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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008 I Série — Número 4

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente cumprimentou o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) pela sua reeleição como líder do seu grupo parlamentar.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) — a quem o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Naturais (Francisco Nunes Correia) também respondeu —, Alberto Martins e Manuela Melo (PS), Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal e dois denegando essa autorização a um Deputado do BE e a outro do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

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Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos

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Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota

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José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues

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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, dedicada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do artigo 224.º do Regimento, quero informar a Câmara de que haverá votações de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no final do debate e também cumprimentar o Sr. Deputado Diogo Feio pela sua reeleição como líder parlamentar do CDS-PP, desejando-lhe felicidades na continuação do desempenho do cargo.
O debate quinzenal de hoje é aberto pelo Partido Ecologista «Os Verdes», por isso tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma nota prévia: Os Verdes gostariam de saber qual é a posição do Sr. Primeiro-Ministro sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não se pode dizer que isso seja uma nota prévia, é uma pergunta, à qual tenho imenso gosto em responder.
Digo hoje aquilo que disse na campanha eleitoral, já lá vão três anos: o casamento de homossexuais não está na agenda política do Governo nem do PS, não está no Programa de Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista não anda a reboque de qualquer outro partido.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É que este País, quando espera pelo PS para promover igualdades, fica sempre, mas sempre, «em lista de espera».
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o Governo e o PS perderam muita credibilidade para falar do seu Programa e de compromissos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro, quando aumentou o IVA, lembra-se do que é que estava inscrito no seu Programa de Governo ou qual foi o compromisso do Governo? Era não aumentar impostos. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se do que é que o Programa do Governo continha em relação ao referendo para o Tratado Europeu? Continha o referendo, mas o Governo recusou-o. O Sr.
Primeiro-Ministro lembra-se de ter assumido o compromisso de que os funcionários públicos não perderiam poder de compra em 2008? Perderam, Sr. Primeiro-Ministro, tiveram aumentos muito abaixo da taxa da inflação! E alguma coisa no Programa do Governo previa que o Governo apresentasse aquela proposta miserável do Código do Trabalho, que tanto prejudica e fragiliza a posição dos trabalhadores na relação laboral? Nada, Sr. Primeiro-Ministro! O Governo perdeu credibilidade para falar sobre compromissos e, portanto, temos aqui mais uma questão adiada.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação a compromissos, o Governo anunciou, com toda a pompa e circunstância, há uns anos atrás, a criação do Fundo Português de Carbono. Sabemos hoje que este Fundo Português de Carbono não tem sequer um terço das verbas necessárias para fazer face ao combate às alterações climáticas, e elas não se fazem através de medidas internas. Ora, se elas não se fazem através de medidas de compensação, como é que vamos combater as alterações climáticas? Os portugueses precisam de saber! Daqui a quatro anos, se este compromisso não for assumido, os portugueses vão pagar ainda mais do seu bolso relativamente a esta falta de cumprimento e a esta incompetência do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, eu gostava que fosse o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Naturais a responder a esta pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Naturais (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efectivamente, o cumprimento do Protocolo de Quioto por parte de Portugal passa, inevitavelmente, pelo recurso a medidas de flexibilidade de Quioto, e o Fundo Português de Carbono é o instrumento que este Governo criou justamente para que possamos cumprir o Protocolo de Quioto.
Como a Sr.ª Deputada disse na sua pergunta, este não é compromisso estritamente calendarizado; é um compromisso para o período de Quioto, portanto, é um compromisso que se estende de 2007 a 2012.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro disse que era por ano!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e dos Recursos Naturais: — Esse compromisso está a ser cumprido e, naturalmente, o conseguir dotar esse Fundo dos meios necessários, para

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que Portugal cumpra o Protocolo de Quioto, tem de ser, naturalmente, temporizado e articulado com as disponibilidades e as possibilidades financeiras, sendo que há uma flexibilidade própria que todo esse mecanismo permite.
O Governo consignou, desde já, três fontes, três origens para abastecimento desse Fundo, que são, naturalmente, dotações do Orçamento do Estado, que podem ter a forma de numerário, de dinheiro, ou a forma de activos financeiros, a que acresce uma taxa sobre gasóleo para aquecimento, equiparando-o ao outro gasóleo de combustível normal, e uma taxa sobre as lâmpadas ineficientes. Essas taxas estão criadas, estão em funcionamento e, neste momento, estamos a observar e a monitorizar o rendimento que elas permitem, para, naturalmente, introduzir correcções ou, eventualmente, outras fontes de origem de financiamento que venham a ser necessárias.
Portanto, neste momento, devo dizer que, embora reconhecendo que a dotação financeira não é aquela que poderíamos desejar, o que, naturalmente, reflecte uma situação, a que todos temos que obedecer, de grande contenção, a verdade é que, neste momento, há investimentos muito significativos, já da ordem dos 30 milhões de euros, em direitos de emissão e estão alavancados mais 70 milhões de euros de investimento.
Portanto, estamos a cumprir o Protocolo de Quioto e os anos de 2009 e 2010 serão, seguramente, os anos essenciais para o alcançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, um Primeiro-Ministro que foi Ministro do Ambiente, que criou algumas expectativas e algumas ilusões relativamente às questões ambientais e à prioridade desta matéria, não responde, porque não sabe ou porque não lhe apetece, sobre matérias ambientais e passa a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente…! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª passou a palavra ao ministro errado,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque devia tê-la passado ao Ministro das Finanças, para que pudéssemos ficar a saber se vai ou não haver verba, quando e qual para o Fundo Português de Carbono, porque ficámos exactamente na mesma relativamente à questão colocada.

Vozes do PSD e do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, outro exemplo relativamente a um anúncio feito «com toda a pompa e circunstância» é o do passe escolar. Conheço n pessoas, como, certamente, muitos Deputados nesta Casa, que foram tratar do passe escolar para os seus filhos. Mas, para além da grande burocracia, da falta de impressos ou dos atrasos resultantes…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … da implementação desta medida, o que as pessoas perceberam foi que o desconto, afinal, não era de 50%, era na ordem dos 10% ou 20%. Aquilo que o Sr.
Primeiro-Ministro fez foi anunciar ao País que iria fazer um desconto de 50% em relação a este produto desta marca…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …, mas, afinal, os 50% eram um desconto em relação ao produto da marca mais cara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas foram enganadas e o Sr. Primeiro-Ministro anda a anunciar ao País uma série de medidas, enganando a população relativamente aos seus verdadeiros efeitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o passe escolar vai existir pela primeira vez. Antes não existia, agora vai existir. É uma das novidades, é uma das ajudas que o Estado dá às famílias que necessitam de ajuda para fazer face às despesas e ao aumento das despesas geradas pelas consequências da crise internacional, é um estímulo ao transporte público e também repara uma injustiça, porque, afinal de contas, no nosso sistema havia descontos para idosos, mas não havia descontos para jovens e agora há também para jovens. E os 50% são reduções do preço normal da assinatura.
É por isso, Sr.ª Deputada, que o seu comentário não tem qualquer razão de ser. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem, tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que tem razão de ser é a minha observação ao dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se esqueceu de elogiar uma das medidas mais significativas e mais importantes de apoio às famílias portuguesas no que diz respeito às despesas com educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era uma medida «tão urgente» que só foi publicada agora…!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a educação é um factor estratégico essencial para o desenvolvimento de Portugal e, por isso, todos temos consciência de que a reforma do Estado social, a melhoria do exercício da cidadania democrática, do bem-estar e do crescimento passam, em grande medida, pela educação.
Temos consciência de que radica na qualificação dos portugueses e das portuguesas o elemento nuclear para a melhoria das condições de vida do nosso País e da nossa sociedade, a melhoria das condições de vida das pessoas na sua qualificação estrita, na sua capacidade de entender os novos fenómenos, na sua capacidade de se agilizarem para acompanharem, fomentarem e incrementarem o desenvolvimento da economia.
E, por isso, na educação, na qualificação das pessoas, na melhor formação dos cidadãos, na investigação científica e na modernização das empresas está um desafio que é essencial para o desenvolvimento do País.
Mais qualificação é também um instrumento de maior igualdade e maior liberdade, de melhores condições para que as pessoas vejam salvaguardados e respeitados os seus direitos e legítimos interesses e melhor condição para exercer a liberdade no sentido do exercício das condições da liberdade.
E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma aposta estrutural, progressiva, radical, contínua, sendo que só ela faz mudar o futuro do futuro de Portugal.
A questão que lhe coloco neste início de ano electivo é no sentido de saber quais as medidas que o Governo, no seu conjunto, irá adoptar, basicamente, tendo em vista a protecção das pessoas, das famílias e das escolas, neste salto novo que o País, o Governo e a sociedade portuguesa têm de dar.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a questão da educação é a questão vital da sociedade portuguesa, por duas razões fundamentais.
Primeiro, só uma melhor educação pode contribuir para o sucesso económico do País, é decisiva para a economia dos dias de hoje. O sucesso do País na economia global depende do aumento das qualificações dos portugueses.
A aposta no conhecimento é vital por razões económicas, mas a educação é também uma questão essencial por razões que têm que ver com a igualdade de oportunidades entre os portugueses e, portanto, com uma sociedade mais inclusiva.
Se tivéssemos de escolher a área de políticas públicas onde poderíamos, e deveríamos, combater por forma a que ninguém fique para trás no desenvolvimento escolheríamos também a educação.
São estas duas razões — a razão económica e a razão que tem que ver com a igualdade de oportunidades — que levam este Governo a considerar a educação e a batalha na educação como a batalha essencial para o futuro do nosso País.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que o Governo liga tanto à educação! E é por isso também que o Governo vai tanto às escolas quando iniciam o ano escolar! É porque este ano escolar começa com muitas mudanças: com aulas de substituição, com os professores colocados por três anos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então isso não foi já no ano passado?...

O Sr. Primeiro-Ministro: — … começa a tempo e horas.
Mas começa também com mais investimento público nos centros escolares e no Plano Tecnológico; começa com mais alunos, pelo segundo ano consecutivo; e começa com aquilo que é absolutamente fundamental os portugueses saberem — com melhores resultados em todos os anos, em todos ciclos. Isso quer dizer que a educação em Portugal está melhor, que tem ainda de melhorar muito, mas que é aqui que se joga o futuro do nosso País.

Aplausos do PS.

Há duas questões absolutamente essenciais, Sr. Deputado. Primeira: este ano lectivo começa com o passe escolar 4-18, com uma redução de 50%. Ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, esse passe tem uma redução de 50% relativamente ao preço normal da assinatura, como eu sempre disse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao preço normal?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo-me, aliás, de ter dito aqui que alguns passes já tinham descontos e que esses descontos seriam aumentados para 50%. Não tem, portanto, qualquer razão aquilo que a Sr.ª Deputada disse — é apenas vontade de dizer mal, o habitual, aliás.
Mas há uma outra questão: este ano escolar começa também com mais apoio no que diz respeito à acção social escolar. E os números não mentem: passamos de cerca de 250 000 alunos beneficiários para cerca de 700 000 alunos, o que é a maior extensão da acção social escolar, a benefício de mais apoio às famílias e a benefício da ideia de igualdade de oportunidades e de igualdade no acesso ao bem mais precioso que o Estado pode dar a um seu cidadão, isto é, uma boa educação.
É por isso que temos apoiado tanto a educação no nosso País, porque o dever de um Estado moderno não é apenas o de garantir o cumprimento formal do direito à educação. O dever de um Estado moderno é garantir a todos o acesso a uma boa educação, e é nisso que o Governo está a trabalhar.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nunca é demais falar de educação e nunca é demais afirmar aqui que o PS está empenhado na educação e na escola pública.
Ora, os nossos adversários podem perverter, podem tentar dificultar, podem fazer o que quiserem relativamente aos nossos objectivos, que estes são muito claros, quer por parte desta bancada quer por parte do Governo. E cada dia que passa, curiosamente, ao contrário do que esperavam os nossos adversários, são muito mais nítidos e muito mais claros a compreensão dos cidadãos sobre a política que este Governo está a desenvolver e o contentamento face aos resultados que já se obtiveram.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro já enumerou aqui alguns princípios essenciais da nossa acção e alguns dos objectivos que estamos a concretizar. Voltaria a falar de alguns, muito poucos, antes de colocar-lhe uma questão.
Primeiro: os apoios às famílias. É curioso que, muitas vezes, se minimize a extraordinária ampliação do número de utentes beneficiados com o apoio social escolar, dizendo: «Ah, foi mais um euro!…»,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a verdade!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — … quando passamos de 240 000 para 700 000 alunos beneficiários. Não é exactamente mais um euro! É bom que alguns Deputados voltem à escola para aprender a somar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso não apaga a questão de ser só mais um euro!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Mas, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, temos a questão da transparência e da simplificação do processo. Quando tanta gente se revolta contra a burocracia convém lembrar que um passo dado nesta matéria é extremamente importante.
E um livro por aluno não é só um livro por aluno: significa a grande aposta do Governo no Plano Nacional de Leitura e o facto de, este ano lectivo, finalmente, se fechar a Rede de Bibliotecas Escolares, que começou com um governo do PS e que vai acabar por ser fechada com outro Governo do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Isso é que, muitas vezes, os nossos adversários não sabem! Quanto à modernização das escolas, Sr. Primeiro-Ministro, há Deputados que dizem que 50 novos centros escolares, 600 escolas básicas já em curso e com financiamento garantido e quatro escolas secundárias «é muito pouco e nada quer dizer»; que mais 26 escolas já em curso «não é coisa nenhuma»; que mais 330 escolas até 2015, com financiamento assegurado, «mas que coisa, são uma bagatela!» Mas não, Sr. PrimeiroMinistro! Não é fogo-de-artifício,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em fogo-de-artifício o PS é especialista!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — … não é um projecto insustentável, é um projecto como deve ser feito!

Vozes do PS: — Muito Bem!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Basta os Srs. Deputados irem, se o quiserem fazer, à nova Escola Secundária Rodrigues de Freitas, no Porto, ou ao novo Conservatório de Música do Porto para perceberem a

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diferença e para se questionarem seriamente, no caso do conservatório, sobre se não se acham ridículos quando dizem que «é este Governo que está a matar o ensino artístico»! E vão às novas instalações da Escola Secundária Artística Soares dos Reis e digam-nos, com seriedade, se é este Governo «que está a matar o ensino artístico»!?

Aplausos do PS.

Na gestão escolar, outra área fundamental da actividade do Governo no âmbito da educação, temos novas regras de gestão, mais autonomia.
Os Srs. Deputados questionam aqui, muitas vezes, «mas as escolas não são do Governo?!» Estou plenamente de acordo. A quem pertencem as escolas? Às comunidades, mas não só às comunidades educativas. Pois, este modelo de gestão dá, exactamente, às comunidades a oportunidade de intervirem naquilo que são as suas escolas e de mostrarem que estão à altura de assumir estas responsabilidades. É isto que esse modelo de gestão significa! E não temos qualquer problema em assumir que há um fortalecimento das lideranças. Pois não! Queremos que seja muito claro de quem é a responsabilidade quando as coisas correm bem e quando as coisas correm mal.
Claro que, para nós, é ainda cada vez mais claro que a democraticidade das escolas, sobretudo de uma escola pública, não se esgota em meros formalismos. A escola democrática que fomos construindo ao longo de 30 anos ainda não responde àquilo que é essencial em termos de abandono e de insucesso escolar, e é essa nova escola democrática que queremos. Para nós, a escola que consegue proporcionar a todos os seus alunos a possibilidade de desenvolver as suas capacidades e de ter acesso aos instrumentos de conhecimento, independentemente da sua origem social, económica ou cultural, é a escola democrática!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, todas as medidas aqui referidas por mim e por si apontam no mesmo sentido, isto é, de que a escola portuguesa pública seja verdadeiramente uma escola democrática. Ora, os computadores são, hoje, o quadro e o giz, o papel, o caderno, são o que era a calculadora há uns atrás. São tudo isso, mas são também mais do que isso! São o instrumento com o qual os nossos alunos vão trabalhar o resto da sua vida, com o qual serão medidos na sua actividade profissional.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como enquadra o Plano Tecnológico de Educação no objectivo de, pelo menos a partir do momento em que entram na escola, estas crianças terem acesso a computadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, todos os estudos internacionais e, mais recentemente, os feitos por várias agências nacionais convergem para avisar os governos de que uma boa educação…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E este país bem precisa de «boa educação»…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … só pode ser conseguida recorrendo à utilização de mais tecnologias de informação e comunicação na escola. Um padrão elevado de educação só pode ser conseguido se não dispensar o e-learning. Nenhuma escola moderna hoje pode funcionar dispensando-se da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
Os mais recentes estudos indicam que o uso dessas tecnologias, por parte do professor e por parte dos alunos, conduz a um melhor ensino, a melhor aprendizagem, mas a melhores resultados e a mais interesse por parte dos alunos. É isto que muda na utilização das tecnologias de informação e comunicação.

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Por isso é que investimos tanto no Plano Tecnológico da Educação, porque queremos que seja a escola a estar na linha da frente da revolução tecnológica. Não queremos que a sociedade avance e a escola fique para trás, como estava a ficar para trás!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Queremos que a escola esteja na linha da frente dessa mudança tecnológica! E o que estamos a fazer é justamente isso: investir o melhor dos nossos recursos financeiros e humanos na modernização tecnológica da escola portuguesa! Nos próximos meses, o Estado vai investir 400 milhões de euros na modernização tecnológica das nossas escolas: vamos garantir que em todas as salas de aula há Internet; vamos construir uma rede de videovigilância na escola; vamos garantir que a velocidade da banda larga é de, pelo menos, 48 mb/s; vamos garantir mais computadores, mais quadros interactivos. Esta é uma mudança muito significativa na escola! E o que fizemos recentemente, a decisão de alargar o e-escola para a e-escolinha, garantindo o acesso a crianças de computadores desenhados e concebidos para elas — o projecto Magalhães —, é, porventura, a acção…

Vozes do PSD: — De propaganda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais decisiva, por parte do Estado, de garantir que na escola primária se sai com habilitação e formação no domínio nas tecnologias de informação e comunicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para isso não era preciso tanta propaganda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Daqui a 10 ou 15 anos, nenhum português que esteja nessa altura a entrar no mercado de trabalho se poderá queixar de não saber inglês ou de não ter treino em tecnologias de informação e comunicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa altura, teremos uma geração preparada para um melhor País, que saberá utilizar computadores e saberá falar inglês! E isso ficará a dever-se a mudanças que tomámos hoje na escola primária, isto é, no 1.º ciclo do ensino básico, em termos de oferecer a essa geração condições que as outras gerações não tiveram, para poder desempenhar melhor o seu papel de agente da mudança ao serviço de um País melhor.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que este investimento na educação é tão importante.
Partilho do seu ponto de vista, Sr.ª Deputada: que papel lamentável por parte da oposição, que pretende diminuir e minimizar este esforço…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Queriam era que não houvesse oposição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que o Estado está a fazer para melhorar a educação no nosso país.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que está em causa é a propaganda que é feita, não é o conteúdo!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Que dizer de uma oposição que em tudo vê coisas más e negativas? Sinceramente, não consigo perceber como é que a oposição acha que vai ganhar a confiança dos portugueses, limitando-se a criticar tudo, a deitar tudo abaixo, a ter uma atitude negativista,…

Protestos do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fala o «anão Zangado»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não vendo sequer vantagens — imagine! — no alargamento dos alunos cobertos pela acção social escolar de 250 000 para 700 000!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É propaganda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que é possível que a oposição não veja senão desvantagens na acção do Governo em introduzir mais computadores na escola?! Como é que é possível que alguém veja nisto não uma acção consequente a favor dos portugueses, mas uma acção destinada a propaganda?!

Risos do PSD.

Uma oposição que pretende convencer os portugueses de que a realidade não existe é absolutamente ridículo!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? Essa realidade acabará por se impor. E, mais cedo do que tarde,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mais cedo do que o senhor julga!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … os portugueses perceberão que este Governo tem uma atitude honesta…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Honestidade…, honestidade…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de quem está a investir numa área que é vital para o nosso futuro, construindo uma escola pública melhor, ao serviço de um Portugal mais desenvolvido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive, já há dois meses, uma onda de criminalidade e violência sem paralelo.

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não tem tanto a ver com os números, mas com a mudança de natureza dos crimes. Hoje, mata-se, fere-se, agride-se, rouba-se, com frieza e com facilidade. O sentimento de impunidade alastra e, quanto mais alastra, mais crime potencia.
Estamos, por isso, no momento crucial, que é o momento em que podemos travar a passagem do País razoavelmente tranquilo para uma sociedade insegura ou para uma sociedade violenta, como tantas que há por aí, por esse mundo fora.

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Ora, o Sr. Primeiro-Ministro entra todos os dias em casa dos portugueses com anúncios de optimismo eufórico, mas não teve uma única vez em que falasse sobre segurança, durante estes meses.

Aplausos do PSD.

E não o fez — repare! — quando falou o Presidente da República, o Procurador-Geral, todos os líderes da oposição e quando hoje, por força da Lei de Segurança Interna, é o principal e directo responsável pelas questões de combate à criminalidade e de segurança.
Falhou promessas! Falhou a promessa da transferência de 4800 polícias de serviços burocráticos para o terreno operacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não conseguiu os 1800 quadros de mobilidade especial para virem fazer esses serviços administrativos. Prometeu, há três anos, que apresentava aqui o código de execução de penas e ele ainda não apareceu…! Sr. Primeiro-Ministro, até agora, as promessas que aqui fez, no dia 28 de Fevereiro de 2007, à parte de leis, saldaram-se por totalmente incumpridas!

Aplausos do PSD.

Pois, a minha pergunta é esta: o Sr. Ministro da Administração Interna, nesse mesmo local, no passado dia 9, disse que até ao fim do ano conseguia desviar entre 2000 a 3000 militares da GNR — veja-se a falta de rigor desta previsão — dos serviços burocráticos para os serviços operacionais. Seria uma óptima resposta de curto prazo, mas não sei como a vai concretizar porque só tem 2029 funcionários na mobilidade especial, que quase não chegam para cobrir os serviços administrativos!! A pergunta que faço é a seguinte: está, ou não, em condições de garantir a esta Câmara que terá entre 2000 a 3000 efectivos, até 2008, para no curto prazo responder à onda de violência?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que aconteceu no 1.º semestre deste ano foi uma subida de 15%, que o Governo sublinhou, no crime grave e violento.
Mas vejamos exactamente o que isso quer dizer: uma subida de 15% neste 1.º semestre, apesar de ser uma subida relativamente a 2007, significa uma diminuição relativamente a 2006.

Protestos do PSD.

Os números de 2008 são inferiores a 2006, mas, Sr. Deputado, são também inferiores aos números de 2004, na altura em que o Sr. Deputado exercia funções governativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Responda às questões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Noto que o Sr. Deputado…

Protestos do PSD.

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Srs. Deputados, esta Sala do Senado é um pouco mais pequena do que a Sala das Sessões e eu gostaria que me ouvissem em silêncio, tal como eu vos ouço.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O senhor queria era mandar na Assembleia, não era?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque os Deputados serão prejudicados já que não me ouvirão como pretendem…!

Risos do PS.

Sr. Deputado, o que o Governo fez, desde a primeira hora, foi tomar a atitude de governantes responsáveis. Eu falei, e várias vezes, sobre segurança. Evidentemente, os Srs. Deputados já não falam, mas agora também já não ouvem; e só não ouvem porque não lhes interessa. Eu falei várias vezes. Ainda falei neste fim-de-semana num comício do Partido Socialista,…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e todos os portugueses me puderam ouvir. Protestos do PSD.

Tal como falei na altura em que as ocorrências foram muito mediatizadas.
O que eu disse foi aquilo que um governante deve dizer: reafirmei o apoio às forças de segurança e a confiança dos governantes nas forças policiais para combaterem o crime. Não me entreguei à demagogia daqueles que disseram tudo ao longo destes meses como os Srs. Deputados fizeram,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, isso é demagogia!?...

O Sr. Primeiro-Ministro: — … chegando ao cúmulo — imaginem! —, de acusar o Governo de ser responsável pelos crimes. Pois, se somos responsáveis pelos crimes, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o senhor também foi responsável pelos crimes cometidos em 2004…

Vozes do PS: — Boa pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, isso é forma de fazer política?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado Paulo Rangel, a questão da segurança é uma questão essencial. Tenho dito muitas vezes que a segurança é a primeira das liberdades, mas deve ser a última das demagogias.

Aplausos do PS.

Ora, os Srs. Deputados abordaram a questão da segurança com uma única preocupação, e todos os portugueses o viram. Já não se livram desta. Os portugueses viram isto durante semanas a fio!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A vossa única preocupação foi o aproveitamento político mais vulgar. Os Srs. Deputados pensaram que ganhavam votos com o facto de a criminalidade grave e violenta estar a aumentar e pretendiam atribuir essa situação ao Governo.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, em matéria de promessas, quem faltou à promessa no que diz respeito ao Pacto de Justiça foi o seu Grupo Parlamentar.

Aplausos do PS.

E o Sr. Deputado em matérias de polícia, de justiça e de segurança não tem autoridade moral para falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não respondeu à minha pergunta.

Vozes do PSD: — Sim, não respondeu!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vou dizer-lhe rapidamente que, quanto ao passado, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no dia 4 de Julho de 2003, perante o então primeiro-ministro Durão Barroso, disse o seguinte: «Sr.
Primeiro-Ministro — dizia o Deputado José Sócrates ao primeiro-ministro Durão Barroso — não considera que, para quem está há 15 meses no lugar, invocar o passado vai ficando ridículo?» Vai ficando um bocadinho ridículo, convenha, Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates!...

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não está no poder há três anos e meio. Está desde 1995, ou seja, está há 10 anos, ininterruptamente, com funções governativas…

Protestos do PS.

Teve um intervalo de três anos. São 10 anos… Sr. Primeiro-Ministro, são 10 anos de políticas socialistas!!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que ouçam o orador.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não tenha vergonha do seu passado «guterrista»! São 10 anos de políticas socialistas, e nestas matérias de criminalidade e violência as leis e as variáveis de médio prazo são as mais relevantes.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro falou do comício de 20 de Setembro. Ora, ainda bem que falou! É porque o Sr.
Primeiro-Ministro, nesse comício, diabolizou, amaldiçoou os mercados financeiros e a bolsa. Falou em jogo, falou em caprichos.
Sr. Primeiro-Ministro, foi uma afirmação irresponsável, lamentável, alarmista, especialmente feita nesta conjuntura de crise financeira. E das duas, uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro acredita nessa afirmação ou então tentou enganar os portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como pode sustentar essa posição se 20% — e pode chegar aos 25% — do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pode ser aplicado na bolsa, no mercado financeiro? Como sustenta essa posição se, em 2008, o próprio Governo criou as contas de capitalização individual, que são contas públicas e voluntárias em que os trabalhadores que viram as suas pensões de reforma altamente diminuídas vão dar mais 2%, 4% ou 6% e também podem passar para a gestão de privados e ser aplicadas na bolsa? Como pode defender esta posição quando o seu Secretário de Estado da Segurança Social entregou uma tranche de 600 milhões de euros à gestão privada, que está em concurso, dando aos privados a responsabilidade de gerir os fundos públicos de forma competitiva e de um modo que acrescenta valor? A quem vão ser entregues esses 600 milhões? Sr. Primeiro-Ministro, é preciso seriedade, é preciso responsabilidade!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo já dizimaram os certificados de aforro. Quer agora também pôr em risco as pensões dos portugueses?! Sr. Primeiro-Ministro, quando se usa esta demagogia irresponsável há algo que tenho de dizer: já não está em causa a «força da mudança»; está em causa a «farsa» da mudança!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, já sabíamos que não é bom em contas, mas vir dizer que nós, PS, temos 10 anos ininterruptos de governo, desculpe, mas está a esquecer-se daqueles três anos… Compreendo muito bem a sua amnésia: é porque, realmente, esse foi um governo de má memória porque foram três anos de falhanço absoluto!

Aplausos do PS.

Faça melhor as contas, Sr. Deputado!!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Sr. Deputado, oiça-me com a mesma atenção com que eu próprio o ouvi! Sr. Deputado, o que é absolutamente ridículo são os argumentos do principal partido da oposição, ao apresentar-se ao País dizendo aos portugueses que a culpa da criminalidade é do Governo. Ouvi-os dizer isso! Mais: qual foi a única medida proposta pelo PSD para fazer face a esse aumento da criminalidade? A demissão do Ministro da Administração Interna!! Foi esse o único contributo que deram! Ora, Sr. Deputado, isso é que é ridículo, isso é que é demagógico, isso é que é nada acrescentar ao que é necessário para Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós sabemos onde está a demagogia!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos lá esclarecer essa sua mistificação (bem sei que não é bom em contas, mas isso não o autoriza a mistificar…): eu sou a favor dos mercados financeiros,…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, oiçam com um mínimo de atenção, por favor! Desculpem, mas dêem-me um momento!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer-me ouvir nas mesmas condições a que eu próprio estou sujeito quando outros falam.
Como dizia, Srs. Deputados, sou pelo reforço dos mercados financeiros. Os mercados financeiros são indispensáveis para a boa saúde da economia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quem diria?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sou por uma regulação dos mercados financeiros — e já lá iremos! —, mas, Sr. Deputado, o que eu disse nesta Casa, quando discutimos a matéria, e também recentemente, foi que não estou disponível para coagir os portugueses a descontarem um terço da segurança social para, obrigatoriamente, jogarem na Bolsa. Para isso é que não estou disponível!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Nós defendemos uma segurança social pública. E o que é uma segurança social pública? É a que garante que a actualização das pensões é fixada por lei, não depende dos resultados da Bolsa. Essa é que é a diferença — e que grande diferença!!... Desculpem, mas é completamente diferente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, já que falou em mercados financeiros, gostaria que desse um esclarecimento a esta Casa e, já agora, também ao Governo.
É porque, há pouco tempo, um Vice-Presidente do seu partido fez declarações sobre a crise financeira que vivemos.
Ora, a crise financeira que vivemos obriga-nos a reflectir e a adoptar medidas. Por exemplo, a postura deste Governo é no sentido de reforço da regulação.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Dizia eu, Sr. Deputado, que um Vice-Presidente do seu partido, o economista António Borges, declarou que o subprime é uma das melhores inovações dos últimos anos…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem-se visto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito: «o subprime é uma das melhores inovações dos últimos anos».
O economista, Vice-Presidente do seu partido, não alinha com os que diabolizam o subprime. Diz ele que o que está a acontecer agora é uma correcção —…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma correcção! — depois de alguns excessos, diz que o subprime funcionou muito bem durante muito tempo mas que, agora, é vítima do seu próprio sucesso.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, gostaria que nos dissesse se o PSD partilha deste ponto de vista do Vice-Presidente do PSD, que diz que, afinal de contas, o subprime foi uma grande inovação, ou se nos acompanha no nosso entendimento de que os excessos de «criatividade financeira» são prejudiciais à credibilidade do próprio mercado financeiro internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já está a tornar-se um hábito: o Sr.
Primeiro-Ministro não responde às perguntas que lhe fizeram!

Vozes do PSD: — A nenhuma!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Zero! Não respondeu.
Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe já que se engana quando afirma que o PSD apenas propôs a demissão do Ministro da Administração Interna, proposta esta que, aliás, o conflito institucional entretanto desenvolvido bem justificou.
Repito que se engana porque, Sr. Primeiro-Ministro, nós propusemos uma alteração à lei de política criminal em termos da estratégia de combate ao crime.
O Sr. Primeiro-Ministro talvez não saiba — porque, claro, diz que eu não sou bom em contas, mas o Sr.
Primeiro-Ministro não será bom em leis! —,…

Risos do PSD.

… mas o maior erro jurídico é o de alterar a lei das armas. Esse é um dos maiores erros jurídicos a que alguma vez se assistiu!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mais lhe digo: sabe que nas orientações de política criminal para o período 2007/2009 que aprovaram não existe uma única norma de estratégia para o combate ao crime violento?! Sabia disto?!...
Depois do que aconteceu, não acha que a lei da política criminal devia conter uma estratégia de combate ao crime violento? Não acha que era razoável que assim fosse? Parece-me que era! Sr. Primeiro-Ministro, vamos mudar de tema.
Há uma diferença radical, que, aliás, se nota bem no seu discurso, entre a política económica do PSD e a do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a isso, não há dúvida!

O Sr. Alberto Martins (PS): — «Graças a Deus»!...

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A política económica do PS aposta nos megaprojectos, nos grandes investimentos não reprodutivos. O PSD tem apostado sempre na defesa das pequenas e médias empresas,…

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … no seu reforço e no seu desenvolvimento.
Repare, Sr. Primeiro-Ministro: a verdade é que a actual crise financeira veio demonstrar que, quando, no dia 10 dia de Julho, lhe pedi aqui contas exactas sobre os encargos e as responsabilidades financeiras nos

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megaprojectos de investimento público, tínhamos razão. É porque, neste momento, existe uma verdadeira cortina de fumo sobre os investimentos públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Todos os dias vemos nos jornais que o Estado, que empresas públicas se «atravessam» com garantias, com responsabilidades, com cartas de conforto, que se intrometem em concursos públicos… Sr. Primeiro-Ministro, por acaso achará normal que o Estado intervenha a meio de um concurso público para dar garantias a favor de uma empresa?!... Isto é promiscuidade total! Neste momento, Sr. Primeiro-Ministro, com a restrição do crédito resultante da crise financeira, com a restrição do crédito resultante do endividamento público, precisamos que nos diga que investimentos é que vai cortar e quais vai manter, quais os encargos financeiros do Estado nos investimentos que vai manter…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Essa agora…!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … e, já agora, quais as responsabilidades que, com garantias, o Governo tem vindo a assumir nesses investimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rangel, não fez propriamente uma pergunta… Foi uma pergunta retórica, porque o Sr. Deputado sabe qual é a resposta. Já tivemos essa discussão aqui e o Sr. Deputado sabe que a resposta é «sim», porque já tomámos a decisão de reforçar os efectivos policiais, quer da PSP quer da GNR.

Vozes do PSD: — Diga quando!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas gostaria de reavivar a memória do Sr. Deputado com os números do Eurostat: Portugal tem 45 elementos com funções policiais, isto é, operacionais, por cada 10 000 habitantes, o que é um dos valores mais elevados entre os 25 Estados-membros da União Europeia; de entre os 25 apreciados pelo Eurostat, Portugal aparece em quinto lugar na lista dos países com mais elementos policiais.
Por isso, se o Sr. Deputado quer vir para um debate sobre segurança dizer que temos poucos polícias, desculpe, mas não tem qualquer razão — e isso diz tudo!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Sr. Deputado, não se excite! Passando às PME (pequenas e médias empresas), comparemos 2004 com 2008.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2008, vamos transferir para as PME 2000 milhões de euros; em 2004, foram transferidos 404 milhões de euros, portanto, actualmente, são cinco vezes mais. Em 2008, foram beneficiadas mais de 3000 empresas, enquanto, em 2004, foram 1503. Estes são os números que mostram um Governo que apoia as PME e uma oposição que tem a retórica das PME mas que, quando teve a oportunidade, nunca foi capaz de fazer o que quer que fosse por elas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto aos investimentos, o Estado não assume risco algum, Sr. Deputado. Os investimentos que nós queremos estão claros. O que não está claro para o País, porque, mais uma vez, os senhores não respondem, é quais os investimentos de que os senhores acham que nós devíamos desistir. Essa é que é a boa pergunta que não tem obtido resposta há já muitos meses. Mas têm obrigação de dá-la…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Digam lá, Srs. Deputados: de que projectos desistiriam? Quais são os projectos que não apoiariam? Essa é que é a pergunta que fica sem resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece-me que, mais do que quezílias, aquilo que o País nos pede são soluções e as pessoas perguntam-se o que é que cada um de nós pode fazer para que a economia melhore e a subida da criminalidade seja travada.
Vou concentrar-me num postulado — em ambos os casos as situações são novas e reclamam soluções novas — e em perguntas muito concretas, que lhe pedia que tivessem uma resposta concreta, se o Sr.
Primeiro-Ministro a puder dar, e que têm a ver, no caso da segurança, com problemas que a lei das armas não resolve, nem tão-pouco a sua revisão.
Primeira pergunta concreta: o Sr. Primeiro-Ministro vai, no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, abrir um concurso especial para o recrutamento de agentes da PSP, de investigadores da Polícia Judiciária e também de agentes da Guarda Nacional Republicana que permita efectivamente compensar o erro cometido ao cancelar as admissões, tendo o País ficado com mais crime e menos polícias? Vai fazê-lo? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Paulo Portas, a pergunta é, mais uma vez, retórica, porque sabe a resposta. Já abrimos — diz o Sr. Ministro da Administração Interna — os concursos para que se iniciem os cursos para a integração de 1000 polícias e 1000 guardas da GNR. O Sr. Deputado sabe isto. E o Sr. Ministro já várias vezes sublinhou que esta medida constituiu uma mudança nas políticas.
Justamente face ao aumento da criminalidade violenta e grave, a decisão que tomámos, por precaução e segurança, foi a de não confiar naquela possibilidade que tínhamos de aproveitar as consequências da mobilidade especial para atrair pessoas da Administração Pública para funções de secretaria, libertando operacionais, mas recrutando novos operacionais. O Sr. Deputado sabe as respostas.
Os concursos estão, portanto, abertos e os cursos, quer para a PSP, quer para a GNR, quer para a Polícia Judiciária, vão iniciar-se. Com a entrada desses novos agentes, teremos rácios que nos colocam na primeiríssima linha dos países em condições de oferecer boa segurança às pessoas.
Os números que já temos garantem a todos os portugueses que Portugal está na vanguarda daqueles que obedecem a políticas públicas de segurança, que garantem essa primeira das liberdades.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não se trata de um problema de efectivos, pois essas medidas já foram todas tomadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando tem um debate com o PSD sobre segurança ou justiça, tem um pacto; connosco tem um verdadeiro debate e um confronto de ideias.
Porque as nossas ideias são diferentes das suas!

Aplausos do CDS-PP.

Explico-lhe, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna anunciou que, no quadro da Legislatura, em quatro anos, entrariam 4400 agentes. Até agora, em três anos (e ainda não conhecemos o resultado final deste ano), já saíram 4635 agentes, Sr. Primeiro-Ministro.
O problema é que a criminalidade agravou-se, multiplicou-se, e o erro do cancelamento das admissões, anunciado por si e por mais ninguém, aqui, custou ao País um défice de policiamento e de patrulhamento.
Por isso a pergunto que faço não é sobre os 2000 agentes que os senhores já anunciaram, que não chegam para compensar os que saíram, mas sobre se vai ou não abrir um novo concurso…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Novo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … para agentes da PSP, da PJ, da Guarda Nacional Republicana para 2009 e 2010. É esta a pergunta que faço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, que as nossas ideias são diferentes eu não tenho qualquer dúvida — e isso é muito positivo para o País.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso não nos impede de abandonarmos a demagogia quando debatemos as diferentes ideias que temos a propósito da segurança.
Como disse, mais do que quezílias, o que o País necessita e gostaria de ver num debate na Assembleia da República era uma troca de pontos de vista sobre as melhores soluções.
Sr. Deputado, peço-lhe que considere a seguinte questão, porque isto é muito importante: o País precisa ou não de mais polícias?

Vozes do CDS-PP: — Precisa, precisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos 45 elementos com funções operacionais por cada 10 000 habitantes. O que é que isto significa? Que somos um dos países da União Europeia com mais polícias por habitante. Dos 25 países, estamos em quinto lugar.
Por outro lado, agindo do lado da precaução, além destes polícias, já decidimos recrutar mais 1000 para a PSP e mais 1000 para a GNR.
Sr. Deputado — francamente! —, não só deve ver nestas medidas de precaução, medidas correctas, porque isto custa ao erário público, de um País que quer investir na segurança mas também não pode deixar

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de ver que o Governo, neste caso, atribui prioridade. O Governo atribui prioridade à área da segurança, e isso é visível nas opções financeiras que faz. É-o no recrutamento de agentes, é-o quando decide aprovar uma lei para melhorar as infra-estruturas da GNR e da PSP e é-o também nas suas opções orçamentais. E, quando discutirmos o Orçamento, o Sr. Deputado pode crer que assistirá à concretização dessa prioridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que tome mais atenção a este assunto e posso dizê-lo com autoridade porque fui eu o líder partidário que lhe disse que o cancelamento das admissões era um erro,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … tendo-o demonstrado número por número.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, fica feito o aviso: se não for feito um recrutamento para além daquele que fez para compensar saídas de 4000 agentes entre PSP, PJ e Guarda Nacional Republicana — e não chega! —, o senhor deixa o País mais vulnerável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo ponto em matéria de segurança, Sr. Primeiro-Ministro.
Há duas ou três questões que o País não entende e que eu acho que temos a obrigação, todos, de saber porquê. O País não entende por que é as forças de segurança apanham um criminoso em flagrante delito e não há lugar ao julgamento sumário que é previsto ser feito em 72 horas.
Pergunto: está disponível para alterar os artigos 387.º e seguintes do Código de Processo Penal de modo a que o País tenha a confiança e a segurança que, quando um polícia apanha um criminoso em flagrante, ele é julgado efectivamente em 72 horas e que não há pretextos nem desculpas para adiar o julgamento para as calendas? É a minha pergunta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, bem tenta, bem tenta, mas não consegue evitar a demagogia. Essa pergunta que acaba de fazer diz tudo, porque isso não é verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhuma alteração à lei vai solucionar o problema, porque não há qualquer disposição na lei que limite ou impeça o que está a dizer.
Pior do que isso: o Sr. Deputado andou semanas a fio a dizer aos portugueses que houve alterações do Código do Processo Penal que levaram a que juízes não tomassem a decisão de prender em prisão preventiva.
A isso chama-se, Sr. Deputado, enganar as pessoas, porque as pessoas devem saber que as alterações que aprovámos aqui — e que o Sr. Deputado também aprovou, repito, o Sr. Deputado também aprovou! —…

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em nada limitam a capacidade do juiz de prender preventivamente e em nada limitam os julgamentos sumários quanto à criminalidade grave.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, o Sr. Deputado pede que eu tenha atenção ao assunto da segurança. Sr. Deputado eu tenho a maior atenção. Quero, aliás, dizer-lhe que se não aceito…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o argumento da superioridade moral da esquerda comunista sobre a esquerda socialista, também não aceito, da sua bancada, o preconceito da superioridade da preocupação com as questões da segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado considerará que ambos temos a mesma preocupação, porque eu considero a segurança — aliás, já o disse — uma primeira das liberdades. Essa é uma das primeiras obrigações do Estado de direito.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É retórica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A retórica só tem de ser usada quando alguém pretende ter maior preocupação com a segurança do que os outros.
As nossas soluções é que são diferentes. Eu não gasto dinheiro mal gasto…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem tomo qualquer atitude para ter um desperdício sem qualquer significado, porque a verdade é que o número de polícias que decidimos contratar é suficiente para fazer face às necessidades do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, está a ver como a sua soberba o impede de ver melhor a realidade? Obviamente, se o Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao Código de Processo Penal, incluir, no artigo que lhe citei, designadamente, na alínea a), que o Ministério Público pode apresentar as provas complementares em audiência de julgamento, na alínea b), que o prazo para fazer o julgamento rápido não interrompe, nem em feriados, nem em fins-de-semana, e, na alínea c), que é obrigatória a separação de processos, de modo a que, se houver crimes mais graves, esse facto não prejudique o julgamento dos crimes com pena até cinco anos, garanto-lhe — e não só eu mas também muitas autoridades judiciárias, que o têm dito — que o senhor tem, em Portugal, julgamentos, em processo sumário, em 72 horas, em relação a situações de flagrante delito, onde obviamente a prova é menos necessária do ponto de vista do que é preciso ainda averiguar, e tem, finalmente, a justiça a funcionar.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em vez de responder com respostas previamente preparadas, pense nos problemas,…

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Aplausos do CDS-PP.

… porque o Sr. Primeiro-Ministro pode ter muito melhor resposta da segurança do ponto de vista do recrutamento da polícia e pode ter muito melhor resposta da justiça se conseguir que haja julgamentos rápidos.
Digo-lhe mais: em nosso entender, também é preciso rever e, se necessário, evoluir em relação à liberdade condicional, porque, em certos crimes muito graves, não pode haver regime de liberdade condicional.
E também é preciso ouvir as forças de segurança, que nos dizem que há abusos nas saídas precárias e que há muita gente que, à conta das saídas precárias, não volta à cadeia e volta a cometer crimes.
É em coisas como estas que o senhor tem a responsabilidade de pensar, em vez de responder aos outros, pura e simplesmente, com respostas previamente preparadas — e, aliás, mal preparadas.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, sabendo o Sr. Primeiro-Ministro qual é a situação económica, gostaria de perguntar-lhe, no tempo que me sobra, apenas isto: no Orçamento do Estado para 2009, tenciona prever alguma redução do esforço fiscal que incide sobre a classe média, que está carregada com as taxas de juro, com uma inflação que nos bens essenciais é alta, e com uma situação muito difícil, e tenciona, em relação às pequenas e médias empresas, dar alguma melhoria, seja no IRC, seja nos prazos de devolução do IVA?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.
Em suma, tenciona adoptar medidas concretas para melhorar situações muito difíceis de quem faz avançar a economia portuguesa, ou seja, da classe média e das pequenas e médias empresas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que, como o Sr. Deputado Paulo Portas gastou mais 30 segundos, o Sr. Primeiro-Ministro, nesses mesmos 30 segundos, poderá responder à pergunta concreta que o Sr. Deputado lhe fez.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Ministro. Tenha paciência, mas o Sr. Primeiro-Ministro, que é uma pessoa inteligente, sabe que isso não é possível.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sei se será por efeito desta nova situação logística, em que a sua bancada está mais baixa, que o Governo está um pouco mais lerdo, tendo interrompido o início da minha intervenção.
De qualquer forma, se me permite o uso do meu tempo, Sr. Primeiro-Ministro, acho que seria importante que V. Ex.ª dissesse aqui não aquilo que julga que os portugueses gostam de ouvir mas aquilo que os portugueses gostam e precisam de saber.

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No nosso País, temos de dar resposta a quatro questões fundamentais: as da produção, as das desigualdades na distribuição da riqueza, o desemprego e as injustiças.
São questões centrais que se colocam ao nosso País, aos trabalhadores e ao povo.
Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de retomar uma questão já aqui colocada e relativa à sua intervenção produzida em Guimarães. No entanto, antes disso, há-de explicar por que é que foi logo escolher aquele concelho, onde existe a maior percentagem de desempregados do distrito de Braga, mesmo ali ao lado do Vale do Ave e do Vale do Cávado, com 50 000 desempregados.
Quem o esteve a ouvir, falando mesmo da segurança social, aqueles milhares de trabalhadores e trabalhadoras dos têxteis que se reformaram e que estão hoje com uma reforma de miséria, devido à desvalorização das pensões…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e tendo em conta as alterações a que o seu Governo procedeu no sistema da segurança social, o que acha que sente?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sentimento acha que deveria perpassar por esses 50 000 desempregados do Vale do Ave e do Vale do Cávado e desses 12 000 desempregados só do concelho de Guimarães? É no seguimento disto que lhe faço a primeira pergunta: explique lá, Sr. Primeiro-Ministro — e uma vez que nessa região cerca de 50 000 trabalhadores se deslocam para a Galiza à procura de emprego —, como é que encontrou esta fórmula mágica de contabilizar no emprego nacional aqueles trabalhadores que vão trabalhar para o estrangeiro. Fazem parte ou não da estatística? Já agora, a talhe de foice, explique lá, Sr. Primeiro-Ministro, se, na sua estatística, os cerca de 60 000 trabalhadores com formação temporária são ou não considerados empregados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma outra questão que o Sr. Primeiro-Ministro abordou e sacralizou foi a da educação, como uma questão importante e estratégica, com o que estamos de acordo. Mas, então, explique lá qual a razão por que 50 000 licenciados conhecem hoje o desemprego. Explique esta contradição.
O problema está, de facto, na política económica e social que o seu Governo realiza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma outra ideia que considero importante é a de se assumir como força da mudança. Esqueceu-se de dizer que, tal como na caixa de velocidades, há uma mudança que é a marcha-atrás, e creio que é essa a política social deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação ao Código do Trabalho, o Partido Socialista, ao contrário do que muitos pensam, deu um contributo decisivo…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — E a vossa política está parada e você é o travão!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Espere lá um pouco, Sr. Ministro das Finanças, pois o senhor, cada vez que abre a boca, é um desastre! Portanto, agora, mantenha-se um pouco em silêncio.

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Mas, em relação ao Código do Trabalho, explique lá, Sr. Primeiro-Ministro, essa ruptura que acaba de fazer com os trabalhadores portugueses. Essa ruptura vinda de um Partido Socialista que ajudou a fazer a Constituição laboral, um Partido Socialista que esteve contra os objectivos da direita em relação a essa Constituição e aos pacotes laborais, mas que, hoje, com o Sr. Eng.º Sócrates, fez essa ruptura, ao tentar atingir, duramente e num sentido de retrocesso, direitos fundamentais e históricos dos trabalhadores.
Não esteja a olhar para a minha mão e não faça esse ar jocoso! Um dia, terá de dar contas aos trabalhadores portugueses, não a mim, Sr. Primeiro-Ministro. O que o senhor está a fazer é a perder legitimidade para pedir o voto e o apoio dos trabalhadores portugueses, com este Código do Trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, escolhi Guimarães para realizar o comício do Partido Socialista, é verdade. E sabe, Sr. Deputado, não me arrependo de ter feito essa escolha porque não me queixo da receptividade que lá tive, não me posso queixar disso.

Risos do PS.

Quero também esclarecê-lo sobre o seguinte: a razão da escolha de Guimarães tem a ver justamente com uma relação afectiva. É que foi lá que fui eleito, pela primeira vez, Secretário-Geral do Partido Socialista. Foi por isso que escolhi Guimarães.
E sabe, Sr. Deputado, noto que, quer ao PCP, quer ao PSD, o lema do comício — A força da mudança — incomodou muito. Mas é isso mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Às arrecuas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A força da marcha-atrás!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a única força política capaz de mudar o País, de ter um programa consequente, de evolução e de modernização da sociedade portuguesa, é o Partido Socialista, essa força existe no Partido Socialista — e não a perdemos, desde há três anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós já não nos encontrávamos aqui, no Parlamento, há alguns meses. Mas, entretanto, saíram uns números relativos ao desemprego. E parece que o Sr. Deputado ficou zangado com esses números. E porquê? Porque o desemprego desceu!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, vamos aos números, em primeiro lugar.
O desemprego, no 1.º trimestre de 2008, era de 7,6% e, no 2.º trimestre de 2008, baixou para 7,3%. Quer dizer, baixou em cadeia, mas baixou de forma homóloga, isto é, comparando o 2.º trimestre deste ano com o 2.º trimestre do ano passado, baixou seis décimas, o que é, sob qualquer ponto de vista, uma descida significativa.
Mas diz o Deputado Jerónimo de Sousa: «Isso não interessa nada! O desemprego, claro está, está subir!».
O que diz o INE? Diz que temos mais 133 000 empregos do que tínhamos em Março de 2005.

Protestos do PCP.

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Relativamente ao 1.º trimestre de 2005, temos mais 130 000 empregos. Mas isto é uma má notícia para o Partido Comunista! E, vai daí, comportam-se como aqueles meninos que, não sabendo jogar o jogo, «atiram com a mesa ao ar» e não querem jogar mais, dizendo que os números estão errados e que as normas estatísticas estão erradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado sabe bem que a forma de cálculo do desemprego é exactamente…

Protestos do PCP.

Ó Srs. Deputados, oiçam, por favor! Repito: o Sr. Deputado sabe bem que a forma de cálculo do desemprego é exactamente a mesma que existia há 1 ano, há 2 anos, há 3 anos, há 10 anos! As formas de cálculo são as mesmas utilizadas por todos os países europeus. Não mudaram! Mas agora o Sr. Deputado tem de inventar uma abordagem qualquer para tentar negar a realidade.
Diz o Sr. Deputado: «São só estatísticas!».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sabe, Sr. Deputado? São as estatísticas que medem a realidade. O Sr. Deputado acha que a realidade não se mede por estatísticas. O Sr. Deputado tem um método melhor: são as estatísticas do Partido Comunista! E por que é que é melhor? Porque é mais a favor dos trabalhadores. Porque o Sr. Deputado parte do princípio de que o Partido Comunista é a vanguarda dos trabalhadores! Sabe, Sr. Deputado, eu também o ouvi na sua Festa do Avante!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ouvi-o com atenção. E que discurso aquele…!! A análise marxista e a análise leninista mostram, com clareza, nos dias de hoje, a sua actualidade! Parece que uma tem mais de 160 anos, mas não interessa nada… Têm imensa actualidade!

Protestos do PCP.

Parece que o que caracteriza a situação de hoje é — adivinhem, Srs. Deputados — a luta de classes. É isto mesmo!

Protestos do PCP.

Até me lembro bem da referência àquele excelso governo que existe em Cuba e dos elogios que o Sr. Deputado lhe dedicou, que é naturalmente um grande exemplo, um «sol», o Governo cubano. Não esqueço isto, Sr. Deputado.

Protestos do PCP.

Como vê, li o seu discurso.

Protestos do PCP.

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Uma coisa que o Sr. Deputado deveria considerar é que não são apenas os Deputados nesta Sala que já não têm paciência para essa conversa do «vanguardismo dos trabalhadores».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa pretensão que o Sr. Deputado tem de que «eu aqui represento os trabalhadores e os Srs. Deputados representam sabe-se lá quem…» levar-nos-ia a pensar: «Que bom! Existem poucos trabalhadores em Portugal». Porque o Sr. Deputado tem o monopólio da representação dos trabalhadores.
Esse é um truque demasiado antigo, que já foi muito desmascarado! Há 30 anos que ouvimos o Partido Comunista dizer: «Os senhores não representam os trabalhadores. Os senhores traíram os trabalhadores»!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, quem trai os trabalhadores é o Partido Comunista, que não quer mudar nem evoluir.
Mas não mudar nada quando o mundo muda é a pior forma de servir os trabalhadores, porque só as mudanças significam mais emprego e melhor economia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe falar ao mesmo nível.
Gosta de estar por cima, mas hoje está em baixo de forma!

Risos do PCP.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro: em relação à questão concreta de como interpreta o emprego das dezenas de milhares de trabalhadores que vão para a Galiza, para Andorra ou para França a sua resposta foi «zero».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação àqueles que estão em formação temporária, a sua resposta foi «zero»! Convinha, então, explicar esse silêncio.
Quanto às questões em concreto, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que há, de facto, uma mudança, mas essa mudança tem sido no sentido de um retrocesso. Usa a marcha-atrás, particularmente no plano social. Pergunto: está disponível para a mudança, e não para a propaganda, como aqui afirma? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro? No que diz respeito à situação dramática em que vivem hoje centenas de milhares de famílias devido à subida das taxas de juro e das margens de lucro dos bancos, propomos que, através da Caixa Geral de Depósitos, não permitindo que o lucro bancário do spread exceda os 0,5% nos empréstimos, seja induzido um factor que conduza a algum desafogamento desta situação dramática.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não estamos a brincar, Sr. Primeiro-Ministro, nem estamos aqui a fazer demagogia ou discurso de comício. O que estamos aqui a dizer é que, se este Governo não atende à situação dramática… Não esteja a rir-se, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O sorriso que está a fazer até ofende os portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos que ter em conta que milhares de portugueses não conseguem hoje pagar a prestação da casa e o senhor trata esta situação com essa jactância, com essa arrogância. Só lhe fica mal! Mesmo no plano democrático!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Permita-se que use da palavra por mais 10 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao poder de compra dos portugueses, à desvalorização das reformas e dos salários, tendo em conta o nível da inflação e um compromisso assumido no Plenário da Assembleia da República, pergunto-lhe se está disposto a considerar a valorização dos salários e das pensões e reformas, para fazer face ao aumento do custo de vida. Pode dizer o que quiser, Sr. Primeiro-Ministro, mas creio que estou a transmitir um sentimento que existe hoje de grande dificuldade daqueles que menos têm e que menos podem, dos trabalhadores e dos reformados, pessoas que este Governo deveria ouvir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que pena esse sorriso! Que pena essa sua forma de estar num debate que deveria ser sério!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a propósito de «caixa de velocidades», o que tenho para lhe dizer é que o Partido Comunista continua no mesmo sítio, isto é, em «ponto morto».

Risos do PS.

Repito: em «ponto morto», ou seja, igual a si próprio.
O Sr. Deputado fala no apoio às famílias. Mas é justamente isso que temos feito. Perante as dificuldades da conjuntura internacional, o que o Governo tem feito é enfrentar essas dificuldades, fazendo o possível para que a economia cresça mas ajudando também as famílias que têm menores condições.
Foi por isso, quero recordar, que aumentámos o abono de família em 25%, nos 1.º e 2.º escalões;…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Salários e pensões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … foi por isso que criámos o abono pré-natal;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … foi por isso que criámos o passe escolar; foi por isso que alargámos a acção social escolar; foi por isso que aumentámos a dedução…

Protestos do PCP.

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Se acham que acrescentam alguma coisa ao debate com essa vozearia e com esses vossos argumentos, devo dizer que não acrescentam, Srs. Deputados! Desculpem, mas não acrescentam. Apenas acrescentam pouca educação, Srs. Deputados!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tem a mania que é mestre-escola, mas nós estamos numa Assembleia eleita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O aumento da dedução dos encargos da habitação no IRS foi também uma das medidas para ajudar as famílias. A redução das taxas do IMI e o alargamento do período de isenção são verdadeiras medidas para ajudar as pessoas. As pessoas sabem que estão em dificuldades e querem que o Estado as ajude. Nós fazemos o que é possível.
Sr. Deputado, desculpe, mas não fazemos o que é irrealista!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado propôs aqui foi que fixássemos administrativamente os juros da Caixa Geral de Depósitos. O Estado agora diz à Caixa Geral de Depósitos: «os senhores não vão cobrar juros de x. Não vão ligar ao mercado». Isto é colocar a Caixa Geral de Depósitos, um banco, em risco!

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em risco de falência, que depois seria suportado por todos os contribuintes portugueses! Ó Sr. Deputado, isso é que é brincar com as pessoas!

Protestos do PCP.

Propor medidas demagógicas e irrealistas para resolver situações é brincar com as pessoas!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ignorância ou má-fé?!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro tem consciência, como temos todos, de que estamos a viver um autêntico tsunami financeiro. O Governo dos Estados Unidos da América tem o Congresso reunido neste momento para discutir uma injecção de cerca de 1 trilião de dólares para que os fundos públicos cubram os prejuízos das empresas privadas.
O Sr. Primeiro-Ministro, a este respeito — aliás, o Presidente da República já o disse ontem —, falou de falhas da supervisão.
Quero fazer-lhe uma pergunta concreta e directa, no sentido de saber se, estando o Estado português representado, como estará, na cimeira mundial que venha a ser organizada, está disposto a apresentar a proposta de um modo de regulação que implique a possibilidade de controlo dos fundos que são operados secretamente nos paraísos fiscais.
Mas quero ainda perguntar-lhe, porque se exige uma resposta concreta e não qualquer demagogia que não é aceitável num debate sobre tais dificuldades, se está disposto a propor à União Europeia a redução da taxa de juro e da Euribor, que o Banco Central Europeu já devia ter baixado mas que está a subir, quando

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essa subida provoca recessão, desemprego e a desgraça de muitas famílias que não têm recursos para pagar os juros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tem toda a razão: nenhuma demagogia é aceitável no momento que vivemos, justamente porque a situação é muito difícil. E é muito difícil para a Europa, muito difícil para os Estados Unidos, mas muito difícil para Portugal, porque as famílias portuguesas e o sistema financeiro português estão a sofrer as consequências daquilo que se pode dizer que foi uma completa irresponsabilidade na supervisão e na exigência do mercado financeiro nos Estados Unidos.
Foi por isso que, neste debate, lembrei ao PSD as afirmações do seu Vice-Presidente, porque não considero que o subprime seja uma excelência da engenharia financeira. Não considero! Penso que essa engenharia financeira levou ao que levou, e a ela acrescem os actos de uma criatividade fora daquela que é a realidade. Tudo isso desabou e tem consequências muito severas para os cidadãos.
Portanto, entendo que a atitude responsável dos governos, de todos os governos, deve ser a de agir sem demoras para repor a credibilidade e a confiança na regulação. Por exemplo, e só dou um exemplo, esse mecanismo designado por short selling — e, para ser honesto, só agora tomei conhecimento de que ele existia, porque não sou um especialista de mercados financeiros —, ou seja, a possibilidade de alguém vender na bolsa aquilo que ainda não é seu, parece-me ser um artifício mais convidativo à ganância do que propriamente ao jogo legítimo de quem quer, naturalmente, investir nas empresas em bolsa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, atitudes de contenção em todas essas matérias são bem-vindas e nós também estamos a fazer o nosso trabalho de casa, para olhar, de novo, para toda a regulação e verificar se em algum aspecto essa regulação merece ser melhorada.
Estamos, por isso, disponíveis para algumas medidas e para participar nas discussões europeias, porque grande parte da regulação dos mercados financeiros e do sistema bancário beneficia do facto de ser feita a uma escala europeia. Queremos, pois, que a Presidência francesa dê o pontapé de saída para uma maior exigência.
Finalmente, quanto aos juros do Banco Central Europeu, o que posso dizer é o seguinte: não podemos querer uma instituição reguladora independente e estarmos todos os dias a dar-lhe conselhos; temos de aceitar, para o bem e para o mal, a sua independência.
Mas também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: na situação que a Europa vive hoje, tenho a certeza de que o conjunto dos governadores do Banco Central Europeu não deixará de olhar para as taxas de juro europeias, compará-las com as dos Estados Unidos e verificar em que medida é que pode dar uma ajuda para relançar a economia europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me a franqueza mas, se eu acreditasse na boa vontade dos governadores do Banco Central Europeu, saía todos os dias para a rua com o guarda-chuva.

Risos do BE.

Tenho a certeza de que eles não fazem nada, porque só têm aumentado o juro quando há mais desgraça das pessoas e quando é um estúpido erro económico. E pedi-lhe a sua opinião, a do Governo português! O

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Governo português está disposto a defender a ideia de que deve haver redução de juros, porque ela é necessária?! Mas a sua resposta incidiu numa outra matéria sobre a qual também o quero questionar, e espero que ainda me responda. O Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que esta crise revelou a síndrome da ganância, o que é inteiramente verdade. Aliás, em Portugal, temos vivido muitas formas de insegurança pela ganância, mas há uma que quero discutir consigo, que é a dos preços da Galp. Temos uma facilidade imposta pela liberalização que permite que a Galp tenha preços fixados por si própria, sem nenhuma regra, e que são sempre superiores aos dos concorrentes.
Assim, como regulador, como responsável, como Primeiro-Ministro e, sobretudo, como accionista da Galp, quero colocar-lhe a seguinte questão: só ontem, dia 23, a Galp, com a diferença que teve no preço do combustível — do gasóleo e da gasolina sem chumbo 95 —, relativamente aos outros preços no mercado, ganhou 0,5 milhões de euros. Só com a diferença! Ora, o Governo é accionista, é responsável pela política económica e, por isso, gostava de saber como é que se pode explicar aos portugueses este abuso imenso, que é intolerável, que é uma política que permite que os preços subam sempre, quando o petróleo sobe, não se reajustem, quando o petróleo desce, não conduzam a poupanças de energia mas conduzam a esta ganância especulativa sem qualquer limite.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, compreendeu bem o que eu disse a propósito das taxas de juro. Realcei, em primeiro lugar, a importância da comparação das taxas de juro na Europa com as dos Estados Unidos, e esta diferença já é significativa, e realcei também a situação económica na Europa.
Por outro lado, aquilo que levou o Banco Central Europeu a subir as taxas de juro, as tensões inflacionistas, está agora mais atenuado, dado que o petróleo, felizmente, nos últimos meses, tem descido. Por isso, o que eu disse foi que o conjunto dos governadores que decidem, em colégio, estará, naturalmente, sensível a isso. Mais não lhe posso dizer, Sr. Deputado, e seria irresponsável fazê-lo, porque não partilho do seu ponto de vista de que o Banco Central Europeu deve estar dependente da vontade política dos governos.
Se ele estivesse dependente, diria o que penso, mas não está e, além disso, partilho da visão da independência do Banco Central Europeu e é a essa luz que digo apenas o que posso dizer.
Relativamente aos preços da Galp, felizmente, o Sr. Deputado, desta vez, não me acusou de entregar a Galp ao Amorim por «tuta e meia».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já tinha entregue!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, Sr. Deputado, deixemos isso! O Sr. Deputado sabe que não gosto de ouvir isso pela simples razão de que não é verdade. E até já o ouvi dizer que eu era o responsável pela fortuna de Amorim! Esta, então, Sr. Deputado!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deu uma ajudinha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, mas parece-me que a fortuna de Amorim não nasceu com este Governo! Mas, Sr. Deputado, quanto aos preços da gasolina, o que tenho a dizer é exactamente aquilo que disse o Ministro da Economia: se o mercado estiver a funcionar, os preços vão descer. E os preços desceram! Naturalmente, a Autoridade da Concorrência está atenta, mas o Governo também! E a obrigação de um governo, no nosso sistema, é a de garantir que o mercado funciona.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero dizer, com clareza, que o Governo está muito atento a todos os pormenores do mercado para garantir aos portugueses que, quando o petróleo desce, a gasolina também tem de descer, porque, quando ele subiu, a gasolina também subiu. E, se o mercado funciona — e o dever do Governo é o de assegurar que o mercado funcione —, então, os preços da gasolina terão de acompanhar os preços do petróleo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Até o Comissário Europeu da Energia diz que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a esse compromisso que me cinjo, porque esse é o dever do Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que esta sua intervenção resume precisamente todas as divergências que existem entre o Governo, de maioria absoluta, e o Bloco de Esquerda. O Governo, a qualquer questão importante, diz que tudo está bem! O mercado funciona, vai funcionar, as coisas vão funcionar.
Por isso, quero responder-lhe, muito claramente, designadamente até ao seu discurso de Guimarães, onde criticou a minha bancada. Na verdade, é precisamente sobre a política pública que temos todas as divergências. O Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão! É aí que temos divergências: na educação e no emprego.
O Sr. Primeiro-Ministro distribuiu recentemente muitos computadores Magalhães. Ainda bem que o fez! Até prova que uma política pública pode responder a uma necessidade. Mas olhe bem para o problema da escola! Hoje em dia, temos professores contratados, avaliados no ano passado, e não sabemos a avaliação que tiveram; o Governo hesita sobre a escolaridade obrigatória no 12.º ano; a Universidade de Lisboa não tem dinheiro e critica a comercialização do ensino; o coordenador da educação especial da Universidade do Minho vem dizer que o número de estudantes que têm necessidades educativas especiais é de 100 000 e estão desprotegidos por este Governo; a acção social escolar aumenta, para os mais pobres, 1 € no pagamento dos livros, de 94 € para 95 €, em vez de aceitarem a proposta do Bloco de Esquerda de criar uma bolsa de livros gratuitos.
Mas é, ainda, nas questões sociais que se resume toda a diferença.
O Sr. Primeiro-Ministro falou nesse comício — e hoje, aqui, repetiu — que era a força da mudança. Já estou a ver o outdoor do PS na próxima campanha: ele vai dizer «Felizmente, há Sócrates», que é a frase de Francisco van Zeller, o patrão da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), quando elogiou o Código do Trabalho de José Sócrates.
«Felizmente, há Sócrates. Habemus Papa», e essa é a resposta a toda a sua política de mudança! Há quem goste, há quem esteja satisfeito, há mesmo quem esteja delirante! Van Zeller: «Felizmente, há Sócrates»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.º 3712/07.4 TDLSB, que corre termos no 2.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado João Semedo (BE), para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, no âmbito do processo n.º 1607/08.3 TAVNG do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de que não deve ser autorizado o interrogatório, na qualidade de arguido, do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), no âmbito do inquérito n.º 997/08.2 TAVNG, que corre termos no 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o quarto e último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 4230/08.9 TDLSB, que corre termos no 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com votações (chamo a vossa atenção para este ponto); a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos

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estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP); a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 553/X (3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP); a apreciação da petição n.º 164/X (2.ª) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho; e a apreciação da petição n.º 394/X (3.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados.
É tudo por hoje, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José de Almeida Cesário

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David

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