os princípios internacionais que têm norteado estas discussões e que, de facto, introduz um retrocesso de décadas naquilo que é o processo de construção de uma escola inclusiva.
O Decreto-Lei n.º 3/2008 não é uma novidade, vem apenas validar aquilo que já era a política deste Governo, nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já antes de o Decreto-Lei ter sido aprovado, a política deste Ministério da Educação era uma política de brutal redução dos apoios às crianças com necessidades educativas especiais, era uma política orientada exclusivamente por preocupações economicistas, que deixou sem apoios largos milhares de crianças com necessidades educativas especiais.
Este Decreto-Lei de 2008 confirma e valida precisamente estas preocupações. Quando só atende às necessidades educativas especiais de carácter permanente, quando prevê a utilização da CIF, quando prevê a criação de escolas de referência que apenas concentram e «guetizam» estes alunos com necessidades educativas especiais, quando apenas atende a uma perspectiva de categorização das crianças com

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necessidades educativas especiais em função da deficiência ou da sua incapacidade, este decreto apenas valida uma política que é profundamente errada e contrária aquilo que devia ser a perspectiva de construção de uma escola inclusiva num Estado democrático.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que, quando a Sr.ª Deputada Rosalina Martins veio falar na criação dos quadros dos professores de educação especial, a Sr.ª Deputada deveria dizer que, ao mesmo tempo que criaram os quadros, reduziram brutalmente o número de professores de educação especial, porque foi isso o que os senhores fizeram!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores reduziram brutalmente o número de professores de educação especial!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a verdade é que este Ministério de Educação e este Partido Socialista ignoram e fazem tábua rasa de todas as críticas dos variadíssimos especialistas.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ignoram, por exemplo, as críticas do Fórum de Estudos de Educação Inclusiva, do Centro de Desenvolvimento da Criança Luís Borges, no Centro Hospitalar de Coimbra, da Sociedade Portuguesa de Neuropediatria, do Colégio de Neuropediatria da Ordem dos Médicos, que contrariam a utilização da CIF que o Ministério continua a impor.
Apesar da propaganda do Partido Socialista nesta discussão, a realidade não se altera, Sr.ª Deputada, porque aquilo que continua a acontecer é que, para além das restrições já impostas pela CIF, as equipas de monitorização do Ministério da Educação impõem ainda maiores restrições quando fazem o processo de validação dos processos individuais, impõem ainda maiores restrições na identificação dos alunos com necessidades educativas especiais. Aquilo que o Ministério faz é impor brutais cortes, mesmo depois de os processos individuais terem sido realizados. E a prova disso é que muitos docentes, médicos e psicólogos se recusam, hoje, a participar nesse processo de validação, porque os cortes são impostos administrativamente pelas equipas de monitorização do Ministério da Educação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a verdade, Sr.ª Deputada, é que a realidade está à vista.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Temos, hoje, exemplos, nomeadamente no Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, de Portimão, com um corte de 77% nos alunos com necessidades educativas especiais, ou no Agrupamento de Salir, em Loulé, com um corte de 74% nos alunos com necessidades educativas especiais.
A realidade está à vista: ao mesmo tempo que os senhores negam os apoios públicos que estas crianças deveriam ter na escola pública,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

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Como estava a dizer, ao mesmo tempo que os senhores negam os apoios públicos que estas crianças deveriam ter na escola pública, surge o negócio privado de empresas que prestam o serviço que a escola pública não presta, porque os senhores a impedem de o fazer.
Portanto, era isto que se impunha reconsiderar e, nessa medida, importava, de facto, revogar este DecretoLei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem de saudar os mais de 14 000 peticionantes da petição n.º 444/X (3.ª), promovida pela FENPROF, que solicitam, precisamente, a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação em igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens com necessidades especiais.
E com boa razão o fazem, Srs. Deputados, porque este Decreto-Lei foi, de facto, alvo de uma apreciação parlamentar no início deste ano mas não obteve melhorias significativas, mantendo todas, todas as soluções e o espírito original do Decreto-Lei. Essa apreciação parlamentar só teve o condão de permitir que as bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata se associassem à vergonhosa reforma deste Governo.
Uma reforma motivada, mais uma vez, apenas por razões economicistas, conduzindo a uma restrição brutal no acesso ao sistema de apoios especializados, por alunos com necessidades educativas, reduzindo, em muito, os apoios disponíveis, já que só serão contempladas as crianças com necessidades educativas especiais permanentes e mais graves, roubando todo um conjunto de apoio a outros estudantes, a outros alunos, pondo em causa, inclusivamente, o próprio sucesso educativo, processando uma inadmissível concentração de recursos com as escolas de referência, operando verdadeiros centros de reclusão.
Este Decreto-Lei não veio, pois, operar uma verdadeira reforma, Srs. Deputados, veio operar um retrocesso e dar uma machadada profunda nas necessidades educativas especiais. Como o Governo, é um Decreto-Lei cego para a realidade do sector, que não responde às recomendações internacionais, que não responde aos organismos internacionais, apenas atende a critérios de ordem clínica e não pedagógicos, não escuta os médicos, não escuta os professores, os pais e as famílias. É uma lei cruel e vergonhosa e vai ser, certamente, um dos marcos mais negros da governação deste Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 444/X (3.ª), vamos dar início ao período regimental de votações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa exactamente sobre o período de votações?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, constatei que, tendo o PCP entregue hoje um voto na Mesa, o mesmo não foi incluído no guião de votações que, depois disso, já foi distribuído às bancadas. A prática tem sido a da inclusão no guião e até, Sr. Presidente, da discussão e votação dos votos, mesmo daqueles que são entregues no dia da própria votação. Tenho aqui vários exemplos, que posso citar, de votos provenientes de várias bancadas em que isso aconteceu, havendo até uma circunstância em que, perante um voto apresentado em dia anterior por uma das bancadas da oposição, a Mesa admitiu e foi discutido no próprio dia um voto da bancada da maioria, que, aliás, foi aprovado.
Sei, Sr. Presidente, que, entretanto, foi apresentado um requerimento, solicitando o adiamento da votação do voto que apresentámos, o que é um direito e está previsto no Regimento, mas penso que teria sido correcto que o voto tivesse sido incluído no guião de hoje.

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Quanto ao adiamento, na próxima semana discutiremos este voto, que se congratula com os 90 anos de Nelson Mandela. É evidente que é difícil descortinar as razões deste adiamento para uma questão tão simples e tão cristalina, mas na próxima semana, certamente, teremos oportunidade de perceber por que é que alguém, hoje, não está em condições de se congratular com os 90 anos de Nelson Mandela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de forma breve e tendo sido um dos subscritores deste requerimento, quero apenas dizer ao PCP e ao Sr. Deputado Bernardino Soares, com toda a simpatia, que o Regimento nos parece claríssimo: se o voto não tiver sido distribuído na sessão anterior, a sua votação deve ser adiada, perante um requerimento de mais de 10 Deputados, o que é o caso.
Devo dizer, de resto, que estamos, obviamente, em condições de nos congratularmos mas isto não impede, em nenhuma circunstância, que, numa nova discussão, surjam até outros documentos onde a congratulação seja igual e a linguagem possa ser diferente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que seria importante!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que o PCP se devia congratular com este facto, porque, se V. Ex.ª fizer as contas, verificará que hoje é nem mais nem menos do que dia 11 e, na próxima sexta-feira, será dia 18. Ou seja, que maior alegria, que maior «cereja no topo do bolo» do que felicitar Mandela no próprio dia do seu aniversário?! Não poderia haver melhor solução, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serei muito breve, Sr. Presidente.
É evidente que é um direito regimental o de pedir o adiamento da votação e cumprir os requisitos regimentais. Isto não está em causa! Para que fique claro, a nossa intenção, ao propor este voto para hoje — e vejo que mais nenhuma bancada se lembrou de propor à Assembleia esta congratulação —, é a de que ele chegue antes dessa ocasião, tal como sucedeu com outras congratulações relativas a este aniversário e que têm ocorrido, nas últimas semanas, no Reino Unido e noutros países.
É por isso que continuamos a estranhar esta insistência no adiamento, mas haverá, certamente, razões para compreender o incómodo de algumas bancadas com este voto.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer que compreendo as razões do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas insisto na minha ideia: nada melhor do que celebrar no dia; de outra forma, poderia até dar azar, como é de alguma tradição.

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa pretende apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares: a não inclusão no guião de votações deriva do facto de o voto ter sido adiado e, tendo sido adiado, não é votado hoje nem incluído no guião de votações. O requerimento, por sua vez, produz um efeito

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potestativo automático, isto é, não é um requerimento susceptível de ser votado pelo Plenário, é um direito de um grupo parlamentar.
Passamos às votações propriamente ditas. Não procederemos agora à verificação de quórum porque é visível para a Mesa que há quórum de deliberação e, além disso, será feito um voto electrónico, que funcionará também como verificação de quórum, na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares. Relativamente a este texto final, foi apresentada, pelo PS, uma proposta de alteração ao artigo 11.º, que implica uma apreciação e votação na especialidade que tem de ser feita em Plenário.
Assim, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para a apreciação, na especialidade, da referida proposta de alteração ao artigo 11.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de palavra resulta do facto de CDS ir alterar o seu sentido de voto em relação à votação na generalidade, em que havia votado favoravelmente, porque éramos favoráveis à existência de uma lei de programação das infra-estruturas. Aliás, gostaria de relembrar que foi na época do governo de coligação PSD/CDS-PP que isso mesmo começou a ser delineado, com o levantamento de todo o património que era necessário fazer para a credibilização da lei.
Apresentámos propostas de alteração, em sede de Comissão, que não foram aprovadas pelo Partido Socialista, uma das quais tinha a ver com a criação do fundo patrimonial de defesa e com as críticas que manifestei aquando da apreciação desta proposta de lei.
Esta lei, para a sua operacionalização ser feita com credibilidade, transparência, rigor, agilidade e de forma a garantir os resultados previstos, tem de criar este fundo, como acontece, aliás, nos outros Ministérios, e nós não compreendemos a razão de ser do voto contra do Partido Socialista em relação à nossa proposta, porque ela visava também ajudar o próprio Ministro da Defesa a ter todas as verbas disponíveis para aplicar a lei…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … e para a credibilizar e visava também financiar, além do fundo de pensão dos militares, os investimentos que deveriam ser feitos nas infra-estruturas militares, que também carecem desse investimento.
Portanto, a não criação desse fundo vai resultar no que acontece sempre: o dinheiro vai perder-se no Ministério das Finanças, que vai criar uma série de entraves a que essas verbas sigam para o Ministério da Defesa, vão acontecer cativações, depois, vai acontecer uma série de problemas que têm a ver com a burocracia e a lei vai deixar de ter credibilidade. Aliás, ainda hoje, no Correio da Manhã saiu uma notícia que vai ao encontro daquilo que tenho dito aqui, várias vezes, no Plenário.
Temos um Ministério das Finanças que não aceitou transferir uma verba de 10 milhões de euros para o Ministério da Defesa, para o Fundo de Pensões, porque o terreno que o Ministério da Defesa garantiu que poderia gerar essa mesma verba de 10 milhões não foi aceite pelo Ministério das Finanças. Portanto, temos exactamente aqui a prova de que aquilo que alertei, relativamente aos problemas, irá acontecer no futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Assim, não podemos caucionar uma proposta de lei que não vai resolver o problema e vai criar problemas de operacionalização à criação desta lei de programação das infraestruturas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos votar, na especialidade e em votação final global, uma lei que consideramos fundamental para levar a cabo a transformação e modernização das nossas Forças Armadas. Aliás, nos programas dos governos liderados pelo PSD já existia e estava prevista esta medida legislativa.
Na discussão na especialidade, em Comissão, demos o nosso contributo para a melhoria da proposta do Governo, sobretudo no que toca à forma legal que deve revestir a selecção dos imóveis sujeitos ao regime desta lei, e também numa tentativa de impedir que o espírito da lei pudesse ser subvertido por uma excessiva intervenção do Ministro das Finanças.
É justo salientar a abertura que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo deram a algumas destas propostas, sobretudo aceitando que a selecção desses bens seja feita por decreto-lei, quer na selecção originária quer nas selecções subsequentes.
Lamentamos, no entanto, que o Partido Socialista não nos tenha acompanhado, votando favoravelmente a proposta do CDS-PP, no que toca à constituição do fundo patrimonial da defesa.
Entendemos que a existência deste fundo seria de uma capital importância para que se conseguisse o objectivo precípuo desta lei, que é a auto-sustentabilidade financeira da transformação e modernização das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
No entanto, porque achamos que se trata de uma lei estruturante do nosso sistema legislativo no que toca às Forças Armadas e à defesa nacional, o meu partido votará favoravelmente esta proposta de lei, em votação final global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei de programação de infra-estruturas militares é um dos casos em que a intervenção da Assembleia da República, nomeadamente por iniciativa dos partidos da oposição mas também por intervenção do Partido Socialista, introduziu uma melhoria significativa numa proposta de lei.
Como, aliás, já foi aqui referido e devo sublinhar, há propostas de alteração aceites, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda, e também propostas que eram comuns quer ao PS, quer ao CDS-PP, quer ao PSD. Portanto, há uma relativa melhoria desta lei, que penso ser necessário sublinhar.
Esta lei é muito importante, pois o que se verifica agora, ou seja, as vendas e as alienações avulsas do património das Forças Armadas, passará a ser feito de uma forma sistematizada, organizada e, digamos, com uma perspectiva de futuro.
Às dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado João Rebelo e pelos Deputados do PSD relativamente ao fundo da defesa nacional, tenho a dizer que o PS não tem qualquer posição de princípio contra este fundo, mas é evidente que ele altera o equilíbrio global que existe nesta proposta de lei. Logo, a nossa posição, é no sentido de considerarmos que a proposta de lei tem as salvaguardas suficientes para que as dúvidas apresentadas pelo PSD e pelo CDS não se verifiquem.
Aproveito também para justificar a apresentação, pelo PS, de uma proposta de alteração ao artigo 11.º, relativa aos actos de disposição e de administração extraordinária, questão também questionada na Comissão de Defesa Nacional pela oposição. De facto, a sistemática do artigo 11.º poderia levar a concluir que estes actos se referiam a todos os actos, o que não é verdade, pois só se referem aos bens do domínio público, por isso propomos o aditamento do inciso que se refere aos artigos 9.º e 10.º. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Marques Júnior (PS): — Como sabem, o Direito Administrativo dispõe, para os bens do domínio público, actos extraordinários e actos ordinários. Este é, claramente, um acto extraordinário, por isso precisa de autorização dos Ministros da Defesa e das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta avocação permite fazer um breve balanço deste processo legislativo relativo às infra-estruturas militares.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, na generalidade, por duas ordens de razões fundamentais, uma das quais foi alterada na discussão na especialidade; a outra não o foi.
Uma primeira questão tinha que ver com a total ausência de fiscalização parlamentar da lista concreta dos equipamentos susceptíveis de alienação, que, segundo a proposta do Governo, seria feita por decreto regulamentar e depois ainda poderiam ser introduzidos outros elementos patrimoniais por simples despacho ministerial. Essa disposição foi alterada, tendo o Grupo Parlamentar do PCP dado a sua contribuição para essa alteração, conjugadamente com outros grupos parlamentares.
Portanto, a Assembleia da República terá a possibilidade de fiscalizar, em concreto, quais serão os equipamentos e as instalações a alienar, na medida em que eles deverão constar de decreto-lei, podendo, obviamente, ser introduzidos outros elementos patrimoniais, mas também por via de alteração desse mesmo decreto-lei. Isso foi um ganho relativamente aos poderes de fiscalização da Assembleia da República.
Uma outra questão permanece, porém, inalterada no texto final: é que a latitude dos meios de gestão que esta lei permitirá não nos dá garantia nenhuma de que o valiosíssimo património das Forças Armadas não seja entregue à especulação imobiliária,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … na medida em que a gestão dessas infra-estruturas pode ser feita através de alienação, de arrendamento, da constituição de direitos reais menores, da concessão de uso privativo do domínio público, de permutas, de parcerias com promotores imobiliários, de titularização dos activos imobiliários, através da constituição de fundos de investimento imobiliário, de operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens e de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, através da presente lei. Ou seja, vale tudo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluirei de imediato, Sr. Presidente.
É este «cheque em branco» relativamente a todo este valiosíssimo património que não podemos dar ao Governo. Assim, manteremos o nosso sentido de voto negativo em votação final global.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda vai manter o seu sentido de voto contra a presente proposta de lei por cinco razões que exporei brevemente.
Em primeiro lugar, porque a disposição-chave deste diploma, que é o artigo 1.º, não assegura, a nosso ver, uma efectiva fiscalização por parte da Assembleia relativamente ao património histórico das Forças Armadas, grande parte dele nacionalizado às ordens religiosas pelos decretos de 1834, edifícios de enorme valor histórico, cuja alienação deveria ser autorizada por lei da Assembleia da República.
Em segundo lugar, porque o Governo não aceitou que, independentemente de os edifícios serem ou não qualificados, em que se exige a intervenção do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), essa

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intervenção fosse solicitada também quando se tratasse de interesse histórico, mesmo de edifícios não qualificados.
Portanto, achamos que, apesar de o Governo ter feito algum recuo nesta matéria, o risco de haver alienação de património histórico em condições pouco satisfatórias, do ponto de vista do interesse nacional e da fiscalização da Assembleia, se mantém.
Em terceiro lugar, porque entendemos que a referenda do Ministro das Finanças para os actos de alienação pode invalidar, na prática, os actos de gestão do próprio Ministério da Defesa nesta matéria.
Em quarto lugar — questão essencial já levantada pelo Deputado António Filipe —, porque pensamos que a latitude dos meios de gestão que são autorizados, designadamente parcerias com promotores imobiliários, titularização de activos imobiliários, quaisquer outros instrumentos jurídicos, vender e passar a pagar renda sobre o que se vendeu, abrem a porta, sem as necessárias garantias, a movimentos de especulação imobiliária feita sobre o riquíssimo património nacional a cargo das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, porque a concessão do espaço aéreo e do subsolo é feita em termos de uma latitude que pode permitir toda a espécie de abusos no que respeita à privatização daquilo que é o domínio público nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto principal da votação de hoje é que o País passará a dispor de uma lei de programação de infra-estruturas militares, uma esperança das Forças Armadas Portuguesas inscrita nos programas de sucessivos governos, que agora, com esta decisão da Assembleia da República, será concretizada.
A segunda questão essencial a ter em conta é que todos os ministérios, nas suas competências respectivas, concorrem para o mesmo fim e têm os mesmos objectivos, neste caso concreto modernizar as Forças Armadas portuguesas, assim como assegurar a sustentabilidade financeira do seu fundo de pensões.
Não há nenhuma espécie de conflito entre o Ministério das Finanças e a Administração Pública de um lado e o Ministério da Defesa Nacional do outro, porque nas competências que lhes são próprias ambos os Ministérios e todos os demais convergem para o mesmo fim que esta lei muito bem estatui.
Em terceiro lugar, gostaria de agradecer, em nome do Governo, ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha, e aos demais Deputados que fazem parte da Comissão o excelente trabalho produzido, do qual resultaram melhorias visíveis no texto da lei.
Finalmente, queria saudar também a intervenção que o Sr. Deputado Correia de Jesus fez em nome do PSD e o anúncio da posição favorável do seu partido a esta lei. Tal significará que a lei de programação das infra-estruturas militares será votada por mais de 4/5 dos Deputados da Assembleia da República e que terá, portanto, uma força política e institucional reforçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte:

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Artigo 11.º (…)

Todos os actos de disposição e de administração de infra-estruturas ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 11.º constante do texto final, com a alteração introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-P.

Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, votaríamos em conjunto, na especialidade, todos os números do artigo 1.º.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado irmos pedir a votação individualizada de alguns números, talvez seja melhor votarmos número a número.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Por último, vamos votar a epígrafe e o artigo 1.º no seu conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podemos optar por votar separadamente a epígrafe, mas não podemos votar em conjunto, depois de já termos votado em separado todos os números, a epígrafe e todo o artigo, porque houve votações diferenciadas.

O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, votamos, então, apenas a epígrafe do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 1.º está aprovado porque foram aprovadas todos os seus números e a epígrafe.
Vamos passar à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar agora o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 6.º, pedimos a votação autonomizada do n.º 3.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, começamos por votar o n.º 3 do artigo 6.º deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 4 e a epígrafe do artigo 6.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 7.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i), do corpo e da epígrafe do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 e da epígrafe do artigo 9.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 10.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, podemos agrupar os artigos 12.º e 13.º? Como ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, estes dois artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação do n.º 1.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 e 3 e a epígrafe do artigo 14.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 e da epígrafe do artigo 16.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1, as alíneas a), b), c), e d) e o corpo do n.º 2 e a epígrafe do artigo 17.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 18.º, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.º, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 20.º, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 21.º, o corpo e a epígrafe do artigo 22.º, as alíneas a) e b), o corpo e a epígrafe do artigo 23.º e os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 24.º?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.º. Os outros podem ser votados em conjunto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, vamos votar primeiro os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 19.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 18.º, os n.os 1, 2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 20.º, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 21.º, o corpo e a epígrafe do artigo 22.º, as alíneas a) e b), o corpo e a epígrafe do artigo 23.º e os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 24.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 25.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a indicação que temos é que falta votar o mapa anexo, que terá de ser votado antes da votação final global.

O Sr. Presidente: — Não está incluído no guião das votações.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é preciso votar o mapa anexo, porque nós também fizemos a votação, na especialidade, do mapa anexo em sede de comissão.

O Sr. Presidente: — Então, peço aos serviços de apoio…

O Sr. Marques Júnior (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar aquilo que disse o Sr. Deputado João Rebelo. Nós votámos na especialidade o mapa anexo. Ele faz parte integrante da proposta de lei, por isso tem de ser votado.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o mapa anexo ao diploma — Quadro resumo dos programas do MDN, ENGFA e Ramos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, com a alteração introduzida, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
Uma vez que esta votação requer maioria absoluta dos Srs. Deputados em efectividade de funções, é necessário o recurso ao voto electrónico, o que nos permitirá, também, fazer uma reverificação do quórum.
Peço aos serviços que accionem o mecanismo electrónico.
Os Srs. Deputados terão de votar por levantados e sentados e carregar no botão que sinalize a vossa posição de voto.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 169 votos a favor (PS e PSD), 21 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita) e 12 abstenções (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 181/X – Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a votação, em separado, dos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo, assim, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 3 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c) e do corpo do n.º 4 e dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 7 e a epígrafe do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 8 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 9 e a epígrafe do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o corpo e a epígrafe do artigo 1.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em nome da minha bancada, mas suponho que será no final das votações.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, no final das votações.
O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 181/X.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 355/X — Recomenda a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, por escrito, em três dias, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao

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Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento, vamos passar à discussão, na especialidade, do artigo 11.º do texto de substituição supramencionado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP avocou para Plenário a discussão, na especialidade, do artigo 11.º pela simples razão de procurar garantir, no texto de substituição, a pluralidade e a representatividade efectivas das assembleias intermunicipais que possam vir a constituir-se a partir da proposta de lei e evitar, com este texto de substituição, mais um ataque ao pluralismo e à representatividade por parte da maioria do Partido Socialista.
É que, se o Partido Socialista fosse por diante com a proposta que apresentou, teríamos, inclusivamente, uma situação tão caricata como esta: uma força política com representatividade em todos os municípios, nas assembleias municipais de uma comunidade intermunicipal, poderia não ter qualquer eleito na assembleia

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intermunicipal. Em nosso entender, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma assembleia intermunicipal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Este é o primeiro aspecto.
Gostaria também de deixar claro que o facto de termos apresentado apenas um requerimento de avocação não significa acordo com nenhum dos outros artigos apresentados. Entendemos que a proposta de lei é inconstitucional, viola a liberdade de livre associativismo por parte dos municípios e, por isso, merece o nosso maior repúdio.
O Partido Socialista perdeu uma boa oportunidade de fazer uma discussão séria, plural, isenta, aberta, ao recusar o texto alternativo que o PCP apresentou nesta Câmara e que a maioria recusou.
Com essa sua atitude, o Partido Socialista mostra que, ao contrário do que proclama, não quer diálogo, não quer consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente leis contrárias àquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos cidadãos, o respeito pelo voto das instituições eleitas pelos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é um dos maiores retrocessos a que temos assistido naquele que é o exercício da autonomia das autarquias locais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A falta de abertura do Partido Socialista no debate na especialidade foi evidente quer em relação à questão de saber se poderíamos discutir a filosofia do sistema ou mesmo quais seriam, tecnicamente, as melhores soluções. O Partido Socialista não estivesse disposto a fazê-lo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Apresentámos mais de 20 propostas de alteração. «O rolo compressor» do PS entreteve-se a destruir uma após outra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — No entanto, aquilo que verificamos é que há erros clamorosos nesta proposta de lei.
Falou-se aqui na representatividade das assembleias municipais. É verdade. Esta lei está feita à semelhança do que foi feito na lei eleitoral das autarquias locais, para só haver dois partidos nas assembleias intermunicipais.

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! É para ganhar na «secretaria»!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É assim, é, Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais grave ainda: numa NUTS III, desde que a maioria dos municípios decida que eles têm que se associar, os restantes municípios têm de se submeter a essa associação. Foi assim que ficou a redacção, Srs. Deputados.
Pior ainda: é proposto que, no âmbito da NUTS II, desde que exista associações de municípios, elas passem a exercer os poderes das regiões administrativas. É uma regionalização encapotada, sem referendo, a que os senhores resolveram fazer! Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois da malvadez que foi feita na proposta de lei eleitoral das autarquias locais, só faltava esta nas associações de municípios.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esta consegue ser ainda pior nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Isto significa fazer o País «a régua e a esquadro», imposto de cima para baixo, desrespeitando a vontade das autarquias locais.
Assim não estamos a falar de autarquias locais. Confundiram as associações de municípios com os governos civis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É pena, Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não pode acompanhar a proposta do Partido Comunista Português, proposta que, clarifique-se, pretende importar o regime legal de constituição do órgão deliberativo da lei que iremos aprovar para as áreas metropolitanas.
Acontece que as áreas metropolitanas, que são duas, são criadas por lei. O colégio eleitoral respectivo é um colégio fechado porque se sabe à partida quais são os municípios integrantes. Por isso mesmo, pode haver um sufrágio único que decorre em simultâneo em todas as assembleias municipais.
Pretender transpor esta situação para a realidade das comunidades intermunicipais é tecnicamente inviável, porque as comunidades intermunicipais estão constituídas por vontade dos municípios, podendo haver municípios que não adiram inicialmente, que só o façam posteriormente.
Nesse sentido, a representação dos municípios integrantes no órgão deliberativo da comunidade intermunicipal tem de ser assegurada por sufrágios individualizados. De outro modo, era tecnicamente inviável.

Protestos do CDS-PP.

Tanto se insurgem contra este modelo, mas este modelo representa um significativo avanço porque assegura a proporcionalidade ponderada em função da dimensão do município integrante, ao contrário do que acontecia até agora — e aconteceu durante mais de 20 anos! — em que a representação de cada município, independentemente da sua dimensão, era de dois elementos: no mais pequeno município e no maior município.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em primeiro lugar, queria dirigir-me ao Grupo de Trabalho, nomeadamente aos Srs. Deputados José Soeiro, António Carlos Monteiro e José Augusto Carvalho, mas, principalmente, aos Deputados da oposição que, desde a primeira hora, tentaram encontrar algumas plataformas de entendimento.
Devo dizer desde já que o PSD, como cedo percebeu que não valia a pena apresentar propostas porque o PS não abria qualquer «porta» para encontrar uma negociação de forma a melhorar esta lei,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … evitou ter de passar por uma discussão estéril para a qual não está disponível.
De qualquer forma, refiro o esforço que os grupos parlamentares da oposição fizeram para que, dentro das suas perspectivas, esta lei fosse menos má.
Já tive oportunidade de referir, na discussão ocorrida em Plenário, que o Grupo Parlamentar do PSD entende que não deve haver experimentalismos em situações como esta. Trata-se de assuntos demasiados sérios para haver experimentalismos de cinco em cinco anos, ainda por cima sem inovação, pois esta proposta não traz qualquer inovação relativamente à lei anterior, havendo, aliás, como já foi dito, um retrocesso.
Para além das diferenças que já foram explicadas, gostava de referir uma. com este diploma, os municípios associam-se por NUTS III e, pelo anterior, por livre associação. A seguir, faz-se aquilo que considero uma chantagem inaceitável perante as autarquias, que é dizer que só são parceiros do Governo os municípios que se associam perante as NUTS III.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É uma chantagem que tem sido feita para pressionar as autarquias, a qual obviamente, tem de ser denunciada, pois é vergonhoso que assim aconteça.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X, porque entendemos que havia espaço, se o Grupo Parlamentar do PS quisesse, para encontrar uma lei diferente, mas o Partido Socialista assim não quis.
Portanto, vamos ter de ficar com uma lei muito má, muito pior do que aquela que existia, o que constitui um retrocesso grave na vida autárquica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

2 — A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva associação, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram, num máximo de 35.

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3 — A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
4 — A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º, constantes do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, os n.os 1 e 5 do artigo 11.º, constantes do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, agora os artigos 1.º a 10.º e 12.º a 42.º, constantes do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 183/X — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O Sr. Secretário (Miguel Coelho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do

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Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2008, inclusive, da Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE), círculo eleitoral do Porto, cessando o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O parecer é no sentido de a retoma da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Miguel Coelho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 491/07.9TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também peço a palavra no mesmo sentido, ou seja, para indicar que o CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.os 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna e 185/X — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo inscreveu-se para uma declaração de voto oral, pelo que tem a palavra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração de voto a propósito do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 540/X, sobre o Conselho de Prevenção da Corrupção.
Gostaria de dizer, a propósito do referido diploma, que o fenómeno da corrupção, como toda a conduta que constitua crime, deve ser combatido sem reservas.

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Num Estado de direito, quem tem competência legal e constitucional para combater os fenómenos da corrupção é o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sob sua orientação.
A maioria socialista insiste na governamentalização da investigação criminal em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Foi assim com a Lei Orgânica da Polícia Judiciária; é assim com o mapa judiciário, cujas propostas de alteração retiram competências ao Procurador-Geral da República, na sua faculdade de nomeação relativamente aos que com ele lidam directamente todos os dias e de quem dependem numa relação hierárquica; e é assim com este diploma.
Neste diploma, confere-se a directores-gerais e a inspectores-gerais, nomeados pelo Governo, a capacidade de, como se lê no texto, combater fenómenos relacionados com a corrupção, e nem sequer a retirada da expressão «detecção» no artigo 1.º do diploma invalida que, no resto do texto, se refira o combate à corrupção como matéria que passa a ser acometida a directores-gerais e a inspectores-gerais nomeados por um governo que para já é socialista, mas amanhã será outro qualquer.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — À Polícia Judiciária e ao Ministério Público compete combater os fenómenos da corrupção. A um director-geral das obras públicas compete tratar disso mesmo: de obras públicas. Misturar as coisas, para além de ilegal e inconstitucional, deprecia a Polícia Judiciária, deprecia o Ministério Público e é uma decisão deste Governo e desta maioria que é equivalente a dizer que a Polícia Judiciária e o Ministério Público não estão à altura da sua competência constitucional de combater os fenómenos da corrupção em Portugal.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, apontando para esta situação de inconstitucionalidade, que me parece flagrante e para a qual alertamos, tal como alertámos a propósito da Lei Orgânica da Polícia Judiciária em termos que o Tribunal Constitucional veio, depois, validar.
Possa o Sr. Presidente da República ter a mesma atenção neste diploma que teve a propósito da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 16 de Julho, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003; e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRM).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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Eram 13 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas

Ao artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,
sobre a proposta de lei n.º 181/X

A discussão da proposta de lei n.º 181/X, que visa introduzir alterações ao Código do Imposto Sobre
Veículos, viu ser dedicada grande parte do tempo ao debate relativamente à existência de reciprocidade entre
os direitos que estas alterações conferem aos trabalhadores transfronteiriços com origem em Espanha e os
direitos que os trabalhadores transfronteiriços com origem em Portugal usufruem em Espanha.
Na nota técnica elaborada aquando da admissão da proposta de lei n.º 181/X à discussão na generalidade,
os serviços da Assembleia da República eram claros assumindo que «os trabalhadores transfronteiriços
portugueses podem circular livremente em Espanha com os seus automóveis de matrícula portuguesa»; no
entanto, e para reforçar a sustentação de qualquer tomada de decisão, foi solicitado um segundo
esclarecimento aos serviços da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar aquando do início da
discussão na especialidade, que, novamente, concluía «Assim, os trabalhadores transfronteiriços portugueses
podem, actualmente, circular em Espanha com veículos de matrícula portuguesa, não se encontrando em
situação similar aos espanhóis que desempenham a sua actividade em Portugal, estes sim, impedidos de
circular em território português entre a residência e o local de trabalho para além dos 60 km da fronteira.»
Apesar da existência de dois pareceres claros dos serviços da Assembleia relativamente a esta questão, foi
ainda solicitado ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que se pronunciasse
sobre esta questão.
Em momento algum foi apresentado algum parecer ou opinião suportada numa análise técnica da
legislação em vigor noutro país que contrariasse a existência de igualdade de direitos dos trabalhadores
transfronteiriços com origem em Portugal.
Pelo que, não existindo qualquer suporte jurídico nas suspeições que alguns Srs. Deputados pretenderam
levantar sobre esta questão e nunca tendo sido apresentado um argumento que coloque em causa as análises
jurídicas produzidas pelos serviços da Assembleia da República, é convencido de que a existência de
reciprocidade está garantida que voto favoravelmente o artigo 1.º da proposta de lei n.º 181/X, com as
alterações introduzidas na discussão na especialidade em Comissão de Orçamento e Finanças.

O Deputado do PS, Hugo Nunes.

——

Ao artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,
sobre a proposta de lei n.º 181/X

O princípio da não retroactividade da Lei é um princípio que valorizo e reconheço como importante para a
confiança no quadro legal do nosso País.
O princípio da não retroactividade da Lei não é um princípio constitucional.
A não inserção desse princípio nos preceitos constitucionais visou admitir a existência de situações em que
este princípio pudesse ser cotejado com outros princípios, deixando ao legislador avaliar cada caso e cada
momento de per si possibilitando que dessa avaliação resultasse a opção pela retroactividade da Lei.
A tributação automóvel sofreu alterações profundas em 2007, tendo sido alterado profundamente o quadro
legislativo que a determina.
Os trabalhadores transfronteiriços com origem noutro país viram com o novo código criados grandes
obstáculos à sua circulação em Portugal com veículos automóveis de matrícula estrangeira.
O reconhecimento desses obstáculos e de alguma desadequação à realidade e às normas vigentes
noutros países foi assumida através de uma alteração ao Código do ISV que entrou em vigor no início de 2008

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e posteriormente através do compromisso que o Estado português assumiu em Cimeira Ibérica, realizada em
Braga, de aprofundar o regime de excepção para os trabalhadores transfronteiriços.
A proposta de lei n.º 181/X pretende formalizar o aprofundamento desse regime de excepção, corrigindo
um regime penalizador, desadequado e injusto.
Entre Julho de 2007 e os nossos dias, vários foram os casos, e são públicos, em que trabalhadores
transfronteiriços se viram abrangidos por um regime legal injusto e penalizador.
O reconhecimento da injustiça desses casos deve ser acompanhado não através da criação de um texto
que permita a opção pelo instrumento legal da aplicação do regime mais favorável mas, sim, pela correcção do
erro na sua génese.
Assim, e apesar da concordância de fundo com o princípio da não retroactividade, voto favoravelmente o
artigo 2.º da proposta de lei n.º 181/X por reconhecer que os objectivos que são propostos o justificam.

O Deputado do PS, Hugo Nunes.

——

Ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, sobre a apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação das alterações introduzidas ao Regulamento das
Custas Processuais por considerar que, apesar de ser corrigida uma situação muito negativa que se verificava
relativamente a alguns processos relativos a menores, as alterações em causa deixam de fora muitas outras
situações que mereceriam consideração.
As alterações introduzidas também não resolvem o problema fundamental do novo regime de custas
aprovado pelo Governo do PS que é o aumento brutal e significativo das custas judiciais, impedindo muitos
cidadãos de aceder à justiça por motivos de natureza económica.
O PCP continua, por isso, a entender que se impõe a revogação do regime de custas processuais,
garantindo-se a gratuitidade do acesso à justiça como única forma de garantir o cumprimento da norma do
artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

Aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, sobre as propostas de lei n.os 184 e 185/X

O CDS-PP votou, em votação final global, contra a proposta de lei n.º 184/X, que procedeu à revisão da Lei
de Segurança Interna, apesar de defender a necessidade de reforçar a cooperação entre as diversas forças e
serviços de segurança.
No entanto, o CDS-PP alertou para o perigo que representa a excessiva concentração de poderes no
Secretário-Geral do SISI, com a consequente perda de eficácia deste órgão, o que vai resultar, contrariamente
ao pretendido, em falta de coordenação.
Além disso, o CDS-PP pretendeu inscrever, entre as competências de direcção do Secretário-Geral do
SISI, a de garantir à UCAT a colaboração necessária ao exercício das competências previstas nesta lei,
designadamente, as de coordenação e partilha de informação entre os serviços que a integram. A UCAT
(Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo) é uma task force que resulta algo insípida e aparentemente
desenquadrada, na economia geral do diploma, pelo que o CDS-PP não pode deixar de apresentar propostas
que visavam favorecer o papel da UCAT no esquema geral de coordenação desenhado no presente diploma.
O mesmo se diga quanto às alterações propostas para a disposição que rege sobre a colaboração das
Forças Armadas em matéria de segurança interna: tal colaboração deverá ter sempre em conta o conceito
estratégico de defesa nacional oportunamente definido, sob pena de se subverter toda a organização

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hierárquica e conceptual em que assentam as Forças Armadas. Apesar desta atitude construtiva, sendo o
CDS o único partido da oposição a apresentar propostas de alteração ao diploma, o PS mostrou uma total
indisponibilidade para as aprovar.
Por último, é de referir que 30 dias de vacatio legis para uma reorganização legal da segurança interna
desta amplitude é muito pouco, razão pela qual o CDS-PP votou também contra a disposição correspondente.

Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral —
José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — João Rebelo — Telmo Correia — Nuno
Teixeira de Melo — Teresa Caeiro — Abel Baptista.

——

O CDS-PP votou, em votação final global, contra a proposta de lei n.º 185/X, que veio proceder à revisão
da Lei de Organização da Investigação Criminal, essencialmente porque considera que da mesma pode
resultar uma perda de autonomia do Ministério Público na investigação criminal.
Com efeito, prevê este diploma que o Procurador-Geral da República possa fiscalizar superiormente a
actividade processual dos órgãos de polícia criminal no decurso do inquérito, no que é uma proposta muito
similar à que o CDS-PP apresentou na especialidade, e já tinha procurado fazer consagrar especificamente
em sede de revisão da lei orgânica da Polícia Judiciária.
Mas a proposta do Partido Socialista, que acabou por fazer vencimento, vai muito mais além: esta proposta
prevê que o Procurador-Geral da República possa determinar inspecções aos serviços de órgãos de polícia
criminal de competência genérica, bem como ordenar a realização de inquéritos e sindicâncias a esses
mesmos serviços, o que nos parece bem, e a solicitação dos membros do Governo responsáveis pela tutela
dos mesmos ou dos seus dirigentes máximos, o que já nos parece poder constituir uma tentativa de ingerência
nos poderes do Procurador-Geral da República.
Fica a porta escancarada para a governamentalização e para a perda de autonomia da investigação, e com
isto o CDS-PP não pode concordar.
Por último, é de referir que 30 dias de vacatio legis para a revisão legal da lei de investigação criminal é
muito pouco para uma lei estruturante da organização do sistema de segurança, razão pela qual o CDS-PP
votou também contra a disposição correspondente.

Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Helder Amaral —
José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — João Rebelo — Telmo Correia — Nuno
Teixeira de Melo — Teresa Caeiro — Abel Baptista.

——

Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de lei n.os 184/X e 185/X,
que aprovam, respectivamente, a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal,
por três ordens de razões fundamentais:
Em primeiro lugar, estes diplomas constituem um passo sem precedentes na governamentalização das
medidas de polícia e da própria investigação criminal. A proposta de lei de Organização da Investigação
Criminal prevê a existência de um Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, presidido pelos
Ministros da Administração Interna e da Justiça, que integra o Secretário-Geral do Sistema de Segurança
Interna, que é incumbido de coordenar os órgãos de polícia criminal. Estamos, assim, perante uma operação
legislativa que visa assegurar um controlo político sem precedentes do aparelho policial e da investigação
criminal.
O Secretário-Geral do SISI é um cargo de confiança directa do Primeiro-Ministro, que detém poderes
absolutamente exorbitantes em matéria policial. Os órgãos fundamentais de coordenação das polícias e da
investigação criminal são estritamente governamentalizados enquanto as autoridades judiciárias são remetidas
para um papel secundaríssimo no funcionamento do sistema, pondo, inclusivamente, em causa o estatuto
constitucional do Ministério Público.

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Em segundo lugar, estes diplomas representam um grau de concentração de poderes policiais e erguem
um complexo aparelho securitário, que é perigoso, do ponto de vista da fiscalização democrática e
jurisdicional.
A orgânica do Sistema de Segurança Interna fica sob controlo directo do Primeiro-Ministro, que pode
delegar funções no Ministro da Administração Interna e que preside a um Conselho Superior de Segurança
Interna cuja composição é absolutamente governamentalizada.
O Secretário-Geral do SISI é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da
Administração Interna, e tem competências exorbitantes de coordenação, direcção, controlo e comando
operacional das forças e serviços de segurança, dando corpo a um cargo já justamente chamado de «super-
polícia». Nunca nenhuma entidade pública concentrou em si tantos poderes em matéria de segurança interna,
com interferência directa em matéria de investigação criminal, o que é agravado pelo facto de se tratar de uma
entidade integrada na órbita governamental.
Em terceiro lugar, estes diplomas contêm um arsenal de medidas especiais de polícia desproporcionado e
de mais que duvidosa constitucionalidade, que inclui buscas, revistas, apreensões, acções de fiscalização,
vistorias, encerramentos de instalações, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações
ou associações, ou corte de comunicações, sem controlo judicial prévio, numa deriva securitária que não pode
deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.

O Deputado do PCP, António Filipe.

——

Aos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente
e Ordenamento do Território, sobre as propostas de lei n.os 182 e 183/X

As associações de municípios têm constituído uma significativa mais-valia na efectivação do diálogo, da
reflexão estratégica e da execução de projectos comuns aos municípios associados.
Impõe-se, por isso, reforçar o intermunicipalismo como espaço agregador de novas vontades e
capacidades e mobilizador de acrescidos recursos.
É esta a oportunidade de habilitar os municípios portugueses com um renovado instrumento legal.
Renovado instrumento para que os municípios disponham de acrescida capacidade institucional e de gestão
em ordem a protagonizar com sucesso novos projectos de sociedade que os cidadãos reclamam e merecem.
Em conformidade, no regime legal das associações de municípios que acabámos de aprovar, assinala-se a
correspondência do âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), na lógica do
planeamento, financiamento e execução das políticas de desenvolvimento, como se evidencia a inequívoca
participação dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios integrantes, dispondo de adequados
poderes e recursos.
É o reforçar do municipalismo pela via associativa em consonância com a reforma do Estado e da
administração central ao serviço do desenvolvimento, na concretização da subsidiariedade e no
aprofundamento da descentralização.
Por outro lado, importa reafirmar o papel decisivo das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto na
organização territorial e na projecção internacional de Portugal.
Indicadores económicos, institucionais e culturais atestam a forte posição das Áreas Metropolitanas de
Lisboa e Porto, que, aliás, exercem poderosos efeitos de polarização e de difusão sobre os restantes
territórios.
O crescimento populacional, a transformação da base produtiva e a emergência de novos problemas
sociais são desafios que exigem respostas de cooperação intermunicipal. Já a Lei n.º 44/91 indiciava tais
preocupações.
O modelo distinto adoptado em 2003 retirou coerência ao conceito de área metropolitana, não garantindo a
necessária racionalidade e escala territorial.

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O quadro institucional específico agora aprovado — sem iludir que a terceira categoria de autarquias locais
reside nas regiões administrativas — permite responder em poderes, recursos e legitimidade aos problemas e
desafios colocados.
Áreas metropolitanas de acordo com os limites das NUTS III para o planeamento e gestão da estratégia de
desenvolvimento económico, social e ambiental, em frutuosa parceria com o Governo no aprofundamento da
descentralização e na gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Os Deputados do PS, Mota Andrade — José Augusto Carvalho — Renato Sampaio — Luís Pita Ameixa.

———

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm, nos termos do
disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte
declaração de voto:
A legislação aprovada por este Parlamento, em Março de 2003, contemplava duas iniciativas legislativas
que visaram a descentralização da administração do Estado, no sentido do reforço da administração
autárquica, facto que conduziu, desde logo, a uma manifestação de apoio expresso, nas suas linhas gerais,
por parte da ANMP e da ANAFRE.
Esse acervo legislativo de 2003 criava novos mecanismos de descentralização a partir de figurinos urbanos
emergentes, reforçava o poder associativo municipal e levava em linha de conta as especificidades e as
necessidades de cada zona do território nacional.
Este tipo de regimes jurídico-políticos e legais reclamam, todavia, pela sua natureza acentuadamente infra-
estrutural — também de um ponto de vista administrativo —, estabilidade e continuidade equilibrada da sua
aplicação, de forma a fomentar nos seus destinatários a confiança e a segurança jurídica e institucional
indispensáveis ao bom funcionamento do sistema e à obtenção de uma plena prossecução do bem comum.
Assim sendo, as possíveis alterações a esse tipo de regimes estruturais devem, também, ser sempre fruto
de uma profunda, aturada e participada reflexão, de modo a poderem vir a servir integralmente o interesse
público nacional, regional e local. Dito de outro modo, não deverão nunca resultar apenas de quaisquer
caprichos políticos de mera circunstância ou de condicionalismos meramente eleitoralistas.
Não obstante, de uma análise comparativa entre o conteúdo da proposta de lei n.º 182/X com a Lei n.º
11/2003, resulta, desde logo, evidente que esta nova iniciativa não se distingue, no essencial, nos figurinos
dos institutos jurídicos adoptados, nem, tão-pouco, no fundamental da sua denominação; não se demarca da
anterior no que toca aos regimes fiscais; não difere, no essencial, do regime do apoio técnico aos municípios;
e não inova nas atribuições e competências.
A proposta do Governo apenas se distingue da Lei n.º 11/2003 na utilização do padrão das NUTS III para a
configuração territorial das novas entidades, ao passo que a Lei n.º 11/2003 se baseia no princípio da livre
associação, respeitando, por isso, o princípio constitucionalmente consagrado da autonomia autárquica.
Finalmente, enquanto a proposta do Governo prevê o principal financiamento das entidades através de
transferências do Orçamento de Estado, a Lei n.º 11/2003 remete essencialmente para transferências
resultantes da contratualização das autarquias com a Administração Central e com outras entidades públicas
ou privadas.
No que toca à proposta de lei n.º 183/X, ao espartilhar as áreas metropolitanas apenas aos municípios
arbitrariamente eleitos pelo Governo, ignoram-se as novas realidades urbanas metropolitanas, espoliando-as,
pura e simplesmente, do enquadramento num regime político-legal que melhor reflectia as novas realidades
geográficas, territoriais, sociais e económicas do País. Para além de, uma vez mais, se espezinhar, sem
rebuço, o princípio constitucional da livre auto-determinação autárquica (princípio administrativo da autonomia
de orientação).
Finalmente, a proposta de lei n.º 183/X não inova nas competências, ao nível da legitimação dos órgãos
das áreas metropolitanas e nada cria de novo em termos dos recursos necessários à sua valorização
institucional.
Assim sendo, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
entendem apresentar a presente declaração de voto por, no seu entendimento, constituir o regime constante

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das propostas de lei n.os 182/X e 183/X uma mera diversão política, porém em matéria de fundamental
interesse público que, por isso, merece ser devidamente acautelado na sua estabilidade e continuidade
política, legal e institucional.

Os Deputados do PSD, Miguel Almeida — José Eduardo Martins — Ricardo Martins — Mário Albuquerque
— José Manuel Ribeiro — assinatura ilegível.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Fernando Manuel de Jesus
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Carlos Vieira Gaspar
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Umberto Pereira Pacheco

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Horácio André Antunes
João Barroso Soares
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Arménio dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL