78 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, voltamos à teoria geral da responsabilidade limitada. Corrijo: no governo PSD/CDS-PP, os imigrantes com autorização de residência descontavam para a segurança social, mas não tinham direito ao abono de família, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fomos nós que resolvemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não acha que esta era uma obrigação que não tinha o correspondente direito? Fomos nós que fizemos essa mudança, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado tem razão num ponto: é que o que o discurso político exige de todas as bancadas, de todos os partidos, é uma concentração nas soluções para o País. E, realmente, se há crítica que posso fazer ao maior partido da oposição é a de não se ter empenhado nisso, porque o que o País espera dos partidos, neste momento, são propostas para resolver os problemas, se concentrem nas propostas para resolver os problemas e não passem a vida a distribuir insultos e ataques pessoais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ataques pessoais? Aonde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que concordo consigo no que respeita à concentração nas matérias do Orçamento.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o que este Orçamento prevê é, porventura, uma das evoluções mais ambiciosas no que diz respeito ao apoio às famílias. E era muito importante que o CDS reconhecesse isso também. Nunca houve um aumento tão substancial no abono de família, nunca houve um aumento tão substancial nas verbas de combate à pobreza com o complemento solidário para idosos — são 160 000 os portugueses que escaparam à pobreza em virtude dessa nova prestação social.
Mas há uma outra área em que o Sr. Deputado precisa de reconhecer uma evolução, porque foi aí que fizemos a nossa aposta, que é a dos equipamentos sociais. Este País precisa de mais creches e de mais lares de idosos. E não é apenas a construção dos mesmos, é também o emprego que cria e o apoio social que damos às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Nunca como agora as IPSS tiveram tanto dinheiro no Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, estas são as nossas apostas. São apostas que visam fazer duas coisas: uma, proteger as empresas; outra, proteger as famílias. São estas as nossas prioridades. O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas é aí que colocamos os principais recursos financeiros.
O Sr. Deputado sabe que não estamos de acordo com a demagogia que emprega relativamente ao rendimento mínimo. O rendimento mínimo é para atacar os casos de pobreza.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o desemprego?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, temos a obrigação de vigiar e controlar todos os abusos que existam, mas é completamente demagógico pensarmos que agora devíamos transferir verbas do rendimento mínimo para outras prestações, porque isso não é uma alternativa honesta.
Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: acho que o Orçamento que preparámos responde aos problemas, e aos mais sérios.
Quais são as obrigações do Estado? São fundamentalmente três.
Em primeiro lugar, não perder a responsabilidade orçamental e não deitar fora o que conseguimos: manter o défice nos 2,2%. É muito importante que passemos toda esta turbulência com as contas em ordem. Repito, é muito importante. Naturalmente, o mais fácil seria aumentar o défice orçamental, mas, sinceramente, julgo que mantê-lo deve ser o objectivo.
Em segundo lugar, proteger as empresas. E, por isso, fizemos a maior descida de IRC, Sr. Deputado.