52 | I Série - Número: 108 | 18 de Julho de 2008

Refiro-me, especificamente, ao ex-Presidente Ramalho Eanes, que falou também muitas vezes sobre esta situação, ao ex-Presidente Mário Soares, que abordou também esta questão, ao ex-Presidente Jorge Sampaio e também ao actual Presidente da República, que falou da dívida moral que o Estado tem em relação aos deficientes das Forças Armadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar para último o discurso proferido por V.
Ex.ª, aquando do aniversário da Associação dos Deficientes das Forças Armadas. É um discurso que nos deve a todos responsabilizar na nossa actuação, aqui, como parlamentares.
Dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República: «É uma obrigação do Estado, acima de qualquer outra obrigação, no domínio da definição de uma política de saúde para área militar ou para a área civil, no domínio de uma hierarquização de prioridades, quanto a pensões de sobrevivência e a pensões de deficiência, complementar adequadamente esta área.» Dizia também o Dr. Jaime Gama: «A reforma do Estado social tem de trazer para esta área a noção clara de que se está verdadeiramente perante a excepção da excepções, ou seja, a prioridade das prioridades.» Dizia ainda o Sr. Presidente: «Este é um ponto absolutamente claro.»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Parece-me que, de facto, este é um ponto absolutamente claro que necessita de uma intervenção legislativa, e tomámos a responsabilidade de aqui o fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação a todos os presentes, nomeadamente à Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
A resolução que o Bloco de Esquerda aqui, hoje, apresenta tem como objectivo repor um conjunto de direitos que, desde 1976, foram atribuídos aos deficientes das Forças Armadas e, por outro lado, propor e implementar medidas que visem a plena reparação das consequências físicas e psicológicas resultantes da participação em cenários de guerra.
Quantos a esses direitos, 34 anos depois do 25 de Abril, uns foram retirados e outros estão claramente postos em causa, curiosamente, por um Governo de maioria absoluta do Partido Socialista. O que significa que ninguém escapa às políticas de retirada de direitos por este Governo.
Também significa que o Partido Socialista demonstra um total desrespeito por cidadãos a quem o cumprimento obrigatório do serviço militar implicou a vivência do horror de uma guerra colonial injusta e que teve como base a opressão de outros povos.
As leis foram alteradas, em 2005, pelo Partido Socialista, nomeadamente quanto às questões da protecção social, mas nada justifica que a estes cidadãos não seja atribuída assistência médica e medicamentosa a 100%. Nada justifica que, por força da alteração substancial da legislação da segurança social, muitas pessoas, particularmente os deficientes das Forças Armadas, tenham visto a sua pensão reduzida em mais de 40 €. Nada justifica que uma lei de 1976 não tenha ainda sido regulamentada, o que permite que o apoio domiciliário não seja dado a estas pessoas, que hoje, por força também da idade, se vêem confrontadas com mais doenças do que as que trouxeram. Nada justifica os atrasos, em mais de 3 anos, dos processos de atribuição das reformas por invalidez, situação, aliás, que já mereceu um pronunciamento do Sr. Provedor de Justiça. Nada justifica a situação dos africanos que combateram por Portugal durante a guerra e que estão em Angola, em Moçambique e na Guiné sem acesso às reparações morais e materiais que lhes são devidas pelo Estado português.