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Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 I Série — Número 10

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das proposta de resolução n.º 110/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 591 a 599/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 384 388/X (4.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre a situação económica internacional, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Alberto Martins (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José

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Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, dedicada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do artigo 224.º do Regimento, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 110/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua

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portuguesa, bem como o texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 591/X (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 592/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal, (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS), que baixou à 1.ª Comissão, 595/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 596/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, 598/X (4.ª) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.os 384/X (4.ª) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões, 385/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDSPP), que baixou à 1.ª Comissão, 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDSPP), que baixou à 1.ª Comissão, 387/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento do Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das forças e serviços de segurança (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o tema do nosso debate quinzenal de hoje é a situação económica internacional.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Mundo enfrenta hoje uma situação muito difícil. A crise financeira, desencadeada nos Estados Unidos da América, alargou-se ao sistema financeiro mundial e assume hoje proporções de extrema gravidade.
Os efeitos desta crise financeira fazem-se já sentir na economia real, com impacto na confiança, nas restrições ao crédito e no abrandamento da actividade económica. Todos os países reviram em baixa as suas previsões económicas e algumas economias europeias admitem mesmo ter entrado já em recessão.
O impacto desta conjuntura internacional desfavorável reflecte-se, como era inevitável, na economia portuguesa. Por isso mesmo, o processo de recuperação económica que, de forma sustentada, temos vindo a percorrer, teve um abrandamento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ohhh…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar disso, a economia portuguesa continua a crescer, com uma inflação que é a segunda mais baixa da zona euro, e apresenta resultados visíveis na redução do défice orçamental, sustentados na contenção da despesa pública.
Por outro lado, é justo dizer, com convicção, que o sistema financeiro nacional tem sido capaz de enfrentar, de forma positiva, esta situação difícil.
Todavia, para que não subsista a mínima dúvida, quero reafirmar aqui, na Assembleia da República, o que já foi dito por mim próprio e pelo Ministro das Finanças: o Estado cumprirá o seu dever de garantir a segurança dos depósitos de todos os portugueses!!

Aplausos do PS.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De todos?!… O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, também quero deixar claro que, para o futuro, não pode ficar tudo na mesma. O que aconteceu, como bem disse um conhecido Prémio Nobel, não foi mais uma crise bancária, foi um escândalo bancário! O que aconteceu não foi uma crise como as outras. O que aconteceu foi o resultado escandaloso de lógicas de gestão orientadas para o imediato e para o curto prazo, uma regulação completamente permissiva, práticas abusivas e uma ganância financeira de proporções verdadeiramente históricas! A regulação efectiva dos mercados financeiros, que há muito era exigida pelas correntes do pensamento social europeu, tornou-se hoje uma necessidade evidente para todos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sejamos claros: nesta crise financeira há uma ideologia derrotada. E quem sai derrotado são os «apóstolos» do Estado mínimo e do mercado desregulado!

Aplausos do PS.

Quem sai derrotado são aqueles que, durante anos a fio, enalteceram as virtudes imbatíveis de um mercado entregue a si próprio. Quem sai derrotado, afinal, são aqueles que sempre professaram a sua fé na «mão invisível do mercado», para agora, à falta da outra, reclamarem a intervenção da «mão bem visível do Estado»!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra-chave para definir a resposta política que devemos dar a esta situação difícil é a palavra «responsabilidade».
Responsabilidade, desde logo, no rigor orçamental e no caminho das reformas; responsabilidade no apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego; responsabilidade no apoio às famílias.
Portugal realizou, nos últimos anos, um progresso muito significativo no equilíbrio das suas contas públicas.
Esse ganho é absolutamente fundamental para a nossa credibilidade externa, para as empresas e para as famílias. E esse ganho não pode ser agora desbaratado! Continuaremos, por isso, uma política séria, de rigor, agora numa conjuntura mais exigente e mais complexa.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou em condições de afirmar que cumpriremos o nosso objectivo orçamental para este ano.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este ano, alcançaremos um défice de 2,2%, uma vez mais, o valor mais baixo da democracia portuguesa!

Aplausos do PS.

Quero também deixar claro que o Governo não irá permitir que o País entre, de novo, num ciclo vicioso de incumprimento/correcção/incumprimento nas contas públicas. Isso seria andar para trás e atraiçoar gravemente todo o esforço feito pelos portugueses ao longo dos últimos três anos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso também nos iria afastar, por tempo indeterminado, dos fundamentos sólidos para a recuperação económica e para a convergência com a Europa.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também aqui, o caminho a seguir é só um: o caminho da responsabilidade.
No Orçamento para 2009, manteremos uma política de rigor, com o necessário controlo da despesa pública e a contenção do défice orçamental, em condições adequadas às incertezas da actual conjuntura económica.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, neste quadro de dificuldades da economia internacional, ter uma atitude responsável é também agir para ajudar as empresas portuguesas a enfrentar esta situação.
Por isso, quero anunciar duas medidas que vamos tomar, de apoio às empresas, em particular às pequenas e médias empresas.
A primeira: no Orçamento para 2009, o Governo vai propor uma baixa substancial do IRC. Desta forma, a taxa de IRC será reduzida para metade, de 25% para 12,5%, nos primeiros 12 500 euros de matéria colectável.

Aplausos do PS.

Passará, portanto, a haver dois escalões no IRC: um, de 12,5% para a matéria colectável até aos 12 500 euros, e outro, de 25%, para os valores superiores. Desta forma, cerca de 80% das empresas portuguesas verão reduzido para metade o seu esforço com o pagamento deste imposto. Esta é uma medida que se aplica a todas as empresas mas que beneficiará, especialmente, o tecido das pequenas e médias empresas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda medida: o Governo decidiu aumentar, para 1000 milhões de euros, a nova linha de crédito PME-Invest II, que é destinada às pequenas e médias empresas. No âmbito desta linha de crédito, que se acrescenta à linha de 750 milhões já utilizada, as pequenas e médias empresas beneficiarão de uma taxa de juro inferior à EURIBOR, terão um período de carência e os seus financiamentos beneficiarão de uma garantia pública de 50% do seu valor.

Aplausos do PS.

Com estas duas medidas, as pequenas e médias empresas vêem assim reconhecido, uma vez mais, o seu papel na nossa economia, na criação de emprego e na criação de riqueza. O Estado, pela sua parte, cumpre o seu papel de apoio ao investimento produtivo e de incentivo à actividade económica, num momento em que a conjuntura externa o aconselha de forma bem instante.
Mas, Srs. Deputados, agir com responsabilidade neste momento é, igualmente, ter uma atenção especial para com as famílias portuguesas. Esta tem sido, aliás, desde o início, uma prioridade das políticas sociais do Governo. Foi por isso que tomámos decisões tão importantes como o aumento sem precedentes do abono de família, a criação do abono pré-natal, o aumento das deduções fiscais para as famílias com filhos, o reforço da acção social escolar, a criação do passe escolar, a majoração no IRS das deduções dos encargos com a habitação própria, a redução da taxa máxima do IMI e o alargamento do respectivo prazo de isenção.
Mas, na situação presente, justifica-se, todavia, fazer mais um esforço orçamental de apoio às famílias portuguesas, em particular nas despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos.
Actualmente, as famílias do 1.º escalão do abono de família, isto é, com rendimentos mais baixos, beneficiam, no mês de Setembro, de uma 13.ª prestação para apoiar as despesas com a escola dos seus filhos.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi criada por Bagão Félix!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, o Governo decidiu propor, no Orçamento do Estado para 2009, que essa prestação seja alargada, passando a abranger todas as famílias beneficiárias de abono de família.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: Esta medida vai, assim, apoiar 780 000 beneficiários, reforçando fortemente as políticas sociais do Estado dirigidas às famílias portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem uma noção clara do caminho a seguir para enfrentar a situação criada pela conjuntura económica internacional. E esse caminho, mais uma vez, só pode continuar a ser o caminho da responsabilidade: responsabilidade nas contas públicas, responsabilidade no apoio às empresas e à criação de emprego, responsabilidade na ajuda às famílias! É porque só o caminho da responsabilidade serve os interesses dos portugueses, só o caminho da responsabilidade serve, afinal de contas, os interesses de Portugal!!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.
Assim, para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, num momento tão delicado para o País, para a Europa e para o mundo, este é, obviamente, um debate difícil e que exige uma posição de responsabilidade, uma posição que não viva do populismo, do alarmismo, da ilusão.
Nessa medida, a minha primeira palavra vai para os portugueses, para os contribuintes, para os depositantes: podem contar, tal como contarão o Ministro das Finanças e o Governo português, com o sentido de responsabilidade do Partido Social-Democrata, no «enfrentamento» das dificuldades vindas desta crise financeira.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

Mas, justamente porque não aceitamos qualquer aproveitamento ou instrumentalização política desta crise, e recusamos, por isso, o tom comicieiro dos anúncios, das promessas, do tempo das ilusões e das farsas, e porque somos sensíveis à palavra que o Sr. Primeiro-Ministro mais vezes aqui usou, que é a palavra «responsabilidade»,…

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

… temos de confrontar o Governo com as suas responsabilidades. E, se estamos, de facto, à vontade no que diz respeito à crise financeira, que não tem como únicos responsáveis os Estados Unidos, porventura, não ficando tão esclarecidos quanto o Sr. Primeiro-Ministro sobre qual a protecção que se dá ou não aos depositantes — mantém-se alguma ambiguidade mas, seja como for, cá estamos para os defender —, já não podemos dizer o mesmo em termos de política económica, em que se verifica que o Governo continua a prosseguir a anterior, essencialmente baseada nos mega-investimentos, nos grandes projectos, nas grandes obras públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vê-se, aliás — e já iremos às pequenas e médias empresas em pergunta

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seguinte —, que não privilegia o terreno das pequenas e médias empresas, da solução das suas aflições financeiras e dos seus problemas de tesouraria, mas que está preocupado com as grandes obras…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já estava à espera deste discurso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … e que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas e os Secretários de Estado desse Ministério dizem, constantemente, que mantêm o mesmo programa.
O que pergunto é o seguinte: continua com as mesmas posições, depois do que disseram o seu antigo Ministro, Campos e Cunha, o seu antigo colega de Governo, Daniel Bessa, Francisco Van Zeller e tantos outros, economistas, que pediram para que se repensassem os grandes projectos públicos? Pergunto: que dizer das responsabilidades que o Estado assume de garantia em diferentes concursos? Que dizer do aparecimento de bancos públicos a patrocinarem isoladamente uma empresa, só para que concursos possam prosseguir? Ou o que dizer de situações em que há cartas de conforto? Pergunto: conforto para quem?!… Por isso, questiono o Sr. Primeiro-Ministro se vai, ou não, repensar o programa de obras públicas. Ou será que vai apresentar, depois desta crise, os estudos de 2003 e de 2004, que teve o desplante de cá trazer no dia 10 de Julho de 2005?! Ou não vai responder, como fez no dia 25 de Setembro de 2008?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o Governo vem à Assembleia da República manifestar a sua determinação, o seu ânimo e a sua vontade de responder à situação difícil causada pela crise financeira internacional. Mas estamos preparados para responder com acção, não com desistência, não «baixando os braços», não desistindo da infra-estruturação e da modernização do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado desculpe, mas deixe-me pôr a questão ao contrário: será que o PSD mantém a sua política? O PSD, nos últimos três anos e meio, não tem feito outra coisa senão discursar contra o investimento público.

Vozes do PSD: — Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas será que não acabou já esse tempo?

Vozes do PSD: — Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acha que se deve manter a ideia de que a resposta a esta crise deve ser uma resposta sem Estado; que o investimento público para nada conta?

Vozes do PSD: — Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpe, mas é justamente num momento de crise e dificuldade que o Estado tem que dar um sinal de que não desiste de fazer os bons projectos de modernização!

Aplausos do PS.

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Os projectos, Sr. Deputado, não se dividem em públicos e em privados, dividem-se melhor em bons e maus projectos!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por essa razão, aliás, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia os projectos públicos que estamos a desenvolver e que o Sr. Deputado deveria conhecer.
Sr. Deputado, estamos preparados para responder com acção, não com desistência. E esse é o principal ponto.
Mas, se me permite, Sr. Deputado, o que me pareceu — e pareceu a todos — é que estava ainda com o discurso escrito de ontem. Veio aqui dizer então que «o Governo não apoia as pequenas e médias empresas».

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Convirá que esse discurso ficou um pouco desactualizado depois das medidas que aqui apresentámos…! O Sr. Deputado tem é que responder às medidas que aqui apresentei, para que a responsabilidade não dure apenas os 30 segundos de uma declaração.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado tem é que responder àquilo que propusemos. E responder com responsabilidade. O Sr. Deputado acha, ou não, que este é caminho certo? No meu espírito, Sr. Deputado, o que está muito presente é que a situação difícil que vivemos exige responsabilidade nas contas públicas — não vamos abandonar a linha de rigor! Mas exige também uma atenção especial, para que possamos auxiliar as empresas a responder, ajudandoas no acesso ao crédito, ajudando-as no esforço financeiro com os seus impostos e ajudando as famílias portuguesas para que possam encarar com mais optimismo o seu futuro. Isto é uma resposta! Isto é fazer! Isto é responder com acção e não com desistência, não «baixando os braços», como há tanto tempo o PSD nos anda a recomendar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diria que nós não «baixamos os braços», nós «arregaçamos as mangas»!!

Risos do PS.

O Governo é que baixa os braços!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vamos ver o seguinte: realmente não lhe trago o discurso de ontem, tragolhe o discurso de hoje de manhã! É porque, hoje de manhã, o PSD apresentou uma proposta para mudar o regime do IVA, no sentido de as pequenas e médias empresas pagarem o IVA no momento do recebimento e da boa cobrança, e o PS rejeitou essa proposta!

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Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é uma proposta que está em vigor em Inglaterra, na Suécia, na Eslovénia e na Estónia, autorizada pela União Europeia! Contudo, o Governo português não quer saber das aflições de tesouraria das pequenas e médias empresas, porque a medida que tem para o IRC há-de reflectir-se, sim senhor, mas em 2010!!… Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é em 2008, não é em 2009!!

Aplausos do PSD.

A medida que o Sr. Primeiro-Ministro traz para a linha de crédito só vai aumentar o endividamento! Pode ser uma boa medida, mas aumenta o endividamento das empresas! Sabe qual é a nossa dívida neste momento? É 100%. Quanto mais aumentar o endividamento mais piorará a situação das empresas! O que temos é de libertar a sua tesouraria! Sabe o que é que fazem o PS e o Governo — ainda sucedeu hoje de manhã — quanto à tesouraria das pequenas e médias empresas? O PS aprovou, hoje, a mudança do pagamento especial por conta do dia 30 para o dia 15 de Dezembro!!… Isto vai asfixiar as pequenas e médias empresas que já estavam aflitas para pagar o subsídio de Natal (sabemos que 30% delas não pagaram o subsídio de férias) em Novembro, que precisavam do espaço de vendas de 15 a 30 de Dezembro para efectuar o pagamento especial por conta! E o PS aprovou, hoje, a mudança do dia do pagamento especial por conta de 30 para 15 de Dezembro!!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é que é ajudar as pequenas e médias empresas?! E, Sr. Primeiro-Ministro, o mais escandaloso é que isto é aprovado no pacote de medidas anticíclicas!! Isto chega a ser ridículo!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como é possível prejudicar a situação de tesouraria numa pequena e média empresa antecipando o pagamento especial por conta para o momento anterior às vendas do Natal e dizer que isto é uma medida anticíclica?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o Governo fez mais, Sr. Primeiro-Ministro! Sabe o que é que o PS fez, hoje de manhã, às pequenas e médias empresas? O PS fez aumentar a taxa de tributação autónoma dos encargos dedutíveis com despesas de representação e de viaturas de 5% para 10%! Aumentou um imposto para o dobro, de 5% para 10%, e fê-lo aprovar com efeitos retroactivos, o que quer dizer que esse imposto é inconstitucional! Quer dizer que todas as despesas de representação feitas até agora serão taxadas a uma taxa que ninguém poderia prever no dia 1 de Janeiro de 2008! Isto é inconstitucional!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, fala-se no apoio do PS às pequenas e médias empresas! Pede-se para que as pequenas e médias empresas possam libertar tesouraria pagando o IVA apenas no recebimento e na cobrança, e o PS diz não! O PS propõe, e o Governo do PS apoia, que o pagamento especial por conta se faça ainda antes das vendas do Natal, com os subsídios de Natal já pagos! Mais aflição para as pequenas e médias empresas!

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E, finalmente, um imposto adicional: 5% a mais, um aumento para o dobro, no imposto sobre os encargos dedutíveis nas despesas de representação!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é que é o apoio às pequenas e médias empresas!? Apoios para 2010! Apoios com mais dívidas qualquer um é capaz de dar, mas libertar a tesouraria das pequenas e médias empresas é que o PS e o Governo não estão ao alcance de fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, ficamos a saber que o Sr. Deputado é contra a linha de crédito para as pequenas e médias empresas. Surpreendente!… Protestos do PSD.

Sr. Deputado, só o cito. Disse assim o Sr. Deputado: «a linha de crédito aumenta o endividamento das empresas». Ó Sr. Deputado, isto é de quem nada percebeu, nada sobre o que se está a passar no mundo!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não precisam de entrar em histeria, nem em gritaria, porque isso não vos ajuda no debate.

Protestos do PSD.

O principal problema da economia portuguesa, tal como de outras, é um problema de acesso ao crédito. O acesso ao crédito está mais difícil e mais caro. É por isso que tudo o que o Estado puder fazer para garantir o acesso ao crédito é positivo para a economia! E foi, aliás, por isso que as pequenas e médias empresas aproveitaram em apenas uma semana os 750 milhões de euros da linha de crédito anterior! É por isso que estes 1000 milhões de euros são muito bem-vindos para as empresas — elas vão apresentá-las! Mas era preciso vir o Sr. Deputado Paulo Rangel explicar às próprias empresas: «Não, não aproveitem, porque esta linha de crédito vai aumentar o vosso endividamento».

Vozes do PSD: — Não é isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, Sr. Deputado!…

Protestos do PSD.

Oiçam, Srs. Deputados! Eu sei que o Sr. Deputado disse o que não devia, mas vai ter de corrigir.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta linha de crédito tem um juro menor do que a EURIBOR, tem um período de carência e tem uma garantia pública em 50%. Esta é uma medida da maior importância e imediata para as pequenas e médias empresas.
Sr. Deputado, se há uma escolha fundamental presente nas propostas que hoje aqui apresentei é a escolha pelo apoio à economia. Essa é a opção orçamental que fizemos!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E qual é o efeito?

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acordaram tarde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal significa baixar para metade o IRC, de 25% para 12,5%, das pequenas e médias empresas que têm matéria colectável até 12 500 €.

Vozes do PSD: — Quantas empresas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê gritar, Sr. Deputados? Se gritam muito, isso não vos ajuda nos debates.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Qual é o universo? Diga quantas empresas serão abrangidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quantas empresas? Deixem-me responder: são 100 000 empresas! Esta é a maior redução de IRC com efeito nas pequenas e médias empresas desde há muitos anos.
Esta é, pois, uma medida muito positiva!

Aplausos do PS.

Mas não se engane, Sr. Deputado: esta redução não é apenas para as pequenas e médias empresas, é para todas as empresas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse é que é o problema!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acha que esse é que é o problema?!… O Sr. Deputado faz parte de um partido que, quando se candidatou ao governo há seis anos, disse que ia fazer aquilo a que se chamou um «choque fiscal», isto é, reduzir os impostos.

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não o fez, anda há três anos a reclamar a descida dos impostos e agora que o Governo desce os impostos para as empresas, o Sr. Deputado acha que não o está a fazer!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, o que se faz é criar dois escalões no IRC, em que o 1.º escalão, até 12 500 €, pagará apenas 12,5%. Mas a verdade é que todas as empresas, nos primeiros 12 500 €, só pagarão 12,5%.
Isto tornará o nosso sistema fiscal muito competitivo internacionalmente. Esta é uma medida para ajudar as empresas, para as ajudar no investimento e na criação de emprego, e, também, para atrair investimento estrangeiro, para que Portugal possa reagir e responder à situação difícil em que vivemos.
A responsabilidade do PSD pode ver-se na resposta a estas medidas, isto é, se estão de acordo, ou não, com a baixa do IRC e com a linha de crédito que apresentámos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não respondeu a nada!

Vozes do PSD: — Zero!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não tem opinião sobre a mudança de regra no IVA, que já existe na Inglaterra, na Suécia e na Eslovénia; não tem opinião sobre o pagamento por conta e a sua antecipação no pagamento especial por conta; não tem opinião sobre o aumento, a duplicação dos impostos, que é retroactiva e inconstitucional.

Vozes do PSD: — Zero, nada!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não tem opinião! Eu, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro — e sem obrigação de o fazer —, respondo à sua pergunta: nós estamos de acordo com essa descida do IRC.

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E sabe porquê? Em 2007, nós propusemos que houvesse dois escalões: um 1.º escalão até aos 100 000 € e, acima disso, um 2.º escalão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Era preciso compor as contas!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E quem é que votou contra esta medida? O PS!

Vozes do PSD: — Claro!…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que é que isto revela? Sr. Primeiro-Ministro, isto revela aquilo que comecei por dizer-lhe: até podemos estar de acordo quanto à situação financeira, mas temos duas políticas económicas totalmente diferentes.
O Sr. Primeiro-Ministro andou entretido com os grandes programas, com os grandes anúncios, com os mega-investimentos durante quatro ou cinco anos e só há cerca de mês e meio «acordou» para a questão das pequenas e médias empresas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que exagero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, como o Sr. Primeiro-Ministro só agora é que «acordou» para esta questão, os efeitos das medidas que apresenta já não se vão sentir na sua legislatura, só se sentirão muito mais tarde.
Nós, pelo contrário, desde o início estamos a defender as pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, acho que há um ponto que todos entendem: só se podem baixar os impostos depois de as contas públicas estarem em ordem.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O partido do Sr. Deputado não só é responsável por ter deixado o País com um défice de 6,87% como queria acrescentar a esse défice a baixa de impostos!

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Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, para se ter legitimidade de pedir a baixa de impostos é preciso fazer o «trabalho de casa», que foi o que nós fizemos: primeiro, pusemos as contas públicas em ordem, por isso pudemos baixar o IVA este ano e agora baixar o IRC para ajudarmos a economia e as empresas.

Aplausos do PS.

Quando estiveram no governo, os senhores não baixaram o défice e aumentaram os impostos. É essa a vossa «herança», Sr. Deputado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez a «herança»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à vossa proposta em relação ao IVA, o que se passa é que, se houver diferenças na sua aplicação ou regra que se baseie na factura ou no recebimento, as regras do IVA exigem que isso seja excepcional e não uma regra universal. O que os senhores propuseram não está, portanto, em conformidade com o Direito Comunitário.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, Sr. Deputado, se alguma dúvida há, pergunto a qualquer dos espíritos aqui presentes: se essa era uma medida tão boa e tão evidente, por que é que os senhores não se lembraram dela nos três longos anos em que governaram?!

Aplausos do PS.

Por uma razão muito simples, Sr. Deputado: porque isso transferia responsabilidades para o Estado, porque isso dificultava o combate à fraude e evasão fiscais. Essa não é uma boa solução.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Boa solução é a que adoptámos agora, e fizemo-lo porque podemos.
Podemos ajudar o Estado, baixando os impostos, e podemos ajudar as empresas com uma linha de crédito.
A isto chama-se um caminho responsável e não um caminho irresponsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria esclarecê-lo que há países, como a Inglaterra, a Suécia, a Eslovénia e a Estónia, que foram autorizados pela União Europeia a terem um regime exactamente igual ao que propusemos.

Vozes do PSD: — Exactamente igual!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Até lhe vou dizer mais: na Suécia há 630 000 empresas a beneficiarem deste regime.
E nós até chegamos a conceder num ponto: que, ao menos, seja só nas relações com o Estado. Já apresentámos esta proposta por duas vezes, mas o PS também não a aceitou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD votou contra a nossa proposta, no Orçamento!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao menos nas relações com o Estado, porque, nesse caso, é imoral!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas também votaram contra a nossa proposta!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: as medidas que anunciou para as pequenas e médias empresas não resolvem os problemas de tesouraria nem os problemas de liquidez. Pese, embora, serem medidas positivas no médio prazo, não são positivas para agora. Isso é evidente! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há uma clara diferença entre o Governo do PSD e o Governo do PS.

Vozes do PS: — Há muitas!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo do PS está apostado no mega-investimento público, enquanto nós estamos apostados numa política ligada à vida concreta das pessoas e ao quotidiano das empresas.

Aplausos do PSD.

Sei que os pequenos e médios empresários que nos estão a ouvir nos dão razão e que estão à espera de um sinal nosso.

Aplausos do PSD:

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo Monetário Internacional acaba de publicar a sua previsão de que Portugal terá um crescimento zero no próximo ano. Isto significa que não só estamos em tempo de vésperas de dias muito difíceis como numa espécie de hora da verdade que convoca o patriotismo de cada um de nós.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não acho que os portugueses, perante um cenário desses, peçam querelas ou quezílias entre os políticos. A classe média, que está preocupada com as taxas de juro, os aforradores, que estão preocupados com as poupanças, os reformados, que estão preocupados com a inflação, ou os jovens, que estão preocupados com o emprego, pedem-nos, mais do que discussões estéreis, soluções.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pedem-nos soluções para os problemas económicos e sociais do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro apresentou algumas das suas medidas.

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No que se refere ao IRC, bem-vindo à justa causa, porque o CDS já propôs a redução do IRC para as pequenas e médias empresas no ano passado.
No que se refere ao abono de família, acaba de prestar uma boa homenagem ao Dr. António Bagão Félix, porque foi ele o criador do décimo terceiro mês do abono de família.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, essas são as suas medidas, mas eu concentrar-me-ei naquelas que o CDS defende.
Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para uma medida com enorme alcance na vida das famílias das classes desfavorecidas e das classes médias, e apenas dessas, no sentido de aquilo que o Estado vai buscar todos os meses ao salário do trabalhador e à pensão do reformado poder e dever ser moderado e reduzido. Ou seja, no sentido de a retenção na fonte ser moderada e ser reduzida nesta circunstância excepcional, porque isso significa que as famílias terão mais dinheiro, terão mais folga ao fim do mês.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Sr. Primeiro-Ministro mudar a sério a tabela de retenções na fonte e tiver em atenção essas classes médias e desfavorecidas, os casais que têm mais filhos, estará a dar uma enorme ajuda ao dia-a-dia e ao mês-a-mês de muita gente que, neste momento, não consegue pagar o seu orçamento familiar, sem que isso signifique para o Estado uma acréscimo de despesa, pois aquilo que sucede é apenas a moderação da antecipação de receita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tem toda a razão quando diz que o País precisa de soluções e de respostas. E também estou completamente de acordo consigo quando diz que o País está pouco disponível para a quezília partidária.
Mas, soluções não significa desistir, não significa o Estado deixar de ir agora fazer a auto-estrada para Bragança, como propõe o PSD!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Soluções não significa, como propõe o PSD, o Estado deixar de fazer agora qualquer investimento pela simples razão de que é do Estado e por puro preconceito ideológico! Espero que a direita tenha aprendido também com esta crise, porque a ideia de que tudo o que vem do mercado é bom e de que tudo o que vem do Estado é mau revelou-se apenas uma ideia política ruinosa, a que já ninguém pode aderir.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, nós propusemos três medidas, que são três medidas da maior importância, não são três medidas quaisquer. Já recordei, Sr. Deputado, que só tem autoridade moral para baixar os impostos quem fez o seu «trabalho de casa», isto é, quem pôs as contas públicas em ordem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a baixar o IRC depois de termos a garantia de que, este ano, vamos cumprir o objectivo orçamental. Este ano vamos ter um défice de 2,2% e seremos um dos poucos países europeus que baixam o défice, que baixam a dívida e que baixam a despesa em função do Produto. E

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seremos também um dos poucos países europeus que mantêm e cumprem o seu objectivo orçamental. Isso é muito importante para a credibilidade internacional de Portugal e para a manutenção do rigor.
O Sr. Deputado fala das previsões do FMI. Se o Sr. Deputado quer apresentar as previsões do FMI com honestidade, então deve apresentar não apenas as de Portugal mas também as da Europa. E as previsões do FMI, que, aliás, foram revistas em apenas sete dias, são más para todo o mundo, para a Europa e também para Portugal. Mas são previsões! Vamos ver! A verdade é que as previsões do FMI dividem os países em dois grandes grupos: o grupo de países que vai entrar em recessão e o grupo de países que não entra em recessão. Onde é que está Portugal? Está neste segundo grupo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cuidado com essa palavra!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a falar das previsões do FMI. Não sei se vos interessa.
Finalmente, Sr. Deputado, nós fizemos escolhas. O Orçamento não contém margem para tudo. É preciso fazer escolhas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já alterámos este ano as taxas de retenção do IRS e a nossa escolha para apoiar as famílias, como as famílias bem sabem, tem a ver com o aumento em 25% do abono de família,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o passe escolar, as dedução da habitação e, agora, com a criação do 13.º mês do abono de família para todos aqueles que dele beneficiam. É a isto que se chama apoiar as famílias, de acordo com as possibilidades que o Estado tem, que mantém e vai prosseguir uma política de rigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mantenho o tom que entendo ser necessário: procurar soluções. E cada um apresenta as suas medidas.
Pergunto-lhe, agora, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente às pequenas e médias empresas, que representam 99% das empresas, 75% do emprego e 58% do volume de negócios em Portugal, três coisas muito simples.
Em primeiro lugar, é ou não verdade que as dívidas do Estado às pequenas e médias empresas já são dívida pública, só que ela não está escriturada? Aceita emitir dívida pública para pôr na tesouraria das empresas, rapidamente e depressa, aquilo que o Estado deve?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, aceita — também não lhe dá despesa, pois trata-se de não pedir às empresas que financiem antecipadamente o Estado, o que é completamente diferente — a devolução mensal do IVA, em vez da devolução trimestral? Em terceiro lugar, aceita que essa nova linha de crédito que anunciou seja selectiva, sobretudo orientada para empresas com novos projectos e com capacidade exportadora?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, está bem clara a importância que o tecido das pequenas e médias empresas representam na nossa economia e em todas as economias do mundo desenvolvido. Isso está bem evidente.
Mas, Sr. Deputado, acho que o mais importante para as pequenas e médias empresas é adoptarmos medidas concretas para problemas concretos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As duas medidas que aqui anunciámos respondem a problemas concretos das empresas. Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, o mais importante é darmos claramente a essas pequenas e médias empresas boas condições para poderem encarar com mais optimismo a resposta às dificuldades. O nosso dever, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é o de reduzir os prazos de pagamento do Estado, e é isso que estamos a fazer. Mas os organismos públicos têm de ter consciência dessa responsabilidade. Não devemos alinhar em facilidades.
Sr. Deputado, no próximo ano, vamos pagar mais umas centenas de milhões de juros. Se aumentamos a dívida pública, aumentamos os juros sobre essa dívida! Não há «almoços grátis», como o Sr. Deputado sabe! E é por isso que o Estado não quer aumentar a dívida pública. E não a quer aumentar para poupar aos portugueses o encargo com os juros, porque essa dívida pública tem juros que pesam no Orçamento.
E se, para o ano, já vamos pagar mais juros do que este ano, dada a subida do custo do crédito, é evidente que a proposta que faz tem um peso orçamental,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, do meu ponto de vista, não é suportável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse há pouco que é preciso fazer escolhas. Estas são as nossas escolhas.
Consideramos prioritário que o Estado pague mais depressa, a tempo e horas, o que significa uma ajuda enorme às empresas. Já é dívida pública, só que não está escriturada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se conseguir, através da emissão de dívida pública, pagar às empresas a quem o Estado deve, faz um acto de justiça e, sobretudo, permite às empresas uma situação muito melhor.
Devo dizer-lhe que, se estivesse no seu lugar, preocupava-me por ser o Primeiro-Ministro de um País que, no século XXI, publica a lista dos credores do Estado nela fazendo constar apenas três.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando é o contribuinte que deve ao fisco, constam 13 000 devedores; quando é o Estado que deve às empresas, constam apenas três credores! Pois, com certeza, Sr. PrimeiroMinistro, se da lista não constam as câmaras, nem as regiões autónomas, nem as empresas públicas, nem os hospitais, nem as empresas de obras públicas, não está lá nada! Mas isso nada tem a ver com uma democracia adulta no século XXI.

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Quando o Estado deve, deve saber-se! Quando o Estado deve, deve pagar a tempo e horas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, queria apresentar-lhe agora outra escolha.
Há uma geração que está ausente do seu discurso de há meia hora. Refiro-me aos idosos. Mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, numa situação de crise muito difícil, deixou os idosos de fora do seu discurso e das suas medidas.
O que lhe proponho, porque estou inteiramente convencido disso, é que o Sr. Primeiro-Ministro pode ir buscar dinheiro ao rendimento mínimo garantido, onde há muito abuso, onde há muita fraude, onde há muito subsídio dado a quem não quer trabalhar tendo idade para o fazer, e o aplique num efectivo aumento de pensões, nomeadamente da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural. Porque, Sr. PrimeiroMinistro, são os idosos quem, todos os meses, têm de fazer uma escolha: ou compram remédios ou têm duas refeições por dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falo de pensões entre 200 e 236 €, que estão muito baixas e que foram muito penalizadas nos últimos anos.
Faça um esforço a favor de quem mais precisa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E se me disser que isso representa mais despesa, eu respondo-lhe: faça uma fiscalização efectiva do rendimento mínimo garantido e vai ver que, em vez de dar dinheiro a quem muitas vezes não quer trabalhar — o rendimento mínimo garantido deve ser reservado a quem está doente ou numa dificuldade transitória —, vai melhorar a expectativa de vida, em 2009, de quem trabalhou a vida inteira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quando à questão dos idosos, este Governo, desde que tomou posse, instituiu o complemento solidário para idosos. Há, neste momento, quase 150 000 idosos que beneficiam de um novo complemento. São 150 000 idosos que estavam em situação de pobreza e que agora já não estão.
O Sr. Deputado vem dizer que este Governo não fez nada para os idosos?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, não temos feito outra coisa ao longo destes últimos anos! Foi por isso, aliás, que reduzimos as taxas moderadoras para os idosos! É justamente para os idosos que estamos a construir as unidades de cuidados continuados! O Sr. Deputado, claro está, diz: «O Governo tem as suas escolhas, nós temos as nossas…» Mas o Sr. Deputado compreenderá que é sempre mais fácil fazer escolhas quando não se tem de fazer orçamentos — isso é um delírio para a nossa imaginação.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tira de um lado e põe no outro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem percebo por que é que o Sr. Deputado não se lembrou de outras medidas

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ainda mais simpáticas para fazer a sua campanhazinha.
Mas, sabe, Sr. Deputado, quem o está a ouvir em casa perguntar-se-á, olhando para si, e não só, por que é que os senhores, quando estiveram no Governo, não se lembraram dessas medidas todas. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que para se fazer aquilo que estamos a fazer em termos de políticas sociais é preciso ter-se o argumento moral de quem pôs as contas públicas em ordem e não de quem desbaratou as contas públicas e que, agora, na oposição, acha que este é o momento para ser agradável com tudo e com todos. A isso não se chama responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas pedir à Mesa que faça distribuir os Orçamentos do Estado de 2003, 2004 e 2005 ao Sr. Primeiro-Ministro para que perceba que, nesses três anos, os aumentos da pensão mínima foram de 34 €, enquanto nos três anos de Governo do Partido Socialista foram de 13 €.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esqueceu-se, mais uma vez, da geração dos idosos no seu discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é outra intervenção!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fez a sua escolha, e eu estou a dizer-lhe que os idosos são aqueles que têm maior dificuldade em enfrentar a inflação.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o conteúdo da sua interpelação não tem destinatário material, pois os Orçamentos estão publicados e o Governo e as restantes bancadas têm obrigação de os conhecer.
Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas fez uma interpelação à Mesa, pedindo-lhe que fizesse distribuir os Orçamentos do Estado dos governos em que participou. Acho isso muito bem, e peço à Mesa que não se esqueça de fazer distribuir o Orçamento do Estado de 2005, o célebre Orçamento que foi distribuído aos portugueses num encarte, como devem estar lembrados, com a menina das trancinhas.
E para que todos os Deputados se lembrem do que dizia esse Orçamento, vou ler uma das propostas.
Dizia esse governo, nessa altura: «criar directamente 50 000 postos de trabalho» para 2005, e só em 2005, e «apoiar soluções de emprego para mais de 150 000 pessoas»… É esse o Orçamento que diz tudo sobre as opções políticas e orçamentais dos governos em que participou o Dr. Paulo Portas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora às questões formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que ficou aqui claro, mais uma vez, o seu exercício de omitir as verdadeiras causas da crise, também para fugir às suas próprias

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responsabilidades, às responsabilidades do seu Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A crise é um facto e precisa de ser encarada de frente, coisa que não tem acontecido.
Não basta chegar aqui e afirmar que vai garantir os depósitos bancários com o limite, insuficiente, de 50 000 €. Não basta anunciar medidas reguladoras sem dizer uma palavra sobre uma questão importantíssima, que eu gostaria de colocar em primeiro lugar: a existência de offshore.
Saberá que enquanto existir esta possibilidade de fuga ao fisco, de lavagem do dinheiro, enquanto se mantiver aberta esta válvula de escape, não há soluções de regulação ou de supervisão que resolvam o problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro, no seu estilo concreto, falar de «acção», pergunto-lhe, tendo em conta a reunião que houve dos quatro mais poderosos países da União Europeia, que decidiram enquanto os outros 23 ficaram um pouco como «um burro a olhar para o Palácio do Eliseu»: como é que afirma essa vontade de acção quando, de facto, estão, no essencial, a aceitar as orientações desse directório?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não há uma intervenção eficaz sem se atacarem as verdadeiras causas da crise. A crise não se explica apenas pelo rebentamento da crise do crédito hipotecário do subprime. Aliás, estava a ouvir os seus argumentos para encontrar soluções e verifiquei que são iguaizinhas àquelas que foram proferidas em 2002, quando rebentou a última bolha em termos de situação financeira.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já não se lembra, mas recordo-lhe isto.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que tem de ser assumido que a crise é o resultado da crescente «financeirização» da economia em detrimento da produção real, lá fora e cá dentro do País; é o resultado das práticas especulativas do grande capital financeiro, ao qual tudo é permitido, lá fora e cá dentro do País; é o resultado da contínua desvalorização dos salários e da sua substituição pelo incentivo ao endividamento.
Na sua boca, Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, nunca há uma palavra sobre os rendimentos do trabalho, sobre os pequenos rendimentos, causa funda, hoje, do endividamento dos portugueses e de grande parte da população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, pensamos que é por isso que esta crise exige, acima de tudo, uma mudança de política, aqui e a nível europeu.
Não aceitamos a perspectiva sombria do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, usando a metáfora que antes do 25 de Abril foi usada, de que o «tempo das vacas gordas acabou». Creio que dizer que o fim da prosperidade acabou leva a esta pergunta: prosperidade para quem? Para os trabalhadores? Para os reformados? Para os pequenos e médios empresários? Foi essa a prosperidade que se verificou durante o seu mandato, durante estes mais de três anos de governação? Sr. Primeiro-Ministro, perante esta perspectiva de recessão económica, ficámos preocupados ao ouvi-lo aqui anunciar, assumindo uma posição mais papista que o Papa em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quando alguns daqueles que foram «pais» e «mães» desse Pacto admitem uma flexibilidade, a

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possibilidade de em nome do crescimento económico largarem essa visão dogmática, essa visão tão rígida, que mantém isso como «alfa» e «ómega» da sua política.
Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que a economia portuguesa precisa dessa flexibilidade? Por agora, fico por aqui.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falemos das soluções. E falemos das suas soluções.
O Sr. Deputado diz que as minhas soluções são mais do mesmo, são soluções antigas. Mas hoje li, algures, as suas soluções…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E leu bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As soluções do Sr. Deputado eram as de nacionalizar a Galp e todos os bancos.

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já estragou tudo, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, as suas soluções é que são iguais às da Revolução de Outubro, já de há muitos anos atrás. Em termos de antiguidade, ninguém lhe ganha nas soluções! Mas também não é de entranhar, Sr. Deputado. É que estive a ler as teses do Congresso do seu partido …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fez bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Passo a citar algumas preciosidades.

Risos do PS.

Sobre a União Europeia, diz assim: «A União Europeia, como bloco imperialista, torna ainda mais clara a sua natureza de classe e como instrumento do grande capital e das grandes potências capitalistas». Esta é obra! Mas qual será o «alfa» e o «ómega» das soluções do Sr. Deputado? Quer dizer, qual o modelo que nos propõe? Mais à frente encontra-se resposta para isso: «O exemplo revolucionário de Cuba socialista». Mas há mais: «A importante realidade do quadro internacional, os países da resistência à nova ordem imperialista, que são os que definem como orientação e objectivo a construção de uma sociedade socialista: Cuba, Vietname, Laos e Coreia do Norte».

Risos do PS.

Então, é isto que o Sr. Deputado tem para nos propor?! São estas as suas soluções?! Sr. Deputado, lamento muito, mas continuamos em profundo desacordo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que tristeza! Que falta de argumentos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tristeza é o que aí está escrito, Sr. Deputado! E ainda há mais… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia! Leia!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o que nos separa são as soluções. Achamos que apoiar as famílias é apoiar os portugueses, é apoiar os trabalhadores. Foi por isso que aumentámos o abono de família, que criámos o passe escolar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que viemos aqui dizer que o 13.º mês no abono de família deve ser para todos os escalões e não apenas para o primeiro e foi também por isso, por acreditarmos que defendendo as empresas defendemos mais actividade económica, mais crescimento e mais emprego, que vimos aqui propor medidas para ajudar as empresas, sem qualquer tipo de preconceito.
O Sr. Deputado desculpe, mas a isto chama-se uma resposta à situação, não é uma resposta para regredirmos 100 anos na situação que hoje vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria muito de debater as teses do XVIII Congresso do nosso partido consigo, porque usou aqui uma táctica que, há muitos anos, era uma táctica do esquerdismo, que era retirar a frase do contexto. Ora, tendo em conta a sua origem socialdemocrata, não lhe fica bem ler apenas parte do que está escrito.
Sr. Ministro, a questão de fundo é a seguinte: estou muito interessado em discutir essas teses consigo, mas aqui, neste debate, responda às perguntas concretas que lhe colocámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que é que pensa dos offshore? O que é que pensa em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a essa flexibilidade que hoje todos apontam? Nesse sentido, mesmo agora, em relação à baixa das taxas de juro anunciadas pelo BCE, em que não se viu um governo e um primeiro-ministro em acção, antes pelo contrário, sempre atentista, sempre a «sacudir a água do capote»… Mas a questão de fundo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: a baixa de juros anunciada hoje pelo BCE deve repercutir-se integral e imediatamente no valor das prestações das casas e das empresas ou serve apenas para beneficiar a banca? Esse era um esclarecimento importante que gostaria de obter.
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com mais uma pergunta: falou-se aqui muito das pequenas e médias empresas, mas nunca se falou de uma questão fundamental para o desenvolvimento da nossa economia, designadamente do mercado interno, de que vivem a maioria das pequenas e médias empresas.
Precisamos que os portugueses tenham poder aquisitivo, precisamos da valorização dos salários, das pensões e das reformas, e isso parece um tabu, parece algo de proibido no seu discurso. Pensamos que sem essa valorização dos salários e das pensões não encontramos uma resposta duradoura para as soluções do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro, é neste quadro de grandes dificuldades dos trabalhadores, dos seus rendimentos, que o seu Governo avança com uma proposta de Código do Trabalho que iria aumentar a exploração, embaratecer a mão de obra, aumentar as dificuldades dos trabalhadores.
Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que uma das medidas de fundo que se coloca, agora, que parece querer sacudir a sua «costela» liberal e dizer-se da esquerda moderna e socialista, é que ficaria muito bem suspender todo o processo de revisão do Código do Trabalho, em nome dos direitos e das condições de vida e de salário dos trabalhadores portugueses?

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acredito num país que controla a sua dívida e que controla os gastos do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até aí está bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acredito num país que não tem défices excessivos. Acredito num país que tem um Estado com prestígio e com autoridade. Precisamos desse Estado e da sua intervenção. É por isso que pertenço a uma esquerda que vê o Estado intervir na sociedade, mas que é um Estado que não tem nem dívida excessiva, nem défice excessivo, porque isso põe em causa as prestações sociais desse próprio Estado.
É nesse país que eu acredito. Não acredito num país cujo Estado gasta à vontade, tem dívida excessiva, porque a dívida limita a autonomia e a independência desse Estado.
E acredito num Estado que regula, num Estado que acompanha o mercado e que impõe regras. E aqui temos uma diferença profunda…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque que é que quer nacionalizar os prejuízos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, também o ouvi com atenção. Eu sei que é muito embaraçante para si,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é nada embaraçante!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas vou ter de lhe citar de novo aquilo que o Sr. Deputado defende. Eu defendo a regulação. Mas o que é que os Srs. Deputados pensam da regulação? Vou ler: «A tese sobre um Estado regulador impõe a manutenção e o aprofundamento das relações de produção baseadas na exploração».
Para o Sr. Deputado, um Estado regulador é um Estado explorador. É o que está aqui dito, Sr. Deputado! Ora, não estamos de acordo em relação a isto, como não estamos de acordo em relação a muita coisa. Por exemplo, não estamos de acordo em relação à interpretação histórica que o Sr. Deputado faz sobre o papel da URSS, …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu queria era saber dos offshore!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sobre a contribuição da URSS para os grandes avanços da civilização verificados no século XX.
Sr. Deputado, a isto chamo uma profundíssima diferença entre nós! Quero dizer-lhe que acreditamos num País que tem um Estado que intervém quando é necessário. Mas, para intervir, tem de ter as contas em ordem.
E é justamente por acreditarmos nisso que, hoje, apresentamos as medidas que apresentamos.
Temos as contas públicas em ordem e fazemos parte de um Governo que teve o maior aumento do salário mínimo, nos últimos anos, em Portugal, o que resultou da concertação social, concertação social que os senhores tanto detestam e que tudo fizeram para que não se chegasse a acordo nessa área. Mas enganaramse, Srs. Deputados! Tivemos acordo quanto ao salário mínimo, como tivemos acordo no código laboral,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O acordo do costume!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que defende o emprego, que promove a economia e que combate a

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precariedade, em benefício dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o offshore?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, senti-o hoje, aqui, com uma energia renovada a defender a ideia de que não se pode aceitar o Estado mínimo. E é, portanto, sobre o Estado mínimo que lhe quero fazer uma pergunta.
A segurança social anunciou a abertura de um call centre em Castelo Branco, que terá 200 jovens trabalhadores. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quantos desses jovens trabalhadores serão funcionários da segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esse call centre da segurança social abrirá em Castelo Branco, será gerido por uma empresa e todos os funcionários terão um contrato sem termo, ao contrário do que o seu partido andava a dizer, que iriam ter contratos limitados e com termo. Não é verdade! Esses contratos, por obrigação contratual e por concurso da segurança social, serão celebrados com uma empresa, que gerirá esse call centre, mas que será obrigada a ter relações laborais com contratos sem termo.
Enganou-se, Sr. Deputado, disparou ao lado! A isso chama-se «tiro na água»!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acertámos no «porta-aviões»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, a política de Estado mínimo do Governo, que afecta as pessoas, é um «tiro» na vida das pessoas. A empresa de trabalho temporário vai contratar todos os trabalhadores que trabalham para o Estado, para trabalharem na segurança social. Veja só que descaramento! Para a segurança social não se contratam as pessoas que cumprem a função do Estado, que respondem em nome do Estado. Contrata-se através de uma empresa de trabalho temporário, que se chama RHmais, na qual se celebram contratos a tempo incerto mas que podem ser interrompidos em qualquer momento.
Esta é a verdade das medidas anti-crise do Governo: Estado mínimo, minimíssimo, é o que o Governo pretende.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é useiro e vezeiro nisto. Já dizia o Governo, quando foi preciso transformar a segurança social para reduzir as pensões futuras porque não havia dinheiro para garantir as pensões — e, agora, o dinheiro vem a rodos para os bancos todos —, que era preciso Estado mínimo. E é Estado mínimo a respeito das pessoas.
Vamos discutir, hoje, dinheiro, fundos e políticas, mas comecemos pelo essencial, que são as pessoas.
Aqueles jovens trabalhadores são abusados pelo Governo, os pensionistas que perderam pensão são

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abusados pelo Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Abusados pelo Governo?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, comente o que veio dizer à rádio, esta semana, um dos seus maiores apoiantes, que é o patrão dos patrões, Van Zeller. Disse ele que os tais 5% para a segurança social relativos aos recibos verdes vão ser pagos pelo trabalhador.
Gostava de ter a sua resposta a estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, foi visível o seu embaraço. O Sr. Deputado desconversou…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado esperava que eu não soubesse que aqueles contratos do call centre da segurança social de Castelo Branco não eram contratos a termo. Não, Sr. Deputado! São de contratos sem termo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São trabalho temporário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E porquê? Porque a segurança social fez um concurso, exigindo que fossem contratos sem termo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São precários!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A isto chama-se um Estado atento, que impõe as suas regras e faz aquilo que deve. Isto não é próprio de um Estado mínimo mas de um Estado regulador, que faz aquilo que deve e que garante sempre os direitos dos trabalhadores.
Portanto, o Sr. Deputado enganou-se. Afinal de contas, os contratos daquelas pessoas são contratos sem termo, o que quer dizer estáveis. Assim, a sua ideia de apresentar esta situação como um exemplo de um Estado que promove a precariedade falhou, Sr. Deputado.
Tal como falhou o segundo exemplo. O Sr. Deputado pergunta por quem serão pagos os 5%. Surpresa, Sr. Deputado: serão pagos pelo empregador! É isso que está na lei. E isso acontecerá pela primeira vez!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é o que diz Van Zeller!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqueles que me estão a ouvir sabem. Antes, os trabalhadores independentes pagavam toda a sua protecção social. Já não será assim, pois será pago também pelo empregador, como é justo. Trata-se de uma das reformas mais importantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas baixam os salários!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe que mais, Sr. Deputado? O que me espanta é o nível de sectarismo do seu partido, quando não reconhece esta medida como de combate à precariedade. Os Srs. Deputados estão tão contra o Partido Socialista que, em relação a tudo o que propomos, consideram que a boa linha é oporemse e combaterem. A isso chama-se atitude sectária!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, falou-nos de responsabilidade.
Um Sr. Primeiro-Ministro responsável, perante a afirmação do chefe do patronato português, que diz que não vai cumprir e que é o trabalhador que tem de pagar — foi Van Zeller que o disse! —, tinha de lhe dizer, mesmo que tenha todo o acordo que tem com ele, que não aceita essa posição. E o senhor falhou e não o quis dizer aqui.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o centro e os trabalhadores precários, deixe-me dizer-lhe que, de facto, até cheguei a ter alguma esperança que não soubesse, porque, então, tinha desculpa. Mas, se o senhor sabe, não tem desculpa nenhuma! O Sr. Primeiro-Ministro quer contratar trabalhadores para uma função fixa na segurança social, mas não lhes vai dar um trabalho, vai a uma empresa de trabalho temporário contratá-los, ou seja, a empresa cobra uma parte do salário do trabalhador, como sabem todos os jovens que nos estão a ouvir.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o senhor acha isto normal. Na verdade, é gravíssimo, sobretudo que seja uma decisão sua! Não foi feito sem o senhor saber. O senhor promove trabalho temporário na segurança social e acha muito bem, está muito contente.
O Governo não olha para as pessoas, não se preocupa com o emprego, não responde às questões centrais. Quando há um trabalhador temporário, o senhor diz: «Que bom emprego que ele tem!» Ó Sr. Primeiro-Ministro, se for ao jardim zoológico e olhar para um burro, não diz que ele é o Einstein!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que grande comparação!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um trabalhador temporário é temporário, paga uma parte do seu salário ao patrão que o explora, e essa é a verdade da vida destas pessoas! Contudo, queria confrontá-lo, directamente, sobre as pessoas e sobre os juros, porque hoje houve, sem que a União Europeia tivesse tomado posição, uma baixa da taxa de juro ligeiríssima, cosmética e que, aliás, não chega onde tinha de chegar, que era um mínimo de 3% para responder à situação de emergência. Não o ouvi sobre isto! Sr. Primeiro-Ministro, sei que um dia haverá um primeiro-ministro que fará frente às políticas erradas do Banco Central Europeu. Não sei quando será, mas sei que não será o senhor, porque é preciso uma política europeia e nacional consistente.
Por isso, quero fazer-lhe duas propostas em nome do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda considera que é preciso agora alterar a política em relação aos PPR, de tal modo que as pessoas que estão a perder dinheiro com os PPR possam usar esse dinheiro na amortização das dívidas que têm aos bancos no crédito à habitação, para não perderem de todas as formas, ou seja, nos juros e na perda de valor do PPR. Por isso, essa medida é excepcional e deve ser feita sem penalização.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em último lugar, registo que o Sr. Primeiro-Ministro não é consequente com as propostas que apresenta.
Criticou aqui práticas abusivas, ganância e veio dizer-nos que vai adoptar uma medida para entregar IRC a empresas, ou seja, eu fiz a conta, 100 000 empresas vão receber 150 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda este ano, houve sete homens do BCP que nos offshore falsificaram as contas do seu banco, cujo prejuízo está a ser pago pelos depositantes, e que levaram em prémio 90 milhões de euros. Concorda, Sr. Primeiro-Ministro, que eles deviam devolver este dinheiro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, recordo que o ouvi falar, nos últimos dias, insistentemente, convidando o Governo e a mim próprio para debater a crise internacional. O Sr. Deputado reconhecerá que hoje fez tudo menos tentar debater a crise internacional. O que o Sr. Deputado fez foi passar os últimos minuto e meio a referir-se a um aspecto da política internacional. Isto não lhe correu bem, Sr. Deputado! Começou por querer não discutir a política internacional, mas atacar o Governo: «Afinal, o Governo propõe a precariedade». E insiste, Sr. Deputado! Todos os contratos do call center da segurança social, em Castelo Branco, são contratos sem termo, ao contrário daquilo que o senhor disse e ao contrário do que sustentou.

Vozes do BE: — É trabalho temporário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado,…

Protestos do BE e do PCP.

Srs. Deputados, isto não é matéria de opinião, isto é matéria de facto. O Sr. Deputado Francisco Louçã «atirou ao lado». Eu compreendo-o: a única coisa que o motiva, Sr. Deputado, é atacar o Governo. Não lhe interessa o resultado que não seja atacar o Governo. Desta vez, enganou-se, Sr. Deputado! E, portanto, da próxima vez, Sr. Deputado, verifique se o que lhe dizem para aqui dizer é verdadeiro ou é falso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, diz o Sr. Deputado que eu sigo as ordens do patrão dos patrões. Ó Sr. Deputado, eu fiz um acordo na concertação social.

Vozes do BE: — A intersindical é que o senhor não recebe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro está que os Srs. Deputados consideram que acordos na concertação social são maus. Com certeza! São maus, sempre que feitos pelo Partido Socialista. Porque se fossem os senhores a fazê-los, já seriam excelentes.
Sr. Deputado, é preciso dizer mais sobre o vosso facciosismo?! Então os senhores acham que chegar a um acordo na concertação social é mau? Acham que um Governo, sério e honesto, em matéria de relações laborais não deve tentar um acordo na concertação social?! Isso é bom ou é mau? Mas os Srs. Deputados têm esse preconceito ideológico, desculpem dizê-lo.

Protestos do BE.

Isso é completamente ridículo: «O senhor não se devia sentar à mesa com esse senhor» — eu não devia ir à concertação social, porque corro o risco de lá estar com o patrão dos patrões.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pagar, o senhor não paga!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu disse o que estava na lei e o que está na lei é que o empregador é que paga os 5%. A lei obriga a todos. A todos! E todos cumprirão a lei.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Finalmente, Srs. Deputados, o Banco Central Europeu é uma instituição da União Europeia. E o Banco Central Europeu, como está nos Tratados, decide de forma independente.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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Mas eu não posso deixar de dizer, neste momento, que esta baixa de juros é da maior importância para a economia europeia. Eu disse, no último debate, aqui, que era da maior importância e tinha a certeza de que o Banco Central Europeu consideraria, em primeiro lugar, os efeitos da crise financeira e também os efeitos para o nível inflacionista da baixa dos preços do petróleo. Vejo que o Banco Central Europeu decidiu baixar a taxa de juro, de forma significativa, foram 50 pontos…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Meio ponto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é uma boa notícia. É claro que o Sr. Deputado diz: «É uma pequena baixa!» Ó Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado diz que «é uma pequena baixa», o que eu penso é o seguinte: é que o senhor não consegue disfarçar que essa boa notícia para os portugueses foi muito mal recebida pelo seu partido e por si.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor disse tudo: «É uma pequena baixa». Não, Sr. Deputado, é uma importante baixa! E é uma importante baixa que é fundamental para restaurar a confiança, para dinamizar a nossa economia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que se constrói uma resposta à actual crise e à actual conjuntura internacional. É lutar também por aquilo que é decisivo: o crescimento económico e o emprego na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às questões a formular pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. PrimeiroMinistro iniciou este debate aqui, hoje, com uma intervenção em que disse uma grande verdade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é o normal!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É que a teoria do Estado mínimo veio a ser derrotada, como esta crise internacional económica veio a demonstrar. Portanto, a teoria do Estado mínimo foi derrotada.
Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro: o que V. Ex.ª fez aqui, hoje, foi um harakiri.

Vozes do PS: — Oh!…

Risos do PSD.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Porque relativamente à política que este Governo tem seguido, em termos de administração pública, em termos daquilo que são as responsabilidades do Estado aos mais diferentes níveis — saúde, educação, ambiente —, o Governo tem-se, simplesmente, desresponsabilizado, a passos largos, muito mais do que, até, a direita teve coragem de fazer, no passado, alienando as responsabilidades públicas de cuidar dos interesses das necessidades públicas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Portanto, se isto não é uma política de Estado mínimo, não sei o que será, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer outra coisa, absolutamente extraordinária, que foi ter a muito distinta «lata» de querer passar as responsabilidades — todas! — da situação económica nacional para a crise económica internacional. O Sr. Primeiro-Ministro por mais do que uma vez disse: «A culpa é da economia internacional». Portanto, V. Ex.ª, apesar de ter usado, muitas vezes a palavra «responsabilidade» não tem qualquer responsabilidade.
Ora, vejamos esta crise internacional, então: o crash das bolsas, em todo o mundo, a falência das instituições financeiras, nacionalizações de bancos — mas, afinal, qual é que é a história desta crise? Especulação do imobiliário: em Portugal, não houve especulação do imobiliário!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nada!…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso é uma coisa estranhíssima para Portugal! Facilitação intensiva ao uso do crédito desregulado: também não houve em Portugal. Isso é só nos Estados Unidos da América, ó Sr. Primeiro-Ministro.
E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, o que convém assinalar é que há uma característica fundamental, nesta crise, que é: a falta de liquidez prende-se com a impossibilidade, com a dificuldade que os portugueses, como os outros cidadãos noutros países do mundo, estão a ter, em cumprir as suas responsabilidades, em pagar as suas dívidas. E isso porquê? Porque temos vindo a assistir a uma desvalorização, a uma perda do poder de compra dos portugueses; e, por essa, o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder, porque é essa que está na base desta crise, não só em todo o mundo, como também em Portugal.
Portanto, a minha pergunta é esta, Sr. Primeiro-Ministro: vão finalmente aumentar os salários, no próximo ano?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a crise financeira mundial, que estamos a viver, tem uma origem, bem identificada. E é absolutamente injusto, para não dizer oportunista, que se confunda tudo.
Essa origem é o sistema financeiro dos Estados Unidos da América, absolutamente desregulado, não controlado por regras do Estado — foi aí que começou e se desenvolveu o problema; a origem está completamente identificada — e, em particular, os bancos de investimento que foram entregues a si próprios, por decisão do Governo dos Estados Unidos da América, e não sujeitos à supervisão e à regulação financeira.
A origem desta crise nos mercados é essa e não outra.
Eu compreendo que dê jeito a muita gente querer «meter tudo no mesmo saco». Mas é absolutamente injusto, porque grande parte dos problemas, que o sistema financeiro europeu está a sofrer, provém e resulta das consequências do sistema financeiro dos Estados Unidos da América. Isso é absolutamente objectivo e não dúvidas.
O que é absolutamente espantoso é que alguns venham, agora, dizer que os problemas no sistema financeiro americano resultantes do subprime resultaram, digamos assim, de uma ideia de socialização do crédito. Quero dizer, os banqueiros estavam interessados em conceder crédito aos «probrezinhos» e foi essa ideia da socialização que estragou o capitalismo. Isto é o máximo do cinismo! O que estragou este sistema financeiro foi a ausência de regulação e o comportamento pouco escrupuloso dos seus dirigentes e dos seus responsáveis.

Aplausos do PS.

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Depois, Sr. Deputado, há um ponto absolutamente essencial, que defendo, e defenderei, que é a sustentabilidade das políticas sociais. Eu gosto demasiado do Estado e tenho tanto apreço pelas políticas sociais que não aceito que o facto de o Estado ter dívida a mais ou défice a mais ponha em causa o futuro dessas políticas sociais. E foi justamente num esforço patriótico, de defesa das políticas sociais — na segurança social, na escola pública, na saúde —, que fizemos as reformas e as mudanças em favor de um Estado social, que está aqui hoje para ajudar quem precisa e que estará, no futuro, para desenvolver essas políticas, com o mesmo nível de intensidade como as desenvolve hoje.
É por isso que quem é de esquerda, quem tem a ideia de que o Estado tem um papel a desempenhar na nossa sociedade não pode ser indiferente à dívida do Estado ou ao défice do Estado. Isso é apenas pura irresponsabilidade, porque o Estado precisa de ter prestígio e capacidade para ajudar aqueles que precisam. E esta é uma altura em que as pessoas precisam do Estado. E o dever do Estado é, como agora temos as Contas Públicas em ordem, dizer: «Presente, aqui estamos para ajudar a economia e para ajudar as famílias!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltou a fazer uma coisa extraordinária. Apesar de todas as dificuldades que os portugueses estão a sentir no dia-a-dia, o Sr.
Primeiro-Ministro certamente acha que os portugueses ainda têm de agradecer-lhe por todas as reformas que fez — a estagnação económica a caminhar para a recessão; a liquidação do aparelho produtivo e a crescente dependência do exterior, o que, depois, explica a influência da crise económica internacional cá dentro, no nosso país; os níveis de endividamento externo; a restrição salarial; o desemprego nos mais altos níveis das últimas décadas; o emprego precário; a inflação e o aumento do custo de vida; os salários em atraso; a emigração, que voltou a subir no nosso país. Perante tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro deve achar que os portugueses devem estar muito agradecidos pelas suas políticas.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não assume é a sua quota-parte de responsabilidade na crise que os portugueses estão a viver, a qual não se deve unicamente à crise internacional. Não estamos a negar que a crise existe e tem impacto, mas se o tem é porque a economia nacional também se fragilizou e tornou-se cada vez mais dependente do exterior.
O que me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, é que VV. Ex.as sejam tão rápidos a «colocar a mão por baixo» da banca e dos depósitos, o que é importante, mas sejam tão lentos a atender às pequenas e médias empresas, a atender às dificuldades do interior do País, a atender, por exemplo, às falências que se verificam em várias zonas do País, designadamente, no sector da cerâmica, no distrito de Leiria, no sector têxtil, no vale do Ave, ou mesmo no círculo eleitoral pelo qual o senhor próprio foi eleito, Castelo Branco, que está a conhecer a maior taxa de desemprego do País e fortes taxas de emigração. É esta a situação do País para que V. Ex.ª contribuiu, mas não assume essa responsabilidade.
Isso, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª vai levar para casa, e em nada honra este Governo.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos hoje, aqui, um discurso que balizou pelos valores da responsabilidade, da determinação, do rigor e deu à sua intervenção um carácter de «futuridade».
A análise da crise internacional, que suscita hoje, em todo o mundo, um aprofundado debate de ideias, porque a tese do compromisso liberal americano ruiu de forma absoluta,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ena! Os americanos é que tiveram a culpa! O europeus e o neoliberalismo

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não tiveram culpa nenhuma!…

O Sr. Alberto Martins (PS): — … traz-nos também uma questão fundamental para o debate.
A este propósito, lembraria a todos que o fim do fundamentalismo do mercado, com a queda de Wall Street, é, num tempo distinto, como disse Stiglitz, Prémio Nobel da Economia, «a queda do Muro de Berlim para o fundamentalismo do Estado»…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto é, o fundamentalismo do mercado teve a sua correspondência em 1989, no fim do fundamentalismo do Estado.

Aplausos do PS.

Como sabemos, o fundamentalismo do Estado trouxe, na sua política, até suicidária, o fim da liberdade e mesmo, nalguns casos, o fim da igualdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão mesmo aflitos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O fim do fundamentalismo do mercado traz uma grande injustiça em termos da igualdade e das medidas de equidade que são o objectivo do Estado social.
Por isso, dizemos que, no debate das ideias que hoje temos de traçar e de travar, há dois derrotados na História, os liberais, os do fundamentalismo do mercado, e outros que já o foram, os do fundamentalismo do Estado. Num caso, o fim da liberdade, noutro, o fim da igualdade e da equidade.
A via em que nos encontramos é a via do Estado regulador, o Estado social, o Estado que intervém, que estabelece uma harmonia e uma interacção entre o Estado interventor e o mercado que não é deixado entregue a si próprio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Se há uma lição que temos de tirar é que a ideia de que os mercados entregues a si próprios têm sempre razão é uma ideia tola — quem o diz é Sarkozy.
Portanto, os nossos liberais, sentados à nossa direita, inspirados por Sarkozy, já são desmentidos pelo próprio: o mercado entregue a si próprio é uma ideia tola.
Um candidato americano perguntava, com ironia — e é uma pergunta que poderia ter sido dirigida ao PSD: «Imaginem que a reforma da vossa mãe ou do vosso pai tinha sido colocada na Bolsa. Vejam lá o que aconteceria!» Imaginem, Srs. Deputados do PSD, que tinham de responder à questão colocada pelo candidato americano sobre a reforma do vosso pai ou da vossa mãe ter sido colocada na Bolsa! Mas, mais do que isso, Srs. Deputados do PSD, imaginem que tinham seguido aquela máxima de um dos Vice-Presidentes do vosso partido, António Borges, que diz que o subprime é uma coisa excepcional, de grande importância! Imaginem também o que teria acontecido se tivesse tido valimento o que foi defendido por vários candidatos à liderança do PSD, ou seja, a privatização da Caixa Geral de Depósitos!? Não melhor do que isto, imaginem que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite teria de responder à questão essencial de saber que obras temos de fazer e que respondia «não posso dizer nada porque não há dinheiro»!? Então, o que poderia acontecer-lhe? Podia acontecer vir a ser repreendida, passe a expressão, por um antigo Ministro das Finanças, o Dr. Eduardo Catroga, que lhe diria «a Dr.ª Manuela Ferreira Leite também não pode dizer que não temos dinheiro para nada!» — como, pelo menos, a imprensa diz que ela disse —, comentando ele que «nós temos de dizer aos portugueses que temos dinheiro, que não somos ricos mas temos dinheiro! Temos é de aplicar bem o nosso dinheiro. O fundamental é aplicar bem o nosso dinheiro!» Assim, eu próprio, seguindo a pergunta do Dr. Eduardo Catroga, coloco-a ao PSD, sobre quais as propostas que tem. IC5: não se faz? IP2: não se faz? Ligação Viseu-Coimbra: não se faz? TGV: não se faz?

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Aeroporto de Lisboa: não se faz? É este o Estado mínimo que os senhores querem?

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão da derrota do fundamentalismo do mercado exige, naturalmente, uma intervenção social, reguladora, por parte do Estado.
A questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é a seguinte: na lógica, hoje aceite por nós todos, de que esta crise económica e financeira é internacional, quais são as medidas que devem ser equacionadas, e estão a sê-lo, em termos de uma regulação a nível nacional, papel que cabe ao Estado na sua função reguladora, e a nível internacional, da União Europeia, para se poder dialogar com o necessário equilíbrio que os novos desafios internacionais vão colocar no novo sistema de globalização? É que, como é sabido, temos desafios internacionais muito fortes que são colocados pelas finanças a nível mundial, pela energia, pelo ambiente, pela água, pelas migrações, pela natalidade. Há aqui um conjunto de medidas e de questões de natureza planetária que nos interpelam todos no sentido de uma regulação a três níveis — regulação nacional, regulação europeia e regulação de dimensão planetária, na qual estamos a trabalhar e é um caminho de futuro, seguramente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o tempo que vivemos é de grande exigência e de grande responsabilidade, responsabilidade dos políticos mas também na economia. É muito importante a determinação do País para fazer face às dificuldades.
É claro que alguns pensam apenas na politiquice no sentido de saber quem é a culpa, é dos Estados Unidos, da Europa, é a culpa portuguesa. Há quem pense apenas em acusar o Governo e concentrar-se nos ataques políticos ao Governo. Deixemos esses que nada percebem daquilo que realmente preocupa os portugueses. É preciso encontrar uma resposta à altura da situação, nem de mais nem de menos, na justa medida, sem cometer erros. Mas também com a responsabilidade de quem sente que é neste momento que as pessoas se viram para o Estado e querem a sua protecção.
Foi justamente por isso que o Ministro das Finanças e eu próprio dissemos aos portugueses que tudo faríamos para garantir os depósitos dos portugueses. A isso não se chama dar protecção aos bancos. A isso chama-se dar protecção aos depósitos dos portugueses.

Aplausos do PS.

E isso não implica desresponsabilizar nem accionistas nem gestores. É importante dizer aos portugueses: «Os vossos depósitos estão seguros», e estão seguros pelo Estado, porque essa é a primeira das responsabilidades do Estado.
Depois, Sr. Deputado, é muito importante que o Estado, neste momento, Estado que já tem as contas públicas em ordem, faça tudo o que puder, dentro da sua margem de manobra, para responder às necessidades da economia das pessoas. É isso que está no meu espírito.
Em primeiro lugar, não nos desviaremos de uma linha de rigor. É muito importante que o esforço que fizemos nos últimos anos não seja atirado fora. O Estado português — e isso é importante para a economia, para as famílias, para a empresa, mas também para a consideração internacional — tem de manter as contas públicas em ordem. Mas dentro da margem que temos, podemos ajudar as famílias e as empresas e é isso que estamos aqui, agora, para fazer.
Julgo que seria absolutamente irresponsável se passássemos por tudo isto e não houvesse um mínimo de debate ideológico. Há uma ideologia que perde, que mostra que, na realidade, não serve, que não esteve à altura, e essa ideologia é a de quem sempre defendeu que tudo aquilo em que o Estado se mete é negativo, que o Estado deve recuar, não deve regular, porque isso só dá custos administrativos, só dá maçadas e que o mercado é que se deve auto-regular, porque essa é a melhor forma de servir as pessoas. Mas esta crise

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mostrou que essa receita não provou, que essa receita não é boa.
Espero que as pessoas tenham também aprendido a lição, em particular aqueles que sempre acreditaram nisso.
Espero que aquele partido que está, aqui, à nossa direita possa olhar para o que passou e reflectir sobre o seu pensamento a propósito da Caixa Geral de Depósitos, porque os que defenderam a privatização da Caixa Geral de Depósitos percebem hoje que o que estavam a propor era leviano e irresponsável.

Aplausos do PS.

Espero que todos tiremos as consequências disso e até espero que o PSD, maior partido da oposição, tire também as consequências desta crise, e que deixe de dizer, como sempre tem dito, que o seu ideal político é privatizar tudo o que puder, menos as funções de soberania do Estado, privatizar na saúde, privatizar na educação…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está escrito, Srs. Deputados. Se já se arrependeram, ainda bem, pois, como alguém disse, «há muita alegria nos céus quando um arrependido se converte». Mas espero que isto seja mesmo um arrependimento, porque é má política, Srs. Deputados! Mas há um outro ponto que é da maior importância e é também muito ideológico, que é o de como responder. Mais uma vez, aqueles que sempre defenderam o Estado mínimo, defendem agora que o Estado não deve fazer nada, que o Estado não deve fazer uma obra pública, que não deve haver investimentos públicos, porque esses investimentos são muito duvidosos. Afinal de contas, o PSD não aprendeu nada com a crise. O que se exige por parte do Estado é que ele mantenha o seu esforço e o desenvolvimento da política de modernização infra-estrutural, porque isso é absolutamente fundamental para a nossa economia e para o emprego. A boa receita para fazer face à crise não passa pela desistência, passa pela acção do Estado, passa por promover os investimentos públicos, não passa por desistir de fazer investimentos públicos. Desistir de fazer investimentos públicos é apenas irresponsável neste momento!

Aplausos do PS.

A crítica que fazem aos mega-investimentos é ridícula! Por amor de Deus! É preciso retomar e ler de novo a história do pensamento económico, o que se passou nos anos 20 do século passado, é preciso voltar a ler Keynes. A boa resposta a estas situações sempre passou por mais investimento público e não por menos investimento público. É irresponsável atacar esses investimentos públicos e a acção do investimento do Estado.

Aplausos do PS.

A boa resposta, mais uma vez, é a de que o Estado está aqui não para desistir, mas para agir, para manter a linha de rigor, para ajudar as famílias e para ajudar as empresas, oferecendo aos portugueses um discurso de confiança e de segurança. A este Governo não falta nem o ânimo nem a vontade nem a determinação de fazer face a mais uma crise que vivemos e onde se provará, mais uma vez, que lhe podemos responder.
Venceremos esta, tal como vencemos a crise orçamental de há três anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, julguei que o PSD ia interromper o seu silêncio para apresentar propostas, mas afinal não!

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Aplausos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Precisamos de saber o que é que o PSD quer, se tem propostas em termos de obras públicas, do investimento, da saída da crise!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não temos ideias do PSD. Respeitamos o silêncio, que por vezes pode ajudar à audição da música. Mas, neste caso, nem música nem silêncio, só ruído inútil…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, numa situação de dificuldade, de crise, é necessário que a política imponha uma direcção e um rumo e que o Estado tome essa direcção e esse rumo. O Estado tem de ser, e o Governo tem-no sido e deve continuar a sê-lo, uma alavanca, um instrumento, um aríete na direcção da melhoria das condições de vida dos portugueses, do progresso, do crescimento, do desenvolvimento necessário. Por isso, numa lógica necessária de um novo desenvolvimento que é preciso aprofundar, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro quais as zonas de intervenção do investimento público ou em que o Estado pode cumprir a sua função estratega no sentido de alterar, desde logo, o nosso modelo de dependência energética, no domínio das barragens, das energias alternativas, das soluções diversas daquelas que constituem o nosso grau de dependência acentuada.
Isto é, que medidas de incentivo, de investimento, de caminho, de orientação é que o Governo vai aprofundar para reorganizar e reordenar o nosso modelo de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nestes últimos três anos, Portugal foi capaz de resolver a sua crise orçamental, mas também foi capaz de recuperar em termos de emprego e de crescimento económico.
No final do ano passado, Portugal cresceu 1,9%, e é espantoso que alguém se ria de um crescimento económico que, só nesse ano, foi superior ao dos três anos em que quem se ri estava no governo.

Aplausos do PS.

Isto é inclassificável! Mas riem-se e pensam que essa é uma atitude inteligente; rir-se do crescimento e da redução da despesa pública e das contas públicas que estão finalmente em ordem. Foi isso que fizemos nestes três anos e a verdade é que este ano é marcado por uma conjuntura internacional muito difícil — é preciso fazer face a ela. Mas o crescimento dos últimos três anos foi suportado fundamentalmente nas exportações e no aumento das mesmas. Foi um crescimento económico muito saudável.
É claro que, este ano, também temos a obrigação de puxar pela procura interna, temos obrigação de fazêlo para responder às dificuldades. É assim a boa política económica. E o investimento privado é da maior importância.
É por isso que as duas medidas que aqui apresentei se destinam a criar melhores condições para que as empresas façam mais investimento e possam encarar com mais optimismo os períodos que aí vêm.
Mas o investimento público é decisivo — decisivo para o nosso bem-estar e para o futuro da nossa economia.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E se há uma área onde o investimento público é absolutamente essencial é na

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equação energética. Sem orientação do Estado, não teríamos conseguido o que conseguimos nos últimos três anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Conseguimos ser um dos países mais avançados da União Europeia nas energias renováveis, criando um cluster de renováveis onde trabalharão, no final deste ano, 10 000 portugueses. Antes, não fazíamos aerogeradores e, agora, fazemo-los; antes, não produzíamos torres eólicas e, agora, exportamo-las.
É isto que se chama «mudar o paradigma industrial», em Portugal.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E tudo isto fez-se com quê? Com uma política, com uma orientação, com um Estado a orientar uma área que, há muito, precisava de decisões e onde, há muito, elas escasseavam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, digam o que disserem, acho que o País não pode desistir da modernização infra-estrutural, não pode deixar de construir um novo aeroporto — e já vamos tarde demais!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vamos adiar mais a entrada na era da alta velocidade. O País deve ter ambição! Não quero desistir do futuro! Esta situação internacional não me convida a desistir; pelo contrário, convida-me a insistir nisto.
E não quero que os transmontanos passem mais 10 anos sem auto-estrada para Bragança. Essa é a questão fundamental: é investimento público, mas também justiça.
Espantoso é que alguns critiquem o investimento público, mas que, ao mesmo tempo, venham falar, chorando «lágrimas de crocodilo», das injustiças e das desigualdades entre o interior e o litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem são esses?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, mais uma vez, o que a situação exige é determinação, é ânimo, é vontade. E nós aqui estamos com o mesmo ânimo e com a mesma vontade com que vencemos a primeira crise orçamental. Estamos aqui para enfrentar as dificuldades, em nome de um futuro melhor para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate quinzenal, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia um debate, agendado pelo PSD, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, sobre a exigência e qualidade no ensino.
Está encerrada a sessão.

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Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de Jesus

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
David Martins
Fernando Manuel de Jesus
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Sérgio André da Costa Vieira

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