27 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os prejuízos do BPN devem ser internalizados pelos seus accionistas, que correram o respectivo risco. Esse risco não tem de ser democratizado!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para terminar, quero dizer que penso que o Sr. Ministro não está a ver bem a questão da supervisão.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
E não está a ver bem a questão da supervisão por isto: que haja pessoas no sistema financeiro que cometem irregularidades e ilegalidades pois que lhes caia a lei em cima com todo o seu peso! O que não podemos aceitar ç que quem está no sistema e recebe 17 000 €/mês para o defender, que ç o Sr. Governador do Banco de Portugal, faça de conta que não vê, faça de conta que não ouve, faça de conta que não sabe, faça de conta que não actua e, depois, nos venha dizer que não era possível ter feito de outra maneira!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, perante um debate pouco comum.
Face à onda de privatizações e aos recuos do Estado em sectores económicos fundamentais para a economia nacional, face a um recuo do Estado naquela que poderia ser uma correcta intervenção nos mercados, salvaguardando não apenas o seu funcionamento equilibrado, mas também a justiça social e o interesse colectivo público de assegurar a produção e o acesso aos bens fundamentais em condições de transparência e de igualdade, certamente, muitos pensariam que as nacionalizações eram coisa do passado, que ficou antes do fim da história de Fukuyama. E, no entanto, ela aí está! Infelizmente, para já, a lógica que se mantém é esta: o Governo privatiza as empresas e os sectores rentáveis e nacionaliza a banca deficitária. É o que já se chamou «privatizar os lucros e nacionalizar ou socializar os prejuízos».
Seja como for, a verdade é que deveríamos ter uma lei de nacionalizações — apesar de a palavra causar «urticária» a alguns.
Faz sentido ter um diploma que discipline com transparência esta matéria, um diploma geral, autónomo, que não exclua a participação do Parlamento e que assegure a nacionalização não como um acto banal mas como um instrumento fundamental que deve estar ao alcance do Estado, um instrumento normal, ainda que de carácter excepcional, sem qualquer dramatismo. Aliás, porventura, se não existisse tanta «urticária» e tanto preconceito, já disporíamos há mais tempo de um regime desta natureza.
Hoje discutimos dois diplomas, com uma grelha de tempos de intervenção exígua, mas, em boa verdade, até deveríamos estar a discutir três diplomas, porque não faz sentido que a lei das nacionalizações passe a ser conhecida como a «lei BPN».
Com efeito, não faz sentido que esta lei passe a ser reconhecida através de um anexo de uma lei de nacionalização do BPN, o que, aliás, pode levar, numa próxima oportunidade, em que a nacionalização se volte a colocar, a uma alteração a este anexo e, assim, passemos a ter uma lei-quadro que seja alterada conforme cada uma das nacionalizações, situação que é profundamente indesejável.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria absolutamente desejável dispor de uma lei que, com tranquilidade, pudéssemos discutir, apreciar e aprovar, acautelando questões como a das indemnizações, cujo quadro amplo que hoje está previsto na proposta, com um critério tão amplo, pode permitir que chorudas indemnizações indevidas venham a ser consagradas, o que também é, de todo, de evitar.
Contudo, estas questões quase poderiam ser consideradas menores face a tudo o que está aqui em causa.
De facto, para além da lei geral das nacionalizações, hoje o PS vai aprovar mais um apoio à banca de 4000