43 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Primeiro, temos a impugnação judicial. Há um processo que, entretanto, é remetido à entidade administrativa, que termina com a homologação do Governo e, depois, volta outra vez ao tribunal. Por onde é que fica? Como é que se concilia isto tudo? Não vale a pena entrar sequer nesse aspecto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em 30 dias!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Passando a uma segunda questão, totalmente diferente, quero dizer-lhe que por alguma coisa o Sr. Deputado não falou aqui — e ainda bem! — na grande evidência que é a violação do princípio da igualdade fiscal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então não falei?!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Aquilo que queremos evitar é exactamente os tais perdões fiscais encapotados. Como bem disse o Sr. Deputado, os perdões fiscais foram votados neste Parlamento, e bem ou mal votámo-los. O que não queremos é que na secretaria haja esses perdões fiscais. É por isso que esta sua proposta é inconstitucional, porque abre a porta a esse tipo de perdões ficais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Ainda mais uma questão: a venda de créditos fiscais não tem nada a ver com o perdão fiscal ou com a diminuição da dívida fiscal, é a transacção de créditos fiscais que se mantém com o propósito de a Administração poder arrecadar essa receita.
Sr. Deputado, ficam aqui estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a apreciação do projecto de lei n.º 553/X (3.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 164/X (2.ª) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Varanda.

O Sr. Jorge Varanda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 164/X (2.ª), subscrita por 4073 cidadãos, onde se solicita a esta Assembleia que recomende ao Governo o não encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho.
O PSD compreende bem este protesto da população de Vieira do Minho, considera-o legítimo e entende que os portugueses têm boas razões para estar inquietos com o Partido Socialista.
De facto, deste Governo PS já tudo se pode esperar… Durante três anos, fechou serviços atrás de serviços, prejudicando principalmente as populações do interior do País — naturalmente aquelas que lhe dão menos votos.
O anterior ministro da Saúde, entretanto «saneado» pelo Primeiro-Ministro, dizia mesmo que «não vou nem nunca irei a um SAP!» O resultado foi o fecho de quase 40 SAP’s, 29 dos quais nos distritos da Guarda, Beja e Bragança, ou seja, quase 75% dos SAP existentes nessas regiões do interior de Portugal.
Quando se tornou insustentável o protesto nas ruas, o Sr. Primeiro-Ministro recuou e escolheu uma nova Ministra, à qual deu a tarefa simples de nada fazer e de tudo adiar.
O objectivo foi o de fazer com que os portugueses se esquecessem das malfeitorias que o Governo andou a praticar durante três anos.
A Sr.ª Ministra era a escolha acertada não tivesse sido ela que disse, em Janeiro deste ano, sobre a política do seu antecessor, «o programa da reforma das urgências foi mal feito, porque foi feito sem estarem criadas as condições alternativas».