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Sábado, 19 de Julho de 2008 I Série — Número 109

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 217/X, das propostas de resolução n.os 94 e 95/X e dos projectos de lei n.os 556 e 557/X.
Foram apreciados, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE) e 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Vasco Cunha (PSD), Helena Pinto (BE), Irene Veloso (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernando Jesus (PS).
Foi apreciada a petição n.º 187/X (2.ª) — Apresentada por Carlos Alegre e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, na Anadia.
Pronunciaram-se a propósito os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Rosa Maria Albernaz (PS).
A petição n.º 416/X (3.ª) – Apresentada pelos Utentes do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, solicitando à Assembleia da República esclarecimentos acerca da apreciação sobre o abaixo-assinado contra o encerramento da maternidade de Barcelos foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição n.º 443/X (3.ª) — Apresentada por SONGTSEN – Casa da Cultura do Tibete/União Budista Portuguesa, solicitando que a Assembleia da República aprove uma moção que condene a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete. Usaram da palavra os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Gonçalves (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate sobre o encerramento da Campanha de Combate à Violência Doméstica, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência

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do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CD-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o Sr. Presidente saudado o trabalho desenvolvido no âmbito da campanha.
Foram discutidos conjuntamente, e posteriormente aprovados, os votos n.os 165/X (PS) e 166/X (PSD) — De pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek. Usaram a palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Fernando Rosas (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram também discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n.os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), José Cesário (PSD), Fernando Rosas (BE) e José Vera Jardim (PS).
O voto n.º 169/X — De congratulação pela criação da União para o Mediterrâneo (CDS-PP) mereceu aprovação, tendo intervindo o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR) e o projecto de deliberação n.º 15/X — Calendário das actividades parlamentares da 4.ª Sessão Legislativa (Presidente da AR).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, foi aprovada.
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 358/X — Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos deficientes das forças armadas e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra (BE).
Os projectos de lei n.os 521/X — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação (BE) e 554/X — Alteração ao complemento solidário para idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (PCP) foram rejeitados, na generalidade.
Foram, ainda, rejeitados os projectos de resolução n.os 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP) e 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE).
A Câmara aprovou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. Em votação global, mereceram, ainda, aprovação as seguintes propostas de resolução: N.º 69/X — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004; N.º 70/X — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007; N.º 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM); N.º 78/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ExJugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007; N.º 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, a 23 de Novembro de 2005; N.º 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 83/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário

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Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007; N.º 84/X — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005; N.º 85/X — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007; N.º 86/X — Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007; N.º 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006; N.º 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Foram também aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.os 77/X (CDS-PP) — Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS).
Deu-se conta do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD), relativas ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos —, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, bem como da retirada da proposta de resolução n.º 5/X.
Foram aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE, da discussão e votação, na especialidade, de artigos constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Após rejeição das propostas de alteração apresentadas por aqueles partidos, e de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Antunes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Strecht (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), o texto final foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Entretanto, procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Pedagógico do CEJ e do Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues

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Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves

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Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares

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Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 217/X — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados, que baixou à 5.ª Comissão; propostas de resolução n.os 94/X — Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat a 17 de Abril de 2007, e 95/X — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat a 17 de Abril de 2007, que baixaram à 2.ª Comissão; e projectos de leis n.os 556/X — Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 557/X — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), que baixou à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputado, estão abertas as urnas para a eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Pedagógico do CEJ e no Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Peço que, durante a sessão, exerçam o vosso direito de voto junto dos serviços de apoio ao Plenário, onde se encontram localizadas as urnas.
Vamos dar início à nossa ordem do dia com a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que foi aprovada, e dos projectos de lei n.os 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE) e 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP).
Para apresentar a proposta de lei n.º 214/X, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com enorme prazer que venho a esta Assembleia apresentar a proposta do novo modelo preconizado pelo Governo para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT), que contribuirá, de

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forma decisiva, para mudar o paradigma da mobilidade metropolitana e melhorar os sistemas de transporte público nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A criação das AMT corresponde ao objectivo do Programa do Governo de promover a descentralização e a parceria entre o Governo e a administração local em matéria de mobilidade, de qualidade de vida urbana e de promoção de modos de vida amigos do ambiente. Defender o transporte público é hoje uma prioridade de áreas metropolitanas cosmopolitas, progressivas e competitivas.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes terão um papel fundamental na coordenação e na concretização das políticas públicas de transportes, quer da administração central quer da administração local, que hoje em dia têm competências repartidas nesta matéria.
Este é um modelo equilibrado, coerente e sustentável.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, tal como estavam concebidas, como entidades empresariais, não se coadunam com o exercício de poderes de autoridade, nem correspondem ao modelo de entidade adequado às necessidades de coordenação de políticas públicas com implicações em matéria de mobilidade.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes têm de ser entidades responsáveis pelo planeamento e pela coordenação integrados do sistema de transporte nas áreas metropolitanas, tendo em conta a sua coerência com as políticas de ordenamento do território, de mobilidade e ambiente.
É por essa razão que agora apresentamos esta proposta de lei, com vista a reformular o modelo das autoridades metropolitanas de transportes, dando cumprimento ao Programa do Governo.
Nesta proposta, as AMT são pessoas colectivas de direito público, em que a administração central e a administração local se associam, com o objectivo de reorganizar, racionalizar e melhorar o sistema de transportes urbanos nas suas diversas vertentes.
Só através desta articulação entre a administração central e a administração local se torna possível actuar sobre o planeamento estratégico, a coordenação e a fiscalização do serviço de transportes; sobre as matérias de financiamento e de tarifação e sobre a divulgação e o desenvolvimento do transporte público de uma forma eficiente.
A presente proposta de lei consagra dois instrumentos de planeamento fundamentais de organização da mobilidade, com força vinculativa, que asseguram a sua articulação com o ordenamento do território. A saber: o PDU (Plano de Deslocações Urbanas), que é o plano sectorial, estratégico, que congrega políticas públicas como o ordenamento do território e o ambiente, com incidência na mobilidade e nos transportes, e o POT (Programa Operacional de Transportes), que define os aspectos necessários à operação do transporte urbano de passageiros, detalhando os custos e as fontes de financiamento, prevendo-se a celebração de contratosprograma. O POT será o instrumento de planeamento fundamental para a efectiva contratualização das obrigações de serviço público de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
São estes dois instrumentos que conferem competências efectivas às AMT, criando uma base para a concretização dos seus objectivos primordiais: fixar as obrigações de serviço público de transportes de forma a satisfazer as necessidades de mobilidade dos cidadãos; promover a intra e a intermodalidade, designadamente em matérias de articulação entre modos, a circulação urbana e o estacionamento de forma a melhorar a qualidade do sistema de transportes e, acima de tudo, a promover a utilização do transporte público, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida urbana e ambiental.
A estrutura das Autoridades Metropolitanas de Transportes está assente numa organização tripartida composta pelo conselho geral, que é o órgão deliberativo cujo presidente é indicado pelas autarquias, pelo conselho executivo, com cinco membros, cujo presidente é nomeado pelo Governo e também pelo conselho consultivo, composto por associações de utilizadores e de defesa do consumidor e organizações sindicais, entre outras.
Quanto ao modelo de financiamento, convém referir que o sistema de transportes metropolitanos será assegurado por verbas provenientes de receitas tarifárias ou outras geradas pelo sistema, do Orçamento do Estado, mediante a celebração de contratos-programa que definam os objectivos a atingir, as obrigações de comparticipação do Estado para a contratualização de serviços públicos de transportes, entre outros aspectos, dos orçamentos das respectivas áreas metropolitanas e das autarquias locais que as compõem, também através da celebração de contratos-programa e outras que venham a ser definidas no quadro da legislação aplicável.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É minha profunda convicção que a reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes constitui o pilar de uma política de mobilidade e transportes que irá transformar, de forma irreversível, a mobilidade metropolitana em Portugal.
O Governo assumiu um compromisso com os portugueses quando aprovou o Programa de Governo na Assembleia da República, definindo que deve estar subjacente à política de transportes um conceito de mobilidade sustentável.
Este conceito de mobilidade sustentável é essencial para assegurar o equilíbrio entre as crescentes necessidades de mobilidade das populações e a qualidade de vida dos cidadãos, em particular nas áreas metropolitanas.
As autoridades metropolitanas de transportes, com este novo modelo, são um instrumento fundamental para honrar o compromisso assumido pelo Governo de melhorar o sistema urbano de transportes e atingir um novo paradigma de mobilidade sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedir esclarecimentos.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estados dos Transportes, nestas discussões sobre a política dos transportes a senhora costuma dizer muitas vezes que «quem paga manda». Ora, é com essa palavra de ordem que nos apresenta esta proposta de lei, que é um caso flagrante de governamentalização. Primeiro, o Governo quer garantir que os seus próprios representantes têm a maioria absoluta nos órgãos directivos destas autoridades — só escapa o conselho consultivo, que reina uma vez por ano. Depois querem que o Governo decida e aprove os tais planos operacionais dos transportes e deslocações urbanas e «despacham» a questão de tal maneira que dão um prazo de três anos para que, em função disso, se alterem planos directores municipais, planos regionais de ordenamento do território e o mais que for preciso. O Governo determina e manda publicar e as competências do poder local «vão para a gaveta» porque «quem paga manda»…! Sr.ª Secretária de Estado, não considera que com opções destas também está em causa uma preocupante concepção de funcionamento da democracia e que também aqui está uma diferença entre política de esquerda e de direita?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Secretária de Estado, o que é espantoso é que os senhores, com esta proposta, vão mais longe do que nunca com aquilo a que designamos por centralização do poder e descentralização da factura. «As verbas do Orçamento do Estado para este sector inicialmente mantêm-se» (artigo 22.º da proposta de lei), mas depois as contribuições do Estado para o financiamento do sistema de transportes são «gradualmente reduzidas em funções de ganhos de eficiência e da diversificação das fontes de financiamento» (artigo 24.º da proposta de lei). Vai-se passando a factura para os municípios que o Governo já hoje submete para uma verdadeira «asfixia financeira» e para as áreas metropolitanas inclusive com uma tal chamada «taxa metropolitana de mobilidade», que várias vezes se refere, mas que em lado algum se define.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, afinal que taxa vem a ser esta? É mais um imposto que o Governo vai criar? São novas portagens que querem introduzir? É preciso explicar do que estamos a tratar nesta proposta.
Mesmo à luz deste notável «princípio democrático» de que «quem paga manda», como explica esta proposta de lei em que o poder central paga cada vez menos e manda cada vez mais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, em diversas vezes e por diversas vozes — e hoje pela voz de V. Ex.ª —, o Governo tem afirmado que pretende, em termos de governação, fazer um processo de descentralização e de desconcentração quer de medidas quer de processos.
Sr.ª Secretária de Estado, explique-nos, por favor, qual é o processo de descentralização que neste caso aqui se verifica quando a maioria dos elementos do conselho geral são nomeados pelo Governo, sendo que a minoria é nomeada pelas autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O conselho executivo também!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo nesta proposta de lei apresenta-nos uma das medidas para elaborar o plano de deslocações urbanas, o PDU, a contrario do que está estabelecido nos planos directores municipais, considerando este plano um plano de ordenamento do território e sem respeitar os planos directores municipais. Antes pelo contrário, obriga os planos directores municipais, dentro de determinado prazo, a adaptarem-se a esse plano. Que política de descentralização e de respeito pelo poder local aqui existe? Sr.ª Secretária de Estado, entretanto, em notícia hoje publicada num jornal, citando V. Ex.ª, é referido o seguinte: «Após um período de três anos o financiamento deverá gradualmente ser assumido pelas áreas metropolitanas de transportes que poderão socorrer-se de fontes de receitas alternativas às tarifas, às verbas do Orçamento do Estado e dos orçamentos respectivos das áreas metropolitanas de das autarquias locais».
Que fontes de financiamento alternativas são estas, Sr.ª Secretária de Estado? São empréstimos? É o lançamento de novas taxas e tarifas? A que tipo de fontes alternativas de receita é que a Sr.ª Secretária de Estado se refere nas declarações que prestou a este jornal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes foi da responsabilidade de um governo de coligação do PSD com o CDS-PP, entre 2003 e 2004, e visou racionalizar e modernizar a articulação dos transportes públicos colectivos nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Na altura, como maior partido da oposição, o Partido Socialista absteve-se no momento da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, tendo ensaiado um conjunto de objecções críticas que até hoje nunca originaram uma proposta de discussão alternativa. De facto, já passaram cerca de cinco anos — repito: cerca de cinco anos — desde então.
No decurso dos últimos três anos, já com responsabilidades governativas, o Governo do Partido Socialista foi anunciando, iludindo e prometendo. Desde 2005 até hoje, é possível recolher um vasto espólio de promessas e anúncios do Sr. Ministro das Obras Públicas e da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, onde a ilusão comum é sempre mesma: sobre as áreas metropolitanas dos transportes a questão é: «essas não são jamais, essas são já a seguir».

Risos do PSD.

Hoje, finalmente, três anos depois e a um ano de terminar o mandato, o Governo dá-nos a possibilidade de discutir o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Curiosamente, ontem, numa entrevista a uma publicação semanal, alguém ligado ao Partido Socialista, relativamente à reforma na mobilidade da grande Lisboa, dizia o seguinte: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo. Depois, de metropolitana tem menos ainda porque é uma entidade da administração central. E de transportes também não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entram no

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seu âmbito de competências.» Estas referências foram feitas ontem numa entrevista do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.
Passados três anos o resultado é este, Sr.ª Secretária de Estado: se assim é, como espera o Governo convencer-nos aqui, no Parlamento, da bondade das suas propostas se até o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ex-ministro de Estado deste Governo desconfia da proposta que aqui nos traz?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei das autoridades metropolitanas é uma proposta de descentralização, uma vez que nela existe um ente público que vai coordenar políticas públicas, umas da competência do Governo e, outras, que da competência da administração local e, hoje, não existe essa conciliação. Não existe um órgão onde é feita essa conciliação e, portanto, estas autoridades metropolitanas são, de facto, um instrumento de descentralização, na medida em que passa a haver uma entidade onde existe a conciliação entre políticas públicas, que são da responsabilidade do Governo, e políticas públicas de mobilidade, que são da responsabilidade das autarquias.
É um instrumento de ordenamento do território, de execução e de obrigatoriedade de aplicação desses elementos coordenados, uma vez que passa a existir, pela primeira vez, um instrumento de gestão sectorial, de âmbito territorial, e isso está definido na lei, ou seja, temos o diploma que define os instrumentos de gestão territorial onde estão previstos planos sectoriais de incidência territorial cuja execução é obrigatória para todas as entidades públicas.
Sr. Deputado, relativamente à questão que foi colocada quanto às alternativas de receita, elas estão perfeitamente explícitas na nossa proposta de lei. Aliás, se alguma dúvida houver, peço aos Srs. Deputados para consultarem a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006, lei geral das taxas das autarquias locais, em que é referida a possibilidade, com base numa autonomia local, de fixação de gestão do tráfego, do estacionamento, das portagens urbanas, porque é uma competência municipal expressa na lei. É para conciliar políticas de estacionamento, políticas de gestão da via pública e políticas de transportes que existem as autoridades metropolitanas. Se existir uma verdadeira gestão destas políticas com certeza que teremos outras fontes de financiamento e bases para ter uma política de mobilidade mais sustentável.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma apresentar o projecto de lei n.º 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente estamos a debater as Autoridades Metropolitanas de Transportes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E graças a quem?...

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fazia parte do Programa do Governo e, três depois, tendo sido três anos de grande insistência pelo menos da parte da bancada do Bloco de Esquerda, estamos a discutir esta questão.
Reputamos esta matéria da maior importância para a melhoria da mobilidade, da acessibilidade ao sistema de transportes, com reflexos directos sobretudo na qualidade de vida das pessoas e do ambiente. Há agora que recuperar o tempo perdido. A lei de bases do sistema de transportes terrestres remonta a 1990 e a criação das autoridades metropolitanas já vem desde esta data. Por isso, Sr. Deputado Vasco Cunha, o atraso é maior ainda: o atraso que temos, neste momento, e que é preciso, de facto, recuperar, é de 18 anos!

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Se dermos como adquirido o consenso em torno da necessidade de estruturas intermédias na Administração Pública para gerir o sistema de transportes nas grandes áreas metropolitanas, importa definir o seu modelo.
Para o Bloco de Esquerda, estas estruturas intermédias, as Autoridades Metropolitanas de Transporte, devem ser pessoas colectivas de direito público, de carácter supramunicipal, com autonomia administrativa e financeira. Aqui não existem divergências, pelo menos assinaláveis, com a proposta do Governo.
Mas também é preciso definir a sua estrutura e os seus órgãos e nesta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, divergimos do Governo. Propomos um modelo de estrutura interna, que, obviamente, poderá ser aperfeiçoado, mas entendemos ser fundamental a participação dos municípios da região, destinando-lhes uma representação maioritária no órgão superior de decisão, assim como defendemos a participação das juntas metropolitanas. Não deixamos ninguém de forma. Mas Autoridades Metropolitanas de Transporte governamentalizadas não servem, Srs. Deputados!!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A viabilidade desta estrutura para uma actuação concreta no terreno consiste, em grande parte, e fundamentalmente, na sua autonomia de gestão, porque senão passaríamos a ter mais um órgão governamentalizado. Esta questão está patente no nosso projecto de lei quando propomos a existência de três órgãos distintos com competências bem definidas, aos quais acrescentamos o observatório de transportes — pelo menos, a ideia da sua estrutura, que pensamos que deve ser trabalhada.
Outra questão fundamental é a do financiamento, matéria em relação à qual também divergimos do Governo.
O Bloco de Esquerda assume, neste debate, duas propostas muito concretas no sentido de diversificar as fontes de financiamento — temos essa coragem. Uma percentagem do imposto sobre produtos petrolíferos deve servir para financiar as Autoridades Metropolitanas de Transporte e o sistema público de transportes, assim como um valor que seja estabelecido relativamente a cada lugar de estacionamento, público ou privado, existente em cada município — com excepção, como é lógico, dos lugares destinados a residentes. Estas novas vias de financiamento complementam a via do Orçamento do Estado, dos orçamentos das autarquias, para além das receitas tarifárias geradas pelo sistema.
Estas são duas propostas muito concretas para diversificar o financiamento e, neste aspecto, defendemos o princípio do preço social do transporte como factor estruturante da atracção pelo uso do transporte público colectivo.
O momento que vivemos é decisivo para o transporte público e deve ser encarado como um desafio no planeamento, na coordenação, na integração dos vários modos de transportes, na intermodalidade dos sistemas tarifários e na manutenção do preço social do transporte. Aqui é que reside uma grande parte da questão.
Sr.as e Srs. Deputados, já perdemos demasiado tempo com este atraso, com custos elevadíssimos. É preciso avançar com mais coragem e mais decididamente nesta área.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Costuma dizer-se que «a pressa é má conselheira»... E, de facto, o País já tem tido (infelizmente!) exemplos bastantes de diplomas do Governo que, de tão insensatos e mal preparados, só com muita pressa se compreende que tenham sido feitos.
Ora, com o passar dos anos em que esta aberrante legislação actual sobre as Autoridades Metropolitanas de Transportes se foi mantendo em vigor, com toda esta demora para que o Governo apresentasse a sua proposta, por várias ocasiões suscitámos a necessidade de se encontrar uma solução, de uma vez por todas.
Projectos do PCP foram vários, ao longo de duas legislaturas…

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Quando, há quase dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este mesmo projecto de lei, que agora volta a estar em apreciação, da parte do PS veio o argumento de que a legislação já se encontrava em reformulação pelo Governo, que o próprio Ministro, meses antes, tinha dado essa resposta ao Partido Socialista.
Chegamos, finalmente, a este ponto com uma proposta do Governo, mas uma proposta que vem consagrar opções profundamente erradas e injustas para os transportes públicos e para a mobilidade nas áreas metropolitanas.
Já aqui abordámos a linha de governamentalização que este Governo insiste em manter na legislação das Autoridades Metropolitanas de Transporte — aliás, prosseguindo o que fez o anterior Governo PSD/CDS-PP.
O Governo define as Autoridades Metropolitanas de Transportes como pessoas colectivas de direito público (tal como defendemos desde o início), mas o problema está no domínio dos seus órgãos pelo poder central.
A proposta do Governo, nesta matéria, tem normas que chegam a ser insólitas. Dou dois exemplos.
Primeiro: o conselho geral é o órgão deliberativo da AMT, e é presidido por um dos representantes dos municípios, mas, como o Governo tem a maioria absoluta, nos termos do artigo 13.ºda lei, até pode escolher qual o município que preside, seja qual for a vontade dos autarcas.
Segundo exemplo: os planos de deslocações urbanas, que já há pouco mencionámos. O conselho geral (onde o Governo tem a maioria absoluta) aprova a proposta de plano, que é depois submetida à aprovação do Governo, se calhar, para o Governo não se enganar à primeira! Isto vem previsto nos artigos 9.º, 10.º e 14.º…! Depois de todos os discursos do PS sobre a responsabilidade partilhada entre poder central e poder local nas AMT, não é preciso dizer mais nada… Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei do PCP corresponde a uma estratégia substancialmente diferente, na justa medida em que não abandona a indispensável perspectiva da regionalização — consagrada na Constituição da República — com a concretização de verdadeiras autarquias metropolitanas. Esta é uma questão incontornável, que o PS continua a deixar na gaveta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não havendo autarquias metropolitanas nas circunstâncias actuais, há que avançar para modelos institucionais com a efectiva participação das autarquias, sem essa chantagem do «quem paga manda» — porque os municípios e os munícipes já pagam muito! Registe-se que o Governo não esclareceu cabalmente essa tal questão da taxa metropolitana de mobilidade.
O direito das populações à mobilidade, a promoção do transporte público e do seu papel social, económico e ambiental, tudo isto exige que se assuma plenamente uma filosofia de serviço público, financiamento público e sector público de transportes. É isto que defendemos com o nosso projecto de lei, ao contrário da proposta do Governo (aliás, ao contrário de toda a política do Governo).
As pessoas que utilizam os transportes públicos já conhecem muito bem o resultado concreto das privatizações neste sector. Quando a Sr.ª Secretária de Estado diz que «a sociedade já resolveu este problema», nós dizemos que este problema está longe de ser resolvido. Este problema é provocado pelos sucessivos governos e sentido na «pele» pelas populações! Não vale a pena «assobiar para o ar». Estas orientações da União Europeia — entusiasticamente seguidas pelo Governo — no sentido da «contratualização do transporte público» são, nas circunstâncias actuais, uma forma de abrir e apontar caminho à entrega aos privados do que resta no sector público dos transportes. E o que resta tem muita importância! São a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), é a Carris, é a CP, é a Transtejo, é o Metro, empresas e serviços fundamentais para a vida de milhões de pessoas, cujo carácter público tem de ser defendido.
É esta, ao fim e ao cabo, a diferença essencial entre as propostas do PCP e as do Governo: o nosso projecto de lei não perde de vista o horizonte das autarquias metropolitanas e, entretanto, promove a participação efectiva do poder local, dos trabalhadores e utentes do transporte público; o vínculo público e com direitos para os trabalhadores das AMT e o financiamento público e a defesa do serviço público.
A proposta do Governo representa mais um passo atrás em todos estes domínios.
Mas fica demonstrado que há alternativas e propostas concretas e, fosse outra a vontade política do PS, não estaríamos condenados a este mau caminho.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Veloso.

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: É com muita satisfação que assistimos, hoje, à discussão da proposta de lei n.º 214/X, que apresenta o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, entidade cuja indispensabilidade — arrisco-me a dizer — é reconhecida por todos desde há muito. Recordamos as tentativas entretanto feitas, em 2003 e em 2004, através de decretos-leis, que não produziram resultados, quer pela evidência, que o demonstra, quer pelas razões já aduzidas pelo Governo.
A questão fulcral tem sido encontrar o modelo de gestão adequado ao cumprimento das suas atribuições e competências, compatível com o enquadramento comunitário e um sistema de financiamento equilibrado.
A necessidade de encontrar os conceitos básicos para pôr em funcionamento uma solução como aquela que hoje nos é trazida justifica o tempo que demorou a ser apresentada a esta Câmara.
Entre as várias atribuições em matéria de planeamento, a promoção da elaboração do Plano de Deslocações Urbanas é, em meu entender, um dos aspectos mais relevantes.
O PDU é o plano sectorial para a mobilidade e transportes que deve promover as políticas de ordenamento do território e de mobilidade nas áreas metropolitanas.
Este cruzamento é fundamental. Todos nos recordamos, pelo menos os mais velhos, do aparecimento de zonas habitacionais nos concelhos limítrofes de Lisboa e do Porto, particularmente a partir dos anos 70, sem qualquer planeamento, que se tornaram simples dormitórios para aqueles que demandaram trabalho nessas cidades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Convém não generalizar!

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — A dispersão dessas urbanizações, sem falar do custo das várias infraestruturas — redes viárias, abastecimento de água, electricidade, saneamento, etc. —, tem sido um obstáculo à mobilidade e indutor da utilização do transporte individual, com custos para todos nós e diminuição da qualidade de vida dos seus moradores.
É neste quadro que urge actuar, impedindo a continuação da descoordenação e promovendo a congregação de políticas públicas do ordenamento do território e ambiente com efeitos na mobilidade e nos transportes.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — Também o Programa Operacional dos Transportes é um instrumento-base, designadamente para a contratação de serviços públicos de transporte.
A elaboração do Inquérito à Mobilidade, de há muito reclamado, é fundamental para o planeamento e manifesta-se da maior urgência.
Para além de outros factores, acredito que o terceiro choque petrolífero faça alterar de forma inevitável os nossos hábitos.
A articulação das várias componentes do sistema de mobilidade, promovendo a intermodalidade, fomentando políticas de circulação e estacionamento, a criação de interfaces que facilitem a promoção do transporte público, a actuação sobre a definição de redes, horários, tarifários são acções das quais se espera que promovam a procura do transporte público urbano e metropolitano.
As Autoridades Metropolitanas de Transportes detêm ainda atribuições em matéria de coordenação e fiscalização, de financiamento, tarifação, divulgação e desenvolvimento do transporte urbano.
Quanto à estrutura organizativa, transparece a preocupação de criar órgãos de composição mista com representantes da administração central e local, na proporção que o respectivo financiamento e importância no processo pressupõe, de que é exemplo a participação no órgão deliberativo, respectivamente, de um representante das Câmaras de Lisboa e do Porto. A operacionalidade, fundamental para o desenvolvimento

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das suas atribuições, é procurada através de um órgão executivo. Prevê-se ainda um conselho consultivo que pretende integrar representantes de todos os agentes envolvidos.
Surgiram, entretanto, e foram agendados por arrastamento, os projectos de lei n.os 548/X, do Bloco de Esquerda, e 555/X, do Partido Comunista Português.
Retomando a ideia inicial desta minha intervenção, a necessidade e até a premência das AMT é consensual. As atribuições e competências, com pequenas variações de pormenor, até poderiam ser conciliáveis. Já os modelos de organização e gestão propostos oferecem-me sérias dúvidas de funcionalidade, e mesmo de exequibilidade.
O tempo é escasso para este debate, o que lamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não admira!

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — Contudo, não posso deixar de salientar algumas das dúvidas que se me oferecem.
Em ambos os projectos, ainda que com propostas orgânicas diferentes, há uma mistura nos mesmos órgãos, de políticos, designadamente presidentes de câmara, com técnicos. Ao nível da representatividade, propõem-se órgãos consultivos, com competências deliberativas, observatórios que extravasam essa função.
São propostas que parecem apressadamente elaboradas, sem trazerem mais-valia à discussão. O projecto do PCP retoma, basicamente o projecto de lei n.º 275/X, discutido em 2006 e rejeitado.
Relativamente ao financiamento, gerir com o dinheiro dos outros é fácil. As propostas contidas designadamente no projecto de lei n.º 548/X são um exemplo de quem não pensa ter de pagá-las. Já o modo de financiamento proposto pelo Governo para as AMT é realista e adequado à sua concepção orgânica. Não podemos ignorar que não somos um país regionalizado e que as áreas metropolitanas não são autarquias.
Como tal, a repartição de competências e encargos procura ser proporcional e consentânea com a realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O nascimento das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto remonta a 2003, quando foi iniciada a sua instalação, e teve como objectivo o planeamento, a coordenação e a organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
O Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro, aprovou os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, mas, naturalmente, dada a dissolução do Parlamento anunciada nessa altura e a convocação de eleições antecipadas, o processo de constituição formal das Autoridades Metropolitanas de Transportes foi suspenso — estávamos no final de 2004.
De qualquer modo, existiam já comissões instaladoras a trabalhar, pelo que era muito fácil dar continuidade ao processo, assim houvesse vontade!… Acontece que só mais de três anos e meio depois dessa altura é que voltámos a discutir este assunto, precisamente hoje. E isto quando temos um Governo que iniciou funções em Março de 2005! É certo que durante estes cerca de três anos e três meses não houve praticamente mês em que o Sr.
Ministro das Obras Públicas ou a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes não se tivessem referido ao facto de ser imprescindível formar Autoridades Metropolitanas de Transportes, de o modelo anteriormente preconizado ter que ser alterado e de esta ser matéria que o Governo se encontrava a finalizar.
Encontrava-se a finalizar em 2005…, depois, encontrava-se a finalizar em 2006… e, pelos vistos, continuou a finalizar em 2007. Mas o extraordinário é só na segunda metade de 2008 estarmos a ter esta discussão!...
Na verdade, não é nada a que já não estejamos habituados por parte deste Governo: «muita parra, pouca uva» — que é como quem diz, muitos anúncios, pouca obra.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uva tardia e de má cepa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, temos de convir, tinha transitado para este Governo um trabalho concluído. Por que razão, então, todo este tempo de espera? Pelo diploma ficamos a saber que o Executivo encontrou, no modelo que recebeu, pronto a ser implementado, algumas deficiências.
A primeira, diz o Governo, tem a ver com o facto de o modelo de base empresarial proposto em 2004 ser incompatível com o facto de as Autoridades Metropolitanas de Transportes exercerem funções de Estado.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, salvo melhor opinião, o modelo empresarial é o que melhor corresponde à necessidade de uma estreita articulação que deve existir entre o Estado, as grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e ainda os municípios nelas integrados, na prossecução dos interesses das populações que usufruem da oferta de mobilidade.
A verdade é que as atribuições das Autoridades Metropolitanas de Transportes relativas à contratualização da prestação de serviços e à gestão financeira do sistema de transportes nas respectivas áreas, envolvendo o eventual recurso a entidades do sistema financeiro privado, justificam métodos de gestão modernos e mais flexíveis do que sob o estrito controlo das tutelas, de molde a garantir acréscimos de eficiência e economia de meios, a rentabilização do avultado investimento público já realizado no sector, e a credibilidade junto dos operadores intervenientes no sistema.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Transformar as Autoridades em holdings!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto para já nem falar que a entidade pública empresarial é a que melhor se adequa a uma efectiva partilha de responsabilidades entre os vários interlocutores e a tomada de decisões conjuntas, dada a natureza claramente empresarial das funções de organização e integração do sistema de transportes — e que passam, entre outras, pelo planeamento das redes e infra-estruturas, a gestão financeira e tarifária, a implementação de sistemas de bilhética e sinalética, e a informação ao público.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É evidente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, devia haver boas explicações do diploma deste Governo, que justificassem a razão do abandono deste estatuto empresarial.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas a verdade é que sobre isto, nem uma linha. Trata-se, por isso, de uma decisão inexplicável.
Uma outra razão para alterações diz respeito à estrutura organizativa e à não adequação do mecanismo de representação da administração central e local.
Mas a verdade é que, olhando para a estrutura organizativa anteriormente proposta e a que agora resulta deste diploma, para além da mudança da designação dos órgãos, não são visíveis alterações que impliquem um mecanismo mais adequado de representação das administrações central e local.
Também nas atribuições em matéria de planeamento, as alterações efectuadas em relação ao modelo anterior são incompreensíveis, e são incompreensíveis porque restringem e limitam a competência das Autoridades Metropolitanas de Transportes. De facto, a actual proposta não considera, por exemplo, funções de coordenação e de regulação, ao contrário do modelo anterior em que se avançava neste sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Também em matéria de planeamento o modelo anterior ia mais longe, tendo-se legislado no sentido de estas Autoridades Metropolitanas de Transportes proporem e executaram

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directrizes da política de transportes para as respectivas áreas metropolitanas para favorecer a mobilidade em transporte público; de procederem ao planeamento estratégico do sistema de transportes, elaborando designadamente o plano metropolitano de mobilidade e transportes, em articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; ou de planearem redes e serviços de transportes públicos metropolitanos, rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais, assegurando a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte e o estabelecimento de limitações ao transporte individual.
O que a actual proposta faz é, portanto, limitar a acção e a actuação das Autoridades Metropolitanas de Transportes e das suas competências, sem que, uma vez mais, resulte claro por que tal acontece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, o modelo de financiamento também é alterado: agora, é a definir por contratos-programa com o Estado, com as áreas metropolitanas e com os municípios, tendo as responsabilidades financeiras de ser obrigatoriamente repartidas entre a administração central, a administração local e os utilizadores, através de receitas do próprio sistema.
No modelo anterior, a contribuição financeira das autarquias locais tinha em conta um conjunto de factores cujas definição e ponderação seriam estabelecidas por decreto-lei. Por seu turno, as receitas tarifárias ou outras geradas pelo sistema, tal como a contribuição do Estado através do Orçamento, teriam em conta as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público ou de cobertura de encargos de investimento, segundo critérios resultantes de instrumentos contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é, naturalmente, favorável à constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. É por isso que a sua génese se encontra nos governos anteriores.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah… Podia ter começado por aí!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas temos de convir: em relação às alterações introduzidas por este Governo, a que já fiz referência, não só não se percebe por que são feitas, como elas são de fraquíssima monta para conseguirmos perceber as razões de termos estado três anos e meio à espera desta proposta.
O que parece é que se mudou porque se tinha de mudar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Diz o roto ao nú…»!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque a herança era de outro governo, e isso era um pecado capital, por mais correcto que o modelo pudesse ser.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E era, Srs. Deputados! Sobre isso não pode ficar qualquer dúvida.

Aplausos do PSD.

Mudar por mudar já é mau, Srs. Deputados. Mudar só ao fim de três anos e meio, sem qualquer razão que o justifique, é péssimo.
É por estas e por outras que ao longo dos últimos três anos e meio, nesta área como noutras, o país não tem progredido.
E é por isso que o PSD irá, como agora, continuar a estar atento, a fiscalizar e escrutinar a acção do Governo, sempre com o objectivo de fazer com que Portugal fique a ganhar.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O cerne do sucesso das Áreas Metropolitanas de Transportes é, em nosso entender, o envolvimento das autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a regionalização!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, o CDS, quando propôs, na legislatura anterior, a criação e a instalação das áreas metropolitanas e transportes, fê-lo com o objectivo de que as autarquias locais tinham de estar envolvidas. E foi o que aconteceu com a aprovação da lei que, agora, se quer revogar.
Infelizmente, não é o que agora se passa; e o melhor exemplo disso são estas afirmações: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo; depois, de metropolitana, tem menos ainda, porque é uma entidade da administração central; e de transportes não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entra no seu âmbito de competências.» Estas são declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista António Costa, relativamente à proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos traz.
Sabemos que o actual Governo tem uma verdadeira política centralista em muitos processos.
Apesar de apregoar uma coisa, pratica outra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já não é a primeira vez!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é exemplo o que aconteceu com a decisão do QREN; disso é exemplo o que aconteceu com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto ao encerramento das zonas agrárias — neste caso, estamos em presença de um novo processo de criação de uma espécie de Direcção-Geral, mas que é também um conselho de opinião, mas cuja opinião que conta é a do Governo, porque tem maioria em todos os órgãos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é bem evidente a composição do conselho geral, maioritariamente composto por elementos indicados pelo Governo; disso é bem elucidativa a criação do plano de desenvolvimento urbano que se sobrepõe a todos os PDM da área metropolitana e exige que esses PDM se adeqúem ao novo plano de deslocações urbanas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até o PROT!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo perde aqui uma grande oportunidade de poder dar um sinal à sociedade civil e às autarquias locais de que quer implementar uma verdadeira autoridade que faça o planeamento, a coordenação, a organização e a regulamentação do mercado de transportes urbanos no âmbito metropolitano.
Por isso, deveria apresentar uma lei que fosse menos governamentalizada, que estabelecesse com as entidades que gerem o território, que são as autarquias locais, verdadeiras parcerias de cooperação com o sector privado, com o objectivo de melhorar a eficácia, a segurança e a atractividade do transporte público, atractividade essa que está em alguns casos, até, a ser afastada.
Por exemplo, as receitas da Área Metropolitana de Transportes vão ser constituídas por diversas fontes de financiamento, entre elas, a participação em tarifas cobradas aos utilizadores — o Governo introduz aqui uma nova fonte de financiamento, face à actual legislação: as tarifas a cobrar aos utilizadores dos serviços de transportes. Ora, o Governo quer cobrar mais uma tarifa aos utilizadores dos transportes públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma, não. Muitas!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que é assim que vai conseguir a utilização dos transportes públicos? É esta a forma de incentivo aos utilizadores de transportes públicos? É esta a atractividade que os transportes públicos vão representar para os cidadãos, quando são obrigados a pagar mais uma tarifa por essa utilização? O financiamento também é feito através de contratos-programa, os quais são uma espécie de «navegação à vista» para as Áreas Metropolitanas de Transportes, que vão ter de estabelecer contratos-programa com o Governo, com as autarquias locais, com as áreas metropolitanas… Como é que eles vão poder estabelecer antecipadamente as suas formas de financiamento antes de saberem se estas entidades estão disponíveis para celebrar os seus contratos-programa para aquilo que era, e que deveria ser, uma verdadeira política de ordenamento, de cooperação e de coordenação na área dos transportes e na área metropolitana? Nesta proposta de lei, o Governo comporta-se aqui, verdadeiramente como um socialista centralista,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Centralista, sim! Socialista é que não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … governamentalizando também, neste caso, as áreas metropolitanas de transportes, à revelia daquilo que deveria ser uma verdadeira descentralização e de cooperação com as autarquias locais e com o sector dos transportes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas têm sido as vezes que aqui, na Assembleia da República, temos debatido a matéria dos transportes públicos nos grandes centros urbanos, da mobilidade nos grandes centros urbanos, designadamente porque nos apercebemos de que as políticas que têm sido seguidas em torno desta matéria têm dado resultados que não são agradáveis para alguns objectivos, que são imperativos nacionais que temos de atingir — designadamente a nossa dependência do petróleo, o combate eficaz às alterações climáticas, mas também a promoção da qualidade de vida das populações e a melhoria dos padrões ambientais a nível urbano. Estes são objectivos que, em termos discursivos, andam permanentemente presentes mas que, depois, quando se trata da implementação de medidas e de políticas concretas, acabam, por omissão ou por acção, muitas vezes, por se prosseguir um determinado caminho que leva, exactamente, a resultados contrários.
Nós verificamos, aqui, na Área Metropolitana de Lisboa e também na Área Metropolitana do Porto, que, há cerca de uma década atrás, os transportes públicos ainda eram privilegiados em termos dos movimentos pendulares dos cidadãos; hoje, passa-se exactamente o contrário — o transporte individual é privilegiado nestes movimentos pendulares. Sabemos que a articulação dos transportes públicos não satisfaz as necessidades dos cidadãos e sabemos que o sistema tarifário, designadamente dos preços dos títulos dos transportes não tem sido atractivo para que os cidadãos promovam, exactamente, essa sua utilização do transporte colectivo.
Estamos em crer — e temo-lo dito por diversas vezes aqui, na Assembleia da República — que a Autoridade Metropolitana de Transportes é uma oportunidade para garantir melhores mecanismos para a promoção destes objectivos; é uma peça importante, de facto, com esse objectivo e com essa natureza.
Aquilo que temos verificado é que a instalação concreta das autoridades metropolitanas de transporte e o seu funcionamento não têm sido uma prioridade por parte dos sucessivos governos. Já aqui foi relembrado, e muito bem, que, desde 1990, andamos a discutir esta matéria; em 2003, foi estabelecido um determinado regime jurídico — não satisfazia os objectivos verdadeiros desta Autoridade Metropolitana de Transportes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De maneira nenhuma!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mais uma vez e, agora, aqui estamos novamente a discutir um novo diploma para a atribuição de um novo regime jurídico às autoridades metropolitanas de transportes.
Nós consideramos que este diploma tem aspectos positivos, tem aspectos negativos e tem outros que não estão esclarecidos, portanto, não sabemos se são positivos ou negativos. Para dar alguns exemplos, nós não estamos a discutir na especialidade, mas talvez importe dar um exemplo de cada uma destas matérias que referi. De positivo: transformação em pessoa colectiva de direito público.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá está: isto não é uma holding!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós consideramos que as autoridades metropolitanas de transporte não têm natureza empresarial; concordamos com o caminho que o Governo aqui propõe.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Um aspecto negativo: a dificuldade que o Governo tem em partilhar decisões, designadamente com as autarquias locais, que se contrapõe, claramente, à facilidade que o Governo tem, não é de partilhar, é de dar «de mão beijada» competências e decisões à União Europeia; quando toca a partilhar decisões com as autarquias locais, isso para o Governo significa governamentalização — não tem outro nome! Dúvidas: taxas de mobilidade. O que é isto, Sr.ª Secretária de Estado? Vai ter de explicar a esta Câmara para que possamos perceber exactamente se isto significa encarecer os serviços para os cidadãos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por fazer um comentário acerca dos projectos de diploma aqui apresentados, desde logo o do Bloco de Esquerda, que nos parece um projecto no qual os próprios autores não têm resposta para um conjunto emaranhado de confusões de órgãos, de mistura de técnicos com políticos (como já foi dito, aliás, na nossa intervenção proferida pela Deputada Irene Veloso), ao ponto de criarem, até, um órgão que não se sabe bem — uma comissão executiva presidida por um delegado, mas não se diz quantos elementos mais vai ter; diz-se apenas que será presidida por um delegado nomeado, mas, depois, não se diz quantos elementos pode vir a ter…

Risos do BE.

Bom, com todas estas ideias, essa entropia de um sistema que se geraria, também não sabem responder… Já agora, gostaria também que nos dissessem se têm alguma ideia de quanto é que isto poderia custar…, porque também não está referido.
Agora, quanto ao PC…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É PCP.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — PCP, sim. Muito bem corrigido.
O PCP também alinha sempre pelo mesmo diapasão — pôr em causa tudo o que venha do Governo —, tal como o Bloco de Esquerda, mais me parecendo que isto resulta muito mais de uma obsessão antigovernamental e anti-PS ou anti-Governo, do que verdadeiramente por razões que venham aqui ser esclarecedores para nós próprios percebermos por que é que estão contra…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não ouviu o que eu disse!

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O Sr. Fernando Jesus (PS): — Porque, no fim de contas, excepto dizer que «vem tarde, tardiamente», etc., etc., pouco mais se aproveita daquilo que vocês aqui reclamaram ou criticaram acerca da proposta de lei.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quanto à direita, quanto ao PSD: bom, aí estamos conversados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho! Vocês, de facto, criaram as áreas metropolitanas — é verdade! —, em 2003, e alteraram-nas em 2004.
Mas, olhe: criaram-nas instalaram-nas, não estão bem instaladas… Porquê? Olhe, eu visitei com colegas — e estão aqui alguns — as áreas metropolitanas do Porto, por exemplo, instaladas por vocês em 2005 e foi confessado por eles próprios que estavam lá instalados — e diga-se, nós dizemos, bem instalados — sem algum dia se ter conhecido àquela gente um único acto digno desse nome! Isto é, os senhores instalaram as áreas metropolitanas não lhes deram as mínimas condições…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.
Não lhes deram as condições mínimas de funcionamento… Eles próprios confessaram a sua incapacidade para desempenhar as funções!

Vozes do PSD: — De quem é a responsabilidade?

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Não, era o vosso governo! Foi em campanha eleitoral! E disseram-nos apenas que estavam à espera de um estudo de mobilidade, já agora, encomendado à Universidade de Coimbra, que não sei se chegou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — … e até gostaria que o Sr. Deputado dissesse a esta Câmara se chegou e quanto é que custou.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Para concluir, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Mas é mesmo para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — … o PSD estaria muito bem, se, pelo menos, assumisse o falhanço do seu próprio projecto.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, quero antes de mais agradecer a todos, Sr.as e Srs. Deputados, os comentários e as intervenções que fizeram.

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Começo por dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho: ó Sr. Deputado, «muita parra e pouca uva». Pois é, Sr. Deputado, os senhores montaram uma comissão instaladora, mas não fizeram rigorosamente nada!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Nós, durante três anos, aquilo que fizemos, Sr. Deputado, foi arranjar um modelo que é consensual…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Consensual?!...

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — … entre todas as áreas, que tem um parecer altamente favorável da Junta Metropolitana do Porto, que subscreve e elogia o modelo. Para além disso, Sr. Deputado, aquilo que fizemos foi iniciar já as funções da autoridade metropolitana.
De facto, estão já a ser preparados os inquéritos gerais à mobilidade de cada uma das áreas metropolitanas e estão a ser iniciados todos os procedimentos que são necessários para fazer o PDU, quer em Lisboa quer no Porto.

Protestos do PSD.

Portanto, os senhores montaram a autoridade metropolitana, mas nada fizeram, nada! Nós levámos três anos a conciliar toda a gente e já iniciámos o seu trabalho.
Para além disto, Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: o Plano de Deslocações Urbanas é um plano sectorial que, ao abrigo do regime jurídico, e tal como tudo o que é instrumento de gestão territorial, tem necessariamente de ser aprovado pelo Governo, Srs. Deputados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — E porquê? Porque queremos que ele tenha força de lei, sob pena de não ser vinculativo; e nós queremos que, efectivamente, o plano sectorial de incidência territorial dos transportes na área metropolitana tenha força de lei, que seja vinculativo para as entidades públicas, sejam elas da administração central sejam da administração local.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas essa não é a questão!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Resultam, com certeza, de todas as vontades conjuntas dos municípios — porventura, não de cada um deles, mas esse é um modelo que existe na junta metropolitana…! Nós queremos é que seja conciliação das políticas públicas quer entre a administração central e a administração local quer a nível de toda a junta metropolitana, de toda a Área Metropolitana de Lisboa e de toda a Área Metropolitana do Porto; conciliação entre Governo e autarquias,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão técnica!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — … conciliação entre autarquias!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão técnica!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — É isso o que é necessário, é isso o que tem de estar no PDU e é isso que estará, porque são instrumentos de gestão territorial com uma força de lei! É isto o que nós queremos.

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Aliás, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, uma das grandes entre o modelo actual e o anterior é exactamente que o modelo anterior não tinha poder vinculativo. Bem podiam andar a falar a discutir, a coordenar e, depois, nada acontecia…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é nada disso!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — E nada acontecia porque não havia instrumentos de gestão territorial — primeira grande diferença! Segunda grande diferença: o financiamento. O modelo anterior tinha uma fonte de financiamento: era o endividamento. Tínhamos uma entidade empresarial que se endividava para financiar os transportes — é um extremo. O outro extremo era o modelo proposto pela CDU, que era simples: é Orçamento do Estado! De facto, entre um e outro há um mundo de oportunidades e agradeço-lhe, Sr.ª Deputada Irene Veloso, porque aquilo que referiu é exactamente o espírito que está contemplado nesta lei e são as possibilidades que existem e que estão referidas e expressas nesta lei. Portanto, muito obrigada pelo apoio, porque estamos em sintonia relativamente a esta matéria.
Para finalizar, gostaria de dizer o seguinte: isto é, de facto, uma autoridade, porque tem competências em matéria de regulação, de planeamento, de fiscalização, de financiamento e de tarifação. É de área metropolitana porque há uma associação entre o Governo e todos os municípios, todas as autarquias de cada uma das áreas metropolitanas; e é de transportes, porque envolve todas as vertentes da mobilidade, transportes públicos, estacionamento, gestão da via pública, cruzando tudo isto com o ordenamento do território.
Talvez dissesse que em vez de autoridade metropolitana dos transportes deveria ser autoridade metropolitana da mobilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 214/X e dos projectos de lei n.os 548/X e 555/X, sendo que a respectiva votação, na generalidade, se fará no período regimental de votações.
Passamos agora à apreciação da petição n.º 187/X (2.ª) — Apresentada por Carlos Alegre e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, na Anadia, para o que, como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o povo de Anadia e a sua perspectiva combativa relativamente à questão do serviço de urgência na Anadia, povo que não baixou os braços na defesa de um serviço nacional de saúde com qualidade e de proximidade.
A presente petição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi subscrita por 13 500 pessoas — foi um terço da população daquele concelho que manifestou a sua revolta, a sua indignação pelo encerramento do serviço de urgência! O povo de Anadia tem mantido uma acesa luta, com diversas iniciativas de protesto, conservando viva a justa reivindicação pela manutenção daquele serviço.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quem já teve oportunidade de visitar o serviço de urgência do hospital de Anadia percebe a necessidade da sua manutenção. Dos pontos mais afastados daquele concelho demora-se mais de meia hora só para chegar ao hospital de Anadia, pelo que não são possíveis tempos minimamente razoáveis para chegar aos hospitais universitários de Coimbra ou a Aveiro.

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Sabemos que há um segundo protocolo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas, na sua questão essencial — a urgência e a sua abertura durante 24 horas —, é exactamente igual ao primeiro, o qual foi rejeitado não só pelas populações mas também pela Assembleia Municipal.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que o segundo protocolo, que, hoje, é enunciado na comunicação social, não satisfaz os interesses da população, não corresponde às reivindicações e à luta que a população de Anadia tem mantido,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque não responde às necessidades daquela população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que cai o Ministro, mantém-se a política e, como tal, a luta tem de continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Plenário, a petição n.º 187/X, subscrita por mais de 13 500 cidadãos, que deu entrada na Assembleia da República em 6 de Novembro de 2006, cidadãos que sentiram necessidade de recorrer a este direito consagrado na lei pelo facto de estarem preocupados com o encerramento do serviço de urgência do hospital distrital de Anadia, o que, lamentavelmente, veio a acontecer nos primeiros dias do presente ano.
Quero aproveitar esta ocasião para cumprimentar estes cidadãos e também todos aqueles que participaram noutros movimentos cívicos, demonstrando as suas revolta e indignação com esta decisão governamental.
É bom recordar que Anadia foi o bastião nacional de resistência e de luta contra a política de saúde deste Governo. E compreende-se bem esta luta: é porque o hospital de Anadia é reconhecido pelos altos níveis técnicos e pelos serviços humanizados e personalizados que presta — foi o primeiro hospital de nível 1 a introduzir no seu serviço de urgência o sistema de triagem de Manchester, em 2005.
Falo de um hospital que, em Julho de 2006, foi acreditado internacionalmente por cumprir os mais rigorosos critérios de qualidade.
Em 2007, o serviço de urgência do hospital de Anadia atendeu quase 41 000 cidadãos, sendo que as situações de urgência propriamente ditas corresponderam a cerca de 62% destes atendimentos.
Tratava-se de um serviço de urgência com equipamento adequado e moderno e que está hoje, simplesmente, abandonado.
Mas a triste verdade é que, apesar de tudo isto, o serviço de urgência de Anadia foi encerrado e, desde o início, perpassou a ideia de que a sua reabertura seria algo impossível. Entretanto, passaram sete meses, sete longos meses de conversações entre o Ministério da Saúde e a autarquia de Anadia, muito tempo, para resolver uma situação provocada, mal gerida e da inteira responsabilidade ou, diria melhor, da inteira irresponsabilidade deste Governo.
Tem sido recorrente, em todo este tempo, falar-se na assinatura de um protocolo entre as duas partes no sentido de melhorar as actuais condições do serviço alternativo ao serviço de urgência que existia. Poderá até haver um acordo, mas há um ponto, no entanto, que interessa ressalvar: o único protocolo possível de assinar será aquele que assegure uma prestação de serviços de saúde igual ou melhor do que aquela que existia antes do encerramento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: se assim não for, não tenho dúvidas de que não merecerá a aceitação dos anadienses.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pensa hoje exactamente o mesmo que pensava no início de todo o processo em torno da urgência do hospital de Anadia. E o que pensamos hoje é que se justifica inteiramente a existência de um serviço de urgência básica, por dois motivos fundamentais: o hospital tem condições para isso, já que o Estado investiu muitos milhões de euros para que assim acontecesse e, portanto, é natural que se pretendam aproveitar as potencialidades dos equipamentos; na região centro, houve uma sucessão de encerramentos de SAP (serviços de atendimento permanente) que condicionou o funcionamento das urgências dos dois principais hospitais daquela zona, ou seja, de Aveiro e dos hospitais universitários de Coimbra.
Portanto, creio que o encerramento dos SAP e do serviço de urgência do hospital de Anadia é um mau serviço à população, na medida em que as alternativas criadas são de pior qualidade.
Mas há uma outra questão para a qual gostaria de chamar a atenção: o Governo manifestou, em todo este processo, uma grande desorientação. Ao longo destes últimos três anos, fomos ouvindo o Governo justificar a política de encerramento dos SAP com o facto de que isso permitiria, segundo o Governo, que os médicos que estavam ocupados nos serviços de atendimento permanente passassem a estar mais ocupados nos centros de saúde, o que se traduziria num benefício para todos. Independentemente da justeza desta tese, o que interessa sublinhar é que, na Anadia, o Governo fez exactamente ao contrário,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — … isto é, fechou o SAP, no centro de saúde, pegou nos médicos do centro de saúde e pô-los a fazer urgências no hospital — porque aquilo é exactamente uma urgência, já que uma consulta não programada funciona, na prática, como uma urgência —, tirando de lá os médicos que, antigamente, faziam as urgências. Isto é um disparate completo, não se entende e, do nosso ponto de vista, é mais uma razão, um reforço da nossa argumentação no sentido de que é absolutamente legítimo que se insista no objectivo da abertura de um serviço de urgência básica na Anadia, porque esta é a solução que, de facto, pode defender os interesses daquela população.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão da petição n.º 187/X, Os Verdes querem também saudar os peticionários. E não o fazemos por mera rotina porque é verdadeiramente assinalável a postura de luta que as populações de Anadia, e também do distrito de Aveiro, em geral, encabeçaram, na defesa dos seus direitos de acesso a um serviço de saúde extremamente importante. A população, de facto, não baixou os braços e, durante meses a fio, protestou e lutou, com vigílias quase diárias. Há até quem associe a saída do Ministro Correia de Campos a esta luta, exemplar na denúncia de uma política de encerramentos economicista, sempre deficientemente demonstrada e incapaz de convencer os portugueses de que serviços mais distantes servem melhor as necessidades de cuidados de saúde das populações.
Não podemos deixar de lamentar o atraso com que esta petição sobe a Plenário, como outras, pois, tendo entrado em Novembro de 2006, só no mês passado, um ano e meio depois, teve relatório final. Não sei se se estaria, eventualmente, à espera de que o Governo conseguisse «tirar um coelho da cartola», como, aparentemente, as notícias de hoje confirmam, ao dizer que a Ministra Ana Jorge vai assinar um novo

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protocolo com a autarquia de Anadia, no qual mantém a urgência fechada. Mas, Srs. Deputados, «magro coelho saiu da cartola»! A troco de quê se vai manter encerrada a urgência? De uma ambulância estacionada no quartel de bombeiros, enquanto um serviço permanece fechado? E isto, aparentemente, apenas durante seis meses, que é o tempo que durará o protocolo? E depois, Srs. Deputados? Não se sabe! Portanto, as esperanças que, ainda em Abril, renasceram, e se acalentaram, de reabertura do serviço de urgência no Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, foram completamente defraudadas, ou seja, mudouse de Ministro mas a política não mudou substancialmente e continua a mesma filosofia, ignorando as especificidades locais e a realidade do terreno e colocando os interesses das populações atrás da teimosia do Governo.
O problema não é de forma nem de mais diálogo, nem de mais explicações. Quando as políticas são más e erradas, não há explicações que lhes valham.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os 13 500 peticionários, bem como toda a população de Anadia, tal como já o fez, na altura das vigílias, o Presidente do meu partido, Dr. Paulo Portas.
O que é que sabemos de toda esta história? Sabemos que, em Abril de 2007, o ex-ministro da Saúde informou a Assembleia da República de que, ao abrigo do plano de requalificação da rede de urgências e de acordo com o relatório da comissão técnica, não se justificava a existência de um serviço básico de urgências no Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, por este ter menos de 150 utentes diários e por haver uma suposta proximidade aos hospitais universitários de Coimbra.
Assim, de facto, no início de 2008, o serviço foi encerrado, à semelhança do que vem acontecendo, desde a tomada de posse deste Governo, com inúmeras unidades de saúde e serviços de atendimento permanente.
Foi só encerrar, encerrar, encerrar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, a população de Anadia não se conformou e, tal como sempre dissemos, disse que era inconcebível não assegurar às populações um serviço de urgência e serviços de saúde de qualidade, em termos de proximidade. Anadia ficará para a história como tendo contribuído decisivamente para o afastamento do ministro Correia de Campos.
A seguir, o que sucede? Vem a Ministra Ana Jorge, dizendo que está habituada a gerir conflitos e que este foi exactamente um dos motivos pelos quais foi nomeada.
Ora, o que sabemos actualmente, depois da saída do ministro Correia de Campos, é que a requalificação da rede de urgências parou.
Aquilo que o CDS sempre disse foi que era necessária uma requalificação da rede de urgências. Mas o que também sempre dissemos foi que não se podia encerrar, encerrar, encerrar, como fazia o ministro Correia de Campos, sem proporcionar alternativas.
Qual é a situação actual? Não há requalificação nem há reabertura, há esta inércia a que o PS já nos habituou mas com a qual, nós, no CDS-PP, não nos conformamos e, certamente, a população de Anadia também não se conforma.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Não conseguimos entender qual será o acordo possível entre o Ministério e as populações, porque sabemos que estava prevista a abertura de 42 urgências básicas, das quais apenas 6 estão a funcionar.

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Sabemos que tinha sido acordada, entre o Ministério e outras autarquias, a aquisição de três helicópteros para o litoral algarvio e a Costa Vicentina, para a Beira Interior e para Trás-os-Montes, mas este concurso foi anulado,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … pelo que vamos passar o Verão sem este reforço de transportes.
Por tudo isto, a política de saúde está cada vez mais longe das populações e de um país civilizado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Partido Socialista, os subscritores da presente petição, que aborda uma matéria sensível que merece a nossa atenção e que tem merecido a atenção do Governo.
O Ministério da Saúde esteve sempre, mas sempre, disponível para negociar com a Câmara Municipal de Anadia, diálogo esse que finalizou com um consenso quanto à «consulta aberta» deste hospital.
O protocolo de funcionamento daquele serviço vai ser assinado entre as duas entidades no próximo dia 25, na Anadia. Nele prevê-se a continuação da «consulta aberta» entre as 8 e as 24 horas, na qual serão garantidos todos os tratamentos, bem como o acesso a meios complementares de diagnósticos disponíveis no hospital.
Entre as 24 e as 8 horas, o serviço será assegurado por uma ambulância de suporte imediato de vida, com a presença de um enfermeiro. Assim, os utentes de Anadia poderão recuperar a confiança com esta garantia de emergência médica.
E mais, Srs. Deputados: a partir de agora, a «consulta aberta» passa também a atender doentes ocasionais, não inscritos no centro de saúde.
Haverá o alargamento de valências no hospital, no âmbito das consultas externas, nomeadamente nas áreas de dermatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e pediatria, entre outras.
O protocolo prevê ainda que, até ao final deste ano, seja criado um hospital de dia, no âmbito do serviço de medicina interna, uma rede de cuidados continuados integrados e uma de convalescença. Este protocolo vigorará durante 90 dias, ao fim dos quais será avaliado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma afirmação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Anadia, Sr. Litério Marques, à comunicação social, pois esta frase do Sr. Presidente da Câmara diz tudo quando afirma que «Anadia ganha com este tipo de assistência». Está tudo dito com esta afirmação.

Aplausos do PS.

Só posso concluir, Srs. Deputados, que os problemas — neste caso, da saúde — só serão resolvidos quando se sabe dialogar e se é capaz de decidir. Foi o que fizeram este Governo e a Câmara Municipal de Anadia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 416/X (3.ª) — Apresentada pelos Utentes do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, solicitando à Assembleia da República esclarecimentos acerca da apreciação sobre o abaixo-assinado contra o encerramento da Maternidade de Barcelos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhava para a bancada do Partido Socialista e procurava o Deputado Manuel Mota, socialista eleito por Barcelos, pessoa certamente

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interessada nas questões do seu concelho… Ah! Está lá atrás, bem escondido… «Não foi a banhos», o que é bom! Espero que o Sr. Deputado Manuel Mota fale sobre esta questão, porque ainda aguardo a declaração de voto que o Sr. Deputado disse que me entregaria, em 2006, quando o CDS aqui apresentou um voto de protesto pelo encerramento da maternidade de Barcelos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, aí está!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Todos os pressupostos se mantêm, a única coisa que mudou foi o Ministro, que é o que menos importa às pessoas de Barcelos! Com efeito, em relação à política de saúde, continua a verificar-se que o Governo optou por um critério economicista e decidiu com uma lógica implacável. Ou seja, neste país, ou se opta por viver nos grandes centros urbanos, nos locais fortemente populosos e, como regra, no privilegiado litoral português, ou, então, não se merece a atenção do Estado na garantia de serviços tão fundamentais como em algumas áreas de saúde.
Em concreto, a decisão de encerramento da maternidade no hospital de Barcelos não faz nenhum sentido e penaliza fortemente este concelho, o que equivale a dizer, penaliza fortemente um importante concelho do distrito de Braga, a norte do País, de onde sou eleito, tal como muitos Deputados do Partido Socialista, muito mais do que os do CDS, que, infelizmente, não dão a voz pelo seu distrito quando têm essa oportunidade, como é o caso hoje e como era o caso em 2006.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos foi um erro, a decisão foi injusta e é injustificada.
Este hospital situa-se num dos concelhos mais jovens da Europa e, para além das parturientes de Barcelos, recebia parturientes do concelho vizinho, Esposende. Mais: o seu atendimento nem sequer se limitava a partos.
A verdade é que, na base deste critério estritamente numérico, o Governo exige exactamente o mesmo a um concelho como Lisboa, com os seus 530 000 habitantes, a Barcelos, com os seus 123 000 habitantes, ou a Mirandela, com 25 000 habitantes! Para o Governo é completamente indiferente saber se o número de partos num determinado hospital é analisado em função do número de habitantes ou se lhe é aplicado um critério estrito, de forma geral e abstracta. Ou seja, para o Governo, 1500 partos em Barcelos é rigorosamente a mesma coisa que 1500 partos no Porto ou 1500 partos em Lisboa, o que é, simplesmente, ridículo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não deixa de ser extraordinário que um partido que se diz defensor da regionalização e que, como grande fundamento para a regionalização, aponta a necessidade de correcção das assimetrias regionais,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … quando tem oportunidade de decidir a favor de critérios que são correctores dessas assimetrias regionais, não o faz! Pelo contrário, opta por critérios que acentuam esses factores de estigmatização dos concelhos, que, já por si, são bem carenciados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com esta política de saúde, não vamos lá. Ou, pelo menos, não vamos lá se não vivermos na capital, em Lisboa, o que, graças a Deus, ainda vai sendo o caso de muita gente neste país, que opta e acha que ainda vale a pena viver no

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interior, muito embora não seja exactamente o caso de Barcelos, que não é do interior mas, ainda assim, é um concelho do nosso país que merecia mais atenção deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Mota pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar a distribuição, nomeadamente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e à bancada do CDS-PP, da declaração de voto que fiz sobre esta matéria, que é muito clara e demonstra algo que é normal num partido plural como o Partido Socialista, isto é, que eu, ao contrário da esmagadora maioria da minha bancada, tive uma posição diferente em relação a esta matéria.
Tenho pena que o Sr. Deputado volte a fazer novamente chicana política com esta questão. Portanto, se ler a minha declaração de voto quando ela chegar à sua mão, certamente verá qual foi a minha posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta a V. Ex.ª que, recordando as intervenções que, em 2006, vários Deputados fizeram a propósito do voto de protesto que apresentámos sobre o encerramento da maternidade de Barcelos, no que toca ao Sr. Deputado Manuel Mota pode ler-se que o mesmo me facultaria essa declaração de voto. Já passaram dois anos e ela ainda não veio! A terminar, queria dizer que tenho a certeza que, tendo em conta esta opinião divergente do Partido Socialista, hoje será o Sr. Deputado Manuel Mota a defender as posições do Partido Socialista a propósito da maternidade no concelho de onde é originário e do distrito que o elege para este Parlamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a luta do povo de Barcelos em defesa da sua maternidade. É a segunda petição que estamos a debater neste Plenário, o que mostra bem o empenhamento cívico e político da população do concelho na defesa da sua maternidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como segunda nota, queria lamentar o facto de esta petição, entrada em Abril de 2006, estar a ser discutida nesta Assembleia dois anos e três meses após a sua entrada. Isto é inaceitável! Temos, naturalmente, de corrigir este tipo de situação.
Deixo agora algumas notas sobre o relatório.
Em primeiro lugar, queria assinalar um erro do relatório, que, logo no início, refere que a petição entrou a 30 de Novembro de 2007 e, de facto, a petição entrou, como disse, a 3 de Abril de 2006.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, a satisfação do relator, a satisfação da Administração Regional de Saúde do Norte, a satisfação do Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Barcelos (que, por acaso, era na altura Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. Marcos, para onde foi transferida a maternidade de Barcelos) e a satisfação recente do Secretário de Estado da Saúde não respondem às reclamações dos 8000 cidadãos (nem às dos 17 000 da anterior petição) que subscreveram a

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petição, contestando o encerramento da maternidade. E não haverá nenhuma satisfação a 100% — de «Muito bom» —, de todas parturientes de Barcelos e Esposende que responda ao questionamento dos peticionantes.
Se se questionasse o nível de satisfação aos que foram fazer partos ao Porto ou a Viana, esse nível seria idêntico, certamente.
Também não será a libertação do espaço da maternidade para cirurgia do ambulatório e a ampliação do bloco operatório que poderá justificar, a posteriori, a liquidação da maternidade.
O relatório não diz — e devia dizer — é quantas grávidas de Barcelos foram acompanhadas pelo seu médico, conforme promessa do Ministro da Saúde de então, até aos hospitais onde foram realizar os partos.
Em 2005, nasceram no hospital de Barcelos 1006 crianças. Qual o balanço dos partos a mais, correspondentes a Barcelos e Esposende, que se realizaram noutros hospitais? O que significou em custos acrescidos para essas mães e para o Serviço Nacional de Saúde essa mudança? Como vai o Governo assegurar a manutenção dos serviços de obstetrícia no futuro, quando se reformarem os actuais médicos que lá estão ou forem transferidos para outras unidades? O relator diz que ouviu, a 7 de Abril de 2008, os peticionários no Governo Civil de Braga. O que disseram? Não se sabe! O relator não consegue informar-nos sobre o que disseram os peticionários na entrevista que teve com eles.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Apenas uma palavra final para denunciar mais uma fraude política deste Governo a propósito dos serviços de saúde de Barcelos.
No decurso deste processo, o Governo falou na criação do centro hospitalar Braga-Barcelos — são palavras do Governador Civil de Braga, em nome do Governo. Onde está esse centro hospitalar BragaBarcelos? Tudo indica, por todas as informações de que dispomos e, inclusive, pela resposta dada à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que ele não se concretizará.
Já agora, gostaria que o Partido Socialista nos pudesse informar — também ainda não consegui obter resposta às perguntas feitas — quando, onde e como vai ser pago o novo hospital de Barcelos, prometido no decurso deste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer ao Deputado Nuno Teixeira de Melo que o único encerramento que lamento é o do CDS! O CDS é que caminha para o encerramento, com muita pena minha, porque os votos vão para o PSD.
Obviamente, uma vez que está com 2%, 3% nas sondagens e com 1% de votos fixos, o CDS não pode ter outro caminho que não seja o encerramento. Além de que nem sequer se conseguiu distinguir do PCP: ouvir o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ou o Sr. Deputado Agostinho Lopes é a mesma coisa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Portanto, os senhores ainda não perceberam que estão a caminhar para o suicídio e, alegremente, continuam a unir a direita contra nós, Partido Socialista, que assim vamos ter mais dificuldades em enfrentar uma direita unida, no PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Boa intervenção!…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sobre a maternidade de Barcelos, é um facto que a luta do povo de Barcelos foi genuína e deu os seus resultados, visto que conseguimos interagir com a população de Barcelos e encontrar as melhores soluções.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Hoje, a maternidade de Braga é das melhores maternidades do País e, segundo os estudos feitos às mulheres de Barcelos que recorrem à maternidade de Braga, 45% consideraram-na muito boa e 50% boa.
Em Barcelos só eram garantidas 6 horas de epidural por dia, enquanto que em Braga essa garantia é de 24 horas. Se os Srs. Deputados fossem mulheres sabiam o valor da epidural no parto! Mas não são e, portanto, falam de cor…

Protestos do PCP.

Sabem perfeitamente que é preferível ter uma boa maternidade em Braga do que termos duas maternidades razoáveis, uma em Barcelos e outra em Braga. É preciso buscar a qualidade na saúde! A distância entre Braga e Barcelos percorre-se em 10 minutos.
A vossa agitação política é uma agitação contra as populações, contra as mulheres e contra o povo mais pobre,…

Aplausos do PS.

… porque os que têm mais dinheiro vão para as clínicas. Só as pessoas que necessitam do Serviço Nacional de Saúde é que são tratadas em Braga, e bem.
Barcelos vai ter um hospital novo em 2012; a parceria público-privada está a ser tratada, o centro hospitalar de Braga-Barcelos está a ser tratado;…

Protestos do PCP.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não é o Hospital de Braga! Continuando o meu raciocínio, diria que Barcelos hoje tem mais especialidades; a população está muito mais satisfeita; continua a haver ginecologia em Barcelos e as grávidas vão visitar, com antecedência, as maternidades onde optem por ter os filhos e são psicologicamente acompanhadas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já não consegue falar sem se rir!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Srs. Deputados, em Barcelos as cesarianas passavam dos 50%, porque não havia outra forma de resolver o problema, faziam-se cesarianas sem ser necessário; em Braga as cesarianas «caíram a pique».

Protestos do PCP.

Em Barcelos era assim: se uma maternidade não tem condições, porque falta um dos elementos, porque não há epidural, porque não há isto ou não há aquilo, recorre-se à cesariana. Era o que acontecia em Barcelos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Cesariana sem epidural!?

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Agora, o Sr. Deputado, obviamente, imbuído no seu espírito de radicalidade conservadora, não percebe que, se não acompanhar a evolução dos tempos e das populações, caminha para o encerramento do CDS. E lamento que os senhores sejam os coveiros do CDS, que é um partido com história na democracia em Portugal. Lamento imenso que, como Deputado do meu distrito, ajude a encerrar um partido como o CDS, que tanto deu à democracia portuguesa.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui para apreciar a petição n.º 416/X (3.ª) — é a segunda petição sobre o encerramento da maternidade de Barcelos —, que tem como primeiros subscritores Jorge Torres e Fernando Sembiano.
Esta decisão de encerramento da Maternidade de Barcelos é uma decisão que, quer se queira quer não, mancha politicamente e de uma forma muito negra a política do Governo do Partido Socialista.
Registamos aqui as palavras do Deputado Ricardo Gonçalves, que disse que não lamentava o encerramento da maternidade de Barcelos. Disse que o único lamento era uma questão política do CDS e que não lamentava o encerramento da maternidade.
Trata-se de uma maternidade que servia uma zona com cerca de 150 000 habitantes, que é a zona mais jovem do País, já que cerca de 50% dessa população, isto é, 70 000 pessoas têm menos de 30 anos.
Ao contrário do que foi dito aqui, todos aqueles serviços cumpriam as regras determinadas pelo colégio da especialidade da Ordem dos Médicos. Mas tudo isto foi esquecido e ludibriado pelo Governo.
Na altura, dizia o Ministro Correia de Campos: «Nós não vamos fechar a maternidade, vamos é fechar o bloco de partos». Fechou o bloco de partos, fechou a maternidade e fechou algo muito importante para as mulheres, que era a urgência ginecológica e obstétrica que havia no Hospital de Barcelos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — … com mais de 6000 episódios de urgência por ano.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sabe quantos dá por dia?!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Diz que foi feita uma reforma na saúde. Mas uma reforma só se verifica quando algo que estava a funcionar de uma determinada maneira, após essa reforma, fica a funcionar melhor. Ora, acontece que, neste caso, algo que estava a funcionar bem ficou a funcionar pior, as mulheres ficaram sem a maternidade, sem urgências ginecológicas e obstétrica e voltou a acontecer em Barcelos uma coisa de que não havia memória, os partos nas ambulâncias.
Numa só palavra: fosse por birra, capricho, teimosia, o Governo do Partido Socialista, este «Governo cadeado», este «Governo fechadura», encerrou serviços que faziam falta.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem observado!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada, é irónica, bastante irónica, a resposta do Ministério da Saúde a esta petição, porque diz: «O assunto desta petição está ultrapassado. Foi construído um novo bloco de partos no Hospital de São Marcos». Ora, São Marcos é em Braga.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Está a 10 minutos!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Ora, na altura, denunciámos aqui que o hospital receptor — Hospital de São Marcos — não tinha condições, porque não tinha o bloco de partos contíguo ao internamento; por isso, tiveram de fazer um novo bloco de partos.
Acontece também, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, que o hospital de Braga só tinha anestesia epidural das 8 horas às 18 horas e ao fim-de-semana nem sequer isso tinha.

Protestos do PS.

Portanto, não misture as coisas.

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E, em Barcelos, Sr. Deputado, esse serviço funcionava 24 horas por dia e 366 dias por ano há muitos anos.
Portanto, não faça aqui uma afirmação que não corresponde à verdade.

Protestos do PS.

Em Barcelos, existiam todas as condições, por isso compreendemos que diga aqui que não lamenta o encerramento. Verdadeiramente não o lamenta, mas as populações, que estão a sentir os efeitos, lamentamno com profundidade.
Existe uma insensibilidade total em relação à política de saúde no concelho de Barcelos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta é uma política do «Governo cadeado», que irá ser penalizado naquele concelho. Devia ter vergonha de muitas das afirmações que fez aqui, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Deputados: O Deputado Ricardo Gonçalves mais parecia o futuro director do Serviço de Obstetrícia do Hospital de Braga…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esse é o irmão do Mesquita Machado!

O Sr. João Semedo (BE): — … do que um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga. Mas, apesar do seu esforço, o Sr. Deputado não conseguiu iludir a má consciência do Partido Socialista e do seu Governo relativamente ao processo do hospital de Barcelos, tanto relativamente à maternidade como, seguidamente, ao próprio serviço de urgências.
E a má consciência do Partido Socialista traduz-se na necessidade de, pelo facto de transformarem um hospital que claramente tinham votado ao encerramento numa unidade de cuidados continuados do tal centro hospitalar de Braga-Barcelos, de terem proposto, sugerido, oferecido ou prometido um novo hospital. É que, se não tivessem tido essa má consciência, jamais teriam feito essa promessa.
E têm razão para terem má consciência. Primeiro, porque o Governo do Partido Socialista, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz disse, se caracterizou em todas estas matérias — Barcelos, Anadia e muitos outros casos — por uma incapacidade de diálogo e de conseguir estabelecer consensos com as populações relativamente aos serviços de saúde e, segundo, porque o principal argumento que foi utilizado para encerrar a maternidade de Barcelos, a ser levado a sério em todas as outras maternidades do País, teria levado ao encerramento de muitas outras maternidades públicas e também privadas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — As privadas eram todas, à excepção de uma!

O Sr. João Semedo (BE): — Ora, essa é a razão porque o Partido Socialista não está à vontade nesta discussão. É que não foi capaz de aplicar o argumento que utilizou em Barcelos noutras maternidades públicas e muito menos nas maternidades privadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por lembrar que, em Setembro de 2007, durante a discussão da petição n.º 129/X sobre a mesma temática, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares dizia o seguinte: «Gostaria de chamar a atenção para a natureza eminentemente conjuntural e de táctica política desta petição». E, para comprovar isso, falava no vazio absoluto de público relativamente à mesma. É por isso que nós, com prazer redobrado, saudamos não só os peticionários da petição n.º 416/X (3.ª) mas também os primeiros subscritores que estão presentes nas galerias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muita tinta já correu e muito já foi dito, em geral, sobre o processo do encerramento das maternidades e das salas de partos, mas também em concreto sobre esta do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos.
Tal como a anterior, esta petição também sobe a Plenário com um grande atraso, ainda maior do que a petição que antes apreciámos, pois, ao contrário do que é dito no relatório final, ela não entrou em Novembro passado mas, sim, em Abril de 2006, ou seja, há mais de 2 anos. Igualmente há mais de dois anos, este serviço foi encerrado e as parturientes que por ele seriam servidas forma transferidas para Braga, com prejuízo na rapidez e, mais do que isso, na qualidade do serviço que era então prestado.
Contudo, nada fez demover o Governo, nem a densidade populacional daquele concelho, nem a juventude daquela população ou as taxas de natalidade, nem a qualidade e a segurança que, reconhecidamente, ali existiam, nem o cumprimento dos critérios da especialidade.
Da mesma forma, o facto de esta opção política ter degradado a prestação de serviço da maternidade de Braga, com custos acrescidos, distâncias de risco acrescidas, um serviço pior às grávidas e às parturientes, nem isso fez arredar o Governo das suas políticas e do seu caminho. Esta é, para nós, a questão fundamental.
É melhor ter uma boa maternidade do que duas maternidades razoáveis, diz o Sr. Deputado do Partido Socialista. Então, o melhor não é ter duas boas maternidade, Sr. Deputado?! É melhor, certamente, porque o problema é que passámos de duas maternidades razoáveis para uma maternidade razoável, porque o serviço não melhorou e a política de saúde do Governo, mesmo com uma nova ministra, também não vai, com certeza, para melhor.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 416/X (3.ª).
Informo os Srs. Deputados que está a decorrer o processo de eleições de representantes da Assembleia da República no Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Peço a vossa anuência para completarmos a discussão dos dois pontos que ainda faltam, uma petição e o debate sobre a conclusão da Campanha de Combate à Violência Doméstica, após o que, por volta das 12 horas 30 minutos, procederemos às votações.
Se não virem inconveniente, assim faremos, porque é a forma mais correcta de gerirmos a nossa última sessão.
Vamos, então, passar à apreciação da petição n.º 443/X (3.ª) — Apresentada por SONGTSEN – Casa da Cultura do Tibete/União Budista Portuguesa, solicitando que a Assembleia da República aprove uma moção que condene a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete. Aliás, sobre este tema, a Assembleia da República já aprovou uma resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, na sua sessão de 27 de Março, o voto n.º 146/X — De condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do BE, de Os Verdes e da Deputada não inscrita e com os votos contra do PCP.

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Nesse voto, o Parlamento português manifesta a sua preocupação pela escalada de violência no Tibete, apela ao respeito pelos direitos humanos e liberdades civis e ao restabelecimento do diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes da população tibetana, como forma de resolução pacífica do conflito, condena a utilização da violência e manifesta o seu pesar face às vítimas resultantes da situação de conflito.
A petição n.º 443/X (3.ª), agora em discussão, versa esta matéria, é subscrita por mais de 10 900 cidadãos e foi entregue em mão ao Sr. Presidente da Assembleia, no dia 7 de Abril de 2008, que a remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros para apreciação.
Os peticionários reforçaram, em audiência, o conteúdo da petição, informando sobre novas detenções, práticas de reeducação patriótica forçada, ausência de acesso a uma justiça justa. Os peticionários sublinharam ainda que, apesar de terem sido introduzidas algumas reformas que podem ter um impacto positivo, a realização dos jogos olímpicos tem vindo a agravar a situação dos defensores dos direitos humanos pela preocupação das autoridades em mostrarem uma capital harmoniosa, sem vozes dissonantes.
O Partido Socialista continua a respeitar a política de uma China única, considerando ser esta a melhor opção para o desenvolvimento político e económico da região e compreende que a questão do Tibete seja uma questão de soberania para a China.
Aliás, Sua Santidade o Dalai Lama, na sua visita, no final do ano transacto, à Assembleia da Republica, reafirmou que não põe em causa a integração da República Autónoma do Tibete no território da China mas pretende uma genuína autonomia cultural e política e o respeito pela liberdade religiosa dos tibetanos.
Por isso, constatamos com agrado as duas rondas de negociações iniciadas entre as autoridades da China e os representantes do Dalai Lama e esperamos que o ritmo não diminua e os progressos sejam reais.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — A preservação da autonomia cultural do Tibete é, em nosso entender, particularmente importante e afigura-se-nos que será do próprio interesse da China promover a estabilidade o bem-estar de todas as suas populações.
Os socialistas dão a maior importância à liberdade de expressão e ao respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Neste contexto, apelam a que as autoridades chinesas as implementem em todo o território chinês e seja garantido o direito ao julgamento justo, de acordo com os padrões estabelecidos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que, aliás, a China assinou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que discutimos hoje foi subscrita por 10 963 cidadãos, que, desde já, saúdo, bem como a SONGTSEN, Casa da Cultura do Tibete e a União Budista Portuguesa, promotoras desta iniciativa, e pretende que este Parlamento condene, através de uma moção, a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sempre defendeu, em todas as suas intervenções políticas, os valores dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa.
Por essa razão, em Março deste ano, nesta Câmara, votámos favoravelmente um voto de condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete e onde se apelava ao respeito, em todas as circunstâncias, pelos direitos humanos e liberdades civis e ao restabelecimento do diálogo entre as autoridades chinesas e os representantes da população tibetana, tendo em vista a criação de condições para uma resolução pacífica deste diferendo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): — O PSD condenava então, tal como condenou noutras ocasiões e continua a condenar, a utilização de qualquer forma de violência e demonstrava também a sua preocupação pela instabilidade vivida no Tibete.

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Permitam-me também que saliente que, em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e aquando da audiência concedida aos promotores desta petição, tivemos, também aí, a oportunidade de afirmar esta nossa posição aos peticionários, referindo que a questão da defesa e respeito pelos direitos humanos é um valor inalienável para este grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, aproveitamos para apelar a um entendimento entre as partes envolvidas neste diferendo que permita, por uma via pacífica, encontrar uma solução aceitável para todos, à luz do respeito dos princípios universais de salvaguarda dos direitos humanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associou-se com satisfação à condenação de uma situação de violação das liberdades políticas, religiosas e de direitos humanos no território do Tibete. Já o fez aqui e fá-lo-á quantas vezes forem necessárias para incentivar situações negociadas e pacíficas, no integral respeito daquilo que nós consideramos basilar num Estado de direito e numa democracia participada.
Saudamos duplamente os peticionários nesta feliz ocasião pelo facto de, ao recorrerem à Assembleia da República, poderem observar que essa decisão já foi tomada claramente por boa parte das bancadas aqui representadas.
Entendemos que não deve haver posições de pragmatismo político nem questões de conveniência de Estado ou de qualquer estratégia política que se possam sobrepor a considerações fundamentais do ponto de vista dos direitos humanos, dos direitos democráticos, em qualquer ponto do planeta, qualquer que seja a natureza do regime.
Nessa medida, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos esta petição, exprimimos a satisfação de já termos votado aqui uma condenação das situações que estavam a ocorrer e que se mantêm no Tibete e fazemos os melhores votos para que rapidamente, no planeta, possamos ultrapassar todas estas circunstâncias que, infelizmente, povoam muitas áreas da nossa convivência global. Há que condenar todos os «Guantanamos», onde quer que eles existam. Esta é a nossa mensagem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição aborda um tema que foi discutido há umas semanas, aqui, na Assembleia da República, a propósito de votos, aliás, no sentido do que a própria petição solicitava.
Sobre esta matéria, quero revisitar aquilo que dissemos na altura, referindo que não estão, nem nunca estarão, em causa os princípios do PCP de defesa da democracia e dos direitos humanos e que, nessa matéria, não temos nenhuma dúvida em fazer valer esses nossos princípios.
No entanto, não podemos olhar para esta situação com a ideia de que ela está isolada de um conjunto de intervenções, pressões e ingerências internacionais, que se vão verificando em diversos campos, em múltiplos aspectos.
A situação que se está a viver e a campanha internacional realizada têm, evidentemente, uma forte influência na tentativa de condicionar os Jogos Olímpicos de Pequim, têm também uma forte influência no sentido de procurar criar a ideia de que o Tibete não tem integrado (e integrou nos últimos séculos) a China, como parte do seu território — o que, aliás, é reconhecido por todos os países do mundo, não havendo nenhum que admita a independência desta província —, e têm sido também acompanhadas de uma sistemática deturpação dos reais acontecimentos e daquilo que se tem passado naquela província.
É evidente que desejamos uma solução pacífica, negociada, para os conflitos que aí existem, no respeito pela integridade territorial e pelos princípios do direito internacional, e é desse ponto de vista que queremos manifestar-nos em relação a esta petição.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à petição n.º 443/X (3.ª), gostaria de dizer que a Assembleia da República já teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, em Março último, durante a apreciação de um voto, pelo que penso que o essencial já ficou dito por parte de cada uma das bancadas.
Os Verdes, à luz dos valores e princípios que intransigentemente defendem, tiveram, então, ocasião de apelar ao fim da violência sob todas as formas e à resolução pacífica dos conflitos, no respeito pela lei, pelo direito internacional, salvaguardando, acima de tudo, em quaisquer circunstâncias de tempo, de modo ou de lugar, os direitos humanos.
Onde quer que haja violação dos direitos humanos, a nossa voz deve fazer-se ouvir, denunciando e pressionando para que essas violações terminem.
Infelizmente, relatórios de diversas entidades, entre as quais a Amnistia Internacional, continuam a apontar para violações no território da China. Elas não ocorrem apenas no território do Tibete, ocorrem noutros pontos da China, tal como não ocorrem apenas na China, mas em muitos outros países, designadamente nos Estados Unidos, em relação à questão da pena de morte, entre outras que nem sequer têm oportunidade de chegar a tribunal.
O nosso país, infelizmente, não sai ileso, se bem que, felizmente, com outros níveis de gravidade. Temos a noção da complexidade desta questão, designadamente pelas implicações culturais e religiosas que constituem parte substancial e inalienável da identidade de um povo.
Temos igualmente a noção de que é difícil termos uma percepção total e perfeita da situação actualmente vivida no Tibete, de todas as violações que, eventualmente, lá ocorram e das reais aspirações do seu povo.
Nesta situação, naturalmente que também haverá responsabilidades por parte das autoridades chinesas que não promovem a total transparência e livre acesso, designadamente da imprensa internacional.
O Dalai Lama tem feito, aliás, na senda dos princípios e valores budistas de respeito pela vida, não só da humana mas de todas as formas de vida, de defesa da paz e da harmonia e da não agressão, um constante apelo à cessação de toda a violência, quer da parte das autoridades chinesas quer da parte de alguns tibetanos que a ela recorrem.
A nós não nos cabe mais do que apelar igualmente ao fim da violência e à resolução pacífica desta situação e a que se chegue, o mais rapidamente possível, a um amplo consenso no que diz respeito a uma autonomia desejada para aquele território.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, não há melhor expressão que «revisitado» para a posição do PCP nesta mesma matéria.
O CDS-PP, em primeiro lugar, acolhe com satisfação esta petição, subscrita por praticamente 11 000 cidadãos, a propósito do Tibete, o que significa, logo à partida, que as grandes questões humanitárias mobilizam e interessam a sociedade civil portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A questão do Tibete é uma questão fundamental, é uma questão de direitos humanos e é uma questão de liberdade. O CDS está hoje como sempre esteve no passado, designadamente em 2000, quando defendeu a possibilidade de Sua Beatitude o Dalai Lama ser recebido nesta Assembleia, na primeira linha da defesa dos direitos humanos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fomos os autores do voto que aqui foi aprovado, de condenação dos acontecimentos no Tibete e de apelo ao respeito intransigente pelos direitos humanos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tomámos a iniciativa mas fizemo-lo com flexibilidade e o resultado final desse voto foi a nossa proposta com os contributos das outras bancadas, que, de resto, conseguiu um consenso quase generalizado nesta Câmara.
E é pena que não tenha conseguido esse consenso generalizado, mas isso fica a dever-se a uma certa fossilização histórica do Partido Comunista Português, que nós não conseguimos evitar.
Com efeito, para o PCP, extinto, fundido, apagado o «Sol na Terra» que era a União Soviética, de um momento para o outro, o «Sol» que resta é a China, independentemente da sua violação dos direitos humanos.

Vozes do PCP: — Está muito enganado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o «Sol» que sobra e estou convencido que, no futuro, VV. Ex.as conseguem mesmo ver num chinês neo-capitalista selvagem em passeio pela Europa um camarada disposto a lutar pela revolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Palhaçada, por isso é que são pequenos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Deputado Telmo Correia está reduzido a isto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é a realidade e a verdade! O CDS nesta matéria é intransigente: estamos pelos direitos humanos, aqui como em Guantanamo, como na Coreia do Norte, como em qualquer outro ponto do globo.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Srs. Deputados, dizendo que, aconteça o que acontecer, a longa marcha pela liberdade vai continuar e, neste caso, os «amanhãs que cantam» são da liberdade, são da justiça e são dos tibetanos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre o encerramento da Campanha de Combate à Violência Doméstica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Campanha Contra a Violência Sobre as Mulheres, incluindo a violência doméstica, lançada pelo Conselho da Europa, constituiu um sucesso assinalável. E a Assembleia da República, ao associar-se a essa campanha, honrou os valores mais nobres por que se rege a sua missão, constituiu-se de uma utilidade concreta junto da sociedade portuguesa.
Ao longo destes 20 meses, a Assembleia da República organizou uma audição internacional, quatro conferências regionais e onze colóquios inseridos nos chamados «16 Dias de Activismo», mobilizando dezenas de parlamentares e de peritos nacionais e estrangeiros, tendo levado o debate a milhares de portugueses e de portuguesas.
O enfoque foi colocado nos aspectos legislativos, nos custos e nas novas formas de violência doméstica.

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Por unanimidade e aclamação, foi aprovada pelo Plenário desta Assembleia uma resolução que representou o compromisso de todos os parlamentares portugueses no combate a este flagelo da nossa sociedade. Isto, sem esquecer, a realização de três debates em Plenário.
Durante este tempo, circulou pelo País uma exposição itinerante sobre o tema e foi impresso e distribuído por todos os locais de relevância pública um cartaz alusivo à campanha.
O sítio electrónico, expressamente criado para o efeito, registou o número significativo de cerca de 20 000 visitantes por mês.
Durante o período em que decorreu a campanha, produziram-se avanços significativos em Portugal ao nível legislativo, tal como são de referir os enormes progressos ao nível da actuação das forças de segurança ou ao nível de sensibilização da sociedade portuguesa.
Mas há vazios legislativos onde a intervenção parlamentar se impõe. Há que corrigir a desprotecção das vítimas. Há que mobilizar os homens para esta luta. Há que implementar as pulseiras electrónicas. Há que melhorar a recolha de dados estatísticos. Precisamos de mais casas de abrigo para mulheres e, porventura, de criar casas de recolha transitória para agressores. O Orçamento do Estado tem de reforçar as verbas para este combate e definir melhor as suas rubricas específicas.
O trabalho das organizações não governamentais é notável mas precisamos de reforçar a visibilidade do fenómeno, de mais educação contra a violência, de mais prevenção e de mais formação para todos os agentes que lidam com ele.
A violência doméstica ou a violência de género, como se quiser, nunca acabará a 100%. Mas podemos fazer 100% de esforço para que acabe.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Nem sempre foi fácil vencer todas as resistências ou compatibilizar as disponibilidades. Mas deitando o olhar para trás, para os objectivos deste grupo de trabalho que tive a honra e o prazer de coordenar, dificilmente deixaremos de ter um sentimento de missão cumprida.
Isso foi possível graças ao empenho das Sr.as e dos Srs. Deputados, graças à militância profissional dos funcionários que deram apoio e graças a V. Ex.ª, Sr. Presidente, por todo o apoio pessoal e institucional que, desde o primeiro momento, se dignou conceder a esta campanha do Parlamento português, hoje reconhecida e referida na Europa como verdadeiramente exemplar. E é na Europa e com a Europa que temos de lutar pela criação de uma convenção de combate à violência contra as mulheres.
No curto tempo concedido para este debate, duas situações de violência sobre mulheres portuguesas foram denunciadas em esquadras policiais. Quem sabe quantas mais foram agredidas debaixo do manto do silêncio. Só isto bastaria para compreendermos que o nosso trabalho não acaba hoje, o nosso trabalho não acaba aqui. Este foi apenas o fim do princípio de uma longa caminhada pelos direitos humanos e pelos direitos das mulheres.

Aplausos do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje o encerramento e um breve balanço da campanha lançada pelo Conselho da Europa, a que este Parlamento se associou, sobre o combate à violência contra as mulheres.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, que esta campanha tinha objectivos muito claros e muito bem assumidos e, por isso mesmo, falava em violência contra as mulheres, onde se incluía a violência doméstica, mas não falava só em violência doméstica.
É preciso registar que esta campanha se dirigiu a um dos aspectos centrais das situações de violência que vivemos no nosso país, na Europa e em todo o mundo: a violência que é exercida sobre as mulheres porque são mulheres. É aquilo a que vulgarmente também chamamos de violência de género.
Foi muito importante que a Assembleia da República desse o seu contributo nesta campanha mais global.
Foi muito importante que a Assembleia da República saísse do palácio de S. Bento e fosse para a rua. Foram

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muito importantes todas as iniciativas que tomámos e que, como o Sr. Deputado Mendes Bota já as referenciou, não vou repetir. Foi muito importante que Deputados e Deputadas de todos os partidos fossem para a rua dar a cara por uma causa muito concreta, uma causa de direitos humanos mas também uma causa de direitos das mulheres! A resolução que aprovámos, por unanimidade e aclamação, não é uma mera resolução, pois, se assim for, não cumpriremos o nosso papel e será um falhanço total. A resolução que aqui aprovámos é uma resolução que responsabiliza a Assembleia da República, no seu colectivo, e cada Deputado e cada Deputada, individualmente, a travarem este combate.
Em primeiro lugar, responsabiliza-nos por manter a questão da violência contra as mulheres na agenda política, porque esta é uma questão política, que trata também de direitos. Esse é o primeiro compromisso que temos.
O segundo compromisso que temos é o de avaliar e aperfeiçoar a legislação existente. Não nos podemos dar por satisfeitos e dizer que está tudo contemplado na lei. Não, Sr.as e Srs. Deputados, há muita coisa a fazer nesta área! Gostaria de destacar duas questões sobre as quais é preciso concentrar o nosso esforço. A primeira prende-se com o funcionamento dos tribunais.
Esta Assembleia tem de debater o funcionamento dos tribunais em questões relacionadas com a violência de género ou com a violência doméstica. Por outro lado, é preciso promover um combate sério à impunidade dos agressores. No final de um acto de violência, os agressores ficam impunes. Temos de nos concentrar, como é óbvio, no apoio à vítima, mas também na punição daquilo que consideramos um crime, porque nenhum crime pode ficar impune, designadamente o crime da violência contra as mulheres e da violência doméstica.
Por isso, devemos encontrar outras formas de actuação, como seja a da vigilância electrónica dos agressores, que esperamos que, finalmente, seja implementada no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar, queria dizer que esta campanha será falada no futuro se não for simplesmente uma campanha, se tiver sido o começo de um processo de combate que todos temos de travar.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já foi referido, quer pelo Sr. Deputado Mendes Bota quer pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, hoje queremos relevar aqui, na Assembleia da República, o encerramento desta campanha que levámos a cabo e que durou cerca de ano e meio, de luta contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica.
Como também já foi referido, foi constituído um grupo de trabalho que percorreu o País, procurando boas práticas e identificando as lacunas e os constrangimentos com que nos continuamos a deparar face à questão em apreço e, sobretudo, face ao esforço legislativo que tem sido feito nesta matéria.
De facto, podemos constatar que se tem feito, em Portugal, nos últimos anos, um esforço e um progresso real nesta matéria. Queria destacar que, deste deambular pelo País, retirámos, sem sombra de dúvida, a assunção de que este crime de violência sobre as mulheres é um crime insuportável, e este é o primeiro dos passos a dar para um combate real e efectivo.
No entanto, continuamos a ser confrontados com números de violência que permanecem, quer do ponto de vista da intensidade quer do ponto de vista do seu alargamento a outros grupos, nomeadamente aos grupos mais jovens.
Sabemos que, relacionadas com esta, há questões que permanecem, e sem a resolução dessas não conseguiremos reduzir de forma significativa este crime. Destaco, nesta circunstância, a vulnerabilidade que persistente, que é sempre responsável e acentua a violência.

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Nesta nossa verificação, reconhecemos que, apesar de toda a evolução feita dos pontos de vista legislativo e da consciência, a interpretação do crime, a protecção da vítima, a percepção do próprio agressor, continuam prisioneiros e reféns de percepções sociais que são deturpadoras.
Neste sentido, bem recentemente, foi aqui anunciado que o Ministro da Justiça tinha assumido o compromisso de antecipar uma avaliação precoce em sede de Código Penal e de Código de Processo Penal, no sentido de reforçar fragilidades que, entretanto, se vinham a verificar na protecção da vítima e na denúncia do opressor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres ofende-nos, de forma inequívoca, na nossa dignidade humana. Ela é o maior de todos os ultrajes. Mas esta constante e veemente denúncia só pode ser concretizada por uma avaliação, como já foi referido, que redunde numa efectiva intervenção e numa constante prevenção. Esta é a única forma de conseguirmos — tal como Kofi Annan, há anos atrás, quando iniciou esta caminhada, se propôs — obter um real progresso em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização e a participação deste Parlamento na campanha de combate à violência doméstica deve ser, de facto, valorizada como muito positiva, sobretudo porque deixou perceber um aumento da consciência social quanto à necessidade de combater e reprimir este fenómeno.
Nos debates em escolas, em universidades e institutos politécnicos, nas visitas e reuniões com instituições envolvidas no apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, nos contactos com as forças de segurança, com magistrados do Ministério Público e com magistrados judiciais, resultou bem claro o aumento da consciência de que é necessário intervir decididamente no combate a este fenómeno, de forma a interromper ciclos de violência e a evitar a proliferação de fenómenos de violência sobre as mulheres.
Mas desta campanha em que a Assembleia da República participou resultou igualmente a consciência de que há ainda muito por fazer. Há ainda muito por fazer no aperfeiçoamento da resposta dos serviços de saúde e de segurança a mulheres vítimas de violência doméstica. Há ainda muito por fazer no aperfeiçoamento da resposta dada pelo sistema judicial e pelos serviços públicos de segurança social perante a necessidade de interromper ciclos de violência e de encontrar soluções que permitam não só a reinserção social das vítimas mas também a reinserção social dos agressores, de forma a evitar a repetição de fenómenos de violência sobre as mulheres.
Resultou ainda clara a necessidade da existência de uma rede pública de casas de abrigo que não deixe o Estado português dependente da vontade e disponibilidade das organizações não governamentais ou outras, que obviamente é de saudar, mas da qual não pode ficar dependente o Estado português.
É certo que a violência se abate sobre as mulheres, sobre todas as mulheres, e que não são só as mulheres pobres a sofrê-la. Mas é igualmente certo que o fenómeno da violência doméstica não resulta meramente de questões culturais e de mentalidade ou de um qualquer conluio de homens contra mulheres.
O fenómeno da violência doméstica tem inerente uma relação de desigualdade que nasce da construção social da inferioridade do sexo feminino. Uma construção social que surge da exploração do trabalho gratuito das mulheres em tarefas que devem ser cumpridas pelo Estado. Uma construção social que continua a sobreviver de políticas que mantém altas taxas de feminização da pobreza, altas taxas de precarização laboral das mulheres e desigualdades salariais que desvalorizam objectivamente o trabalho das mulheres.
E é nesta matéria que quase tudo está ainda por fazer. No plano económico e social, a igualdade entre homens e mulheres é ainda um horizonte longínquo, o que abre campos para fenómenos de violência que se exercem sobre as mulheres não só em ambiente doméstico mas também noutros planos, como o da prostituição ou do tráfico de seres humanos.
Valorizando uma vez mais a realização desta campanha e a participação empenhada deste Parlamento, também naquilo que diz respeito à contribuição que tem de dar no combate ao fenómeno da violência sobre as

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mulheres, reafirmamos aquela que tem sido sempre a posição do PCP: a democracia estará sempre incompleta enquanto houver cidadãos vítimas qualquer tipo de violência por serem considerados inferiores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um crime cobarde e hediondo; é um crime contra as mulheres por serem mulheres; é um crime praticado normalmente de forma continuada; é uma violação ignóbil dos direitos humanos, porque é uma negação à mulher da sua existência — são negados à mulher os mínimos de dignidade que qualquer ser humano merece.
Uma mulher vítima de violência doméstica é apenas uma sombra de si própria. A violência doméstica é um crime praticado na maior parte das vezes no silêncio do lar. As paredes das casas de família, que deveriam ser muralhas protectoras, acabam por se tornar muros silenciadores das atrocidades que são cometidas dentro delas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A mulher vítima de violência doméstica está sequestrada, é uma refém do seu agressor. Ora, o crime de violência doméstica continua a destruir física e psicologicamente muitas vidas, não só das próprias mulheres mas também dos filhos e do resto da família.
O crime de violência doméstica culmina tantas e tantas vezes em homicídios brutais. Relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que até este momento já houve mais homicídios em 2008 do que durante todo o ano passado. No ano passado, foram registados 22 000 actos de violência doméstica. Ora, isto seria o suficiente para que a violência doméstica fosse considerada uma causa nacional. O combate a este flagelo exige tornar-se um desígnio nacional. Infelizmente, ainda não é o caso.
De qualquer forma, Sr.as e Srs. Deputados, a campanha aqui iniciada por associação à decisão do Conselho da Europa — e aproveito para saudar o Sr. Deputado Mendes Bota pelo seu incansável empenho nesta causa — foi um passo em frente.
Falta, como aqui já foi dito, avaliar devidamente o enquadramento jurídico existente. Sabemos que o Código de Processo Penal não está adaptado à realidade e não protege devidamente as mulheres dos seus agressores. Sabemos que o funcionamento dos tribunais não permite afastar em tempo útil o agressor da sua vítima. O agressor que é detectado, se for apanhado mesmo em flagrante delito após as 18 horas de uma sexta-feira, não é afastado da vítima. Isto é inadmissível!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Falta ainda promover uma cultura de consciencialização das vítimas para os seus direitos. Falta ainda desenvolver mais esforços para a consciencialização e a divulgação deste fenómeno de toda a comunidade. Falta assegurar a avaliação e a implantação de medidas como, por exemplo, as pulseiras electrónicas. Falta apelar ainda mais ao povo português no sentido da sua maior responsabilização colectiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, volto a repetir, trata-se de uma causa nacional.
O combate a este flagelo tem de ser um desígnio nacional e temos de acabar com esta «guerra civil».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar a campanha de combate à violência sobre as mulheres que hoje se encerra.
Esta campanha foi iniciada pelo Conselho da Europa e a Assembleia da República em boa hora se associou a ela, designadamente com a criação de um grupo de trabalho do qual foi coordenador o Sr. Deputado Mendes Bota, que desenvolveu um trabalho, quer na Assembleia da República quer fora dela, muito meritório, intenso e que, creio, resultou muito bem, pelo menos naquilo em que tive oportunidade de participar.
Creio que retirámos frutos concretos do trabalho realizado.
Os Deputados debateram questões relativamente a esta matéria. Tivemos oportunidade de ouvir, o que é extraordinariamente importante, para perceber sentimentos e até alguns erros relativamente à caracterização da violência doméstica, porque muitas questões que as pessoas em geral não enquadram na violência doméstica, na verdade, estão lá enquadradas.
Levámos objectivos da campanha a vários locais e foi muito importante – há que salientá-lo – o trabalho deste grupo.
Isto é tanto mais importante quanto, nesta altura, nós, Deputados, temos obrigação de estar atentos à realidade. Talvez os Srs. Deputados tenham tido oportunidade de ver os resultados de um estudo que eu também vi, bem como toda a população, através dos órgãos de comunicação social, que salienta algo que para mim não estava tão claro. É que os traços de violência doméstica estão a aumentar nitidamente entre os casais mais jovens. É uma particularidade preocupante que merece a nossa atenção especial.
Ora, na Assembleia da República, temos responsabilidades concretas. Já aqui foi referido por vários Srs. Deputados uma atenção muito particular sobre a legislação e sobre os resultados efectivos práticos da legislação que temos, ou seja, a resposta necessária à violência doméstica de vários serviços, de vários sectores, desde a saúde à segurança, da justiça à educação. Pois é à educação que quero chegar.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse uma frase com a qual concordo absolutamente e que considero que se deve tornar quase um lema para nós: «Este foi o princípio de uma longa caminhada». Nós, Os Verdes, damos uma particular atenção às matérias da educação e sabemos e estamos conscientes de que muitas vezes o trabalho na educação, designadamente dos jovens, não tem resultados imediatos. Mas enquanto não for começado com grande intensidade e com grande seriedade, ele nunca obterá os frutos que é preciso obter.
Nesse sentido, a Assembleia da República fica também com uma grande responsabilidade em relação a esta matéria, ao nível do Orçamento do Estado e das verbas adstritas a esta questão em concreto, porque uma das nossas batalhas em termos de Orçamento do Estado, Sr. Secretário de Estado, tem sido a questão das casas de abrigo. Ora, os «passos de caracol» que têm sido dados não têm dado os resultados devidos que gostaríamos de ter visto já relativamente a estas estruturas fundamentais. Pode ser que esta campanha também tenha sensibilizado o Governo para uma maior celeridade no investimento relativamente a estas questões.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por agradecer a oportunidade de me dirigir aos presentes, saudando o envolvimento da Assembleia da República na Campanha do Conselho da Europa no Combate à Violência Contra As Mulheres, incluindo a Violência Doméstica, sublinhando a importância de que se revestem todas as medidas que possam contribuir para alertar as consciências e apontar caminhos de acção no combate ao flagelo que violência representa.
Esta campanha foi prosseguida por outras entidades, nomeadamente pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e por muitas organizações não governamentais através da realização de várias acções a nível nacional e participando nas de nível europeu, sendo mais um exemplo do esforço público que temos vindo a desenvolver para combater este infeliz fenómeno.

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Conscientes de que a promoção de uma cultura de cidadania é determinante na prevenção da violência doméstica, o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica assume como uma das suas áreas centrais a dinamização de campanhas de informação, sensibilização e educação, a próxima a ter brevemente lugar no âmbito das escolas, junto dos mais jovens.
As vítimas de violência doméstica continuarão a merecer neste Plano particular atenção, tanto no tocante à prevenção das ocorrências criminais e da revitimação como no que diz respeito à sua capacitação e reinserção.
Permitam-me que destaque a implementação, até ao final de 2008, de pelo menos um núcleo de atendimento a vítimas de violência doméstica por distrito, bem como a aposta que tem sido feita no aperfeiçoamento da rede nacional de casas de abrigo, já em número de 34, apoiadas pela segurança social.
Em fase final de preparação encontram-se ainda duas experiências-piloto nesta área: a primeira refere-se à implementação, no âmbito de cada Administração Regional de Saúde, de uma rede de serviços multidisciplinares de detecção, encaminhamento e intervenção adequada; a segunda refere-se à implementação de um programa de aplicação de meios electrónicos de vigilância à distância aplicáveis ao agressor.
Estas opções começam por dar resposta a duas das setes medidas consideradas prioritárias pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na sua resolução, e que dizem respeito à existência de um número suficiente de casas de abrigo e à necessidade de tomar medidas para a remoção do agressor da residência e determinar a aplicação de medidas de coação ou a aplicação da pena acessória de afastamento desta em relação à vítima.

Aplausos do PS.

A mesma resolução reforça a necessidade de atribuição de recursos orçamentais suficientes para a implementação da legislação nesta área, bem como a necessidade de monitorizar a aplicação das leis de combate à violência contra as mulheres.
Foi precisamente esta a opção do Governo, designadamente através das medidas susceptíveis de apoio no QREN, com cerca de 80 milhões de euros alocados à promoção da igualdade de género.
Tal permite, designadamente, proceder à implementação de um observatório do género, o qual integra a dimensão da violência doméstica. O Programa Operacional do Potencial Humano, por sua vez, estará, ainda este mês, em condições de abrir candidaturas a projectos de intervenção no combate à violência de género, onde se contempla, nomeadamente, experiências-piloto de controlo penal dos agressores, incluindo a aquisição de serviços de vigilância electrónica adaptada.
A mesma resolução do Conselho da Europa aponta para outras medidas. Permita-se-me referir que a todas elas, sob proposta do Governo, a Assembleia da República já deu resposta: à primeira e à segunda através da actualização do Código Penal, à terceira através da lei que reviu o acesso ao direito.
Assim, se bem que haja que continuar a trabalhar e a melhorar, não posso deixar de sublinhar a linha de cumprimento de todas as orientações propostas pelo Conselho da Europa. Num inquérito recente, verifica-se que o aumento em cerca de 12% ao ano nas participações às forças de segurança parece traduzir uma maior confiança das vítimas na credibilidade e eficácia do sistema de protecção e combate ao fenómeno e que a violência doméstica real tem vindo a diminuir aproximadamente 10% nos últimos 12 anos.
Quero acreditar que este é o resultado positivo do trabalho institucional de todos – Assembleia da República, Governo, demais instituições públicas e organizações não governamentais – que tão dedicadamente se empenham na promoção da cidadania e na valorização da igualdade de género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queria também, se me é permitido, felicitar todas as Deputadas e Deputados que participaram nesta acção que prestigiou a Assembleia e, de forma especial, o Sr. Deputado Mendes Bota, que com o seu dinamismo surpreendente e imparável, quer no Conselho da Europa, quer na Assembleia da República e no País, deu corpo a esta campanha com elevado valor. Muito obrigado, Sr. Deputado.

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Aplausos gerais.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 10, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar, em conjunto, os votos n.os 165/X (PS) e 166/X (PSD) — De pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek.
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A morte trágica de Geremek foi sentida em toda a Europa, e também entre nós, por todos os que se revêem nos ideais de defesa da liberdade e da democracia.
Geremek espelha na sua história de vida a trágica história da Europa da segunda metade do século XX, em especial do seu país, a Polónia.
Lutador pelos ideais em que acreditou e membro do partido comunista a seguir à guerra, partido que abandonou aquando dos acontecimentos da Primavera de Praga e da sua posterior repressão, foi um dos obreiros da transição para a democracia no seu país e, depois, da sua adesão às instituições europeias.
Intelectual ilustre, apoiou a luta dos operários Gdansk e, depois, a fundação do sindicato Solidariedade e esteve presente em todo o processo, muito sensível, da realização de eleições livres e da implantação de um poder democrático.
Não pactuou com a opressão, nunca, e põe sempre a liberdade como valor cimeiro na sua actuação como político, tendo ainda recentemente, pouco antes da sua morte, recusado vergar-se à aplicação de uma lei iníqua e violadora das liberdades.
Por isso, é oportuno, é essencial que o Parlamento preste uma sentida homenagem à sua memória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A morte de Geremek é, obviamente, uma perda irreparável para a Polónia, mas também uma perda fundamental para todos nós, europeus. Com a sua morte, perde a Europa e perdem todos aqueles que acreditam na política com elevação e nos valores da justiça, da democracia e da liberdade.
Como ele próprio dizia: «Para mim, a Europa é uma essência platónica».
Mas quem foi este homem? Foi uma criança judia salva do gueto de Varsóvia, foi um brilhante historiador da França medieval, foi membro do partido comunista polaco, foi alguém que conviveu com relevantes figuras da Igreja Católica polaca, como os Cardeais Glemp e Wyszynski, foi alguém que desempenhou um papel primordial no movimento sindical Solidariedade, foi o «arquitecto» da transição pacífica para um regime democrático na Polónia pós-1989, foi ministro dos negócios estrangeiros, foi membro do Parlamento Europeu.
É, pois, desta figura lendária da oposição comunista e de um dos principais «arquitectos» que, com Walesa, democratizou a Polónia que aqui falamos. Foi um dos principais «arquitectos» porque soube compreender a mentalidade dos adversários comunistas e a realidade internacional da década. Uma realidade de desencanto do mundo, de alienação do homem, de triste opacidade da era comunista.
Ele que viu os limites do possível mesmo quando a oposição à ditadura exigia a arte do impossível, quando a liberdade significava, naquela década, também libertação.

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A sua contribuição para a revolução «pactada» na Polónia fê-lo entrar na história, ele que foi também um historiador, não na história que apenas relata o que existiu, mas naquela em que os feitos fabricam uma memória.
É essa memória de investigador, de figura pública e de político que evocamos e recordamos. Ele que é uma das raras personalidades que, fazendo parte da história, torna verdadeira a frase de que o passado não morre, nem sequer é passado.
Por isso, este voto na Assembleia da República, que mantém viva a sua memória, em nome do futuro que para ele significou um acto de homem livre.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Bronislaw Geremek foi historiador, medievalista, e historiador com grande intervenção na política. Foi resistente ao regime pseudo-socialista na Polónia, um regime baseado na opressão política e na exploração de classe, e abandonou o partido comunista polaco como protesto contra a evasão na Checoslováquia. Foi resistente político clandestino no Comité de Defesa dos Operários, da Polónia. Foi sindicalista, fundador do sindicato Solidariedade e um dos principais negociadores do regime que se sucedeu à queda do regime dito socialista, na Polónia.
Numa Polónia hoje em dia mergulhada em novas formas de obscurantismo e de clericalismo, Geremek foi, novamente, um democrata, defensor da liberdade de espírito, do laicismo e da separação do Estado e da Igreja.
Homens como Geremek, que lutaram contra a ditadura de uma forma, lutam contra o obscurantismo de outra forma. São homens que fazem falta à Europa e que devemos homenagear.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao evocarmos Geremek, evocamos a memória de um resistente anticomunista, de um combatente pela liberdade e, como tal, de um homem bom.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao evocarmos Geremek, vem-nos também à memória os anos 80 e a coragem dos homens que, para usar uma linguagem que os Srs. Deputados entendem, conseguiram ultrapassar a vanguarda, constituir, eles sim, uma verdadeira vanguarda no movimento Solidariedade para lutarem e defenderem a liberdade no seu país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vem-nos à memória o combate heróico de Lech Walesa, a quem Geremek se juntou, como intelectual e como historiador, para dar outra força e outra dimensão a esse mesmo combate.
Vem-nos também à memória a Polónia e a inspiração moral que foi João Paulo II para esses anos que mudaram o mundo e criaram a liberdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a memória que nos vem com Geremek. A essa memória queremos associar-nos e é por isso que nos curvamos, reconhecendo que a Polónia, a Europa e o mundo

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ficaram mais pobres e que a democracia perdeu um dos seus grandes expoentes e um dos seus grandes combatentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao pesar sobre a morte de Bronislaw Geremek. Mas devemos assinalar que, mais uma vez, temos, nesta Assembleia, a apresentação de votos como os do PS e do PSD, que, mais do que manifestar o pesar, o que pretendem é reescrever a história.

Vozes do PS e do PSD: — Ohh!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Coisa que o PCP nunca fez…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, um dos votos que estamos a discutir qualifica Bronislaw Geremek como figura lendária da oposição anticomunista — aliás, agora o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas disse «oposição comunista», não se sabe bem porquê!? —, mas não refere um longo período da sua vida em que foi membro do partido comunista.

Protestos do PS e do PSD.

Muito nos divide, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao percurso de Bronislaw Geremek. Mas estes votos são tão tendenciosos que omitem, ambos, os recentes acontecimentos na Polónia envolvendo o próprio Geremek, que foram agora referidos pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, mas que o PS não quis referir no voto apresentado nesta Assembleia da República. Falo da chamada «lei da lustração», em que os dirigentes reaccionários polacos promoveram uma verdadeira «caça às bruxas», que visava também atingir Geremek no seu mandato de Eurodeputado. Geremek reagiu e qualificou a lei como uma ameaça às liberdades cívicas, sendo acusado por Kaczynski — certamente, companhon de route do CDS-PP!… — de prejudicar a sua pátria.

Protestos do CDS-PP.

Isto foi há apenas um ano, mas não coube nem no voto do PS nem no voto do PSD! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repito, muito nos distancia do percurso deste homem. Associamo-nos ao pesar pela sua morte, mas consideramos inaceitável a tentativa de manipulação da Assembleia da República e do próprio pesar, que, chocantemente, é instrumentalizado para outros fins pelo PS e pelo PSD para cumprir objectivos políticos.

Protestos do PS e do PSD.

É uma falta de respeito para com o falecido e para com a Assembleia da República.
Portanto, manifestamos o nosso pesar. Quanto a tudo o resto, distanciamo-nos profundamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de me associar, em nome do Governo, aos votos de pesar propostos. Toda a Europa regista o seu pesar pelo falecimento desse grande

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protagonista da vida política, social, académica e científica europeia na segunda metade do século XX e nestes primeiros anos do século XXI.
Geremek espelha bem algumas das perplexidades e das encruzilhadas da consciência intelectual europeia na segunda metade do século XX. O seu percurso político espelha bem algumas dessas perplexidades e encruzilhadas em que todos os intelectuais europeus estiveram envolvidos.
Há um traço comum em todo o seu percurso, que é o amor à liberdade e a resistência às ditaduras, o qual faz a coerência do seu percurso político, académico, pessoal e moral, e é isso que deve ser registado.
É um percurso, aliás, exemplar, porque ele combateu todas as ditaduras e combateu também, nos últimos tempos da sua vida, as tentativas de fazer uma espécie de reviralho histórico…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PS não pôs isso no voto!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e de proceder a uma nova «caça às bruxas». E fê-lo sempre em nome da nossa comum adesão à democracia, à matriz liberal da democracia e a esse valor essencial que é a liberdade.
Mas Geremek também é dos muitos europeus que percebe que esses valores estão hoje corporizados, melhor do que em qualquer outro lado, no projecto europeu. Como Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia foi um protagonista do processo de adesão da Polónia à União Europeia, como Eurodeputado, foi constantemente um dos principais defensores dessa Europa, que é, ao mesmo tempo, uma Europa social e uma Europa das liberdades.
Por isso, bem merece que, em virtude deste acidente trágico que lhe custou a vida, a Assembleia da República se associe a muitas outras instituições europeias, manifestando o seu profundo pesar e honrando a sua memória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vera Jardim pede a palavra para uma segunda intervenção em relação a um voto. Dispõe ainda de tempo, mas não é muito habitual.
Em todo o caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Que não é habitual eu sei, Sr. Presidente.
Por isso, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa apenas para sossegar o PCP e o Sr. Deputado Bernardino Soares quanto ao sentido do voto do PS, porque os votos valem pelo que está escrito e pelo argumentário que aqui é expresso.
Fique o Sr. Deputado Bernardino Soares sossegado, porque nós realçamos o papel de Geremek tanto na luta que teve pelos seus ideais de comunista convicto durante mais de 20 anos, pelos seus ideais de luta pela liberdade, apoiando o sindicato Solidariedade e a transição democrática, como também o apoiamos no testemunho, mais recente, contra uma iníqua lei do Governo polaco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é muito significativo que o Sr. Deputado Vera Jardim se tenha sentido na obrigação de prestar este esclarecimento.
Mas há uma coisa que não se pode esconder: é que uma parte do que o Sr. Deputado Vera Jardim disse está escrito no voto e a outra parte não está, e o que não está escrito também é relevante.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação do voto n.º 165/X — De pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Faleceu no passado dia 13 de Julho, aos 76 anos de idade, vítima de um acidente de automóvel, Bronislaw Geremek, Deputado europeu.
A sua morte causou emoção em toda a Europa.
Geremek foi um intelectual de renome europeu, um humanista e um cidadão de excepcional coragem cívica.
De origem judaica, filho de um rabino morto em Auschwitz, só escapou à morte por ter sido escondido durante a ocupação nazi.
Historiador, ligado à Escola Francesa dos Annales, tendo feito estudos em França, dedicou os seus estudos em especial à história da exclusão e da pobreza.
Geremek aderiu ao Partido Comunista polaco a seguir à guerra e à ocupação do seu país e abandonou o partido por altura da intervenção soviética na Checoslováquia. Em 1970, aderiu ao KDR (Comité de defesa dos operários), que desenvolve actividade clandestina, designadamente de estudo e reflexão, aberta a todos os professores excluídos do ensino oficial por motivos políticos.
Em 1980, Geremek é um dos autores da carta aos operários dos estaleiros de Gdansk, e apoia e é um dos co-fundadores do sindicato independente Solidariedade, e toma parte nas negociações com o governo polaco.
Em 1981, o então presidente Jaruselski inicia uma fase de afrontamento e perseguição aos membros do Solidariedade, que leva à prisão de muitos dos seus apoiantes, entre eles Geremek, que foi várias vezes preso (no total de dois anos e meio de prisão).
Geremek é membro do grupo de personalidades que em 1989, no seguimento da Perestroika, iniciam negociações com o poder comunista para a realização de eleições livres. Eleito para o Parlamento Polaco, de início no Grupo Parlamentar Solidariedade, Geremek vem a exercer funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros de 1997 a 2000 e inicia as negociações para a entrada da Polónia na União Europeia.
Em 2004, é eleito Deputado europeu, cargo que exercia à data da sua morte.
Geremek foi um «historiador que fez história», bem se podendo dizer que na sua vida se espelha a história da Europa da segunda metade do século XX. Uma história de guerra, perseguição, extermínio rácico e opressão, mas também de luta por ideais de solidariedade e liberdade.
A Assembleia da República junta-se, assim, à generalidade dos políticos europeus e manifesta o seu sentido pesar pela morte de um grande humanista europeu, homem de cultura que foi em toda a sua vida um combatente pelos seus ideais e um defensor da liberdade.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação do voto n.º 166/X — De pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Bronislaw Geremek faleceu no passado dia 13 de Julho, em Lubien, na Polónia, aos 76 anos de idade.
Historiador polaco, especializado na época medieval, foi Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país entre 1997 e 2000, tendo acompanhado o processo de adesão da Polónia à NATO, em 1999. Anteriormente, em 1989, tornar-se-ia Deputado ao Parlamento polaco, nas primeiras eleições livres no país, após o fim do regime comunista.
Depois da entrada da Polónia na União Europeia, em 2004, foi eleito para o Parlamento Europeu nas listas de um partido reformador, nascido da essência do movimento Solidariedade, do qual foi fundador e posteriormente líder na década de 80.

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Figura lendária da oposição anticomunista, foi um dos principais «arquitectos», juntamente com Lech Walesa, da transição democrática na Polónia. A sua luta constante pelos valores da liberdade e da democracia, faz com que seja para sempre recordado como um exemplo político e histórico na Polónia e um símbolo para toda uma geração de europeus.
Respeitado como investigador, figura pública e político, a Polónia e a Europa perdem um grande democrata e uma personalidade de fortes convicções.
A Assembleia da República presta, neste momento de pesar, a homenagem devida a Bronislaw Geremek e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que respeitássemos 1 minuto de silêncio em memória de Bronislaw Geremek.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos votos n.os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nelson Mandela faz, precisamente, hoje 90 anos e o PCP decidiu propor à Assembleia da República que aprovasse um voto de congratulação por este acontecimento, associando-se, aliás, a vozes que, por todo o mundo, manifestaram o seu júbilo pelos 90 anos de Nelson Mandela.
Não sabemos ainda como é que os partidos à direita vão votar o nosso voto, mas, seja como for, ele já cumpriu a sua função, porque, se o PCP não o tivesse proposto, decerto que a Assembleia da República não aprovaria nenhum voto de congratulação pelos 90 anos de Nelson Mandela.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, vai aprovar.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós votaremos todos os votos. Estejam descansados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Voltámos aos processos de intenção. Isto é o PCP de 1975!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é interessante é a necessidade que os partidos à direita sentiram de apresentar votos próprios, demarcando-se do voto apresentado pelo PCP sobre esta matéria. Fazem-no para se desembaraçarem de embaraços que a vossa própria história vos cria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isto porque aquilo que os senhores não querem que se diga, lendo os vossos votos, é que Mandela esteve até hoje na lista de terroristas dos Estados Unidos da América. Mas isto é verdade! É público e notório — toda a gente o sabe!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabiam!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem que se diga que Nelson Mandela conduziu uma luta armada contra o apartheid, mas isto é um facto histórico. Embora os senhores não o digam, é a verdade, e os senhores não podem omitir a realidade.
Os senhores não querem que se diga que, quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PSD!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a realidade! Está documentado! Não querem que se diga que, em 1986, o governo português tentou sabotar, na União Europeia, as sanções contra o regime do apartheid.
Não querem que se diga que a imprensa de direita portuguesa titulava, em 1985, que: «Eanes recebeu em Belém um terrorista sul-africano». Este «terrorista» era Oliver Tambo! São, portanto, estes embaraços que os senhores não querem que fiquem escritos num voto.
Não querem que se diga que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos mas à heróica luta do povo sul-africano, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Congratulamo-nos vivamente com os 90 anos de Nelson Mandela e queremos saudar, na sua pessoa, a luta heróica do povo sul-africano pela sua dignidade, pela igualdade entre todos os seres humanos e contra o hediondo regime do apartheid.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, um conjunto de Deputados, entre os quais eu próprio, pediram que este voto fosse aprovado hoje, no dia em que os telejornais do mundo inteiro noticiaram o aniversário dos 90 anos de Nelson Mandela.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode, Sr. Deputado António Filipe, em caso algum (nem no meu aniversário nem no seu), presumir que, porque alguém não deu os parabéns uma semana antes, não os vai dar até ao dia do aniversário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pode V. Ex.ª ter essa presunção,…

Risos do CDS-PP.

… porque nós iríamos apresentar o voto para ser aprovado hoje, que é o dia do aniversário de Nelson Mandela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nelson Mandela é também um grande lutador pela liberdade.

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O Sr. António Filipe (PCP): — O vosso voto mais parece um decreto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi um homem da luta armada, esteve preso 30 anos, foi um combatente contra o segregacionismo. Nelson Mandela é uma grande figura.
Mas, Srs. Deputados, porque é que não acompanhamos, como poderíamos fazer de forma simples, o voto apresentado pelo PCP? Era possível termos acompanhado o voto do PCP. Porque é que não o fizemos? Por uma razão simples: porque VV. Ex.as
, justiça seja feita à vossa coerência, baseados nos vossos princípios absolutos do materialismo dialéctico e do centralismo democrático,…

Risos do CDS-PP.

… estão, obviamente, distantes de tudo aquilo que é uma perspectiva mais cristã do mundo e da vida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma contradição!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, a oração mais importante para todos os cristãos tem como recomendação essencial «não cairás em tentação».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, então este voto é um acto de contrição!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós sabemos que não devemos cair em tentação, mas o PCP não consegue e, mais uma vez, mesmo a propósito do aniversário de Nelson Mandela, deixou-se cair em tentação.
Ou seja, ao fazerem o voto, disseram: «Vamos felicitar Nelson Mandela». E alguém terá dito, caindo em tentação: «E se aproveitássemos para dizer mal dos americanos».

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, aí é que está!

Protestos do PCP.

Dizer mal dos americanos era o que vinha mais a propósito.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga que não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer falar de organizações terroristas? Vamos debater as FARC, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe-se dessas coisas!

Protestos do PCP.

Perante a exaltação dos «democratas» do PCP,…

Risos do CDS-PP.

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… termino, Sr. Presidente, referindo-me ao que é talvez o mais extraordinário na figura de Mandela,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, agora já não é terrorista?!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … como é o mais extraordinário noutras figuras — e estou a pensar, por exemplo, em Timor —: é que Mandela, que foi também um homem de armas, um homem de guerra, um homem da luta armada, que sofreu a prisão, no momento da reconciliação, foi também o homem do perdão, o homem da unidade nacional, o homem da paz, o homem que foi galardoado, juntamente com Frederik de Klerk. Isto é talvez o mais extraordinário em Mandela, uma grande figura da África do Sul, uma grande figura de África e, politicamente falando, talvez uma das maiores figuras do mundo do século passado.
Parabéns a Nelson Mandela!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprendi a conhecer Mandela na África do Sul e entendo que lhe devemos um respeito enorme, respeito esse que não permite instrumentalizações de qualquer tipo.
Felicitamos, hoje, Nelson Mandela pelo facto de fazer 90 anos — por coincidência, no mesmo dia em que se celebra o 10.º aniversário do seu casamento com Graça Machel.
Evocamos, hoje, o grande Madiba (para os sul-africanos) e, em nome dele, a mensagem de tolerância, a mensagem, que deixou a este mundo, de resistência, de luta por uma África do Sul multirracial, moderna, mais desenvolvida, em que todos cabem e que é hoje um grande factor de desenvolvimento não apenas para África mas para todo o mundo.
O Partido Social Democrata pretende hoje, fundamentalmente, felicitar Nelson Mandela e, através dele, deixar ao mundo uma mensagem da tal tolerância e da tal resistência que ele tanto quis divulgar e que tanto defendeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Nelson Mandela é, sem dúvida, a principal bandeira do combate político-militar dos movimentos de libertação nacional de África contra o que foi a última forma do colonialismo e da segregação subsistente, após a derrota do colonialismo português em África.
Foi acusado de terrorista, condenado a prisão perpétua, indexado como elemento perigoso e a abater por todos os serviços de informação das principais potências ocidentais, principais potências ocidentais que, durante muitos anos, foram o principal baluarte de sustentação da África do Sul racista e segregacionista, designadamente contra Nelson Mandela e o ANC.
Nesse sentido, recordar Mandela é recordar uma época histórica, a primeira fase da luta de libertação dos povos de África.
Infelizmente, recordar Mandela é recordar também que a África tem hoje pela frente desafios provavelmente bem mais difíceis do que aqueles que soube vencer na época da libertação nacional: o desafio do desenvolvimento sustentado, com independência, com respeito pela soberania, contra as novas formas de ingerência daqueles que hoje elogiam Mandela para o pôr numa redoma e fingir que ele não teve papel nenhum na história e, hoje, na história actual de África.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Recordar Mandela não é fazer dele uma espécie de essência inodora e incolor, que serve para toda a espécie de operações.
Recordar Mandela é lembrar que ele é uma bandeira da luta pela libertação de África contra muitos dos que, hoje, o incensam com vista a anular o seu exemplo e o seu papel histórico.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, naturalmente que nos felicitamos e felicitamos o Presidente Mandela pelo seu aniversário.
Líder incontestado da resistência anti-apartheid, Mandela foi uma das figuras mais marcantes da luta pelos direitos humanos no século XX.
Tendo passado quase 30 anos na prisão, foi o obreiro, em conjunto com de Klerk, da abolição dessa mancha maior da discriminação rácica que era o apartheid.
Mas foi também, e é, talvez acima de tudo, um homem de paz e tolerância que guiou o seu povo para soluções que foram capazes de pôr de pé uma transição pacífica para a democracia inclusiva e para a estabilidade e co-existência rácicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Precisámos, e precisamos ainda, do Presidente Mandela.
Ainda há poucos dias — o que não vem citado em nenhum dos votos, nem mesmo no do PCP, que tão activo é a denunciar pretensos esquecimentos nos votos de outros! —,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — … o Presidente Mandela, em intervenção a propósito da celebração do seu aniversário, denunciava «o trágico falhanço da liderança de Mugabe»,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — … que é o exemplo (agora são palavras minhas) do caminho errado, contrário e oposto ao seu.
É pena que o PCP não se tenha lembrado desse acontecimento!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor dos votos apresentados, porque nos congratulamos e felicitamos o Presidente Mandela, mas não pactuamos com instrumentalizações e com inoportunas parasitagens do voto do PCP. Há que celebrar e congratular, mas não há que usar e instrumentalizar os votos para atacar países terceiros.

Protestos do PCP.

Por isso, vamos votar a favor dos votos apresentados, mas queremos que este ponto fique bem claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não posso deixar de me associar, em nome do Governo, a este voto de felicitação a Nelson Mandela pelo seu 90.º aniversário.
Não quero alongar-me, gostava apenas de citar um verso de Emily Dickinson que, penso, calha muito bem em Nelson Mandela. Esse verso diz o seguinte: «Habito a possibilidade».
É isso que Mandela é: aquele que sabe habitar a possibilidade e que soube tornar essa possibilidade real.
A possibilidade de à luta de libertação não se suceder a guerra civil; a possibilidade de encontrar uma solução política e de forçar uma solução política para um conflito que se arrastava; a possibilidade de lutar denodadamente pelos seus ideais e de ser firme na defesa dos mesmos; a possibilidade de uma transição pacífica na África do Sul; e, sobretudo, a possibilidade de tornar a África do Sul numa grande nação, multirracial, uma grande nação em que todas as pessoas, independentemente da sua cor e da sua raça, são igualmente homens e mulheres.
Esta é a grande lição de Nelson Mandela: «Habito a possibilidade». Isto é, é possível, é verdadeiramente possível tornar possível as coisas em que acreditamos, se acreditarmos a sério nessas coisas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 164/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Nelson Mandela, dirigente histórico do ANC e da luta contra o apartheid na África do Sul, completa 90 anos de vida no próximo dia 18 de Julho.
Nascido em 18 de Julho de 1918, Nelson Rolihlala Mandela envolveu-se desde jovem na luta contra o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, tendo aderido em 1942 ao Congresso Nacional Africano e tendo sido fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da Liga Juvenil do ANC.
Na sequência do massacre de Sharpeville, de 21 de Março de 1960, em que a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes anti-apartheid e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta armada conduzida pelo ANC.
Em Agosto de 1962, numa operação conjugada entre a CIA e a polícia sul-africana, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado a prisão perpétua, sob a acusação da prática de actos de terrorismo.
Nelson Mandela passou 28 anos nos cárceres do apartheid. Em Fevereiro de 1985, foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta armada do seu povo, até que finalmente, em Fevereiro de 1990, culminando a heróica luta anti-apartheid do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade mundial pela sua libertação, Nelson Mandela viria a ser libertado, passando a liderar, na legalidade, o processo político que conduziria ao fim do regime de apartheid.
Nelson Mandela foi galardoado, em 1993, com o Prémio Nobel da Paz e, em Maio de 1994, seria eleito Presidente da República da África do Sul, tendo exercido essas funções até 1999.
Apesar de permanecer, até aos dias de hoje, integrado na lista das personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, Nelson Mandela, aos 90 anos de idade, é uma das personalidades mais respeitadas em todo o mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça e da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade.
A Assembleia da República manifesta o seu júbilo e congratulação pela passagem do 90.º aniversário de Nelson Mandela e envia-lhe as mais calorosas felicitações, extensivas aos seus familiares, aos órgãos de soberania e ao povo da República da África do Sul.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 167/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Nelson Rolihlahla Mandela nasceu em Transkei, na África do Sul, a 18 de Julho de 1918. Formou-se em Direito pelas Universidades de Fort Hare e Unisa, em 1942, tendo em 1943 ingressado no Congresso Nacional Africano (ANC), movimento oposicionista ao Partido Nacional, no poder a partir de 1948.
O seu envolvimento no combate ao segregacionismo e ao regime do apartheid conduziu-o pela primeira vez à prisão em 1960, após a ilegalização do ANC.
Quatro anos mais tarde, foi sentenciado com pena perpétua com acusações de sabotagem, conspiração e incentivo à rebelião armada. Esteve, até 1982, em Robben Island, cumprindo mais oito anos em Pollsmoor, ambas perto da Cidade do Cabo, até ser libertado, a 11 de Fevereiro de 1990, por decisão do então Presidente sul-africano Frederik de Klerk, após intensa pressão internacional. A sua reputação foi-se globalizando. A sua capacidade de gerar consensos internacionais gerou movimentos pela sua libertação e contra o regime sul-africano. Nunca cedeu aos propósitos do apartheid em troca da sua libertação, o que o tornou num dos políticos mais respeitados do século XX. Nas palavras do próprio: «Lutei sempre contra todo o tipo de dominação branca, como lutei sempre contra todo o tipo de dominação negra. Carreguei o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas possam viver juntas em harmonia e com iguais oportunidades».
Em 1990, De Klerk, o último líder do regime do apartheid, abriria o caminho das negociações e o ANC seria legalizado em 1990, pouco antes da libertação de Mandela. A transição democrática estava assim em marcha.
Mandela seria eleito líder do ANC em 1991 e, nas eleições de Abril de 1994, o seu partido obteria uma vitória histórica. Nelson Mandela acabaria por se tornar no primeiro Presidente negro da África do Sul, tendo como um dos seus Vice-presidentes Frederik de Klerk. A era do apartheid estava formalmente abolida. Receberiam ambos o Prémio Nobel da Paz em 1993, como corolário deste longo processo.
A presidência de Nelson Mandela, que terminaria em 1999, simbolizou a vitória da democracia e da negociação como formas de resolução política. Após este mandato, envolveu-se na criação de inúmeras associações e movimentos cívicos de acção humanitária e defensora dos direitos humanos, das quais se destacam a Fundação Nelson Mandela e a campanha 46664 — o seu número de cárcere —, centrada no combate à SIDA, uma epidemia que mina não só a sociedade sul-africana como se estende por todo o continente africano. Madiba, nome pelo qual Nelson Mandela é popularmente conhecido, cumpre hoje o seu 90.º aniversário.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo respeito e admiração por Nelson Mandela e pelo combate por valores de justiça e liberdade que é a historiada sua vida, felicitando-o particularmente, hoje, na data do seu nonagésimo aniversário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 168/X — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Nelson Rolihlahla Mandela, advogado, líder histórico do movimento ANC e antigo Presidente da África do Sul, nasceu a 18 de Julho de 1918, na província sul-africana do Cabo Oriental, completando hoje 90 anos de vida.
Figura proeminente na luta contra o apartheid, é um símbolo universal da defesa dos direitos humanos e do combate pelo fim da segregação racial. Considerado pela maioria das pessoas como um guerreiro pela sua

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luta a favor da liberdade e da igualdade, é, de facto, um modelo de político e de governante, que sempre soube congregar simpatias e boas vontades.
Dotado de uma capacidade política ímpar e de um forte carisma, Nelson Mandela cedo se envolveu na luta contra o regime de apartheid, que vigorava na África do Sul e que negava aos negros, a população maioritária, o acesso igualitário a direitos políticos, sociais e económicos.
Em 1942, Nelson Mandela junta-se ao ANC, fundando, dois anos mais tarde, com Wallter Sisulu e Oliver Tambo, a Liga Jovem do mesmo organismo, um movimento mais dinâmico e com maior capacidade de mobilização.
Em Agosto de 1962, Nelson Mandela foi detido pela polícia sul-africana, sendo condenado a 5 anos de prisão por viajar ilegalmente para o estrangeiro e por incentivar a instabilidade interna, nomeadamente através da organização de greves. Em 12 de Junho de 1964, voltaria a ser condenado, agora a prisão perpétua, pelo planeamento de acções armadas e de conspiração junto de países terceiros, o que foi sempre negado pelo próprio.
Durante os 28 anos de cativeiro, Mandela procurou sempre estar activo junto do ANC, tendo ficado na memória de todos o famoso «grito de guerra»: «Unam-se! Mobilizem-se! Lutem!».
Tendo recusado, em 1985, a liberdade condicional em troca do seu silêncio, Mandela viria a ser libertado em Fevereiro de 1990, pelo Presidente Frederik de Klerk, após uma campanha global de combate ao regime de apartheid e a favor da legalização do ANC.
Em 1993, conjuntamente com Frederik de Klerk, recebeu o Prémio Nobel da Paz, pelos esforços desenvolvidos no sentido de acabar com a segregação racial.
Em 1994, Nelson Mandela foi eleito como o primeiro Presidente negro da África do Sul, sendo responsável pela transição de um regime de minoria, o apartheid, e tendo adquirido o reconhecimento internacional pelo seu combate em prol da reconciliação interna e externa.
Após o final do seu mandato de Presidente, em 1999, Nelson Mandela dedicou-se, de forma afincada, à causa social e à defesa dos direitos humanos.
Nelson Mandela é, hoje, reconhecido como uma «Personalidade do Mundo». Um ser humano ímpar, pela sua coragem, sentido de justiça e de igualdade e pela sua feroz luta pelos valores da democracia e da liberdade. Como o próprio diria: «A luta é a minha vida. Continuarei a lutar pela liberdade até o fim dos meus dias». E assim o tem feito.
A Assembleia da República manifesta, hoje, data do 90.º aniversário de Nelson Mandela, a sua satisfação e congratulação por este acontecimento, enviando ao próprio, aos seus familiares e amigos e a todo o povo sulafricano as mais calorosas felicitações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do voto n.º 169/X — De congratulação pela criação da União para o Mediterrâneo (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, chama-se a isto, de facto, «estar de serviço».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mau serviço!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto, hoje, são só lições de tolerância!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da União para o Mediterrâneo, o retomar do processo de Barcelona e a possibilidade desta declaração de Paris são um momento importante para o Mediterrâneo e para a Europa.
Portugal não tem ligação directa ao Mediterrâneo, mas somos da cultura mediterrânica e, para nós, o Mediterrâneo e o Norte de África…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está lá o PC de Chipre…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também é contra o Mediterrâneo, Sr. Deputado?!

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Risos do CDS-PP.

O Mediterrâneo e o Norte de África são já aqui ao lado. A parceria que foi possível, as parcerias que se poderão estabelecer daqui para a frente, nos transportes, nos recursos naturais, no controlo dos fluxos migratórios e, sobretudo, em matéria de paz, de estabilidade e de segurança, são um dado muito importante para o futuro desta região.
É fundamental reconhecer — e fazemo-lo com o mesmo à-vontade com que, ponderadamente, sempre reconhecemos os êxitos da Presidência Portuguesa, não tivemos problema algum em fazê-lo, sempre que as coisas correram bem! — que este processo foi possível graças ao empenhamento da Presidência francesa e graças, designadamente, à liderança do Presidente francês, Nicolas Sarkozy, que, juntamente com Osni Mubarak, conseguiram aquilo que, à partida, parecia impossível: juntar 43 países para esta declaração. E, sobretudo, conseguiram aquilo que muitos comentadores diziam, na véspera da Cimeira, ser impossível, ou seja, sentar à mesma mesa países árabes e Israel para conseguirem este mesmo acordo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O próprio Primeiro-Ministro israelita sublinhou: «Nunca estivemos tão perto da paz!» — e isto é fundamental. Tal como é fundamental o reatar de relações diplomáticas entre vários países do Mediterrâneo. Este encontro foi importante, é um progresso importante para a paz e para a segurança.
Por isso, a Assembleia da República não pode deixar de sublinhar, destacando também o empenho do Governo português nesta matéria, a importância desta União para o Mediterrâneo e espera que ela traga, de facto, paz, estabilidade e segurança a toda esta região.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 169/X — De congratulação pela criação da União para o Mediterrâneo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

É o seguinte:

Sob a liderança do Presidente Nicolas Sarkozy, a presidência francesa da União Europeia criou o «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo», no passado dia 13 de Julho de 2008, em Paris. Pela primeira vez em muitos anos, quarenta e três líderes de Estados europeus, norte-africanos e do Médio Oriente reuniram-se numa Cimeira histórica de relançamento e concretização do Processo de Barcelona, iniciado em 1995.
As relações entre estas três regiões do mundo são assim alvo de uma vontade política mais ambiciosa com o objectivo de melhorar os canais de diálogo político, económico, cultural e social entre os envolvidos. Esta Cimeira constituiu um êxito assinalável ao reunir na mesma mesa países como Israel, a Síria e o Líbano, cuja história tem revelado divergências e rupturas profundas e muitas vezes calamitosas. A União para o Mediterrâneo agora criada pode, assim, constituir um fórum político-diplomático de excelência na aproximação entre Estados desavindos.
A cooperação regional na despoluição do Mediterrâneo; o desenvolvimento dos transportes marítimos e da energia solar; o impulso no desenvolvimento económico e na criação de riqueza; o combate à emigração ilegal e ao tráfico de seres humanos; o incremento de uma política de segurança regional mais eficaz, são alguns dos principais objectivos propostos pela presidência francesa da União Europeia e aceites pelos parceiros nesta Cimeira.

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Desde a primeira hora, Portugal apoiou esta iniciativa e empenhou-se na sua realização, mostrando um acertado entendimento sobre as potencialidades da União Europeia na resolução de problemas na sua área de vizinhança e, ainda, uma capacidade de iniciativa política digna de registo.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu apoio à União para o Mediterrâneo, congratula os seus promotores e saúda o compromisso de Portugal, no quadro da União Europeia, para o sucesso desta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º 15/X — Calendário das actividades parlamentares da 4.ª Sessão Legislativa (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se, agora, a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 213/X, começando pela alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada do PS.

É a seguinte:

b) Identificação de veículos, para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, pelo que se segue a votação da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o nosso voto anterior foi no pressuposto de que, a seguir, se votaria a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º com a alteração, o que condicionava o nosso voto. Nós somos a favor da pequena alteração feita, mas isso não altera a nossa posição de fundo em relação à alínea.
Portanto, se o Sr. Presidente quiser manter a ideia de que a votação da alínea b) está prejudicada, nós teremos de alterar o nosso sentido de voto em relação à proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no guião, que possuo, refere a proposta do Grupo Parlamentar do PS, de alteração da alínea b).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Sr. Presidente quiser seguir esse critério — não o discutimos —, peço-lhe, então, que considere o nosso voto como voto contra em relação à proposta anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de alteração do corpo do n.º 1 do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula aos seguintes fins:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a anterior votação, fica prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 213/X.
Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de eliminação do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, com a anterior votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Procedemos, agora, à votação dos artigos 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 213/X.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação final global da proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas

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industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada não inscrita e de 1 Deputada do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre este diploma.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A proposta de lei n.º 164/X baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, como saberá, a vontade do CDS era a de que a votação se realizasse hoje e agora para garantir a resolução destes problemas muito importantes para os destinos das Forças Armadas, no que se refere à saúde e às pensões.
No entanto, sabemos como é que funciona o Parlamento e como funcionam as maiorias e acedemos a fazer baixar à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, os nossos dois projectos de lei, porque recebemos da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e isso é positivo — a garantia de que os objectivos essenciais destes dois projectos de lei serão discutidos, consensualizados, melhorados e aprovados no regresso dos trabalhos do Parlamento, em Setembro, em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente, a partir de hoje, é responsabilidade de todos nós honrar, perante os deficientes das Forças Armadas, a expectativa de uma boa solução.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que registamos que o CDS fez jus às suas primeiras declarações no sentido de que não pretendia fazer um aproveitamento demagógico e partidário desta matéria, faz baixar à Comissão de Defesa Nacional, para discussão e aprofundamento, os diplomas que estão em causa e, sobre essa decisão, o PS, naturalmente, congratula-se.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP)

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 358/X — Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos deficientes das forças armadas e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 521/X — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 554/X — Alteração ao complemento solidário para idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

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Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Passamos à votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.º 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, relativamente à votação que acabámos de realizar, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

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Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global de várias propostas de resolução, começando pela n.º 69/X — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 70/X — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 78/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, a 23 de Novembro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 83/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 84/X — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do BE.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 85/X — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 86/X — Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar de que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Deputado, do mesmo modo, quero também anunciar que apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto, os quais foram retirados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação e também, uma vez que, por lapso, há pouco, não o referi, sobre a votação da proposta de lei n.º 208/X, que tem a ver com a formação de motoristas em transportes rodoviários.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder à votação na especialidade e final global, em conjunto, do texto de substituição que acabámos de votar, ou seja, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD) — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.os 77/X (CDS-PP) — Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar, em nome dos Deputados do PS pela Madeira, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, da mesma forma, quero também informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária irá, agora, dar-nos conta de expediente, após o que passaremos à votação seguinte.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que, relativamente às apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD) — Do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, tendo sido apreciadas, na especialidade, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foram rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas, pelo que o processo deve ser considerado caduco.
Cumpre-me também informar que, a pedido do Governo, foi retirada a proposta de resolução n.º 5/X — Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este já foi, só falta o outro!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Antes de iniciarmos a votação propriamente dita, vou indicar a metodologia que vamos seguir.
Foram apresentados requerimentos de avocação pelo Plenário, subscritos, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, da discussão e votação de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X, pelo que, antes de mais, devemos votar, em conjunto, esses requerimentos.
Aprovados os requerimentos de avocação, a Mesa atribuiria 6 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo para apresentarem as respectivas posições sobre o que se vai votar, não havendo intervenções em sede de votação de cada artigo. Seriam estes, repito, os tempos totais de intervenção: 6 minutos a cada grupo parlamentar.
Foi distribuída a lista de artigos que votaremos de forma autónoma e que correspondem à síntese do que foi pedido para votação em artigos autonomizados pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo BE.
Assim, após as intervenções, faríamos essas votações e, em seguida, votaríamos em bloco os remanescentes artigos das propostas de alteração do PCP, bem como os remanescentes artigos das propostas de alteração do Bloco de Esquerda.

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Depois, votaríamos os remanescentes artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X e, finalmente, em votação final global, o referido texto final.
Acordada esta metodologia, vamos, então, votar, conjuntamente, os requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão dos artigos avocados pelo Plenário para discussão.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Antunes, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou nas noites e parte dos dias de terça e quarta-feiras e madrugada de quinta-feira nesta Assembleia da República constitui uma página deplorável do que é o exercício da democracia…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … por parte de um Governo arrogante e da maioria socialista, que é grande em número mas pobre, submissa e vencida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Isto porque não tem dignidade nem vontade próprias, não reage à indignidade, ao negativismo e ao desprezo com que é tratada pelo Governo, obrigada a comportamentos que constituíram o mais deplorável espectáculo de coacção de vontades pelo cansaço e de ligeireza na abordagem do processo legislativo.

Aplausos do PSD.

A irresponsabilidade e falta de respeito face aos funcionários da Administração Pública, que são os destinatários de um pacote de legislação aprovado à pressa, em cima do joelho, cheio de incoerências e cujas consequências face à convergência proclamada com um Código do Trabalho que ainda agora entrou na Assembleia da República, trarão a este processo uma confusão total, indigna de um órgão que está a lidar com a vida profissional de mais de 700 000 portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para mais, o PSD não entende e fica perplexo face a esta vontade de fazer convergir o regime do contrato de trabalho para a função pública com um Código do Trabalho que o PS vai alterar a partir de Setembro, obrigando a Assembleia da República a alterar, daqui a dois meses, o que está a aprovar hoje.
Sr. Presidente, o PSD, entendendo o sentido de voto dos portugueses, respeita as competências da Assembleia da República, Casa da democracia e órgão por excelência do exercício legislativo e da fiscalização do Governo. O PSD, no entanto, deixa aqui o seu veemente protesto pela total capitulação, bem visível neste processo, da maioria face ao Governo num processo que menoriza e silencia a Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD nunca pactuará com actuações do PS que indiciam prepotência e que são geradoras das muitas dúvidas e dos muitos medos que hoje assaltam as mentes dos recursos humanos da Administração Pública em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A prometida reforma da Administração Pública não passa, pois, até à data, de uma febre legislativa feita à pressa.
De facto, o Governo, para além de outros diplomas já publicados, vem à pressa, inusitadamente, submeter a esta Câmara a legislação em análise, querendo fazê-lo em véspera de férias, de forma a que a população não dê conta da forma e do processo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Antunes (PS): — E conta também com a distracção da oposição. Só que nós estamos aqui a denunciá-lo! Na realidade, o Governo, mais uma vez, diz uma coisa e faz outra. Assumiu compromissos com os parceiros, compromissos, esses, que não honrou: depois de ter assumido que a revisão do Estatuto Disciplinar e o Código do Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas seriam discutidos e votados com a revisão do código laboral, logo rompeu a palavra dada e fez o inverso. Mais: fá-lo à pressa, sem jeito, não respeitando as regras das práticas legislativa e sem respeito pelos partidos da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Não auguramos nada de bom com toda esta pressa e temos bem presente o que aconteceu com o Código de Processo Penal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Tão importante diploma, que afecta tantas centenas de milhares de funcionários da Administração Pública, merecia uma análise que não é possível pela urgência febril exigida pelo Governo e pela sua bancada, que, cega e submissa, tudo faz para agradar e se submete à vontade soberana de quem quer e manda: o Primeiro-Ministro, José Sócrates!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Esta atitude é reveladora não só do desrespeito inaceitável pela oposição mas, principalmente, pela completa falta de consideração e respeito para com quem trabalha na máquina do Estado.
Esta arrogância e displicência advêm da pretensa impunidade de quem sabe garantida a vitória que a maioria absoluta lhe permite. É não entender nada, muito menos o valor do voto em democracia.
Desta forma se vê que democrata não é quem o grita mas quem o sabe ser na prática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD tem defendido a realidade da reforma da Administração Pública para a tornar mais leve, ágil e eficiente.
O PS está iludido se pensa que vai reformar a Administração Pública contra os seus funcionários. Só conseguirá originar revolta e ressentimentos, que se reflectirão em toda a população.
Não é, definitivamente, esta a reforma que a Administração Pública precisa, que o País exige e que o PSD defende, e por isso não acompanhamos estas propostas.

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É bom que o PS tenha consciência do que é carregar o ónus de uma reforma que quer sua, sozinho, sem atender a nada nem a ninguém, esquecendo os valores democráticos e as pessoas.
O Partido Socialista está a fazer a sua cama sozinho. Que nela se deite também sozinho!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Fernando Antunes (PS): — O que se passou até às 3 horas da manhã e para além das 4 horas da manhã de antes de ontem e ontem, na discussão da proposta de lei n.º 209/X, é um simulacro de democracia que não dignifica, antes desprestigia, a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me que cite, ainda que de forma livre porque não está transcrita, a declaração de voto que o Partido Socialista fez às 4 horas e meia da manhã, depois de uma reunião de 19 horas, a propósito deste diploma.
Dizia o Sr. Deputado António Gameiro: «Esta é a reforma da Administração Pública, esta é a grande reforma desta Legislatura! Esta é a reforma que muda o paradigma da nossa Administração Pública!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto às 4 horas da manhã!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, afinal, Sr. Presidente, que reforma é esta? Esta reforma é tão-somente a adaptação do Código do Trabalho, que o Partido Socialista votou contra na anterior Legislatura, à Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP.

Vê-se, de facto, a coerência do PS e, acima de tudo, vê-se o ímpeto reformista do PS, Sr. Presidente: a única reforma estrutural que o Partido Socialista consegue fazer na Administração Pública é a reforma que recebeu da anterior maioria no Código do Trabalho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantoso Partido Socialista!… Extraordinário ímpeto reformista que esta maioria agora tem!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós, em política, temos memória.
Muitas vezes se fala na «pesada herança» das bancadas da direita, nomeadamente do CDS, mas lembremos também aqui a «pesada herança» da bancada do Partido Socialista.
Dizia o Partido Socialista, a propósito do Código do Trabalho, na norma que alterava o trabalho nocturno das 20 horas para as 22 horas, que a direita queria que «o Sol agora se pusesse mais tarde». E o que é que o Partido Socialista, agora maioria, propõe relativamente ao trabalho nocturno na Administração Pública? Que mude das 20 horas para as 22 horas.
Espantosa coerência a do Partido Socialista!…

Aplausos do CDS-PP.

Dizia o Partido Socialista, a propósito do Código do Trabalho: «Estão a matar a liberdade sindical, estão a tornar lícito o despedimento ilícito, estão a pôr em causa a segurança no emprego»! Tudo isto, Sr. Presidente,

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não foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; isto foi dito numa declaração de voto que está assinada pelo então Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista hoje propõe para a Administração Pública? Todas as normas que votou contra em 2003, no Código do Trabalho.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantosa coerência a do Partido Socialista!…

Aplausos do CDS-PP.

E não é só um problema de coerência. Hoje, também está em causa um problema de dignidade da Assembleia da República, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia não devia ser indiferente. O processo legislativo desta lei foi lamentável.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se na sessão legislativa passada já se passou o que se passou com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, que foram aprovados a «matacavalos», cheios de lapsos, erros e deficiências, este processo conseguiu ser ainda pior!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão destas matérias foi feita em dois dias: no primeiro dia, numa reunião de 17 horas e, no segundo dia, numa reunião de 19 horas. É possível, quando estão em causa mais de 1300 artigos, com uma assinalável complexidade técnica, com inúmeras remissões para outras legislações e com inúmeras incongruências com a legislação em vigor, fazer a votação desta forma? Nós entendemos que não.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas foi este o caminho que o Partido Socialista escolheu e — tenho de o dizer aqui, Sr. Presidente — fê-lo de forma absolutamente escusada, porque este diploma só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009! A Assembleia da República podia fazer esta discussão calmamente e a respectiva votação logo em Setembro, porque o diploma, repito, só se aplica no dia 1 de Janeiro de 2009.
Só que, pelos vistos, esta é uma maioria submissa às «birras» do Governo;…

Aplausos do CDS-PP.

… é uma maioria submissa às pequenas vontades do Governo, que são, neste caso, absolutamente desnecessárias! Mas há aqui erros que são graves até do ponto vista conceptual.
É curioso ver como é que, para o PS, o Estado pode exigir aos outros o que não cumpre para si mesmo.
Veja-se, por exemplo, o que se passa nos contratos a termo ou nos falsos recibos verdes: se um trabalhador, no privado, estiver com falso recibo verde e for a um tribunal, este manda reintegrá-lo na empresa e dá-lhe um local de trabalho; se o mesmo trabalhador é funcionário público com falso recibo verde e for a um tribunal, este é obrigado a despedi-lo.
Isto faz algum sentido?! Faz algum sentido o Estado pedir para si o que não dá aos privados?

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Existe também um conjunto de outras regras e normas que tem uma constitucionalidade muito duvidosa.
Por exemplo, este diploma põe em causa o direito, liberdade e garantia de escolha livre de profissão ou, ainda, contém a regra absurda que põe o Estado, enquanto parte, a negociar com os sindicatos, podendo o Estado, uma vez retirado da negociação, impor um regulamento de extensão assinado exactamente pelas mesmas pessoas que estavam a fazer a negociação. Isto é um enorme contra-senso! Isto significa fazer uma reforma da Administração Pública contra os funcionários públicos e, acima de tudo, contra a dignidade da Assembleia da República e contra a coerência de cada um dos Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aconteceu nos últimos dois dias relativamente à proposta de lei n.º 209/X não passou de um autêntico simulacro de negociações.
Aconteceu exactamente a mesma coisa que o Partido Socialista contestou por altura da aprovação do «Código do Trabalho Bagão Félix». «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», e fazem-se rigorosamente as mesmas coisas, até nos métodos de trabalho! Todavia, a proposta de lei que o Partido Socialista irá aprovar representa um balão de ensaio do «Código Vieira da Silva» e terá como pedra-de-toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e de isenção que ainda restavam no sector público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A proposta de lei n.º 209/X é a exacta transcrição do «Código Bagão Félix», adequando apenas a terminologia «empresa» para «serviços públicos»…

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é o mesmo!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e aprofundando, ainda mais, para os funcionários públicos despedimentos por inadaptação, não combate aos recibos verdes e não reintegração dos trabalhadores.
Os motivos da oposição dos Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda são públicos e são exactamente os mesmos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista evocou aquando da aprovação do «Código Bagão Félix». E, para que não restem dúvidas, cito a declaração de voto de então do PS: «O motivo primeiro da oposição a esta iniciativa legislativa é de natureza substantiva. A proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade, está tecnicamente mal estruturada, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional.» Vou continuar a citar a declaração de voto do Partido Socialista: «A proposta de lei é conservadora e retrógrada, porque ignora a evolução do direito do trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista, que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina com desregulamentação».
Os Deputados do Bloco de Esquerda subscrevem, na íntegra, essa declaração de voto, porque é exactamente isto que pensam sobre esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, ainda não terminei!

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas fez uma pausa e foi aplaudida…

A Sr. ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, tratava-se da citação de uma declaração de voto do Partido Socialista que merecia uma pausa e um sublinhado bastante intenso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou citar mais argumentário do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho, pelo menos desta forma. Mas quero dizer que, ao destacar as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda apresentou, irei fazê-lo também baseando-me em todo o argumentário do Partido Socialista quando, então, também fez as suas avocações a Plenário.
Quanto à proposta 148-P, que se refere ao artigo 4.º e ao princípio do tratamento mais favorável, dizia o então Deputado Vieira da Silva: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais». Quanto a isto, estamos conversados e é por isto que o Bloco de Esquerda traz aqui a avocação a Plenário deste artigo.
Destacarei, agora, a noção de trabalho nocturno — artigo 193.º, proposta 152-P. Dizia o PS, na altura: «A opção normativa preconizada no Código tem, na nossa perspectiva, como único e exclusivo objectivo promover uma redução dos custos laborais nas empresas». Agora não é nada disso, dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista.
Destacarei ainda a proposta sobre a inadaptação — artigo 260.º, proposta 153-P —, claramente inconstitucional, porque os trabalhadores ficam dependentes de duas avaliações negativas.
Destacarei, por último, algumas propostas de alteração do Bloco de Esquerda respeitantes aos artigos 263.º, 264.º e 274.º, e também citarei, a propósito, o então Deputado Vieira da Silva, que dizia: «Os direitos colectivos ficam desprotegidos, a estratégia é a da individualização das relações laborais, por forma a reforçar os poderes patronais.» Tudo isto era dito, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PS trouxe aqui imensas avocações — e bem! —, votadas em conjunto pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, contra a direita em relação a um Código que era um retrocesso civilizacional, o mesmo Código que o Partido Socialista, quatro anos depois, vem propor para as funcionárias e os funcionários públicos.
A este propósito, Srs. Deputados do PS e Srs. Membros do Governo, as funcionárias e os funcionários públicos que acreditaram que, com o PS, iriam ter leis do trabalho melhores constatarão, com certeza — sem prejuízo, Sr. Presidente, da dignidade do léxico parlamentar —, que o que lhes aconteceu foi uma autêntica vigarice.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeira instância, destaque a importância deste diploma. Este é um diploma — Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas — que altera profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública. É um diploma que tem por base o actual Código do Trabalho, do PSD e CDS-PP — e, por isso, não é por acaso que o PSD e o CDS-PP não tenham apresentado qualquer proposta escrita de alteração aos aspectos mais gravosos do Código. Portanto, pegando numa base que já é má, que é o Código do Trabalho da maioria de direita da anterior Legislatura, o que PS faz na sua proposta é alterar para pior algo que já de si era muito mau.
Dada a importância deste diploma e o facto de alterar profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública para mais de 700 000 trabalhadores, importa, Sr. Presidente, destacar a forma do processo legislativo a que se assistiu nesta Assembleia. De uma forma vergonhosa e absolutamente irresponsável, foram discutidos, na especialidade, mais de 1100 artigos em dois dias. No primeiro dia, a reunião começou às 10 horas da manhã e terminou às 2 horas e 30 da manhã do dia seguinte; no segundo dia, retomámos os trabalhos às 9 horas e 30 minutos da manhã e concluímo-los no dia seguinte, às 4 horas e

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30 minutos, sem qualquer tipo de condições para se fazer uma discussão séria e responsável de um diploma que é tão importante para milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este calendário condicionou, de uma forma profundamente antidemocrática, a perspectiva de intervenção dos diferentes grupos parlamentares. O PS não só condicionou o tempo previsto para apresentação de propostas como condicionou, de uma forma vergonhosa, os tempos de discussão das propostas que o PCP apresentou.
Sr. Presidente, apresentámos mais de 240 propostas de alteração e avocámos para este Plenário mais de 140 propostas, porque este diploma não podia passar em branco, sem qualquer tipo de denúncia pública.
Um dos aspectos mais gravosos, Sr. Presidente, que importa destacar diz respeito ao combate à precariedade e ao uso dos contratos a termo. O contrato a termo deve constituir uma forma excepcional de contratação e a sua celebração deve estar subordinada ao princípio de que a uma função permanente corresponde um vínculo permanente, por isso a sua regulamentação legal deve estar conforme esta regra.
Por isso, Sr. Presidente, não se percebe que esta proposta de lei apresentada pela mão do PS crie um regime claramente mais desfavorável para os trabalhadores da Administração Pública quando comparado com o dos restantes trabalhadores do sector privado, uma vez que impede, liminarmente, a conversão de contrato a termo em contrato sem termo.
Por isso, o PCP apresenta uma proposta de alteração no sentido de garantir esse direito de conversão e, por essa via, combater a precariedade dos contratos na Administração Pública.
Outro dos aspectos mais centrais deste diploma é o direito ao horário de trabalho. Importa referir que esta importantíssima conquista de uma jornada de trabalho de 8 horas é uma das mais emblemáticas e fundamentais conquistas dos trabalhadores. Milhares de trabalhadores morreram para que esta limitação da jornada de trabalho fosse hoje uma realidade. Ora, o Governo PS, respondendo a uma antiga aspiração do patronato, pretende, em total desrespeito pelos trabalhadores, permitir a total desregulamentação dos tempos de trabalho. Também na Administração Pública o Governo ataca as 7 horas de trabalho diário e as 35 horas de trabalho semanal, propondo limites que podem ser alargados até às 50 horas semanais. O PS impede, na prática, a compatibilização da vida pessoal e profissional e possibilita o não pagamento do trabalho extraordinário.
Por isso, o PCP propõe a eliminação de todos os artigos que prevêem a adaptabilidade, ou seja, a desregulamentação dos horários de trabalho, em profundo respeito pelo direito de cada trabalhador ao descanso, ao lazer, à compatibilização da vida profissional com a vida familiar e à participação cívica e política e pelo direito ao pagamento do trabalho suplementar e extraordinário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Código do Trabalho, do PSD e do CDS-PP, representou um retrocesso inaceitável nos direitos e garantias dos trabalhadores ao determinar, entre muitas outras questões, que o trabalho nocturno se inicia a partir das 22 horas e não a partir das 20 horas. Ora, em 2003, o PS desferiu violentos ataques a estas normas, propondo a alteração para as 20 horas.
Hoje, não só subscreve esta alteração, fazendo tábua rasa de todas as suas reivindicações, como quer determinar a sua aplicação aos trabalhadores da Administração Pública. Também aqui, Sr. Presidente, o PS dá o dito por não dito e defende o Código da direita.
Por isso, apresentámos propostas de alteração também neste sentido, Sr. Presidente.
Além de provocar uma quebra inaceitável do montante das pensões — 18%, de acordo com as últimas notícias —, este Governo criou ainda uma situação de grande desigualdade entre os trabalhadores da Administração Pública. Assume particular gravidade a aplicação de diferentes regimes de protecção na doença na proposta de lei que hoje discutimos, porque este Governo permite a diferenciação entre trabalhadores abrangidos por diferentes regimes de protecção de segurança social. Assim, relativamente aos trabalhadores cujas faltas sejam motivadas por doença e determinem a perda de remuneração, por aplicação

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desta norma passam a existir trabalhadores da Administração Pública que recebem 65% e outros que recebem 5/6.
Sr. Presidente, outro dos aspectos mais gravosos que importa aqui denunciar diz respeito ao artigo 160.º da proposta de lei. No seguimento da sua ofensiva, o Governo introduz um conceito inaceitável para os trabalhadores da Administração Pública, que é o conceito de despedimento por inadaptação, que permite, por exemplo, que estes sejam despedidos com base em avarias repetidas dos meios afectos aos postos de trabalho. Por outro lado, para os trabalhadores de grau 3 de complexidade funcional, isto é, qualquer licenciado, o não cumprimento dos objectivos previamente fixados pela entidade patronal é suficiente para fundamentar o despedimento. É um fundamento claramente inconstitucional, que importa aqui denunciar.
No que diz respeito à contratação colectiva, Sr. Presidente, o PS assume a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, criando um regime de caducidade ainda pior do que o que a direita propôs em 2003, o que é um claro retrocesso.
Sr. Presidente, para terminar, quero destacar o ataque sistemático a um conjunto de direitos, liberdades e garantias no que diz respeito aos direitos sindicais e à actividade sindical. O que o PS fez foi uma discussão às 3 horas e 30 minutos da manhã sobre um artigo que limita, vergonhosamente, e de uma forma inaceitável, o crédito de horas laborais para os trabalhadores que querem exercer a sua actividade sindical e não disse uma palavra sobre este artigo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não obstante a forte denúncia do PCP, o que é bem demonstrativo do tipo de discussão na especialidade que foi feita por culpa deste Partido Socialista, que envergonha esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, tendo já ultrapassado largamente o meu tempo — e por isso peço desculpa —, importa concluir dizendo que não há tempo suficiente para denunciar este escandaloso processo e este escandaloso projecto de lei. É o retrocesso em todo um conjunto muito significativo de direitos, que fica claramente associado a um Partido Socialista que pega num Código do Trabalho, do PSD e do CDS-PP, alterando-o para pior. É um papel vergonhoso de um Partido Socialista, que assumiu, enquanto era candidato às eleições, que iria alterar os aspectos mais gravosos do Código da direita. É um ataque inaceitável e profundo à Administração Pública.
Com este ataque aos direitos dos trabalhadores, fica já caminho aberto para atacar importantíssimos serviços sociais que a Administração Pública presta a todos os portugueses, deixando uma máscara de vergonha sobre o Partido Socialista, sobre o Governo e sobre esta Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Face àquilo que aconteceu na Assembleia da República, que todos os Srs. Deputados e todos os portugueses conhecem por via daquilo que foi transmitido pela comunicação social, poderíamos ser levados a pensar que este Governo e esta maioria absoluta é profundamente leviana e altamente incompetente em relação à contagem de prazos, designadamente naquilo que se refere à legislação laboral.
Isto porque, num determinado dia, o Governo chegou à Conferência de Líderes e entendeu anunciar que a discussão pública do Código do Trabalho seria reduzida de 30 para 20 dias. Nós fomos contra essa diminuição do prazo da discussão pública e o Governo, entretanto, recuou.

Protestos do PS.

Eu sei porque estive presente na Conferência de Líderes! Entretanto, noutro determinado dia, a maioria, o Partido Socialista, chegou à Conferência de Líderes e entendeu que a aprovação do regime de contrato de trabalho na função pública tinha, a todo o custo, de ser

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aprovada até ao final desta sessão legislativa. Entenda-se bem que quando isto chegou à Conferência de Líderes já era final de sessão legislativa.
Podíamos, então, ser levados a pensar que a incompetência na contagem de prazos é, de facto, absoluta, mas, infelizmente, não é disso que se trata; daquilo que se trata é que o Partido Socialista é profundamente desrespeitador das discussões públicas e das devidas participações, quer de determinados sectores da sociedade, quer dos grupos parlamentares na Assembleia da República, e isso é gravíssimo e é inqualificável numa democracia. O Partido Socialista tem, pois, de assumir as suas responsabilidades face àquilo que fez.
Aquilo que a Assembleia da República viveu em dois dias na Comissão de Trabalho é verdadeiramente inqualificável e acresce à inqualificação já presente no conteúdo do regime do contrato de trabalho em função pública.
Esta nota que fique aqui bem clara, porque, como já aqui foi referido, este diploma é para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e a Assembleia da República não tinha, de todo, que se sujeitar àquilo que se sujeitou.
Infelizmente, as maiorias absolutas, especialmente as maiorias absolutas inconscientes, dão estes resultados que a Assembleia da República aqui viveu.
Por outro lado, reafirmamos — na discussão da especialidade já o dissemos com mais profundidade — que este regime do contrato de trabalho em função pública proposto pelo PS fomenta a insegurança no trabalho, fomenta a precariedade, designadamente por via da legitimação de uma forma de despedimento sem justa causa, que é o despedimento por inadaptação.
Este regime ataca a contratação colectiva por via da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. Este regime ataca a liberdade sindical, o que é inqualificável vindo da parte de um partido dito socialista, este regime desregulamenta o horário de trabalho, este regime passa o trabalho nocturno para as 22 horas, lesando profundamente os trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma proposta vinda de um Governo e de um partido de esquerda não poderia ter este conteúdo. O Partido Socialista está a definir-se politicamente à direita, não há volta a dar.
Vamos ver se chega à definição ideológica, o que seria extremamente grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procedeu-se, regimentalmente, ao debate da iniciativa que hoje aqui vai ser votada, à semelhança do que se fez nesta Assembleia durante anos e anos.
Mas vamos tratar da questão de fundo, que é a que interessa do ponto de vista da minha bancada, que é simples e é a seguinte: uma Administração herdada de tempos imemoriais, com enquistamentos bem conhecidos — não vale a pena estar aqui a enunciá-los, porque todos os conhecem — passou incólume durante 30 anos do regime democrático.
É verdade que a direita ameaçou fartamente reformar a Administração Pública. Teve, até, uma ministra encarregue dessa reforma, que agora até é líder do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ministro da Reforma Administrativa só houve um!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado. Era Ministra da Reforma Administrativa.

Protestos do PSD.

A líder do PPD…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não se excitem… Sr. Presidente, espero que o tempo de berraria do PSD não desconte no meu tempo.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um misto de protesto e de admiração. Também tem de gerir a situação.

Risos.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é que se os berros se mantiverem eu não posso intervir.
Portanto, uma de duas: ou o Sr. Presidente acalma a bancada que berra ou eu não posso intervir e então denego a minha intervenção.
Como dizia, a direita ameaçou fartamente fazer a reforma da Administração. Mais, a direita ameaçou com um «cutelo» severo! Tratava-se de milhares e milhares de despedimentos absolutamente indispensáveis para a reforma.
Pois bem, esta é a verdade.

O Sr. Henrique de Freitas (PSD): — Não é, não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esta reforma não despede ninguém, não ameaça rigorosamente ninguém.

Vozes do PSD: — Não?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mais, ao contrário do que disseram as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, não corresponde à verdade que haja qualquer hipótese de despedir qualquer funcionário sem justa causa.
Mas não vamos perder tempo com isso, a história fará o seu curso e ver-se-á, depois, quem é que vem aqui fazer demagogia e quem é que defende, de facto, as coisas que estão insertas no respectivo diploma.
Mas o mais importante é o seguinte: para o Partido Socialista o Estado é fundamental.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — As suas funções nas políticas sociais e reguladoras são indispensáveis a um País que caminhe no sentido da maior solidariedade, da maior coesão social, maior igualdade. Portanto, temos o cuidado de olhar para o Estado defendendo-o, quebrando um imobilismo que é perigoso para a Administração Pública.
Sabemos que a direita «dantirizaria» o imobilismo das bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, só que nós não estamos disponíveis para dar à direita essa possibilidade e, por isso, esta reforma era vital.
Aliás, com este diploma fecha-se o arco da reforma da Administração Pública, que VV. Ex.as
, Srs. Deputados do PSD, disseram que não faríamos. Aliás, disseram também que o Governo e a bancada do Partido Socialista recuariam e que, eleitoralisticamente, não o faríamos, mas o que foi complicado e necessário fez-se e os senhores não tinham, nem têm, razão. E os Srs. Deputados sentados à minha direita também não.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Só vocês é que têm razão!...

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esta reforma fez-se com total garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública.
Mas há uma coisa que é verdade: esta reforma global da Administração Pública integra o conceito de mérito, a progressão na carreira de acordo com o mérito e, mais, é necessária para a própria bondade da Administração Pública.
Uma Administração Pública eficaz, transparente, séria é indispensável. O País não perceberia como é que, pagando ele ao Estado — o Estado vive dos pagamentos do povo em geral —, este poderia manter-se um delapidador daquilo que é o contributo de todos os portugueses numa Administração ineficaz, ou menos eficaz, ou menos capaz, ou menos amiga dos portugueses.

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Portanto, esta reforma, do nosso ponto de vista, visa, para já, servir o País, como é evidente; em segundo lugar, visa a dignificação dos próprios agentes da função pública, a subida da sua auto-estima e o reconhecimento de que são indispensáveis, são peças-chave para o País e para o seu desenvolvimento equilibrado, coeso e solidário.
Estamos, pois, solidários e convergentes com o Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Notou-se!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Todo o debate que se faz entre a bancada do Partido Socialista e a do Governo é, necessariamente, ainda que com alguma tensão dialéctica, convergente — mal fora se assim não fosse.
Gostava de ver o que é que alguma vez a direita fez na vida quando foi Governo, se alguma vez pôs em causa os seus governos… Falemos apenas tranquilamente e com verdade sobre as questões.
Os senhores não queriam, não puderam e não foram capazes! Nós fizemo-lo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só o PS é que faz tudo!...

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto às bancadas de esquerda, por elas está tudo bem: esta Administração funciona, é amiga do País… Portanto, entenda-se a direita com essas bancadas! Já sabemos que a direita esperava o imobilismo, mas pela nossa parte não vai ter qualquer hipótese porque nós não vamos deixar. Esta reforma far-se-á a bem do País, da Administração Pública e dos seus funcionários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta iniciativa que hoje discutimos é uma das peças-chave na reforma da Administração Pública e situa-se no processo da sua reforma.
Apostamos na reforma da Administração Pública, porque queremos modernizar o Estado, e queremos fazê-lo porque queremos um Estado mais eficiente e mais forte, uma vez que ele é necessário quer nas funções de soberania, quer nas funções de desenvolvimento, quer, sobretudo, nas funções sociais. E aí distinguimo-nos bem do principal partido da oposição — e é preciso lembrar essa distinção.
Compreendo que, do ponto de vista do partido principal da oposição, a reforma da Administração Pública fosse uma coisa menor. É que, na primeira sessão legislativa desta Legislatura, para o primeiro líder que conheci a esse partido a proposta fundamental era a rescisão maciça de contratos com trabalhadores da Administração Pública,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … rescisões pagas por fundos comunitários desviados do investimento.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O termo correcto não é rescisão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, veio outro líder, o Dr. Luís Filipe Menezes, e assumiu o compromisso solene de desmantelar o Estado em seis meses.
Agora, a nova líder tem como princípio que, à excepção apenas das funções de soberania, todas as outras funções do Estado podem ser entregues à gestão e exploração privadas.

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Vozes do PSD: — Não! Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa é a diferença essencial: nós queremos fazer a reforma da Administração Pública, porque o nosso programa é de modernização e de eficiência do Estado e não é um programa de desmantelamento do Estado e de privatização das funções públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Começaram pelo fim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que temos feito nos vários planos em que é preciso fazer essa reforma.
Fizemo-lo, no plano da modernização administrativa, com o Programa Simplex, com o lançamento das Lojas do Cidadão de segunda geração e com esses avanços que são emblemáticos…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São só emblemáticos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e reveladores da capacidade da Administração Pública portuguesa, que são, por exemplo, o cartão de eleitor e o documento único automóvel.
Fizemo-lo também no plano essencial da reforma da administração central do Estado. Antes deste Governo, havia 30 maneiras diferentes de organizar territorialmente, de desconcentrar a administração central do Estado; agora só há duas: por NUTS II ou por distritos, consoante as funções.
Fizemo-lo também no plano da reforma da Administração Pública propriamente dita, com sucessivas leis aprovadas nesta Assembleia da República e, antes de aqui aprovadas, objecto de negociação e acordo com parceiros sindicais da Administração Pública, designadamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações — 1700 carreiras (uma questão absolutamente obsoleta na organização da Administração Pública) — agora resumidas a três carreiras gerais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se fosse tudo igual!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — …com a lei da mobilidade, com o sistema de avaliação de desempenho, que, pela primeira vez, toca nas três dimensões essenciais: avaliar os trabalhadores, avaliar os serviços e avaliar os dirigentes.
E da reforma da Administração Pública dos socialistas resultam avanços que há muito eram reclamados por trabalhadores públicos. Dou três exemplos: a redução das penas e dos prazos de prescrição no estatuto disciplinar, que hoje mesmo votamos; mais importante do que isso, a extensão da cobertura pela ADSE aos trabalhadores providos em contrato individual de trabalho; e, ainda muito mais importante, foi com uma proposta deste Governo e com o voto desta maioria que finalmente, em Portugal, se acabou com a injustiça atroz de haver trabalhadores da Administração Pública com contratos a termo que não tinham direito ao subsídio de desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dê um exemplo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me impressiono com a falsidade dos argumentos usados à esquerda do Partido Socialista. É falso que haja aqui outra coisa que não o reforço das defesas do emprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, considero muito curiosa a intervenção do PSD.

Vozes do PSD: — Ah!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD falou durante 6 minutos 20 segundos e não foi capaz de comunicar a esta Câmara qual é a sua orientação de voto, o que é que vai fazer.

Protestos do PSD.

Será que o PSD vai fazer o mesmo que fez em 2005, quando se discutiu aqui a Lei de Bases da Segurança Social, isto é, votou contra uma coisa que a sua líder agora diz que se tratou de uma reforma importante feita por este Governo?! Vamos ver! Não se escondam atrás dos procedimentos. O Sr. Deputado Paulo Rangel pode ser informado por outros Deputados veteranos da sua bancada da forma como se fazem votações na especialidade nos últimos dias da sessão legislativa. E também poderão informá-lo de que nenhum direito da oposição foi negado neste processo da especialidade.

Protestos do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Nenhum! E os sindicatos foram outra vez ouvidos, no âmbito da discussão na especialidade.
Por outro lado, a posição do CDS diz tudo. É uma posição muito curiosa. O CDS acusa o Governo de, supostamente, se limitar a transpor o «Código Bagão Félix» para a actual lei, mas depois diz que está contra!

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é a prova provada de que o CDS ou está com um problema de contradição nos termos, que a minha admiração pela inteligência do Sr. Deputado Pedro Mota Soares não me permite postular como hipótese, ou está a tentar esconder o que é essencial.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o essencial é que se dá hoje mais um passo decisivo na reforma da Administração Pública, que se faz alterando já o que é preciso alterar em matéria do Código do Trabalho, antecipando na direcção correcta a próxima discussão que a Assembleia da República vai ter, e permitindo qualificar e modernizar a Administração Pública, porque queremos um Estado forte, em particular nas suas funções sociais. Não queremos nem desmantelá-lo nem privatizá-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Informo-o de que dispõe de 3 segundos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, bastar-me-ão os 3 segundos.
Sr. Presidente, registo uma coisa que é assinalável.

Vozes do PS: — Já passaram os 3 segundos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, em 6 minutos, o Partido Socialista falou mais sobre este diploma do que em 36 horas de discussão na especialidade.

Protestos do PS.

Sistematicamente, o Partido Socialista, quando lhe eram pedidas explicações, respondia da mesma maneira: «Não explico! Não respondo! Leiam o que está na lei!» Sr. Presidente, quanto ao que a direita, designadamente o CDS, terá feito quando esteve no governo, foi isto que vos mostro: chama-se Código do Trabalho, contra o qual os senhores votaram.

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Na altura, Deputados do Partido Socialista com responsabilidades foram para a rua, juntar-se a manifestações da CGTP (que hoje o Governo diaboliza). Manifestar-se contra quê? Contra o Código do Trabalho! O que é que o Partido Socialista faz hoje? Aplica este Código do Trabalho à função pública, com poucas inovações, que estão, nalguns casos, raiadas de inconstitucionalidade.
Portanto, podemos ter sempre aqui este final de debates com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a querer fazer de comentador político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não digo, como outros Ministros, que é um espectáculo de entretenimento, porque tenho muita consideração pelo Sr. Ministro e gosto muito de o ouvir. Não digo, obviamente, isso. No entanto, o Sr. Ministro não pode esconder a incoerência do PS: votaram, em 2003, contra o Código do Trabalho e diabolizaram-no; hoje, estão a propor este Código do Trabalho para os 700 000 funcionários públicos. E as condições em que propõem a sua votação na Assembleia são inaceitáveis!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria dizer que o meu entendimento, no que diz respeito à condução dos trabalhos, é que as próximas votações demonstrarão cabalmente ao Sr. Deputado Mota Soares que esta não é uma Casa de entretenimento, é apenas a Casa da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para contra-interpelar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pelos vistos, o Sr. Ministro não percebeu à primeira. Vou, portanto, usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa porque não pode ficar na Acta que alguma vez o CDS disse que o Parlamento era uma Casa de entretenimento.
O que eu disse foi que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares gosta de terminar as intervenções fazendo uma espécie de comentário político sobre todas as bancadas, um bocadinho como «algum» analista político.
Há Ministros do Governo que consideram esses programas de análise como programas de entretenimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pelo respeito intelectual que tenho pelo Sr. Ministro, obviamente não considero de entretenimento a sua intervenção, ainda que algumas vezes me suscite algum riso. Mas isso faz parte, também, do debate parlamentar.
No entanto, Sr. Presidente, gostaria de lhe voltar a fazer um apelo, enquanto representante da Assembleia.
O que se passou neste processo legislativo é absolutamente lamentável. Foram votados 1100 artigos em 36 horas consecutivas! Não tenho problema nenhum, Sr. Presidente, em estar aqui a trabalhar o tempo que for preciso, mas não é sério proceder-se assim em relação a um debate desta importância e, designadamente, não é sério para os 700 000 funcionários públicos, a quem este regime se vai aplicar todos os dias da sua vida

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profissional. Ainda por cima, é desnecessário, porque esta lei só vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Que isso fique muito claro na Acta, que isso fique muito claro para quem nos está a ouvir, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Strecht pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Soares disse coisas que não têm nada a ver com a realidade. É fantasia pura! As bancadas do CDS e do PSD sabem que não avançaram com rigorosamente nenhuma emenda ao Código do Trabalho. As bancadas do PCP e do BE avançaram e, por isso, têm o direito de protestar, segundo o seu próprio entendimento, como é evidente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois têm, têm!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se trata do direito a protestar, mas do direito à indignação!

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, peço-lhe que acalme a bancada do PSD, que está um bocado inquieta.
Os Srs. Deputados do PSD não fizeram nada! Trabalho de casa, zero! Emendas, nenhumas! E agora estão numa inquietação brutal.
Por outro lado, os Srs. Deputados do PCP e do BE fizeram, de facto, trabalho de casa e avançaram com as emendas que, do ponto de vista deles, entenderam necessárias para a correcção do diploma que apresentámos. Naturalmente que, como não estamos de acordo com essas propostas, votámos contra.
Como é evidente, o debate na especialidade deve incidir, no essencial, sobre as emendas que foram apresentadas — não pode, aliás, ser de outra maneira. Quanto aos artigos em relação aos quais não foram propostas emendas, qual é o problema?! Não estou a entender. Portanto, não se tratou de discutir os 1100 artigos, mas as emendas apresentadas pelas bancadas do PCP e do BE.
Assim sendo, o trabalho foi feito de forma normalíssima. Nesta Casa, como disse o Sr. Ministro, e muito bem, até já assistimos a jornadas bem mais duras. Portanto, não se passou nada de anormal, tudo se passou de forma regimental, como deve ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, eu não ia intervir, mas não posso deixar passar em claro intervenções que atribuem um carácter de normalidade ao que se passou nestes últimos dias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O facto de noutros momentos se terem feito coisas semelhantes não legitima o que o Partido Socialista e o Governo fizeram com este processo legislativo. A forma como discutimos mais de 1100 artigos e 400 propostas de alteração, em que na maior parte dos casos o PS nem

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dava justificação para as propostas que defendia na Comissão de Trabalho, não é um processo legislativo normal e não é um processo legislativo aceitável!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é só votar! É preciso discutir!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa normalidade falsa não passa aqui e, da nossa parte, rejeitamos totalmente estes elogios hipócritas da bancada do Partido Socialista em relação à nossa iniciativa de propor emendas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque o PS não discutiu as nossas propostas, não justificou a posição que tinha em relação ao texto e isso não é uma verdadeira discussão na especialidade. Foi uma falsa discussão na especialidade e este é um falso elogio da parte do Partido Socialista.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o que vou dizer é uma coisa muito simples e muito serena.
O PSD deplora a forma como o PS conduziu este processo legislativo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … que vai ter resultados maus, negativos.
Isto não tem a ver com as opções substantivas que o PS faz nos seus diplomas. Quanto a isso, cá estamos para conversar e para tomar a nossa posição no momento devido, como verão.
A única coisa que dizemos é que um diploma desta importância e com estas características merecia que nós, Deputados, tivéssemos oportunidade de produzir, sobre cada um dos artigos, a nossa posição devidamente.
Como toda a gente sabe, este assunto foi levado, em tempo, à Conferência de Líderes para que fosse debatido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabemos que esta matéria tem remissões para o Código do Trabalho que vai ser debatido em Setembro, o que vai obrigar a realterar estes diplomas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Trata-se, portanto, de diplomas estruturantes.
O PSD, embora discorde de muitas das opções do PS em relação a esta reforma da Administração Pública, naquelas que pôde entender, está aberto — como estava aberto nos trabalhos parlamentares — a colaborar e até a poder, eventualmente, votar a favor de algumas das propostas apresentadas. O que não pode é, com esta catadupa de propostas, tomar uma posição substantiva sobre a matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E digo mais: achamos que este tipo de diplomas e os funcionários públicos que deles são destinatários mereciam que nos concentrássemos sobre eles de outra maneira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o Governo não perdia nada com isso! O PSD está aqui, de forma aberta e responsável, como estava, para colaborar numa reforma da Administração Pública, votando contra quando tem de votar contra, abstendo-se quando tem de se abster, aprovando quando tem de aprovar.
Nestes termos, é que não há condições para o fazer. E ainda por outra razão adicional: é que este tipo de procedimentos não se verificou só em relação a este processo, aconteceu também com a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. As propostas que o Grupo Parlamentar do PS faz, quando analisadas — e, ao contrário do que julga o Deputado Jorge Strecht, fazemos o trabalho de casa —, em muitos casos invertem, alteram substancialmente a posição da proposta governamental!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Alteram a sistematização, alteram a numeração, alteram o conteúdo! São propostas contraditórias! Chego mesmo a dizer o seguinte: se olharmos para as propostas iniciais do Governo e para as propostas de alteração que o PS apresentou, direi que o PS precisa de fazer um pacto consigo mesmo, porque chega a haver propostas que são totalmente contraditórias com as propostas anteriores.

Aplausos do PSD.

Portanto, para lá da ironia simpática do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, a posição do PSD é esta: estamos contra esta forma de legislar, achamos que ela não prestigia o Parlamento, estamos dispostos a colaborar numa reforma da Administração Pública que seja construtiva. É essa a nossa posição! Sabemos que, a muito curto prazo, teremos tarefas de governo e, por isso, a nossa posição aqui será a de uma oposição responsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, em relação à interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que limitei-me a dizer uma verdade. Disse que as bancadas do PSD e do CDS não apresentaram emendas — verdade pura e dura! — e também que as bancadas do BE e do PCP apresentaram emendas. Não se trata de elogio nem meio elogio, trata-se de dizer a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Não fazemos juízos de valor moral sobre nenhuma das bancadas, mas também não admitimos que ninguém nos faça esses juízos de valor.
Repudiamos, portanto, a intervenção que veio da bancada do PCP, completamente absurda e desnecessária, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares tem inteligência bastante para perceber que referi apenas factos: as bancadas do PCP e do BE avançaram com emendas e as do PSD e do CDS não avançaram com emendas. É verdade, é simples e elementar! Basta consultar as Actas! Quanto à tramitação, também é simples. A tramitação foi regimental, como sempre foi nesta Casa. A democracia está nos procedimentos.

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Os senhores do PSD não apresentaram emendas, porque não o quiseram fazer. Tiveram o mesmo tempo que todas as outras bancadas tiveram para o fazer; se não as apresentaram foi porque não quiseram.
Conheciam o diploma atempadamente para o poderem fazer. Não o fizeram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, volto a dizer que, perante esta Câmara e perante quem nos está a ouvir, nenhuma dúvida pode ficar de que o processo que os senhores conduziram é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o cumprimento do Regimento!

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nenhuma dúvida pode ficar acerca desta matéria.
Os senhores não permitiram qualquer discussão na especialidade. Uma discussão na especialidade não se faz quando há propostas apresentadas e o PS, a quem se pede explicações, responde que nada tem a dizer porque está tudo escrito no texto de substituição. Isso não é uma discussão na especialidade! Uma discussão na especialidade tem de ter espaço para discussão, tem de ter justificação das propostas e o PS não pode utilizar a forma que utilizou, que foi fazer a discussão de uma forma tipo «trabalhos forçados» totalmente inaceitável! É verdade que, independentemente do conteúdo do que hoje vai ser aprovado, que é muito negativo, haverá uma confusão jurídica. Mas é o PS que será responsabilizado por ela e que virá aqui, depois, procurar alterá-la e corrigi-la nos próximos meses e anos. O futuro dirá da irresponsabilidade que os senhores cometeram com a forma como conduziram este processo contra a Assembleia da República e contra os direitos democráticos de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, já condenámos anteriormente este método de «carimbo e averbamento», que constituiu o simulacro de uma discussão de especialidade.
No entanto, o que me levou mais a intervir, Sr. Presidente, foram as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva. E gostaria de registar que todos nos recordaremos delas quando, de forma inevitável, em relação a um texto não suficientemente consolidado e trabalhado tecnicamente «em cima do joelho», vierem a verificar-se não sei quantas rectificações. Não deixaremos, então, de recordar as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase da votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ia passar a explicá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quero usar da palavra sobre uma questão prévia que talvez tenha de ser resolvida.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de lei que o Governo apresentou foi aprovada na generalidade e baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Nessa Comissão, vários partidos apresentaram propostas e o Partido Socialista apresentou um novo texto.
Ora, em nenhum momento esse texto substituiu, eliminou ou alterou formalmente a proposta de lei e o seu conteúdo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando é «feito a martelo» é assim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, para que não fique uma proposta de lei «no limbo» e um texto sem proposta de lei na base, é preciso, provavelmente, que a proposta de lei seja retirada e o texto seja apresentado como texto de substituição que é, mas que formalmente não foi apresentado na Comissão como tal.
Aliás, por exemplo, em relação ao mapa judiciário, independentemente de outras questões, o Partido Socialista apresentou uma alternativa e eliminou ou substituiu os artigos da proposta de lei. Só que, neste caso, isso não aconteceu e tem de acontecer.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Strecht pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Evidentemente, o que vamos aqui fazer é o que sempre se fez e que sempre se fará, suponho. Ou seja, vamos votar o texto da Comissão.
O que aqui está presente para ser votado é o texto da Comissão, votado em sede de Comissão.
Claro que o Partido Socialista é maioritário e é evidente que o texto é da Comissão. O Partido Socialista votou-o, é um direito regimental.
O que aqui vamos votar é o texto de substituição votado em Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, posso não me ter explicado bem.
Não estou a pôr em causa o texto de substituição, que foi votado pela maioria do Partido Socialista. Não é isso. O que quero dizer é que não houve lugar à eliminação da proposta de lei que baixou à especialidade, como se faz sempre em todos os processos legislativos em que há um texto de substituição, começando o texto por eliminar ou substituir os artigos da proposta de lei original. Neste caso, isso não aconteceu. É só isso.
Não estou, pois, a pôr em causa o texto de substituição, que votaremos de acordo com cada opção. O que quero dizer é que é preciso resolver o problema da proposta de lei que lá está e que não foi eliminada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como é normal nestes processos, o Governo retira a sua proposta de lei original em favor do texto de substituição votado na Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, esclarecido este ponto, vamos, então, proceder às votações.
Temos cerca de meia centena de votações para realizar.
Começaremos por votar os artigos sobre os quais foi requerida a autonomização de voto: votaremos, em primeiro lugar, cada uma das propostas de alteração (há propostas do PCP e/ou do Bloco de Esquerda) e depois o artigo correspondente do texto de substituição elaborado pela Comissão.

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Votaremos, em seguida, em bloco, as restantes propostas de alteração: primeiro, as do PCP e, depois, as do Bloco de Esquerda.
Seguidamente, votaremos, também em bloco, os restantes artigos do texto final da Comissão.
Finalmente, procederemos à votação final global do texto final.
Srs. Deputados, vamos, pois, começar por votar a proposta 2-P, do PCP, de alteração do artigo 2.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 2.º (…)

1 — (…) 2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:

a) Contratos colectivos — as convenções aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, a nível nacional ou sectorial, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidades empregadoras públicas — as convenções aplicáveis a uma pluralidade de entidades empregadoras públicas, com ou sem personalidade jurídica.
c) Acordo de entidade empregadora pública — as convenções aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.

4 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial é o regulamento de extensão.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 2.º do Anexo I constante do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 148-P, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 4.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 4.° (…)

As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 4.º do Anexo I constante do texto final.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 26-P, do PCP, de substituição do artigo 92.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 92.º (…)

1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias e objectivamente definidas pela entidade empregadora pública.
2 — O recrutamento de trabalhadores a termo resolutivo opera-se através de procedimento concursal e aos respectivos contratos são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os 3 e 4 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 — A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública.
4 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo seguinte.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 92.º do Anexo I constante do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 36-P, do PCP, de eliminação do artigo 127.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 149-P, do BE, de substituição do artigo 127.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 127.º (...)

1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.
2 — (Eliminar.)

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 127.º do Anexo I do texto final da Comissão.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 150-P, do BE, de alteração do artigo 135.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 135.º (…)

1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados.
2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.
3 — (Eliminar.) 4 — (Eliminar.) 5 — (…).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 39-P, do PCP, de alteração do artigo 135.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 135.º (…)

1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.
2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.
3 — Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical e os delegados sindicais.
4 — (…).
5 — No caso de trabalhador que trabalhem por turnos ou em horário nocturno, os horários apenas poderão ser alterados se previamente o trabalhador for submetido a exames que assegurem que o trabalho prestado nas novas condições não afecta a sua saúde.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 135.º do Anexo I constante do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 42-P, do PCP, de substituição do artigo 153.º do Anexo I do texto final.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 153.º (…)

1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
3 — Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera-se período de trabalho nocturno, o compreendido entre as vinte horas e as sete horas do dia seguinte.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 152-P, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 153.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 153.º (…)

1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
3 — (Eliminar.)

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 153.º do Anexo I do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 45-P, do PCP, de alteração do artigo 191.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 191.º (…)

1 — (…) 2 — (…)

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença, garantindo a entidade empregadora pública qualquer eventual diferença que exista em relação à protecção social da função pública, anteriormente em vigor;

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b) (…)

3 — (Eliminado.) 4 — (Eliminado.)

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 191.º do Anexo I do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 50-P, do PCP, de eliminação do artigo 260.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 153-P, do BE, também de eliminação do artigo 260.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 260.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 66-P, do PCP, de alteração do artigo 334.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 334.º (…)

1 — O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é determinado da seguinte forma:

a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados — seis membros, acrescendo um por cada 200 trabalhadores sindicalizados ou fracção.

2 — O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é sempre arredondado para a unidade imediatamente superior.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 334.º do Anexo I do texto final.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 67-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 335.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 335.º (…)

Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas são obrigados a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a título permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 335.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 68-P, do PCP, de alteração do artigo 337.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 337.º (…)

1 — (…).
2 — O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em contrato colectivo de trabalho, as seguintes matérias:

a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira, nomeadamente as dotações orçamentais destinadas a alterações do posicionamento remuneratório e prémios de desempenho; b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente mapas de pessoal, colocação de trabalhadores em mobilidade especial e em caso de ameaça para o emprego; c) (…).

3 — (…).
4 — (…).
5 — (…).

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 337.º do Anexo I do texto final.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 69-P, do PCP, de substituição do artigo 338.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 338.º (…)

1 — Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
2 — Em cada unidade orgânica, os delegados sindicais podem gerir, em cada mês, o crédito de horas de que dispõem, transferindo livremente para outros os seus créditos não utilizados.
3 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o crédito poderá ser gerido pelas direcções das associações sindicais mediante:

a) Acumulação num delegado sindical do crédito de outros; b) Acumulação num mesmo mês do crédito de outros meses do mesmo ano, desde que os respectivos delegados sindicais exerçam tarefas na mesma unidade orgânica.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 338.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 70-P, do PCP, de substituição do artigo 339.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 339.º Crédito de horas e faltas dos membros dos corpos gerentes

1 — Para o exercício das suas funções cada membro dos corpos gerentes beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.
2 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 339.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 74-P, do PCP, de substituição do artigo 364.º do Anexo I do texto final.

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94 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 364.º (…)

Decorrido o prazo de vigência referido no número 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 156-P, do BE, de alteração do artigo 364.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 364.º (…)

Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 364.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 86-P, do PCP, de aditamento de um artigo 398.º-A ao Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 398.º-A Proibição de listas nominativas de trabalhadores grevistas

É proibida a elaboração e publicitação de listas nominativas de trabalhadores que façam ou pretendam fazer greve.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 158-P, do BE, de substituição do artigo 400.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

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95 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Artigo 400.º (…)

1 — Compete às associações sindicais e trabalhadores definir e organizar o processo de prestação de serviços mínimos.
2 — (Eliminar).
3 — (Eliminar) 4 — (Eliminar) 5 — (Eliminar) 6 — (Eliminar) 7 — (Eliminar)

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 88-P, do PCP, de eliminação do artigo 400.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 400.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 89-P, do PCP, de substituição do artigo 401.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 401.º (…)

1 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.
2 — (Anterior n.º 1).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 159-P, do BE, de eliminação do artigo 401.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 401.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 98-P, do PCP, de substituição do artigo 250.º do Anexo II do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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96 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Era a seguinte:

Artigo 250.º Crédito de horas dos membros dos corpos gerentes

1 — Os trabalhadores membros de corpos gerentes têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que podem utilizar em períodos de meio-dia.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as faltas dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.
3 — O disposto nos números anteriores é extensivo aos membros das comissões directivas, ou equiparadas, das associações sindicais já registadas mas que ainda não tenham provido os respectivos corpos gerentes, nos termos estatutariamente previstos.
4 — O disposto nos números anteriores é ainda aplicável até um máximo de cinco membros de órgãos dirigentes estatutariamente equiparados aos corpos gerentes, mas cuja área territorialmente abrangida seja, pelo menos, igual à de município.
5 — (Anterior n.º 7).
6 — A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros dos corpos gerentes referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos.
7 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os corpos gerentes da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que pertencentes a serviços diferentes, e independentemente de estes se integrarem na Administração directa ou indirecta do Estado, na Administração regional, na Administração autárquica ou em outra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano civil, não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos do n.º 1 e comunique tal facto à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a antecedência mínima de 15 dias.
8 — Os membros dos corpos gerentes de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas, aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.
9 — Os membros dos corpos gerentes de federação, união ou confederação têm direito a celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte número máximo de membros da direcção:

a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) 2 membros por cada 10 000 associados ou fracção correspondente, pelo menos, a 5.000 associados, até ao limite máximo de 10 membros; c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.

10 — (Anterior n.º 12).
11 — (Anterior n.º 13).

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 250.º do Anexo II do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 99-P, do PCP, de substituição do artigo 251.º do Anexo II do texto final.

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97 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 251.º Cumulação de crédito de horas

Pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 251.º do Anexo II do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 100-P, do PCP, de eliminação do artigo 253.º do Anexo II do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 253.º do Anexo II do texto de substituição da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, em bloco, as restantes propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

[Nota.— Estas propostas encontram-se publicadas no final do Diário, imediatamente após o encerramento da sessão.]

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, em bloco, as restantes propostas apresentadas pelo BE de alteração ao texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

[Nota.— Estas propostas encontram-se publicadas no final do Diário, imediatamente após o encerramento da sessão.]

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação dos restantes artigos constantes do texto final da Comissão.
Trata-se dos artigos que ainda não foram votados.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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98 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vão ser encerradas, dentro de 2 minutos, as urnas para a eleição de membros para o Conselho Pedagógico do CEJ e do Conselho Nacional dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo resultado será anunciado na próxima reunião da Comissão Permanente.
Quero cumprimentar o Grupo Parlamentar de Os Verdes pela realização das suas jornadas parlamentares nos próximos dias 21 e 22.
Recordo que a Comissão Permanente reunirá no próximo dia 24, às 15 horas, que as comissões só estão autorizadas a realizar reuniões até ao final do mês para completar o processo legislativo, que a Conferência de Líderes reunirá às 15 horas do dia 3 de Setembro e que a Conferência de Presidentes de Comissões reunirá às 12 horas do dia 4 de Setembro.
Recordo também que a Comissão Permanente reunirá às 15 horas do dia 9 de Setembro e que as comissões parlamentares podem reunir a partir do início de Setembro.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 17 de Setembro, às 15 horas.
Recordo os trabalhos realizados com grande esforço no dia de hoje, assim como durante toda esta 3.ª sessão legislativa da X Legislatura.
Cumprimento os funcionários da Assembleia e os jornalistas.
Desejo boa reflexão a todas as Sr.as e Srs. Deputados, na esperança de que aqui nos encontraremos para exigir mais sacrifício, que é o de incorporarmos as obras na Sala do Plenário. Em virtude dessas obras, teremos de nos deslocalizar temporariamente, com a compreensão de todos, para a Sala do Senado, sendo certo que se tratará de um benefício para os trabalhos parlamentares.
Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

———

Propostas de alteração do PCP, votadas em bloco, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 209/X — Aprova o
regime de contrato de trabalho em funções públicas.

1-P
Artigo 1.º
Hierarquia das Fontes do Direito do Trabalho

1 — Aos contratos de trabalho aplicam-se:

a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho;
b) Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
c) Os usos laborais que não contrariem a lei, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e
o princípio da boa fé.

2 — As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte
em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»

——

Página 99

99 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

3-P
Artigo 7.º
(…)

1 — A recolha, pela entidade empregadora pública, de dados pessoais do trabalhador, ou de candidato a
emprego, é regulada pela lei de protecção dos dados pessoais, em tudo o que não for regulado especialmente
na presente lei.
2 — À entidade empregadora pública fica vedada a recolha e o tratamento de dados do candidato a
emprego, ou de trabalhador, relativos à vida privada destes, nomeadamente os relacionados com a vida
familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde, incluindo os dados genéticos, e com as convicções
políticas, ideológicas, filosóficas e religiosas, e ainda os relativos à filiação partidária, fé religiosa e origem
racial ou étnica; fica especialmente vedada à entidade empregadora pública, a recolha dos dados junto de
anteriores entidades patronais do trabalhador ou de entidades com as quais o trabalhador tenha celebrado
qualquer seguro, e o tratamento dos mesmos.
3 — O disposto nos números anteriores aplica-se a qualquer forma de recolha e tratamento, inclusive aos
ficheiros manuais e aos dossiers.
4 — Os trabalhadores gozam dos direitos de informação, de acesso, de oposição previstos na Lei de
Protecção de Dados Pessoais.
5 — Nos anúncios de ofertas de emprego, com a finalidade de permitir o exercício dos direitos referidos no
número anterior, será obrigatoriamente indicada a identificação da entidade empregadora pública e, quando o
haja, do subcontratante na recolha e tratamento dos dados.

——

4-P
Artigo 8.º
(…)

1 — A entidade empregadora pública apenas poderá exigir do candidato a emprego ou do trabalhador
informações relativas às suas qualificações profissionais, nomeadamente sobre a sua formação, o seu
percurso e as perspectivas profissionais, com vista a determinar a capacidade daqueles para a execução do
contrato de trabalho.
2 — Sempre que o candidato a emprego solicite esclarecimentos sobre a justificação de informação
solicitada, a entidade empregadora pública apresentará por escrito a fundamentação da recolha dos dados.
3 — A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste
informações relativas à sua saúde, à saúde dos seus antecessores, ou da sua família, ou relativas ao estado
de gravidez ou intenção de engravidar.
4 — A ilicitude na recolha de qualquer dado retira ilicitude a qualquer informação inexacta prestada pelo
trabalhador.»

——

5-P
Artigo 10.º
(…)

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas são autorizados testes e exames médicos nas
situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 — É permitida a realização de testes e exames médicos sempre que lei especial determine a sua
necessidade para protecção e segurança de terceiros.

Página 100

100 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

3 — A entidade empregadora pública não pode, em circunstância alguma, e ainda que com o
consentimento do trabalhador ou do candidato a emprego, exigir a realização de testes de gravidez, de testes
genéticos, de testes relativos a um eventual consumo de drogas ou abuso de outras substâncias, ou de testes
destinados a estabelecer o perfil do candidato a emprego ou do trabalhador, nomeadamente testes
psicológicos, testes de personalidade e testes baseados em questionários biológicos.
4 — O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora
pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar as tarefas a atribuir ou atribuídas.
5 — A aptidão não poderá ser avaliada em função de qualquer situação do candidato a emprego ou do
trabalhador, de carácter temporário, que determine, para a entidade empregadora pública, a obrigação de
atribuir tarefas compatíveis com aquela situação.
6 — Sempre que se verifique a situação referida no número anterior, o médico informará o candidato a
emprego ou o trabalhador dos danos que lhe poderão advir do exercício da sua actividade profissional nas
tarefas a atribuir ou atribuídas.

——

6-P
Artigo 11.º

1 — A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho,
mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do
trabalhador.
2 — A utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho, só pode ser autorizada quando
tiver por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens contra actos de terceiros, desde que se
verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Os meios de vigilância sejam proporcionados às finalidades,
b) A vigilância não individualize qualquer trabalhador ou grupo de trabalhadores,
c) As mesmas finalidades não possam ser prosseguidas de outras formas.

3 — Em caso algum pode ser autorizada a utilização dos meios de vigilância referidos neste artigo nos
espaços que não estejam integrados no processo de produção, utilizados pelos trabalhadores,
exclusivamente, ou utilizados simultaneamente por estes e por terceiros.

——

7-P
Artigo 25.º
(…)

Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida — toda a trabalhadora que informe a entidade empregadora pública do seu
estado de gestação, por escrito;
b) Trabalhadora puérpera — toda a trabalhadora parturiente e durante um período de cento e vinte dias
imediatamente posteriores ao parto, que informe a entidade empregadora pública do seu estado, por
escrito;
c) Trabalhadora lactante — toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe a entidade
empregadora pública do seu estado, por escrito.

——

Página 101

101 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

8-P
Artigo 26.º
(…)

1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 150 dias consecutivos, 120 dos quais
necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois
do parto, pagos a 100% da sua remuneração líquida.
2 — (…).
3 — (…).
4 — (…).
5 — (…).
6 — O disposto no número um é igualmente aplicável no caso de falecimento de nado — vivo.
7 — Em caso de nado — morto, a trabalhadora parturiente tem direito, imediatamente após o parto, a uma
licença de 90 dias.
8 — Em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30
dias.

——

9-P
Artigo 27.º
(…)

1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de vinte dias úteis, seguidos ou interpolados, que são
obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
2 — (…).
3 — (…).
4 — (…).

——

10-P
Artigo 31.º
(…)

1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar
assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados
menores de 16 anos.
2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar
de menores de 16 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.
3 — (…).
4 — Os direitos conferidos no presente artigo não determinam a perda de quaisquer direitos,
nomeadamente do direito a férias, retribuição e vigência do contrato.

——

11-P
Artigo 59.º
(…)

Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território
português por cidadão estrangeiro ou apátrida está sujeita às normas desta subsecção.

Página 102

102 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

12-P
Artigo 61.º

(Eliminar.)

——

13-P
Artigo 62.º

(Eliminar.)

——

14-P
Artigo 63.º

(Eliminar.)

——

15-P
Artigo 65.º
(…)

1 — (…)
2 — Presume-se a não adesão do trabalhador quando este ou os seus representantes sindicais não
manifestarem a sua vontade de aderir a ele por escrito dentro de 30 dias, a contar do início da execução do
contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.

——

16-P
Artigo 68.º
Objecto do dever de informação

1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações
relativas ao contrato:

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) O horário de trabalho e o período normal de trabalho, diário e semanal;
j) (…).

Página 103

103 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros
direitos e deveres que decorram do contrato.
3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do
n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

——

17-P
Artigo 71.º
(…)

1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 98.º e no n.º 1 do artigo
anterior, terão de ser acordadas entre a entidade empregadora pública e o trabalhador.
2 — (…)
3 — (Eliminado.)

——

18-P
Artigo 73.º

1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato.
2 — As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar
o interesse na manutenção do contrato de trabalho.
3 — (Eliminado.)

——

19-P
Artigo 76.º
(…)

1 — (…):

a) 30 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras
ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;
b) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou
categorias com idêntico grau de complexidade funcional;
c) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou
categorias com idêntico grau de complexidade funcional.

2 — (…).

——

20-P
Artigo 78.º
(…)

1 — (…).

Página 104

104 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — O período experimental pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 — (Eliminado.)

——

21-P
Artigo 79.º
(…)

A definição das funções contratadas é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria
legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco
das funções ou das tarefas que, no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, no regulamento
interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante, caracterizam o posto de trabalho
a ocupar.

——

22-P
Artigo 81.º
(…)

1 — (…).
2 — Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira
profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que
as partes disso sejam notificadas pela entidade competente, sem prejuízo do direito a indemnização nos casos
em que se prove que a retirada do título de deva a facto imputável à entidade empregadora pública.
3 — (…).

——

23-P
Artigo 87.º
(…)

Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora pública deve:

a) Respeitar os direitos, liberdades e garantias do trabalhador nos termos da Constituição da Republica
Portuguesa e da presente lei;
b)[Anterior alínea a)];
c)[Anterior alínea b)];
d)[Anterior alínea c)];
e)[Anterior alínea d)];
f)[Anterior alínea e)];
g)[Anterior alínea f)];
h)[Anterior alínea g)];
i)[Anterior alínea h)];
j)[Anterior alínea i)];
l)[Anterior alínea j)].

——

Página 105

105 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

24-P
Artigo 89.º
(…)

É proibido à entidade empregadora pública:

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) (…);
j) (…);
l) Obstaculizar ou por alguma forma impedir a contratação colectiva.

——

25-P
Artigo 91.º
(…)

1 — O contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e a sua celebração
está subordinada à observação do princípio de que a uma função permanente deve corresponder um vínculo
permanente.
2 — Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.

——

27-P
Artigo 93.º
(…)

1 — (…):

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (Eliminado);
f) (…);
g) (Eliminado);)
h) (Eliminado);
i) (Eliminado);
j) (Eliminado);
l) (Eliminado).

2 — (…).
3 — (…).

Página 106

106 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

4 — O âmbito de aplicação dos casos previstos no n.º 1 poderá ser restringido mediante convenção
colectiva de trabalho.
5 — (Eliminado).

——

28-P
Artigo 96.º
(…)

1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de trabalho a termo impede nova
admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a
metade da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
2 — (Eliminado).
3 — Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.º
1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade
empregadora pública em cumprimento dos sucessivos contratos.
4 — A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com
similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão
automática do segundo em contrato sem termo.

——

29-P
Artigo 102.º

(Eliminar).

——

30-P
Artigo 105.º
(…)

1 — O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas
a) a f) do n.º 1 do artigo 129.º do presente Código.
2 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à
duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.
3 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por
período igual ou inferior ao inicialmente contratado.
4 — Sempre que se verifique a violação do disposto no n.º 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo
de 6 meses.

——

31-P
Artigo 106.º
(…)

Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1
do artigo 93.º.

Página 107

107 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

32-P
Artigo 107.º
(…)

O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou
para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso,
exceder o prazo de 3 anos.

——

33-P
Artigo 113.º
(…)

1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à categoria para que foi
contratado.
2 — (Eliminar.)
3 — (…).
4 — (…).

——

34-P
Artigo 114.º

(Eliminar).

——

35-P
Artigo 121.º
(…)

1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal
de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
2 — O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não
inferior a uma hora nem superior a duas, excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, de
modo que os funcionários e agentes não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no
caso de jornada contínua.
3 — Pode ser fixado para os funcionários e agentes portadores de deficiência, pelo respectivo dirigente
máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista
no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido.
4 — Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deve ser fixado um horário especial que recaia
apenas num dos períodos do dia e evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os
períodos normais do serviço ou plataformas fixas.

——

37-P
Artigo 128.º

(Eliminar).

Página 108

108 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

38-P
Artigo 129.º

(Eliminar).

——

40-P
Artigo 142.º
(…)

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal
igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.
2 — (Anterior n.º 3.)
3 — Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é
considerada a respectiva média num período de dois meses.

——

41-P
Artigo 146.º
(…)

1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que,
pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a
tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo.
2 — (Eliminado).
3 — (…).
4 — (…).
5 — (…).
6 — (…).

——

43-P
Artigo 163.º
(…)

1 — A prestação de trabalho em dia de descanso semanal e em feriado pode ter lugar nos casos e nos
termos previstos no artigo 198.º, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário.
2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração
calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda
direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
3 — A prestação de trabalho em dia feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração
referido no número anterior.
4 — Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto
no n.º 2.
5 — O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a
prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.

Página 109

109 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

6 — O disposto no n.º 1 é aplicável aos funcionários e agentes que se deslocam ao estrangeiro em
representação do Estado Português.
7 — A prestação de trabalho efectuada nos termos do número anterior confere o direito a um dia completo
de descanso, a gozar de acordo com a conveniência do serviço.

——

44-P
Artigo 183.º

(Eliminar).

——

46-P
Artigo 193.º
(…)

1 — As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 — Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas,
se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada
dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 22 dias úteis de férias ou da correspondente
proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.
3 — (Eliminado.)

——

47-P
Artigo 205.º
(…)

1 — (…).
2 — Os trabalhadores têm direito a dois dias de descanso semanal obrigatório, que devem coincidir com o
sábado e o domingo.
3 — Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o sábado e o
domingo, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua
actividade noutros dias da semana.
4 — (…).
5 — (Eliminado.)
6 — (…).

——

48-P
Artigo 247.º
(…)

1 — (…)
2 — Os critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados
neste capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde que em
sentido mais favorável.

Página 110

110 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

3 — Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites fixados neste Regime, ser regulados por
instrumento de regulamentação colectiva, desde que em sentido mais favorável.

——

49-P
Artigo 259.º

(Eliminar).

51-P
Artigo 261.º

(Eliminar).

——

52-P
Artigo 262.º

(Eliminar).

——

53-P
Artigo 263.º

(Eliminar).

——

54-P
Artigo 264.º

(Eliminar).

——

55-P
Artigo 265.º

(Eliminar).

——

56-P
Artigo 266.º

(Eliminar).

——

Página 111

111 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

57-P
Artigo 267.º

(Eliminar).

——

58-P
Artigo 268.º

(Eliminar).

——

59-P
Artigo 269.º

(Eliminar).

——

60-P
Artigo 270.º

(Eliminar).

——

61-P
Artigo 272.º

(Eliminar).

——

62-P
Artigo 308.º
(…)

1 — Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesa e
promoção dos seus direitos e interesses sócio-profissionais.
2 — (…).
3 — (…).

——

63-P
Artigo 310.º
(…)

1 — (…)

Página 112

112 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos
seus associados, nos termos da lei.

2 — (Eliminado).
3 — As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e
interesses dos seus associados.

——

64-P
Artigo 314.º
(…)

É incompatível o exercício de cargos de direcção de associações sindicais com o exercício de quaisquer
cargos de direcção em partidos políticos e instituições religiosas.»

——

65-P
Artigo 318.º
(…)

1 — (…):

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) A composição, a forma de eleição e funcionamento da assembleia-geral e dos corpos gerentes;
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) (…);
j) A criação e o funcionamento de secções ou delegações ou outros sistemas de organização
descentralizada.

2 — (…).
4 — (…).

——

71-P
Artigo 343.º
Articulação entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais

1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:

Página 113

113 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

a) O acordo de entidade empregadora pública afasta a aplicação do acordo colectivo de entidades
públicas empregadoras e do contrato colectivo;
b) O acordo colectivo de entidades empregadoras públicas afasta a aplicação do contrato colectivo.

2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de
cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.
3 — Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais
favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique
a concorrência.
4 — Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no prazo de 30 dias a contar da
data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às entidades
empregadoras públicas subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes
do Ministério responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, qual o que considera mais
favorável.
5 — Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos
trabalhadores da entidade empregadora pública em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher,
por maioria e no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos
concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior.
6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência
do instrumento por eles adoptado.
7 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.
8 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que
regular a principal actividade.»

——

72-P
Artigo 347.º
(…)

1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e pelos
representantes das entidades empregadoras públicas.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:

a) Os membros das direcções das associações sindicais e das entidades empregadoras públicas com
poderes para contratar;
b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas;
c) Os membros do Governo responsáveis pelas áreas objecto das convenções colectivas;
d) Nas empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados,
desde que com poderes para contratar;
e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.

3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura
da convenção colectiva.

——

73-P
Artigo 363.º
(…)

Página 114

114 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

1 — A convenção colectiva de trabalho de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser
inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.
2 — A convenção colectiva de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou
grupo homogéneo de cláusulas.
3 — (Eliminado.)
4 — (Eliminado.)

——

75-P
Artigo 365.º
(…)

1 — (…).
2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência não superior a três meses relativamente ao termo do
prazo de vigência, podendo ser feita a todo o tempo relativamente ao termo do prazo de renovação.

——

76-P
Artigo 366.º

(Eliminar.)

——

77-P

Artigo 367.º
Sucessão de convenções colectivas

No caso de sucessão de convenções colectivas, a convenção posterior revoga integralmente a convenção
anterior, em qualquer das seguintes situações:

a) Se as partes tiverem acordado sobre o carácter globalmente mais favorável da última convenção,
constando desta tal menção.
b) Se nenhuma das partes tiver ressalvado a manutenção de direitos adquiridos por força de
instrumento de regulamentação colectiva anterior.

——

78-P
Artigo 369.º

(Eliminar.)

——

79-P
Artigo 374.º

(Eliminar.)

——

Página 115

115 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

80-P
Artigo 375.º

(Eliminar.)

——

81-P
Artigo 376.º

(Eliminar.)

——

82-P
Artigo 377.º

(Eliminar.)

——

83-P
Artigo 396.º
(…)

1 — As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora
pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do
Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação
social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de quatro dias.
2 — Para os casos do n.º 2 do artigo 598.º, o prazo de aviso prévio é de 8 dias úteis.
3 — O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e
manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço
que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definição de serviços mínimos a prestar.

——

84-P
Artigo 397.º
(…)

1 — A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à
data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode,
desde aquela data, admitir novos trabalhadores.
2 — A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser
realizada por empresa especialmente contratada para o efeito.

——

85-P
Artigo 398.º
(…)

1 — (…).

Página 116

116 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — O disposto no número anterior não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre
segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3 — (…).

——

87-P
Artigo 399.º
(…)

1 — (…).
2 — (…):

a) (…);
b) Correios e telecomunicações urgentes;
c) (…);
d) (…);
e) Serviços de energia;
f) (…);
g) (…);
h) (Eliminado);
i) Transportes, cargas e descargas de animais e de géneros alimentares deterioráveis.
j) (Eliminado).

3 — (…).

——

90-P
Artigo 405.º
(…)

1 — A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no
regime de faltas injustificadas.
2 — (Eliminado).

——

91-P
Artigo 407.º

(Eliminar.)

——

92-P
Artigo 206.º
(…)

1 — (…).

Página 117

117 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100 ou 10% dos
trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto,
devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.
3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos
trabalhadores do órgão ou serviço, devendo ser neste publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.

——

93-P
Artigo 207.º
(…)

1 — A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem prever,
nomeadamente:

a) (…)
b) (…);
c)O funcionamento da comissão;
d) (…);
e) A forma de vinculação da comissão;
f) (…);
g) (…).

2 — (Eliminado.)

——

94-P
Artigo 218.º
(…)

1 — (…).
2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo
superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou
10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e
objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou
serviço.
3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do
órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do
estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador
subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.
4 — (…).
5 — (…)

——

95-P
Artigo 226.º
(…)

1 — (…).
2 — (…).

Página 118

118 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

3 — (…).
4 — Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 10% dos membros das comissões de
trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.

——

96-P
Artigo 232.º
(…)

1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho.

2 — As subcomissões de trabalhadores podem:

a) Exercer os direitos previstos que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
b) (…);
c) (…)

3 — (Eliminado).

——

97-P
Artigo 234.º
Conteúdo do direito a informação

O direito a informação abrange as seguintes matérias:

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) Situação, estrutura e evolução provável do emprego no serviço, estabelecimento ou unidade orgânica
e eventuais medidas previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego.

——

101-P
Artigo 254.º

(Eliminar.)

——

102-P
Artigo 255.º

(Eliminar.)

Página 119

119 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——
103-P
Artigo 256.º

(Eliminar.)

——

104-P
Artigo 257.º

(Eliminar.)

——

105-P
Artigo 258.º

(Eliminar.)

——

106-P
Artigo 259.º

(Eliminar.)

——
107-P
Artigo 260.º

(Eliminar.)

——
108-P
Artigo 261.º

(Eliminar.)

——
109-P
Artigo 262.º

(Eliminar.)

——
110-P
Artigo 263.º

(Eliminar.)

——

Página 120

120 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

111-P
Artigo 264.º

(Eliminar.)

——

112-P
Artigo 265.º

(Eliminar.)

——

113-P
Artigo 266.º

(Eliminar.)

——

114-P
Artigo 267.º

(Eliminar.)

——

115-P
Artigo 268.º

(Eliminar.)

——
116-P
Artigo 269.º

(Eliminar.)

——

117-P
Artigo 270.º

(Eliminar.)

——
118-P
Artigo 271.º

(Eliminar.)

Página 121

121 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

119-P
Artigo 272.º

(Eliminar.)

——

120-P
Artigo 273.º

(Eliminar.)

——

121-P
Artigo 274.º

(Eliminar.)

——

122-P
Artigo 275.º

(Eliminar.)

——

123-P
Artigo 276.º

(Eliminar.)

——

124-P
Artigo 277.º

(Eliminar.)

——

125-P
Artigo 278.º

(Eliminar.)

——

Página 122

122 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

126-P
Artigo 279.º

(Eliminar.)

——
127-P
Artigo 280.º

(Eliminar.)

——
128-P
Artigo 281.º

(Eliminar.)

——

129-P
Artigo 282.º

(Eliminar.)

——

130-P
Artigo 283.º

(Eliminar.)

——
131-P
Artigo 284.º

(Eliminar.)

——

132-P
Artigo 285.º

(Eliminar.)

——
133-P
Artigo 286.º

(Eliminar.)

——
134-P
Artigo 287.º

(Eliminar.)

Página 123

123 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——
135-P
Artigo 288.º

(Eliminar.)

——
136-P
Artigo 289.º

(Eliminar.)

——

137-P
Artigo 290.º

(Eliminar.)

——
138-P
Artigo 291.º

(Eliminar.)

——

139-P
Artigo 292.º

(Eliminar.)

——

140-P
Artigo 293.º

(Eliminar.)

——
141-P
Artigo 294.º

(Eliminar.)

——
142-P
Artigo 295.º

(Eliminar.)

Página 124

124 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

143-P
Artigo 296.º

(Eliminar.)

——

144-P
Artigo 298.º
(…)

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:

a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) Um representante de uma associação de mulheres com representatividade genérica.

——

Propostas de alteração do BE, votadas em bloco, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de
Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 209/X — Aprova o
regime de contrato de trabalho em funções públicas.

145-P
Artigo 14.°
Contratos a termo resolutivo certo em execução

1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial
seja superior a dois anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de
ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de
trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 — (Eliminar.)
3 — (Eliminar.)
4 — (Eliminar.)
5 — O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego
público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente
estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela
Administração Pública, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

——

146-P
Artigo 103.°
(...)

1 — O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo
renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, equivalendo ao reconhecimento pela entidade
empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de

Página 125

125 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de
procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado.

——

147-P
Artigo 107.°
(…)

1 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador
ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo
ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano, equivalendo ao reconhecimento pela entidade
empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de
uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de
procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado.
2 — No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior
não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social.

——

151-P
Artigo 142.°

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal
igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.
2 — (…).
3 — (…)
4 — (…).

——

154-P
Artigo 347.º
(…)

1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme
os casos, pelos representantes das entidades públicas ou pelos membros do governo responsáveis pelas
áreas das Finanças e da Administração Pública.
2 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura
da convenção colectiva.

——

155-P
Artigo 363.º
(…)

1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar
expressamente.

Página 126

126 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por
outro instrumento de regulamentação colectiva.

——

157-P
Artigo 374.º
(...)

(Eliminar.)

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 213/X

Considerando as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de delimitar
mais concretamente a extensão e o âmbito da autorização legislativa solicitada;
Considerando que a proposta de lei em apreço acolheu as principais sugestões e reservas suscitadas pela
Comissão Nacional de Protecção de Dados;
Considerando que a Assembleia da Republica aprovou há um ano a Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, de 29 de Abril, tendo em vista a
implementação do serviço electrónico europeu de portagem;
Considerando que a matéria é inovadora e controversa, e que desde logo se opta por um prazo
anormalmente longo de autorização, o que atesta a necessidade de consolidar soluções ainda não totalmente
definidas;
Considerando a necessidade de articular a legislação em vigor com o diploma em apreço, em particular no
que diz respeito à obrigação dos operadores ou emissores de pôr à disposição dos utentes o equipamento a
instalar nos veículos;
Considerando que a legislação a produzir, de carácter técnico, poderá ter implicações com matérias
respeitantes a direitos, liberdades e garantias fundamentais e a Assembleia da República deverá intervir na
sua elaboração;
E considerando que as soluções a adoptar garantirão, necessariamente, os direitos e liberdades
fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam favoravelmente a proposta de lei n.º
213/Χ , que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de um dispositivo electrónico de matrícula que visa a
utilização de novas tecnologias na fiscalização dos veículos, objectivo previsto no programa de Governo do
Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Leonor Coutinho — Mota Andrade — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense
Martins — Aldemira Pinho — Irene Veloso — António Galamba — Jorge Fão — Helena Terra — Paula Barros
— Joana Lima — Alberto Martins — José Junqueiro — Nelson Baltazar — José Vera Jardim — Sónia Sanfona
— Marcos Sá — Paula Nobre de Deus.

———

О Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 213/X, solicitando a autorização
para legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos
automóveis, tendo sido votado na sessão parlamentar do dia 18 de Julho de 2008.
Na exposição de motivos são referidos motivos atendíveis como a necessidade de aumentar a segurança
rodoviária, a diminuição da sinistralidade ou a gestão de tráfego. O combate à sinistralidade rodoviária tem

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sido um objectivo claro do actual Governo com resultados conhecidos, como revelam os últimos números
divulgados, num combate que deve ser alargado a toda a sociedade.
As preocupações anunciadas são positivas mas nunca poderão ir contra outras considerações mais gerais
e superiores como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nas últimas décadas, com uma atitude
reforçada desde 2001, as sociedades têm assistido à justificação de novos e mais sofisticados mecanismos de
vigilância em nome da segurança pública e que, pelo seu poder e alcance, devem exigir uma atitude de
controlo por parte dos mesmos cidadãos que se quer defender e proteger. Segurança não deve, nem pode,
sobrepor-se à defesa da privacidade individual.
Sobre a proposta de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou diversas
alterações que reforçam e acautelam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na linha do que é
exigido pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente ao obrigar que a própria Assembleia da
República deva intervir no processo legislativo, aquando da legislação, de carácter técnico, e que possa, ela
própria, ter implicações constitucionais.
O signatário votou favoravelmente a proposta de lei n.º 213/X, seguindo a orientação do Grupo
Parlamentar, tendo em conta as alterações apresentadas pelo próprio Grupo que, como referido supra,
aumentam as garantias dos cidadãos, nomeadamente, através do controlo parlamentar. A presente
declaração de voto é apresentada com o objectivo de reforçar a atenção que devemos manter neste âmbito —
a defesa intransigente dos direitos da liberdade individual é uma matéria à qual não devemos transigir.
Uma outra questão que motiva a presente declaração de voto prende-se com o facto de, na autorização
legislativa, ser apontada a aquisição obrigatória pelos actuais titulares dos veículos automóveis do dispositivo
electrónico automóvel, não estando ainda definido o valor desse mesmo dispositivo. O signatário considera
que devem ser estudadas todas as possibilidades para que o custo do dispositivo possa ser considerado pelas
instituições e serviços que sairão directamente beneficiadas pela sua instalação, manifestando ainda reservas
quanto à obrigatoriedade da sua instalação e utilização do sistema para efeitos universais de controlo e
cobrança electrónica de portagens.

O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.

———

Relativa à proposta de lei n.º 208/X

O PCP considera lamentável e preocupante que este diploma, sobre esta matéria de evidentes implicações
laborais, verdadeiramente decisiva para o exercício da profissão e da actividade dos motoristas de
mercadorias e de passageiros, tenha chegado ao Plenário sem que tivesse decorrido o devido processo de
discussão pública. Assim, a Assembleia da República não contou neste processo legislativo com o necessário
parecer dos parceiros sociais e, designadamente, das organizações dos trabalhadores. Razão pela qual foi
sob protesto do PCP, nomeadamente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e
com o voto contra no âmbito desse relatório, que esta proposta subiu a Plenário para debate.
Por outro lado, é preciso salientar que, da parte do PCP, há um acordo muito claro e inequívoco com o
princípio da valorização da formação e da qualificação dos motoristas, tanto de passageiros como de
mercadorias, e um acordo também com a necessidade da formação específica para as funções e tipo de
transporte aqui em presença. No entanto, importa afirmar com muita clareza que a formação não pode
significar uma nova penalização para os trabalhadores e que o custo da formação contínua não pode, mais
uma vez, ser imputado aos trabalhadores neste processo. No limite, esta deverá ser uma responsabilidade da
entidade patronal, quer no que diz respeito ao pagamento do valor atinente aos próprios cursos quer no que
diz respeito aos horários em que estes processos de formação sejam desenvolvidos.
O PCP manifesta o seu claro desacordo perante a perspectiva de exclusão dos sindicatos da definição dos
processos de formação, mais especificamente na componente de validação das qualificações e da formação.
Entendemos que a definição dos processos de formação e de certificação neste âmbito é e deve ser uma
responsabilidade tripartida (do Estado, das entidades patronais e dos trabalhadores). No entanto, neste

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processo os sindicatos estão excluídos da sua participação, participação essa que seria a todos os títulos justa
e necessária, até por uma questão de eficácia e adequação.
Relativamente à avaliação externa das actividades formadoras, registe-se que o Governo não respondeu
no debate à questão colocada pelo PCP. Assumindo-se que as entidades em causa ministram a formação,
avaliam e/ou examinam os conhecimentos adquiridos, não ficou clarificado quem fiscaliza o seu próprio
desempenho.
Finalmente, subsiste o problema do período transitório, no âmbito do faseamento que está previsto. Esta
autorização legislativa, no anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo, aponta (ao contrário da directiva
comunitária que pretende transpor) para um processo de faseamento das normas transitórias na aplicação
total da nova legislação. Ora, a questão que o PCP suscitou, e que não foi esclarecida pelo Governo, é a de
saber se, entre 2009 e 2016, os motoristas em causa vêem garantido o direito e as condições de trabalho no
transporte internacional.
Com efeito, poderá estar em causa a não emissão (ou a emissão tardia) do título de certificação — e nesse
contexto, face às exigências determinadas no âmbito da directiva, urge clarificar se o enquadramento definido
irá ou não penalizar as situações que possam suceder no território comunitário.
Perante este quadro de indefinição, e tendo em consideração as reservas acima expostas, o Grupo
Parlamentar do PCP abstém-se na proposta de lei em apreço.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 187/X

A Justiça — uma das expressões da soberania — é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de
direito democrático e constitui hoje, reconhecidamente, um dos principais vectores do bom funcionamento da
economia.
Nesse quadro, o PSD, tanto no Governo como na oposição, sempre defendeu a celebração de um amplo
acordo em matéria de justiça, mesmo com incidências constitucionais, que permitisse uma reforma global do
poder judicial, no sentido de fomentar a sua eficácia e de reforçar os factores de legitimidade e confiança.
Esse acordo — vulgarmente designado como Pacto de Justiça — destinar-se-ia precisamente a permitir uma
estabilização e continuidade de políticas de reforma, numa área do Estado que prima pela independência e
imparcialidade.
Desde que iniciou funções que o Governo do Partido Socialista recusou obstinadamente a celebração de
qualquer pacto ou acordo, considerando-o desnecessário e despiciendo. Apesar disso, e nos alvores de Abril
de 2006, o Governo, pela primeira vez, mostrou abertura para a celebração de um acordo de natureza
parlamentar com o Grupo Parlamentar do PSD, embora incidente exclusivamente sobre áreas restritas da
reforma global que o sector da justiça reclama. O PSD, no entanto, com responsabilidade e sentido de Estado,
aceitou encetar as negociações para esse pacto segmentado e parcelar e veio a celebrar com o PS, em 8 de
Setembro de 2006, um acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
Seja como for, e apesar das limitações de conteúdo do acordo celebrado, pela primeira vez na história da
democracia portuguesa foi possível gizar um entendimento sólido numa área de regime tão importante como a
Justiça.
Tal acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça abrangeu matéria de natureza legislativa em
relação a nove domínios, a saber:
— Revisão do Código Penal;
— Revisão do Código do Processo Penal;
— Mediação Penal;
— Reforma dos recursos cíveis;
— Acção executiva;
— Revisão do mapa judiciário;

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— Acesso à magistratura;
— Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público;
— Autonomia do Conselho Superior de Magistratura.
O acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça permitiu aprovar, com o apoio do PS e do PSD, os
seguintes diplomas:
Lei n.º 6/2007, de 02/02 — «Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o
regime dos conflitos de competência»;
Lei n.º 21/2007, de 12/06 — «Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão
Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal»;
Lei n.º 36/2007, de 14/08 — «Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da
Magistratura»;
Lei n.º 48/2007, de 29/08 — «15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
78/87, de 17 de Fevereiro»;
Lei n.º 59/2007, de 04/09 — «Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
400/82, de 23 de Setembro»;
Lei n.º 2/2008, de 14/01 — «Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,
estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de
19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais»;
Lei n.º 18/2008, de 21/04 — «Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da
Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva»;
Lei n.º 26/2008, de 27/06 — «Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados
Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e
Fiscais)».
A aprovação da proposta de lei n.º 187/X — «Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais» encerra, assim, o pacote legislativo previsto no acordo político-parlamentar para a reforma da
Justiça.
Ao contrário das demais iniciativas que integraram o acordo político-parlamentar, o PSD não pôde votar
favoravelmente a proposta de lei n.º 187/X, apresentada pelo Governo, por duas razões fundamentais.
Primeira, e verdadeiramente inultrapassável, o desenho do mapa judiciário. Com efeito, no quadro do
acordo celebrado, foram definidos os critérios gerais e abstractos a que deveria obedecer a nova geografia da
justiça. Cumpridos tais critérios, deveria o Governo apresentar uma proposta de conformação concreta da
divisão judicial, a qual seria submetida à aprovação do PSD. Sucede que o Governo apresentou um mapa
judiciário que constitui um autêntico «cheque em branco», sem qualquer grau de densidade ou concretização.
Trata-se de um mero repisar daqueles critérios gerais previamente acordados, deixando a porta franqueada
para que o Governo, isoladamente e a qualquer momento, abra e feche tribunais a seu bel talante e prazer.
Isto, note-se, mesmo nas três novas comarcas que funcionarão como «comarcas-piloto», onde o grau de
indefinição e incerteza da organização territorial continua alto.
Ora, o PSD, como partido responsável, não pode subscrever um «cheque em branco» em matéria de mapa
judiciário, principal razão para que se tivesse oposto à aprovação desta proposta de lei. Se o fizesse, e ao
contrário do que por vezes o Partido Socialista alardeia, estaria a violar o compromisso que assumiu quando
aceitou celebrar o acordo na área da justiça!
Segunda razão, mais recente e, a todos os títulos, surpreendente. Apesar daquela divergência insanável
em sede de mapa judiciário, o PSD estava integralmente disposto a aprovar a parte da lei relativa à
organização dos tribunais propriamente dita. Ou não fosse esta, também ela, uma das vertentes do acordo em
causa.
O Partido Socialista, todavia, em sede de especialidade, num espaço de poucas semanas, apresentou
sucessivamente, em cinco momentos diferenciados, cinco «pacotes» de propostas de alterações legislativas.
Esse frenesim legiferante começa por ser inaceitável, dado que vinha alterar, de cada uma das vezes, o
equilíbrio vertido no acordo celebrado. Ou seja, as propostas de alteração do Partido Socialista não
respeitavam as regras de organização interna dos tribunais constantes do acordo político-parlamentar.
Mas pior e mais grave: cada um daqueles «pacotes de alterações» era contraditório com o anteriormente
apresentado, escassos dias antes, pelo próprio Partido Socialista. O que revela que não havia qualquer ideia

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sólida, qualquer modelo ou orientação política, fazendo-se as mudanças sistemáticas de propostas ao sabor
das mais díspares reivindicações sindicais ou institucionais.
A intervenção modificativa do Partido Socialista esteve, de facto, em «roda livre», apresentando, todos os
dias, uma proposta diferente, com alterações que não eram meramente circunstanciais, mas que antes
representavam modelos e filosofias distintos, o que inviabilizou, também no que respeita à organização dos
tribunais, o apoio por parte do PSD.
O PSD discordou designadamente que os juízes desembargadores pudessem, a par dos juízes de Direito
com mais de 10 anos de serviço, ser nomeados presidentes dos tribunais de comarca. A solução seguida pelo
Governo transmite uma ideia de chefia e de hierarquia que pode pôr em causa a independência dos juízes que
integram a comarca. O PSD defende que o presidente do tribunal deveria, antes, ser um «primus inter pares»,
razão pela qual o recrutamento deveria ter sido confinado aos juízes de 1.ª instância.
Outras divergência de fundo havia, das quais se destaca as regras especiais de competência territorial,
previstas no artigo 30.º, que suscitam, inclusivamente, dúvidas constitucionais (por causa da reserva de
competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da
Constituição), igualmente justificaram a rejeição, por parte do PSD, da proposta de lei n.º 187/X.
Tal como acabou formulada a lei em causa não passará de mais uma «manta de retalhos», de grande
dificuldade interpretativa, geradora dos mais perniciosos conflitos no contexto da organização interna dos
tribunais. E, por outro lado, colocará a definição do mapa judiciário nas mãos circunstanciais de cada governo,
ao sabor das conveniências de momento, inviabilizando um movimento reformador de fundo.
Trata-se de mais uma oportunidade desperdiçada, que merece a censura e discordância veemente do
Grupo Parlamentar do PSD.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Paulo Rangel.

———

O PCP considera que a nova lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais introduz novos
obstáculos no acesso dos cidadãos à justiça e prevê um modelo de gestão e funcionamento dos tribunais
pouco compatível com a sua missão.
Por um lado, a nova lei não define com clareza a rede de tribunais, estabelecendo regras que apontam
para a existência de uma rede judiciária que deixa os cidadãos mais longe da justiça e dos tribunais.
O modelo proposo assenta na lógica da organização territorial dos tribunais em função das Nomenclaturas
de Unidade Territorial III (NUTS III), sem justificar o abandono do modelo actualmente existente, com
potencialidades ainda por explorar.
Assente em critérios de natureza economicista e na obsessão de redução da despesa pública, o modelo
proposto não garante a manutenção em funcionamento de todos os tribunais hoje existentes, concentra
recursos e coloca a rede judiciária na completa dependência da vontade política de cada governo.
O modelo proposto nada acrescenta às soluções já hoje existentes na Lei n.º 3/99 que permitem resolver
problemas fundamentais do sistema judicial. Já hoje é possível criar tribunais onde eles não existem, já hoje é
possível dotar os tribunais de assessores especializados que auxiliem os magistrados nas suas funções, já
hoje é possível adoptar soluções flexíveis de organização e gestão dos meios de acordo com as necessidades
de cada distrito judicial, círculo ou comarca. O único obstáculo que tem impedido a adopção de tais medidas é
a vontade política de sucessivos governos, que se têm manifestado indisponíveis para afectar ao sistema
judicial os meios de que carece.
Mesmo em relação à justiça especializada, o novo modelo de organização judiciária pouco traz de novo em
relação ao modelo que decorre da Lei n.º 3/99. Para além da transformação dos actuais tribunais
especializados em juízos especializados e do fim das varas cíveis e criminais, o novo modelo não dá qualquer
garantia de que serão criados mais juízos especializados para além dos tribunais especializados que já hoje
existem. Aliás, tal como já hoje acontece, a criação desses juízos especializados fica inteiramente dependente
da vontade política conjuntural de cada governo.
O modelo proposto promove ainda o agravamento das assimetrias regionais e das desigualdades entre
zonas urbanas e rurais, criando uma justiça para as cidades e para o litoral e outra para o interior, cada vez

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mais abandonado. Serão certamente os cidadãos das zonas rurais e do interior do País, de menores recursos
económicos, que mais irão pagar a factura da «modernidade» desta reforma e sentir o agravamento das
dificuldades no acesso à justiça e aos tribunais.
Por outro lado, no que respeita à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, são introduzidos
critérios pouco condizentes com a missão destes órgãos de soberania que complexificam e burocratizam o
seu funcionamento.
A organização dos tribunais à imagem e semelhança das empresas e a introdução de critérios próprios das
actividades empresariais ou económicas no âmbito da gestão e do funcionamento dos tribunais judiciais
merecem a completa discordância do PCP. A definição prévia de objectivos, a aferição da produtividade ou a
quantificação de resultados que devem nortear a normal actividade de uma unidade produtiva, são
preocupações pouco ajustadas ao funcionamento de órgãos de soberania que têm como função dirimir
conflitos que resultam da complexidade da vida em sociedade, realizando a justiça em nome do povo.
Não enjeitando a necessidade de definição de critérios objectivos de organização e funcionamento dos
tribunais que evitem a discricionariedade e a arbitrariedade e que promovam a gestão equilibrada e eficiente
dos recursos públicos que são postos à sua disposição, não podemos deixar de discordar das soluções
propostas. A criação da figura do administrador profissional do tribunal, à margem dos recursos públicos que
poderiam ser mobilizados para o efeito e do enquadramento na carreira dos funcionários judiciais que seria
desejável, ou a definição de objectivos e a avaliação do funcionamento dos tribunais em função de critérios
quantitativos são exemplos de algumas das soluções que, do nosso ponto de vista, pouco se adequam às
exigências do sistema judicial.
Já a redefinição da natureza e atribuições do juiz presidente, bem como a criação da figura do magistrado
coordenador do juízo, nos merecem maiores reservas por constituírem um factor de perturbação do
funcionamento do sistema judicial e por não contribuírem para o reforço da independência do poder judicial.
No quadro da organização que é proposta, a redefinição da natureza e das competências do juiz presidente
é o aspecto mais preocupante. A possibilidade de escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, do juiz
presidente de entre juízes desembargadores e os poderes que lhe estão atribuídos de substituição de juízes e
de propor a reafectação de juízes de direito são soluções que rejeitamos frontalmente, inclusivamente por
suscitarem dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Estas soluções, propostas num quadro em que se acentua a politização do Conselho Superior da
Magistratura, constituem um factor de potencial constrangimento da independência dos juízes e põem em
causa os princípios do juiz natural e da inamovibilidade dos juízes.
Merecem ainda referência crítica as soluções previstas relativamente ao Ministério Público.
Prosseguindo a política de «acantonamento» do Ministério Público desenvolvida pelo actual Governo e
pela maioria que o suporta, a lei agora aprovada introduz soluções que não resolvem problemas já existentes
e potenciam conflitos entre magistrados no funcionamento dos tribunais.
Particularmente negativas são as alterações introduzidas no Estatuto do Ministério Público pela maioria
parlamentar do PS, abandonando todas as propostas que havia apresentado na especialidade que apontavam
para a utilização de procedimentos concursais na nomeação das chefias do Ministério Público.
Durante a discussão na especialidade da referida proposta de lei, o PCP apresentou algumas propostas
relativas a aspectos fundamentais da organização judiciária que permitiriam melhorar significativamente o
texto da lei, corrigindo alguns dos aspectos mais negativos.
Na sua quase totalidade, as propostas apresentadas pelo PCP foram rejeitadas pela maioria parlamentar
do PS, não tendo resultado da discussão na especialidade alterações substanciais à proposta de lei n.º 187/X,
do Governo. Mantendo-se no essencial o regime inicialmente proposto pelo Governo, o PCP não pode deixar
de votar contra.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o texto de substituição dos
projectos de lei n.os 91 e 152/X por considerar que, apesar de algumas soluções que não subscrevemos, a
criação da Ordem dos Psicólogos pode contribuir para uma maior capacidade de intervenção e fiscalização do
exercício da profissão correspondente.
O PCP tem reservas sobre a possibilidade de as ordens profissionais intervirem no âmbito da formação
académica dos profissionais que a integram. No entendimento do PCP, as ordens profissionais — donde não
exclui a Ordem dos Psicólogos — devem, em princípio, cingir a sua intervenção ao plano da fiscalização das
condições de exercício da profissão na sua dimensão deontológica, científica e técnica. O controlo por parte
de uma Ordem sobre a formação académica dos profissionais, tal como acontecimentos recentes o
demonstram, pode criar constrangimentos e obstáculos ilegítimos no acesso às profissões.
A homologação e licenciamento de cursos, a sua avaliação periódica e a garantia da qualidade do ensino e
da formação ministrados devem caber directamente ao Governo.
A situação hoje existente em diversas formações superiores, em que se suscitam fundadas reservas sobre
a qualidade de muitos cursos homologados e em funcionamento, é da inteira responsabilidade dos sucessivos
governos que os autorizante, e constituem uma grave violação dos direitos dos estudantes que os frequentam,
sujeitos a verem comprometidas as suas aspirações profissionais.
No que toca à exigência de primeiro e segundo ciclo na mesma área científica — Psicologia — como
habilitação académica necessária para o acesso à profissão, o PCP considera que esta exigência decorre
directa e necessariamente da degradação da qualidade do ensino superior, ocorrida com a adaptação ao
chamado Processo de Bolonha que desqualifica a formação na generalidade das áreas científicas. A própria
exigência, por parte de ordens profissionais, da detenção de segundo ciclo de Bolonha revela bem que são os
próprios profissionais a considerar que o primeiro ciclo de estudos, tantas vezes propagandeado como
equivalente às antigas licenciaturas, não é afinal suficiente e que é o segundo ciclo o mais adequado para
estabelecer essa equivalência.
Tendo em conta esta exigência e o que estabelece a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o
Estado deve financiar de igual forma o primeiro e o segundo ciclos, uma vez que este é considerado requisito
para o exercício da profissão. Isto significa que à propina paga no segundo ciclo deve aplicar-se o limite
máximo previsto para o primeiro ciclo em todas as instituições de ensino onde seja ministrado o curso
correspondente.
O PCP, todavia, continua a defender a criação gradual de condições para a gratuitidade do ensino superior
em todos os seus graus, bem como o abandono por Portugal do Processo de Bolonha que contribuiu
objectivamente para a degradação da qualidade de ensino, como as soluções previstas nesta proposta
acabam por confirmar.

Os Deputados do PCP, Bernardino Soares — António Filipe.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
sobre a apreciação n.º 77/X (CDS-PP)

A Assembleia da República votou, no dia 18 de Julho de 2008, o texto final, apresentado pela Comissão de
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 77/X (CDS-PP) —
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a
atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
A alteração introduzida refere-se ao artigo 1.º «Objecto e âmbito»:
No ponto 1, que passa a incluir no seu articulado a expressão «prosseguindo objectivos de coesão social e
territorial»;

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No ponto 2, que passa a apresentar a seguinte redacção: «Sem prejuízo da atribuição do subsídio de
mobilidade por parte do Estado, as transportadoras aéreas poderão adoptar práticas comerciais mais
favoráveis para os residentes na RAM e estudantes.»
Esta declaração de voto destina-se a sublinhar publicamente a importância da afirmação do princípio da
coesão social e territorial e, consequentemente, da consideração de que os residentes na Região Autónoma
da Madeira devem ser objecto de discriminação positiva no exercício do seu direito à mobilidade no seio do
território nacional.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região Autónoma da Madeira confiam que, com estas
alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no referido Decreto-Lei, seja possível
concretizar condições mais favoráveis de tratamento aos residentes e estudantes, no acesso ao transporte
aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Confiam que a transportadora aérea de bandeira,
a TAP, e a empresa açoriana SATA terão em consideração a necessidade de práticas comerciais mais
favoráveis, nomeadamente no que respeita a tarifas, promoções, não penalizações, prazos de emissão de
bilhetes, entre outras.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins — Jacinto Serrão — Júlia Caré.

———

O CDS-PP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril que regula a
atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito do serviço
aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira» porque, sendo o CDS-PP favorável à
liberalização do transporte aéreo para aquela região autónoma, não pode aceitar que, a pretexto dela, haja um
aumento de preços dos bilhetes para os cidadãos beneficiários.
Por isso apresentamos um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, e que se
traduziam pela:
Aplicação de tarifas mais favoráveis aos cidadãos beneficiários;
Facilidades no pagamento de subsídio, podendo este ser feito em instituição de crédito ou entidades que
demonstrem capacidade e experiência de protecção de serviço de pagamento;
Majorar em 20% o subsídio pago a estudantes;
Garantir a audição dos órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira no processo de avaliação
deste subsídio;
Assegurar sempre o serviço mínimo indispensável em caso de greve.
Infelizmente, a maioria socialista não aceitou uma única das propostas que o CDS-PP apresentou.
O Partido Socialista impediu que se pudesse aprovar alterações ao Decreto-Lei n.º 66/208, de 9 de Abril,
em benefício claro dos residentes e estudantes da Madeira.
As alterações que o Partido Socialista apresentou e aprovou representam nada de nada. Não trazem
qualquer benefício, vantagem ou sequer intenção de apoiar os beneficiários do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9
de Abril.
O CDS-PP não pode deixar de lamentar que o Partido Socialista não tenha permitido a aprovação de
alterações que eram verdadeiras discriminações positivas a favor dos residentes e estudantes do território
insular da Região Autónoma da Madeira.

Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Abel Baptista — José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro
— Telmo Correia — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares.

———

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 209/X

Os trabalhadores da Administração Pública deparam-se hoje com um dos mais graves retrocessos sociais,
um dos mais significativos ataques aos seus direitos laborais.
O Governo do PS, no seguimento de outros diplomas que iniciaram o desmantelamento dos direitos e
garantias dos trabalhadores da Administração Pública, apresenta um regime de contrato de trabalho em
funções públicas cuja discussão foi fortemente condicionada pelo PS desde o início. Está igualmente em
causa um ataque à Administração Pública que dificulta a sua eficácia e compromete a sua capacidade de
resposta às necessidades da população e do País.
Depois de uma dita «negociação» com os sindicatos a um ritmo de 130 artigos por hora, o Governo instrui
o grupo parlamentar que o suporta e o cenário é este: depois de uma discussão na generalidade de apenas 6
minutos para um diploma desta importância, a discussão na especialidade é bem evidente da vontade de
limitar qualquer discussão séria por parte do PS. 17 horas e meia para a discussão deste diploma e das mais
de 240 propostas de alteração apresentadas pelo PCP, discussão que acabou por volta das quatro e meia da
manhã do dia 17 de Julho.
É esta a dignidade que o PS confere aos trabalhadores da Administração Pública: uma lei que determinará
a alteração substancial das suas vidas, remetida para discussões pela madrugada, onde qualquer proposta
apresentada pelo PCP merecia o voto sumário contra, sem qualquer ponderação.
A estratégia do PS está há muito definida: o nivelamento por baixo dos direitos de todos os trabalhadores,
a institucionalização da precariedade, o ataque aos direitos sindicais, a facilitação dos despedimentos. Até as
associações patronais afirmam sem pudor que o Governo do PS faz melhor do que um governo de direita.
E os trabalhadores da Administração Pública que o digam. Este regime não só mantém os aspectos mais
gravosos que a direita introduziu nas leis laborais como os agrava. Num inadmissível fomento da
precariedade, o Governo impede que os contratos a termo sejam convertidos em contrato sem termo para os
trabalhadores da Administração Pública, disposição sem correspondente no sector privado.
Na organização dos tempos de trabalho, desconsiderando as lutas e os milhares de trabalhadores que
morreram para que a limitação da jornada de trabalho fosse uma realidade, o PS propõe a liquidação das 7
horas diárias e as 35 semanais, alargando para as 50 horas semanais — o Estado obriga a trabalhar mais,
impede, na prática, a compatibilização da vida pessoal com a vida profissional e deixa de pagar trabalho
suplementar ou extraordinário.
O PS, que tanto atacou a alteração do regime do trabalho nocturno, propõe a passagem das 20 horas para
as 22 horas, fazendo o sol pôr-se mais tarde para quem trabalha.
Como se tudo isto não bastasse, o PS propõe o despedimento por inaptidão, embora lhe chame outra
coisa. Esta lei permite que um trabalhador que não cumpra, durante um ano, os objectivos discricionariamente
fixados pelo Estado e avaliados por este possa ser despedido. E o que é isto senão um despedimento por
razões subjectivas?
Por fim, o grande inimigo deste Governo: a liberdade sindical e a contratação colectiva.
O Governo do PS, respondendo a anseios antigos do capital, pretende destruir a contratação colectiva e os
direitos dela decorrentes, determinando a caducidade obrigatória, em desrespeito, inclusive, pela vontade
expressa das partes quando estas acordam na renovação sucessiva das convenções.
Indo mais longe do que os Governos do PSD e CDS-PP, o PS propõe que todas as convenções caduquem
obrigatoriamente ao fim de 10 anos desde a sua entrada em vigor e diminui o prazo de vigência após a
denúncia de 32 para 18 meses.
Vai mais além, fazendo tábua rasa da Constituição, numa limitação inaceitável dos direitos sindicais e
imiscui-se na organização interna das associações sindicais, retirando-lhes direitos actualmente previstos na
lei sindical da Administração Pública, limitando inaceitavelmente o número de dirigentes com direito a crédito
de horas para o exercício da actividade sindical, num regime claramente mais gravoso do que o existente para
o sector privado.
Através da limitação do crédito de horas, o Governo pretende, assim, condicionar o exercício dos direitos
sindicais, limitando a actividade de alguns sindicatos.

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135 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Este Governo demonstra o mais profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Estado e
mancha a história da democracia, das lutas e das conquistas dos trabalhadores, ao impor esta lei, tão injusta
quanto inaceitável. Por todos estes motivos, o Partido Comunista Português votou contra esta lei.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Alves Marques Júnior
António Ribeiro Gameiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Isabel Coelho Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
João Carlos Vieira Gaspar
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Miguel Pereira de Almeida
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira

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Rectificação ao n.º 43 do Diário, de 2 de Fevereiro de 2008

Nas págs. 1, 34, 38 e 51, onde se lê: «Voto n.º 127/X», deve ler-se: «Voto n.º 128/X».
Na pág. 38, onde se lê: «vamos proceder à votação da versão emendada do voto n.º 127/X — De pesar
pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD)», deve ler-se: «vamos proceder à votação do voto n.º
128/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD)».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL