20 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

A nacionalização era uma solução possível, pensamos é que não deveria ser feita com esta precipitação.
Portanto, o primeiro ponto que importa sublinhar é o de que era preciso ter mais dados, mais informação. O Estado poderia ter uma intervenção menos onerosa, menos agressiva, sobre a instituição e depois decidir, com fundamento e com conhecimento pleno da situação, sobre se se justificava ou não a nacionalização. Mas não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN, fundamentada que ela seja em razões endógenas do BPN, e não num cavalgar da crise financeira para este efeito.
É por isso mesmo que nos preocupa particularmente que, de forma encapotada, de forma sub-reptícia, de forma não necessária, venha atrelado à nacionalização do BPN um projecto de lei geral ou de lei-quadro das nacionalizações. E, Sr. Ministro, esta não é, como diz e como tem procurado fazer pensar, uma questão de estilo, é uma questão substantiva. Vamos a ela! O artigo 1.º do Anexo que se pretende transformar numa lei-quadro de nacionalizações é completamente vago, não tem qualquer critério, não fala sobre os sectores que podem ser objecto de intervenção, não fala sobre as situações que dão origem à mobilização do interesse público excepcional, coloca nas mãos arbitrárias, discricionárias, do Governo toda e qualquer decisão quanto à nacionalização.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, isto, para nós, é inaceitável! Isto, aliás, vem na linha clara daquilo de que já tínhamos aqui falado, que é o capitalismo de Estado, o neo-socialismo. Temos aqui uma lei feita à medida dos interesses de um Governo que queira aproveitar, em qualquer altura, o chamado capitalismo de Estado.
Mas há outro aspecto substantivo ao qual o Sr. Ministro ainda não deu resposta, apesar das minhas insistências de ontem, que tem a ver com o cálculo da indemnização. Sempre que há uma apropriação colectiva, sempre que há uma apropriação pública, não faz sentido, não pode aceitar-se, em nome da equidade e do Estado de direito, que a decisão sobre a indemnização seja uma decisão exclusiva do Governo.
Sabemos que, nas expropriações, há comissões de peritos e comissões arbitrais, sabemos que nos processos de nacionalização há comissões arbitrais, pelo que não vale a pena vir com o argumento estafado das privatizações, porque nas privatizações não estão em causa restrições de direitos, ao contrário do que sucede nas nacionalizações.
Nessa medida, é essencial que o Governo não faça aquilo que se verifica neste diploma, que é a governamentalização exclusiva das nacionalizações. E a governamentalização por duas vias: o Governo chama duas entidades independentes e, depois, decide com base nas duas entidades independentes. Mais: não é o Governo, é o Sr. Ministro das Finanças ou o ministro que tutela a área das finanças. Mais ainda: ele próprio vai definir uma série de condições acessórias que pode, ela própria, alterar por completo os valores da indemnização. Por isso, aquilo que pensamos que seria prudente, se se fizesse um debate nacional, como se impunha para uma lei-quadro de nacionalizações, e não esta chamada a rebate, esta corrida, esta cavalgada, em cerca de 48 horas, para discutir uma questão estruturante e estrutural, era inserir aqui as comissões arbitrais, com participação e representação daqueles que vão ver o seu património onerado. Sem isto não é possível haver equidade! Isto é impensável num Estado de direito! Faz lembrar o quê? Faz lembrar as nacionalizações do PREC, que eram feitas por pura e simples decisão unilateral dos Governos e ponto final, mais ninguém tinha nada a dizer.
Ora, para se ter aqui uma nacionalização equitativa, é fundamental que o valor da indemnização seja apurado a partir de uma representação daqueles que são expropriados, daqueles que vêem os seus bens nacionalizados.
Para além disso, diria que registo com agrado, através das propostas do Partido Socialista, que, na questão do decreto-lei e na questão da delegação, que eram falhas evidentes de quem fez isto a correr e tinha apenas a preocupação de marcar agenda, tenha havido correcções. Registo isto, pese embora continue, por completo, em desacordo com a lógica de aprovar, por anexo, uma lei-quadro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vote contra!