22 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

fazer aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei de nacionalização do BPN. Isto é que estava certo! Era tudo ao contrário! E mesmo com esta urgência, que, creio, não existe, era muito fácil de o fazer: hoje, discutíamos a lei geral, que está no Anexo, e amanhã, em Conselho de Ministros, aprovavam o decreto-lei.
Tenho a certeza de que isto não atrasava»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — E o Presidente da República não é tido nem achado?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro que é tido e achado!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Muito bem! O meu aplauso para si!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está descoberta a paternidade da asneira!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, até agradeço a sua intervenção, porque estava habituado a fazer as minhas orais com assistência e a que esta se manifestasse quando considerava oportuno. Portanto, também a sua manifestação é bem-vinda.
O que quero dizer é o seguinte: é evidente que pode aprovar aqui um projecto de lei e um projecto de decreto-lei e pode enviar um e outro para serem promulgados sucessivamente. Isto não cria qualquer dificuldade! Só estava a dizer como é que se podem fazer bem as coisas, mas, se os senhores gostam de as fazer mal, é um problema dos senhores e, portanto, cada um fica com o seu registo. Era só isto que tinha a dizer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, provavelmente em menos tempo do que o de uma consulta da Caixa de Previdência, vai hoje decidir duas leis estruturantes sobre política financeira. E os portugueses, a quem devemos responsabilidades, ficam a saber que vão ser utilizados mais impostos para garantir o financiamento da banca, que criou as suas próprias dificuldades, e, porventura, para pagar a accionistas falidos pela sua responsabilidade. Deste ponto de vista, esta decisão é de enorme importância, mas não quero ocultar, porque, pelo contrário, deve ser revelado e sublinhado, o aspecto político da discussão que aqui temos.
O caso da falência do BPN é, porventura, na história da democracia portuguesa, até hoje, o caso mais evidente da promiscuidade entre a política e os negócios.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vamos ver quem mandou neste banco: Dias Loureiro (Ministro), Daniel Sanches (Ministro), Oliveira e Costa (Secretário de Estado), Rui Machete (Ministro), Miguel Cadilhe (Ministro).
O BPN foi um autêntico governo-sombra do PSD ao longo destes anos!

Protestos do PSD.

E é este banco que, como sabemos, comprou clandestinamente um banco num offshore, operou negócios fraudulentos em offshore, fez compras de imobiliário a preços especulativos, porventura para pagar comissões. E, Srs. e Sr.as Deputados, há muito tempo que se sabia que este banco tinha práticas ilegítimas e erradas.
Aos relatórios dos auditores, em 2003, os Governos do Dr. Durão Barroso e do Dr. Paulo Portas, em que a Ministra das Finanças era a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, fecharam os olhos, como fechou o Governador do