60 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

activos. Irresponsável, e profundamente errado, é brandir a ameaça do desemprego para questionar o salário mínimo.
Deixem-me dizer-vos uma coisa, Srs. Deputados: será que é possível olhar, olhos nos olhos, um trabalhador que ganha 426 € por mês e dizer-lhe que este não ç o momento para o aumentar 24 €? Isto, sim, tem um nome, Srs. Deputados: isto é irresponsabilidade política; isto é insensibilidade social; é, mais do que isso, é falta de respeito pela dignidade dos trabalhadores que ganham pouco.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009 prossegue o rumo do rigor e da responsabilidade financeira. Não poremos em causa o que tanto esforço custou aos portugueses. O défice orçamental será mantido nos 2,2 % do PIB, mercê da continuação da reforma da Administração Pública, do controlo da despesa corrente e da eficiência no combate à fraude e evasão fiscais.
Não ignoro que há «profetas da desgraça» que estão sempre ou a prever problemas ou a anunciar derrapagens. Mas a esses temos respondido sempre com as provas dadas: a verdade é que resolvemos o problema do défice excessivo um ano antes do prazo e temos hoje as contas públicas controladas! Quero chamar a atenção, Srs. Deputados, para o agravamento da tributação com base nos sinais exteriores de riqueza e com recurso à derrogação do sigilo bancário. Todos têm de cumprir os seus deveres fiscais e não é aceitável que aqueles que ostentam riqueza não paguem os impostos devidos. Este Governo tem resultados inéditos neste domínio e faz ponto de honra do combate à fraude e à evasão fiscal, porque só assim haverá uma justa repartição de custos e de benefícios na sociedade portuguesa.
Neste quadro de responsabilidade e disciplina financeira, o Orçamento para 2009 é um Orçamento de acção, para incentivar a economia e para apoiar as famílias. Estimular a economia, proteger as famílias: é isto que se exige ao Estado e é isto que deve fazer um Governo responsável.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que há quem, sem atender sequer à conjuntura, persista em dizer que o Estado se deveria retirar de todas as áreas que não fossem as áreas de soberania. Isto é — reparem bem! —, deveria sair de áreas como a saúde, a educação ou a segurança social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta afirmação revela, por si só, toda uma ideologia e todo um programa: a ideologia do Estado mínimo e o programa de desmantelamento do Estado social. Uma ideologia e um programa errados, e duplamente errados.
Errados, desde logo, porque põem em causa elementos vitais de justiça da democracia portuguesa, justiça no que toca aos direitos dos cidadãos e ao bem-estar das populações, porque põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social pública e a escola pública.
Mas errados, em segundo lugar, porque vão exactamente no sentido contrário ao mundo de hoje. A crise actual, que começou nos mercados de capitais norte-americanos, deitou por terra todas as ilusões que alguns ainda pudessem ter sobre a perfeição dos mercados desregulados e a desnecessidade da intervenção pública. Esta crise demonstra, na prática, a importância do Estado e dos serviços públicos, da regulação e da protecção social. E é absolutamente extraordinário que, no momento em que os Estados Unidos elegem um Presidente cujo objectivo central é generalizar os cuidados de saúde, haja quem se apresente, em Portugal, com a proposta de que o Estado se retire de todas as áreas sociais. Esta é uma atitude de pura cegueira ideológica!

Aplausos do PS.