17 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

quanto vão ser alterados os dividendos relativos aos lucros da Caixa Geral dos Depósitos, em 2009, que o Governo prevê no Orçamento do Estado pelo encaixe desta situação do Banco Português de Negócios! Esta questão tem de ser respondida, porque os portugueses precisam de saber em que situação vai ficar o banco público depois desta operação para socializar os prejuízos da gestão privada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, considero defensável a medida de nacionalização do BPN por entender que se trata de um caso extremo, de um caso limite ou, mais exactamente, de um caso de polícia.
Entendo-a, portanto, como uma decisão sistémica e não como uma decisão ideológica, para proteger os depositantes e para evitar o contágio no sistema. Não é possível, para quem defenda uma economia de mercado, ter qualquer espécie de condescendência com comportamentos não éticos do ponto de vista da gestão e dos objectivos no sistema financeiro. E é por isso, Sr. Ministro, que, com a autoridade de quem considerou defensável uma medida extrema num caso de polícia, lhe digo, com igual firmeza, que outra coisa completamente diferente é aceitar uma lei geral de nacionalizações que não é temporária, não é limitada e não é susceptível do devido e adequado controlo democrático.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso não ter condescendência com qualquer «gangsterismo» na gestão de qualquer instituição do sistema financeiro. Nós também não teremos nenhuma condescendência com qualquer «gonçalvismo» do ponto de vista legislativo para regressarmos a um tempo que ninguém quer de volta!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Portanto, a nossa posição é muito clara: aceitamos como medida limite a nacionalização do BPN, até porque não tenho elemento que me prove que houvesse uma solução mais económica do ponto de vista do contribuinte, mas não posso aceitar, Sr. Ministro, uma lei-quadro de nacionalizações que é feita à pressa, com pouco cuidado jurídico e em relação ao que, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe colocar duas questões.
Como é que é possível que a decisão sobre o valor das indemnizações a pagar seja uma decisão tomada por despacho, que não é levada a Conselho de Ministros e não é sindicável politicamente, nem pela Assembleia da República nem pelo Presidente da República?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São recursos públicos, Sr. Ministro! Segundo ponto: como é que é possível, sem expressa menção a critérios de defesa de uma sã concorrência, admitir a transferência da gestão por entidades terceiras, depois da nacionalização? Nacionaliza-se num dia, entrega-se a gestão a privados no dia seguinte» Mas em nome de que critçrios e com que defesa da concorrência? Refiro-me ao projecto que veio do Governo e à sua intenção original.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Chega tarde à discussão!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, para terminar, quero deixar-lhe ainda duas perguntas.