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Sexta-feira, 3 de Outubro de 2008 I Série — Número 8

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 224/X.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 24/X — Sobre segurança (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira). Além daqueles oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José de Aguiar Branco (PSD), Sónia Sanfona (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Miguel Macedo (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Vasco Franco (PS). A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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3 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal

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4 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

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Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

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João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 224/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao ponto único da nossa ordem do dia que é a apreciação da interpelação n.º 24/X (4.ª) — Sobre segurança (CDS-PP).
Para a intervenção de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nosso entendimento que há dois pressupostos para podermos fazer um debate sério sobre a situação da segurança ou, melhor dito, da insegurança que atravessa o nosso País. O primeiro é o de que o paradigma da criminalidade, em Portugal, mudou, e mudou fortemente. A criminalidade é, hoje, mais violenta, mais grave, mais organizada e mais jovem. Alguns exemplos breves bastam para significar que qualquer discurso optimista nesta matéria é uma irresponsabilidade.
Durante todo o ano de 2003, o País registou 103 casos de carjacking; estamos em Setembro de 2008, o ano ainda não terminou, e já se registaram cerca de 400 casos.
Durante todo o ano de 2004, o País teve cerca de 100 assaltos a bancos; estamos em Setembro de 2008, o ano ainda não terminou, e já vamos em 200 assaltos.
Durante todo o ano de 2005, o País assistiu a 220 assaltos a postos de gasolina; o ano de 2008 ainda não terminou e já estamos na ordem dos 350 assaltos.
Tudo isto significa que a nossa avaliação nesta matéria é simples de fazer: o Estado ficou mais fraco, o País está mais vulnerável, há mais populações com receio do aumento da criminalidade e boa parte das soluções antigas está obsoleta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Perante isto, é dever reflectir e, se necessário, evoluir,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, parece que não lê, parece que não vê, parece que não ouve e, seguramente, não fala.

Aplausos do CDS-PP.

Não se admire, portanto, que o País não o considere confiável em matéria de segurança.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Estamos esclarecidos…!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O segundo pressuposto que consideramos relevante é o de que a crise de insegurança que o País atravessa não se resolve com a timidez própria do centro nem com o aventureirismo próprio da esquerda!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Resolve-se com soluções mais à direita!!

Aplausos do CDS-PP.

A teoria oficial sobre a criminalidade em Portugal é tão automática como perigosa. O que é que acontece sempre? Desculpa-se o criminoso, culpa-se a sociedade e ignora-se a vítima.
Sr. Primeiro-Ministro, quem comete um crime tem de ter castigo por esse crime! A sociedade não é, em abstracto, responsável pela delinquência, em concreto, e a vítima tem de estar em primeiro lugar e não em último!

Aplausos do CDS-PP.

Do nosso ponto de vista, a esquerda é, nesta matéria, refém de uma cultura e de uma memória respeitáveis mas não aplicáveis à situação presente. Quando se vos fala em autoridade, VV. Ex.as ouvem autoritarismo; quando se vos fala em segurança, VV. Ex.as ouvem securitarismo; quando se vos fala em severidade, VV. Ex.as ouvem repressão; quando se vos fala em polícia, VV. Ex.as ouvem polícia política. Nada disto serve à resolução dos problemas de segurança que o País atravessa!!

Aplausos do CDS-PP.

Ao centro, Sr. Primeiro-Ministro, prevalece uma cultura que, aliás, deu origem ao chamado «Pacto de Justiça»: muita compreensão com o delinquente, muita condescendência com o reincidente, muita garantia para o criminoso e baixíssima eficácia na única coisa que, verdadeiramente, interessa, que é o combate à criminalidade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para mudar alguma coisa, nesta matéria, em Portugal, é preciso uma ruptura, uma ruptura democrática, uma ruptura consciente. Já não somos um país de brandos costumes e, por isso mesmo, não podemos continuar a ser um país com leis brandas!

Aplausos do CDS-PP.

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Não demorarei exageradamente a reflectir sobre os erros que o Governo cometeu.
Porém, o Governo cometeu o erro da insuficiência quanto aos efectivos da polícia e, por isso, deixou-nos com mais crime e menos agentes! Cometeu o lapso da inexperiência porque conseguiu fazer três leis orgânicas de que surgiram um veto, uma inconstitucionalidade e uma asneira! Cometeu ainda o pecado da evanescência porque VV. Ex.as fizeram leis penais a contraciclo! Cometeu também o risco da descoordenação: todo o País já percebeu que os Ministros da Administração Interna e da Justiça não dizem a mesma coisa, muitas vezes dizem coisas contrárias e, porventura, temos dois ministros da administração interna e dois ministros da justiça e nenhum deles é bom a exercer a sua função!

Aplausos do CDS-PP.

Cometeu o pecado da ambiguidade porque, quando pretenderam coordenar forças e partilhar informações, VV. Ex.as cometeram o erro de interferir e, a meu ver, quebrar a cadeia de comando que, em política de segurança, é essencial! Finalmente, a cultura do aventureirismo: os sinais dados em matéria de imigração e os sinais dados em matéria de droga não foram sinais responsáveis.
O nosso balanço é, portanto, o de que, nesta matéria, em grande medida, a política do Governo é um fracasso. Mas o que interessa, sobretudo, aos portugueses é saber se há melhores soluções, se há medidas mais eficazes, se há políticas verdadeiramente capazes de travar a onda de criminalidade. Nós consideramos que sim e, por isso mesmo, fizemos hoje entrega de 12 projectos legislativos que representam uma política alternativa à do Governo em todas as áreas relevantes para efeitos de garantir maior segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como faço parte daqueles que entendem que a oposição deve dizer o que pensa e deve dizer o que faria de melhor, em face do Governo que temos, deixo-lhe um conjunto de perguntas. Já sei que, decerto, pouco as ouvirá e, seguramente, não responderá, mas ficam feitas no lugar próprio.
Está o Governo disponível para garantir aos portugueses que, em caso de detenção em flagrante delito, se alteram as normas, de modo a garantir um julgamento rápido, tal como a lei prevê, em abstracto, mas, na prática, não se verifica? Sim ou não?! Eu estou disponível!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para evitar que haja liberdade condicional, nos termos em que, actualmente, existe, em crimes especialmente violentos? Sim ou não?! Eu estou disponível!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para aceitar o princípio de que as saídas precárias da cadeia têm de ser acompanhadas por vigilância electrónica, para evitar fugas à justiça, que são muitas e perigosas? Está disponível?! Eu estou!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para consagrar um verdadeiro estatuto da vítima, que lhe dê mais direitos de informação, de intervenção e de apoio?! Nós estamos!! Está o Governo disponível para, na área da imigração e da nacionalidade, encarar as coisas como elas devem ser encaradas, com realismo, e aceitar as seguintes medidas: Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a

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que o facto de um candidato à nacionalidade portuguesa cometer um crime seja fundamento de oposição à concessão dessa mesma nacionalidade? Sim ou não?! Nós estamos!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para que, quando um candidato à nacionalidade portuguesa comete um crime ou é constituído arguido num processo-crime, para ser mais exacto, o processo de aquisição da nacionalidade seja suspenso? Sim ou não?! Nós estamos disponíveis!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Governo está disponível para exigir uma garantia de subsistência a quem pretenda a aquisição da nacionalidade portuguesa? Sim ou não?! Nós estamos disponíveis!! Em relação à imigração, está o Governo disponível para acompanhar o acto administrativo que é o visto de um contrato celebrado entre o Estado português e o candidato à imigração, em que este se compromete a respeitar integralmente as leis portuguesas e que essa é a base do contrato de confiança entre Portugal e aqueles que o procuram legitimamente para poderem viver melhor, como já fez a França, como já fez o Reino Unido, como já fez a Holanda e como a Espanha se prepara para fazer? Está o Governo disponível?! Nós estamos!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível, Sr. Primeiro-Ministro, para, no próximo Orçamento do Estado, não repetir o erro cometido em 2007, de não admitir efectivos para a polícia? E, Sr.
Primeiro-Ministro, já só falta um debate antes do Orçamento! Se não houver inscrição de verba para admissão de agentes para a PSP, militares para a GNR e investigadores para a Polícia Judiciária, o Sr. Primeiro-Ministro terá, no próximo ano, o mesmo erro, e as suas consequências, que já cometeu no ano passado. É porque vão sair polícias no final deste ano e sairão no final do próximo ano…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e, se não previr a admissão de uns e de outros, o senhor terá um défice de policiamento ainda maior.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, aceita modificar a lei de uma forma clara, que sirva de interpretação para toda a gente, no sentido de que a videovigilância, nos termos legalmente autorizados, faz prova em tribunal? É porque há tribunais que entendem que não faz! Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para aceitar o princípio de que, se uma pessoa cometer um crime a partir de um certo nível de gravidade e receber o rendimento social de inserção, o facto de ser condenado significa o fim dessa prestação social?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, são ideias como estas e muitas outras que constam de um plano de segurança para garantir um maior e mais eficaz combate à criminalidade. Um plano, certamente, com medidas duras e algumas polémicas mas, certamente, mais eficaz do que o de um Governo que, até agora, em matéria de lei e ordem, falhou na lei e falhou na ordem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, é normal e saudável o Governo prestar contas da sua actividade perante o órgão de soberania que é titular, por excelência, do poder legislativo. É, pois, com humildade democrática que compareço, mais uma vez, perante esta Assembleia, mas também o faço com o sentimento do dever cumprido, pois estou certo de que o Governo a que me honro de pertencer tudo tem feito, nos domínios da segurança pública, da prevenção da criminalidade e da protecção civil, para reforçar o direito à segurança — a primeira das liberdades e a última das demagogias, como, recentemente, afirmou o Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É sabido que o Programa do Governo, em matéria de segurança, está orientado para a segurança comunitária, os programas de policiamento de proximidade, o recurso às novas tecnologias, a protecção de vítimas especialmente indefesas; o controlo de fontes de perigo; e a resposta ao quadro de novos riscos e ameaças à segurança, incluindo a criminalidade violenta, grave e organizada, o terrorismo e as catástrofes naturais.
No cumprimento do nosso Programa, importa recordar que já aprovámos uma Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que contempla uma duplicação do investimento nas Forças de Segurança até 2012, uma nova lei das armas, que consagrou a punição do tráfico e de pessoas colectivas, e novas Leis da Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal, que permitem reforçar a coordenação e a cooperação entre todos os serviços e forças de segurança e garantir a efectiva troca de informação entre eles. Foram ainda aprovadas as reformas da segurança privada e das polícias municipais.
Procedeu-se, por outro lado, à reestruturação e ao reforço do dispositivo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, sendo de destacar, neste domínio, a admissão de cerca de 4400 elementos para as forças de segurança ao longo da Legislatura.

Aplausos do PS.

A este propósito quero, aliás, sublinhar aqui que, entre 2006 e 2008, o efectivo das forças de segurança registou um aumento de 798 elementos. Pelo contrário, entre 2002 e 2005, o saldo de entradas e saídas cifrou-se em menos 1305 militares e agentes…!

Aplausos do PS.

Contudo, a nossa acção não se esgota no reforço do efectivo policial. Para fazer frente à criminalidade violenta e grave o Governo também decidiu, na sua Estratégia de Segurança para 2008, criar um programa de formação e treino das forças de segurança, onde se inclui a construção de novas carreiras de tiro e o aprofundamento do treino com armas de fogo e em incidentes táctico-policiais.
Procedeu-se à intensificação do patrulhamento em zonas problemáticas e à realização de acções preventivas regulares no âmbito da lei das armas.
Neste domínio, gostaria de referir que, como resultado das operações policiais de prevenção realizadas entre 24 de Agosto e 29 de Setembro, a GNR, a PSP e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) detiveram 1588 suspeitos, apreenderam 173 armas de fogo e cerca de 14 960 munições, para além de quantidades avultadas de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Aplausos do PS.

Ainda neste período, desenvolvendo a política do Governo de regulação da imigração legal, mas de combate ao auxílio à imigração clandestina e ao tráfico de pessoas, o SEF identificou 21 327 pessoas, tendo detido 130 pessoas por situação irregular, emitido 212 notificações para abandono voluntário e procedido à expulsão de 158 pessoas.

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Ainda no plano da prevenção, apostámos no recurso às novas tecnologias e estamos a celebrar parcerias com as autarquias locais, através de contratos locais de segurança. Além disso, para melhor conhecermos os novos fenómenos criminais, criámos o Observatório da Delinquência Juvenil e estamos a realizar um inquérito nacional à vitimação.
Este conjunto de medidas constitui a prova categórica de que temos uma estratégia de combate à criminalidade e de que essa estratégia elege a criminalidade violenta e grave como a prioridade das prioridades.

Aplausos do PS.

Contudo, a atenção permanente do Governo às questões de segurança levou-nos a propor uma alteração à lei das armas, que ontem aqui apresentei. Para reforçar o combate à criminalidade especialmente perigosa e ofensiva, a nossa proposta abrange a agravação das penas em 1/3 e a aplicação da detenção e da prisão preventiva a todos os crimes cometidos com recurso a armas.
Porém, o nosso esforço para reforçar a segurança continua. Assim, o Governo irá promover mais duas importantes medidas no âmbito da segurança interna.
Por um lado, apresentaremos uma proposta de lei para regulamentar o sistema integrado de informação criminal, contemplado na Lei de Organização da Investigação Criminal, que se destina a assegurar a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal.
Por outro lado, iremos criar uma rede nacional de prevenção da criminalidade, ou seja, um fórum multidisciplinar que promova a análise das tendências nacionais e internacionais em matéria de evolução da criminalidade, para apoiar o Ministério da Administração Interna e o Governo na definição e no desenvolvimento de estratégias de prevenção e de combate a este fenómeno.
Para terminar, e porque perfilhamos uma visão global e integrada da segurança, não posso deixar de assinalar os progressos que temos registado no domínio da protecção civil.
No que respeita à segurança rodoviária, criámos a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem em curso três tarefas muito relevantes: a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que visa colocar Portugal, em 2015, entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária; a reforma do processo contra-ordenacional rodoviário, que centraliza este processo na ANSR, diminuindo o número de actos que até agora eram praticados e dando mais eficácia ao sistema; e a Rede Nacional de Controlo de Velocidade, que tem por objectivo a diminuição da sinistralidade grave e, consequentemente, do número de mortos e de feridos. Em simultâneo, criámos conselhos coordenadores de segurança rodoviária em todos os distritos, que garantem a realização de campanhas de sensibilização e a coordenação dos vários agentes responsáveis.
Os dados disponíveis de 2008, em comparação com o período homólogo do ano transacto, indiciam uma diminuição do número de mortos em 8,3%, de feridos graves em 18,4% e de feridos ligeiros em 7,4%.
Relembro que o número de vítimas mortais não tem hoje comparação com os valores observados nas décadas de 80 e 90, quando chegou a atingir valores três vezes superiores aos actuais.
Para tornar mais eficaz a resposta ao flagelo dos incêndios florestais, criámos a Autoridade Nacional de Protecção Civil, que coordena toda a actividade de prevenção e combate aos incêndios. Instituímos um comando nacional unificado e comandos distritais que asseguram a componente operacional desta actividade.
Foram atribuídas missões de defesa da floresta à GNR, através da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana e do alargamento das competências do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA). Investimos na crescente profissionalização dos bombeiros, com a criação de duas companhias de bombeiros «canarinhos» e de dezenas de equipas de intervenção permanente, em colaboração com as autarquias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas o que é que os bombeiros têm a ver com segurança e criminalidade?!...

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — O esforço do Governo na reorganização desta estrutura mostra-se correcto, tendo em conta os resultados obtidos. Até hoje, a área ardida, durante este ano, decresceu mais de 90% em relação à média dos últimos 10 anos. Aplausos do PS.

Relativamente a períodos homólogos, trata-se da menor área ardida desde 1971.
Todos sabemos que manter a segurança, prevenir a criminalidade e garantir a protecção civil exige trabalho árduo e constante. Nesta área, as políticas públicas têm de ser coerentes e persistentes. O nosso trabalho tem-se inscrito nessa linha. Para que ele tenha sucesso, contamos com as forças de segurança, que de forma dedicada e competente têm desenvolvido a sua missão, e contamos com a estreita cooperação institucional de todos os órgãos de soberania, a começar por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes do período das intervenções, vamos passar a um momento de pedidos de esclarecimento aos oradores que acabaram de usar da palavra.
Há um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas, orador interpelante, da parte do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, na sua intervenção inicial dirigiu-se à esquerda e disse, inclusivamente, que o combate à criminalidade exigiria soluções políticas de direita.
Entendemos que a esquerda lhe deve responder e estamos cá para isso,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque pensamos que a reflexão sobre a segurança não é um património da direita, Sr. Deputado Paulo Portas.
Mais: a segurança dos cidadãos não precisa de políticas de direita porque, infelizmente, elas não têm resolvido os problemas de segurança dos cidadãos! E isso está demonstrado: não haveria problemas de segurança se as políticas de direita os resolvessem. Manifestamente, não os têm resolvido!! Sr. Deputado Paulo Portas, é preciso dizer-lhe, da esquerda deste Hemiciclo, que há muito que nos distingue em matéria de políticas de segurança! Distingue-nos a diferença entre a prevenção da criminalidade e as soluções exclusivamente repressivas que os senhores defendem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Distingue-nos a diferença entre as políticas securitárias, que os senhores defendem, e as políticas de combate à criminalidade com respeito pelos direitos dos cidadãos, que nós defendemos.
Distingue-nos a diferença entre a coesão social, que nós defendemos, e a culpabilização das camadas sociais mais desfavorecidas, que VV. Ex.as defendem e que resultou manifestamente da sua intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Distingue-nos a diferença entre a defesa de políticas de policiamento de proximidade e soluções populistas, que apontam soluções meramente aritméticas para os problemas da criminalidade.
Como é que os senhores respondem ao aumento da criminalidade? Aumentam-se as penas, diminui-se a idade da imputabilidade penal, reduz-se a liberdade condicional, culpabilizam-se os imigrantes e culpabilizam-

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se os beneficiários do rendimento mínimo! É isso que nos distingue muito claramente! Porque, para nós, Sr. Deputado Paulo Portas, o combate ao crime impõe a coragem de combater os fortes e dispensa a hipocrisia de culpabilizar os mais fracos e os mais desfavorecidos! É isso que nos distingue!!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, se me permite, confrontando o CDS-PP com a incoerência das suas posições, porque vem aqui criticar as alterações recentes em matéria de prisão preventiva. Como é que o CDS as votou? Favoravelmente!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!! O Deputado Nuno Magalhães não votou a favor dos anexos!

O Sr. António Filipe (PCP): — E vem aqui criticar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, porque pressupôs a não contratação, a não abertura de concursos para novos agentes nos próximos dois anos! Como é que o CDS a votou? Votou-a favoravelmente!! Os senhores vêm aqui combater (é justo que combatam, porque nós também combatemos), contudo deveriam ter sido coerentes no momento da votação, votando em conformidade com o que agora defendem, mas, não!, votaram precisamente o contrário!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe, quanto à pergunta que me fez, que foi verdadeiramente subsidiária na intervenção, que basta ir consultar os anexos.
Uma coisa é votar os documentos, outra coisa é votar os anexos, coisa que o Sr. Deputado Nuno Magalhães não votou, como sabe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lei de programação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não votou os anexos! Ah!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado António Filipe, não vale a pena tentar confundir as pessoas.
Segundo ponto: Sr. Deputado António Filipe, há, de facto, uma grande diferença entre nós — admito! Não me estava a dirigir a si. V. Ex.ª é que, não sei porquê, «pôs essa carapuça».

Protestos do PCP.

A União Soviética, que o Sr. Deputado defendia, tinha um regime onde provavelmente os índices de insegurança eram menores do que no Ocidente, com este pequeno detalhe: é que para garanti-los privavamse todas as liberdades essenciais de qualquer cidadão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, não quer falar sobre o País! Pois…, os anexos…!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é isso que um democrata defende, Sr. Deputado António Filipe!

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Agora, também se engana numa coisa: é que, em matéria de insegurança, forte é o criminoso, fraco é a vítima!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Marx nessa matéria não vos ajuda a compreender a realidade, Sr. Deputado! Em matéria de insegurança, forte é o criminoso, fraco é a sua vítima! E é isso que a esquerda, uma certa esquerda, não entende! E não entende uma coisa, Sr. Deputado, dizendo isto com toda a clareza: não há um problema entre criminalidade e imigração, mas há um problema entre criminalidade e alguns imigrantes!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E alguns portugueses!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não há um problema entre criminalidade e estrangeiros, há um problema entre criminalidade e alguns estrangeiros!

Aplausos do CDS-PP.

Quer a prova disso?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ridículo!...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não quiser ver não veja, mas a realidade é esta! Vá ver a população prisional portuguesa, entre 1998 e 2008, e dê-se conta de que o número de estrangeiros que estão detidos em Portugal duplicou, em 10 anos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas são mais do que os portugueses?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … de 10% da população prisional para 20% da população prisional! Se não quiser ver o problema não veja!! Se quiser ignorar ignore!! E, já agora, não esperava do Sr. Deputado António Filipe a defesa daqueles que, nalguns bairros, vandalizam os bairros,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … traficam droga, fazem ameaças aos cidadãos honrados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é isso?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e que trabalham e ainda recebem o rendimento social de inserção!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pela nossa parte, não!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas acusou-me de defender criminosos, pelo que peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não esperava que a sua demagogia chegasse ao ponto de nos vir acusar de estarmos a defender criminosos e delinquentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acusou-me a mim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Manifestamente, não é disso que se trata. E o Sr. Deputado sabe isso, mas não hesitou em recorrer a esse tipo de oratória que em nada dignifica esta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está aflito!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós assumimos uma divergência muito clara e frontal em relação ao CDSPP em matéria de políticas de segurança.
Nós defendemos que a segurança dos cidadãos é um direito, aliás, constitucionalmente consagrado, que deve ser preservado — obviamente, deve ser preservado combatendo a criminalidade.
Contudo, entendemos que o combate à criminalidade não é incompatível com políticas de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que esse combate não se faz estigmatizando e culpabilizando, sistematicamente — como os senhores fazem —, as camadas mais desfavorecidas da sociedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importa combater os criminosos, firme e implacavelmente, mas importa que não se proceda à estigmatização social dos mais desfavorecidos, como se a culpa da criminalidade fosse das camadas mais desfavorecidas e dos que menos podem! Quem comete crimes deve ser punido, mas quem não os comete não deve ser estigmatizado nem culpabilizado, que é o que os senhores fazem ao tornar bodes expiatórios da criminalidade os imigrantes, os estrangeiros, os beneficiários do rendimento social de inserção…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E os ciganos!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e todos aqueles que vivem pior neste país. Eles não merecem ser culpabilizados nem devem ser considerados os bodes expiatórios da criminalidade existente no País.
Defendemos que se culpabilizem os criminosos, mas que se salvaguardem os inocentes!

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou responder-lhe de forma muito breve, porque o que aqui está em causa é o Governo e a sua falta de política de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que ofendeu!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também defendo que se devem culpabilizar os criminosos e proteger os inocentes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só no discurso!...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor veio dizer que esta bancada estigmatizava os beneficiários do rendimento social de inserção, quando o que esta bancada diz, e repete — e repetirá as vezes que forem necessárias —, é que não é normal o Estado dar o rendimento social de inserção a quem seja condenado por criminalidade que tenha alguma gravidade. Peço desculpa, mas não é normal que, depois de apurada a responsabilidade e feita a condenação, continuem a recebê-lo! Se os senhores acham bem, nós não achamos! É uma diferença de política.

Aplausos do CDS-PP.

Também lhe digo o seguinte: defendo a imigração que contribui para a riqueza e para o desenvolvimento de Portugal, que paga as suas contribuições e que tem um contrato de confiança com o Estado português.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se me pergunta se aceito que, em nome dos vistos que o País dá, possa haver imigrantes que cometam crimes e nada lhes suceda depois disso, isso não me peça, porque não concordo, com certeza!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos agora a ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, achei curioso que entenda que o Partido Socialista governa de 2006 a 2008... Há aí um pequeno equívoco: o Partido Socialista já teve outro ministro da Administração Interna, que, por acaso, entrou em funções em 2005…!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passaram-se quase três anos e já saíram das forças de segurança mais agentes do que aqueles que o senhor diz que vão entrar no total de uma legislatura — que tem a duração de quatro anos. Este é que é o problema, Sr. Ministro!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Primeira pergunta, para a qual lhe peço uma resposta concreta: Sr.
Ministro, no próximo Orçamento do Estado vai haver verba para admissão, em concurso, de agentes para a PSP, de militares para a GNR e de investigadores para a Polícia Judiciária?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um «anexo»!…

Risos do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim ou não?! Vai haver verba ou não vai haver verba, Sr. Ministro?!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se a resposta for negativa, o Sr. Ministro vai ter o mesmo problema que o seu antecessor provocou no ano passado.
Segunda pergunta: considera ou não aceitável (como já fizeram os franceses, os holandeses, os ingleses e outros países estão a preparar-se para fazer) que, para além do visto de imigração, haja um contrato de imigração, em que o primeiro dever de quem é candidato a imigrante em Portugal seja cumprir, escrupulosa e estritamente, as leis da República Portuguesa,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … que se isso não for aceite o visto não é dado e que se esse princípio de confiança for quebrado, ele, obviamente, não é renovado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quero pergunta-lhe algo muito simples: o Sr. Ministro acha bem que uma pessoa que é candidata à nacionalidade portuguesa possa fazer um furto de veículo, ofender o Presidente da República ou os símbolos nacionais e, ainda assim, o Estado português conceder-lhe a nacionalidade? Pergunto-lhe de uma forma muito concreta! Por último, Sr. Ministro, para atestar como o sistema não funciona — isto apesar do seu relatório, em que, curiosamente, o senhor parecia o Ministro da Administração Interna, excepto da segurança dos portugueses, excepto da criminalidade que afecta o País —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … dou-lhe um exemplo.
Há dias, num tribunal do sul do País, houve três detidos por causa de um assalto a um posto de gasolina: um estava em liberdade condicional…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e aproveitou-a para cometer um crime; outro tinha sido detido dias antes por furtar uma televisão e, levado a tribunal, este decretou-lhe apenas a medida de se apresentar às forças de segurança, no posto da GNR. Mas não foi ao posto da GNR que ele foi, foi ao posto de gasolina, assaltá-lo!! Aproveitou a medida de generosidade do tribunal para cometer mais um crime! Está a ver como as vossas leis não respondem perante a natureza do problema de criminalidade hoje em dia?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no dia 22 de Agosto, depois de um Verão «quente» de criminalidade violenta, o Sr. Ministro fez a seguinte afirmação: «O que tem acontecido em Portugal nos últimos dias prova, categoricamente, que aquilo que nós temos feito no Governo e na Administração Interna é correcto». E disse mais, disse que não havia necessidade de qualquer medida adicional.
Sete dias depois, após se terem pronunciado o PSD, a Procuradoria-Geral da República e o Sr. Presidente da República, no dia 29 de Agosto, na RTP, o Sr. Ministro anunciou como «medida de alavanca para combate

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ao crime violento» a alteração da lei das armas, nomeadamente no seu inciso quanto à medida da prisão preventiva.
Para nós, isto é uma aberração sistémica e um camuflar da verdadeira realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Ministro, queremos acreditar que, nesses sete dias, VV. Ex.as fizeram um estudo profundo do impacto desta medida na diminuição do crime violento; queremos acreditar, Sr.
Ministro, que ela não surgiu para sanar uma contradição entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça; e até queremos acreditar, Sr. Ministro, que isto não foi para respeitar a máxima deste Governo, a de dizer «anuncia aí qualquer coisa»!...
Acreditamos em tudo isto, ou queremos acreditar. A verdade é que, tal como o seu colega Ministro da Justiça disse que havia, com o corte das férias judiciais, a possibilidade de diminuir em 10% a morosidade nos tribunais, queremos acreditar que V. Ex.ª fez esse cálculo para a medida em concreto que anunciou.
A pergunta que lhe faço é esta: qual é a expectativa que o Governo tem de diminuição do crime violento pela via da lei das armas, para que, daqui a seis meses ou um ano, os portugueses possam escrutinar a bondade desta medida: 5%? 10%? 15%? Quanto, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois oradores anteriores, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, recordo que, entre 2002 e 2005, o saldo foi negativo em 1305 polícias e que, entre 2006 e 2008, o saldo foi positivo em 798 polícias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o 2005 desaparece?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estes são os números! Quanto ao Orçamento do Estado, Sr. Deputado, queria recordar o seguinte: já foi anunciado que o Orçamento fará crescer o orçamento das forças de segurança e do MAI, quer em termos nominais quer em termos reais, quer em relação às despesas correntes quer em relação ao investimento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas há concurso ou não?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, quanto à lei da imigração, queria recordar que essa é uma lei equilibrada, que conjuga harmoniosamente segurança e liberdade e que foi aprovada por quatro quintos dos Deputados desta Câmara.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E qual é o grau de execução?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado José de Aguiar Branco, em relação às medidas que foram anunciadas no início deste ano, queria recordar o seguinte: quando essas medidas apontam para o não encerramento de esquadras e postos, quando essas medidas apontam para o recrutamento de mais 2000 elementos das forças de segurança, quando essas medidas apontam para a construção de, pelo menos, sete carreiras de tiro, quando essas medidas apontam, finalmente, para a substituição de armas de fogo antiquadas, com dezenas de anos de uso, por armas modernas (em número de 42 000!!), tenho de concluir, sem demagogia, com rigor, que essas eram as medidas adequadas para reagir à criminalidade violenta e grave!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pelo contrário, tenho de dizer, para recordar um pouco alguma memória esquecida, que o governo anterior, em dois anos, descurou o recrutamento de mais polícias: entre 2003 e 2005 não admitiu ninguém na PSP!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O governo anterior não construiu carreira de tiro alguma; o governo anterior não comprou arma alguma! Ou seja, quem agora se arvora em defensor da segurança esqueceu-se de tratar da segurança dos portugueses!!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que fizemos foi afirmar a correcção da nossa estratégia, que não muda dia-a-dia e que compreende medidas de curto, médio e longo prazos, e acrescentámos, porque estamos sempre preocupados em responder a novos fenómenos de criminalidade, a alteração da lei das armas. Porquê? Porque a lei das armas prevê normas em relação à criminalidade mais violenta, nos domínios da detenção, da prisão preventiva e das próprias penas, que são realmente adequadas.
Qual é o seu impacto na criminalidade? Francamente, façam essa pergunta a um astrólogo!

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O quiromante é o Secretário de Estado José Magalhães…!

Risos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Façam-me perguntas sérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para formular uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ainda bem que V.
Ex.ª está cá hoje, porque ontem começámos aqui um debate com a sua participação na fase inicial, sobre a alteração do regime da prisão preventiva, mas depois o Sr. Ministro deixou-nos ainda o debate ia, mais ou menos, a meio…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade! Não vale a pena mentir!

O Sr. António Filipe (PCP): — Creio que teria valido a pena ter continuado a contar com a sua participação, pelo seguinte: tal como repetiu agora, o Sr. Ministro entende que é através da alteração da lei das armas que se corrige adequadamente o regime da prisão preventiva. Portanto, vai introduzir, «a martelo» — permitam-me a expressão —, na lei das armas uma disposição, o artigo 95.º-A, num capítulo que nada tem a ver com essa matéria, porque ela, pura e simplesmente, nunca foi nem está regulada na lei das armas. E porquê? Porque o Governo impôs a si próprio (e pretende impor ao País) que não se mexe no Código de Processo Penal por enquanto.
Acontece, porém, que há iniciativas legislativas de vários partidos, entre as quais uma do partido da maioria, do Partido Socialista, que se propõem alterar o Código de Processo Penal, precisamente na disposição relativa à prisão preventiva,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que é o artigo 202.º.
Ora bem, a questão que lhe coloco é a de saber se o Governo, a partir do momento em que já há iniciativas legislativas, que, à partida, garantem um apoio substancial nesta Assembleia, que vão alterar o regime de prisão preventiva onde ele deve ser alterado, que é no Código de Processo Penal, não considera que seria adequado associar-se a esse processo legislativo e apresentar a sua proposta de artigo 95.º para a lei das armas lei onde ela faria sentido, que era no Código de Processo Penal, poupando, assim, o País e todos nós a esta absoluta incongruência, que é procurar criar dois regimes paralelos de prisão preventiva, sendo que um está na lei das armas.
O Sr. Ministro vem, agora, defender isso, mas não sei como é que, um dia mais tarde, quando voltar a dar aulas de Direito Penal ou de Direito Processual Penal, explicará aos seus alunos esta opção governativa de fazer um Código de Processo Penal A e um Código de Processo Penal B para a prisão preventiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, era muito mais coerente e adequado para todos, todos ficávamos melhor, se, de facto, o Governo aceitasse participar com as suas propostas na discussão sobre o Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva e abandonasse essa ideia absurda de querer alterar o regime de prisão preventiva por via da lei das armas, deixando a lei das armas para aquilo que é da lei das armas.
Obviamente que há alterações a fazer, que o Governo também propôs, que merecem ser discutidas em sede de lei das armas, mas não é, com certeza, a da prisão preventiva, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.
Portanto, seria bom que o Governo, já que o processo legislativo está aberto em sede de Código de Processo Penal pela própria maioria, aproveitasse este processo para propor aquilo que considera adequado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já estamos habituados e vamos percebendo, cada vez mais facilmente, por que é que, nas várias interpelações e nos vários debates sobre o tema da segurança, trazidos umas vezes pelas mãos do CDS outras vezes nem tanto, o CDS insiste em reduzir o tema da segurança à dimensão da criminalidade. Já percebemos porquê, Srs. Deputados! Percebemos: porque quer alterar as normas que prevêem a liberdade condicional e, eventualmente, acabar com elas; porque quer alterar as regras da prisão preventiva, que votou favoravelmente, mas agora arrependeu-se; porque quer alterar a forma como a Lei da Nacionalidade acolhe no espaço de liberdade de circulação, de segurança e de justiça os cidadãos de outros países. Percebemos que é por esse caminho que querem seguir. Mas, Srs. Deputados, convençam-se, de uma vez por todas, de que esse não é o nosso caminho! Nós não vamos por esse caminho, podem afirmá-lo diversíssimas vezes! Mas mais: não devem esquecer, sob pena de não terem, então, reunido os pressupostos que V. Ex.ª, Sr. Deputado Paulo Portas, há bocadinho considerava necessários para a «discussão séria» do assunto, as outras dimensões da segurança. É importante que fique claro que a segurança tem várias dimensões e a criminalidade é só uma delas! Por isso, Sr. Ministro, para que este debate se faça de forma séria e para que, de uma vez por todas, falemos da segurança em todas as suas dimensões, a questão que lhe quero colocar prende-se com o esforço que tem sido feito, ao longo destes três anos, pelo Governo e com os resultados que esse esforço tem dado ao nível da segurança rodoviária e da protecção civil. A protecção civil era, há uns anos atrás, um grave problema de segurança nacional, mas — pasme-se! — hoje é a criminalidade. Foi aqui que encontraram um «filão»,…

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Aplausos do PS.

… que querem «cavalgar», para virem acusar o Governo de nada ter feito.
Sr. Ministro, relativamente a este anterior «filão», aquilo que lhe pergunto é que medidas concretas V. Ex.ª tomou no seu Ministério relativamente à protecção da segurança dos cidadãos, no que tange à segurança rodoviária e à protecção civil, e quais são os dados, Sr. Ministro, que tem para nos apresentar relativamente a estas duas áreas da segurança, tão importantes e tão fundamentais para os cidadãos portugueses como a da segurança ao nível da criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero recordarlhe que hoje é dia 2 e não dia 1. Ontem é que discutimos isso! Ontem, o Sr. Deputado formulou essa pergunta e eu dei a resposta. Mas vou repeti-la: na realidade, hoje, o Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva se aplica a crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos e prevê também que se aplica a crimes puníveis com penas de prisão superiores a três anos, quando integram o conceito de criminalidade violenta, organizada ou de terrorismo.
A lei das armas não tem qualquer contradição; vem acrescentar que, pela sua gravidade, os crimes de detenção ou de tráfico de armas e crimes cometidos com quaisquer armas merecem a prisão preventiva, desde que sejam puníveis com pena de prisão superior a três anos. Não há aqui qualquer contradição.
Mais: a lei das armas, como o Sr. Deputado já sabe e ontem lhe recordei, contém já hoje normas processuais, pois já prevê a possibilidade de fazer buscas preventivas, acções especiais de prevenção, que são acções de polícia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas em relação à prisão preventiva é inédito!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, prevendo ela quer normas penais quer normas processuais, justo é que medidas apontadas para esta criminalidade sejam previstas na lei das armas.
Conto, realmente, com a sua compreensão para, com sentido de responsabilidade, votar a favor desta lei, que é muito importante para a acção das polícias.
Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, considero, tal como V. Ex.ª, que a segurança envolve as matérias de protecção civil e custa-me ver reacções de incompreensão quando se fala aqui em protecção civil.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — As matérias relativas à segurança rodoviária e à defesa da floresta são importantíssimas. Não se esqueçam de que, ainda há poucos anos, vivíamos o drama de fogos florestais que passavam de um dia para o outro e para outro ainda e que hoje, graças à acção dedicada dos nossos bombeiros, voluntários e profissionais, das nossas forças de segurança, dos nossos sapadores florestais e de toda a sociedade civil e graças a uma grande orientação do Governo, através da Secretaria de Estado da Protecção Civil, que se dedica a esse combate, conseguimos acabar com esse flagelo, como conseguimos enormes progressos — repito — em matéria de segurança rodoviária.
Quem não se lembra de ter ouvido falar na tal «guerra civil» nas estradas?! Pois bem, dos 2600 mortos/ano em meados da década de 80 passámos agora para 850 mortos/ano e este ano registou-se menos 51 mortos do que no período homólogo do ano passado. Isto não é algo a registar?! Não é importante em matéria de segurança?! Quando um Ministro da Administração Interna, que tem a tutela destas matérias, fala nisso não está a falar de segurança interna?! Está, com certeza! A segurança interna abrange estes domínios, e é bom não nos esquecermos deles, para não voltarmos ao passado, em relação ao qual alguns dos presentes têm responsabilidades muito claras.

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Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o carjacking?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, entendamo-nos: há dificuldades da parte do Governo não tanto com as forças de segurança mas mais com a necessidade de investigação criminal para combater um certo tipo de criminalidade sofisticada e altamente violenta, que, ultimamente, fez a sua erupção ou até um reacendimento na sociedade portuguesa. Temos de isolar as categorias de criminalidade e entender que há algumas que provocam especial alarme na sociedade portuguesa devido a essa sofisticação e a esse altíssimo grau de violência.
Para isso, dependemos mais das condições e dos meios das forças que estão dedicadas à investigação criminal e da orientação da política criminal do que das tarefas das forças de segurança. Portanto, pensamos que o Governo tem aí o seu «calcanhar de Aquiles», o Governo como equipa, o Governo como um todo, e não exactamente a pasta que hoje está aqui a debate. A assumpção política que falta fazer a este Governo é dotar de meios suficientes a investigação criminal para podermos debelar e combater esses fenómenos criminais.

A Sr. Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro da Administração Interna, já hoje aqui ouvimos o Deputado Paulo Portas lamentar-se que a alguém que furtou um televisor não lhe foi aplicada a medida de coacção prisão preventiva. Espero que, na mesma proporção, o Sr. Deputado Paulo Portas venha publicamente reclamar o mesmo para qualquer suspeito de crime económico,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … qualquer um, seja ele qual for, e diabolize da mesma forma a Quinta da Fonte e a Quinta do Marinha, porque é suposto que em todo o lado possa haver cidadãos honestos e criminosos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não diabolize quinta nenhuma, nem a Quinta da Marinha, nem a Quinta da Fonte, e peça para toda a gente, indistintamente, a prisão preventiva, seja ele o infractor do BCP ou aquele pilha-televisores do Algarve.

Aplausos do BE.

Neste aspecto estamos conversados sobre a demagogia desbragada da direita, e hoje até com laivos de extrema-direita,…

Protestos do CDS-PP.

… acerca destes temas da liberdade e da segurança dos cidadãos.
Mas, Sr. Ministro da Administração Interna, o que nos espanta extraordinariamente, sem deixarmos de criticar o Governo, é que o próprio Governo tenha no seu seio quem reproduza ou acompanhe de muito perto as tiradas do Sr. Deputado Paulo Portas, como é o caso do Sr. General Leonel de Carvalho, responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança, quando apontou o dedo, indiscriminadamente, à comunidade imigrante.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois, lá fez outras declarações, dizendo que também há muita gente honesta na imigração, o que, aliás, valeu a advertência, a censura, da Alta Comissária para as Comunidades Imigrantes, e muito justamente, porque o que ele disse não é justo nem legítimo. Todos nós sabemos que o índice de criminalidade na comunidade imigrante e na comunidade nacional é basicamente o mesmo, e, mesmo que não fosse, é uma manifestação claríssima de xenofobia apontar indiscriminadamente o dedo a alguma comunidade em relação a todas as outras. Isso é instigar ao ódio social. E mais: é absolutamente contraproducente para que se possam combater aqueles que, verdadeiramente, são delinquentes e devem ser perseguidos e entregues à justiça.
Ora, isso visa apenas um efeito político, que é conhecido dos partidos de ultradireita na Europa, que é tentar extremar e isolar determinadas comunidades para outros fins políticos, que me dispenso aqui de referir.
Mas a semelhança de posição desse titular do Gabinete Coordenador de Segurança com o Partido Popular…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … é manifesta, porque, de uma forma bastante vaga, também pediu a imputabilidade a partir dos 12 anos de idade. Imagine-se! Está mesmo na avant-garde em relação ao CDS! Não foi o CDS que chegou aí, foi o General Leonel de Carvalho.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro da Administração Interna, a responsabilidade política de quem é? É do Sr. General ou é do Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais nada, Os Verdes gostariam de dizer que um debate sério sobre segurança, mormente numa altura em que a criminalidade conhece um aumento em violência e em novos fenómenos criminais, dispensa discursos empoladores ou extrapoladores dessa criminalidade, alimentando um sentimento de insegurança, e discursos xenófobos e estigmatizantes, como os discursos que falseiam e simplificam a realidade, de longe mais complexa, e, por outro lado, não dispensam uma contextualização prévia que lembre que a fragilidade socioeconómica da população, agravada por políticas de direita de garrote nas políticas sociais e laborais, ajuda a criar ou a agravar as condições criminógenas, e estas, quando a economia vai mal, quando a sociedade sente o «cinto a apertar», agravam-se em toda a sociedade, sem diferença de origem ou de nacionalidade.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, no seguimento deste aumento visível da criminalidade, já percebemos qual é que foi a reacção do Ministério da Administração Interna: saíram do papel para a rua as tais mega-rusgas, as tais grandes operações de fiscalização, como resposta mediática e, adicionalmente, o Sr. Ministro decidiu alterar o Código de Processo Penal através de uma lei extravagante — a lei das armas —, deixando, aparentemente, intacto o Código de Processo Penal.
O que Os Verdes gostavam de perceber é que medidas concretas e de fundo foram tomadas, no sentido de tentar perceber as causas destes novos fenómenos criminais na nossa sociedade, e que plano de acção para a preparação e formação dos nossos agentes de segurança é que prevêem para agir no âmbito da dissuasão e da prevenção dos crimes. Porque há aqui sempre uma questão que é fundamental, Sr. Ministro da Administração Interna: além de compreender estes novos fenómenos, compreender também se os nossos agentes de segurança estão preparados para lidar com estas situações, se têm os meios, se têm as condições fundamentais para agirem com segurança e com autoridade na espinhosa missão que desempenham. Isso para nós é fundamental.
A esse propósito, gostava de referir três questões muito sumárias.

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A primeira tem a ver com a inexistência, ainda, de horário de trabalho das forças de segurança, o que, com estas grandes operações de fiscalização e mega-rusgas, tem vindo a ser altamente prejudicial para as forças de segurança. Segundo os sindicatos têm denunciado, alguns agentes trabalham, por vezes, 24 sobre 24 horas, por causa da inexistência de horário, e há situações em que um agente policial, depois de cumprir o seu horário normal ou regra de trabalho, é enviado, passadas poucas horas, para essas operações sem ter tido tempo para descansar e recuperar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
Ontem, o Sr. Ministro da Administração Interna não veio acompanhado do Ministro da Justiça e hoje não vem acompanhado do Sr. Ministro das Finanças. Ora, nós sabemos que, no âmbito das contrapartidas sociais que têm vindo a ser negociadas pelos sindicatos, o subsídio de risco ainda não está negociado e parece que há aqui dificuldades com o Ministério das Finanças. Portanto, gostávamos de perceber, Sr. Ministro, se isto vai ser resolvido ou se vai ficar dependente exclusivamente da política financeira do Governo.
Finalmente, Sr. Ministro, de forma muito sintética, que condições têm os agentes de segurança para desempenhar fielmente a sua missão, com a salvaguarda da sua própria sanidade física e psicológica, quando existem apenas seis psicólogos para todo o País? Para a GNR e para a PSP existem seis psicólogos do quadro de pessoal, existe apenas um posto de psicologia, que fica em Lisboa, pelo que não existe sequer um psicólogo por centro distrital.
Isto significa, Sr. Ministro, que as forças de segurança, que estão em permanente estado de stress, que têm uma arma nas mãos, que estão permanentemente em situações de risco para a própria vida, não têm o conveniente acompanhamento psicológico por garrote financeiro. Esta é uma situação extremamente grave.
Sabemos que, infelizmente, os crimes sucedem-se, inclusive dentro das próprias forças de segurança, pelo que gostaríamos de ter uma resposta concreta sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero recordar aqui o que disse sobre a eficácia da acção das forças policiais. Aliás, penso que ficaria bem a todos os grupos parlamentares elogiarem as forças de segurança pelo esforço que têm vindo a desenvolver nas últimas semanas, que é um esforço muito dedicado, muito persistente e com resultados à vista.
Acabei de enunciar esses resultados. Durante cerca de um mês, as forças de segurança detiveram cerca de 1500 suspeitos, apreenderam centenas de armas em situação ilegal, munições e vastas quantidades de droga. Isto implica um esforço, uma dedicação e, até ao contrário do que alguns tentam fazer passar, uma motivação que não se arranjam de forma fictícia.
As forças de segurança estão motivadas e têm trabalhado com dedicação. Por isso, queria também referir, muito claramente, que a alteração que estamos a propor à lei das armas não é para substituir o trabalho de polícia, com o qual contamos e que nunca tem falhado.
A alteração à lei das armas, pelo contrário, tem como finalidade dar mais condições à missão da polícia.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Todos sabemos que os crimes cometidos com armas, crimes violentos — não é preciso serem sofisticados —, põem em causa os principais direitos pessoais, a começar pelo direito à vida, que é o primeiro direito fundamental da Constituição da República Portuguesa. Por isso, não tem nada de arbitrário que olhemos os crimes cometidos com recurso a armas como crimes aos quais faz sentido, em termos de política criminal, e com respeito absoluto pelo princípio da igualdade, aplicar medidas mais severas e eficazes, seja no domínio da detenção, seja no domínio da prisão preventiva, seja no domínio das próprias penas.

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Admira-me que esta afirmação, que penso ser inquestionável, seja encaminhada para uma discussão — desculpem-me, Srs. Deputados — ridícula sobre se é melhor propor esta alteração numa lei ou noutra lei.
Discutamos se esta alteração é correcta!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação às condições de actividade das forças de segurança, queria aqui referir ainda que temos desenvolvido todos os programas de apoio,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Zero!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … incluindo programas com linhas dedicadas, quer na PSP quer na GNR, para além dos psicólogos, que apoiam membros de forças de segurança em risco, e esses programas têm dado resultados. Estamos atentos a todas essas questões.
Por fim, em relação à imigração, é conhecida a política deste Governo. Sempre defendemos e continuamos a defender uma visão global integrada da imigração. Regulamos a imigração legal, defendemos a integração dos imigrantes, defendemos que a imigração é uma oportunidade para o desenvolvimento dos países de origem e de destino, mas combatemos, evidentemente, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas, que provocam dramas humanitários devastadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concorda com as afirmações do Sr. General?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, por isso mesmo, anunciei os resultados da acção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O SEF tem desenvolvido uma acção persistente no sentido de desmantelar organizações dedicadas ao tráfico de pessoas para detectar situações de auxílio à imigração ilegal. Aliás, no plano da investigação criminal, queria também destacar o papel da Polícia Judiciária, que tem desenvolvido uma acção muito competente e que, nas últimas semanas, tem contribuído decisivamente para desmantelar organizações criminosas dedicadas também à criminalidade violenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registamos o facto de nada ter dito quanto ao contrato de imigração, quanto à oposição à concessão da nacionalidade a cidadãos que cometam crimes como o de ofensa ao Presidente da República ou quanto à suspensão do processo quando acusados.
Por isso, gostaria de fazer-lhe duas perguntas. Uma delas, relativa a efectivos, já foi feita, mas terei oportunidade de poder confrontar V. Ex.ª com factos e não com opiniões ou desejos.
O Sr. Ministro disse que o Orçamento do Estado para o Ministério da Administração Interna será aumentado do ponto de vista não só facial como numérico. Mas a nossa pergunta, Sr. Ministro, é muito clara, é de «sim» ou «não»: vai ou não haver verba para abertura de concursos para a Polícia de Segurança Pública e para a GNR? Não é preciso ser astrólogo para responder, Sr. Ministro, basta dizer se «sim» ou «não».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda questão, Sr. Ministro, é relativa à imigração.
V. Ex.ª é um iminente jurista, professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal, e até foi coordenador da unidade de missão para revisão das leis penais. Gostaria, por isso, de confrontá-lo com duas

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leis do seu Governo. Uma delas é a lei de imigração, que, no artigo 142.º, excluiu expressamente a possibilidade de aplicação de prisão preventiva em casos de processos de expulsão. Como é que V. Ex.ª compagina isto com o artigo 202.º do Código de Processo Penal, da sua autoria, que, por sua vez, no n.º 2, alínea c), mantém justamente a prisão preventiva?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, esta é a medida da vossa política de segurança.
A pergunta que lhe faço, como Ministro, como professor, como coordenador da unidade de missão para a revisão das leis penais é esta: se V. Ex.ª fosse juiz aplicaria a lei de imigração e excluía a prisão preventiva em caso de expulsão ou aplicaria o Código de Processo Penal e a prisão preventiva em casos de expulsão? É esta a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, enquanto Ministro da Administração Interna, enquanto professor e enquanto eminente jurista: aplica o artigo 202.º do Código de Processo Penal ou o artigo 142.º da lei de imigração? É esta a questão, muito clara. Basta dizer «sim» ou «não».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por registar que não respondeu às questões que o Deputado Luís Fazenda lhe colocou em relação às afirmações do General Leonel de Carvalho, mas penso que ainda vai responder.
O Sr. Ministro apresentou a visão do Governo sobre as questões da imigração. Disse que o Governo tinha uma visão global e integral, que considerava a imigração uma oportunidade de desenvolvimento, quer para os países de origem quer para os países de acolhimento, e que pugnava pela integração dos imigrantes. Sr.
Ministro, quero, então, questioná-lo sobre a posição que Portugal assumiu no Conselho de Ministros da União Europeia ao não se opor à «directiva do retorno», que hoje já é conhecida por toda a Europa, e não só, também por todo o mundo, como a «directiva da vergonha».
Sr. Ministro, como é que justifica a posição de Portugal perante uma directiva que prevê a detenção de crianças, coisa que seria inimaginável naquilo a que se chama a Europa dos direitos humanos? Uma directiva que prevê que um imigrante possa ficar detido até 18 meses sem saber nada do que se passa consigo! Uma directiva que contém, em si mesma, uma mensagem política a todos os Estados que dificultem os regimes de regularização dos imigrantes, o que estimula a imigração clandestina.
Sr. Ministro, como é que responde ao Presidente Lula quando se encontra com ele nas conferências latinoamericanas, ou à Presidente Cristina Kirchner, da Argentina, que dizem que esta directiva é uma perseguição odiosa da Europa aos imigrantes da América Latina? Perante tudo isto, Sr. Ministro, a questão é a seguinte: vai Portugal mudar de posição na União Europeia em relação à «directiva da vergonha» e vai Portugal pugnar pelo fim desta directiva, em nome da defesa dos direitos humanos na Europa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em relação à lei de imigração quero repetir o seguinte: em primeiro lugar, a lei de imigração foi aprovada pela esmagadora maioria dos Deputados deste Hemiciclo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com o nosso voto contra!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e obteve um grande consenso. Para além disso, nas soluções que refere, segue de perto as directivas comunitárias. A nossa lei está na ponta do desenvolvimento da Europa comunitária nestas boas práticas.
Em segundo lugar, quanto aos concursos, e como o Sr. Deputado foi secretário de Estado, quero recordarlhe uma coisa: V. Ex.ª sabe que um concurso de admissão de agentes da PSP ou de militares da GNR demora largos meses a preparar e é seguido de um curso de formação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Congelaram!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado sabe que, durante esta Legislatura, o Governo tem sempre, de forma muito responsável, levado a cabo um novo procedimento concursal imediatamente depois de admitir novos polícias.
Logo a seguir à admissão de polícias, abrimos concurso, sem perder um dia, para admitir mais 2000 polícias. E agora, evidentemente, logo que os 2000 seja incorporados,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Afinal não são 4400!?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — …desencadearemos de imediato um novo procedimento concursal.
O que certamente o Sr. Deputado não quer é que desencadeemos em simultâneo mais do que um concurso. Acabámos de abrir concursos para a admissão de 2000 novos polícias, que era o que o CDS tinha pedido. Agora, o CDS diz: «afinal, não é 2000, queremos 4000»! Isso não é, realmente, a coisa mais séria que se pode fazer. Estamos a admitir 2000 polícias.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, quanto à questão que colocou,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a imigração, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … respondi sobre a nossa política de imigração, sobre a política do Governo. Naturalmente que essa política é fácil de compreender, e é sobre ela que tenho de falar.
Além disso, em relação à directiva de que a Sr.ª Deputada falou, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte: não pode ser por acaso que 27 Estados europeus respeitadores de direitos humanos estão de acordo quanto a essa directiva.
Queria aqui recordar-lhe o essencial: essa directiva estabelece parâmetros mínimos de respeito pelos direitos humanos. Ou seja, havendo muitos Estados europeus onde nem sequer vigora um prazo máximo de detenção, essa directiva veio estabelecer que não pode haver prazos máximos superiores a seis meses. Sem essa directiva, esses Estados continuarão a aplicar detenções por períodos ilimitados. Mas essa directiva não nos obriga a nós, Portugal, a abandonar os 60 dias, que é o prazo máximo pelo qual dura a detenção no nosso país.
Essa directiva estabelece prioridade para o retorno voluntário sobre o retorno coercivo, coisa que também a nossa legislação estabelece, mas em relação a vários Estados europeus a directiva implica um progresso, porque esses Estados não contemplavam o retorno voluntário como prioridade. Assim como essa directiva estabelece o apoio judiciário, que a nossa legislação também contempla, mas que vários Estados não contemplavam.
Em suma, não podemos confundir o sentido da directiva. A directiva estabelece patamares mínimos de respeito pelos direitos humanos que para alguns Estados europeus são um efectivo progresso, não para nós, mas nós continuaremos no ponto de maior respeito por direitos humanos em que já estávamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me der a palavra, queria requerer a junção de documentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu, não sei se porque não quis ou se porque não sabe responder à minha questão de o Código de Processo Penal dizer uma coisa e a lei de imigração dizer outra, solicito a V. Ex.ª que lhe faça chegar uma cópia do artigo 202.º do Código de Processo Penal — que, certamente, conhece — e, não podendo oferecer um livro anotado do Dr. Júlio Pereira, ex-director geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que lhe ofereça a anotação que tenho comigo do artigo 142.º, que diz, entre outras coisa, haver uma manifesta incompatibilidade entre a lei de imigração e o Código de Processo Penal.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — É ridículo!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este é um debate importante, porque a segurança é uma daquelas áreas onde os erros políticos do passado são pagos no futuro, geralmente com juros acrescidos. É isso que estamos hoje a praticar no País.
A matéria de segurança é relevante, porque está em causa a tranquilidade das pessoas, e isso é condição de liberdade numa sociedade como a nossa, mas está em causa também a imagem de Portugal no exterior, sendo certo que projectar a imagem de Portugal como país seguro é projectar a imagem de um país mais capaz de atrair o investimento, mais capaz de atrair turismo, mais capaz de ser competitivo à escala internacional.
Ora, quando se põe em causa, de forma tão grave, como tem sucedido nos últimos tempos, matérias que têm a ver com a segurança, evidentemente que quer a tranquilidade das pessoas quer a imagem projectada do país são seriamente afectados.
Julgo que em Portugal há muita tendência para discutir estas matérias de segurança socorrendo-se sempre de uma resposta que, do meu ponto de vista, é uma resposta fácil, que é esta: quando há um problema de segurança, atira-se para cima da mesa mais um conjunto de propostas de lei ou de leis.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está a criticar o PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Penso que em Portugal há, efectivamente, um problema de segurança, mas não que haja, sobretudo, um problema de leis. E há um problema de segurança, do meu ponto de vista, por três pecados cometidos pelos governos socialistas ao longo dos últimos anos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quais são esses pecados? Vou referi-los por grandes áreas.
Primeira área: autoridade do Estado. O Governo ou, melhor dito, os governos socialistas deixaram degradar a autoridade do Estado. Vou dar exemplos. Do meu ponto de vista, deixar degradar a autoridade do Estado é quando o Governo participa activamente em ataques às magistraturas, que são agentes importantes do Estado e factores essenciais numa sociedade democrática como a nossa.
Por outro lado, não é relevante para este clima de insegurança que, em três anos, este Governo socialista tenha mudado três vezes de director da Polícia Judiciária?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Do meu ponto de vista, é bom recordar aqui isso.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, é!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Segundo aspecto essencial: este Governo foi incapaz de pôr todas as polícias a funcionar com um sistema de informações capaz de responder a este novo paradigma de criminalidade em Portugal. A verdade é esta: mudou o padrão de criminalidade em Portugal. Como já aqui hoje foi dito, sofisticou-se e agravou-se o tipo de crimes que se cometem e, do ponto de vista das informações, não houve uma resposta no terreno capaz de fazer essa troca de informações, absolutamente essencial para combater de forma eficaz e eficiente esta situação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — A terminar, Sr. Presidente, refiro uma terceira área.
O Governo, como forma de dar resposta pública a estas questões, tem se preocupado muito com acções de show-off. Mas há uma coisa em que o Governo falha e os cidadãos sentem que o Governo tem falhado: naquele compromisso de pôr mais polícias na rua, de tornar mais visível e mais perto do cidadão o policiamento, todos os dias. Essa acção, esse propósito, essa prioridade do Governo tem falhado até agora.
As acções de show-off da comunicação social existem, são feitas com grande espavento. Não vou agora estar aqui a avaliar se são importantes ou não, mas existem. No entanto, essa polícia de visibilidade, todos os dias, que o cidadão procura e não vê, essa prioridade, que o Governo tinha declarado que era uma sua prioridade, falhou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, vejo-me obrigado a repetir «à força» as questões que já coloquei,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não tem mais nada para dizer!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … porque V. Ex.ª passou por elas «como cão por vinha vindimada». É essa a razão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Em relação a horário de referência, não ouvi uma palavra, Sr. Ministro da Administração Interna. A realidade é que V. Ex.ª colocou na rua acções de fiscalização, sobrecarregando os agentes de segurança em termos de horário, porque há, reconhecidamente, falta de efectivos e, quando estes agentes de segurança vão para a rua, não vão nas melhores condições para a sua segurança própria, já para não falar na qualidade e eficiência do serviço.
Segunda questão, Sr. Ministro da Administração Interna: subsídio de risco. Segundo ouvimos dizer, a negociação deste subsídio de risco com os sindicatos está periclitante. Gostava que o Sr. Ministro dissesse — é uma resposta muito simples — por que é que está periclitante. Porque não há o reconhecimento daquela situação de risco que justifique este subsídio? Ou é meramente por questões orçamentais? O que lhe peço, Sr. Ministro, é uma resposta simples e directa.
Finalmente, refiro o apoio psicológico. O Sr. Ministro referiu-se a esta questão, dizendo que, quando há situações de risco, elas são atendidas. O problema é precisamente esse, Sr. Ministro. Ou seja, elas só são atendidas a posteriori, quando é detectado um factor de risco, quando geralmente já aconteceu alguma coisa, não se tratando de um acompanhamento efectivo.
Sabemos que há uma linha verde. Sabemos que há um gabinete de apoio psicológico para todo o País.
Mas há apenas seis psicólogos para todo o País! Considera que é suficiente? Considera que permite a um polícia que está numa situação de stress ou a chegar a uma situação de limite ter acesso a um apoio efectivo, acompanhado e eficiente para resolver o seu problema? Claro que não! A situação só vai resolver a posteriori, quando acontece algum problema de facto, visível, muitas vezes com consequências desastrosas. Só nessa

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altura é que existe um psicólogo de emergência, que, às vezes, infelizmente, só vai acudir à viúva e aos familiares.
É lamentável que o Sr. Ministro não atenda a este problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de esclarecer uma perplexidade que tem que ver com o anteprojecto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que certamente conhece e que já está em apreciação pública, e com aquilo que, em boa verdade, nos parece uma teoria peregrina da prisão preventiva em part-time.
Sr. Ministro, a dado passo, prevê-se no artigo 14.º a possibilidade de quem está na situação de preso preventivo pernoitar na cadeia. Ou seja, pernoita na cadeia e o resto do tempo sai. Ora, recordando os pressupostos da aplicação da prisão preventiva — o perigo da continuação da actividade criminosa, o perigo de fuga ou o perigo da destruição da prova —, gostava que o Sr. Ministro explicasse como é que este perigo só existe das 9 às 21 horas e como é que das 21 às 9 horas do dia seguinte, pernoitando, já não se verifica.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, são estes sinais que revelam tudo! E quem propõe isto, para além do mais, não tem a mínima noção do que é o Código de Processo Penal e daquilo que são os pressupostos da prisão preventiva. Se pudesse esclarecer, certamente que o País ficava muito grato.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, ainda não vi os seus documentos, espero vê-los, mas, em todo o caso, gostava de lhe recordar que, de acordo com as boas regras de direito, a lei da imigração é uma lei especial em relação ao Código de Processo Penal. E queria recordar-lhe também que a imigração irregular ou a imigração ilegal, conforme se prefira, não é crime.
O que é crime é o auxilio à imigração ilegal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, os imigrantes irregulares são internados para efeitos de expulsão, mas não são propriamente criminosos. São objecto de medidas cautelares diferentes.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não considera óbvio que, quando as forças de segurança, no prazo de um mês, detêm 1588 suspeitos, apreendem 173 armas de fogo e cerca de 15 000 munições… Não estamos a falar sequer de investigação criminal, mas de acções preventivas. E, se somarmos a investigação criminal, os números aumentam, e muito; se somarmos a actuação da Polícia Judiciária, os números aumentam, e muito.
E isto não é apenas mostrar autoridade do Estado, o que já seria positivo, porque a população quer que a autoridade do Estado seja mostrada. De qualquer maneira, os resultados comprovam que este é o caminho correcto.
E repito: gostaria de ouvir mais elogios às forças de segurança…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é demagogia!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e não tanto essa conversa, que não tem pertinência nenhuma, de que a acção das forças de segurança é ineficaz ou de que elas estão desmotivadas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E quem é que nos desmotiva?

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Essa conversa é injusta e não é verdadeira.
Em resposta à questão do Sr. Deputado Madeira Lopes, gostava de lhe referir que nunca como hoje houve um clima de diálogo franco, aberto e profícuo com as forças de segurança. Temos tido um diálogo constante e estamos atentos a todas as necessidades, como o Sr. Deputado certamente sabe.
Aliás, queria recordar-lhe que o que me diz em relação aos horários não tem nenhum fundamento. Todas estas acções têm sido desenvolvidas com respeito pelos horários de trabalho.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Nem sempre!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E quando há lugar à prestação de trabalho fora dos horários há as correspondentes compensações nos termos gerais.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema não é esse!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, Sr. Deputado Nuno Melo, estranho muito a sua pergunta. Pensava que o Sr. Deputado sabia que a matéria de execução de penas diz respeito à justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É contraditório, como o senhor diz!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não é nada contraditório. Estamos hoje num debate sobre segurança interna em que o seu grupo parlamentar pediu a minha presença. Portanto, não faça perguntas que dizem respeito a outro membro do Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não tem opinião, Sr. Ministro? É extraordinário!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, queria tentar perceber se o que o Sr. Ministro aqui nos disse é que, por exemplo, o caso de um preso preventivo em que em causa está o perigo da continuação da actividade criminosa e que sai durante o dia tem que ver apenas com justiça e não com a segurança das pessoas que cá fora são objecto desse crime.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: tudo se relaciona com a segurança.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estou a dizer é que essa matéria específica diz respeito à actividade de um outro Ministério.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois deste período de perguntas e respostas, vamos passar ao período das intervenções.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança e a justiça constituem um pilar fundamental do Estado de direito democrático. O modo como um governo trata estas matérias dá-nos a dimensão da sua competência para o exercício da autoridade do Estado.
Infelizmente, o balanço, nesta área, é desastroso: os portugueses vivem hoje com mais receio quanto à segurança das suas pessoas e bens, confiam menos na qualidade da investigação criminal e praticamente deixaram de acreditar na bondade e na obtenção, em tempo útil, das decisões judiciais.
E falo de balanço, porque é de resultados e não de expectativas que devemos falar.
Todos sabemos que o actual Governo é mestre no «parecer» e pouco dado ao «ser». A ligeireza e a superficialidade com que o Primeiro-Ministro trata algumas matérias de Estado são um sinal evidente da sua forma de estar na política.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fala um ex-Ministro do governo de Santana Lopes!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Vive-se no fascínio das grandes obras e eventos mediáticos e no desprezo das preocupações do quotidiano dos cidadãos.
Por isso, em vésperas de final de mandato, o Governo tenta, habilidosamente, fugir ao escrutínio da sua actividade e foge às responsabilidades: veja-se a passividade do Primeiro-Ministro quanto à onda de insegurança, a forma como o Ministro da Administração Interna adiou a sua vinda ao Parlamento, o modo como se escondem das pseudo-culpas dos aplicadores da lei.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, 2008 veio confirmar, infelizmente, o que já se antevia: um aumento acentuado da criminalidade violenta, uma escalada no sentimento da impunidade.
São várias, com certeza, as causas deste fenómeno.
Desde logo, as relacionadas com as precárias condições económicas em que vivem largos sectores da sociedade portuguesa — com a consequente exclusão social — o que, só por si, é a confirmação, mais uma, do fracasso da política económica e social deste Governo.
Mas na hierarquia das causas saltam à cabeça duas outras: o falhanço das políticas de segurança e a descredibilização, por parte do Governo, das instituições da segurança e da justiça.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — No início de 2007, há mais de um ano, o Primeiro-Ministro, anunciou, como «medida-alavanca» da política de segurança, a libertação de 4800 efectivos policiais para funções operacionais. Anunciou, também, a integração de 1800 funcionários no quadro da mobilidade no interior da Administração Pública. E anunciou que o efeito dessas medidas se projectaria em 2008 e 2009.
Meros anúncios sem concretização! Os meios que, hoje, deviam estar, em quantidade e em qualificação, aptos para fazer face às exigências do esperado aumento de criminalidade violenta não existem. E agora volta a anunciar um sem-número de medidas, que mesmo que sejam concretizadas — e já nada garante que o sejam — só terão efeitos lá para «as calendas gregas».
Ou seja, mais uma vez, já não poderão ser escrutinadas pelo eleitorado.
Em síntese, o Governo foi incapaz de, em tempo útil, pôr em marcha as medidas mais urgentes: aumentar, em recursos humanos e logísticos, o policiamento de proximidade, sobretudo nas áreas de maior risco.
Para iludir o falhanço, o Governo desfocalizou a verdadeira razão da origem do problema: a culpa é da lei e dos tribunais, que não prevêem ou aplicam como deviam a medida de coacção da prisão preventiva.

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Daí o anúncio (mais um) de uma (mais uma) alteração legislativa como instrumento fundamental do combate à criminalidade violenta: a introdução na lei das armas de um inciso relacionado com a prisão preventiva.
Uma opção aberrante do ponto de vista sistémico, mas um modo habilidoso de sanar um conflito entre dois Ministérios: o da Administração Interna, que desejava a norma, e o da Justiça, que a recusava.
Tudo exposto num braço de ferro mediático entre Ministérios, bem revelador do desnorte do Governo. Tudo bem claro na forma como, ontem, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna estiveram aqui no Parlamento «de costas voltadas».

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tudo na ignorância, como hoje ficou bem patente, do efeito concreto que essa medida irá produzir na diminuição da criminalidade violenta. Eu diria até, Sr. Ministro, que neste caso foi um verdadeiro «tiro para ar».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Mas, Sr.as e Sr. Deputados, ao falhanço das políticas de segurança não é alheio todo o processo de descredibilização a que este Governo votou as instituições da justiça, em particular os tribunais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A marca mais estigmatizante ocorreu logo na tomada de posse do Governo, quando o Primeiro-Ministro focalizou, como causa primeira da morosidade na justiça, a questão das férias judiciais, dando a entender que os magistrados eram privilegiados e uns preguiçosos…!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Um flop total!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A redução do prestígio das magistraturas e da credibilidade do sistema de justiça no seu todo são factores que potenciam o fenómeno da violência e estimulam a falta de respeito dos arguidos pelas decisões proferidas.
O Governo, na época do «peito feito», atacou as magistraturas, não investiu nas polícias de segurança, ameaçou de dedo em riste tudo e todos — no que os professores foram o expoente de referência…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — … — e minou, junto da sociedade, das pessoas, a imagem de autoridade que tem de estar associada a essas estruturas.

Aplausos do PSD.

Ao destruir o bom nome dos que directamente, junto dos cidadãos, são responsáveis pelo exercício da autoridade, seja na justiça, na segurança ou no ensino, o Governo estimulou uma certa forma de «poder popular» que, aqui e acolá, foi tendo uma crescente expressão. Agressões a juízes em pleno tribunal, destruição de culturas em propriedades privadas, bloqueios de estradas por camionistas ou agressões concretizadas a professores em estabelecimentos de ensino.

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O não exercício da autoridade do Estado ou o seu não exercício em tempo oportuno é a primeira das razões para a existência de um sentimento de impunidade que, necessariamente, encoraja à prática de comportamentos criminosos.

Aplausos do PSD.

Mais recentemente, o Governo, com a sofreguidão dos que seguem a máxima popular «casa roubada, trancas à porta», tenta-nos convencer que com rusgas e operações stop, em directo e na televisão, se restaura a autoridade perdida. Ou seja, o Governo ensaia, mais uma vez, um efeito mediático, com o que pretende camuflar o falhanço da política de segurança e a total incapacidade para exercer com eficácia e elevação a autoridade do Estado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nisso são uns verdadeiros especialistas!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — É, porém, um efeito efémero que se esgotará na justa medida da duração da notícia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: As forças de segurança, a Polícia Judiciária, os tribunais e as magistraturas fazem o que podem face às condições que o Governo coloca ao seu dispor e que, ao fim de praticamente quatro anos de mandato, ficam muito aquém do prometido.
Infelizmente, Sr. Ministro, em matéria de segurança, ao Governo não basta parecer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna: Ainda relativamente à questão que lhe coloquei há pouco, acerca da Lei da Imigração, como V. Ex.ª certamente imaginará, sei perfeitamente a diferença entre a expulsão ordenada por ter cometido um crime e a expulsão por estar no nosso país sem um documento legal ou sem um documento legal adequado ao fim para o qual foi emitido.
Mas não é esse o caso, Sr. Ministro. É que há uma manifesta contradição entre o artigo 142.º da Lei da Imigração e o artigo 202.º do Código de Processo Penal do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, isto é importante porque é a medida da insegurança das vossas leis. É que as vossas leis são muito inseguras e até contraditórias! E depois não se pode dizer que a culpa é de quem as aplica, Sr. Ministro.
Por isso, com a devida vénia, quer ao Dr. Júlio Pereira quer ao Sr. Juiz José Cândido de Pinho, gostaria de citar a seguinte anotação: «Tem interesse, pelo particularismo da ocorrência, ainda assim, chamar a atenção para um aspecto curioso. O diploma anterior — do tal anterior governo que V. Ex.ª sempre critica — (…) não excluía a prisão preventiva. (…).» «A presente lei que agora vem a público, como se viu, retira-a do painel das medidas aplicáveis. Não mereceria esta opção do legislador nenhum comentário especial não fosse o caso de a última alteração ao CPP introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto — a deste Governo — ter mantido no artigo 202.º a possibilidade de ser imposta a prisão preventiva à “pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso o processo de extradição ou de expulsão”. (…) O mesmo se não pode dizer já da disposição que agora é mantida no mesmo artigo, por colidir — ao contrário da anterior lei — com a letra clara do preceito em anotação.»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Duas leis, dois governos!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, esta é a prova de que o Governo tem uma só política, ainda por cima má, e duas leis completamente contraditórias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Aqui chegados, importa, de uma vez por todas, esclarecer um assunto sempre pendente nestes debates e que não é de opinião mas de factos, o número de efectivos no tempo do governo de que o CDS fez parte e os do actual Governo.
Não que o passado seja o que mais preocupa os portugueses, que até concordam com o que o então Deputado José Sócrates dizia quando referia ser ridículo estar a utilizar o argumento do passado 15 meses depois de entrar em funções. Mas, Sr. Ministro, é caso para perguntar o que diria hoje o então Deputado José Sócrates sobre V. Ex.ª por ter utilizado neste debate precisamente o argumento do passado, três anos e meio — não 15 meses! — depois de tomarem posse.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vamos falar de factos. Número de efectivos da GNR e da PSP a 31 de Dezembro de 2004, incluindo entradas e saídas: 46 066; número de efectivos, em finais de 2007, incluindo entradas e saídas: 44 877; número de efectivos (vou mais perto, Sr. Ministro) em Agosto de 2008, com as entradas mas sem as saídas porque ainda não terminou: 45 975.
Sr. Ministro, como diria um ex-Primeiro-Ministro, também do Partido Socialista, é só fazer as contas… Portugal, em 2007, tinha menos 1189 polícias que em finais de 2004. E, mesmo depois de VV. Ex.as recuarem e «descongelarem» o congelamento da admissão de efectivos, ainda assim, em Agosto de 2008, o País tinha menos 91 efectivos que em 2004.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a diferença, Sr. Ministro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quer que eu descrimine, Sr. Ministro? Vamos a isso! Entre 2005 e 2009, irão entrar 4400 efectivos e, como V. Ex.ª hoje reconheceu, 2000 só irão entrar já no final de 2009, para além desta Legislatura, para além deste Governo. Gabo-lhe o optimismo, não lhe gabo a previsão do ponto de vista policial.
Sr. Ministro, o problema é que, entretanto, saíram 4635 elementos devido a aposentações. Quer que discrimine? Eu discrimino: em 2005, 1976 elementos; em 2006, 1555; em 2007, 1104.
Por isso, Sr. Ministro, não vale a pena estar a anunciar um reforço quando já está em défice.
O mesmo se diga em relação à Polícia Judiciária, com a qual V. Ex.ª diz que nada tem a ver. De facto, já percebemos que entre o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça há uma descoordenação. Se calhar, é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de alguém na sua directa dependência para organizar os Ministros, o tal Secretário-Geral. Se calhar, descobrimos hoje, finalmente, que o Secretário-Geral serve unicamente para coordenar Ministros e Secretários de Estado da Justiça e da Administração Interna.
Mas o mesmo se diga da Polícia Judiciária. É que prometem 150 novos inspectores quando, entretanto, já 300 abandonaram funções por força de aposentações.
É que o erro, Sr. Ministro, o maior de todos, tem uma data e uma cara: a data é 28 de Fevereiro de 2007 e a cara é o debate sobre segurança nesta Assembleia, curiosamente o único desta Legislatura promovido pelo Primeiro-Ministro, o que é a justa medida da prioridade que o Governo e o Primeiro-Ministro dão a esta matéria.
Quando foi congelada a admissão de efectivos e disseram que iam libertar 4800 não operacionais para passarem a desempenhar funções operacionais, V. Ex.ª esqueceu-se de que a culpa, de facto, não é do atraso da Lei Orgânica da GNR. É que é impossível cumprir a promessa feita, impossível por questões físicas e muito difícil — e essa é a verdade inconveniente que VV. Ex.as não querem dizer! — porque há um «custo» de 200€ por cada elemento com funções não operacionais que passa a exercer funções operacionais.

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Por isso, Sr. Ministro, é importante tomar medidas, e rapidamente. Foi o que o CDS fez, prometendo o reforço efectivo dos efectivos das forças de segurança. É que há um país que não é «cor-de-rosa» e deseja isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Madeira Lopes, ainda dispõe de uns escassos 7 segundos. Quer usar da palavra?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, faço uma breve intervenção, dentro do tempo disponível, para, de certa forma, desfazer um equívoco que o Sr. Ministro, por vezes, traz a esta Casa: a ideia de que os partidos da oposição que criticam a acção do Governo não são solidários com as forças de segurança. Sr.
Ministro, esse discurso não faz sentido.
Há pouco, o Sr. Ministro veio dizer que não ouviu ninguém apoiar as forças de segurança. Não é isso que estamos a discutir, Sr. Ministro! Portanto, quero deixar claro que damos todo o apoio, somos solidários com as forças de segurança e com o esforço que, apesar da falta de meios disponíveis e apesar das políticas governamentais, é desenvolvido pelas mesmas para fazerem o seu melhor no combate à criminalidade. Se é isso que o Sr. Ministro quer ouvir, pela nossa parte, ouve-o.
Há um equívoco que é preciso desfazer: as críticas ao Ministro da Administração Interna e à política do Governo não têm por alvo as forças de segurança. Não queira confundir as coisas, Sr. Ministro! Nestes debates, também tem sido recorrente o problema dos efectivos. O CDS tem referido várias vezes a falta de efectivos, afirmando que, actualmente, serão pouco mais do que eram quando o partido saiu do governo, e o Sr. Ministro, sistematicamente, vem cá argumentar com um mesmo número de efectivos, mas no papel, pois já várias vezes ouvimos anunciar o número de efectivos que o Governo tenciona recrutar.
Agora, passo à questão que quero colocar.
Se bem nos lembramos, a lei de programação de investimentos das forças de segurança, quando foi aprovada, assentava em três pressupostos financeiros, e é uma lei que implica um financiamento avultado.
Tratando-se de um investimento extraordinário, num momento difícil em termos financeiros para o País, assentava em três pressupostos, um dos quais, precisamente, era o cancelamento de admissões de agentes das forças de segurança durante os dois anos seguintes à entrada em vigor da lei. O segundo pressuposto, destinado a colmatar o anterior problema, era o de que se tornava necessário transferir polícias das secretarias para a rua e, portanto, o Governo iria recorrer à colocação, nas forças de segurança, de outros funcionários públicos para o desempenho de funções não policiais. O terceiro pressuposto era o da venda de infra-estruturas, isto é, o Governo iria financiar a lei de programação de investimentos das forças de segurança com o produto da alienação de um conjunto de infra-estruturas pertencentes às forças de segurança.
A questão que importaria colocar era a de saber qual é o ponto de situação nesta matéria. Ou seja, em relação aos efectivos, o Governo alterou aquela sua posição e, portanto, gostaria de saber se está assegurado um financiamento alternativo para a poupança que não se verifica, dado que o Governo alterou a sua posição relativamente às admissões. Do nosso ponto de vista, fez bem, tem é de explicar-nos onde é que vai buscar o financiamento que, por essa via, seria viabilizado.
Gostaríamos de saber também qual é o balanço que o Governo agora pode fazer quanto à substituição por outros funcionários de elementos das forças de segurança que desempenham funções de secretaria, pois não temos nenhuma notícia acerca disso.
Gostaríamos de saber, ainda, qual é o ponto da situação em matéria do resultado financeiro da venda de infra-estruturas, acerca do que também não há informação nenhuma.
Portanto, o Governo tem de explicar-nos muito bem qual é o ponto da situação quanto ao financiamento que está previsto na lei de programação de investimentos das forças de segurança.

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O Governo tem de dar-nos sinais concretos sobre se a programação financeira está ou não a ser escrupulosamente cumprida, e não basta uma afirmação vaga.
Importaria que o Governo desse a esta Câmara uma informação rigorosa sobre o ponto de situação quanto ao cumprimento da referida lei, que é fundamental para que as forças de segurança possam cumprir as suas missões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na actual conjuntura, a sociedade portuguesa está muito atenta ao debate que hoje aqui acontece porque não se trata apenas de mais um debate.
O paradigma da criminalidade mudou no nosso país. E a violência, a violência gratuita, a violência que atinge todos, novos ou velhos, a violência que mostra como, para alguns, uma vida, hoje, vale quase nada, a violência em que ter 50€ no bolso pode fazer toda a diferença, mostra-nos exemplos de criminalidade quase diários.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O velho país de brandos costumes é já só, cada vez mais, um novo país de brandas respostas. E o que as pessoas esperam, o que o País aguarda deste debate, é saber se, no fim dele, o poder político foi capaz de mostrar propensão para agir.
Sendo que, quando se fala de respostas, é mesmo da capacidade de resolver os problemas, muito para além de todas as justificações sociológicas, tão ao gosto desta esquerda que nos governa.
Sr. Presidente, quando a criminalidade aumenta, o País pode ter toda a compreensão, e até a paciência, para ouvir Nietzsche citado pelo Ministro da Justiça, estará mesmo disposto a recordar os velhos conceitos do contrato social e a reeditar a velha querela sociológica de se saber se o homem é naturalmente bom ou se é naturalmente mau, mas o que o País já não aceita é que não se decida. Porque é disso que hoje se trata.

Aplausos do CDS-PP.

A criminalidade violenta aumenta sustentadamente. O sentimento de insegurança já ultrapassou o razoável.
Os dois Ministérios — Justiça e Administração Interna — responsáveis por este combate já nem sequer interagem, e isso, Sr. Ministro, não é aceitável, é sinal antecipado de fracasso!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, quem comete os crimes há muito que já intuiu as fragilidades dos instrumentos jurídico-penais e o sinal de afrouxamento do sistema, após as reformas de 2007 promovidas pelo pacto da justiça.
Trata-se agora de uma de duas coisas: ou ter a inteligência de evoluir e corrigir erros legislativos recentes, que têm demonstração experimentada, ou, teimosamente, persistir num erro e pensar exclusivamente nas próximas eleições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS adiantou, neste debate, respostas, a nível penal e processual penal. Respostas que, traduzindo o sinal correcto de quem se coloca primordialmente do lado das vítimas e dota os agentes judiciários dos instrumentos necessários mas não transige, por outro lado, com quem se determinou a fazer do crime um projecto de vida.
Propomos a criação de um verdadeiro estatuto da vítima, concedendo-lhe mais direitos, para além dos processualmente já consagrados aos ofendidos.
Porque se há erro que se percebe em alguma esquerda é o da relativização do papel das vítimas, convencidos que, centrando o discurso político nas preocupações com o percurso de vida dos delinquentes,

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revelarão, porventura, maior propensão humanista na resolução dos problemas. Mas não revelam e, muitas vezes, o que mostram é quase somente irresponsabilidade.
Propomos também a transformação do processo sumário numa forma realmente expedita, que, com respeito por todas as garantias, permita uma justiça rápida e actual.
Porque é do conhecimento geral que a celeridade na reacção penal potencia a sua eficácia preventiva e a sua capacidade dissuasora.
Propomos a alteração de aspectos importantes do regime da detenção, nomeadamente combatendo-se uma das fontes de maior cepticismo dos cidadãos quanto à aplicação da justiça. É simplesmente inaceitável que a detenção em flagrante, nos crimes previstos na lei, não dê lugar, em regra, a um julgamento sumário.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos a valorização do papel do assistente, densificando-se o seu estatuto e, nomeadamente, permitindo-se a constituição de assistente das associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima.
Propomos uma nova fórmula para a liberdade condicional que reflicta no seu regime o diferente grau de censurabilidade da actuação delinquente, estabelecendo como regra, para que a liberdade condicional possa ser aplicada, que se encontrem cumpridos 2/3 da pena, mas que será de 3/4 da pena tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão, e assumindo — repito, assumindo — a opção de que o regime da liberdade condicional não será aplicável tratando-se de condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Propomos, também, a alteração do regime das saídas precárias. Isto porque, Sr. Presidente, percebe-se hoje que os dados estatísticos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais demonstram que o abuso daquele preceito legal tem propiciado a evasão dos detidos e, muitas vezes, a prática de novos crimes.
Por isso, propomos que a alteração do regime das saídas precárias implique adequada fiscalização por meios electrónicos de controlo à distância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não dispondo de mais tempo, termino dizendo que as alterações que o CDS propõe traduzem a mais adequada definição de prioridades face aos novos fenómenos da criminalidade violenta, transmitem o sinal inequívoco de intransigência do legislador face aos seus agentes e corrigem demonstrados defeitos potenciados pela recente reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, o que equivale a dizer que, no que dependa do CDS, seguramente que, terminado este debate, não ficará tudo na mesma.
Possam todos, mas mesmo todos, dizer o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco, para uma intervenção.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A criminalidade violenta com uso de armas aumentou nos últimos meses e a violência doméstica, com as mais graves consequências, também aumentou. São realidades com que temos de lidar, que devem merecer a nossa maior atenção e que têm merecido a atenção e a resposta necessária por parte do Governo e por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Mas, ao iniciar esta intervenção, não posso deixar de recordar dois factos tão verdadeiros quanto os que acabei de referir.

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Primeiro: Portugal é, e continua a ser, um dos países mais seguros da Europa e do mundo, como todos os especialistas constatam.
Segundo: o aumento registado em 2008, nos meses já decorridos, reporta-se ao ano de 2007, que tinha sido aquele em que se verificou uma maior diminuição da criminalidade mais grave e mais violenta. Importa esperar pelo fim do ano para podermos fazer um balanço absoluto. O ponto de partida para qualquer reflexão é este e deve ser este.
Precisamos de encontrar as medidas mais adequadas para responder àquilo que realmente acontece e não devemos deixar que o nosso juízo seja afectado por sugestões de qualquer imaginário que se afaste da realidade. A criminalidade violenta aumentou, mas esse aumento tem uma dimensão precisa e a ela nos devemos ater.
Perante o que vai seguir-se na minha intervenção, dirão os Srs. Deputados do CDS que vou usar argumentos do passado. É inevitável, Srs. Deputados, porque qualquer técnica de avaliação da políticas de segurança obriga a analisar séries com algum tempo de continuidade.
Em 2003 — o tal ano relativamente ao qual o Sr. Deputado refere que existiam muitos polícias, muitos mais do que em 2007! —, registaram-se 271 crimes de homicídio; em 2007, registaram-se 133 crimes de homicídio, isto é, menos de metade.
Naquele mesmo ano — 2003 —, em que CDS e PSD partilhavam o governo e o Ministério da Administração Interna, os roubos a bancos, postos de abastecimento e estações de correios elevaram-se a 425 ocorrências, enquanto, no ano passado, atingiram as 381…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois! Isso já não interessa para nada!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — São dados de Relatórios de Segurança Interna, Srs. Deputados, relatórios feitos pelos senhores! Tivemos, assim, em 2003, quase 700 ocorrências graves do tipo daquelas que inundaram os noticiários neste último Verão, felizmente escasso em número de incêndios florestais.
No ano passado, para não forçarmos demasiado a memória, o total dos crimes referidos ultrapassou em pouco os 500, o que significa, mesmo assim, uma média de quase 1,4/dia. Os criminologistas conhecem o efeito mimético que algumas situações induzem e devemos ter em linha de conta também este facto com que somos obrigados a lidar.
Um outro elemento que deve estar presente nas nossas reflexões nesta matéria é o do rigor e o da honestidade intelectual.
O discurso do CDS tem assentado na ideia de que há uma relação de causalidade entre a alteração do regime de prisão preventiva e o aumento da criminalidade grave,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … ainda que nenhuma evidência permita retirar esta conclusão.
O CDS usa como exemplo o aumento do crime de carjacking. Não é preciso ser grande especialista para perceber que a variável que influencia este crime é outra: a evolução tecnológica da indústria automóvel que tornou mais difícil o roubo de viaturas pela forma clássica. Se procurarmos a resposta a este problema através da questão da prisão preventiva, estaremos a atacar o alvo errado. A resposta tem de ser mais dirigida para poder ser mais eficaz.
Mas quem ouvir o CDS falar das alterações ao Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de prisão preventiva e de detenção, julgará, naturalmente, que o CDS votou contra essas alterações. Admitirá, quando muito, que o CDS teve dúvidas e expressou essas dúvidas. Mas não, o CDS votou a favor. Mas terá votado a favor com alguma reserva, alguma indicação cautelar? Fomos ver as intervenções feitas no debate e não encontrámos nenhuma reserva por parte do CDS. Fomos ver também a declaração de voto — aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo, ontem, em sede de comissão, sugeria que a declaração de voto explicava a posição do CDS nesta matéria…

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40 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não, não! A imigração!

O Sr. Vasco Franco (PS): — A imigração?… Muito bem, Sr. Deputado.
Fomos ver a declaração de voto do CDS e a única observação que encontrámos — imaginem, Srs. Deputados, quando acabámos de ouvir o Sr. Deputado Nuno Melo criticar o pacto da justiça! — foi uma pontinha de ciúme por não terem feito parte desse pacto. Foi a desilusão e a queixa por não terem feito parte desse pacto! É isso que está na vossa declaração de voto.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

Não temos dúvidas de que o CDS elegeu, há muito, o tema da segurança como bandeira política, como é, aliás, característico dos partidos conservadores de direita. É preciso reafirmar que a segurança é um tema que todos os partidos têm como prioritário, que o PS e o Governo têm como prioritário, mas que, usado como bandeira, sem critérios de rigor, em nada ajuda a resolver os verdadeiros problemas existentes.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O CDS trata habitualmente estas questões quase como se elas se reduzissem à dimensão das penas e ao número de agentes das forças de segurança (para além do arrependimento apressado, relativamente às alterações ao Código Penal). É um erro crasso! O efectivo policial é um factor muito importante, mas responde apenas a uma parte das vertentes que devem ser usadas na nossa ponderação. Por outro lado, o modelo civilizacional que defendemos abomina a prisão perpétua, que, por este andar, qualquer dia, veremos o CDS defender.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Já faltou mais! Está por um fio!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É muito importante, Srs. Deputados, não esquecer as outras dimensões do problema. E, no campo da prevenção, importa não esquecer a relevância das intervenções coordenadas junto dos grupos de risco, de que o programa Escolhas, criado por um governo do PS, é exemplo. É uma das áreas que, a meu ver, é preciso reforçar, sendo certo que, relativamente às situações mais complexas, é uma área de evolução lenta e de resultados nem sempre bem sucedidos, em Portugal como em qualquer outro país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de medidas legislativas que temos aprovado neste mandato em matéria de políticas de segurança e de justiça é o testemunho mais expressivo do empenho do Parlamento e do Governo na melhoria dos respectivos sistemas.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O programa de acções para 2008, apresentado pelo Ministro da Administração Interna no Relatório de Segurança de 2007, mostra uma visão coerente e articulada que as forças de segurança têm prosseguido. As medidas legislativas que, ontem, começaram a ser discutidas revelam como estamos atentos aos fenómenos específicos que exigem uma resposta de natureza específica.
E aquilo que podemos constatar hoje, aquilo que temos verificado nas últimas semanas, é uma mudança do paradigma noticioso, muito importante na medida em que ajuda a construir os sentimentos de segurança e de insegurança.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso já não interessa à oposição!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Continuam a aparecer notícias de crimes, mas aparecem, a par destas, muitas notícias da acção policial, dos resultados dessa acção, dos crimes graves resolvidos em poucas horas

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ou em escassos dias, dos crimes evitados por intervenção oportuna das autoridades que têm encontrado várias situações de flagrante delito.
Vejo que estas notícias não agradam a muitos dos Srs. Deputados. Não agrada a muitos dos Srs. Deputados que seja dada a notícia de que, em poucas horas, quem assaltou umas instalações da Polícia Judiciária foi detido. Isso não interessa, a actuação eficaz das polícias é pouco relevante para os Srs. Deputados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é extraordinário é o assalto!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Devemos sublinhar, no entanto, este facto e a mudança de paradigma. E devemos saudar, uma vez mais, as forças de segurança, dar-lhes uma palavra de confiança e saudar a orientação política que o Governo tem estabelecido para a sua intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao período de encerramento da interpelação n.º 24/X (4.ª) — Sobre segurança (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Houve mais um debate sobre segurança na Assembleia da República em que o Primeiro-Ministro decidiu, como vai sendo habitual neste tema, não dizer uma única palavra. Os portugueses julgarão…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! Seja leal!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, dirá o que quiser daqui a pouco.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! Isso é deslealdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A decisão do Sr. Primeiro-Ministro não falar neste debate, como noutros, sobre questões de segurança, é uma decisão legítima, que considero errada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seja leal! O Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento todos os 15 dias!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É que, se o Sr. Primeiro-Ministro se desdobra em anúncios de coisas bastante menos importantes, também devia ter perante o Parlamento a capacidade e, às vezes, a humildade de falar de temas que, para ele, são extremamente incómodos, dados os erros que cometeu e que subscreveu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas se uma interpelação ao Governo tem como missão essencial fiscalizar e escrutinar a acção do Governo, considero que o CDS cumpriu com o seu dever de oposição e com o seu dever de alternativa.
Cumpriu com o seu dever de oposição porque, hoje, o Governo, mais uma vez, manifestou, em três áreas, as suas indecisões e ambiguidades em matéria de política de segurança. E isso são factos deste debate — não os atribuo a quem quer que seja —, são factos que se verificaram hoje.
Primeiro facto: depois de terem cancelado as admissões na PSP e na GNR durante dois anos, e depois da pressão e da denúncia que fizemos sobre os efeitos que isso teria, recuaram. À pergunta sistemática «E, para 2009, vão inscrever verba no orçamento? Sim ou não?», o Sr. Ministro, primeiro, não responde, depois, não responde e, depois, timidamente, diz «Talvez haja outro concurso, depois de concluído este».

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Timidamente?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só que, Sr. Ministro, é preciso incluir a verba enquanto é tempo, porque o orçamento para 2009 faz-se agora.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E se não incluir a verba agora, o que o senhor vai ter durante o ano de 2009 são aposentações sem uma única entrada na PSP, na GNR ou na Polícia Judiciária.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, enfim, já percebi que, nessa matéria, vale a pena insistir, porque os senhores lá reconhecem alguma coisa da tal oposição que, na vossa opinião, é demagógica e securitária.
Segundo facto extraordinário, Sr. Ministro: ficámos hoje a saber que o mesmo Ministro da Administração Interna que é responsável pela unidade de missão da reforma penal e é titular do Ministério da Administração Interna, fez uma Lei da Imigração que é contraditória com o processo penal.
O facto é só este, Sr. Ministro: segundo a Lei da Imigração, não se aplica a prisão preventiva aos ilegais; segundo o Código de Processo Penal, aplica-se a prisão preventiva aos ilegais. Não sei o que é que um tribunal há-de achar de um mesmo Governo que faz duas leis contraditórias, mas convém que o Sr. Ministro esclareça, como legislador, para que nos tribunais não resultem factos e consequências graves desta contradição, que é óbvia!

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro facto, que não é despiciendo, Sr. Ministro: hoje, percebemos que, entre a sua política e a política do Sr. Ministro da Justiça, o contacto é verdadeiramente intermitente.
Já achei extraordinário que o Sr. Ministro da Administração Interna se fosse reunir com o Sr. ProcuradorGeral da República sobre o crime violento, que é da competência da Polícia Judiciária que, por sua vez, pertence ao Ministério da Justiça. Não vi lá o Ministro da Justiça… Achei fantástico o senhor ir reunir-se com o Procurador-Geral e até anunciar brigadas de combate ao crime violento, onde, curiosamente, na primeira versão, não estava a Polícia Judiciária, que é a polícia que tem competência legal para proceder a esse combate. Mas, enfim, nós já vimos de tudo… O senhor quer ser Ministro da Justiça e Ministro da Administração Interna ao mesmo tempo, o seu colega quer ser Ministro da Administração Interna e Ministro da Justiça ao mesmo tempo, e não se entendem! E o País é que sofre com isso.

Aplausos do CDS-PP.

Ficámos hoje a saber uma coisa extraordinária: o Ministro da Administração Interna passou semanas a tentar convencer o País de que, desde que um crime fosse cometido com arma, prisão preventiva em cima dele! Hoje, o Deputado Nuno Melo, do CDS, referiu-lhe que a lei de execução de penas diz que a prisão preventiva, com arma ou sem arma, tem um novo regime, género ‘hotel’ — de dia, não se está preso e, de noite, pernoita-se na cadeia. Mas também se pode usar arma, Sr. Ministro! Ou seja, a sua política não bate certa com a do Sr. Ministro da Justiça! E todos percebemos quando o senhor não quis dizer aqui qual era a sua opinião sobre o anteprojecto da lei de execução de penas. Todos percebemos! Nós não somos destituídos… Portanto, fica mais uma vez à vista que, entre a política de segurança do Ministro da Administração Interna e aquela que releva para a política de segurança do Sr. Ministro da Justiça, não há coerência, nem necessária, nem provável e, às vezes, nem possível, que o Sr. Primeiro-Ministro queira continuar a administrar estes factos.

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Em todo o caso, quero também deixar uma nota, Sr. Ministro. Reparei que o Sr. Ministro evitou comentar todas as matérias relativas à imigração. A saber: o contrato de imigração, para que tenhamos a certeza de que o respeito pelas leis portuguesas é o primeiro dos deveres e que a sua ruptura significa a perda do direito de ficar em Portugal, nos casos em que a condenação o estipular, ou o facto de se poder adquirir a nacionalidade portuguesa cometendo-se crimes que não são aceitáveis e de o Estado, ao mesmo tempo, estar a ser generoso com alguém, dando nacionalidade portuguesa a quem não respeita as nossas próprias leis. O Sr.
Ministro não quis comentar nada disto.
Não conseguem reconhecer o erro, embora já percebessem as consequências, de terem deixado o País com muito menos policiamento, e o Sr. Ministro nada diz – porque, é claro, é assunto do Ministro da Justiça – sobre a necessidade de verdadeiramente conseguirmos efectivar o julgamento sumário dos detidos em flagrante delito (crimes previstos no código respectivo). Também quanto a isto não fez qualquer comentário, quando uma das razões principais para a desconfiança em relação à eficácia da justiça é ver-se pessoas apanhadas em flagrante delito serem levadas a tribunal e não serem julgadas sumariamente, rapidamente, perderem-se muitas vezes nos processos e perderem o próprio contacto com as forças de segurança.
Todas estas iniciativas, e até a circunstância de precisarmos de efectivos, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, para as áreas da Grande Lisboa, de Setúbal e do Porto, onde a criminalidade está a subir, e muito, que são as suas responsabilidades principais, o Sr. Ministro não as comenta, não fala nelas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode falar de todos os outros assuntos, mas, curiosamente, não falou do cerne das suas competências, Sr. Ministro.
No pouco tempo que me sobra, Sr. Presidente, permita-me apenas dizer…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Do nosso ponto de vista, este debate teve a virtualidade de deixar o Governo verdadeiramente embaraçado em várias áreas da sua responsabilidade, pedir responsabilidades a quem as tem, embora não as queira assumir, e romper com a tal cultura que desculpa o criminoso, culpa a sociedade e ignora a vítima, propondo alternativas. As alternativas poderão ser polémicas, mas nunca o Sr. Ministro poderá dizer que da direita não vêm ideias; quando muito, poderá dizer que, da direita, vêm ideias com as quais o senhor não concorda — felizmente, aliás.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para encerrar o debate.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autoridade do Estado, o prestígio das instituições competentes — belas palavras, mas devem corresponder a práticas efectivas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Que me recorde, desde há muitos anos, o partido que tem, no Governo e na oposição, uma prática coerente em matéria de segurança comunitária, policiamento de proximidade, reforço do efectivo, autoridade do Estado, sindicalismo e associativismo é o Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Outros andaram aos ziguezagues: mudaram de opinião em poucos dias, deram espectáculos tristes. O Partido Socialista tem tido uma política sempre coerente nesta matéria.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

No que se refere à criminalidade, no primeiro semestre de 2008 houve um aumento da criminalidade, e da criminalidade violenta e grave, em relação ao período homólogo de 2007. É verdade! Mas como é possível que, quem tanto fala neste aumento, não se recorde que, no primeiro semestre de 2008, houve menos criminalidade do que em 2004?! Em 2008, houve menos criminalidade violenta e grave do que em 2004! Não se lembram?!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não se lembram que a criminalidade geral, no primeiro semestre de 2008, é idêntica à de 2002 e à de 2003?! Estes factos são irrelevantes?!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às políticas actuais, nomeadamente quanto ao problema do dispositivo, como é possível que se fale no número de polícias, esquecendo-se que em 2003 e em 2005 não foi admitido um único polícia? Nem um, único!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Como é possível que se esqueçam que não compraram armas nenhumas?! Como é possível que se esqueçam que não construíram carreiras de tiro?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Realmente, se tivessem tido políticas de investimento nas forças de segurança, em vez só da conversa retórica actual, estaríamos numa situação melhor em relação à criminalidade violenta e grave e em relação à criminalidade geral.
O pequeno problema é que o vosso investimento na segurança só se faz quando estão na oposição. É só «investimento de conversa», nunca é investimento real.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, também quero aqui recordar de novo que, relativamente ao apoio às forças de segurança, realmente, no papel, na conversa, apoiam as forças de segurança. Mas por que razão só falam em desmotivação e ineficácia? Acham que é apoiar as forças de segurança estar sempre a falar na ineficácia das suas acções?!

Protestos do PSD.

Quanto à desmotivação e à falta de apoio, há um número que quero aqui revelar: em 2007, num ano, só na PSP houve 3209 consultas psicológicas de apoio. Um número incomparável com qualquer dos anos anteriores! Isto, sim, é apoiar as forças de segurança; o resto é conversa!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A nossa política é justa e equilibrada e há algumas críticas que aqui foram feitas que eu não posso deixar passar em claro.
Por exemplo, uma contradição entre o artigo 202.º do Código de Processo Penal e a Lei da Imigração.

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Protestos do BE.

Calculo que esta pretensa contradição resulte só de um erro de leitura dos Srs. Deputados. Não repararam que no corpo do artigo 202.º se diz que só se pode impor a prisão preventiva a um arguido?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Tem de estar arguido!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ou seja, o artigo 202.º do Código de Processo Penal prevê que só se pode aplicar a prisão preventiva a alguém que tenha entrado irregularmente ou que permaneça irregularmente em território nacional se for arguido pela prática de algum crime.

Protestos do CDS-PP.

Nestes casos, pode impor-se a prisão preventiva; nos outros, previstos na Lei da Imigração, não pode, porque aí não estão em causa arguidos. Estão em causa, apenas, imigrantes em situação irregular. Basta ler as normas!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Também não é verdade que eu confunda o meu papel com o do Sr. Ministro da Justiça. Os Srs. Deputados é que confundiram!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Os Srs. Deputados queriam que eu falasse num projecto de lei de execução das penas?!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que sabia por que é que eu não tinha respondido. Esclareça-me, então: por que razão deveria eu falar num anteprojecto de uma lei de execução das penas?! Não faz sentido algum! Claro que nós sabemos distinguir os níveis de responsabilidade, com toda a solidariedade que sempre existe, e existirá, no Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Finalmente, em relação à lei de programação, quero aqui tornar claro que a lei de programação está a ser executada pontualmente, e quero aqui referir alguns números, que podem ser dolorosos mas que têm de ser várias vezes repetidos.
Entre 2002 e 2005 — esta é que é a verdade sobre a admissão de polícias! —, o número de polícias diminui em 1305; entre 2006 e 2008, aumentou em 798, o que quer dizer que os senhores desinvestiram em matéria de segurança!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repito: só investem em segurança quando estão na oposição e em matéria de conversa. Em matéria de políticas efectivas nunca o fazem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós aprovámos, pela primeira vez, uma lei de programação das forças de segurança que contempla a duplicação do investimento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas há menos meios para isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há verbas, e até 2012 vamos duplicar o nosso investimento nas forças de segurança.
Quero também aqui recordar que, recentemente, aprovámos leis — a lei orgânica, a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna — que, pela primeira vez, permitirão que exista um sistema integrado de informação criminal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É só leis!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Foi aqui dito por um Sr. Deputado que não existe um sistema integrado de informação criminal. Porquê? Porque, durante três anos, os senhores estiveram distraídos, não fizeram nada, não criaram este sistema.

Protestos do PSD.

E, agora, quando o Governo aprovou finalmente uma lei que permite aprovar o sistema, os senhores votaram contra, não mostraram uma atitude responsável a este propósito, mais uma vez.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Claro!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Espero que mudem, agora, de atitude. É uma boa oportunidade! Espero que se deixem de conversa retórica e que, no âmbito da lei das armas, compreendam que está em causa criminalidade violenta muito grave e que é necessário adoptar medidas eficazes, em benefício dos portugueses e das forças de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, está concluída a interpelação ao Governo n.º 24/X, do CDS-PP, sobre segurança.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, dela constando o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 215/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social e do projecto de lei n.º 589/X — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE); o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 480/X — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e a apreciação das petições n.os 420/X (3.ª) — Da iniciativa de Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando a Criação Legal do Dia Nacional da Fruta, e 423/X (3.ª) — Da iniciativa de Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques, e outros, reivindicando a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão da Moita dos Ferreiros. Haverá ainda votações às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a reunião:

Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à reunião:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL