40 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

pagamentos adicionais.
Que avaliação faz o Governo sobre esta matéria, em que situação é que estamos e que medidas é que o Governo entende necessárias?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à evolução dos preços dos produtos petrolíferos, é óbvio que gostaríamos, é de todo o interesse do Governo, que esses preços baixassem. Não temos qualquer interesse numa fustigação quer nossa quer dos consumidores. Obviamente que desejamos isso e que isso é o melhor que poderia acontecer. Nós enunciamos esse desejo, mas também existe ao nível comunitário o princípio da independência das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É óbvio que existe um série de solicitações, nós emitimos o nosso desejo,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É melhor esperar sentado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também não podemos violar o princípio da independência da Autoridade da Concorrência. Ela existe para ser independente, por isso é que é uma Autoridade da Concorrência, separada quer dos actores do mercado quer das instituições governamentais. É este o princípio das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência. Nós exprimimos o desejo de baixa, pois era isso que gostaríamos que acontecesse.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, estamos abertos a todas as sugestões que os grupos parlamentares queiram apresentar na especialidade, e já vi que existem grupos parlamentares que enunciaram esse desejo. O Governo, como sempre, está aberto a todas as propostas, porque o que pretende é uma elevação do nível de bem-estar dos cidadãos.
É óbvio que as questões ambientais são cruciais. Hoje em dia, existe uma subida dos preços do petróleo, que é uma questão estrutural — embora haja neste momento uma redução, um alívio da pressão —, e nós temos de aprender a conviver com ela e por isso estamos abertos a todas as propostas relacionadas com as questões ambientais.
Também estamos abertos a nivelamentos dos reembolsos e dos pagamentos por conta, de forma a termos um nível de actuação e de pressão em termos fiscais que seja o mais curial e o mais assertivo possível.
Por isso, relativamente a todos estas questões, estamos abertos a propostas e agradecemos qualquer sugestão que possa ser feita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que estamos num momento particular e que, de certa forma, se impõe o incremento de medidas anticíclicas.
Porém, ao ouvirem os grupos parlamentares da oposição, os portugueses ficam com a ideia de que estes não estão de acordo — o que é surpreendente! —, por exemplo, com a majoração das despesas com a habitação, por causa do crescimento dos juros, proporcionando um ajustamento da matéria colectável, através da majoração dessa despesa, o que iria favorecer os cidadãos com menores rendimentos.