19 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

recapitalização que estava a ser conduzido pela actual administração. E tudo levava a crer que esse plano iria resolver problemas de outra ordem, que não de liquidez, existentes nessa instituição.
Quanto aos efeitos na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, já ontem tive oportunidade de esclarecer que esta operação do BPN não terá efeitos sobre os dividendos que o Estado irá receber no próximo ano desta instituição.
Sr. Deputado Paulo Portas, concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando salienta a natureza sistémica desta decisão. De facto, esta é uma decisão de natureza sistémica, porque visa atacar um problema que pode ter um impacto ou um efeito sistémico no nosso sistema financeiro. E para que esta decisão possa, de facto, obstar a esse efeito perverso de natureza sistémica, é preciso ter certeza jurídica, é preciso que, de facto, se tenham bons fundamentos na lei.
Neste ponto, podemos ter uma divergência de opinião. O entendimento do Governo é o de que existe uma omissão no nosso quadro jurídico, porque a Constituição prevê a necessidade de uma lei-quadro, mas ela não existe, pelo que teríamos, digamos assim, um terreno de incerteza ou de insegurança jurídica se esta privatização fosse feita fora da definição desse quadro. É isso que nos distingue e que faz com que tenhamos, neste caso, uma divergência de opinião.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao valor da indemnização, Sr. Deputado, será definido com base em duas avaliações, feitas por duas entidades profissionais independentes e peritas nesta matéria.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, a decisão do Ministro é sindicável! Porque, a todo o tempo, o Ministro estará — sempre esteve e continuará a estar — disponível para dar conta, em particular à Assembleia, como deve ser, e à opinião pública em geral, das suas decisões.
Em segundo lugar, a decisão do Ministro é sempre recorrível nos termos previstos na lei e, portanto, também está sujeita a sindicação por essa parte.
Quanto à gestão, ela é entregue a um ente público, à Caixa Geral de Depósitos. Admito que a proposta de lei não seja clara quanto a isso, mas creio que isso estará clarificado. Não houve intenção alguma de entregar a gestão a entidades privadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à manutenção do depósito da segurança social, Sr. Deputado, com certeza que os depósitos nesta instituição estão seguros, quaisquer que sejam, isto é, sejam de famílias, sejam de instituições, pelo que nada impede que a segurança social continue a ter a sua aplicação neste domínio.
Quanto à supervisão financeira, Sr. Deputado, ela tem funcionado, tem cumprido o seu papel, é reconhecida internacionalmente, em particular pelo Fundo Monetário Internacional, como sólida, eficaz e bem estruturada. Supervisionar não é espiar, não é estar em todos os sítios. E se alguma coisa aqui aconteceu, Sr. Deputado, não foi pelo facto de o Banco de Portugal não ter feito o que devia ter feito, foi pelo facto de ter havido alguém que fez o que não devia ter feito. Isto é que está na raiz dos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira chamada de atenção que temos de fazer é, naturalmente, para o facto de a nacionalização do BPN não estar totalmente fundamentada e haver outras formas de intervenção nesse banco.

Protestos do PS.