65 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

Para além do reforço do investimento, Srs. Deputados, o segundo conjunto de medidas económicas do Orçamento para 2009 é o apoio fiscal às empresas, com particular atenção às pequenas e médias empresas.
Falo da redução da taxa normal do IVA para 20%, que terá pela primeira vez efeitos para todo o ano económico. Falo da criação de uma taxa de 12,5% no IRC para a matéria colectável até 12 500 euros. Falo, ainda, da redução, já em 2009, do pagamento por conta para as PME. E falo dos incentivos em sede de taxa social única para as empresas que contratem sem termo e convertam contratos a prazo em contratos a termo.
O terceiro conjunto de medidas diz respeito à injecção de recursos financeiros no tecido económico. Aqui, são duas as decisões fundamentais tomadas pelo Governo. A primeira é a aprovação de linhas de crédito, com juro bonificado e garantia pública, para o investimento das PME. As duas linhas PME-Investe I e II representam, por si sós, 1750 milhões de euros disponíveis. A segunda é a aprovação do programa de regularização extraordinária das dívidas do Estado, com dois objectivos fundamentais: a satisfação de um conjunto de dívidas da administração central estimado em 1250 milhões de euros, através da lógica de serviço único junto do Ministério das Finanças, mas também o apoio às regiões autónomas e às autarquias locais na satisfação das respectivas dívidas. Estas duas medidas trazem liquidez à economia e beneficiam, directa e indirectamente, as pequenas e médias empresas.

Finalmente, quero referir-me às medidas de apoio à estabilidade e ao reforço do sistema financeiro. Esta é uma questão crítica por vários motivos: para garantir a segurança das poupanças dos portugueses; para garantir o crédito bancário por parte das empresas e das famílias; mas também para defender a estrutura e a competitividade do sistema bancário nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Parlamento já aprovou o sistema de garantias do Estado aos empréstimos interbancários e aprovará nesta semana as medidas de recapitalização das instituições de crédito. Em ambos os casos, o Estado cumpre o seu papel, intervindo quando se revela necessário para assegurar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
E que fique totalmente claro que o Estado intervém, não para amparar banqueiros em dificuldades, como alguns dizem com total demagogia e revelando assim o seu peculiar sentido de responsabilidade. Intervém, isso sim, para garantir os interesses dos depositantes e dos clientes, para manter seguras as poupanças das famílias, para assegurar o crédito de que precisam pessoas e empresas e para defender a economia nacional.
E quando intervém, põe condições na governação das instituições, nas suas políticas de remunerações e dividendos. E não se diga que isto não tem efeitos directos na vida das pessoas. É por ter havido, em concertação ao nível europeu, esta assunção das responsabilidades dos governos que a taxa Euribor começou a cair — e começou a desanuviar-se o horizonte das centenas de milhares de famílias com empréstimos à habitação. É porque os portugueses sabem que este Governo não hesitará no recurso a todos os meios legais para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros que eles se sentem seguros com o seu sistema bancário.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho presente as palavras de Roosevelt no discurso inaugural. Disse ele: «aquilo que o País precisa é acção e acção agora». Estas são palavras inspiradoras para as presentes circunstâncias.
O País está cansado dos líderes políticos que passam a vida a dizer-lhe o que não pode fazer. O País precisa é de líderes que lhe digam o que é possível fazer, o que é preciso fazer e o que vamos fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses têm consciência de que enfrentamos uma séria crise internacional. E sabem que, num tempo destes, não têm nada a esperar de quem só lhes fala de desistência, de derrotismo e de resignação.