28 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

milhões de euros, que se vai juntar aos 20 000 milhões de euros de garantias pessoais que o Estado já prestou, sem quaisquer contrapartidas e sem salvaguardar — e este é o ponto fundamental — a posição dos contribuintes portugueses.
Há responsabilidades graves em todo este processo, Sr. Presidente: responsabilidade do Governo e responsabilidade do Banco de Portugal no que diz respeito ao caso BPN.
O BPN, detido pela Sociedade Lusa de Negócios, está sob suspeita de irregularidades de gestão» Aliás, essa suspeita não é de hoje: há sete anos que essas suspeitas apareceram, com operações clandestinas não registadas, por isso é absolutamente incompreensível o tempo que o Banco de Portugal e o Governo levaram a tomar medidas no que a isto diz respeito.
Existem um buraco de 700 milhões de euros e relações com o Banco Insular de Cabo Verde e, apesar de o Banco de Portugal dizer que conhece estas irregularidades deste Junho ou Agosto, a verdade é que veio a público a notícia de que o Banco Insular de Cabo Verde deu esta informação em Março deste ano. Portanto, há aqui muito para explicar, há aqui responsabilidades graves que têm de ser assumidas e não podem ser descartadas por quem tem, aliás, funções tão principescamente remuneradas.
Finalmente, nada temos contra a nacionalização do Banco Português de Negócios, mas que isto não sirva para ilibar os accionistas das suas responsabilidades, pois não podem ser os contribuintes portugueses a pagar os prejuízos da irresponsabilidade, dos ilícitos ou, mesmo, dos meros riscos corridos em acções de investimento.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, assistimos a uma verdadeira tentativa de fuga de algumas bancadas para assumirem plenamente as suas responsabilidades. Ouvimos e pasmámos!! O Sr. Deputado Paulo Rangel veio aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, propor hoje uma leiquadro das nacionalizações e aprovar amanhã, no Conselho de Ministros, um decreto-lei. Com isto, subalternizou completamente o papel do Presidente da República na promulgação das leis, mas, pior ainda, esqueceu-se de que, em matéria de direito de propriedade, não pode haver leis com natureza retroactiva!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é retroactivo!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — O constitucionalista Paulo Rangel «mandou às urtigas» a proibição da natureza retroactiva em matéria de compressão do direito de propriedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não ç retroactiva! Não percebeu bem»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Mas é isso, exactamente, que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia não fazem, Sr. Deputado! Com esta lei, colocam-se no respeito escrupuloso pela Constituição, que determina que actos de nacionalização (como o senhor sabe ou deveria saber!) são individuais e concretos, com natureza essencialmente administrativa, mesmo que tomados sob forma legislativa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas isto ç um jurista que está a falar?!»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Esses actos têm de ser assumidos na base de lei que defina as condições, o procedimento e os critérios das respectivas