18 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O cerne do sucesso das Áreas Metropolitanas de Transportes é, em nosso entender, o envolvimento das autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a regionalização!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, o CDS, quando propôs, na legislatura anterior, a criação e a instalação das áreas metropolitanas e transportes, fê-lo com o objectivo de que as autarquias locais tinham de estar envolvidas. E foi o que aconteceu com a aprovação da lei que, agora, se quer revogar.
Infelizmente, não é o que agora se passa; e o melhor exemplo disso são estas afirmações: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo; depois, de metropolitana, tem menos ainda, porque é uma entidade da administração central; e de transportes não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entra no seu âmbito de competências.» Estas são declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista António Costa, relativamente à proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos traz.
Sabemos que o actual Governo tem uma verdadeira política centralista em muitos processos.
Apesar de apregoar uma coisa, pratica outra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já não é a primeira vez!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é exemplo o que aconteceu com a decisão do QREN; disso é exemplo o que aconteceu com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto ao encerramento das zonas agrárias — neste caso, estamos em presença de um novo processo de criação de uma espécie de Direcção-Geral, mas que é também um conselho de opinião, mas cuja opinião que conta é a do Governo, porque tem maioria em todos os órgãos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é bem evidente a composição do conselho geral, maioritariamente composto por elementos indicados pelo Governo; disso é bem elucidativa a criação do plano de desenvolvimento urbano que se sobrepõe a todos os PDM da área metropolitana e exige que esses PDM se adeqúem ao novo plano de deslocações urbanas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até o PROT!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo perde aqui uma grande oportunidade de poder dar um sinal à sociedade civil e às autarquias locais de que quer implementar uma verdadeira autoridade que faça o planeamento, a coordenação, a organização e a regulamentação do mercado de transportes urbanos no âmbito metropolitano.
Por isso, deveria apresentar uma lei que fosse menos governamentalizada, que estabelecesse com as entidades que gerem o território, que são as autarquias locais, verdadeiras parcerias de cooperação com o sector privado, com o objectivo de melhorar a eficácia, a segurança e a atractividade do transporte público, atractividade essa que está em alguns casos, até, a ser afastada.
Por exemplo, as receitas da Área Metropolitana de Transportes vão ser constituídas por diversas fontes de financiamento, entre elas, a participação em tarifas cobradas aos utilizadores — o Governo introduz aqui uma nova fonte de financiamento, face à actual legislação: as tarifas a cobrar aos utilizadores dos serviços de transportes. Ora, o Governo quer cobrar mais uma tarifa aos utilizadores dos transportes públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma, não. Muitas!