44 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

receitas por pagamento antecipado de impostos diferidos, como dizia a Galp em Julho, sem qualquer impacto a nível dos resultados líquidos.
Como também, na mesma altura, dizia o Dr. Carlos Baptista Lobo, actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face à actual descida do preço do crude, até valores idênticos aos de Janeiro de 2008, a uniformização dos métodos de registo pode até passar a beneficiar as petrolíferas, pois considera agora, em primeiro lugar, as aquisições mais antigas e, portanto, mais caras. Assim, desce, ou pode descer, margens e repercute-se, ou pode repercutir-se, no IRC do próximo ano ou dos anos seguintes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas há aqui um outro problema muito grave e que tinha de referir: a Galp arrisca-se a pagar muito menos do que os senhores estão a dizer, e vou explicar porquê. É que, em Março deste ano, foi aprovada uma resolução que concede à Galp benefícios fiscais directos. Foram aprovados por este Governo! Por causa de um investimento de 1000 milhões de euros, cujos lucros futuros não serão, certamente, distribuídos pelo Estado nem pelos portugueses, a Galp vai beneficiar de créditos fiscais até cerca de 218 milhões de euros em sede de IRC! Isto é verdade ou não, Sr. Secretário de Estado? E, em caso afirmativo, é verdade ou não que a Galp não vai sequer pagar IRC, quanto mais «taxa autónoma Sócrates» ou «Robin dos Bosques», ou seja qual for a sua designação? Sr. Secretário de Estado — e vou já terminar, Sr. Presidente —, esta é a medida verdadeira da iniquidade fiscal deste Governo e a medida verdadeira da influência e do domínio do poder político pelo poder económico em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui estamos a discutir pode ser dividida em duas grandes partes — uma, relativa à tributação do imobiliário e aos juros que se vão pagando pelos empréstimos para aquisição das casas; outra, relativa ao sector da gasolina.
Em relação à primeira, quero, desde já, salientar que o CDS aplaude que o Governo tenha recuado. É que, aquando do debate do último Orçamento do Estado — o Sr. Secretário de Estado ainda não ocupava essas funções —, o CDS apresentou uma proposta no sentido de se aumentar as deduções a fazer a nível do IRS devido aos juros dos empréstimos à habitação. Voto da bancada do Partido Socialista: contra.
Se foi o Sr. Secretário de Estado a conseguir convencer a bancada do PS, dou-lhe, desde já, os parabéns, porque vem no seguimento daquilo que o CDS já aqui propôs e que, infelizmente, já tinha visto chumbado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estaríamos com um ano de avanço em relação a essa matéria.
Sobre a tributação da «taxa Robin dos Bosques», assistimos aqui a elementos que são, diria, no mínimo, confusos. Ora a taxa é boa porque se vai conseguir cobrar imposto, ora a taxa também é boa porque não se consegue cobrar imposto. Isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é óbvio!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, orientem-se um pouco na justificação quanto a esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, o CDS colocou-lhe, pela minha voz, quatro perguntas.
Primeira: como é que o Sr. Secretário de Estado avaliava o comportamento das entidades reguladoras da concorrência perante a questão do preço da gasolina. Aliás, dei-lhe os números: hoje, o barril do petróleo vale aproximadamente o mesmo que valia há um ano; hoje, os portugueses estão a pagar, em média, mais 10 cêntimos por litro da gasolina.