41 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

injustas, de uma máquina judicial tributária, ela própria também vítima da situação indigna e desumana em que a obrigam a desempenhar as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em segundo lugar, o CDS insiste em não querer tratar a questão de fundo.
Este Governo, ou melhor, os sucessivos governos, têm mantido e agravado a situação inaceitável em que vivem os tribunais fiscais.
O que afoga e entope os tribunais fiscais é a falta de recursos humanos, é a exiguidade de condições e meios, é a falta de aposta na formação e na especialização, que atinge toda a máquina tributária e fiscal, administrativa e judicial e que pode dificultar e até impedir a investigação e condenação dos chamados, pública e mediaticamente, «megaprocessos fiscais». Mas isto o CDS não ataca! Até parece que esta situação convém ao CDS-PP para justificar a apresentação de projectos como o de hoje, que, na realidade, só defende os grandes contribuintes e interesses, o que, reconheça-se, Sr. Deputado Diogo Feio, neste aspecto, até é um acto coerente com o posicionamento ideológico do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo cedido ao CDS para esta intervenção.
Neste momento, gostaria de comentar algumas das intervenções que aqui ouvi. Começo, evidentemente, pela do Partido Socialista, que se iniciou num tom um bocadinho atrapalhado, assumindo que este é um caminho positivo, que o Governo até está a trabalhar propostas precisamente nesta área.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é para esconder a situação desastrosa dos tribunais fiscais!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o sabemos. Aliás, temos uma proposta relativa à arbitragem que está, há meses e meses, à espera que o Partido Socialista ou o Governo apresentem a sua.
Deixe-me dizer-lhe desde já, Sr. Deputado António Gameiro, que não temos culpa pelos atrasos do Governo. Trabalhamos um pouco mais à frente,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas mal!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e em relação a isso não podemos fazer rigorosamente nada.
Depois, foi ganhando coragem durante a sua intervenção, e aí vieram as inconstitucionalidades.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sem dúvida!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Curiosamente, já não tiveram a mesma ideia quanto a um projecto muito idêntico que o CDS apresentou e que baixou à comissão respectiva, sobre arbitragem. Na altura, esse não teve qualquer problema por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao argumento que foi buscar do artigo 138.º da Constituição, que o projecto poderia, desde logo, ser modificado na especialidade, se necessário. Mas tenho dúvidas, até porque especialistas em inconstitucionalidades não são, de certeza, as bancadas do CDS, e o Sr. Deputado deve ter bem a recordação disso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!