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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2008 I Série — Número 16

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 227 a 230/X (4.ª), das propostas de resolução n.os 111 a 114/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 601 a 603/X (4.ª), das apreciações parlamentares n.os 95 a 97/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 396 e 397/X (4.ª).
A Mesa deu conta à Câmara da retirada, pelo CDSPP, do projecto de resolução n.º 276/X (3.ª) e, pelo PCP, do projecto de lei n.º 600/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à subsequente substituição.
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), no sentido de ser discutido, em separado, o Anexo constante da proposta de lei n.º 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, procedeuse à discussão conjunta, na generalidade, deste diploma e da proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que foram depois aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Marta Rebelo (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
De seguida, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da primeira daquelas propostas, que foi também aprovada em votação final global, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Afonso Candal (PS), Francisco Louçã (BE) e Manuel Alegre (PS). No final, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) produziu uma declaração de voto.
Deu-se início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado

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para 2009, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Neto (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), José de Aguiar Branco (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e João Semedo (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, que baixa à 5.ª Comissão, 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro, que baixa à 6.ª Comissão, 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixa à 5.ª Comissão, e 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, que baixa à 5.ª Comissão; propostas de resolução n.os 111/X (4.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade

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de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, que baixa à 2.ª Comissão, 112/X (4.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, que baixa à 2.ª Comissão, 113/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, e 114/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 601/X (4.ª) — Integração do município de Mora na NUTS III — Alentejo Central (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 602/X (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 603/X (4.ª) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 14/2005, de 30 de Agosto) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Deram ainda entrada na mesa as apreciações parlamentares n.os 95/X (4.ª) (PCP) — Relativa ao DecretoLei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, 96/X (4.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes e 97/X (4.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto, e os projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), que baixa à 8.ª Comissão e o projecto de resolução n.º 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Cumpre-me ainda informar que o CDS-PP solicitou a retirada do projecto de resolução n.º 276/X (3.ª) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDSPP) e que o PCP solicitou a retirada do projecto de lei n.º 600/X (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato da Sr.ª Ana Catarina Mendonça, do PS, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, a qual terá efeitos desde 4 de Novembro de 2008, inclusive, e à sua substituição por Renato Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, então, dar início à nossa ordem de trabalhos, que terá duas partes. A primeira será preenchida com a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 229/X — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros e 230/X — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de

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apropriação pública por via de nacionalização. Estas propostas de lei serão votadas na generalidade, após o que se seguirá a discussão e votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.º 230/X.
Da segunda parte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que terá lugar às 15 horas, consta o início do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo apresentou à Mesa um requerimento, que será lido pela Sr.ª Secretária da Mesa e que, depois, será votado. O nosso Regimento dispõe que os requerimentos ou são formulados oralmente ou, sendo entregues à Mesa, são distribuídos, lidos pela Mesa e votados.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em conta a contingência regimental de que acabou de dar conta, e se não visse nisso inconveniente, exporia oralmente o requerimento, que, depois, terá suporte documental.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, o Sr. Deputado Nuno Melo apresentará o requerimento oralmente, dispondo para tal de 2 minutos, e o respectivo texto será de imediato distribuído.
Não há lugar a discussão, pelo que o requerimento será votado imediatamente a seguir à sua apresentação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece mais ou menos evidente ao CDS-PP — de resto, seguindo a doutrina constitucional — não ser necessária, actualmente, uma lei geral habilitante para que o Governo e o Estado decidam a nacionalização do BPN.
Considerando, então, que, sob pretexto do que se passa ao nível da gestão do BPN nos últimos anos, que é coisa bem diferente da conjuntura internacional, o Governo se prepara para aprovar uma verdadeira lei geral habilitante que prevê a nacionalização de toda e qualquer empresa, independentemente do seu objecto e circunstâncias; considerando que uma coisa não tem a ver com a outra e que, desse ponto de vista, tendo em conta essa doutrina constitucional, o Parlamento pode tratar hoje da nacionalização do BPN, deixando para momento posterior a discussão ponderada e cautelosa de uma outra lei das nacionalizações, o CDS requer que sejam discutidas em separado uma e outra coisa, e que actualmente constam da proposta de lei n.º 230/X.
Requere-se, pois, Sr. Presidente, que este Parlamento permita que haja uma discussão da nacionalização do BPN e, em separado, uma discussão do seu Anexo, renumerando-o, se for caso disso, numa proposta, que para já, do nosso ponto de vista, é precipitada, que o Governo chama de lei geral habilitante, mas que não o é, porque, como se percebe, até é anexo de uma lei especial, contra toda a lógica regimental, contra todas as determinações constitucionais.
É este o requerimento que o CDS-PP apresenta para deliberação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há texto escrito?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, o nosso Regimento dispõe que os requerimentos podem ser apresentados oralmente ou por escrito. Este foi apresentado oralmente. O respectivo texto escrito será distribuído como suporte, mas, neste caso, a apresentação oral é a que vale, não havendo lugar a discussão, pelo que vamos votar de imediato o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

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Vamos, então, dar início à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros e 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos extraordinários, marcados por uma crise financeira sem precedentes, com consequências no funcionamento das economias. São tempos de grande incerteza quanto à real dimensão dos problemas financeiros e quanto ao seu real impacto no crescimento das nossas economias.
Mas, no meio de tanta incerteza, há uma certeza: a de que o Estado tem de estar à altura das suas responsabilidades, a certeza de que, para ultrapassarmos esta situação, esta crise financeira, para resistirmos às suas consequências, o Estado tem de se mostrar forte, decidido, enérgico e determinado na acção.
É neste contexto que o Governo traz a esta Assembleia estas duas propostas de lei.
A primeira visa fortalecer o nosso sistema financeiro, fortalecendo as suas instituições, exigindo que elas aumentem os seus capitais próprios de base, exigindo um esforço aos accionistas dessas instituições para que fortaleçam a sua robustez e colocando à disposição dessas mesmas instituições, da parte do Estado, a possibilidade de o próprio Estado se associar nesse esforço.
Isto é importante para que as instituições financeiras possam garantir o financiamento da economia, sem o qual esta esmorecerá necessariamente. Isto é importante para que, uma vez ultrapassada esta crise, as nossas instituições não estejam fragilizadas e não sejam um alvo fácil das instituições mais fortes, que irão, com certeza, surgir no panorama financeiro internacional.
A segunda proposta de lei, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é também um exemplo dos tempos extraordinários que estamos a viver. Trata-se de uma medida extraordinária que visa pôr cobro a uma situação também extraordinária de uma instituição que, em virtude de um conjunto de operações irregulares praticadas no passado, comprometeu a sua solidez financeira e que se confronta, agora, com uma crise de liquidez, numa situação próxima da iminência de ruptura de pagamentos.
Nos últimos tempos, esta instituição teve de socorrer-se de apoios de liquidez para fazer frente às suas responsabilidades e a sua débil situação de solvabilidade não permite que essa liquidez seja assegurada no normal funcionamento dos mercados.
O risco de ruptura era iminente. Por isso mesmo, não poderíamos de forma alguma permitir que uma instituição do nosso sistema financeiro caísse nessa situação, pondo em perigo os depósitos de milhares e milhares de depositantes, num montante de quase 5000 milhões de euros. Não podemos permitir que os portugueses que confiaram nesta instituição vejam assim perdidos ou delapidados os seus depósitos. Mas também não podíamos permitir que o problema desta instituição se pudesse propagar ao sistema financeiro. O risco de «contágio», o risco de «efeitos em cadeia» (como costumamos dizer) no sistema financeiro era grande, no contexto financeiro internacional, e era um risco que não nos podíamos dar ao luxo de correr.
Acima de tudo, temos de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, porque, sem um sistema financeiro estável, a economia não terá condições de funcionar devidamente.
O que motiva a proposta de lei de nacionalização do Banco Português de Negócios SA é salvaguardar os interesses dos depositantes e defender o sistema financeiro, defendendo também o interesse dos contribuintes, pois, caso contrário, o ónus que recairia sobre o Estado e sobre os contribuintes seria bem maior do que aquele que esta solução poderá eventualmente implicar.
Procurou-se também que esta fosse uma proposta de lei juridicamente e constitucionalmente sólida para que não pudesse ser atacada, no futuro, por debilidades constitucionais, na medida em que há uma omissão constitucional quanto ao quadro em que estas operações podem ser feitas. É isto que leva a que, nesta proposta de lei, seja definido um quadro no qual se devem inserir operações desta natureza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro oradores inscritos para pedir esclarecimentos.

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Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma primeira objecção evidente a este debate, que é a mistura que o Governo faz entre a proposta de lei de recapitalização e a proposta lei de nacionalização do BPN. É inaceitável que estejamos a discutir, na mesma grelha, estas duas questões!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São duas matérias totalmente diferentes!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É óbvio que isso prejudica os mercados, porque confunde a situação do BPN com a situação dos outros bancos.

Vozes do PSD: — Exacto!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Segunda objecção: não faz sentido, a propósito da intervenção no BPN, vir discutir aqui uma lei-quadro das nacionalizações, uma lei geral das nacionalizações.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Das duas uma: ou estávamos a discutir uma lei geral das nacionalizações para, depois, o Governo nacionalizar o BPN ou estávamos, como a doutrina constitucional permite, a jurisprudência também, a fazer uma lei singular para o BPN, com carácter geral e abstracto, quanto a todos os seus accionistas.
Mas, uma vez que não se foi por esse caminho, gostaria de referir que a intervenção do Sr. Ministro nada esclarece sobre as razões que fundamentam a nacionalização do BPN. Não há qualquer fundamentação financeira, não há qualquer número, não há qualquer referência às perdas, não há qualquer referência às alternativas que o Estado tinha.
Ora, o Estado tinha alternativas, porque, em primeiro lugar, falhou por completo a regulação, e o Sr.
Ministro nada referiu a este respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em segundo lugar, porque o Sr. Ministro ainda ontem disse que, sem nacionalização nenhuma, neste momento, os depósitos estão todos garantidos e o mercado está tranquilo. Por isso, para quê esta pressa, para quê «cavalgar esta onda»? Não se compreende que sejamos coagidos a discutir, em 48 horas, um quadro geral de nacionalizações e a própria proposta de lei de nacionalização do BPN, sem que tenhamos o mínimo de informação e o mínimo de transparência.
Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a pergunta que lhe faço é a seguinte: está o Governo disposto a deixar cair a lei-quadro das nacionalizações e a tratar agora apenas da intervenção no BPN? Está o Governo disposto a explicar por que é que não adoptou outras formas de intervenção — aliás, previstas na Constituição, no mesmo artigo 83.º — menos onerosas do que a nacionalização? Estas são as perguntas que tenho para lhe deixar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro ontem não soube esclarecer a Comissão acerca do maior investimento público, da maior aplicação de dinheiros públicos no BPN.
Em Agosto deste ano, foram colocados no BPN 500 milhões de euros da segurança social. Gostaria que nos confirmasse que foi em Agosto, que foram 500 milhões de euros e que se tratou do dinheiro do depósito dos descontos dos trabalhadores para a segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a discussão em conjunto destas duas propostas de lei, ao que sei, foi decidida em Conferência de Líderes, portanto não venha dizer que foi o Governo que impôs esta discussão.

Protestos do PSD.

Quanto a misturar as leis, quero chamar atenção para o facto de que foi o Sr. Deputado que quis, propositadamente, misturar as duas propostas de lei, foi o Sr. Deputado que quis, propositadamente, com a sua intervenção, insinuar que há uma ligação entre as duas»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e foi o Sr. Deputado que, propositadamente, quis gerar a tal confusão na mente dos cidadãos e nos mercados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Misturar isso pode gerar a confusão. O Sr. Deputado não devia tê-lo feito, devia falar, pura e simplesmente, de uma e de outra proposta, sem procurar fazer essa mistura, não correndo o risco de criar a confusão que tanto teme.
Quanto à fundamentação financeira, ela foi explicitada. Temos uma instituição financeira chamada BPN SA, que tem um conjunto de perdas identificadas num montante de 700 milhões de euros, que tem activos para cobrir essas perdas, mas que, mesmo assim, tem capitais próprios negativos. É uma instituição que está tecnicamente falida. Esta é a primeira razão financeira.
Segunda razão: em Agosto deste ano, os saldos de liquidez desta instituição eram positivos, de entre 300 a 400 milhões de euros de saldo positivo. Em finais de Outubro, a mesma instituição apresentava um saldo negativo de mais de 800 milhões de euros na sua liquidez. Foi por causa deste saldo negativo, que se agravava de dia para dia, que foi necessário injectar liquidez. No entanto, apesar dessa injecção de liquidez, a instituição mantinha o saldo negativo e foi por isso que foi necessária esta intervenção, para evitar a ruptura imediata de pagamentos.
De mais a mais, esta instituição, com os depósitos na sua conta do Banco de Portugal, não estava em condições de cumprir os requisitos mínimos de reservas de caixa que a lei exige. São estas as razões financeiras, Sr. Deputado, que tornaram imperiosa esta intervenção.
Não sei que interesses o Sr. Deputado quer proteger ao falar em falha de regulação»

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Eu estou aqui a defender os interesses dos depositantes, os interesses da estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos contribuintes!

Vozes do PSD: — Tenha vergonha!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto a saber se o Governo está ou não disposto a deixar cair o Anexo, direi que não compete ao Governo decidir agora quanto ao futuro do Anexo.

Protestos do PSD.

A proposta do Governo está apresentada nesta Assembleia. Compete agora à Assembleia decidir, conforme lhe aprouver, quanto à proposta que aqui foi apresentada.

Aplausos do PS.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, direi que não tenho de saber dos depósitos nas instituições. Há uma coisa chamada sigilo bancário. Não tenho de saber quem é que deposita nas instituições e quanto é que tem depositado.

Risos do BE e do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado quer que eu lhe dê uma informação que, em princípio, está sujeita a sigilo bancário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sigilo bancário?!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas devo dizer-lhe que se a segurança social tem algum depósito no BPN, SA esse depósito está tão seguro como qualquer depósito de outro depositante, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Não estão em risco os dinheiros da segurança social depositados nesta instituição, tal como não estão em risco os que estão depositados em mais sete instituições do nosso sistema financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há uma coisa que lhe vou dizer: o PSD e eu próprio, como líder parlamentar, não lhe admitimos, em caso algum, qualquer tipo de insinuação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Prove o que disse, Sr. Ministro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Repito: não lhe admitimos! Sr. Ministro, hoje, como ontem — e é o que ouvirá sempre da minha parte —, só me ouvirá utilizar argumentos sobre a matéria em causa: a nacionalização do BPN, a lei-quadro das nacionalizações, a recapitalização. Não ouvirá mais nada! Mas há uma coisa que se tornou evidente — tornou-se evidente, aliás, com a resposta que deu à pergunta feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda —, que é a seguinte: com esta nacionalização, o Governo também quer proteger uma agenda.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que interesses é que o Governo quer proteger?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Com esta nacionalização, feita à pressa, sem qualquer discussão prévia, sem cuidado, sem que possamos examinar os dados e, aparentemente, sem transparência — porque ainda não apresentou aqui quaisquer dados —, o que o Governo está a fazer é a esconder uma falha completa da regulação, é a esconder uma intervenção não atempada do Governo. Portanto, nessa medida, não lhe admitimos qualquer insinuação! Há, aliás, uma coisa que lhe digo: é necessário — e tenho receio que a nacionalização do BPN não o permita — que tudo seja investigado até ao fim!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tudo!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E nós, havendo um banco nas mãos do Estado, não temos as garantias de que essas investigações sejam conduzidas até ao fim!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Aí é que está!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pela consideração pessoal que tenho por si e pela forma sempre digna como tem estado neste Parlamento,»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » exijo que apresente um pedido de desculpas á bancada parlamentar do PSD!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, desde o início que fui muito claro, tanto ontem em sede de Comissão como hoje em Plenário, ao afirmar que estou a defender o interesse dos depositantes, o interesse da estabilidade do sistema financeiro e o interesse dos contribuintes.
Não ouvi, da parte da bancada do PSD, ser feita a defesa de quaisquer interesses. Por isso, é legítimo que me interrogue quanto a eles.
O Sr. Deputado, ontem, e hoje, envolveu-se em questões de estilo legístico, em matéria de legística, quanto à forma como a lei é feita, e não ouvi uma palavra sua de preocupação pelos depositantes desta instituição e quanto à necessidade de garantirmos a estabilidade do sistema financeiro.

Aplausos do PS.

Daí, Sr. Deputado, que a dúvida pairasse no meu espírito e daí que eu tenha levantado uma dúvida e não uma insinuação.
Insinuação levanta o Sr. Deputado, ao insinuar que o Governo tem uma «agenda escondida».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi o que o Sr. Deputado acabou por fazer!

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Aplausos do PS.

O Sr. Deputado leva a mal e insurge-se contra que eu me questione em relação ao seu silêncio em relação aos interesses que defende, mas dá-se a si o direito de vir insinuar que o Governo tem uma «agenda escondida».

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, de facto, quanto a isso, estamos entendidos! Não tenha dúvidas de que as autoridades estão a investigar este caso. O Banco de Portugal fez as suas investigações,»

Protestos do PSD.

» levantou os autos e os processos de contra-ordenação que tinha de levantar e fez a denúncia à Procuradoria-Geral da República em tempo devido, tendo sido graças a essa denúncia, ao que tudo dá a entender, que a Procuradoria-Geral da República já entrou em acção. Esperemos que a Procuradoria-Geral da República leve esta investigação até ao fim e que puna os verdadeiros responsáveis pela situação a que esta instituição chegou!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de solicitar que, assim que fosse possível, fosse distribuída ao Governo a transcrição das declarações que foram prestadas ontem em Comissão.
O Sr. Ministro estava presente, assim como o Sr. Secretário de Estado e os Deputados Afonso Candal e Victor Baptista, e sabem que eu falei sempre na defesa dos interesses dos depositantes, na defesa da estabilidade do mercado financeiro. Aliás, o Sr. Ministro sabe-o melhor do que ninguém, pelo que está a faltar à verdade. Está de má fé, Sr. Ministro! E está de má fé porque sabe que ainda ontem lhe disse que a questão do interesse dos mercados, mais do que a questão dos depositantes, poderia justificar, eventualmente, a intervenção do Governo. Sabe disso perfeitamente! Portanto, está aqui a dizer uma coisa, aplaudido pela bancada do PS, por Deputados que estiveram presentes em Comissão! Como é que isso é possível?!

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E há outra coisa, Sr. Ministro: se há alguém que não quer que se esclareça tudo ç o Grupo Parlamentar do PS,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que, ontem, votou contra a audição de uma sçrie de personalidades!

Protestos do PS.

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O que é que escondem?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por que é que o PS votou contra a audição de uma série de personalidades, proposta pelo Bloco de Esquerda?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Quem é que quer esconder alguma coisa? Quem é que está a fugir às responsabilidades?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nós votamos a favor da audição de toda a gente, seja de quem for! Mas o PS votou contra! Porquê?

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra!

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito!

O Sr. Presidente: — E qual é o mesmo efeito?

O Sr. Afonso Candal (PS): — É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
É verdade que, ontem, já houve discussão sobre esta matéria. Hoje, tem havido algumas novidades — claramente, trata-se de um registo diferente por parte do PSD —, mas que fique registado que esta última também insinuação de qualquer outra motivação relativamente ao sentido de voto desta bancada — que não foi aquele que ontem foi vivamente expressado — não faz sentido!

Protestos do PSD.

Votámos favoravelmente o requerimento do CDS-PP que pedia a audição da entidade de supervisão — o Banco de Portugal, concretamente o Sr. Governador do Banco de Portugal — e votámos contra o requerimento do Bloco de Esquerda de audição de cinco individualidades pela simples razão, como já hoje aqui foi referido, de que há processos de investigação em curso.

Vozes do PSD: — Oh!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Certamente, a justiça punirá os responsáveis e ilibará aqueles que não têm responsabilidades.

Protestos do PSD.

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Não pode esta Assembleia da República estar a influenciar, porventura a inquinar, porventura a julgar na «praça pública», quando há processos a decorrer.
Aquilo que sugerimos ao proponente, o Bloco de Esquerda foi que guardasse o seu requerimento até ao final da audição da entidade de supervisão, dado que essa seria uma altura mais adequada para nos pronunciarmos sobre eventuais diligências seguintes sobre esta matéria.

Protestos do PSD.

O proponente Bloco de Esquerda não quis assim e nós votámos contra a audição dessas individualidades, reservando para nós e para os outros grupos parlamentares intacta a capacidade de repor quer a iniciativa do Bloco de Esquerda quer qualquer outro tipo de iniciativa, nomeadamente nossa, para audições subsequentes, depois de ouvirmos a entidade de supervisão.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

Esta Assembleia da República não pode estar publicamente a insinuar responsabilidades seja de quem for, porque pode haver lugar à responsabilização criminal de alguns, mas pode haver lugar também à ilibação de outros. Teremos de saber mais sobre o que se passa,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então por que é que não viabilizaram?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » antes de tomarmos diligências que podem afectar o bom nome de pessoas que, à partida, como todos, merecem o nosso respeito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, penso que os portugueses devem saber que hoje vamos tratar aqui de mais um dia de abono à banca, como já tivemos outros, nos tempos mais recentes. E é evidente para todos como são elevadas as responsabilidades quer do regulador, do Banco de Portugal, quer do Ministério das Finanças, que também tem responsabilidades no acompanhamento do mercado e não as cumpriu.
Passo a colocar algumas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, o PCP tem colocado, muitas vezes, esta pergunta: por que é que a segurança social, como já foi aqui referido, no momento em que já havia denúncias para averiguações de irregularidades neste Banco, lá depositou 500 milhões de euros? Não venha falar de sigilo bancário! Há sigilo bancário, mas não há sigilo sobre as contas da segurança social, Sr. Ministro de Estado e das Finanças! Foi um apoio do Governo à liquidez do banco, num momento em que sabia que ele já estava em má situação financeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso que o Sr. Ministro nos diga — ontem, em Comissão, continuou a não responder a isso — qual vai ser o impacto desta medida na Caixa Geral dos Depósitos;

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quanto vão ser alterados os dividendos relativos aos lucros da Caixa Geral dos Depósitos, em 2009, que o Governo prevê no Orçamento do Estado pelo encaixe desta situação do Banco Português de Negócios! Esta questão tem de ser respondida, porque os portugueses precisam de saber em que situação vai ficar o banco público depois desta operação para socializar os prejuízos da gestão privada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, considero defensável a medida de nacionalização do BPN por entender que se trata de um caso extremo, de um caso limite ou, mais exactamente, de um caso de polícia.
Entendo-a, portanto, como uma decisão sistémica e não como uma decisão ideológica, para proteger os depositantes e para evitar o contágio no sistema. Não é possível, para quem defenda uma economia de mercado, ter qualquer espécie de condescendência com comportamentos não éticos do ponto de vista da gestão e dos objectivos no sistema financeiro. E é por isso, Sr. Ministro, que, com a autoridade de quem considerou defensável uma medida extrema num caso de polícia, lhe digo, com igual firmeza, que outra coisa completamente diferente é aceitar uma lei geral de nacionalizações que não é temporária, não é limitada e não é susceptível do devido e adequado controlo democrático.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso não ter condescendência com qualquer «gangsterismo» na gestão de qualquer instituição do sistema financeiro. Nós também não teremos nenhuma condescendência com qualquer «gonçalvismo» do ponto de vista legislativo para regressarmos a um tempo que ninguém quer de volta!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Portanto, a nossa posição é muito clara: aceitamos como medida limite a nacionalização do BPN, até porque não tenho elemento que me prove que houvesse uma solução mais económica do ponto de vista do contribuinte, mas não posso aceitar, Sr. Ministro, uma lei-quadro de nacionalizações que é feita à pressa, com pouco cuidado jurídico e em relação ao que, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe colocar duas questões.
Como é que é possível que a decisão sobre o valor das indemnizações a pagar seja uma decisão tomada por despacho, que não é levada a Conselho de Ministros e não é sindicável politicamente, nem pela Assembleia da República nem pelo Presidente da República?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São recursos públicos, Sr. Ministro! Segundo ponto: como é que é possível, sem expressa menção a critérios de defesa de uma sã concorrência, admitir a transferência da gestão por entidades terceiras, depois da nacionalização? Nacionaliza-se num dia, entrega-se a gestão a privados no dia seguinte» Mas em nome de que critçrios e com que defesa da concorrência? Refiro-me ao projecto que veio do Governo e à sua intenção original.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Chega tarde à discussão!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, para terminar, quero deixar-lhe ainda duas perguntas.

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Primeira: considera ajuizado, prudente, razoável, a manutenção — depois dos indicadores que os organismos de supervisão dizem ter recebido — dos depósitos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no BPN? Sim ou não?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há uma frase, no preâmbulo da proposta de lei, Sr. Ministro, que diz que houve tentativas para permitir ao Banco ultrapassar as dificuldades, sob a forma de empréstimos — Caixa Geral de Depósitos — e outras operações. «Outras operações» — o que foi, Sr. Ministro? Foi ou não o depósito da segurança social? Sim ou não? Penso que esta pergunta tem de ser respondida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quero saber se considera isso prudencial e ajuizado.
Finalmente, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera que a supervisão financeira em Portugal está a funcionar em condições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Bernardino Soares, ao usar a expressão «abono à banca» revela bem a forma preconceituosa com que aborda as questões que têm a ver com o sistema financeiro e, em particular, com os bancos. Há aqui, de facto, um preconceito que inquina, à partida, os termos em que podemos analisar a importância destas iniciativas e a sua relevância para os cidadãos, para os depositantes e para a economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda mas é às perguntas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado pergunta-me por que é que a segurança social depositou 500 milhões de euros» Não tenho elementos nenhuns que confirmem o valor que o Sr. Deputado refere.

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Deputado, devo dizer — já lho disse mais do que uma vez — que a segurança social tem fundos de tesouraria para a sua gestão de tesouraria do dia-a-dia e que tem esses fundos aplicados em oito instituições de crédito do nosso país, entre as quais o Banco Português de Negócios.
Em Agosto deste ano não havia um problema de liquidez do Banco Português de Negócios.

O Sr. Bernardino Soares (BE): — Oh!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os problemas de liquidez do Banco Português de Negócios começaram a fazer-se sentir no mês de Outubro e foi só em 8 de Outubro que esta instituição necessitou de um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos para fazer face a insuficiências de liquidez.

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, entre Agosto e Outubro, decorreram dois meses em que a situação do banco era, do ponto de vista de liquidez, uma situação normal. Era um banco que — tendo, de facto, sido constatadas situações relativas a solvabilidade — tinha em curso um plano de

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recapitalização que estava a ser conduzido pela actual administração. E tudo levava a crer que esse plano iria resolver problemas de outra ordem, que não de liquidez, existentes nessa instituição.
Quanto aos efeitos na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, já ontem tive oportunidade de esclarecer que esta operação do BPN não terá efeitos sobre os dividendos que o Estado irá receber no próximo ano desta instituição.
Sr. Deputado Paulo Portas, concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando salienta a natureza sistémica desta decisão. De facto, esta é uma decisão de natureza sistémica, porque visa atacar um problema que pode ter um impacto ou um efeito sistémico no nosso sistema financeiro. E para que esta decisão possa, de facto, obstar a esse efeito perverso de natureza sistémica, é preciso ter certeza jurídica, é preciso que, de facto, se tenham bons fundamentos na lei.
Neste ponto, podemos ter uma divergência de opinião. O entendimento do Governo é o de que existe uma omissão no nosso quadro jurídico, porque a Constituição prevê a necessidade de uma lei-quadro, mas ela não existe, pelo que teríamos, digamos assim, um terreno de incerteza ou de insegurança jurídica se esta privatização fosse feita fora da definição desse quadro. É isso que nos distingue e que faz com que tenhamos, neste caso, uma divergência de opinião.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao valor da indemnização, Sr. Deputado, será definido com base em duas avaliações, feitas por duas entidades profissionais independentes e peritas nesta matéria.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, a decisão do Ministro é sindicável! Porque, a todo o tempo, o Ministro estará — sempre esteve e continuará a estar — disponível para dar conta, em particular à Assembleia, como deve ser, e à opinião pública em geral, das suas decisões.
Em segundo lugar, a decisão do Ministro é sempre recorrível nos termos previstos na lei e, portanto, também está sujeita a sindicação por essa parte.
Quanto à gestão, ela é entregue a um ente público, à Caixa Geral de Depósitos. Admito que a proposta de lei não seja clara quanto a isso, mas creio que isso estará clarificado. Não houve intenção alguma de entregar a gestão a entidades privadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à manutenção do depósito da segurança social, Sr. Deputado, com certeza que os depósitos nesta instituição estão seguros, quaisquer que sejam, isto é, sejam de famílias, sejam de instituições, pelo que nada impede que a segurança social continue a ter a sua aplicação neste domínio.
Quanto à supervisão financeira, Sr. Deputado, ela tem funcionado, tem cumprido o seu papel, é reconhecida internacionalmente, em particular pelo Fundo Monetário Internacional, como sólida, eficaz e bem estruturada. Supervisionar não é espiar, não é estar em todos os sítios. E se alguma coisa aqui aconteceu, Sr. Deputado, não foi pelo facto de o Banco de Portugal não ter feito o que devia ter feito, foi pelo facto de ter havido alguém que fez o que não devia ter feito. Isto é que está na raiz dos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira chamada de atenção que temos de fazer é, naturalmente, para o facto de a nacionalização do BPN não estar totalmente fundamentada e haver outras formas de intervenção nesse banco.

Protestos do PS.

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A nacionalização era uma solução possível, pensamos é que não deveria ser feita com esta precipitação.
Portanto, o primeiro ponto que importa sublinhar é o de que era preciso ter mais dados, mais informação. O Estado poderia ter uma intervenção menos onerosa, menos agressiva, sobre a instituição e depois decidir, com fundamento e com conhecimento pleno da situação, sobre se se justificava ou não a nacionalização. Mas não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN, fundamentada que ela seja em razões endógenas do BPN, e não num cavalgar da crise financeira para este efeito.
É por isso mesmo que nos preocupa particularmente que, de forma encapotada, de forma sub-reptícia, de forma não necessária, venha atrelado à nacionalização do BPN um projecto de lei geral ou de lei-quadro das nacionalizações. E, Sr. Ministro, esta não é, como diz e como tem procurado fazer pensar, uma questão de estilo, é uma questão substantiva. Vamos a ela! O artigo 1.º do Anexo que se pretende transformar numa lei-quadro de nacionalizações é completamente vago, não tem qualquer critério, não fala sobre os sectores que podem ser objecto de intervenção, não fala sobre as situações que dão origem à mobilização do interesse público excepcional, coloca nas mãos arbitrárias, discricionárias, do Governo toda e qualquer decisão quanto à nacionalização.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, isto, para nós, é inaceitável! Isto, aliás, vem na linha clara daquilo de que já tínhamos aqui falado, que é o capitalismo de Estado, o neo-socialismo. Temos aqui uma lei feita à medida dos interesses de um Governo que queira aproveitar, em qualquer altura, o chamado capitalismo de Estado.
Mas há outro aspecto substantivo ao qual o Sr. Ministro ainda não deu resposta, apesar das minhas insistências de ontem, que tem a ver com o cálculo da indemnização. Sempre que há uma apropriação colectiva, sempre que há uma apropriação pública, não faz sentido, não pode aceitar-se, em nome da equidade e do Estado de direito, que a decisão sobre a indemnização seja uma decisão exclusiva do Governo.
Sabemos que, nas expropriações, há comissões de peritos e comissões arbitrais, sabemos que nos processos de nacionalização há comissões arbitrais, pelo que não vale a pena vir com o argumento estafado das privatizações, porque nas privatizações não estão em causa restrições de direitos, ao contrário do que sucede nas nacionalizações.
Nessa medida, é essencial que o Governo não faça aquilo que se verifica neste diploma, que é a governamentalização exclusiva das nacionalizações. E a governamentalização por duas vias: o Governo chama duas entidades independentes e, depois, decide com base nas duas entidades independentes. Mais: não é o Governo, é o Sr. Ministro das Finanças ou o ministro que tutela a área das finanças. Mais ainda: ele próprio vai definir uma série de condições acessórias que pode, ela própria, alterar por completo os valores da indemnização. Por isso, aquilo que pensamos que seria prudente, se se fizesse um debate nacional, como se impunha para uma lei-quadro de nacionalizações, e não esta chamada a rebate, esta corrida, esta cavalgada, em cerca de 48 horas, para discutir uma questão estruturante e estrutural, era inserir aqui as comissões arbitrais, com participação e representação daqueles que vão ver o seu património onerado. Sem isto não é possível haver equidade! Isto é impensável num Estado de direito! Faz lembrar o quê? Faz lembrar as nacionalizações do PREC, que eram feitas por pura e simples decisão unilateral dos Governos e ponto final, mais ninguém tinha nada a dizer.
Ora, para se ter aqui uma nacionalização equitativa, é fundamental que o valor da indemnização seja apurado a partir de uma representação daqueles que são expropriados, daqueles que vêem os seus bens nacionalizados.
Para além disso, diria que registo com agrado, através das propostas do Partido Socialista, que, na questão do decreto-lei e na questão da delegação, que eram falhas evidentes de quem fez isto a correr e tinha apenas a preocupação de marcar agenda, tenha havido correcções. Registo isto, pese embora continue, por completo, em desacordo com a lógica de aprovar, por anexo, uma lei-quadro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vote contra!

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, ante as declarações que proferiu ontem e que já proferiu hoje e ante a proposta de alteração que o PSD fez distribuir, anulando ou eliminando o Anexo da proposta de lei n.º 230/X, ou seja, eliminando o regime geral das nacionalizações ou o regime jurídico de apropriação pública por acto de nacionalização, pergunto-lhe o que faz do artigo 18.º, n.º 3, da Constituição. Entendo, tal como o Governo e o Partido Socialista,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já fala em nome do Governo!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — » que ç de uma extrema falta de seriedade, atç constitucional, entender que poderíamos nacionalizar o Banco Português de Negócios sem que existisse uma lei geral e abstracta que permitisse esta restrição de direitos fundamentais.
O Sr. Deputado invocou ontem a melhor doutrina constitucional, avocou os seus próprios conhecimentos de constitucionalista. Também tenho alguns mais modestos, mas pergunto-lhe como é que poderíamos nacionalizar o BPN através de uma decisão administrativa, sob forma legislativa, com total desconsideração da Constituição, porque é isso que os senhores se propõem quando nos apresentam esta proposta de eliminação do regime geral das nacionalizações.
Também gostava de lhe chamar a atenção para o seguinte, Sr. Deputado: como é que podem, o PSD e o Sr. Deputado, falar de falta de fundamentação, de falta de reconhecimento fundamentado do interesse público subjacente a qualquer acto de nacionalização, quando o próprio Partido Socialista, ontem, propôs uma alteração ao artigo 2.º do Anexo à proposta de lei n.º 230/X e, no seu artigo 2.º, n.º 2, exige-se que, em cada decreto-lei que nacionalize em concreto qualquer meio de produção, se evidencie sempre o reconhecimento do interesse público subjacente. Sempre, Sr. Deputado!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso quer dizer o quê?!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Como é que podemos encontrar uma fórmula genérica de fundamentação do interesse público, quando o interesse público só é encontrado e apreciável caso a caso?! Mais: na sequência desta proposta de alteração, apresentámos também uma proposta de alteração do artigo 2.º que opera a nacionalização no BPN, explicitando o interesse público concreto subjacente a esta nacionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 20 segundos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Rebelo, por momentos, devo dizer-lhe, aliás com gosto, tive a sensação de estar numa prova oral à qual teria agora de responder.

Risos do PCP e do BE.

Mas quero dizer-lhe, muito sucintamente, o seguinte: se for ler a Constituição anotada dos Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira e a Constituição anotada dos Prof. Rui Medeiros e Jorge Miranda, todos dizem que, na falta de uma lei geral, pode ser promovida a nacionalização, a apropriação, por uma lei singular. Todos dizem isto, taxativamente! Vá ler ou, então, se quiser, faço-lhe chegar uma cópia.
Mais: se for ler o Acórdão n.º 257/92 do Tribunal Constitucional, verificará que ele admite que, sem haver uma lei-quadro, possa haver uma lei singular de nacionalização. Por isso é que fizemos essa proposta.
Mas, já que estamos em matéria de resposta, vou dizer-lhe o seguinte: aquilo que o Governo deveria ter feito, para ter procedido bem, era ter trazido aqui uma proposta de lei geral das nacionalizações e, depois,

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fazer aprovar, em Conselho de Ministros, um decreto-lei de nacionalização do BPN. Isto é que estava certo! Era tudo ao contrário! E mesmo com esta urgência, que, creio, não existe, era muito fácil de o fazer: hoje, discutíamos a lei geral, que está no Anexo, e amanhã, em Conselho de Ministros, aprovavam o decreto-lei.
Tenho a certeza de que isto não atrasava»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — E o Presidente da República não é tido nem achado?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro que é tido e achado!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Muito bem! O meu aplauso para si!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está descoberta a paternidade da asneira!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, até agradeço a sua intervenção, porque estava habituado a fazer as minhas orais com assistência e a que esta se manifestasse quando considerava oportuno. Portanto, também a sua manifestação é bem-vinda.
O que quero dizer é o seguinte: é evidente que pode aprovar aqui um projecto de lei e um projecto de decreto-lei e pode enviar um e outro para serem promulgados sucessivamente. Isto não cria qualquer dificuldade! Só estava a dizer como é que se podem fazer bem as coisas, mas, se os senhores gostam de as fazer mal, é um problema dos senhores e, portanto, cada um fica com o seu registo. Era só isto que tinha a dizer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, provavelmente em menos tempo do que o de uma consulta da Caixa de Previdência, vai hoje decidir duas leis estruturantes sobre política financeira. E os portugueses, a quem devemos responsabilidades, ficam a saber que vão ser utilizados mais impostos para garantir o financiamento da banca, que criou as suas próprias dificuldades, e, porventura, para pagar a accionistas falidos pela sua responsabilidade. Deste ponto de vista, esta decisão é de enorme importância, mas não quero ocultar, porque, pelo contrário, deve ser revelado e sublinhado, o aspecto político da discussão que aqui temos.
O caso da falência do BPN é, porventura, na história da democracia portuguesa, até hoje, o caso mais evidente da promiscuidade entre a política e os negócios.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vamos ver quem mandou neste banco: Dias Loureiro (Ministro), Daniel Sanches (Ministro), Oliveira e Costa (Secretário de Estado), Rui Machete (Ministro), Miguel Cadilhe (Ministro).
O BPN foi um autêntico governo-sombra do PSD ao longo destes anos!

Protestos do PSD.

E é este banco que, como sabemos, comprou clandestinamente um banco num offshore, operou negócios fraudulentos em offshore, fez compras de imobiliário a preços especulativos, porventura para pagar comissões. E, Srs. e Sr.as Deputados, há muito tempo que se sabia que este banco tinha práticas ilegítimas e erradas.
Aos relatórios dos auditores, em 2003, os Governos do Dr. Durão Barroso e do Dr. Paulo Portas, em que a Ministra das Finanças era a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, fecharam os olhos, como fechou o Governador do

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Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio, à evidência de provisões insuficientes, de contas erradas e injustificadas, e assim continuou até hoje. Uma mão lava a outra e o silêncio protege a irresponsabilidade de um banco que, com suficiente protecção política, pôde abusar da economia, abusar da confiança, abusar dos contribuintes, abusar das pessoas!

Aplausos do BE.

E, desse ponto de vista, a responsabilidade tem que ser aqui pedida.
Aparece sempre aparece o mesmo padrão de crime: são sempre offshore. O nosso dinheiro não está em lugar nenhum, está sempre em offshore! Está em offshore no BCP, está em offshore no BPN, e é sempre este jogo financeiro sinistro. É o que agora é pago pelos portugueses! E é por isso que não aceitamos o argumento do Sr. Ministro de que há um segredo bancário como se ele, Ministro, fosse um banqueiro a proteger o segredo de uma operação duvidosa! Porque ele, Ministro, tem a responsabilidade perante este Parlamento, e o Parlamento tem a responsabilidade perante o País, de defender o dinheiro da segurança social, porque esse dinheiro não é nosso, é de cada trabalhador que o descontou!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E essa protecção exige responsabilidades, Sr. Ministro! Exige responsabilidades a quem protegeu banqueiros falidos com o dinheiro dos trabalhadores! É por isso que nenhuma condescendência há nesta bancada em relação a este escândalo.
E é claro, Sr.as e Srs. Deputados, que este banco tinha que ser nacionalizado, tinha que haver uma intervenção imediata, clarificadora, porque não pode continuar a acontecer esta acumulação imensa de prejuízos que são tão fáceis de provocar como de cobrar nos dinheiros públicos! No caso do BCP, o banco já reconhece 400 milhões de euros de prejuízos e pagou 500 milhões de euros de remunerações e prémios aos administradores que provocaram os prejuízos. Neste caso, já nos fala o Sr.
Ministro de 800 milhões de euros. E os portugueses não se perguntam que há tantas centenas de milhões de euros de prejuízos a mais em tanta irresponsabilidade e em tanto crime contra a economia do País?! E isso conduz-nos ao debate essencial nesta Assembleia, que é saber por que razão é que têm que ser os portugueses, com o seu IRS, a pagar a irresponsabilidade, o crime e a especulação! Aprovamos a nacionalização e votaremos a favor de uma proposta se garantir que não há um cêntimo dos portugueses e do IRS dos portugueses e das portuguesas que seja utilizado para financiar banqueiros criminosos! Se assim for, essa é a medida necessária! Mas se um cêntimo do dinheiro dos portugueses for utilizado para a «lei da Omertà», para uma mão cobrir a outra, não é possível, de forma nenhuma, ter qualquer condescendência ou aceitação de uma regra que é uma vergonha para a democracia! Porque, agora sim, se há tantas dificuldades, é preciso atribuir responsabilidades, e se o Governo não se levanta perante a crise da banca dizendo «acabou a pouca vergonha, regras de transparência, o fim das operações em offshore, toda a responsabilidade de quem cometeu os crimes», então o País sabe que está mal entregue! E o País exige que haja, aqui, a voz de quem, em nome da democracia, em nome da responsabilidade que a democracia tem que prestar, consiga impor que o dinheiro público e o interesse público são privilegiados acima de tudo! O Sr. Ministro suscitou há pouco um ligeiro incidente a propósito dos interesses.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O que estamos a discutir aqui, Sr. Ministro, é se o interesse dos accionistas que votaram e decidiram uma política criminosa deve ser protegido ou se, pelo contrário, eles devem ser condenados.
Estamos a discutir se banqueiros protegidos pela política e com total irresponsabilidade, que «afundam» um banco em centenas de milhões de euros, vão ser, agora, apoiados, ajudados, protegidos e pagos ou se, pelo contrário, o interesse público e o interesse da República estão acima de todos esses interesses, vão vencer esses interesses e vão afirmar que aqui só há um interesse, que é o que se chama democracia!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei que hoje discutimos são a prova do falhanço inequívoco do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças na fiscalização e no controlo do sector bancário, em Portugal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não falou verdade quando repetidamente garantiu estar tudo bem no sector bancário. E o mesmo fez o Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aí estão estes 4000 milhões de euros, mais a nacionalização do BPN, que se somam aos avales de 20 000 milhões de euros aprovados há umas semanas atrás.
Para acudir aos bancos, os portugueses já perceberam que da parte deste Governo há sempre dinheiro, e muito! Mas para aumentar os salários e as reformas, para investir mais na economia, para tomar medidas em relação à vida das famílias, aí há sempre o défice, há sempre a crise, há sempre a falta de dinheiro!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso dizer que este Governo, que agora se propõe atribuir 4000 milhões de euros e tapar um prejuízo de 700 milhões de euros – agora, já de 800 milhões de euros, segundo o Sr. Ministro – no BPN,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ontem, eram 700 milhões de euros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ç o mesmo Governo bem como a mesma maioria que rejeitaram uma proposta do PCP para que se limitassem as margens de lucro dos bancos e para que, em consequência, as prestações das casas das famílias fossem um pouco mais baixas! Os que rejeitam baixar as prestações às famílias são os mesmos que «abrem os cordões à bolsa» do Estado para pagar milhões de euros à banca que faz esta política!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podemos deixar de dizer, igualmente, que o Governo propõe atribuir 4000 milhões de euros ao sector bancário e não só para reforçar os seus fundos de base mas também para acudir a situações de insolvência, quando elas existirem! E isto já depois de aprovados os tais avales no valor de 20 000 milhões de euros.
Mas, mais escandaloso ainda é que o Governo se propõe dar este dinheiro – o dinheiro de todos nós, portugueses – sem pedir nada em troca! O Governo pretende dar 4000 milhões de euros para reforçar o capital dos bancos sem reivindicar para si, para o Estado, para todos nós, uma intervenção na gestão destas instituições, nem que fosse apenas para garantir uma gestão correcta deste dinheiro que o Governo vai lá pôr! Ora, esta é uma medida ainda mais inaceitável porque o Governo dá o dinheiro e não exige ter uma palavra a dizer na gestão desse dinheiro que é de todos os portugueses!

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O Governo garante ainda aos bancos que a sua presença no capital é temporária e que assim que for possível sai! A banca não tem capitais para se reforçar sem o Estado, mas impõe, e o Governo aceita, um estatuto menor para o papel accionista do Estado nestas instituições! Diz o Governo que se trata de acautelar a defesa do sistema financeiro face a eventuais compras por bancos estrangeiros. Mas, Sr. Ministro, a nossa banca já está nas mãos de estrangeiros em boa parte das principais instituições. Se o Sr. Ministro quer garantir que os bancos não vão totalmente para mãos estrangeiras, então o que tem a fazer é reforçar o papel do Estado nos bancos! Não é nacionalizar tudo, Sr. Ministro! Não ridicularize! O que é verdade é que o que garante a soberania nacional, o desenvolvimento do País e que o sector financeiro serve a economia nacional é o papel reforçado do Estado no sector bancário, o que os senhores teimam em recusar! Mas, hoje, também discutimos a questão da nacionalização do BPN em que o Governo propõe que o Estado cubra os prejuízos da gestão danosa daquela instituição. A proposta do Governo, de forma absurda, anexa uma lei-quadro que deveria ser autónoma e que deveria ser, ela própria, a principal lei a aprovar.
O Governo não quer o reforço do papel do Estado, quer apenas acudir àqueles prejuízos sem mais outra preocupação. Aliás, o Sr. Ministro até nos garantiu, aqui, ontem, que foi a pessoa que mais privatizações promoveu em Portugal! É uma espécie de special one das privatizações, em Portugal, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Teixeira dos Santos.
A vida tem demonstrado que nos sectores-chave é preciso ter uma presença pública, e também na banca! Esta questão do BPN, em que o Estado acorre à má gestão dos accionistas socializando os prejuízos e privatizando os recursos públicos, deixa incólumes os lucros e a maioria dos activos dos accionistas que tiveram responsabilidade nesta matéria. E seria bom que a maioria aprovasse o projecto de lei do PCP, que prevê que haja também sanções de prisão para este tipo de crimes e não só sanções patrimoniais.
O BPN já recebeu, este ano, uma liquidez no valor de 435 milhões de euros do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos. A segurança social pôs lá 500 milhões de euros, Sr. Ministro! Não se trata de uma conta que já lá estava, trata-se de em Agosto, quando até Banco de Portugal já sabia que havia problemas, se ter posto lá 500 milhões de euros!!» É um escândalo brincar assim com o dinheiro das contribuições dos trabalhadores!

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro também não explica por que é que o universo da nacionalização é apenas o BPN, SA; por que é que, se há um buraco financeiro de mais de 700 milhões de euros, não se nacionaliza também uma parte dos activos restantes do grupo, por exemplo, o resto do sector financeiro na área dos seguros, para garantir que há activos para pagar o dinheiro que o Estado vai lá pôr!?»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que se fica pela versão mínima não garantindo o dinheiro do Estado! Porquê?!» Porque o Governo não quer beliscar os interesses dos accionistas que estão na direcção do grupo e que vão continuar a usufruir desses activos e dos lucros dos mesmos enquanto o Estado paga os prejuízos com o dinheiro de todos nós! Esta política não nos serve, pois vão ser aqui investidos recursos valiosos!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
E nem se fale da questão dos depósitos! Há meios para garantir os depósitos — como, aliás, o Governo tem vindo a repetir —, garantindo-os até 100 000 euros de todas as instituições e não só do BPN.
Esta não é a política de reforço indispensável do papel do Estado que tanto defendemos! É tanto uma nacionalização em serviço do interesse público como a política do Governo é socialista!» Não é!! Não serve o interesse público, serve interesses privados, e nós não estamos de acordo com isto, que é uma socialização dos prejuízos para manter privados os lucros e agora também com o apoio dos dinheiros do Estado!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Se no domingo passado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tivesse anunciado o pagamento das dívidas do Estado — a propósito, bem-vindo às nossas posições, Sr. Ministro! —, a nacionalização do BPN, a recapitalização da banca e uma lei-quadro das nacionalizações, este debate teria sido muitíssimo mais transparente. Acontece que este quarto ponto, que não é de somenos, não foi nem anunciado nem detalhado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe, com a independência com que o CDS, de acordo com as suas convicções, está neste debate, o seguinte: se os senhores tivessem aceite separar as propostas separando o que deve ser separado, ou seja, uma proposta de lei para nacionalizar o BPN, nós, por entendermos que se trata de um caso limite e de polícia, como disse há pouco, tê-la-íamos aceite como medida de protecção da confiança no sistema e de protecção dos depositantes. E, separadamente, os senhores têm todo o direito a apresentar uma lei geral de nacionalizações que permite nacionalizar o BPN ou uma lavandaria, uma cooperativa agrícola ou uma empresa têxtil, sem qualquer limite, sem qualquer condição temporária! É, aliás, curioso que o Estado prevê desinvestimento público dos bancos que vai capitalizar, mas não prevê a desnacionalização daquilo que vai nacionalizar! Mas esse é um contraditório que cabe ao Governo explicar; nós, como oposição, só podemos assinalá-lo.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, por considerarmos eticamente inaceitável o que aconteceu no BPN, nós aceitaríamos uma medida drástica. Contudo, por considerarmos politicamente desnecessário e, aliás, do ponto de vista económico, muitíssimo duvidoso que gere qualquer espécie de segurança ou confiança económica ou jurídica, já não poderia contar com o nosso voto favorável para uma lei geral de nacionalizações.
Que fique claro: nenhum «gangsteristerismo» é aceitável no sistema financeiro — e não se pode ser condescendente — e o País não precisa de uma lei geral de nacionalizações — são duas coisas completamente diferentes! Queria deixar sublinhado, Sr. Ministro, não só que tenho muita pena de que a maioria tenha votado contra o nosso requerimento para separar as duas questões, como ainda que lhe deixo as seguintes três notas finais.
Em primeiro lugar, não penso que os fundos da segurança social possam ser utilizados como arma de defesa de uma determinada instituição financeira num determinado momento de urgência, e pareceu-me, Sr.
Ministro, que a manutenção dos depósitos,»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » para lá de tudo o que já se soube e de tudo o que as próprias instituições de supervisão admitiram que já sabiam, foi um acto imprudente. E creio que é a isso que o Sr.
Ministro se refere, de uma forma elíptica, quando fala em «outras operações» no preâmbulo da proposta de lei.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que estaremos vigilantes para saber se os prejuízos do Banco são, efectivamente, internalizados pelos seus accionistas, como deve acontecer. O contribuinte não tem qualquer responsabilidade nos prejuízos do BPN!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os prejuízos do BPN devem ser internalizados pelos seus accionistas, que correram o respectivo risco. Esse risco não tem de ser democratizado!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para terminar, quero dizer que penso que o Sr. Ministro não está a ver bem a questão da supervisão.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
E não está a ver bem a questão da supervisão por isto: que haja pessoas no sistema financeiro que cometem irregularidades e ilegalidades pois que lhes caia a lei em cima com todo o seu peso! O que não podemos aceitar ç que quem está no sistema e recebe 17 000 €/mês para o defender, que ç o Sr. Governador do Banco de Portugal, faça de conta que não vê, faça de conta que não ouve, faça de conta que não sabe, faça de conta que não actua e, depois, nos venha dizer que não era possível ter feito de outra maneira!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, perante um debate pouco comum.
Face à onda de privatizações e aos recuos do Estado em sectores económicos fundamentais para a economia nacional, face a um recuo do Estado naquela que poderia ser uma correcta intervenção nos mercados, salvaguardando não apenas o seu funcionamento equilibrado, mas também a justiça social e o interesse colectivo público de assegurar a produção e o acesso aos bens fundamentais em condições de transparência e de igualdade, certamente, muitos pensariam que as nacionalizações eram coisa do passado, que ficou antes do fim da história de Fukuyama. E, no entanto, ela aí está! Infelizmente, para já, a lógica que se mantém é esta: o Governo privatiza as empresas e os sectores rentáveis e nacionaliza a banca deficitária. É o que já se chamou «privatizar os lucros e nacionalizar ou socializar os prejuízos».
Seja como for, a verdade é que deveríamos ter uma lei de nacionalizações — apesar de a palavra causar «urticária» a alguns.
Faz sentido ter um diploma que discipline com transparência esta matéria, um diploma geral, autónomo, que não exclua a participação do Parlamento e que assegure a nacionalização não como um acto banal mas como um instrumento fundamental que deve estar ao alcance do Estado, um instrumento normal, ainda que de carácter excepcional, sem qualquer dramatismo. Aliás, porventura, se não existisse tanta «urticária» e tanto preconceito, já disporíamos há mais tempo de um regime desta natureza.
Hoje discutimos dois diplomas, com uma grelha de tempos de intervenção exígua, mas, em boa verdade, até deveríamos estar a discutir três diplomas, porque não faz sentido que a lei das nacionalizações passe a ser conhecida como a «lei BPN».
Com efeito, não faz sentido que esta lei passe a ser reconhecida através de um anexo de uma lei de nacionalização do BPN, o que, aliás, pode levar, numa próxima oportunidade, em que a nacionalização se volte a colocar, a uma alteração a este anexo e, assim, passemos a ter uma lei-quadro que seja alterada conforme cada uma das nacionalizações, situação que é profundamente indesejável.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria absolutamente desejável dispor de uma lei que, com tranquilidade, pudéssemos discutir, apreciar e aprovar, acautelando questões como a das indemnizações, cujo quadro amplo que hoje está previsto na proposta, com um critério tão amplo, pode permitir que chorudas indemnizações indevidas venham a ser consagradas, o que também é, de todo, de evitar.
Contudo, estas questões quase poderiam ser consideradas menores face a tudo o que está aqui em causa.
De facto, para além da lei geral das nacionalizações, hoje o PS vai aprovar mais um apoio à banca de 4000

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milhões de euros, que se vai juntar aos 20 000 milhões de euros de garantias pessoais que o Estado já prestou, sem quaisquer contrapartidas e sem salvaguardar — e este é o ponto fundamental — a posição dos contribuintes portugueses.
Há responsabilidades graves em todo este processo, Sr. Presidente: responsabilidade do Governo e responsabilidade do Banco de Portugal no que diz respeito ao caso BPN.
O BPN, detido pela Sociedade Lusa de Negócios, está sob suspeita de irregularidades de gestão» Aliás, essa suspeita não é de hoje: há sete anos que essas suspeitas apareceram, com operações clandestinas não registadas, por isso é absolutamente incompreensível o tempo que o Banco de Portugal e o Governo levaram a tomar medidas no que a isto diz respeito.
Existem um buraco de 700 milhões de euros e relações com o Banco Insular de Cabo Verde e, apesar de o Banco de Portugal dizer que conhece estas irregularidades deste Junho ou Agosto, a verdade é que veio a público a notícia de que o Banco Insular de Cabo Verde deu esta informação em Março deste ano. Portanto, há aqui muito para explicar, há aqui responsabilidades graves que têm de ser assumidas e não podem ser descartadas por quem tem, aliás, funções tão principescamente remuneradas.
Finalmente, nada temos contra a nacionalização do Banco Português de Negócios, mas que isto não sirva para ilibar os accionistas das suas responsabilidades, pois não podem ser os contribuintes portugueses a pagar os prejuízos da irresponsabilidade, dos ilícitos ou, mesmo, dos meros riscos corridos em acções de investimento.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, assistimos a uma verdadeira tentativa de fuga de algumas bancadas para assumirem plenamente as suas responsabilidades. Ouvimos e pasmámos!! O Sr. Deputado Paulo Rangel veio aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, propor hoje uma leiquadro das nacionalizações e aprovar amanhã, no Conselho de Ministros, um decreto-lei. Com isto, subalternizou completamente o papel do Presidente da República na promulgação das leis, mas, pior ainda, esqueceu-se de que, em matéria de direito de propriedade, não pode haver leis com natureza retroactiva!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é retroactivo!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — O constitucionalista Paulo Rangel «mandou às urtigas» a proibição da natureza retroactiva em matéria de compressão do direito de propriedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não ç retroactiva! Não percebeu bem»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Mas é isso, exactamente, que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia não fazem, Sr. Deputado! Com esta lei, colocam-se no respeito escrupuloso pela Constituição, que determina que actos de nacionalização (como o senhor sabe ou deveria saber!) são individuais e concretos, com natureza essencialmente administrativa, mesmo que tomados sob forma legislativa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas isto ç um jurista que está a falar?!»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Esses actos têm de ser assumidos na base de lei que defina as condições, o procedimento e os critérios das respectivas

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indemnizações. E essa lei, Sr. Deputado, porque em concreto se trata de uma lei relativa ao direito de propriedade, tem de ser, necessariamente, uma lei geral e abstracta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem ç o «pai« deste «aborto« de lei?»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É por isso que a decisão de nacionalização do BPN tem de estar, obrigatoriamente, articulada com uma lei-quadro que defina, com o grau de generalidade e abstracção, os critérios legais na qual se pode concretizar.

Protestos do PSD.

Esta é a evidência constitucional! O que os Srs. Deputados à direita deste Hemiciclo não quiseram assumir foi a vossa responsabilidade, a responsabilidade de terem de dizer aqui, «preto no branco», se assumem que o direito de propriedade, mesmo em caso de nacionalização, deve ser escrupulosamente tratado segundo as regras constitucionais e legais e se, por outro lado, assumem plenamente, até às últimas consequências, a necessidade evidentemente demonstrada da nacionalização do BPN.

Protestos do PSD.

A vossa atitude ç que foi, verdadeiramente, em termos políticos, uma completa baralhada argumentativa»

Vozes do PSD: — Ahh!»

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — » para a qual não têm remissão alguma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 229/X (4.ª) e 230/X (4.ª), seguindo-se agora as respectivas votações. A seguir, faremos um intervalo até ficar concluído o guião de votações para a especialidade, dado que houve propostas de alteração que só deram entrada na Mesa esta manhã.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

A Mesa regista a presença de 187 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, na generalidade, a proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam ao meio-dia, para discussão e votação, na especialidade, desta proposta de lei que acabámos de aprovar. O guião das votações será, entretanto, distribuído.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Vamos retomar os nossos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 230/X (4.ª), sendo que para o efeito já foi distribuído um guião suplementar. Depois faremos a votação final global.
Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir em sede de discussão na especialidade. O que vos proponho é que esse tempo seja usado em intervenções iniciais justificativas das propostas. Ou preferem um outro modelo segundo o qual o crédito de tempo de cada grupo parlamentar seja usado no momento em que pedirem a palavra para fundamentar a sua proposta de especialidade?» Talvez faça mais sentido.

Pausa.

O PSD sugere que o tempo seja usado no conjunto. É o que temos feito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, sugeria que cada grupo parlamentar utilizasse o tempo como entendesse: ou numa intervenção inicial, ou pontuando em vários artigos, isto é, a gestão do crédito competiria a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — É o que faremos, Srs. Deputados.
Começamos com as intervenções iniciais, mas cada grupo parlamentar procederá a uma gestão adequada do tempo que lhe foi atribuído.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD, basicamente, visa fazer o que era elementar fazer-se: a separação entre o acto de nacionalização do BPN e a discussão sobre o quadro geral das nacionalizações.
Enfim, é uma questão de transparência, é uma questão elementar.
Apresentamos, por isso, uma proposta no sentido de eliminar o anexo e convidamos o Governo a apresentar uma proposta de lei, feita «com princípio, meio e fim», que não é o caso desta, na medida em que estava cheia de gralhas e erros, até de erros de concepção substantiva graves em matéria de indemnização, nomeadamente, mas também em matéria de pressupostos para a existência de nacionalizações.
E porque se trata aqui da eliminação do anexo, não posso deixar de retorquir aqui o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Dr. Jorge Lacão, porque há pouco falei em prova oral e fizlhe — digamos assim — a boa vontade de julgar que o Sr. Secretário de Estado estava na assistência. Mas vejo que não: ç «elemento do jõri« e, atç, ç o «catedrático«»!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não, o único catedrático aqui sou eu!

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Risos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ó Sr. Dr. Jorge Lacão, deixe-me que lhe diga o seguinte: o Governo, o Ministério das Finanças, em particular, tem andado muito mal, ultimamente.
A primeira falha grave foi na entrega do Orçamento, visto que saiu daqui a dizer que tinha entregue o Orçamento, e não o tinha entregue. Só tinha entregue uma parte, o articulado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Depois, foi a célebre questão da lei de financiamento dos partidos — é a segunda falha! E, em relação a esta, todos nós ainda nos perguntamos, designadamente os Deputados da oposição, de quem é a responsabilidade daquele «cavalo de Tróia» que pretendia meter o financiamento dos partidos, designadamente o dinheiro vivo, no Orçamento do Estado! Ninguém sabe de quem é?!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É minha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Ministro das Finanças não sabe quem é, o Primeiro-Ministro não sabe quem é, ninguém sabe quem é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu assumo isso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E agora, Sr. Secretário de Estado, chegou a terceira trapalhada, que é esta que agora estamos a discutir aqui. Ontem, em sede de exame prévio, também não sabíamos de quem era a responsabilidade, mas agora, depois da intervenção do Dr. Jorge Lacão, já percebemos que ela vem da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Não há dúvidas sobre isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A terceira trapalhada tem uma paternidade assumida, que foi aqui defendida, e, portanto, sobre essa não há mistérios. Mas fica ainda a dúvida sobre quem é que quis meter o financiamento dos partidos no Orçamento do Estado. Esse ainda é um mistério por descobrir.
Reportando-me agora não apenas à nossa proposta, uma vez que só fazemos uma, mas também à generalidade das propostas que são feitas, queremos dizer o seguinte: embora sejamos contra a possibilidade de se discutir e votar neste contexto o quadro geral das nacionalizações, naturalmente que acolheremos as benfeitorias que são feitas por algumas propostas, designadamente aquelas que transformam o decreto regulamentar em decreto-lei e aquelas que corrigem alguns erros e imprecisões, e vemos até com bons olhos a proposta do CDS para os artigos 1.º e 2.º da proposta de lei, quando restringe claramente o domínio em que há nacionalizações, de uma forma que, aliás, nos parece que seria o modelo aceitável para o Governo, designadamente neste contexto de crise financeira.
Em relação a essas propostas, naturalmente, o nosso sentido de voto será o de a abstenção, porque, embora não concordemos com a existência de uma lei-quadro das nacionalizações neste contexto, uma vez que são melhorias também não podemos votar contra elas.
Com isto estão esclarecidas as nossas tomadas de posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção inicial em sede de debate na especialidade, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por relembrar o requerimento que apresentámos e, com ele, a oportunidade que demos ao Plenário e ao Governo de centrar esta discussão no que deveria estar em causa e deixar para outro momento a discussão do que justificaria maior ponderação.
Este é um processo legislativo que não faz sentido: temos aqui uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei que nacionaliza um banco; temos uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei especial lei, que tem em vista um único objectivo; temos um Governo que usa um caso que é de polícia para, com isso, justificar toda e qualquer nacionalização do que quer que seja, quando seja, como seja e dando poderes quase arbitrários a um único ministro, que, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, hoje é V. Ex.ª, mas amanhã pode não ser.
O CDS teve e tem, conforme espera, um papel de certa forma pedagógico nesta discussão. Salientamos que todas as propostas de alteração que a maioria apresentou são respostas às advertências que o CDS fez anteontem e ontem acerca desta iniciativa, que surge a «mata cavalos» e que, apesar de tudo, permite uma atenção que não é a desejada. Todas as alterações são respostas a essas advertências do CDS, mas, ainda assim, a poucas, porque há tudo o resto em relação ao que a maioria não percebeu, para já, o que está em causa. E o que está em causa é muito grave.
Note-se que em relação ao BPN não temos quaisquer dúvidas e reafirmamos: é um caso de polícia e, por isso, votaremos a favor de uma medida que ç excepcionalíssima e por o ser. Coisa diversa ç esta lei geral,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » habilitante de todas as nacionalizações, que permite, por exemplo, isto: a maioria acha normal referir o interesse público como o critério para todas as nacionalizações.
Todas! E nós perguntamos: o que é isso do interesse público? É um critério financeiro? É uma circunstância de tesouraria? É a ilicitude na gestão de uma determinada empresa? É o posicionamento ideológico de quem governa, que é alterável em cada momento? Por esta lei passa a ser tudo permitido.
Ora, para o CDS não é isto! O CDS objectiva os casos excepcionais em que, neste país, se pode nacionalizar, porque nacionalizar, convenhamos, não é normal; é uma «bomba atómica» de quem governa e em circunstâncias que têm de ser excepcionalíssimas. Para o CDS só se deveria conceber a nacionalização nas áreas financeiras, eventualmente nos seguros e nos casos de risco de cessação de pagamentos, de insolvência ou de desequilíbrio grave, como é evidente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só nestes casos e em mais nenhum outro! Mas para o PS não! Pode nacionalizar-se tudo, desde a padaria ao banco privado mais relevante do sistema financeiro português.
Em segundo lugar, para o CDS — e esta é uma outra diferença relevante — uma nacionalização é sempre temporária, enquanto que para a maioria não! Uma nacionalização é indefinida. O Governo decide nacionalizar e, a partir daí, fica-se sem saber até quando, ao contrário do que sucede, por exemplo, no seu oposto, que é, porventura, o das privatizações — aliás, neste caso, nas recapitalizações.
Um outro aspecto que não deixa de ser menor — e que eu insisto em relembrar, Sr. Ministro, mais uma vez relevando o passado de V. Ex.ª que ontem aqui invocou — é que isso não legitima que V. Ex.ª hoje ou amanhã qualquer ministro, por mero despacho, defina os critérios das indemnizações, os seus termos e as suas condições. Não faz qualquer sentido! É porque V. Ex.ª está aqui a decidir do destino do erário público, do destino da receita pública e isso tem de ser sindicável, designadamente, por este Parlamento e, por via da apreciação da constitucionalidade, pelo Sr. Presidente da República e não poderá, ao menos em tese, ser feito à socapa, para que só nos apercebamos do que sucedeu por despacho do Sr. Ministro, quando, porventura, já for tarde. E é isto que esta lei permite e que não faz sentido! Mais, Sr. Ministro: nós — e esta é uma questão lapidar — assumimos que o que hoje o Estado despenda do erário põblico para fazer face a uma situação excepcional tem de ser deduzido»

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » naquilo que o Estado tenha a pagar de indemnizações.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se o Estado, amanhã, vai indemnizar, nessa indemnização tem de deduzir o que hoje depende do erário público para justificar esta situação excepcional. Mas para o Governo não! O Governo nacionaliza o prejuízo e o lucro é de todos os contribuintes? O Governo nacionaliza o prejuízo e os contribuintes assumem-no democraticamente.
Sr. Ministro, para terminar, dá-se aqui competência ao Ministro das Finanças para quase tudo. Continua a não fixar-se qualquer regra relativamente aos vencimentos de quem amanhã vai exercer funções de gestão nas empresas nacionalizadas.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É o Estatuto do Gestor Público, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não faz sentido, aí sim, mais que não fosse por despacho! Continua a não dar competência a V. Ex.ª.
Estas, no curto tempo que temos, são advertências do CDS de ontem e de hoje e em relação às quais a maioria não tem qualquer proposta de alteração.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções iniciais, por isso vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para requerer a V. Ex.ª a concessão de mais alguns minutos, o que, suponho, deverá merecer a concordância de todas as bancadas, porque a verdade é que nos acabou de ser distribuído, há poucos minutos, um guião com votações, que são complexas e onde estão em causa questões importantes, que, em alguns aspectos, nós ainda estamos a ponderar, para que possamos assinalar a intenção de voto do CDS, evitando, assim, qualquer lapso que, mais que não seja para quem nos está a ouvir, não ajudaria à discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou sempre disponível para contemporizar com as coisas razoáveis, mas o Sr. Deputado tem também de ter a noção de que tivemos de adiar as votações porque o CDS apresentou esta manhã um conjunto de propostas de alteração cuja configuração era susceptível da necessidade de ser decifrada» Portanto, se agora tambçm temos de acrescentar uma nova dilatação de tempo para o grupo parlamentar assinalar ainda o sentido da votação, temos aqui uma perturbação dos trabalhos» Peço-vos, portanto, um esforço, assim como nós também fazemos um esforço para absorver as formulações do CDS-PP.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, agora sim, iniciar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 230/X (4.ª).
Há 195 Srs. Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.

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Começamos por votar a proposta de alteração 5-C, apresentada pelo PSD, que elimina o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 4-C, apresentada pelo PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir sobre este artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero intervir a propósito deste artigo 2.º, onde se trata da nacionalização em concreto do BPN, para, mais uma vez, levantar a questão do universo que vai ser alvo de apropriação pública, porque do que se trata, e, até agora, o Governo não nos deu informações em sentido contrário, é de ir apenas àquela parte onde, no fundamental, estão os prejuízos, ignorando que há outras participações no grupo onde está integrado este banco com activos muito relevantes e que são deixados de fora.
E não estou, sequer, a dizer que todo o grupo seja abrangido por esta apropriação, mas não faz qualquer sentido que, pelo menos o sector financeiro, incluindo todo o ramo segurador, não seja incluído nesta operação para que o dinheiro que o Estado vai despender — e já vimos que é muito — nesta apropriação pública tenha como garantia, pelo menos, um volume maior de activos que permitam que o Estado se possa ressarcir dos prejuízos que vai assumir com esta operação por causa da gestão danosa privada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, que altera o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

1 — Verificados o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, SΑ, doravante designado por BPN, a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restritivo apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as acções representativas do capital social do BPN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar em conjunto todos os números do artigo 2.º da proposta de lei?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o n.º 1 está prejudicado.

O Sr. Presidente: — Sim, o n.º 1 está prejudicado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a votação do n.º 2 seja autonomizada.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

8 — Cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho assegurar que, no âmbito da nacionalização do BPN ou de eventual venda de algum dos seus activos, sejam preservados os postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 9 ao artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

9 — As operações de crédito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SΑ, a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, atç á data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 10 ao artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

10 — O disposto no número anterior não prejudica a observância do limite máximo legalmente estabelecido para a prestação de garantias pessoais do Estado, cabendo ao Ministro responsável pela área das finanças assegurar o respectivo cumprimento.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 4-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 11 ao artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

11 — Pode o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças que fixar o valor da indemnização determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do Capítulo V do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substituiu o artigo 1.º do Anexo constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 1.º Finalidade

1 — Em situações excepcionais, podem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, que sejam instituições sob a supervisão do Banco de Portugal, quando se verificarem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Risco sério, fundamentado e iminente, de cessar pagamentos; b) Situação de desequilíbrio financeiro que, pela sua dimensão ou duração, constituam ameaça grave para a sua solvabilidade; c) Quando o previsto na alíneas anteriores ponha em causa a estabilidade do sistema financeiro e bancário português e, nessa medida, o interesse público.
2 — A restrição ao direito de propriedade e livre iniciativa económica deve ser excepcional e expressa e especialmente fundamentada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 1.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

Artigo 1.º Finalidade

Podem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando que a proposta que acabámos de votar foi classificada como sendo de emenda, penso que agora devíamos votar, de acordo com o que está no guião, o artigo 1.º do Anexo com a emenda incluída.

O Sr. Presidente: — É precisamente o que vamos fazer, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o artigo 1.º do Anexo, tal como emendado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º Finalidade

Podem ser objecto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 2.º do Anexo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação quer à proposta 3-C quer à proposta 4-C, solicitamos que sejam votados em separado os n.os 1 e 2 do artigo 2.º.

O Sr. Presidente: — Votaremos de acordo com o pedido, Sr. Deputado.
Então, vamos proceder à votação da proposta 3-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 2.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — Os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, são adoptados por decreto-lei, com respeito pelo presente regime.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 2.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

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2 — O decreto-lei tem, obrigatoriamente, de fundamentar e evidenciar no respectivo preâmbulo o reconhecimento do interesse público do acto de nacionalização, com observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 2.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 — Os actos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei, nos termos do presente regime.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 4-C, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 2.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

2 — O decreto-lei referido no número anterior evidencia sempre o reconhecimento do interesse público subjacente ao acto de nacionalização, com a observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, desta forma, está prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Anexo constante da proposta de lei.
Passamos, então, ao artigo 3.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 3.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — No decreto-lei que determine o acto de nacionalização referido no artigo anterior devem constar sempre os aspectos concretos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 3.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 — No decreto-lei referido no número anterior devem constar todos os elementos e as condições das operações a realizar (»).

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 3.º do Anexo, tal como emendado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — No decreto-lei referido no número anterior devem constar todos os elementos e as condições das operações a realizar e, em caso de nacionalização parcial, a identificação das participações sociais a nacionalizar.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 4.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

2 — No cálculo da indemnização a atribuir aos titulares das participações sociais nacionalizadas, o valor dos respectivos direitos é apurado tendo em conta o efectivo património líquido, bem como haverá de deduzirse uma indemnização devida ao Estado que o compense dos encargos e esforço financeiro que desenvolveu no sentido de defender a pessoa colectiva intervencionada.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 5.º do Anexo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, ao chegarmos ao artigo 5.º, o critério das indemnizações e as regras de avaliação do património, portanto, a responsabilização pública em relação aos activos e às operações de uma sociedade que seja intervencionada por via de nacionalização, devem ser clarificados.
O Governo tem duas alternativas, e escolheu a pior. Poderia definir critérios claros e escolheu o subterfúgio jurídico, que chega ao ponto de nos dizer, no n.º 4 deste artigo, que o direito ao pagamento de indemnização é suspenso — e isto está certo — sempre que haja processos judiciais ou inquéritos em curso. Essa suspensão termina com a decisão judicial, mas não nos esclarece, e não quer esclarecer,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Leia o resto!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — » o que vem a acontecer no caso da condenação. Porque o que esta lei pretende dizer é que, havendo condenação, se mantém um limbo jurídico da suspensão do direito de indemnização. Não tem rigorosamente nenhum sentido. Nas leis não se fazem truques, nas leis afirma-se com clareza a proposta e a responsabilidade.
E por isso é que o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no sentido de acrescentar um n.º 5 dizendo, como deve ser dito, que havendo condenação não pode haver lugar a indemnização. Ou seja, se o tribunal decidiu que os activos foram obtidos ou que os bens patrimoniais foram decididos na base de práticas criminosas ou «gangsteris», como foi citado há pouco tempo, não pode dela decorrer nenhum direito a indemnização. Se a intenção do Governo era esta, então, a clarificação é benéfica, se a intenção não o fosse, a rejeição desta proposta é também, ela própria, clarificadora.
Queremos que esta precisão seja feita porque não podemos aceitar nem subterfúgios jurídicos nem, muito menos, que sejam pagas indemnizações a quem sabidamente actuou em termos que levaram tribunais ou instâncias administrativas com poder contra-ordenacional a decidir que há violações das regras da legalidade ou da legitimidade ou das regras que devem tutelar os mercados financeiros. E é por isso que esta clarificação sobre a regra das indemnizações é tão importante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, também intervindo sobre o artigo 5.º do Anexo, de facto, a questão que está aqui invocada é da maior relevância, não só pelo que está escrito e pelo que disse agora o Sr. Deputado Francisco Louçã mas também por uma resposta que, ontem, o Sr. Ministro das Finanças deu nesta sala, em reunião de comissão, a qual clarificou que a ideia do Governo em relação a esta matéria é que quem é condenado também tem direito a indemnização e que, depois, em função da sanção patrimonial que lhe for atribuída, faz o acerto de contas.
Ora, o que dizemos é que não é legítimo que quem foi responsável pelo buraco financeiro que o Estado se vê obrigado a cobrir tenha uma indemnização para ajudar a pagar, ou para pagar completamente, a condenação e a sanção patrimonial a que for condenado no âmbito deste processo. Isto é, o Estado vai investir milhões para sanar prejuízos da responsabilidade de alguns e esses, depois, recebem a indemnização como uma ajuda para pagar eventuais sanções patrimoniais a que estejam sujeitos. É totalmente inaceitável! Mas já não é só uma indefinição do texto da proposta de lei, é uma confirmação por parte do Governo de que isto, de facto, é assim e de que esta é a sua intenção.
Não estamos de acordo com isso. O que é preciso é eliminar esta possibilidade de indemnização e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda.
Mais: vai sendo tempo de a maioria e o Governo olharem para a questão das sanções em crimes desta natureza, que não podem ficar-se apenas por sanções patrimoniais, porque estas, dada a dimensão dos valores envolvidos, muitas vezes não são dissuasoras do cometimento dos crimes. É preciso haver penas de prisão possíveis para este tipo de crimes para que haja, de facto, uma sanção relevante para quem os comete, coisa que não acontece agora, e é isso que propõe um projecto de lei do PCP, apresentado esta semana, sobre crime económico e financeiro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade que esta disposição diga aquilo que tem sido referido.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Disse o Sr. Ministro ontem! Quer a gravação?

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O Sr. Afonso Candal (PS): — O que diz o n.º 4 do artigo 5.º — e vou lê-lo na íntegra porque o Sr. Deputado Francisco Louçã esqueceu-se de ler as últimas duas linhas, o que compreendo, porque são quase cinco linhas!» —»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não esqueceu nada!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » ç o seguinte: «O direito ao pagamento da indemnização suspende-se enquanto estiverem em curso, contra os anteriores titulares, directos ou indirectos, das participações sociais, processos judiciais ou inquéritos, por indícios de práticas lesivas dos interesses patrimoniais da pessoa colectiva e até decisão judicial com trânsito em julgado, da qual não resulte a sua condenação.» O que é que isto significa? Significa que quando os titulares das participações sociais, ou seja, os accionistas, têm processos em curso não têm direito à indemnização a não ser que o processo termine, transite em julgado, e daí não resulte qualquer condenação. Quando termina o processo e não há condenação há o direito à indemnização, quando assim não é, enquanto decorre está suspensa e quando o desfecho é outro certamente não se aplica a mesma situação que se aplica na questão da não condenação.
Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é outra questão. O que o Bloco de Esquerda propõe é que se algum administrador alguma vez cometeu um incumprimento de uma norma legal, pura e simplesmente, não há quaisquer indemnizações possíveis para qualquer um dos accionistas. Isto é o que o Bloco de Esquerda propõe.
Sr. Deputado Luís Fazenda, esta nacionalização decorre num quadro diferente da nossa vida política e constitucional, daquela que porventura V. Ex.ª entenderia que deveria ser a mais correcta de acordo com a sua doutrina.
Agora a questão é: punir os responsáveis e não punir aqueles que não são responsáveis, ou seja, ser justo naquilo que é a defesa que motiva esta nacionalização e que é em relação aos depositantes e em relação à confiança no sistema financeiro português, mas não querer atropelar os direitos de ninguém; pôr em causa o direito de propriedade de acordo com o mais alto interesse público, mas sem com isso «passar a ferro» todos os intervenientes, accionistas, administradores e membros dos órgãos sociais da entidade bancária em causa, independentemente da questão de serem ou não responsáveis por qualquer tipo de acto danoso.
Aquilo que a proposta de lei do Governo faz é indemnizar quem é de indemnizar e não indemnizar quem tem responsabilidades e que não deva ser indemnizado. Aquilo que V. Ex.ª diz é não indemnizar ninguém desde que haja alguém que alguma vez tenha feito alguma coisa mal. É absolutamente desproporcionado, absolutamente indevido! Sobre as matérias de natureza criminal, é evidente que esta lei não regula isso, isso está tudo regulado no Código Penal!

Vozes do PCP: — Ahhh»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, a Procuradoria-Geral da República terá já hoje na sua posse vária informação da qual correrão os trâmites normais da investigação e aquela que é a nossa justa expectativa — e tudo faremos na medida da boa separação de poderes — é que quem tiver responsabilidades seja exemplarmente punido porque obrigou o País a tomar uma medida absolutamente excepcional e extraordinária da salvaguarda do interesse público porventura por fraude, por mentira, por crime de alguns que nós todos temos de saber quem são e o que é que vão pagar por isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero salientar que isto que disse agora o Sr. Deputado Afonso Candal é o contrário do que disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ontem! É o contrário!!

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — É o que está na lei!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Sr. Ministro ontem nos disse foi que nos casos de condenação havia direito à indemnização. Foi o que o Sr. Ministro nos disse!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa agora?!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas se o Sr. Deputado Afonso Candal quer clarificar esta questão e se não está de acordo com os termos, com a redacção da proposta do Bloco de Esquerda, porque não quer abranger todos os accionistas, então aceite uma proposta de um novo número que diga: «não existe direito à indemnização para os titulares directos ou indirectos das participações sociais condenados nos processos referidos no número anterior». E assim clarificamos a questão. É só para esses, mas esses não recebem, Sr. Deputado! Esses não podem receber!!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, os termos da proposta de alteração do Bloco de Esquerda são muito claros e dizem o seguinte: «havendo condenação contra-ordenacional ou judicial por práticas lesivas aos interesses patrimoniais de pessoa colectiva ou por incumprimento das normas legais que tutelam a actividade das instituições financeiras, cessa o direito ao pagamento de indemnização aos anteriores titulares de participações sociais». E há aqui uma noção de responsabilidade.
Eu percebo o que o PS pretende fazer com o caso BPN: pretende dizer que o problema é de alguns administradores transviados, quando nós estamos a colocar um problema de responsabilidade corporativa! Ou seja, houve uma assembleia geral que nomeou administradores, que aprovou as contas, que decidiu a estratégia e pergunto o seguinte: há algum português que aceite que o seu IRS vá pagar uma indemnização a quem foi beneficiário de um crime? Foi o administrador condenado pelo crime, mas quem beneficiou do crime porque capitalizou com o crime pode ser agora pago em IRS dos outros portugueses? Isto é inaceitável e é por isso que esta matéria é tão decisiva na clarificação desta lei!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal foi bastante clara, mas penso que foi mais clara do que os termos em que está redigido o artigo 4.º.
E é importante que este artigo fique muito claro para evitar equívocos e confusões e os equívocos a que aludiu o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Assim, faço um apelo a um esforço de bom senso no sentido de aperfeiçoar a redacção do artigo 4.º, no sentido da intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como acabámos de ouvir na Câmara, à luz da explicação judiciosa dada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, o que está aqui em causa é não confundir dois planos: o plano da responsabilização que pode ocorrer relativamente às práticas por parte dos órgãos sociais da entidade nacionalizada, relativamente aos eventuais direitos de indemnização que possam justamente caber aos titulares do capital em geral, que, por sua vez, também não têm qualquer culpa por eventuais infracções, se for o caso, que possam ter sido praticadas pelos referidos órgãos sociais.
Por outro lado, faz sentido manter a suspensão do pagamento da indemnização porque se aquilo que estiver a ser apreciado em tribunal forem práticas lesivas pode ocorrer que daí resulte apuramento de práticas

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lesivas que tenham evidente consequência patrimonial na avaliação patrimonial líquida da instituição em causa e, por isso, a suspensão tem toda a razão de ser.
É apenas esta a razão desta norma, que nada tem que ver com as insinuações do Sr. Deputado Francisco Louçã. Todavia, não deixamos de ser sensíveis à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
E se a Mesa e o Sr. Presidente estiverem de acordo assumimos votar esta norma no final do processo de votação procurando concorrer para que ela possa ser clarificada nos exactos termos em que aqui foram esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a interpelação que queria fazer está em boa verdade ultrapassada, porque, tendo considerado razoável o apelo do Sr. Deputado Manuel Alegre, percebemos a cedência do Governo em melhorar uma redacção que é, no mínimo, equívoca e assim sendo está, repito, ultrapassada a nossa interpelação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDSPP, na parte que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Anexo, visto que o Governo pediu para apenas votar no final o n.º 4 do artigo 5.º. Está correcto, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, com certeza que está correcto, mas nesse caso a proposta do Bloco de Esquerda que corresponde ao artigo 4.º deve ser também votada quando chegarmos a essa conclusão, no final dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — A proposta do Bloco de Esquerda é de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º, Sr. Deputado. Portanto, não é sobre o artigo 4.º.
Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte: 1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o Governo promove a realização de uma avaliação a efectuar, pelo menos, por duas entidades independentes, designadas por acto regulamentar emitido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 5.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.º 2 do artigo 5.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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2 — A avaliação prevista no número anterior deve estar concluída no prazo de 30 dias, contados da publicação do regulamento referido no n.º 1, prorrogável por igual período por pedido devidamente justificado e enviado ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelas entidades avaliadoras.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 5.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte: 3 — Com base na avaliação a que se refere o número anterior, o Conselho de Ministros decide sob proposta do responsável pela área das finanças, no prazo de 15 dias, o valor da indemnização.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, o n.º 4 do artigo 5.º vai ser remetido para votação no final da votação na especialidade, bem como a proposta 1-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º.
Vamos agora votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que adita um novo n.º 4 ao artigo 5.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — A fixação da indemnização apenas pode ser determinada após a audição prévia dos representantes dos titulares das participações sociais, se como tal estiverem constituídos, a fazer pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que adita um novo n.º 4 ao artigo 5.º do Anexo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente gostava que me esclarecesse uma dúvida: estamos a votar o artigo 5.º, não é assim?

O Sr. Presidente: — Estamos a votar vários números do artigo 5.º.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sucede que o artigo 5.º não estará completo sem esta alteração que aguardamos e que lhe dá coerência sistemática mas também normativa. Portanto, o que sugerimos é que se aguarde por essa nova redacção para avaliarmos todo o artigo, porque esse número não é uma questão menor.

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Além disso, nesse artigo está tratada a questão do despacho e do que esse despacho permite, o que também não é irrelevante. Daí sugerirmos que a votação aguarde pela votação global do artigo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aquilo que estamos agora a fazer é a votar na especialidade, não estamos a fazer uma votação de globalidade, e o artigo fica redesenhado pelo conjunto das votações na especialidade quanto aos seus números. Votámos a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, que não foi aceite e agora votamos a proposta 4-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º.
Sobre esta proposta não foi pedido qualquer adiamento; foi pedido adiamento, sim, sobre a proposta do Governo que é a que subjaz nesta votação, o n.º 4 do artigo 5.º, e uma proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º. Mas a restante votação prossegue.
Vamos agora votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que adita um novo n.º 4 ao artigo 5.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

4 — Quando tal estiver expressamente previsto no diploma de nacionalização, pode o despacho referido no número anterior determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do Capítulo V do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.

O Sr. Presidente: — A votação da proposta 1-C, apresentada pelo BE, na parte que adita um novo n.º 5 ao artigo 5.º fica também remetida para o final.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.º 1 do artigo 6.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização adoptada pelo decreto-lei previsto no artigo 2.º, livres de ónus e encargos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que emenda o n.º 1 do artigo 6.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada pelo decreto-lei referido no artigo 2.º, livres de ónus e encargos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º, tal como emendado.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada pelo decreto-lei referido no artigo 2.º, livres de ónus e encargos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-C, apresentada pelo CDSPP, na parte que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte: 2 — A alteração na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.º e é oponível a terceiros independentemente de registo.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Anexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — А alteração na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.º e é oponível a terceiros independentemente do registo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 6.º, tal como emendado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

2 — А alteraç ão na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.º e é oponível a terceiros independentemente do registo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria perceber se aquilo que o Partido Socialista acaba de votar favoravelmente não é rigorosamente aquilo que tinha votado contra na proposta apresentada pelo CDS.

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que não é rigorosamente a mesma coisa, é praticamente a mesma coisa mas rigorosamente não é!

Vozes do PCP: — Rigorosamente!!!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 6.º do Anexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar ao artigo 9.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda regozija-se pelo facto de, na sequência da proposta que fizemos, do debate que houve na Assembleia e da intervenção do Deputado Manuel Alegre, haver um esforço para se obter uma redacção melhor no artigo que está a ser trabalhado.
No entanto, queremos também sublinhar que há uma segunda matéria de enorme importância que tratamos no artigo 9.º. Trata-se de saber se a lei das nacionalizações deve ou não acolher os «pára-quedas dourados».
A proposta que o Bloco de Esquerda faz é, simplesmente, se o acto de nacionalização visa preservar o interesse público contra a iminência da desagregação – neste caso, de um banco que foi levado à falência –, se deve ou não haver lugar ao pagamento de prémios, compensações, indemnizações e outro tipo de «páraquedas» aos administradores cuja actividade é interrompida pela emergência da defesa do interesse público.
Ou seja, se há ou não a invocação de justa causa no acto de nacionalização.
E entendamo-nos bem, Sr.as e Srs. Deputados: esta é uma lei geral e aplicar-se-á em todas as medidas concretas, se a proposta do Bloco de Esquerda for aceite. Se não for, a consequência da rejeição desta norma é que Miguel Cadilhe receberá 10 milhões de euros amanhã.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pergunto se podemos aceitar o processo mais extraordinário de enriquecimento de um administrador que, em menos de três meses, num banco conduzido à falência, pode receber 10 milhões de euros porque se protegeu por um «pára-quedas dourado», e se o dinheiro dos impostos serve para esta função e para este benefício.
Sobre isso, estamos a tomar uma medida de enorme importância, porque é o rigor da lei e da protecção do interesse público que agora vamos aprovar ou, então, facilitar 10 milhões de euros, pelo menos, para alguém que acha que precisa dele.

Aplausos do BE.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, queria apenas clarificar, uma vez mais, as leituras do Bloco de Esquerda.
O que o BE propõe é que cessem todos os direitos, independentemente da situação de cada um dos administradores, mas que não cessem os deveres — e, nessa parte, bem! Ou seja, os deveres mantêm-se «sem prejuízo da obrigação que lhes possa ser imputada de compensação por prejuízos decorrentes de actos por si praticados (»)«. É verdade! Mas não ç preciso estar escrito neste diploma, porque decorre de todas as outras normas. Ou seja, quem tem responsabilidades na gestão daquilo que foi feito responde integralmente por isso. Assim, não é necessária a proposta do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria.
Mais: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, como V. Ex.ª bem sabe, uma proposta que remete a questão da avaliação e, no fundo, das responsabilidades dos actos considerados prejudiciais para o Capítulo V do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que se aplica também à questão das nacionalizações, nomeadamente quanto aos actos praticados de forma prejudicial ou danosa, com quatro anos de retroactividade. Portanto, não se trata de três meses ou de um ano, mas de todos os actos que possam ser considerados prejudicais nos últimos quatro anos, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou seja, nos exactos termos do que já existe hoje. Para situações de alguma forma tidas como similares em certos aspectos já existe a responsabilização de quem toma os actos e não só os actos presentes, mas os presentes e os passados, nos últimos quatro anos.
Assim, não há necessidade da proposta do Bloco de Esquerda, porque tudo já está hoje previsto na nossa legislação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Cadilhe paga-lhe o jantar!

O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 1C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.º 3 ao mesmo artigo 9.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — Com o acto de nacionalização considera-se que a cessação de funções dos administradores é determinada por justa causa, cessando os direitos ao pagamento de indemnização, compensação ou outra remuneração extraordinária aos administradores pelo termo ou interrupção das suas funções, sem prejuízo da obrigação que lhes possa ser imputada de compensação por prejuízos decorrentes de actos por si praticados enquanto administradores.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 10.º do Anexo.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 11.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 11.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 2C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 11.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — A gestão (») pode ser atribuída a entidade põblica, nos termos e condições (»).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 11.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — A gestão da pessoa colectiva cujas participações sociais tenham sido nacionalizadas pode ser atribuída a entidade terceira de natureza pública, nos termos e condições definidos em despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, cabendo a esta entidade a designação dos membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 11.º, com as emendas entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Seguidamente, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Anexo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 13.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 13.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

São delegados no Ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, os poderes bastantes para, por regulamento, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 13.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

São atribuídos ao Ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, os poderes bastantes para, por despacho, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 13.º do Anexo, com as emendas entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 14.º do Anexo.
Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 14.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

O reconhecimento do interesse público previsto no decreto-lei a que se refere o artigo 2.º dispensa a adopção da resolução fundamentada a que se refere o n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para que a eventual impugnação de quaisquer actos ou normas adoptados em execução do disposto no presente regime não produza efeitos suspensivos.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 4C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

O reconhecimento do interesse público tal como previsto no decreto-lei a que se refere o artigo 2.º dispensa (»).

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O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 14.º, com as emendas entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 15.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar o artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 16.º ao Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 16.º Estatuto remuneratório dos órgãos sociais

Os membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva alvo do acto de nacionalização não podem auferir vencimento superior ao do membro do Governo responsável pela área das finanças.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 17.º ao Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 17.º Cessação de vigência

A presente Lei cessa a sua vigência no dia 31 de Dezembro de 2010, devendo os efeitos dessa mesma cessação serem determinados por decreto-lei com a antecedência mínima de seis meses.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, regressar ao artigo 5.º do Anexo, designadamente ao n.º 4 da proposta de lei e à proposta 1C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.º 5.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo tem uma sugestão de clarificação da redacção, que peço à bancada da maioria que apresente, e, com a autorização do Sr.
Presidente, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Todavia, precisamos do texto da proposta, em tempo útil.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É claro, Sr. Presidente.
Como resultou do acolhimento da sugestão feita e tendo presente o cumprimento dos procedimentos regimentais, a proposta que vou ler, se for assumida, será, obviamente, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, para conhecimento da Câmara, o novo número, a acrescentar ao artigo 5.º, será do seguinte teor: «Em caso de condenação, a indemnização prevista no número anterior é anulada ou reduzida na medida da indemnização que seja devida e se encontre por pagar à pessoa colectiva a que se referem as participações nacionalizadas.»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, confirma-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É exactamente a mesma coisa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, apesar da particularidade desta negociação online entre o PS e o Governo, para nos concentrarmos sobre a substância, esta proposta do Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão vem confirmar que o crime compensa.
Se alguém cometeu um crime contra o mercado, se dele beneficiou e foi condenado a um valor determinado de indemnização, considera-se absolvido de outras consequências e, portanto, ainda pode receber indemnização.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É sobre esta matéria que nos vamos pronunciar. Ao aprovar esta proposta determinar-se-ia que o criminoso pode ser indemnizado mesmo tendo sido considerado criminoso.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Esta é uma matéria em que o que está em causa não é só o valor patrimonial. É a capacidade de usar o poder público como banqueiro para abusar do sistema financeiro e ter, ainda assim, um benefício.
Esta redução que é aqui «infiltrada em contrabando» é uma vergonha para a República, Srs. Ministros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de facto, esta proposta vem desmentir o Sr. Deputado Afonso Candal pela segunda vez. Já ontem tinha sido desmentido a priori pelo Sr. Ministro das Finanças e agora é desmentido a posteriori pela proposta apresentada pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão.
Esta proposta acolhe exactamente aquilo que se quer evitar. Ou seja, que aquele que foi responsável e condenado pela situação da instituição financeira tenha direito a receber indemnização. Vai descontá-la naquilo que o tribunal o condena a pagar? Mas por que razão o Estado há-de subsidiar quem fez o mal que o levou a esta medida de apropriação pública? Por que razão há-de ter um apoio, um subsídio para poder pagar mais facilmente a condenação do tribunal? Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo! Quem for condenado por responsabilidades no processo da instituição financeira e da situação a que chegou não pode receber

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indemnização, nem que seja para descontar na condenação a que for sujeito por danos patrimoniais. Essa é uma questão importantíssima que aqui tem de ficar dirimida.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja bom procurarmos, com algum espírito de serenidade, compreender exactamente o que está em causa.
O que está em causa, se a proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, era uma confusão de dois planos que não devem ser confundidos. Uma coisa são os direitos dos titulares do capital, outra são as responsabilidades dos órgãos sociais da entidade nacionalizada.

Vozes do PCP: — Não é isso que está em causa!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Se fizéssemos aquilo que a proposta apresenta estaríamos a fazer um confisco e não uma consequência da nacionalização.

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É que se um titular de um órgão social for condenado deverá sofrer as consequências da condenação nos exactos termos da responsabilidade que praticou e da culpa que tiver sido apurada. É esta a regra do Estado de direito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — E não é por efeito do apuramento de uma culpa num processo de julgamento em tribunal que se faz o confisco de propriedade, porque não podemos assumir que seja praticado esse nexo de causalidade.
A regra do Estado de direito exige que o princípio das indemnizações não seja confundido com lógicas de confisco por apuramento político-administrativo de responsabilidades que aos tribunais competem apurar.

Aplausos do PS.

Nestas circunstâncias, o que é adequado fazer-se e o que resultou da ponderação feita é não deixar um eventual vazio legislativo que não determinasse o que poderia ocorrer quando se suspendesse um pagamento de indemnização e o processo tivesse chegado ao fim com eventual condenação.
Nestas circunstâncias, o que se diz é que se tiverem sido apuradas responsabilidades financeiras à pessoa em relação à qual se imputar um dever de pagamento à entidade nacionalizada, então, sim, na mesma lógica, lhe é reduzida a prestação, ou mesmo anulada, se a responsabilidade for superior à verba financeira a que eventualmente tivesse direito.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, termino voltando a sublinhar que não deve deixar confundir-se o plano da responsabilidades dos comportamentos dos órgãos sociais com os direitos dos titulares, da pessoa em causa. É esse plano de confusão que o Governo não aceita que aqui venha a ocorrer com a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa sublinha que até ao momento não deu entrada qualquer proposta de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, como não deu entrada nenhuma proposta na Mesa, em nome da bancada do PCP, vou entregar uma proposta com um novo n.º 5, que diz: «Não existe direito à indemnização para os titulares, directos ou indirectos, de participações sociais da pessoa colectiva condenados em processos judiciais por práticas lesivas dos interesses patrimoniais da mesma.» Ou seja, trata-se de corporizar a preocupação que aqui está. Quem for condenado por práticas lesivas da pessoa colectiva não pode receber indemnizações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado já foi clara. Porém, repito que entendemos que a proposta que o Governo apresentou não é necessária e, porventura até, nem vem clarificar a situação.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Organizem-se!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Srs. Deputados, a questão é muito simples. Quando alguém vê nacionalizado o seu património, para não se incorrer na figura de confisco, tem de ser compensado, tem de ser indemnizado. Se houver processos pendentes relativamente ao proprietário desse activo, essa indemnização é suspensa. Se não for apurada responsabilidade alguma, essa indemnização é paga.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Certo!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Se for apurada alguma responsabilidade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paga-se também!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » resta saber qual ç essa responsabilidade e qual ç a sua dimensão, porque se, porventura, houver um erro, por exemplo numa factura que foi apresentada com prejuízo patrimonial da instituição,»

Protestos do PCP.

» pura e simplesmente não haver lugar á indemnização pela tomada de uma percentagem elevada do capital não faz sentido. É confisco!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — O objectivo desta nacionalização não é combater os capitalistas, não é combater os accionistas;»

Protestos do PCP.

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» ç combater o problema dos depositantes, é dar solidez ao sistema financeiro, é punir quem tiver de ser punido, mas na justa medida daquilo que fez.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não ç confiscar tudo a quem porventura errou,»

Vozes do BE: — Errou?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » a quem cometeu um erro, e deve ser punido por isso, mas não deve pura e simplesmente ficar sem nada! Há que ser justo e proporcional face aos actos ilícitos ou ilegais cometidos.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — As responsabilidades devem ser apuradas, deve ser ressarcida a situação, mas não deve ser tudo confiscado, seja a quem for, seja pelo que for.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos agora numa situação de grande confusão. O Governo propôs ao Partido Socialista que apresentasse uma proposta e o Partido Socialista não gosta da proposta. O Governo já a defendeu e o Partido Socialista já a criticou. A proposta ainda não circulou. Pelos vistos, não foi entregue na Mesa. Era bom saber onde está a proposta e se ela existe.
Bom, parece que vem aqui qualquer coisa» Afinal, ç a proposta do PCP.
Sr. Presidente, entendamo-nos bem: em algum momento, o Governo e a maioria que o apoia, no primeiro episódio de dissenso ao longo destes quatro anos de gloriosa maioria absoluta, deviam entender-se.
Para simplificar, quero anunciar já que o Bloco de Esquerda retirará a sua proposta e a substituirá por uma outra se, a partir da formulação escrita pelo Sr. Secretário de Estado, retirarem simplesmente a palavra «reduzir». Ou seja, dirá tudo o que diz a «proposta Jorge Lacão», isto é, não há lugar ao pagamento de indemnizações e não se aceitará, portanto, que haja qualquer redução do pagamento de indemnizações a accionistas faltosos.
Em duas palavras, explica-se porquê. Não se trata, de forma alguma, de confiscar. Não aceitamos qualquer confiscação. Um erro é punido como um erro. Estamos a dizer se deve ou não haver uma indemnização a título de benefício por actos que resultaram de um crime, se há benefício patrimonial ou benefício de rendimento resultante de um crime. Ora, como todos compreenderão, isso não pode ser.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, aceitaríamos a proposta que está «desaparecida» desde que a ideia da redução não esteja presente e haja simplesmente um critério clarificador.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria só registar que aquilo a que estamos aqui a assistir, que é algo absolutamente inacreditável, chega a ser desprestigiante para o Parlamento.

Aplausos do PSD.

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É a prova provada de que uma lei-quadro das nacionalizações, com a complexidade técnica que tem, não pode ser «metida a cavalo» a propósito de um acto singular.
Mais: mesmo nestas discussões que estou aqui a ouvir com todo o interesse verifico, por exemplo, na sugestão feita pelo Governo — que foi assumida pelo PS e que, entretanto, foi endossada para o Governo, não tendo sido assumida pelo PS — fala-se em anulação da indemnização. Dr. Jorge Lacão, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, não está aqui em causa qualquer anulação! A anulação é um conceito técnico-jurídico que não pode ser usado neste caso.
Portanto, isto prova que esta é uma discussão técnica, séria, que devia ser feita em Comissão, com todo o cuidado. Isto não prestigia os trabalhos.
Sr. Presidente, penso que deveríamos pensar bem a que horas vamos começar a discussão do Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É que, neste momento, julgo que está prejudicada a possibilidade de começarmos rigorosamente às 15 horas, seja qual for a hora a que termine este debate. Efectivamente, os Deputados têm de ter um tempo de preparação para uma jornada que é a jornada principal do ano parlamentar.
Nada disto prestigia o Parlamento, ninguém sai bem daqui e o PSD, pelo menos, fica confortado com a razão de que esta lei não devia ser discutida nesta altura, neste momento e nestas condições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa continua com a proposta de redacção do n.º 4 do artigo 5.º do Anexo constante da proposta de lei, tendo dado apenas entrada uma proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o aditamento do Bloco de Esquerda!

O Sr. Presidente: — Mas foi um aditamento oral, por isso não tem consistência.
Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 4 do artigo 5.º do Anexo, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenção de 1 Deputado do PS.

Vamos agora votar a proposta 1-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º do Anexo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e as abstenções de 3 Deputados do PS.

Era a seguinte:

5 — Havendo condenação contra-ordenacional ou judicial por práticas lesivas aos interesses patrimoniais da pessoa colectiva ou por incumprimento das normas legais que tutelam a actividade das instituições financeiras, cessa o direito ao pagamento de indemnização aos anteriores titulares de participações sociais.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta do PCP que deu entrada na Mesa há pouco.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Era a seguinte:

Não existe direito à indemnização para os titulares, directos ou indirectos, de participações sociais da pessoa colectiva condenados em processos judiciais por práticas lesivas dos interesses patrimoniais da mesma.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 230/X (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Antes de dar a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo, para uma declaração de voto, registo que não deu entrada na Mesa nem foi votado nenhum requerimento a pedir dispensa da redacção final, em comissão, da proposta de lei n.º 230/X. Portanto, serão respeitados os prazos regimentais quanto a esse ponto.
Sr. Deputado Nuno Melo, tem, então, a palavra, para uma declaração de voto, em sede de votação final global deste diploma.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou como votou porque, infelizmente, esta discussão» Sr. Presidente, faço aqui um parêntesis para dizer que, de facto, gostaria de apresentar esta declaração de voto mas talvez quando houver melhores condições na Sala»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos atenção pois a sessão ainda não acabou. Peço a vossa atenção para ouvir o orador cujo grupo parlamentar pretende apresentar uma declaração de voto em sede de votação final global. Sr. Deputado Nuno Melo, tem a palavra, e dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Continuando, repito que o CDS votou como votou porque, infelizmente, esta discussão confirmou tudo para quanto o CDS alertou.
O CDS apresentou hoje um requerimento, salientando a «desnecessidade» e o erro de se querer discutir a «mata-cavalos» uma lei geral de nacionalizações e no qual era dito que se justificava que o debate desta proposta de lei tivesse sido separada do da anterior, dado que, em especial, tratava da nacionalização de um banco em virtude de um caso que é de polícia e nada tem a ver sequer com a conjuntura internacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Hoje, assistimos ao absurdo, ao caricato de um Membro do Governo ler uma proposta que, acto contínuo, a maioria socialista teria como sua para, depois, essa maioria socialista dizer que, afinal, aquela proposta não faria nenhum sentido. Pior: temos assim tratada uma das mais importantes discussões não desta sessão legislativa mas desta Legislatura.
Tantos anos decorridos após um PREC que, para muitos — no nosso caso, para todos —, é de má memória, assistimos de novo a uma discussão parlamentar sobre nacionalizações feita a «mata-cavalos», em que o Governo discorda da maioria, a maioria discorda do Governo e, no final, aprova uma trapalhada em que ninguém se entende mas que vigorará para futuro, porventura já sem o actual Ministro em funções e ao qual são cometidos poderes quase arbitrários para decidir tudo e mais alguma coisa, designadamente em matéria de indemnizações.
A terminar, Sr. Presidente, saliento que não houve sequer a cautela de garantir — já que o Partido Socialista esteve contra a solução proposta pelo CDS sobre a matéria — que a indemnização que o Estado pague hoje, nacionalizando um banco, amanhã será deduzida nas indemnizações que o mesmo Estado tenha de pagar.

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Por via desta solução socialista, o banco é nacionalizado, o Estado tem o prejuízo, as indemnizações são pagas e o Estado nem sequer compensa esse prejuízo com as indemnizações que paga. É inaceitável, é inacreditável! Isto é o Governo no seu melhor e isto é a maioria socialista no seu pior!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos. A sessão recomeçará às 15 horas e 30 minutos.

Eram 13 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo que vivemos é um tempo que exige responsabilidade, acção e liderança. Não é um tempo de populismo nem de demagogia e muito menos de irresponsabilidade.
O mundo vive uma séria crise financeira com efeitos nefastos na economia real. Portugal não está imune.
Por isso, é preciso proteger o País, proteger as famílias e proteger as empresas. É esse o objectivo essencial do Orçamento do Estado para 2009: proteger as famílias e as empresas, apoiando-as nas dificuldades e sem pôr em causa o rigor e a disciplina financeira que têm caracterizado estes últimos anos de governação.
Este é, portanto, um Orçamento de responsabilidade e de rigor, um Orçamento de incentivo à economia e ao emprego, um Orçamento de protecção e de justiça social.

Aplausos do PS.

Nestes três anos, o País resolveu a grave crise orçamental de 2005. Pusemos as contas públicas em ordem. E fizemo-lo sem recorrer a receitas extraordinárias geradoras de encargos para o futuro. Não houve, nesta consolidação, nem integração de fundos de pensões nem titularização de créditos fiscais. Porque isso, sim, isso foi puro ilusionismo político cujos custos ainda hoje todos estamos a pagar!

Aplausos do PS.

Pusemos as contas públicas em ordem porque enfrentámos o problema com seriedade, porque realizámos as reformas necessárias na organização do Estado, na Administração Pública, na segurança social e no controlo da despesa.
E há cinco indicadores principais que permitem perceber o alcance da consolidação.
Em primeiro lugar, o défice orçamental será, em 2008, de 2,2 % do PIB. Isto nunca aconteceu. Este é, novamente e pela segunda vez, o défice mais baixo da democracia portuguesa.
Em segundo lugar, o saldo primário, isto é, o saldo orçamental descontado o efeito dos juros, é positivo.
Isto quer dizer uma coisa muito importante: se não fossem os encargos com a dívida contraída em anos anteriores, o Orçamento do Estado teria já um superavit.
Depois, pelo terceiro ano consecutivo, não há lugar a um orçamento rectificativo. Também nunca aconteceu. Nunca aconteceu três anos seguidos sem orçamento rectificativo. Isto demonstra rigor na execução e controlo da despesa.
Em quarto lugar, como resultado da reforma da Administração Pública, diminui a despesa com pessoal em percentagem da riqueza nacional e a Administração Pública conta, hoje, com menos 51 000 funcionários.

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Finalmente, a segurança social saiu da situação de alto risco, estando agora garantida a sua natureza pública e também a sua sustentabilidade financeira.

Aplausos do PS.

Isto quer dizer que, qualquer que seja o critério considerado, é evidente a evolução positiva das contas públicas portuguesas. A crise orçamental ficou para trás e, assim, estamos hoje em melhores condições para enfrentar as consequências da crise financeira internacional. Este é que é o ponto principal.
Pensemos por um momento, Srs. Deputados, no que seria se o País tivesse agora, a somar ao efeito das dificuldades externas, de enfrentar uma crise orçamental igual àquela que encontrámos! Por isso, o mínimo que podemos pedir àqueles que, quando tiveram responsabilidades no governo, não souberam resolver e até agravaram a situação orçamental, é que tenham, agora, alguma humildade democrática e mostrem, ao menos, um mínimo de respeito pelo trabalho dos outros!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em momentos de dificuldades, como os que todo o mundo vive, aumenta a responsabilidade do Estado. É para o Estado que se viram os cidadãos nesta conjuntura difícil. E a obrigação do Estado é aproveitar os graus de liberdade que a consolidação orçamental vai permitindo para incentivar a economia e o emprego, para apoiar as famílias. A consciência desta responsabilidade do Estado separa com clareza as águas da política. De um lado, estão aqueles que acreditam que é dever do Estado promover a protecção dos que mais precisam. Do outro lado, ficam aqueles que põem em causa o papel do Estado e que exibem uma chocante insensibilidade social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há tema onde esta separação seja mais evidente do que o tema do salário mínimo nacional.
Como os Srs. Deputados sabem, o Governo promoveu, no ano passado, e vai promover, este ano, um aumento absolutamente histórico do salário mínimo. Este aumento resulta de um acordo de concertação social subscrito por todos os parceiros e que define uma meta precisa: chegar aos 500 € mensais em 2011. Segundo o acordo, o salário mínimo aumentará, em 2009, para 450 €.
Quero ser inteiramente claro, Srs. Deputados. Apesar das vozes em sentido contrário, o Governo e os parceiros cumprirão o acordo, estabelecendo um novo valor para o salário mínimo, 450 €, porque esta é uma decisão justa que combate a pobreza e promove a igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Não ignoro — pelo contrário, tenho bem presentes — as incertezas e as dificuldades adicionais com que se defrontam as empresas, em particular as pequenas e médias empresas. Por isso, tomámos já medidas para as apoiar e propomos agora outras, como a baixa do IVA, a baixa do IRC, a redução do pagamento por conta, as linhas de crédito bonificado e o programa de regularização generalizada das dívidas do Estado. Mas o que certamente não ajudaria a modernização e a competitividade da economia portuguesa seria usar a crise como pretexto para romper acordos sociais e recusar aumentar, num montante aliás pequeno, o salário dos trabalhadores com mais baixas remunerações!

Aplausos do PS.

Há, pelos vistos, quem ache irresponsável esta atitude do Governo. Pois eu quero dizer o seguinte: irresponsável seria desprezar a concertação social. Irresponsável seria não melhorar num momento destes a situação daqueles que trabalham por pouco mais de 400 €. Irresponsável seria não combater a pobreza nos

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activos. Irresponsável, e profundamente errado, é brandir a ameaça do desemprego para questionar o salário mínimo.
Deixem-me dizer-vos uma coisa, Srs. Deputados: será que é possível olhar, olhos nos olhos, um trabalhador que ganha 426 € por mês e dizer-lhe que este não ç o momento para o aumentar 24 €? Isto, sim, tem um nome, Srs. Deputados: isto é irresponsabilidade política; isto é insensibilidade social; é, mais do que isso, é falta de respeito pela dignidade dos trabalhadores que ganham pouco.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2009 prossegue o rumo do rigor e da responsabilidade financeira. Não poremos em causa o que tanto esforço custou aos portugueses. O défice orçamental será mantido nos 2,2 % do PIB, mercê da continuação da reforma da Administração Pública, do controlo da despesa corrente e da eficiência no combate à fraude e evasão fiscais.
Não ignoro que há «profetas da desgraça» que estão sempre ou a prever problemas ou a anunciar derrapagens. Mas a esses temos respondido sempre com as provas dadas: a verdade é que resolvemos o problema do défice excessivo um ano antes do prazo e temos hoje as contas públicas controladas! Quero chamar a atenção, Srs. Deputados, para o agravamento da tributação com base nos sinais exteriores de riqueza e com recurso à derrogação do sigilo bancário. Todos têm de cumprir os seus deveres fiscais e não é aceitável que aqueles que ostentam riqueza não paguem os impostos devidos. Este Governo tem resultados inéditos neste domínio e faz ponto de honra do combate à fraude e à evasão fiscal, porque só assim haverá uma justa repartição de custos e de benefícios na sociedade portuguesa.
Neste quadro de responsabilidade e disciplina financeira, o Orçamento para 2009 é um Orçamento de acção, para incentivar a economia e para apoiar as famílias. Estimular a economia, proteger as famílias: é isto que se exige ao Estado e é isto que deve fazer um Governo responsável.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que há quem, sem atender sequer à conjuntura, persista em dizer que o Estado se deveria retirar de todas as áreas que não fossem as áreas de soberania. Isto é — reparem bem! —, deveria sair de áreas como a saúde, a educação ou a segurança social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta afirmação revela, por si só, toda uma ideologia e todo um programa: a ideologia do Estado mínimo e o programa de desmantelamento do Estado social. Uma ideologia e um programa errados, e duplamente errados.
Errados, desde logo, porque põem em causa elementos vitais de justiça da democracia portuguesa, justiça no que toca aos direitos dos cidadãos e ao bem-estar das populações, porque põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social pública e a escola pública.
Mas errados, em segundo lugar, porque vão exactamente no sentido contrário ao mundo de hoje. A crise actual, que começou nos mercados de capitais norte-americanos, deitou por terra todas as ilusões que alguns ainda pudessem ter sobre a perfeição dos mercados desregulados e a desnecessidade da intervenção pública. Esta crise demonstra, na prática, a importância do Estado e dos serviços públicos, da regulação e da protecção social. E é absolutamente extraordinário que, no momento em que os Estados Unidos elegem um Presidente cujo objectivo central é generalizar os cuidados de saúde, haja quem se apresente, em Portugal, com a proposta de que o Estado se retire de todas as áreas sociais. Esta é uma atitude de pura cegueira ideológica!

Aplausos do PS.

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A nossa opção é bem diferente e a proposta de Orçamento exprime as preocupações sociais do Governo.
Tem sido esta, aliás, a nossa marca, desde o início das funções: todos os graus de liberdade que fomos conquistando no processo de consolidação orçamental serviram para sustentar novas políticas e medidas sociais. E, agora, o Orçamento de 2009 intensifica o apoio às famílias portuguesas.
Quero dar apenas alguns exemplos.
Em primeiro lugar, o complemento solidário para idosos é uma reforma da maior importância na política social. Há já 160 000 portugueses a beneficiar desta prestação. Isto significa um apoio adicional médio a cada idoso na ordem dos 1000 € anuais. Mas quer, sobretudo, dizer que nenhum português com mais de 65 anos poderá viver com um rendimento inferior ao limiar da pobreza. Esta é a nossa obrigação e este complemento solidário para idosos é a maior operação de combate à pobreza realizada desde há muitos anos no nosso país.

Aplausos do PS.

Claro que oiço já levantarem-se vozes, à direita, a protestar contra a medida. Bem as ouvi esta semana, nas jornadas parlamentares do maior partido da oposição, e ouvi-as sem o menor reparo. A acreditar nessas vozes, seria uma espécie de sacrilégio — imagem! — dar mais dinheiro aos idosos pobres, porque eles não saberiam o que fazer com ele nem onde gastá-lo. Mas tenho para essas vozes uma mensagem clara: o complemento solidário não é uma esmola de caridade, é um novo direito social! A isto chama-se cumprir um imperativo de solidariedade, em nome de uma sociedade mais justa e de um País melhor!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, o abono de família. A despesa com o abono de família subirá até quase 1000 milhões de euros. Desta forma, sustentaremos o aumento de 25% do abono para as famílias do primeiro e segundo escalões, a majoração para famílias monoparentais e a generalização a todos os beneficiários da 13.ª prestação para apoio às despesas escolares de muitas famílias.
Em terceiro lugar, as famílias com habitação própria vêem diminuídos os seus encargos com o IMI e substancialmente aumentada a dedução, em sede de IRS, das despesas com juros. Para os contribuintes de mais baixos rendimentos, isto significa o aumento em 50% desta dedução fiscal. E o Estado incentiva, por via fiscal, o desenvolvimento dos fundos de arrendamento, que representam mais um instrumento a que as famílias podem recorrer para protegerem o seu património e rendimento numa época de maior dificuldade económica.
Em quarto lugar, o Orçamento garante os meios financeiros necessários para que o Estado ajude as famílias nas despesas com a educação dos seus filhos.
O passe escolar permite a todos os estudantes até aos 18 anos beneficiar da redução para metade do preço da assinatura mensal. A acção social escolar no ensino básico e secundário passa a abranger mais de 700 000 alunos, triplicando desta forma o número de beneficiários e aumentando o nível de apoio. Trata-se, sem dúvida, de uma evolução para um nível histórico daquilo que é a ajuda do Estado às famílias, na área da educação.
Em quinto lugar, o Ministério da Solidariedade Social afecta 1 600 milhões de euros à acção social de que é responsável, o que representa um aumento de 18% face a 2008. É desta forma que se garantem programas fundamentais como a construção de creches e de lares de idosos. Em 2009, as instituições particulares de solidariedade social beneficiarão de transferências de meios públicos na ordem dos 1 200 milhões de euros. É, assim, na prática, que se vê a diferença: há uns que estão sempre a falar das famílias e das IPSS, mas, quando estão no poder, pouco ou nada fazem por elas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo reconhece a importância das IPSS e dá-lhes o apoio que merecem na sua acção social ao serviço de uma sociedade mais justa.

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Aplausos do PS.

Finalmente, Srs. Deputados, o Orçamento contém a verba necessária para que o aumento do salário dos funcionários públicos se faça acima da inflação prevista. É uma medida mais do que justa para os trabalhadores da Administração Pública, agora que o Estado a pode tomar sem pôr em perigo as contas públicas.
Srs. Deputados, este é um Orçamento com prioridades.
O Orçamento para 2009 exprime esta marca clara: apoiar as famílias, em particular as que mais precisam.
Mas o Orçamento exprime também, Srs. Deputados, outras prioridades políticas do Governo.
Gostaria de destacar, em primeiro lugar, a prioridade à educação, educação básica, secundária e superior.
Esta é a prioridade deste Orçamento. Este é o Orçamento do investimento na educação, com particular atenção ao alargamento dos jardins de infância, à construção dos centros escolares, ao apetrechamento tecnológico das escolas e à modernização das escolas secundárias.
Este é o Orçamento do reforço da acção social, também no ensino superior, e do sistema de empréstimos a estudantes. Este é o Orçamento do desenvolvimento do Programa Novas Oportunidades, que já formou e certificou mais de 160 000 pessoas. Este é, numa palavra, o Orçamento adequado a escolas que têm hoje mais alunos, mais actividades de enriquecimento curricular, mais ensino profissional, mais sucesso e menos abandono.
Este é o Orçamento ao serviço de uma melhor escola pública no nosso país.

Aplausos do PS.

Quero também destacar a prioridade à ciência. Este ano, e pela primeira vez, o investimento público em ciência e tecnologia atingiu 1% do produto interno. Pois bem: continuaremos este esforço, absolutamente necessário para a modernização da economia e da sociedade portuguesa, com novo aumento real da despesa pública afecta à ciência.
Em terceiro lugar, destaco a prioridade à melhoria dos cuidados de saúde. Os resultados já estão à vista: diminuiu o número de inscritos e o tempo de espera para cirurgias, aumentou o número de primeiras consultas, mais pessoas passaram a ter acesso a médico de família. As unidades de saúde familiar e as unidades de cuidados continuados melhoraram consistentemente a rede de cuidados e os novos programas, como a vacinação contra o cancro do colo do útero e a assistência dentária a crianças, grávidas e idosos, estão em pleno desenvolvimento.
Mas o Orçamento de 2009 acrescenta mais objectivos aos cuidados de saúde, entre os quais quero destacar três: o aumento de vagas nos cursos de medicina; a prioridade à medicina geral e familiar nos internatos médicos; o desenvolvimento da cirurgia em ambulatório, até atingir metade do total de cirurgias. É desta forma que se defende e melhora o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal.
E prioridade, enfim, à segurança. A segurança, digo-o de novo, é a primeira das liberdades e deve ser a última das demagogias. O Orçamento aumenta significativamente as verbas afectas à investigação criminal e reforça os meios do Ministério da Administração Interna. E quero sublinhar a formação de mais 2000 agentes das forças de segurança e o investimento nos seus equipamentos e instalações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Orçamento não ignora as dificuldades da conjuntura internacional. A crise teve origem nos Estados Unidos, mas é, hoje, uma crise mundial. A extrema volatilidade dos mercados financeiros, a instabilidade nos mercados de matérias-primas,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » a retracção dos investidores e dos consumidores, a escassez de crçdito, tudo isto produz efeitos profundos na economia mundial e na economia europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é uma autocrítica, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal não está fora desses efeitos, a nossa economia é pequena e aberta.

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É por isso que é hora de fazer escolhas claras. Não é a hora de voltar ao discurso do «não há dinheiro para nada», do «não se pode fazer nada», do «é preciso parar tudo». É exactamente o contrário: o derrotismo, o pessimismo militante, o catastrofismo, a resignação, não são próprios de quem quer enfrentar as crises, porque as crises enfrentam-se não com desistência, mas com iniciativa e com acção.

Aplausos do PS.

Também não é a hora de irresponsabilidade financeira, porque isso equivaleria a deitar fora todo o esforço dos portugueses e agravaria a economia com os problemas do Estado. Decerto que é preciso adequar os objectivos orçamentais às novas condições da economia. Mas a pior coisa que poderíamos fazer seria abandonar a linha do rigor e da responsabilidade, porque isso significaria debilitar o Estado quando as pessoas dele mais precisam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também não é a hora de regressar a soluções que a história já demonstrou estarem erradas, por mais que isso custe àqueles que olham para a Coreia do Norte como um farol ou por mais que isso custe àqueles que vêem em qualquer empresário um delinquente potencial e duvidam da seriedade dos sindicatos que assinam acordos de concertação social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Antes de caírem os produtos financeiros desregulados já havia caído o Muro de Berlim. É certo que cai agora um pretenso pensamento õnico;»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que era o seu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas este já ç o segundo auto-proclamado pensamento único que cai.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o seu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ambos disfarçados de «científicos», ambos disfarçados de infalíveis, ambos definitivos. E, na verdade, o que a conjuntura actual mostra é a actualidade do pensamento não dogmático e o bem-fundado do modelo europeu, que não dispensa o Estado social e a intervenção pública e não abdica da modernidade nem da democracia.

Aplausos do PS.

O Orçamento para 2009 é um instrumento de combate aos efeitos da crise financeira e económica internacional. É um instrumento de apoio à economia portuguesa, aos empresários e aos trabalhadores portugueses.
E, neste aspecto, Srs. Deputados, sublinho exactamente o reforço do investimento público. Sim! O Orçamento do Estado para 2009 apresenta um aumento do investimento público. E é também disso que a economia precisa: que o Estado não desista nem adie o investimento que seja necessário para a modernização e para o desenvolvimento do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O investimento público, do Estado ou induzido pelo Estado, é necessário por várias razões.
Em primeiro lugar, porque precisamos de reduzir a dependência energética e aproveitar o nosso potencial hídrico, e por isso temos de construir barragens.

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Precisamos de modernizar o parque escolar, e por isso apoiamos a construção de centros escolares, aplicamos o plano tecnológico da educação e intervimos profundamente na qualificação das escolas secundárias.
Precisamos de mais apoio às famílias, e por isso desenvolvemos o programa de alargamento dos equipamentos sociais.
Precisamos de melhores cuidados de saúde, e por isso temos em construção vários hospitais e centros de saúde.
Precisamos de um novo aeroporto internacional para Lisboa e de melhores acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e portuárias, e por isso estamos a fazer o que tem de ser feito para concretizar esses projectos.
Numa palavra, a nossa política é que o País não pode parar nem deve parar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que temos de ser selectivos e apostar nos investimentos públicos com rentabilidade e impacto económico e social. O que não se compreende é que os mesmos que, em 2004, comprometeram o Estado português com a construção de cinco linhas, repito, cinco linhas de TGV, venham agora dizer que, no momento em que o País mais precisa de investimentos, nem sequer uma lhes parece necessária.

Aplausos do PS.

Mas quero também dizer, para que fique claro, que o investimento público é importante, em particular neste momento, para a economia e para o emprego. Num momento de incerteza e de abrandamento económico, o investimento público puxa pela economia e favorece o emprego. Em todo o mundo, vários prémios Nobel apelam aos seus governos para que façam investimento público. Em todo o mundo, governos de vários quadrantes políticos preparam pacotes de investimento. Em Portugal, a oposição o que tem a propor é que o Governo pare o todo o investimento público! Mas não é isso que faremos. E não o faremos porque o investimento público é hoje essencial. Ele pode significar, para muitas empresas, a diferença entre falir e ter actividade e, para muitos trabalhadores, a diferença entre ter ou não ter trabalho no próximo ano.

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados, não peçam ao Governo que distinga a nacionalidade dos desempregados, porque o Governo do PS não sabe fazer isso nem sabe usar essa linguagem. O Governo do PS fala a linguagem da integração e não a linguagem da exclusão.

Aplausos do PS.

Fala a linguagem da integração quando se dirige aos cabo-verdianos, aos ucranianos ou a quaisquer imigrantes que dão o contributo do seu trabalho à economia e o contributo da sua cultura à sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há palavras que, uma vez ditas, não têm retorno. Elas marcam uma atitude e uma cultura, porque dizem tudo sobre os valores e a sensibilidade de quem as profere. Mas que não haja dúvidas: aqui, no nosso País, os imigrantes que estão entre nós são pessoas. E nós não queremos para os imigrantes nada menos do que aquilo que exigimos para os emigrantes portugueses que vivem no estrangeiro.

Aplausos do PS.

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Para além do reforço do investimento, Srs. Deputados, o segundo conjunto de medidas económicas do Orçamento para 2009 é o apoio fiscal às empresas, com particular atenção às pequenas e médias empresas.
Falo da redução da taxa normal do IVA para 20%, que terá pela primeira vez efeitos para todo o ano económico. Falo da criação de uma taxa de 12,5% no IRC para a matéria colectável até 12 500 euros. Falo, ainda, da redução, já em 2009, do pagamento por conta para as PME. E falo dos incentivos em sede de taxa social única para as empresas que contratem sem termo e convertam contratos a prazo em contratos a termo.
O terceiro conjunto de medidas diz respeito à injecção de recursos financeiros no tecido económico. Aqui, são duas as decisões fundamentais tomadas pelo Governo. A primeira é a aprovação de linhas de crédito, com juro bonificado e garantia pública, para o investimento das PME. As duas linhas PME-Investe I e II representam, por si sós, 1750 milhões de euros disponíveis. A segunda é a aprovação do programa de regularização extraordinária das dívidas do Estado, com dois objectivos fundamentais: a satisfação de um conjunto de dívidas da administração central estimado em 1250 milhões de euros, através da lógica de serviço único junto do Ministério das Finanças, mas também o apoio às regiões autónomas e às autarquias locais na satisfação das respectivas dívidas. Estas duas medidas trazem liquidez à economia e beneficiam, directa e indirectamente, as pequenas e médias empresas.

Finalmente, quero referir-me às medidas de apoio à estabilidade e ao reforço do sistema financeiro. Esta é uma questão crítica por vários motivos: para garantir a segurança das poupanças dos portugueses; para garantir o crédito bancário por parte das empresas e das famílias; mas também para defender a estrutura e a competitividade do sistema bancário nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Parlamento já aprovou o sistema de garantias do Estado aos empréstimos interbancários e aprovará nesta semana as medidas de recapitalização das instituições de crédito. Em ambos os casos, o Estado cumpre o seu papel, intervindo quando se revela necessário para assegurar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
E que fique totalmente claro que o Estado intervém, não para amparar banqueiros em dificuldades, como alguns dizem com total demagogia e revelando assim o seu peculiar sentido de responsabilidade. Intervém, isso sim, para garantir os interesses dos depositantes e dos clientes, para manter seguras as poupanças das famílias, para assegurar o crédito de que precisam pessoas e empresas e para defender a economia nacional.
E quando intervém, põe condições na governação das instituições, nas suas políticas de remunerações e dividendos. E não se diga que isto não tem efeitos directos na vida das pessoas. É por ter havido, em concertação ao nível europeu, esta assunção das responsabilidades dos governos que a taxa Euribor começou a cair — e começou a desanuviar-se o horizonte das centenas de milhares de famílias com empréstimos à habitação. É porque os portugueses sabem que este Governo não hesitará no recurso a todos os meios legais para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros que eles se sentem seguros com o seu sistema bancário.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho presente as palavras de Roosevelt no discurso inaugural. Disse ele: «aquilo que o País precisa é acção e acção agora». Estas são palavras inspiradoras para as presentes circunstâncias.
O País está cansado dos líderes políticos que passam a vida a dizer-lhe o que não pode fazer. O País precisa é de líderes que lhe digam o que é possível fazer, o que é preciso fazer e o que vamos fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses têm consciência de que enfrentamos uma séria crise internacional. E sabem que, num tempo destes, não têm nada a esperar de quem só lhes fala de desistência, de derrotismo e de resignação.

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As palavras do Governo são outras: confiança, responsabilidade, ânimo, determinação. Foi com esta atitude que vencemos uma séria crise orçamental. E os portugueses sabem que não nos poupamos a esforços, que estamos a dar o nosso melhor e que sabemos que o nosso dever é o de agir agora. E agir agora ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, seguem-se três rondas de pedidos de esclarecimento, sendo a primeira de 5 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começaria por uma questão que não é directamente orçamental mas foi aquela pela qual o Sr. Primeiro-Ministro começou o seu discurso para lhe dizer que é com agrado que verificamos que, quanto à questão do salário mínimo nacional, o Sr. Primeiro-Ministro seguiu exactamente as indicações e recomendações do PSD,»

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

» que foi as de reunir o Conselho Permanente de Concertação Social, coisa que tínhamos pedido, e, á saída desse Conselho, dar garantias às pequenas e médias empresas de que elas estariam em condições de aguentar o impacto desse aumento. Como cumpriu estes dois requisitos, estamos satisfeitos e totalmente em sintonia com a sua visão.

Aplausos do PSD.

Quanto ao Orçamento, a questão é esta: quando o Sr. Primeiro-Ministro vem falar na confiança, na responsabilidade, nesse conjunto de valores, é preciso que o Orçamento seja credível, senão ele não gera confiança. O que acontece é que as variáveis macroeconómicas em que assenta todo o Orçamento, todo o seu «edifício», têm sido sistematicamente desmentidas. E não vão ser desmentidas daqui a seis meses, foram desmentidas ainda nesta semana. Basta olhar para as previsões da Comissão Europeia para o ano de 2009 para se verificar que, por exemplo, o crescimento económico desce para 0,1%, que, quanto à taxa de desemprego, se prevê um aumento ou um crescimento do emprego de 0% e até, curiosamente, que, quanto ao défice, se prevê um agravamento em 6 pontos.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui uma contradição entre aquela que é a visão macroeconómica do Governo e aquela que é a visão macroeconómica da Comissão Europeia, aquela que é a da União Europeia.
Eu só não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vai reagir perante estas previsões como reagiu perante as previsões do FMI, em que, na Cimeiro Ibero-Americana, defendeu praticamente a extinção ou reformação do FMI?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Será que, depois destas previsões, vai propor a extinção da União Europeia?!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é preciso falar verdade: este Orçamento não é credível. E não é credível apenas por estas questões. Não é credível, por exemplo, quando prevê um aumento da receita do IVA ou do ISP, ambos em 3,4%. De resto, um número mágico neste Orçamento: 3,4%. Como é que, prevendo um abrandamento da

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actividade económica, uma baixa da taxa do IVA, consegue uma receita de IVA de mais 3,4%? Como é que, sabendo que neste ano o ISP desceu em 7%, consegue aumentar o ISP em 3,4%?! Mais: a falta de rigor e de transparência vai ao ponto de a própria Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), uma entidade independente da Assembleia da República, chamar a atenção para o facto de não haver cálculos para parcerias público-privadas, não haver cálculos, designadamente, para a rede ferroviária de alta velocidade, para os hospitais de Vila Nova de Gaia, Espinho, Póvoa do Varzim e Vila do Conde, para o novo aeroporto de Lisboa. Ou seja, nada está previsto. Tudo o que está previsto é insuficiente. Quer dizer, é um Orçamento sem rigor, é um Orçamento sem credibilidade, é um Orçamento que não nos merece confiança.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, sem um Orçamento sem confiança, uma coisa é certa: não vai gerar confiança nos portugueses e, portanto, não vai poder alavancar as políticas que aqui, tão demagogicamente, nos quis vender.
Digo-lhe, aliás, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: pegando numa outra medida que noutro dia anunciou e que veio justamente ao encontro daquilo que tinha sido exigido pelo PSD, a medida do pagamento atempado ou, se quisermos, agora atrasado mas imediato às pequenas e médias empresas e às empresas em geral, diria que este Orçamento é, para evocar uma fábula cara ao Ministro Santos Silva, uma fábula de Esopo, o «Orçamento de Sócrates e do lobo»! O Governo, em 2007, disse que tinha um programa para a redução dos pagamentos. A verdade é que não reduziu, atrasou, o momento dos pagamentos.
Aqui, em Maio de 2008, no debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro, falou em 600 milhões de euros e disse que até iria cobrir as autarquias, a administração regional, etc., etc. Nada disso aconteceu!

O Sr. António Montalvão Machado: — É ou não verdade?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No domingo passado, o Sr. Ministro das Finanças anunciou 2450 milhões de euros, 1200 para a administração central e 1200 para as restantes administrações, e disse que ia pagar.
Pergunto: como é que vai pagar às pequenas e médias empresas? Em que termos? Que garantias podemos dar, se já prometeu duas vezes e não cumpriu?!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é o «Orçamento de Sócrates e do lobo».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Para terminar, gostava de dizer apenas o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: tomemos as palavras pelo seu valor facial e não vale a pena vir aqui fazer demagogia dizendo que os partidos da oposição ou que o PSD, mesmo não o referindo, estão contra toda a actividade social do Estado,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — E é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » como aqui quis dizer, o que, sabe, manifestamente não ç verdade. Como é que pode vir falar nessa «grande sensibilidade» social se está previsto o encerramento de centros de saúde, de escolas? Isto é, se a demagogia é para fazer nestes termos, então, quem é que tem tido políticas sociais? O Governo também tem desaparecido do terreno social e de forma efectiva. Ainda agora, com o Decreto-Lei n.º 28/2008, do Ministçrio da Saõde, assim que ele seja efectivado,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » todos os centros de saõde vão encerrar ás 20 horas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, deixará de haver centros de saúde abertos à noite. Ora, aí está a «sensibilidade» social! Aí está a «sensibilidade» social do seu Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Qual «sensibilidade«?!»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, diz o Sr. Deputado que está satisfeito com a decisão do Conselho Permanente de Concertação Social relativamente ao salário mínimo. A decisão é do Governo, Sr. Deputado, não é do Conselho Permanente de Concertação. Foi acordado no Conselho Permanente de Concertação mas é decisão do Governo.
Mas o Sr. Deputado devia estar envergonhado, não satisfeito, pelo que foi dito antes pela liderança do PSD. Sr. Deputado, eu cito. A liderança do PSD diz que «a preservação do emprego pode ser mais importante do que alguns euros no final do mês.» Foi dito pela liderança do PSD! Mais: foi também dito que esta decisão roçava a irresponsabilidade. Eu bem sei o que quis dizer. Sr. Deputado, há uma coisa que todos os portugueses ficaram a saber: se o PSD estivesse no governo, não teria aumentado o salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é demagogia barata!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dessa o Sr. Deputado não se livra!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

O Sr. Deputado pode usar da palavra no tempo que lhe for concedido. Não precisa de protestar apenas porque lhe digo umas quantas verdades. Toda a gente entendeu o que se passou.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não fiquem tão nervosos. O debate ainda agora começou.
Vamos falar de credibilidade. Sr. Deputado, sabe o que é credibilidade? A credibilidade mede-se em função das acções. Este Governo tem como seu activo de credibilidade ter feito três Orçamentos do Estado e nesses três Orçamentos nunca houve um Orçamento rectificativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E cumprimos sempre os objectivos orçamentais.
O Sr. Deputado quer que lhe recorde o que aconteceu no seu governo? Quer que lhe recorde?

Protestos do PSD.

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Já reparei que o Sr. Deputado, nos seus discursos políticos, gosta muito de falar da verdade. Sr. Deputado, este Orçamento tem as previsões baseadas naquilo que são as informações que temos. É um Orçamento como todos os outros anteriores que fizemos: sério e honesto. Sabe o que este Orçamento não tem, Sr. Deputado? Não tem transferência de fundos de pensões, não tem venda de crçditos ao Citigroup» Não tem porque isso, sim, é puro ilusionismo político.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado sabe qual foi a previsão de crescimento para 2003? De 1,25% a 2,25%. Sabe qual foi o resultado: -0,8%. E o Sr. Deputado fala, com essa arrogância, de credibilidade? Sr. Deputado, um pouco de humildade democrática.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Onde é que foi buscar esses dados?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde é que fui buscar? Ao Orçamento para 2003.
O Sr. Deputado fala muito de verdade. Tenho ouvido o seu discurso e o Sr. Deputado tem sempre essa referência de verdade. Quero dizer-lhe o seguinte: verdade é honrarmos os nossos compromissos! E lamento dizer-lhe que se há coisa de que essa bancada não pode falar é de verdade, porque essa bancada fez um acordo com o PS no pacto de justiça e não honrou esse compromisso.

Aplausos do PS.

E vai ouvir mais, Sr. Deputado! Vai ouvir mais, até chegarmos a este ponto: entre o PS e o PSD fez-se um projecto de decreto-lei, assinado pelos dois líderes parlamentares, e o PSD, depois, votou contra o próprio projecto de lei que havia apresentado à Assembleia. E o Sr. Deputado fala de verdade?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sabe uma coisa? Eu sempre desconfiei dos moralistas, desde há muito tempo!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, é como eu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre desconfiei! E sempre vi naqueles que, na política, passam a vida a fazer proclamações morais e exibições das suas virtudes uma boa forma de disfarçarem as suas falhas, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é má consciência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa bancada não tem autoridade moral para falar de verdade, quando se comportou como se comportou, Sr. Deputado! Quanto às dívidas, quero dizer-lhe o seguinte: nós fizemos um programa, que se chamou Pagar a Tempo e Horas, com o objectivo de reduzir o prazo de pagamento das dívidas do Estado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas falhou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O resultado deste Programa foi nitidamente insuficiente; os resultados não estiveram á altura daquilo que»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi zero!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi zero, Sr. Deputado! Como bem sabe, na Região Autónoma da Madeira, muitas dívidas foram pagas a tempo e horas justamente com esse Programa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vai enganar sempre as pessoas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É pena que não saiba!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

Protestos do PSD.

Mas o que quero dizer sobre as dívidas é isto, Sr. Deputado: pelo facto de não ter tido os resultados esperados e tambçm pelo facto de vivermos nesta emergência,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o que decidimos fazer foi recorrer a outro meio, ou seja, contrair dívida pública para pagar as dívidas, porque é importantíssimo que esse dinheiro líquido se encontre nas empresas e na economia.
Mas quero que os Srs. Deputados saibam como era, há uns anos, e como é, agora, a situação das dívidas do Estado.
Por que é que o PSD e o CDS-PP falam tanto das dívidas do Estado e — perguntarão os portugueses — o que é que fizeram no seu tempo?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já acabar.
O prazo de pagamento, na sociedade portuguesa, em 2004, era de 191 dias e, em 2008, é de 183 dias; os prazos de pagamento do Estado, na Primavera de 2005, eram de 155 dias; na Primavera de 2008, eram de 137 dias. Isto mostra que houve uma evolução e mostra também que temos vontade de resolver o problema.

Protestos do PSD.

Não desistimos disso mas, relativamente áqueles que falam em ilusionismo,»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, pois já excedeu o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, relativamente àqueles que falam em ilusionismo, gostaria de saber se se referem àquilo que foi anunciado pelos governos em 2004. Por exemplo, Bagão Félix: «Estado vai saldar dívidas às empresas».
Vocês falaram muito, mas fazer» Nunca vos vi fazer nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que nos trouxe hoje, aqui, na sua intervenção sobre o Orçamento do Estado, tem duas ou três referências que são, para nós, muito fortes e significativas: a ideia de necessidade de responsabilidade, de acção e de liderança.

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Nós temos a consciência — isto está transcrito no seu discurso e é uma leitura que partilhamos — de que a crise internacional e nacional que estamos a viver nos exige uma liderança consistente e medidas concretas, mas exige-nos, sobretudo, um caminho claro, que é o de percebermos que o fundamentalismo do mercado conduziu o mercado ao Estado mínimo, e deu a situação que estamos a viver, mas que, simultaneamente, o fundamentalismo do Estado conduziu, no passado, a um Estado máximo e totalitário. Não queremos nem o Estado totalitário nem o Estado mínimo, queremos um Estado social, queremos um Estado regulador, queremos um Estado estratega que consiga colocar a economia portuguesa ao serviço de uma nova especialização internacional, da resolução e pacificação dos grandes problemas mundiais e, sobretudo, com sentido de solidariedade social e modernidade, que nos cabe, a nós, cumprir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, é com alguma perplexidade que vemos, numa retórica discursiva e até, muitas vezes, frenética, a ideia de irresponsabilidade, de que não é preciso fazer nada, de que os projectos e propostas não são aceitáveis. Tudo isto num frenesim de braços caídos! Ora, nós não podemos aceitar um frenesim de braços caídos.
A esperança, que é preciso construir, implica uma acção interventiva do Estado, implica um Estado interventor na medida da necessidade, implica um Estado necessário, que saiba dar ao mercado o que é do mercado, regulando, mas saiba também dar ao Estado aquilo a que é necessário que o Estado responda. Por isso a responsabilidade e a acção de liderança que aqui nos é colocada nada tem a ver com uma política de alheamento que certa oposição nos propõe.
O Partido Socialista, o seu Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm, a seu crédito, a confiança que ganharam dos portugueses com a consolidação de grandes medidas estruturais: o défice mais baixo da democracia portuguesa; o saldo primário, descontados os juros, e os efeitos dos juros no Orçamento do Estado; o não haver Orçamentos rectificativos; a diminuição da despesa com o pessoal e a redução de 51 000 funcionários públicos; a obtenção de uma situação de segurança social que sai da precariedade para a sustentabilidade.
Por isso, a questão que suscitamos ao Governo, e que corresponde a uma linha estratégica estrutural com a qual estamos de acordo, é a seguinte: não há que tomar medidas, invocando a ideia do ilusionismo, que foi o ilusionismo do passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — No passado, tivemos, sim, ilusionismo nas contas públicas, no Orçamento do Estado, na falsificação, enquanto fraude política. E aqui a verdade tem de ser dita! A invocação da verdade não serve para aviltar a moral dos outros, serve para sermos rigorosos. Por isso, Srs. Deputados do PSD, a verdade ç que, no õltimo Orçamento do vosso governo, houve uma fraude política,»

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » com ocultação das contas públicas!

Aplausos do PS.

Houve fantasia no aumento das pensões! Houve fantasia na descapitalização! Houve fantasia nas soluções do Citigroup! Aí, sim, houve fraude política, houve clara ocultação!»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado Paulo Rangel tem de se lembrar da verdade dessa fraude política,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão preocupados com a verdade?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » para não lhe recordar a verdade do não cumprimento da honra política»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Doeu?!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » em que os senhores se atolaram, ao não cumprirem os compromissos livremente assumidos connosco.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom lembrar!

Aplausos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — As palavras têm valor e só têm valor quando têm substància,»

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » porque, quando não têm correspondência, como as da fraude política e da desonra de não cumprir os compromissos livremente assumidos e assinados, não se chamam verdade, chamam-se mentira da honra, chamam-se incumprimento, chamam-se falta de sentido estratégico na realização dos valores éticos da democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe quero colocar»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — » ç essencial á democracia, ao Partido Socialista e ao Estado social: quais as medidas sociais que o Governo entende incrementar, no sentido de uma progressiva e mais justa justiça social?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Governo tem uma estratégia no combate à crise, a qual tem três pontos fundamentais.
O primeiro ponto, o mais importante e até o mais urgente, é estabilizar o sistema bancário, garantir que a nossa economia possa ter recurso ao crédito, que o crédito não encolha de uma forma que atinja as empresas, o emprego e o crédito às famílias. Esta é a prioridade, e foi isto que fizemos! É essencial tomar todas as medidas que sejam essenciais na defesa daquele que é o valor máximo, neste momento de urgência, que é socorrer a economia portuguesa.

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O segundo ponto é apoiar as empresas nas áreas em que mais precisam — o acesso ao crédito, para o que desenvolvemos as linhas de crédito, e a redução dos impostos ao Estado —, mas também naquelas que são as suas dificuldades com os custos administrativos. Foi isto que fizemos e é o que estamos a fazer! Mas há um terceiro ponto que é absolutamente fundamental para reagir a esta crise e que se chama «investimento público». O que seria absolutamente irresponsável, numa altura destas, em que os portugueses esperam que o Estado cumpra o seu dever, era o Estado, em vez de avançar, recuar, em vez de fazer aqueles investimentos com os quais já se tinha comprometido, decidir não os fazer.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há um economista no mundo que, numa altura destas, defenda tal aproximação.
Como digo, todos os prémios Nobel se empenharam, pedindo acção aos seus governos.
Na Europa, todos os governos estão a procurar pacotes de investimento público, porque, realmente, o problema coloca-se a curto prazo. É que há muitos que, porventura, conhecem, de citação, a frase keynesiana, no sentido de que «a longo prazo, estamos todos mortos», mas a moral desta história é a de que é a curto prazo, nesta urgência, no próximo ano, que as questões se irão colocar. E, para muitas empresas, o investimento público pode ser a diferença entre sobreviver e falir, para muita gente, o investimento público pode significar ter ou não ter emprego.
É por isto que são irresponsáveis os apelos para desistir do investimento público!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E feitos — reparem bem! — da seguinte forma: o PSD propõe «não façam investimento público», ou seja, convida o Governo a fechar as suas mãos, sentar-se na cadeira e nada fazer! Mas pior do que isto: o PSD apresenta umas propostas avulsas; o Governo diz «Bom, isso custaria 1400 milhões!»; o PSD diz que não, que custaria apenas 780 milhões! Bom, que sejam 780 milhões! Perguntamos: onde é que cortam, para que essas medidas possam ser cabimentadas no Orçamento? Diz o PSD: «cortamos no investimento público!».
Ora, quero convidar o PSD a não sair desta sessão sem explicar aos Deputados e à Nação onde é que corta. E já que o Sr. Deputado do PSD, que lidera o grupo parlamentar, está sempre a falar em verdade, pois convido-o a mais essa acção de verdade política. Diga-nos, se não for pedir muito, onde é que corta, Sr. Deputado? Se os 780 milhões são para cortar, faça favor de o assumir, porque se não o fizer, Sr. Deputado, demonstra apenas que o PSD não tem estratégia alguma que não seja a de atacar o Governo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, o PSD, realmente, não tem nada para oferecer a não ser distribuir insultos. Todos os discursos do PSD têm apenas um foco, que sou eu próprio,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e a sua preocupação ç a de distribuir insultos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas qual é o insulto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu bem vos percebo! Por isso, Sr. Deputado, quando se trata de verdade e de democracia, gosto de lhe responder, porque, desculpe dizer-lhe, não há autoridade moral para me vir falar nem em verdade nem em democracia.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olhe o moralismo!»

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD costuma falar muito de democracia e queixar-se da democracia. Aliás, o Sr. Deputado Paulo Rangel passa a vida a fazer grandes apelos democráticos. Quero recordar à Câmara o seguinte: foi este Governo ou, melhor, foi esta maioria que alterou o Regimento da Assembleia para que o Governo aqui viesse mais vezes.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sou o Primeiro-Ministro que mais vezes veio ao Parlamento! Foi este Parlamento e esta maioria»

Protestos do PSD.

» que aprovaram a lei»

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados começam a ficar muito nervosos! Como estava a dizer, foi esta maioria que aprovou a lei da paridade para dar mais condições de participação na vida pública às mulheres. Isto é contribuir para a qualidade da democracia! Foi esta maioria que aprovou a lei de limitação dos mandatos. Isso é um contributo para a melhoria da qualidade da democracia! Ora, o que tenho visto no discurso político do PSD é absolutamente confrangedor. Ouvi referências a caboverdianos e a ucranianos que pensei que nunca ouviria na democracia portuguesa! Será isso um contributo para a qualidade da democracia?

Aplausos do PS.

Ou será que é o contributo dado, a propósito do complemento solidário para idosos, nas Jornadas Parlamentares do PSD, em que alguçm disse o seguinte: «Dar 80 € a um idoso ç um ultraje, ç um insulto, porque eles não precisam de 80 € para irem beber cervejas, para irem comer doces, porque são diabéticos»? Por amor de Deus!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isto passou-se sem um reparo.
Mas o que é lamentável — e concluo já, Sr. Presidente — é que o PSD passa a vida a queixar-se da democracia»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
O PSD, quando ganha as autárquicas, diz que é a democracia a funcionar, quando ganha as presidenciais, diz que é a democracia a funcionar, quando ganha na Madeira diz que é a democracia a funcionar, mas, quando perde as legislativas no Continente e nos Açores, queixa-se da democracia, porque, diz, a democracia não funciona! É este o conceito democrático do Sr. Deputado Paulo Rangel e do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começarei com uma nota prévia.

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O Sr. Primeiro-Ministro, frequentemente, nos seus discursos, menos, depois, nas respostas, gosta de usar a palavra direita — que em Portugal e nesta Assembleia só um partido reivindica, e fá-lo com orgulho e com convicção: o CDS — para retratar o PSD, que não é de direita nem nunca foi e que fica, aliás, embaraçado quando lhe chamam isso.

Risos do PS.

Gostava de lhe dizer, como homem de direita, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: quanto ao salário mínimo nacional, sou a favor do cumprimento do acordo feito na concertação social, e sou de direita;»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » quanto a obras põblicas, sou a favor de investimento põblico selectivo — um é mais prioritário, outro é menos prioritário, e sou de direita; e, quando à imigração, Sr. PrimeiroMinistro, está a ser injusto com o PSD, pois este votou favoravelmente a vossa lei de imigração.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O CDS, porque é de direita, não a votou favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

Porquê? Por uma razão muito simples: é que entendemos que a imigração deve ser um contrato que dá direitos e confere deveres. O Sr. Primeiro-Ministro fala sempre nos direitos e esquece sempre os deveres.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, só para clarificarmos o valor das palavras e o seu sentido ideológico, de uma bancada de direita para um Governo que se reclama da esquerda,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem tanto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » devo dizer que entendo que a gravidade da situação económica e social que o País atravessa implica que não se pode ser governo da mesma maneira e também não se pode ser oposição da mesma forma. E daqui decorrem consequências, sendo uma delas a de evitar quezílias que só desprestigiam a política e maximizar uma atitude construtiva pelo País e para o País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, quero deixar-lhe, aqui, uma preocupação e um conjunto de propostas que entendo ser meu dever fazer.
A preocupação tem a ver com a pressão fiscal. Sr. Primeiro-Ministro, a pressão fiscal em Portugal atingiu o seu zénite: 38% do Produto. 38% da riqueza gerada em Portugal é apropriada pelos impostos. Os portugueses, no próximo ano, vão, até ao dia 20 de Maio, trabalhar não para proteger as suas famílias, não para realizarem os seus sonhos, mas para alimentarem o Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que me preocupa é que o Governo prevê cobrar mais 440 milhões de euros de IRS, mais 475 milhões de euros de IVA, mais 674 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos e mais 142 milhões de euros em imposto do selo.
A minha pergunta, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: com a economia a ficar parada, com a realização de negócios a diminuir, com a celebração de contratos a ficar mais «enxuta», com as famílias a passarem muitas dificuldades e as empresas com enormes problemas de tesouraria e liquidez, em que é que o Sr. Primeiro-Ministro se baseia para poder explicar esta arrecadação a mais de impostos que já são enormes?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com a eficiência fiscal, porque a curva da eficiência fiscal já atingiu o seu ponto mais alto — pode consultar os dados. Não quero é que o Sr.
Primeiro-Ministro me responda, porque isso é muito perigoso, com a eficácia da administração fiscal, quando ela actua fora da legalidade ou fora da regularidade, porque isso já não é fiscalidade, é arbítrio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A propósito disso, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para retirar a proposta, que contraria, aliás, a jurisprudência dos tribunais, segundo a qual uma pessoa que deve IVA por motivo que não é devido à sua responsabilidade — é porque alguém não lhe pagou — tem uma responsabilidade tributária, que é pagar o imposto (isso já existe), tem que pagar juros de mora, que o Estado não paga quando se atrasa e, agora, os senhores pretendem que pague uma multa que pode ir até 100% do imposto em dívida?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não é justiça, é uma extorsão fiscal! Peço-lhe que retire esta norma!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe, tendo em conta o tempo de que disponho, pelo menos, duas propostas na área social, começando pelo problema do desemprego.
O Sr. Primeiro-Ministro estaria disposto a considerar o alargamento em 25% do tempo em que se recebe o subsídio de desemprego nos sectores que mais sofrem e onde é mais relevante (aqueles que podem receber 12 meses poderem receber até 15 meses, aqueles que podem receber 24 meses poderem receber até 30 meses), porque a criação de emprego vai ser escassa, infelizmente, em Portugal? Ou seja, é preciso aumentar a rede de protecção.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A segunda medida, que não é transitória, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os casais em que os dois membros estão ao mesmo tempo no desemprego. Admite uma majoração do subsídio de desemprego nesses casos? Perguntar-me-á: mas como é que a financia? Acho que uma percentagem modesta — e já lhe digo qual será — do excedente da segurança social numa situação de crise social muito séria pode ser usada para esta medida, que é definitiva, e para a outra, que é transitória.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, aceita ou não transferir do rendimento mínimo cerca de 100 milhões de euros, que é um quarto do valor da prestação? Fica lá muita gente e também muito dinheiro para distribuir de acordo com critérios que os senhores consideram justos e nós consideramos, muitas vezes, injustos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.
Admite transferir para as pensões mais baixas 100 milhões de euros que estão no rendimento mínimo, que muitas vezes são dados a pessoas que não querem trabalhar, para poder financiar um aumento de pensões?

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Se esta medida não for tomada, esse aumento será de apenas 6 € em cada pensão, seja mínima, seja rural, seja social; se for tomada, pode chegar a cerca de 15 €/mês, o que é uma considerável diferença para quem é mais pobre e trabalhou toda a vida!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, longe de mim pôr em causa que o Sr. Deputado e o seu partido são mais de direita do que o PSD! Não ponho isso em causa. Contudo, desculpar-me-á, mas acho que o CDS mais o PSD formam o bloco de direita em Portugal. E tenho a impressão de que ninguém contesta isto que se impõe com clareza a qualquer espírito.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É um sentimento profundo! Vai fazer doutrina!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado, tomo nota que é a favor do salário mínimo. Sr. Deputado, pena é que quando esteve no governo não se tenha lembrado de ser a favor, porque o salário mínimo teria aumentado muito mais!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não teve tempo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O salário mínimo só sobe agora. E o Sr. Deputado tem que explicar aos portugueses por que é que em 2003 — na altura, vivíamos uma recessão económica severa, o crescimento foi de -0,8% — não lhe ocorreu aumentar o salário mínimo nacional»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem a si quando esteve no governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e só agora, que está na oposição, acha que ele deve aumentar.
Ó Sr. Deputado, tomo nota que é a favor do salário mínimo, tal como tomo nota que é a favor do investimento público.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sempre fui!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E aí dou-lhe razão. Isso não é nem de esquerda nem de direita, é apenas uma questão de bom senso económico, porque desistir do investimento público neste momento seria um erro a todos os níveis.
Todavia, Sr. Deputado, o que quero lembrar-lhe é que, quanto ao investimento público, percebo que esteja a favor, mas, no que diz respeito a imigração, somos a favor de direitos e de deveres.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que acho é que o CDS-PP, quando esteve no governo, foi muitas vezes a favor de obrigações mas não de direitos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer que lhe recorde um? Vou recordar-lhe, Sr. Deputado. Por exemplo, no seu governo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No meu governo?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, voltamos à teoria geral da responsabilidade limitada. Corrijo: no governo PSD/CDS-PP, os imigrantes com autorização de residência descontavam para a segurança social, mas não tinham direito ao abono de família, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fomos nós que resolvemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não acha que esta era uma obrigação que não tinha o correspondente direito? Fomos nós que fizemos essa mudança, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado tem razão num ponto: é que o que o discurso político exige de todas as bancadas, de todos os partidos, é uma concentração nas soluções para o País. E, realmente, se há crítica que posso fazer ao maior partido da oposição é a de não se ter empenhado nisso, porque o que o País espera dos partidos, neste momento, são propostas para resolver os problemas, se concentrem nas propostas para resolver os problemas e não passem a vida a distribuir insultos e ataques pessoais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ataques pessoais? Aonde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que concordo consigo no que respeita à concentração nas matérias do Orçamento.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o que este Orçamento prevê é, porventura, uma das evoluções mais ambiciosas no que diz respeito ao apoio às famílias. E era muito importante que o CDS reconhecesse isso também. Nunca houve um aumento tão substancial no abono de família, nunca houve um aumento tão substancial nas verbas de combate à pobreza com o complemento solidário para idosos — são 160 000 os portugueses que escaparam à pobreza em virtude dessa nova prestação social.
Mas há uma outra área em que o Sr. Deputado precisa de reconhecer uma evolução, porque foi aí que fizemos a nossa aposta, que é a dos equipamentos sociais. Este País precisa de mais creches e de mais lares de idosos. E não é apenas a construção dos mesmos, é também o emprego que cria e o apoio social que damos às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Nunca como agora as IPSS tiveram tanto dinheiro no Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, estas são as nossas apostas. São apostas que visam fazer duas coisas: uma, proteger as empresas; outra, proteger as famílias. São estas as nossas prioridades. O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas é aí que colocamos os principais recursos financeiros.
O Sr. Deputado sabe que não estamos de acordo com a demagogia que emprega relativamente ao rendimento mínimo. O rendimento mínimo é para atacar os casos de pobreza.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o desemprego?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, temos a obrigação de vigiar e controlar todos os abusos que existam, mas é completamente demagógico pensarmos que agora devíamos transferir verbas do rendimento mínimo para outras prestações, porque isso não é uma alternativa honesta.
Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: acho que o Orçamento que preparámos responde aos problemas, e aos mais sérios.
Quais são as obrigações do Estado? São fundamentalmente três.
Em primeiro lugar, não perder a responsabilidade orçamental e não deitar fora o que conseguimos: manter o défice nos 2,2%. É muito importante que passemos toda esta turbulência com as contas em ordem. Repito, é muito importante. Naturalmente, o mais fácil seria aumentar o défice orçamental, mas, sinceramente, julgo que mantê-lo deve ser o objectivo.
Em segundo lugar, proteger as empresas. E, por isso, fizemos a maior descida de IRC, Sr. Deputado.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado dirá que é pouco.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado fala de outras medidas, mas chamo a sua atenção para o facto de termos alocado os recursos financeiros disponíveis nestas medidas, na redução da despesa fiscal das empresas no pagamento por conta no próximo ano de 2009, principalmente para as pequenas e médias empresas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para terminar, quero dizer que tudo faremos, Sr. Deputado, para apoiar as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, naquilo que deve ser a nossa preocupação imediata: o acesso ao crédito, porque só com crédito haverá investimento, só com crédito haverá produção e só com crédito haverá emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em tempo de crise e de estagnação, em tempo de aumento do desemprego, de acentuação das desigualdades, de empobrecimento e endividamento dos trabalhadores, dos reformados e das suas famílias, de destruição e secundarização do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, com o discurso que fez, não tem a dimensão do que está a acontecer em diversos sectores e subsectores da pequena indõstria, do comçrcio, dos têxteis, da indõstria automóvel, da agricultura» Num tempo em que o crescimento económico é o problema central e crucial do nosso País, esta proposta de Orçamento do Estado expressa, de forma sintética e lapidar, a frase recente do Sr. Primeiro-Ministro, em comício algures no norte: «Manter o rumo da política».
Dito e feito! Aqui temos um Orçamento de continuidade, aqui temos um Orçamento que não responde às necessidades de Portugal e dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Lá de fora vêm os anúncios de que Portugal vai andar para trás e lá vêm as estatísticas de um País mais desigual e mais injusto. E assim será se as opções políticas e económicas vertidas nesta proposta se mantiverem.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, nós, lá na fábrica, costumávamos dizer que o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr. E creio que esta proposta de Orçamento reflecte isso mesmo: o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr! Ou seja, bem pode falar de crescimento de 0,6%, da inflação prevista, da manutenção da taxa do desemprego» A propaganda dá-lhe jeito, mas não resolve o problema e, naturalmente, os milagres andam pela hora da morte — também não está a contar com eles.
Do ponto de vista do PCP, não só é necessária como possível uma política virada para o crescimento económico e para o emprego. Há margem de manobra no Orçamento para reforçar o investimento.
Em relação, por exemplo, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quantos países economicamente mais fortes do que o nosso aliviaram e estão a aliviar o «espartilho» imposto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aqui, o Governo vai em contramão!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós defendemos medidas como a antecipação de pagamentos do Estado para as micro, pequenas e médias empresas e a eliminação do pagamento por conta das empresas com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros. Ao vir aqui falar das dívidas, não fez mais do que a sua obrigação, Sr. Primeiro-Ministro, para o Estado ser uma pessoa de bem. Considera isso uma medalha?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No plano social, o Orçamento não responde ao que seria justo e possível.
V. Ex.ª nunca comentou, muito menos assumiu um facto irrefutável: Portugal ocupa um vergonhoso lugar cimeiro na desigualdade da distribuição de rendimento. Consigo, com este Governo, Portugal, hoje, assume um lugar pouco honroso nessa estatística.
Disse no Plenário da Assembleia da República que se comprometia a assegurar o poder de compra dos salários e das pensões em 2008, mas esta proposta desmente-o. O aumento das pensões e das reformas é uma questão de justiça social, naturalmente. É isso, mas também é mais do que isso: ao reforçar o poder aquisitivo dos portugueses, mais poderia desenvolver o mercado interno de que dependem as nossas pequenas e médias empresas, mais se permite o menor endividamento das famílias.
Já agora, aproveito para referir uma «coisa miúda» para si, de certeza. Em debates anteriores, quando o questionava, lembra-se da arrogância — estilo Sr. Primeiro-Ministro, estilo Eng.º Sócrates — com que me respondia, dizendo «você não está a falar verdade», em relação à «expropriação» que fizeram a todos os reformados que se reformaram em 2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, no Orçamento fazem a correcção, mas cometem, mais uma vez, uma omissão: não pagam os retroactivos que são devidos a esses 40 000 reformados que foram «expropriados» da devida pensão e da devida reforma.

Aplausos do PCP:

Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro! É a segunda vez que lhe digo. Estamos a falar de reformas de pensões de 280 € e 290 €, em que os senhores «expropriaram« 50 €, 60 €, 80 €, que fazem falta a esses 40 000 reformados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também em relação ao grave problema da habitação, em vez de responder com uma justa política de redução dos custos da habitação, como a que nós apresentámos, o Governo veio propor um fundo imobiliário. E convém aqui dizer que não passa de uma grande oportunidade de negócio para a minoria do costume e uma dor de cabeça para as famílias. Isto é, as mesmas famílias que adquiriram a casa com crédito bancário e que, por isso, ficaram endividadas podem ou vão ter de vender a casa ao fundo — leia-se ao banco —, que, por sua vez, lhes vai cobrar renda. E se a família quiser, no prazo de 12 anos, reaver a casa que já foi sua tem de voltar a pedir ao banco um empréstimo para pagar a casa, em condições e preços definidos pelo banco. Esta é a alternativa que o Governo apresenta.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como está sempre a invocar o seu amigo de fronteira, Zapatero, em relação a estas medidas, designadamente quanto à necessidade da baixa de taxas de juro, no que diz respeito

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ao apoio aos desempregados, àqueles que têm salários em atraso, não quer também aproveitar a força do exemplo para resolver o drama de 1 milhão de famílias que não sabe o que há-de fazer com o crédito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se me permite mais 10 segundos, Sr. Presidente, gostava que o Sr.
Primeiro-Ministro me explicasse esta contradição insanável: hoje de manhã, assistimos a um espectáculo de nacionalização do BPN»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Espectáculo?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e agora, neste Orçamento, o senhor propõe a privatização da Galp, da REN, da ANA, da TAP, do que resta do sector público. Explique-me esta contradição e deixe-se de discursos keynesianos porque, no essencial, a sua política continua a ter uma marca neoliberal, apesar deste discurso que não tem qualquer efeito prático, designadamente neste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou informado de que, esta manhã, o Partido Comunista votou contra a nacionalização do Banco Português de Negócios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ponha lá as aspas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é que tem de explicar aos depositantes e aos trabalhadores do BPN por que é que, numa situação destas, o Partido Comunista é contra. Sabe por que é contra? Porque a vossa cegueira e o vosso sectarismo é tal que votam contra tudo o que vem do Governo, mesmo que seja a nacionalização de um banco!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, escusa de apontar o dedo que eu bem vos percebo. Os senhores estão a fazer comigo o que já fizeram com todos os líderes do Partido Socialista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com os banqueiros, que são uns corruptos, uns ladrões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores fazem uma campanha dentro do vosso partido para insultar os outros e para insultar os líderes dos outros partidos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Querem «encher a barriga» aos ladrões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre o fizeram e, depois, tentam disfarçar.
O que digo, Sr. Deputado, é que apresentámos aqui hoje uma medida que visa defender o sistema bancário português, que visa defender a economia, que visa defender, também, os depositantes do Banco Português de Negócios e aqueles que confiaram no BPN. E os Srs. Deputados votaram contra apenas por sectarismo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as privatizações?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma diferença entre nós que está sempre presente: nós somos de uma esquerda que é responsável, nós queremos um Estado que esteja em condições de ajudar quem precisa nos momentos mais críticos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nomeadamente, a banca!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que não queremos um Estado que tenha uma dívida excessiva ou um défice excessivo e foi por isso que, nos últimos três anos, pusemos as contas públicas em ordem. Mas, durante todo esse tempo, o que o Partido Comunista propôs foi que não o fizéssemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que dissemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, a única coisa que tem para dizer neste debate é que devíamos, de novo, regressar ao desequilíbrio. Não o faremos, Sr. Deputado, porque não estamos de acordo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os franceses e os alemães são parvos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Partido Comunista não tem uma palavra sobre o salário mínimo. Em 30 anos, nunca o salário mínimo aumentou tanto, mas o Partido Comunista cala-se, e cala-se apenas porque acha que isso é a favor do Governo — mais uma vez, só por sectarismo.
O Partido Comunista não tem uma palavra sobre o complemento solidário para idosos, uma palavra! Há 160 000 idosos a beneficiar do complemento solidário para idosos. E o que faz o Partido Comunista? É como se não existisse, isso não interessa nada! O Partido Socialista aumenta em 25% o abono de família e o Partido Comunista finge que essa não é uma medida social, finge que isso não existe, finge que isso não apoia ninguém.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as pensões?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, ao fim destes três anos, pôs a segurança social pública livre de perigo,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas mãos do BPN!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » pôs o País fora dos países que têm uma segurança social em risco. O Partido Comunista acha que não foi nada! O Partido Comunista acha que tudo o que o Partido Socialista faz no Governo, por mais óbvio que seja de apoio às pessoas, de promoção da justiça, de combate à pobreza e de combate às desigualdades, é como se não existisse.
É a isto que eu chamo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pura cegueira ideológica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aprenda de uma vez: nós não temos medo»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O senhor não me ensina nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem o senhor a mim, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, ficamos assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso mesmo! O que eu não aceito é, mais uma vez, a arrogância da superioridade moral, Sr. Deputado — isso não!

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O Partido Socialista orgulha-se de ter um Governo e uma orientação marcados pelos nossos valores, e os senhores não nos dão lições sobre a democracia. Principalmente, não admitimos que o Partido Comunista tenha a faculdade de estabelecer no seu interior um «notário», onde se certifica quem é e quem não é de esquerda! Os senhores tentam fazer isso há 30 anos sem o conseguir.

Protestos do PCP.

Neste momento, a questão fundamental é a do investimento público, é a de saber como enfrentar as dificuldades, e o Sr. Deputado tenta convencer os portugueses que o que está a acontecer no mundo e aqui, em Portugal, ç culpa deste Governo,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tambçm tem a sua dose!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não tem nada a ver com a crise financeira internacional! Quer dizer, os problemas dos bancos, a escassez de crédito, o aumento da taxa de juros, tudo isso é culpa e responsabilidade do Governo.
Sr. Deputado, lamento, mas isso não condiz com a realidade e é por isso que, cada vez mais, terão dificuldades em explicá-lo às pessoas. As pessoas estão cansadas desse discurso pessimista, negativista do Partido Comunista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão cansadas é de ser enganadas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Cada vez que o Partido Socialista faz alguma coisa que visa combater as desigualdades, o Partido Comunista finge que ela não existe e continua a atacar o Partido Socialista de ser um partido de direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa de chaha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, Sr. Deputado, o que acho é que o seu discurso não tem qualquer tipo de dimensão nem de actualidade. É por isso que lhe digo que também é necessário que o Partido Comunista se reactualize e reactualize a sua retórica política e o seu discurso para servir melhor os portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o último Orçamento que apresenta antes de eleições e é, certamente, o mais difícil. E para o avaliarmos com todo o rigor que nos é exigido, devemos perguntar se este Orçamento responde aos problemas.
Reparou, Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso e no Orçamento há uma palavra que não existe: é a palavra recessão. A recessão está em Espanha, nos Estados Unidos, em França, na Alemanha, na Inglaterra — e Portugal já está a 0% há dois meses, diz o Banco de Portugal. E, para si, o risco e a exigência de resposta à recessão não faz parte do seu discurso. Na verdade, toma uma catadupa de medidas.
Toma uma boa medida, que é pagar dívidas, porque, claro, as dívidas têm de ser pagas.
Toma outras medidas que não estão, não vão entrar ou ficam de fora do Orçamento do Estado, como sejam: 20 000 milhões de euros para avales aos bancos — tanto dinheiro que há agora para avales aos bancos! — e, logo a seguir, mais 4000 milhões de euros para a recapitalização.

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Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não pede aos bancos é aquilo que os portugueses querem, ou seja, que os juros que são facilitados aos bancos sejam pagos em juros mais baixos para as pessoas. Pelo contrário, garante-lhes um fundo imobiliário, sem impostos — o primeiro offshore criado por este Governo. Parabéns! É, aliás, a respeito de questões financeiras que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que no teste da dificuldade, porque são tempos difíceis, o Governo tem actuado com ligeireza. Veja o caso do BPN, que é, certamente, o assunto que os portugueses querem discutir: o BPN era um exemplo de conúbio entre o poder político do PSD e os interesses dos negócios. E sabemos agora que há muitos anos o BPN vivia de crimes.
O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer a esta bancada: «Vocês acham que os empresários são, potencialmente, uns malandros». Sr. Primeiro-Ministro, vou confessar-lhe a nossa fraqueza: nunca nos passaria pela imaginação metade do que um banqueiro falido é capaz de conceber e de praticar. Imagine: dinheiro nas ilhas Cayman para comprar um banco clandestino no offshore de um país africano, para, depois, reciclar dívidas gigantescas! Isto é extraordinário! Mas foi o que aconteceu. E, por isso, tinha de ser nacionalizado.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu ao critério que esta bancada colocou, que era o único, e que era este: sim senhor, votamos a favor da nacionalização, mas garanta-nos que nem um cêntimo do IRS dos portugueses será usado para pagar indemnizações a quem decidiu, praticou e apoiou crimes fundamentais como estes.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi por isso que o Governo errou.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que há outra ligeireza que quero trazer a este debate. O Sr.
Ministro das Finanças disse-nos que o problema do banco era de Outubro, mas eu tenho um comunicado, de há dois dias, do Ministério a dizer o seguinte: «O BPN encontra-se há alguns meses insolvente». Nesses meses, o Estado pôs lá 200 milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos, e o BPN continuou insolvente; pôs lá 200 milhões de euros do Banco de Portugal, e o BPN continuou insolvente; e, Sr. Primeiro-Ministro, em Agosto — estava o BPN insolvente —, pôs lá 500 milhões de euros do dinheiro das contribuições para a segurança social. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que direito é que tem um Governo de aplicar 500 milhões de euros, que não são seus, são dos trabalhadores, num banco insolvente? É por isso que, quando avaliamos esta política, perguntamos: a quem defende esta estratégia económica? Aos trabalhadores? Aos desempregados? Aos reformados? Aos portadores de deficiência? Não! É claro, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor é um homem de sorte. Tem aqui duas direitas que são a sua salvação: uma direita que não gosta do salário mínimo nacional e uma outra que, havendo uma crise financeira, diz: tira-se dinheiro aos mais pobres dos mais pobres.
Mas eu quero interrogá-lo, porque esse é o nosso compromisso de esquerda, sobre o rendimento máximo garantido, que o senhor estabelece aqui. Diz-nos o Sr. Ministro das Finanças: «Somos os campeões das privatizações». Dizia o Primeiro-Ministro que há «palavras que, uma vez ditas, não têm retorno, dizem tudo sobre os valores e a sensibilidade de quem as profere»: «Somos os campeões das privatizações». E eu digolhe, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor quer a Caixa pública, e a Caixa dá lucro, mas quer a Galp privada, e a Galp dá lucro; a Caixa é um serviço estratégico e é pública, e a Galp é um serviço estratégico mas é privada; a Caixa paga o défice e é pública e a Galp paga o défice, mas vai ser privada. Portanto, vamos pagar com os nossos impostos a sua privatização. Rendimento máximo garantido, Estado mínimo.
Mota/Engil: 27 anos, sem concurso, para ter o terminal de contentores em Alcântara. Rendimento máximo garantido, Estado mínimo. Irresponsabilidade.
Código do Trabalho: lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro, de ter dito que 7% de desemprego era a marca da governação falhada? O senhor está a caminho dos 8%. É a marca de quê, com um Código do Trabalho votado daqui a dois dias, para nos dizer facilidade à precarização? Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se, perante a recessão, estamos ou não à altura de lhe responder?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Faço-lhe duas propostas em que o Bloco de Esquerda incide no Orçamento do Estado.
Primeira, é tempo de dizer às grandes fortunas: agora têm de contribuir e têm de dar o vosso contributo, porque as grandes fortunas, os «pára-quedas dourados», as grandes protecções não podem eximir-se de pagar um imposto específico.
Segunda, é preciso reduzir os juros para as pessoas e aplicar uma medida que — olhe, Sr. PrimeiroMinistro! — foi aplicada ontem em Espanha. E há tanto tempo que o Bloco de Esquerda a defende, porque é uma questão de decência, que é juros bonificados para os desempregados de longa duração.
O Sr. Primeiro-Ministro não acha, como eu, que quem é vítima do desemprego deve ser protegido e apoiado até ter uma nova oportunidade e não deve perder a sua casa? Se em Espanha se faz isso, não se deve também fazer em Portugal? Se o fizermos, Sr. Primeiro-Ministro, seremos um pouco mais decentes em relação aos nossos vizinhos, aos nossos amigos e aos nossos colegas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me começar por esta observação: o desgosto que o Sr. Deputado tem por ainda não poder usar a palavra «recessão»! A vontade que o Sr. Deputado manifestou»! Brilham-lhe os olhos! Ah, quando vier aí a recessão!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não brinque com coisas sérias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O senhor é que não deve brincar com isso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu disse 0%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Isso ficou muito claro! O que o Sr. Deputado disse foi bem explícito. O Sr. Deputado disse: «Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não fala em recessão? Porquê, Sr.
Primeiro-Ministro? Porque já está em recessão o Reino Unido, já está em recessão a Espanha»«. O Sr. Deputado ainda tem de me explicar por que é que a Espanha está em recessão, pois, que eu saiba, uma recessão técnica existe quando dois trimestres estão, em cadeia, negativos. Eu ainda só vi um, mas o Sr. Deputado já antecipa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só não contaram p’ra você!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Só que uma coisa é prevermos e outra é estar. Mas, enfim, o rigor também não abunda por essa bancada.

Protestos do BE.

Mas eu percebo bem o desgosto que o Sr. Deputado tem! O Sr. Deputado insiste num ponto: acha que este Governo definiu um sistema de garantias aos bancos, de avales aos bancos, com o intuito de ajudar os banqueiros. Sr. Deputado, isso é o máximo da demagogia. As pessoas sabem que o que fizemos não foi para ajudar nenhum accionista de qualquer banco,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não»!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a minha vez de lhe dizer, Sr. Deputado, que esse riso não demonstra qualquer tipo de inteligência,»

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Má consciência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque, realmente, as pessoas sabem que fizemos o que fizemos, definimos um sistema de garantias, tal como fez toda a Europa, para garantir liquidez nos bancos, para que as pessoas, ao entrarem nos bancos, saibam que há lá dinheiro para lhes ser emprestado.
É por isso que esse seu cinismo e demagogia»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que lata!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não vêm nada a propósito!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10 milhões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que para muita gente isso significa ter ou não ter emprego,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10 milhões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » isso significa ir ou não ir á falência.

Aplausos do PS.

Para muita gente entrar no banco e não haver dinheiro é que é um problema! O Sr. Deputado vem de novo dizer que o Governo tem de baixar os juros. Mas há uma coisa que, realmente, me intriga e que gostava mesmo de saber: o Sr. Deputado ensina aos seus alunos que o Governo pode intervir nos juros? Decreta os juros do banco? O Sr. Deputado aconselha-nos a dizer assim: «Os bancos têm de baixar os juros da habitação». Vamos ver se percebo. A sua receita é esta: os bancos têm de emprestar com menos juros. Ora, que eu saiba, quando um banco é obrigado a emprestar com menos juros, o normal ç, mais dia menos dia, ir ele á falência»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Coitadinhos» dos bancos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e, depois, os contribuintes têm de lá meter dinheiro para o sustentar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Responda com seriedade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, essa solução milagrosa é realmente o máximo da demagogia.
Mas eu percebo-o bem! O Sr. Deputado faz isso apenas para ganhar votos, porque acha, como qualquer político que vem da área do trotskismo, que basear o seu discurso na inveja social rende politicamente. É por isso que o Sr. Deputado passa toda a sua vida a fazer discursos contra os «BAANCOS»» Não diz «bancos», diz «BAANCOS»!

Risos.

Nós notamos essas pequenas subtilezas, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Diz «BAANCOS» para dar a ideia de um banqueiro gordo e anafado, que viveria à custa de outros. Ó Sr. Deputado, nós não temos esse entendimento! Nós achamos que os bancos»

Protestos do BE.

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Srs. Deputados, se não se importam, façam um pouco de silêncio, porque eu também vos ouvi em silêncio.
E, Sr. Deputado, o que é ligeireza é a vossa atitude em relação ao BPN, porque eu também notei que os senhores votaram contra. A nacionalização do BPN tem um duplo objectivo: defender os depositantes e os trabalhadores e defender o sistema bancário e a economia. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que assim é, mas os Srs. Deputados votaram contra porque acham que podem convencer os portugueses de que nós, ao fazemos a nacionalização, estamos a socorrer os banqueiros. Francamente! Nem uma criança pode acreditar numa coisa dessas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10 milhões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nós fazemos é a pensar num valor muito mais importante, Sr. Deputado: o valor daquelas pessoas que confiaram no banco e foram defraudadas, daquelas pessoas que fizeram negócios com o banco e foram defraudadas. Fazemo-lo para as defender. É para que elas tenham confiança no sistema bancário que fazemos o que fazemos! E lamento muito não ter podido contar com o apoio do Bloco de Esquerda, porque apoiar neste momento a nacionalização do BPN é absolutamente fundamental em termos de emergência, porque o BPN precisa dessa intervenção.
Sr. Deputado, não confunda capital com liquidez. É muito importante perceber — e julgo que os portugueses já o fizeram — que o problema do BPN é antigo. Não se pode dizer que a situação do BPN tenha a ver com a crise financeira internacional, tem, sim, a ver com gestões anteriores. E o que eu sei — o Sr. Deputado acha que já sabia, mas eu não, Sr. Deputado. Eu sei apenas o que me é dito pelo regulador, que me comunicou, há uns meses, uns meses depois do Verão, que o banco tinha um problema sério de perdas que representavam um significativo impacto nas contas do banco»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que, depois disso, a nova administração tinha apresentado um plano para o resolver.
O Banco de Portugal esteve, durante estes meses, a trabalhar com a administração do banco para verificar se esse plano podia ser executado e o banco salvo, com a responsabilidade, naturalmente, dos accionistas e da administração.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
A conclusão a que chegaram o Banco de Portugal e o Governo, porque o que fizemos foi em consonância com o regulador, é que a única forma de defender o interesse dos depositantes e da economia era a nacionalização do banco.
O que lamento é que o Sr. Deputado, em vez de se entregar a juízos que só a justiça pode fazer, não tenha acompanhado, como devia num momento destes, um acto do Governo para defender a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu peço imensa desculpa, mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode continuar a dar a entender que a crise internacional é a responsável pela situação que hoje se vive em Portugal, como se o Governo, através das políticas que tem vindo a prosseguir, não tivesse qualquer responsabilidade, por exemplo, na perda de poder de compra das famílias portuguesas, na quebra de investimento público e, consequentemente, na estagnação da dinâmica da nossa economia.

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Acontece que, entretanto, e face às consequências destas políticas que tem vindo a tomar, o Governo vem anunciando algumas medidas de cariz social no sentido de pôr um adesivo aqui, outro acolá. Vamos, então, exemplificar com uma medida social não da época de crise mas, sim, de uma altura anterior, ou seja, do início desta Legislatura, quando o Governo anunciou, com toda a pompa e circunstância, a criação do complemento solidário para idosos.
O Sr. Primeiro-Ministro quer que falemos do Complemento Solidário para Idosos. Vamos falar, mas o Sr.
Primeiro-Ministro vai ter de responder àquilo que omitiu.
O Sr. Primeiro-Ministro avançou hoje com um novo número, de 160 000 beneficiários. Lembra-se, Sr.
Primeiro-Ministro, quando, no início da Legislatura, dizia que este complemento era necessário para 300 000 idosos? Estamos no final de 2008 e vamos em metade do número. Não me diga, Sr. Primeiro-Ministro, que a culpa deste número também é da crise internacional! Ou será que é da burocracia que enfrenta este complemento solidário para idosos? O certo é que, Sr. Primeiro-Ministro, estas medidas sociais, ou ditas sociais, que o Governo tem apresentado nunca, mas nunca, conseguem atingir todos aqueles que precisavam verdadeiramente de beneficiar delas.
Outra matéria prende-se com a questão do investimento público. A lógica do Governo nestes anos tem sido a da quebra do investimento público. Porquê? A obsessão com o défice: era preciso não esbanjar. Desde 2005, a quebra de investimento público neste País foi de mais de 30%. Isto é profundamente significativo.
E não é que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse uma grande verdade no seu discurso? Disse que «o investimento público faz bem à economia e ao emprego. O investimento público puxa pela economia e favorece o emprego». Nós andámos sempre a dizer isto! Ora, com esta quebra de investimento público, aquilo que o Governo fez foi estagnar a economia e a criação de emprego. E, então, é aqui que o Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que estamos a discutir o último Orçamento do Estado desta Legislatura, tem de responder perante os seus compromissos eleitorais.
Face a esta realidade e face às afirmações contraditórias de vários Ministros do seu Governo, gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se mantém a promessa dos 150 000 postos de trabalho. Ou seja, há Ministros que já garantem a pés juntos que vai ser muito difícil cumprir esta promessa face à situação que actualmente estamos a viver. Outros dizem que não. Vamos lá ver qual será a teoria do Sr. Primeiro-Ministro, que espero que responda concretamente a esta questão.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado leva-nos a uma grande preocupação relativamente a um problema estrutural deste País: a falta de coesão territorial. Temos problemas sérios de assimetrias regionais.
Olhamos para o Capítulo 50, para a distribuição de investimento público neste Orçamento do Estado, e aquilo que verificamos é que o interior do País é altamente penalizado. As regiões mais pobres são altamente penalizadas e o Governo vai ter de responder por isso face à distribuição do investimento público pelo território português.
Sr. Primeiro-Ministro, as empresas do interior, face ao novo escalão de IRC criado, de 12,5% para os primeiros 12 500 € de matçria colectável, segundo os nõmeros do próprio Governo, vão beneficiar 80%, sendo que o Governo já não conta com aquelas que não têm sequer matéria colectável para pagar IRC. Mas, dessa percentagem, seguramente que algumas estão no interior do País. Ora, essas empresas do interior do País já tinham um esquema de IRC benéfico para incentivar a sua fixação aí, designadamente de 10% para as novas empresas e de 15% para as já instaladas.
Acontece que este Orçamento do Estado não apresenta nenhum outro regime de incentivo às empresas.
Como é que é? Agora as empresas do litoral ou das zonas menos carenciadas e as empresas das zonas mais carenciadas vão ter o mesmo regime ou vai, afinal, haver um regime de incentivo às empresas para fixação nas zonas menos beneficiadas? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passo à última questão, que tem que ver com o Fundo de Carbono.
Já coloquei esta questão ao Sr. Primeiro-Ministro num debate quinzenal, tendo fugido à resposta, «passando a bola» para o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Quando é para anunciar medidas, tal como quando anunciou, num debate mensal, a criação do Fundo de Carbono, o Sr. Primeiro-Ministro vem cá e anuncia com toda a pompa e circunstância, quando é para dar respostas e prestar esclarecimentos relativamente ao mau resultado desses anúncios «passa a bola» para os Ministros,»

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » mas estes, depois, não respondem.
Mas, agora, o Orçamento dá-nos a resposta: 53 milhões de euros é aquilo que o Orçamento do Estado prevê para o Fundo de Carbono. Isto é claramente insuficiente face às nossas responsabilidades para cumprimento do Protocolo de Quioto.
O Fundo de Carbono tem um défice de 100 milhões de euros. Não vamos conseguir assumir os nossos compromissos com estas verbas dotadas pelo Orçamento do Estado. Isto significa que, daqui a poucos anos, os portugueses estarão a viver outra crise em Portugal, estarão a pagar os falhanços do Governo face ao combate às alterações climáticas. E o que Os Verdes querem é que o Sr. Primeiro-Ministro responda aqui, porque estamos a tratar matérias do Orçamento do Estado, a uma questão que está integrada no Orçamento do Estado, com pouquíssima verba face aos nossos compromissos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Queremos saber como é que, afinal, Portugal vai cumprir as suas metas relativamente ao Protocolo de Quioto.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que acho difícil é convencer os portugueses de que a situação que vivemos em Portugal de abrandamento económico é resultado de alguma questão interna e não é baseada naquilo que vem de fora. A verdade é que é consequência da crise financeira internacional o abrandamento económico que se vive em Portugal, como se vive em toda a Europa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os 2,1% de aumento salarial!

O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, se alguma coisa podemos dizer é que a Europa é vítima de uma crise originada nos Estados Unidos. Essa é a pura das verdades.
Há, naturalmente, quem aproveite isso apenas para fazer ataques políticos ao Governo, mas esses ataques não têm o mínimo de sustentação na realidade.
Sr.ª Deputada, fizemos as reformas que devíamos ter feito em defesa do Estado: a reforma da Administração Pública, da segurança social, do código laboral, que é também uma reforma ao serviço da economia e contra a precariedade de emprego.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter lata!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao complemento solidário para idosos, Sr.ª Deputada, lembro-me bem que, no início, quando começou a ser implementado e quando tínhamos apenas 25 000 idosos abrangidos, porque começámos com os idosos de idade superior a 80 anos, já a Sr.ª Deputada me perguntava o que hoje perguntou. E, na altura, respondi que, segundo os cálculos de que dispúnhamos, existiriam em Portugal cerca de 300 000 pensionistas com rendimentos abaixo dos 400 €.
Mas esta prestação faz-se com prova de meios, é só para quem precisa. Não se atribui a todos sem se perguntar nada: é preciso o pensionista provar que só tem aqueles rendimentos, para que os portugueses saibam que o seu dinheiro vai para onde é necessário.
Só este ano o complemento solidário para idosos foi estendido àqueles que têm mais de 65 anos. Já vamos em 160 000, e temos vindo a progredir todos os meses. Ainda falta um ano, Sr.ª Deputada! Não sei quantos vamos atingir, mas uma coisa lhe digo: vamos ficar perto disso, porque a verdade é que estes 160

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000 beneficiários — e esta é a óptica segundo a qual a Sr.ª Deputada deveria olhar a questão — foram arrancados da pobreza.
Deixe-me perguntar-lhe: quando é que, no passado, houve uma medida tão eficaz para combater a pobreza? Quando é que houve um período em que se arrancassem 160 000 pessoas àquilo que consideramos ser o limiar da pobreza? Nunca, Sr.ª Deputada! Nunca, nos últimos 30 anos, houve 160 000 pessoas arrancadas da pobreza. E repare que a maior parte destas pessoas recebe 1000 € por ano, o que ç uma ajuda muito significativa. Esta, sim, Sr.ª Deputada, é uma política social que está à altura daquilo que pode considerar-se uma nova geração, mais ambiciosa, de políticas sociais.
Quanto ao Fundo de Carbono, Sr.ª Deputada, mais uma vez, a Comissão Europeia e Portugal reafirmam que vamos cumprir Quioto, e temos todas as razões para fazer essa afirmação.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é confirmado, aliás, pelas análises das instituições nacionais, mas também pela análise das instituições comunitárias.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas como?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, passo a referir-me ao IRC, Sr.ª Deputada.
Com esta redução do IRC, criámos um sistema fiscal muito atractivo para as empresas. É de tal forma atractivo que, agora, algumas empresas em Espanha já se deram conta de quão melhor é o sistema fiscal em Portugal no que diz respeito às empresas. É por isso que esta redução, com a criação de dois escalões, alivia a carga fiscal para as empresas, sendo também um bom sistema para atrair negócios para Portugal, para atrair empresas e, em particular, para o interior do País, porque essas empresas continuarão a pagar — as empresas que se instalarem — não 12,5% mas, sim, 10%. É a isto que se chama apoiar as empresas num momento difícil para a economia nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os 150 000 postos de trabalho?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de questões, em que cada grupo parlamentar pode intervir duas vezes. Vamos fazer uma primeira ronda por todos os grupos parlamentar, seguindo a ordem estabelecida, respondendo o Sr. Primeiro-Ministro a grupos de três questões.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma primeira questão concreta: este Orçamento chegou ao Parlamento através de uma pen, que justificou um pedido de desculpas do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — eu próprio o saudei por esse pedido de desculpas. Mas, depois, aconteceu outra coisa, aquele episódio relativo à lei do financiamento dos partidos. E vou directamente ao assunto: é evidente que se tratava de uma alteração, e o Governo apercebeu-se que se tratava de uma alteração no que diz respeito à questão dos donativos aos partidos. Alguém tem de ser responsabilizado por esta matéria, e este é o momento próprio, Sr. Primeiro-Ministro.
Para nós, o primeiro responsável por um Orçamento é o Primeiro-Ministro, que tem de assumir a responsabilidade, devendo explicar a este Parlamento quem é o responsável por esse episódio triste da lei do financiamento dos partidos.
Passo a uma segunda ordem de questões, já aqui tratada, relativa à crise que vivemos.
O Sr. Primeiro-Ministro põe neste Orçamento um determinado cenário macroeconómico. O Fundo Monetário Internacional (FMI) já veio dizer que não era assim, e o Sr. Primeiro-Ministro já o desautorizou; a Comissão Europeia, dirigida por um socialista, aliás, um excelente técnico e político, o Comissário Almunia, veio dizer também que as previsões não são as do Governo; o Instituto Nacional de Estatística (INE),

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recentemente, veio dizer que o País bateu no fundo em termos da confiança dos consumidores, dos empresários e dos vários sectores económicos.
O Sr. Primeiro-Ministro está a fazer um gesto de discordância, mas devia ler os elementos do INE.
A questão concreta que deixo é esta: vai manter este cenário macroeconómico até quando? É que este cenário macroeconómico é a base das políticas que o Sr. Primeiro-Ministro segue neste Orçamento!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro, normalmente, gosta muito de atacar o PSD em várias matérias, mas acaba por considerá-las, como aconteceu com o caso das dívidas.
O caso das dívidas é paradigmático. O Sr. Primeiro-Ministro vem agora dizer que vai resolver o problema das dívidas, mas olhamos para o Orçamento e não está lá nada. Já antes disse que ia resolver e também não resolveu; já disse que um governo anterior disse que ia resolver e, efectivamente, não resolveu. Deixo-lhe a questão concreta, Sr. Primeiro-Ministro: em que prazo é que vai resolver? Onde é que está, no Orçamento, matéria para resolver esta questão? Deixo-lhe uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro disse da tribuna que, para as regiões autónomas, este era um Governo excelente.
Sr. Primeiro-Ministro, de 2006 a 2009, a Região Autónoma da Madeira recebeu, em transferências, menos cerca de 200 milhões de euros. A Região Autónoma da Madeira está a ser prejudicada em termos das receitas e da compensação do IVA. O Governo não estabelece um critério em que a Região não seja efectivamente discriminada. Há, pois, uma discriminação objectiva da Região Autónoma da Madeira.
O que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: quando é que o senhor deixa de ser, em relação à Região Autónoma da Madeira, o Secretário-Geral do Partido Socialista e passa a ser o Primeiro-Ministro, como deve ser? Deve haver uma relação institucional entre o Estado e as Regiões Autónomas e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro faz é tratar a Região Autónoma da Madeira como se fosse Secretário-Geral do Partido Socialista, e de uma forma sectária, pelo que tem prejudicado aquela Região.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tema a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso citou — é compreensível que o faça — o Presidente eleito dos Estados Unidos. Qualquer pessoa que tenha seguido a campanha sabe que o Presidente eleito dos Estados Unidos respondeu a todas as perguntas que lhe fizeram.
Mal ou bem, melhor ou pior, respondeu a tudo. Ora, há uma coisa que é muito cansativa: o Sr. PrimeiroMinistro nunca responde a nada do que lhe perguntam. Podíamos começar por aí a mudança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar a colocar-lhe uma pergunta muito concreta: está disponível para deixar cair a norma que prevê uma autêntica extorsão no IVA, que é, para além de ter de se pagar o imposto devido e os juros de mora — que o Estado não paga quando se atrasa —, ainda quererem que se pague uma multa no valor de 100% do imposto?! Por uma dívida que não é da responsabilidade do pequeno comerciante ou do pequeno empresário?! Segunda pergunta: Sr. Primeiro-Ministro, acha que é possível — e, se achar que não é exequível, responda — que a devolução do IVA seja mensal e não trimestral, dado o agravamento dos problemas de tesouraria das empresas e os problemas de liquidez das empresas? Não lhe estou a propor uma mudança radical do sistema, mas sim uma medida que considero ser alcançável: reembolso mensal e não trimestral.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de registar uma frase que aqui disse, a propósito da questão do BPN. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, há uns meses» — estou a citar — », o Governador do banco central lhe disse que havia um problema. Não tenho nenhuma razão para duvidar, mas quero fazer-lhe

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uma pergunta: considera que, depois de ter sido avisado de que havia um problema — e presumo que tenha sido avisado de que o problema era sério —, foi ajuizado, prudente, manter os depósitos dos fundos de pensões da segurança social do Estado no BPN? Acho que a pergunta é legítima e razoável.
Termino, dizendo-lhe o seguinte: sabe que tenho uma opinião diferente da do Governo em relação ao andamento da supervisão em Portugal. Acho que a supervisão não pode ser meramente reactiva.
Vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: foi aqui citado um país amigo, que é Cabo Verde. Deixe que lhe diga que Cabo Verde tem um sistema de supervisão bancária muito mais eficiente do que o nosso. Em Cabo Verde, descobriram o caso BPN em Março; o Governador do nosso banco central só descobriu que estavam a ser feitas coisas ilegais, irregulares e absolutamente inaceitáveis em Julho!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deu muitas voltas, mas esqueceu-se daquela pergunta colocada pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, sobre a fórmula de cálculo das pensões. Sobre aquele problema que não existia — lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? —, que era uma invenção do PCP, que as pessoas não estavam nada a ser reformadas com menos dezenas de euros e, nalguns casos, centenas de euros?! Afinal, lá vem no Orçamento a correcção, que o PCP já tinha proposto há uns meses e que os senhores chumbaram! Mas falta que o Sr. Primeiro-Ministro, se quer ser justo, reponha tudo aquilo que deve repor: que seja pago, com retroactivos, o que devia ter sido pago desde o início da vigência dessa legislação e não apenas a partir de 1 de Janeiro de 2009. Seja justo, reconheça que cometeu um erro e corrija-o.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao Fundo de Habitação, o Sr. Primeiro-Ministro quer apresentar-nos como solução uma medida que só é solução para os bancos e para o sector imobiliário, em vez de intervir nas prestações bancárias. Sabe como, Sr. Primeiro-Ministro? Não é fazendo com que os bancos tenham prejuízos, é diminuindo um bocadinho a sua margem financeira! Tal chega para que as pessoas tenham uma prestação bastante mais baixa e não leva nenhum banco à falência.
Quanto ao BPN, não se trata bem de uma nacionalização no verdadeiro sentido da palavra, no sentido político da palavra. É uma socialização dos prejuízos, que são da responsabilidade de alguém. E, Sr. PrimeiroMinistro, escusa de esgrimir com os depositantes, porque ou é verdade — e tomamos como boa essa palavra — que o Governo garante todos os depósitos até 100 mil euros, como têm dito várias vezes o Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças» Mas, se isso ç verdade, porque ç que está sempre a justificar esta pseudonacionalização com os problemas dos depositantes? Do que se trata é de ir cobrir com dinheiros públicos prejuízos da má gestão, da fraude, do roubo.
É isso que não aceitamos nesta nacionalização, que, ainda por cima, não acautela os interesses do Estado, porque se restringe a um universo muito pequeno, deixando de fora activos importantes que podiam ser uma garantia adicional.
E este Governo fica responsabilizado por, já depois de saber que havia instabilidade no banco, ter lá posto, como o PCP há várias semanas anda a denunciar, 500 milhões de euros da segurança social. Já o Governo sabia que o banco estava nesta situação e entendeu pôr lá estes 500 milhões de euros! Isso não foi desmentido, nem pode ser, porque é verdade. E isso é uma vergonha para este Governo, porque está a brincar com o dinheiro dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por responder às questões sobre o BPN para dizer, mais uma vez, que não é verdade aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. Não é verdade que o Estado tenha ido a correr depositar 500 milhões de euros no BPN.
Isso é falso! Já foi dito, pelo Sr. Ministro da Segurança Social e pelo Sr. Ministro das Finanças, que não existe esse depósito e o Sr. Deputado Bernardino Soares insiste nisso! Não sei o que fazer, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Ninguém desmentiu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não existe um depósito de 500 milhões de euros da segurança social no Banco Português de Negócios. O que há é uma conta aberta no BPN desde 1999.

Vozes do PCP: — Ninguém desmentiu até agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estou a dizer-lhe que não é verdade. Tome a minha palavra como boa. Fui informado pelo Sr. Ministro da Segurança Social! Por amor de Deus, não insista nisso! Estou a falar-lhe com o conhecimento que tenho. O Sr. Ministro das Finanças também já desmentiu isso.
Mas o Sr. Deputado lembrou aquilo que eu disse — e reafirmo-o: há uns meses, de facto, o Governador do Banco de Portugal informou o Governo de que havia uma situação séria no Banco Português de Negócios e que essa situação se devia a perdas significativas que nada tinham a ver com a crise financeira internacional, mas com situações anteriores em que, provavelmente, teria havido comportamentos menos correctos na gestão e que o Banco de Portugal tinha informado disso a Procuradoria Geral da República, por causa da suspeita que o regulador tinha de atitudes fraudulentas na gestão. Mas informou também o Governo que a nova administração do banco tinha um plano para obviar a essa situação. E o que o Governo fez foi acompanhar, através do regulador, a situação e o desenvolvimento desse plano.
Veio a verificar-se que esse plano não teria sucesso.
Sr. Deputado Paulo Portas, já desmenti que o Estado tivesse ido a correr depositar 500 milhões de euros»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse isso! Disse «manteve».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Manteve o que tinha.
Portanto, o Sr. Deputado acha que aquilo que o Estado deveria fazer era ir a correr levantar o dinheiro para precaver o seu depósito?! Não, Sr. Deputado, o Estado sabe que os seus depósitos estão garantidos tal como estão garantidos todos os depósitos dos portugueses. Não hesitaremos em tomar todas as medidas para garantir esses depósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de responder a outras perguntas.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pelo nosso acordo regimental, se agrega várias perguntas, dispõe de 3 minutos para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que dispunha de mais tempo, Sr. Presidente. Responderei, então, a seguir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, figura que raramente utilizo.

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Sr. Presidente, coloquei várias questões ao Sr. Primeiro-Ministro, direito que assiste à oposição e aos Deputados que são eleitos pelas populações para as representarem na Assembleia da República. Penso que a Mesa poderá dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, mesmo que não responda, houve um Deputado que lhe colocou questões a que não respondeu.
Queria, pois, dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que consideramos, e pela minha parte enquanto Deputado, inaceitável, num debate do Orçamento, esta atitude do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, também em interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, queria recordar ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que responderá na próxima roda de perguntas às questões que ficaram em aberto. Portanto, essa questão está resolvida.
O Sr. Deputado Hugo Velosa, certamente, não deu atenção ao que disse o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro gere mal o País e gere mal o tempo na Assembleia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esta é a Casa de todas as liberdades. Os Srs. Deputados organizam as suas perguntas com total liberdade e o Governo organiza as suas respostas com igual liberdade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro deu indicação à Mesa de que passará a responder de dois em dois pedidos de esclarecimento. Disporá, assim, de 3 minutos para o conjunto de duas respostas.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª passou «como gato por brasas», quer no seu discurso quer durante o debate, sobre uma questão que é, para esta bancada, essencial: o desemprego. Por isso, vou falar-lhe do desemprego e dos subsídios de desemprego.
O desemprego vai aumentar em 2009 — esse é um dado inegável. A inicial previsão optimista do Governo foi sendo contraditada, até mesmo pela Comissão Europeia.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, é exactamente quando o desemprego aumenta que é preciso mais e melhor protecção social. E, desde 2005, o desemprego aumentou e a abrangência do subsídio de desemprego diminuiu. A taxa de cobertura desta prestação social era, em 2005, de 72,4%, exactamente quando tínhamos uma taxa de desemprego que o então Deputado José Sócrates considerava que decorria de políticas erradas.
Mas a verdade é que o seu Governo alterou a lei do subsídio de desemprego e, em Janeiro de 2007, ou seja, no primeiro trimestre de 2007, essa taxa de cobertura desceu 10%.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Só nos primeiros nove meses de 2007, as recusas da atribuição de subsídio de desemprego cresceram 440%. Prejudicados primeiros desta situação, Sr. Primeiro-Ministro: os jovens com menos de 30 anos, os mais vulneráveis, aqueles que têm contratos mais precários e que, com a alteração da sua lei, não conseguem ter acesso ao subsídio de desemprego.
O desafio é muito claro e a responsabilidade do Governo perante as pessoas é muito grande, neste momento.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda quer propor que, neste Orçamento do Estado, seja diminuído o prazo de garantia de atribuição do subsídio de desemprego, seja aumentado de 65% para 70% o montante e sejam alargados os períodos de garantia. Estas são propostas para resolver problemas.

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O Sr. Primeiro-Ministro diz que queremos um Estado para ajudar quem precisa. Os desempregados deste País são um grupo vulnerável, um grupo que vai crescer e para o qual este Orçamento tem de ter respostas claras. É assim que se protegem as pessoas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª disse, reiteradamente, na sua intervenção, que a crise orçamental estava resolvida. Gostava de lhe sublinhar que, efectivamente, o esforço do Governo foi positivo nessa matéria — há que reconhecer, com toda a lealdade e frontalidade —,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — » mas o esforço de consolidação orçamental não está terminado.
Aliás, em diversos fora, da Comissão Europeia ao FMI, até à própria UTAO, tem havido um reconhecimento unânime de que a consolidação foi feita muito pelo lado da receita e não pelo lado da despesa. A despesa pública continua a subir. Há, efectivamente, um aumento da eficiência da máquina fiscal, mas, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Portas, o pico dessa eficiência foi já atingido e é previsível e espectável que, num futuro próximo, com um cenário de abrandamento ou até mesmo de recessão que se anuncia no horizonte, haja novamente um agravamento da despesa e uma diminuição da receita, logo, vamos ter, previsivelmente, um aumento de défice, como, aliás, a Comissão Europeia, ainda esta semana, anunciou, de 2,8% para 2009 e de 3,3% para 2010.
Vale isto para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que penso que é o momento de V. Ex.ª reponderar, com seriedade, o investimento público. Não que se crie um anátema sobre o investimento público — nada disso! —
, mas que se repondere e reequacione o investimento público, na esteira, aliás, do que personalidades insuspeitas do Partido Socialista têm dito. E cito, entre outros, João Cravinho e Luís Campos e Cunha. É o momento de reponderar esse investimento público face à alteração superveniente das circunstâncias, uma alteração gravosa que leva a que a questão do endividamento externo, o défice externo de Portugal, seja predominante e prioritária na análise do investimento público a realizar.
Gostava ainda de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que era este o momento de refazer a política económica do Governo e de dar mais atenção às pequenas e médias empresas. Louvo, naturalmente, a medida adoptada pelo Governo do pagamento do Estado às empresas. Gostaria também de ter visto uma disponibilidade da parte do Governo no sentido de aceitar a proposta do PSD do IVA de caixa — que, aliás, não é hoje uma proposta exclusiva do PSD. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro quase que lança um anátema de toda e qualquer proposta que venha do PSD, mas hoje há mesmo uma petição (que ontem deu entrada na Assembleia da República) a defender o IVA de caixa, oriunda da sociedade civil e das pequenas e médias empresas. Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro, desta vez, não esconjurasse liminarmente a proposta por ser oriunda do PSD e que reflectisse e ponderasse sobre ela.
Ainda relativamente ao programa de pagamento das dívidas do Estado às empresas, que naturalmente não deixamos de saudar, apesar de ter também sido o PSD que lançou essa «bandeira» em tempos idos, gostava de colocar uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. Esta é uma medida, de facto, fundamental para aliviar a tesouraria das empresas no momento difícil que vivemos, mas muito mais importante do que a medida em si é saber — e o Sr. Primeiro-Ministro, agora, tem a oportunidade de responder — se é avulsa e casuística ou se corresponde a uma filosofia diferente do relacionamento do Estado com as empresas, isto é, a uma nova cultura do relacionamento do Estado com as empresas, que leve, doravante e a partir deste momento, a que o Estado pague a tempo e horas às empresas.
E vou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro porquê a importância desta questão: é que o facto de o Estado não ser um bom pagador é mimético relativamente ao funcionamento do mercado. No dia em que o Estado começar a pagar a tempo e horas às empresas, seguramente que haverá um bom exemplo que será replicado pelas empresas, pelo tecido empresarial português, o que será extraordinariamente positivo para o funcionamento da nossa economia.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, registo que, pela primeira vez, há um Deputado do PSD que, com realismo, reconhece uma evolução positiva na situação orçamental.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é a primeira vez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi preciso andar muito para que, finalmente, essa voz se fizesse ouvir. Quero saudá-lo por isso, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós não somos iguais ao Partido Socialista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero também dizer-lhe o seguinte: sei que há mais ameaças sobre o Orçamento. Estamos preparados para isso, eu e o Sr. Ministro das Finanças. A Comissão Europeia, ao longo dos últimos três anos, previu défices orçamentais superiores àqueles que atingimos. Sempre fizemos melhor do que as previsões da Comissão e vamos continuar a fazê-lo, porque estamos bem cientes de que esse activo da sociedade portuguesa, do País, não se deve perder.
Quanto ao investimento público, quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que o que propôs a líder do PSD não foi reponderar nada, mas diminuir o investimento público. Gostaria que a bancada do PSD não terminasse o debate sem dizer onde é que se cortam 780 milhões de euros de investimento público em 2009, porque, isso sim, seria termos um debate político com verdade.
Sr. Deputado, a resposta que vou dar à questão do IVA vale para o PSD e para o CDS, e até posso dizer que vale para a direita. Queria lembrar o seguinte: o prazo de reembolso do IVA mensal em 2003 era de 66 dias. Quanto é em 2008? De 30 dias, ou seja, baixámos para metade. Isto significa uma grande evolução e um grande progresso. Quanto ao prazo trimestral, no vosso tempo era de 196 dias e em 2008 é de 106 dias, isto é, quase metade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que é que isso interessa?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, o Sr. Deputado não quer ouvir falar nisto» Considera que ç pouco importante para as empresas» Isto ç absolutamente essencial! E houve tambçm uma melhoria significativa nos reembolsos! Quanto ao prazo de pagamento, Áustria, Malta, Finlândia e Portugal são os países que têm um prazo de pagamento, após o final do período mensal, maior do que 45 dias. Isto também favorece as empresas.
No que se refere às dívidas, como não tive oportunidade de responder, o Sr. Deputado Hugo Velosa aproveitou logo para fazer um incidente. Apenas considerei que tinha a obrigação de responder à questão do BPN em primeiro lugar e não sabia que dispunha apenas de 3 minutos. Mas o Sr. Deputado «rasgou imediatamente as vestes», afirmando que o Sr. Primeiro-Ministro não lhe ia responder.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó, Sr. Deputado, conheço esses incidentes há muitos anos.
A verdade é que, no tempo em que o seu partido estava no governo, o prazo de pagamento das dívidas do Estado era de 155 dias e agora é de 137 dias. A situação evoluiu e melhorou. Não estamos satisfeitos, mas quero recordar-lhe que criámos o programa Pagar a Tempo e Horas e que houve uma região autónoma muito beneficiada com esse programa. Sabe qual foi? A Região Autónoma da Madeira!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É para ver se aumentam o endividamento!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi beneficiada em 256 milhões de euros e o Sr. Deputado tem o descaramento de vir dizer que trato mal a Madeira, apenas porque o Estado decidiu financiar o cumprimento das dívidas que a Região Autónoma da Madeira tinha!?. Com franqueza, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas está a ser cumprida. Se tem alguma coisa a dizer, diga-me qual é o artigo que não está a ser cumprido. E, a propósito de tratamento, Sr. Deputado, deixeme dizer-lhe uma coisa: as observações que faz eram bem recebidas se o Sr. Deputado condenasse os métodos, as interjeições, os discursos e as palavras que são proferidas na Região Autónoma da Madeira para atacar os adversários políticos! Isso é que empobrece a democracia, Sr. Deputado! Não me venha, agora, dar lições sobre isso!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda diz que não falei de desemprego. Sr.ª Deputada, falar de investimento público é, neste momento, a prioridade das prioridades para defender o emprego.
Diz que o desemprego aumentou desde 2005. Sr.ª Deputada, quando chegámos ao Governo, no primeiro trimestre de 2005, a taxa era de 7,5% e agora, no segundo trimestre de 2008, foi de 7,3%. Claro que não tem evoluído como eu gostaria, mas a verdade é que em 2008, em função da melhor situação económica de 2007, a taxa de desemprego tem vindo a reduzir relativamente ao ano anterior.
As regras de subsídio de desemprego são as que são fixadas por acordo com a CGTP na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade, é!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe pedir que organize o seu tempo por forma a poder responder-nos se está disponível, ou não, para deixar cair a multa que pretendem introduzir com o Orçamento do Estado nos casos de não pagamento do IVA por motivos que são alheios ao pequeno e médio empresário, porque a esta multa acrescem juros e impostos que já são pagos e os tribunais nunca aplicaram esta multa.
Portanto, como estamos numa situação de crise, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para deixar cair esta questão,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » já que, pelos vistos, podemos depreender que não está disponível para reduzir para um mês o prazo de devolução do IVA, o que não acarretaria qualquer despesa para o Estado.
A propósito da responsabilidade social com os mais idosos, que, em nosso entender, não se resume ao complemento solidário para idosos, o Sr. Primeiro-Ministro começou o seu mandato por anunciar alterações estruturais na política do medicamento, nomeadamente uma redução do preço dos medicamentos — dos remédios, como dizem os mais velhos, que são os que mais deles precisam.

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Mas, afinal, o que sucedeu nestes três anos e meio? Primeiro, foi o fim das majorações para os medicamentos genéricos, depois foi a redução dos escalões de comparticipação e, posteriormente, os senhores apressaram-se a mudar o diploma — sim, o diploma do nosso tempo — que estabelecia como preço de referência para os medicamentos o preço mais baixo praticado em Espanha, Itália ou França. Ou seja, os senhores alteraram essa situação por força de um protocolo que celebraram com a indústria farmacêutica.
Bom, fizeram tábua rasa e a referência deixou de ser o preço mais baixo, passando a ser o preço médio destes três países mais a Grécia.
Só que os senhores foram adiando, adiando, adiando a regulamentação e nunca foi sequer aplicado este princípio.
Sr. Primeiro-Ministro, o que está agora em vigor é a total discricionariedade, sobretudo porque no princípio deste ano os senhores abriram um prazo de aumento excepcional dos preços para os medicamentos. E qual é o resultado? Temos mais de 60% dos nossos medicamentos mais caros do que a média dos medicamentos desses países de referência, ou seja, 61%.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe alguns exemplos de preços de medicamentos usados pela maioria das pessoas: Brufen, um anti-inflamatório agora para o inverno, custa 4,86 € em Portugal — deveria custar 2,65 € (a variação é de 84%); Voltaren, também um anti-inflamatório, custa 9,31 € — deveria custar 5 € (a variação ç de 132% em relação ao preço que devia custar).

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Vou dar só mais um exemplo. Sabe qual é a diferença de preço do Nimed, um anti-inflamatório muito conhecido, em relação ao preço que deveria aplicado? É de 267%, Sr. Primeiro-Ministro! Custa 11,87€ e deveria custar 3,23€.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a responsabilidade social com os mais idosos? É que quem paga este prejuízo é a população — é a população que paga a diferença —, mas é também o Estado que comparticipa neste acréscimo absurdo no preço dos medicamentos, que os senhores não souberam e não quiseram controlar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, as questões que tenho para lhe colocar têm a ver com uma matéria que o Sr. Primeiro-Ministro tem procurado fazer passar em silêncio ao longo de todo este debate, tendo já sido questionado sobre ela duas, três vezes — trata-se dos fundos de investimento imobiliário para o arrendamento —, mas as perguntas caiem no silêncio.
Ora, isso é a demonstração de como as respostas do Governo para responder às necessidades desta emergência social, para responder à crise não estão à altura das necessidades sociais das pessoas que se colocam hoje em dia.
A minha primeira questão tem a ver com a injustiça que está subjacente a estes fundos. Isto é, pessoas que compraram casa numa altura de especulação, de alta de preço das habitações, em que o valor do crédito que contraíram com o banco subiu, vão agora entregá-las ao Fundo, numa altura em que as casas são avaliadas por baixo, porque estão desvalorizadas.

Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero perguntar é o seguinte: admite que estas pessoas, que já foram prejudicadas pelas flutuações do valor da sua habitação e pela desvalorização do investimento que fizeram, paguem uma renda ao mesmo banco para o qual têm estado a pagar juros ao longo de todos estes anos e cheguem ao final do processo a pagar para habitar uma casa em relação à qual mantêm um endividamento com esse banco no final das contas? Esta medida é da sua responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro!! Porque se cria uma figura que, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, é para resolver um dos problemas centrais de hoje, tem de dizer qual é a medida da sua responsabilidade e da sua garantia em relação a estes proprietários.

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A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver a justificação da criação deste verdadeiro paraíso fiscal. Porque estes fundos de investimento imobiliário beneficiam de isenções de IRC, de IMI, de IRS sobre a distribuição das receitas dos fundos. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade este é um bom negócio para a banca! É um negócio tão bom que todos os promotores imobiliários começam já a «pôr-se em bicos de pés» para entrarem também neste negócio.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de explicar este paraíso fiscal que o senhor e o seu Governo estão a criar com estes fundos, porque ele é um acréscimo de todos os benefícios que os contribuintes já estão a pagar à banca para a sustentabilidade do sistema financeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo pelos fundos de arrendamento. Os fundos de arrendamento são uma iniciativa do Governo para criar um incentivo fiscal a que esses fundos constituam mais uma alternativa para as pessoas com dificuldades no pagamento das prestações mensais na habitação.
Não é uma medida que vise dar casas às pessoas, porque isso é impossível, mas é uma medida à qual as pessoas podem, se quiserem, recorrer. É mais uma possibilidade.
Ora, estamos a falar de pessoas que, sem esta alternativa, possivelmente ficariam sem as casas. Esta alternativa é uma alternativa boa para as pessoas porque naquele momento as pessoas têm a hipótese»

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Ó Sr.ª Deputada, já explicou o seu ponto de vista. Por favor, ouça também o meu ponto de vista que merece igual respeito ao seu.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Com certeza.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Naquele momento as pessoas têm mais uma possibilidade. Esta alternativa destina-se só a quem quiser. É mais uma possibilidade e ninguém é obrigado a fazê-lo.
Em muitos casos as alternativas são ou entregar a casa e ficar sem casa ou negociar com o banco. Ou seja, naquele momento a casa ç avaliada pelo valor do mercado. O banco paga pelo valor do mercado»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em baixa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em baixa, neste momento» Não, desculpem, mas o valor do arrendamento também será em função do mercado naquele momento. Claro está que, no futuro, as pessoas terão a opção de comprar a casa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em alta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em alta?! Como é que sabemos se é em alta ou se é em baixa? Os senhores acham» Qual ç a alternativa? A alternativa que os senhores estão a sugerir ç a seguinte: «Bom, quem não pode pagar não paga e ficará na casa a pagar uma renda. E o banco fica prejudicado com essa situação.» O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso não pode ser.
Ó Sr. Deputado, esta é mais uma possibilidade, que os senhores não querem reconhecer, a que muitas pessoas recorrerão e ficarão satisfeitas com isso porque lhes permitirá viver na mesma casa e ter mais uma

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possibilidade de, vivendo na mesma casa, pagar uma renda que está de acordo com as suas possibilidades.
Mais tarde, se o quiserem fazer, ficam de novo com a casa. Julgo que esta solução é benéfica.
O que fazemos é criar um sistema fiscal atractivo justamente para beneficiar as pessoas,»

Risos do BE.

» para que essas pessoas não tenham ainda o encargo do pagamento de impostos que teriam de pagar caso tivessem de fazer o arrendamento de outra forma.

Protestos do BE.

Sr.ª Deputada, quanto aos idosos, quero recordar-lhe que a Sr.ª Deputada se esqueceu de referir os 50% de redução nas taxas moderadoras. A Sr.ª Deputada, que está sempre a fazer discursos de tanta preocupação com os idosos acerca da saúde, esqueceu-se de valorizar esta que é uma das medidas mais poderosas, tal como se esqueceu também de referir a nossa medida dos cheques-dentista. Mais um esquecimento» Não interessa nada»! Por outro lado, não referiu a maior comparticipação do Estado para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Temos tomado muitas medidas, como os portugueses sabem, ao longo de todos os anos, para reduzir o preço dos medicamentos e tomámos uma recentemente para baixar o preço dos genéricos, em muitos casos, em cerca de 80%. Essa é uma medida a favor dos cidadãos, em particular dos cidadãos mais idosos.
É a isso que se chama lutar pelo preço dos medicamentos mais acessíveis para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as rondas de perguntas, vamos passar às intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz Agustina: «Os actos de que somos vítimas são em parte os nossos actos».
Uma leitura atenta de Agustina ajudaria o Governo a discernir com mais clareza a razão pela qual a crise económica do País não é, apenas, importada. Pelo contrário, este Governo é fortemente responsável pelos resultados desoladores que o País apresenta e que a sua máquina de comunicação, os comentadores de serviço e os analistas ditos independentes nos tentam fazer crer ter, apenas, origem externa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A crise internacional tem servido, nas últimas semanas, para o Governo justificar a sua falta de visão e a sua incapacidade para obter resultados positivos.

Vozes do PSD: — Pois é!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A ideia é simples: não fora a crise externa e o Governo cumpriria com os objectivos a que se propôs. Nada mais falso! A própria Comissão Europeia o denuncia ao estimar em 1% o produto potencial português. Ou seja, o que a Comissão Europeia diz é que, independentemente da conjuntura internacional, Portugal, aproveitando ao máximo os seus recursos, teria uma capacidade de crescimento de 1%, muito aquém, como é sabido, dos 3% enganosamente prometidos pelo Sr. PrimeiroMinistro.

Aplausos do PSD.

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Ou seja, a conjuntura internacional apenas tornou indisfarçável a realidade da nossa situação interna: uma economia incapaz de crescer de forma sustentada, um Estado incapaz de «emagrecer» de modo consistente e um Governo incapaz de aproximar as ilusões que vende aos portugueses da verdade com que estes se confrontam no dia-a-dia.
Todos os indicadores, no final de ciclo do Governo, dizem que somos um país mais pobre, mais endividado, mais pessimista e menos competitivo.

Vozes do PSD: — Tal qual!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Em quatro anos, Portugal, segundo o Word Economic Fórum, desceu, no ranking internacional de competitividade, nada mais, nada menos do que 18 lugares, passando do 25.º lugar para o 43.º! Competitividade a que não se chega com o discurso ou a palavra fácil mas, sim, com a criação de condições para que os nossos trabalhadores se possam qualificar e as nossas empresas inovar e exportar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — O Governo dispôs de condições ímpares para o bom cumprimento do seu mandato: uma maioria absoluta, uma legislatura alargada de quatro anos e meio, um Pacto de Estabilidade e Crescimento flexibilizado, uma conjuntura económica europeia de crescimento, três anos de trégua eleitoral e uma relação institucional exemplar por parte do Presidente da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Não obstante, o fim deste ciclo de Governo socialista conduz-nos ao décimo ano consecutivo de divergência, face ao nível de vida médio europeu.
Portugal ocupa, hoje em dia, um nada lisonjeiro 21.º lugar, numa Europa a 27, já ultrapassado por países como Chipre, Eslováquia, Estónia, Eslovénia, Malta e República Checa que só em 2004 aderiram à União Europeia, tudo isto, como é óbvio, por razões que assentam, sobretudo, muito para lá da crise internacional.
Mas, mesmo quanto a esta, o Governo foi autista na sua real percepção, o que nos faz temer quanto às projecções com que sustenta o Orçamento para 2009.
Desde o início do corrente ano que a evolução da economia apontava para um cenário de crise grave: instabilidade no preço do petróleo, taxas de juro crescentes, risco de explosão da «bolha imobiliária», nomeadamente em Espanha, e de implosão do dito subprime americano.
Neste quadro de referência, o simples bom senso aconselhava o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo a um discurso de verdade, realista e frontal. Infelizmente, os factos traduziram-se exactamente no contrário: 2008 nasceu e cresceu num berço de ilusões! O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças desdobraram-se em «hossanas» à pretensa imunidade da nossa economia face à crise internacional. Arriscaram mesmo uma simbólica redução de um ponto na taxa do IVA, com o que pretenderam consolidar a ilusão do fim da crise, ilusão certificada pelo Ministro da Economia, Manuel Pinho, que, na euforia obsessiva dos anúncios que caracteriza o Governo, comunicou aos portugueses, há apenas alguns meses, o «fim da crise»!!

Risos do PSD.

Diga-se, no entanto, em abono da verdade, que, posteriormente, o Sr. Ministro já teve a possibilidade de rectificar este anúncio com um outro, em que o fim anunciado, afinal, era o «do mundo da prosperidade»!

Risos do PSD.

Ao arrepio do «País real» que sente, no dia-a-dia, as dificuldades da gestão do magro orçamento mensal — água, luz e produtos alimentares mais caros e aumento exponencial dos encargos bancários — ou que vive

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na angústia da própria manutenção do emprego, o Governo, em Junho passado, atacou violentamente a Presidente do PSD por esta ter chamado a atenção para o empobrecimento da classe média e para o estado de quase emergência social em que se encontra uma faixa muito significativa da população.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Manuela Ferreira Leite, sem o «teleponto» para orientar o discurso, sem cenários ostensivos ou espectaculares, sem crianças ou jovens contratados para valorizar o efeito cénico do momento, sem copiar a imagem com que colocam no palco Obama ou Zapatero e sem a presença do já estafado mas resistente computador Magalhães que acompanha o Primeiro-Ministro por todo o lado, disse o óbvio que, hoje, todos, à excepção do Governo, começam a reconhecer: o dinheiro não chega para tudo e será uma grande incompetência, falta de bom senso e de sentido de causa pública não rever as prioridades de concretização das múltiplas obras públicas anunciadas, tanto mais que isso revela uma opção de política económica assente em pressupostos esgotados.

Aplausos do PSD.

A nossa persistente divergência da Europa «da frente», com mais de 10 anos de governação socialista, torna claro que o «mal» é estrutural e não desta ou daquela medida mais ou menos conseguida.
Mas o Governo, mesmo que mascarado de centro-esquerda, como o Primeiro-Ministro candidamente se auto-rotulou, só acredita nas virtualidades do dirigismo central planificado da nossa economia: o do Plano Tecnológico, o das grandes obras públicas infra-estruturais, o da nova escolarização sem reprovações, o dos grandes projectos PIN, o da gestão pública das escolas, dos hospitais, etc. Ou seja, o Governo acredita que a sociedade se move com o apontar de dedo do governo central e se alimenta das estatísticas sempre risonhas com que os números são apresentados — curiosamente, números sempre em divergência com os da União Europeia» Este é o ponto de viragem de que o País precisa: injectar confiança na capacidade própria dos portugueses e nas suas empresas, dotando-os dos meios necessários para aumentar a sua capacidade competitiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que hoje debatemos é a expressão das várias marcas deste Governo: encenação quanto à sua apresentação; irrealismo, ilusão e imprudência quanto às projecções; pouca transparência quanto a alguns dos seus propósitos; teimosia quanto à matriz dos mega-investimentos públicos e timidez quanto à confiança na actividade das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal qual!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — De positivo, a boa compreensão para os alertas que o PSD tem vindo a efectuar para as situações de emergência social e que o Governo agora procura amenizar com algumas propostas apresentadas no Orçamento, nomeadamente o apoio às famílias, aos idosos e a actividades escolares.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a forma errática como o Orçamento foi apresentado indiciava um mau prenúncio quanto à sua bondade global. Sinal dos tempos, foi, digamos, um Orçamento apresentado «a prestações».
Como justificação, um pouco convincente refúgio em problemas operacionais, para esconder retoques de última hora. Retoques, seguramente, traduzidos em revisões, acrescentos e supressões que colocaram o Orçamento na esteira da onda de manter em alta as expectativas dos portugueses, ainda que de forma irrealista. Alguém acredita que, em 2009, seja possível cumprir as metas definidas no Orçamento?

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O hábito adquirido pelo Governo de rever sistematicamente em baixa as suas projecções fá-lo prosseguir no método do costume: «surfar» na onda das expectativas que ilude a realidade.
Projectar um crescimento económico de 0,6% quando, na zona euro, se estima em 0,2%, com os países tradicionalmente motores da economia europeia em recessão ou quase e quando nem sequer há memória de alguma vez Portugal ter crescido três vezes mais do que a dita zona euro, é confundir ilusão com realismo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Confusão que a Comissão Europeia veio confirmar ao projectar, para 2009 e em Portugal, um crescimento nunca superior a 0,1%, ou seja — pasme-se! —, cinco vezes menos que o estimado pelo Governo! Mais, ainda.
Estimar um crescimento de 3,4%, respectivamente da receita do ISP e do IVA, em ano de previsível abrandamento da actividade económica e com a redução, em um ponto, da taxa do IVA, é ceder na prudência em abono da insensatez.
Introduzir um inciso na proposta de lei do Orçamento sobre matéria de financiamento partidário, sob a capa de um «erro», cometido «por acaso», por «alguém» de identidade desconhecida, é esconder propósitos obscuros de forma pouco transparente.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Omitir informação sobre os encargos futuros de decisões tomadas sobre os mega-investimentos anunciados — sobre os quais, como temos vindo sistematicamente a afirmar, urge fazer uma ponderação, tendo em conta os limites cada vez mais saturados do endividamento, é dar prioridade à teimosia em desfavor das gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Propor medidas de apoio às pequenas e médias empresas — como está apresentado no texto do Orçamento do Estado —, que abrangem apenas um terço do total das mesmas, com reduzido impacto na tesouraria destas e com efeitos relevantes apenas em 2010, é manifestar uma tímida confiança no papel fulcral destas empresas na sua capacidade competitiva, exportadora e criadora de emprego.
A miopia política do Orçamento do Estado sobre as pequenas e médias empresas obrigou, aliás, o Governo, apenas duas semanas após a entrega deste documento na Assembleia, a ter de anunciar novas medidas de apoio às pequenas e médias empresas, nomeadamente quanto ao pagamento das dívidas ao Estado, acolhendo, aliás, a sugestão apresentada pelo Partido Social-Democrata. Mas é lamentável que tenha necessitado de três anos e meio para constatar que a sua política de progressiva asfixia fiscal da economia real provocou uma crise de dimensão brutal, com resultados bem negativos na criação de riqueza e no aumento acelerado do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Por tudo o que referi, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, esforçado nalguns remendos, mais não é do que a confirmação da impotência do Governo para dar um novo rumo à nossa economia.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro tem dito e repetido, a propósito da crise internacional, que esta é uma daquelas que aparece «uma vez na vida».
É capaz de ter razão»

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Mas é, precisamente, nas horas de crise que se revela o verdadeiro carácter de uma pessoa; mais, ainda, o do político que, nesses momentos, coloca a nu a sua verdadeira dimensão, a de estadista responsável ou a de um pregador por conveniência.
A linguagem da verdade e a seriedade das propostas apresentadas pelo PSD colocam Manuela Ferreira Leite no patamar dos estadistas responsáveis.

Risos de Deputados do PS.

Em Junho passado, disse, neste Parlamento: «Ao novo-riquismo político que o Governo ostenta no constante anúncio de novas e faraónicas obras públicas, o PSD aponta e reforça a urgência da canalização de recursos às instituições de solidariedade social e da sociedade civil que ajudam a combater muitas das carências mais elementares de milhares e milhares de portugueses.
Ao novo-riquismo político que o Governo ostenta no constante anúncio de megaprojectos PIN, o PSD aponta e reforça a necessidade de uma atenção muito especial para as pequenas e médias empresas que são o verdadeiro potencial do desenvolvimento económico português».
A realidade está aí, bem à frente dos nossos olhos! A força das nossas convicções não navega na ondulação da maior ou menor popularidade das propostas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A coragem e o ânimo que se desejam de uma liderança são as que coabitem com o realismo e a responsabilidade. A firmeza que se espera é a que faça opções a favor do bem comum ainda que contra os fortes interesses de alguns.
As propostas que o PSD apresenta apontam para um novo modelo de desenvolvimento que reforce as condições de incremento do investimento privado — interno e externo —, que aumente a competitividade das pequenas e médias empresas e que fortaleça a capacidade exportadora dos seus produtos.
Nós acreditamos que é às empresas que cabe investir para criar riqueza e para criar emprego, para, com isso, proteger, também, as famílias. Por isso, formulamos propostas que facilitem esses objectivos. Ou seja, acreditamos num modelo que, sustentadamente, reduza o peso do Estado na economia e conceda uma verdadeira igualdade de oportunidades. Tudo para que não mais volte a acontecer o que, mais uma vez, sucede neste Orçamento: o aumento da despesa pública.

Protestos da Deputada do PS Sónia Sanfona.

Após anos de sacrifício dos portugueses para a redução do défice, assiste-se novamente ao crescimento da despesa, ao regresso do «monstro», agora para os níveis mais elevados de sempre — 47,7% do PIB! —, o que nos traz o sabor amargo da confirmação de que a redução do défice orçamental se tem feito, sobretudo e quase exclusivamente, à custa da receita; o que nos faz temer ser bem provável a previsão da Comissão Europeia de que o défice se agravará para 2,8%, em 2009, e para 3,3%, em 2010! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com este Orçamento, tal como fez no passado, ignora o nível de endividamento existente e quer o País a viver acima das suas possibilidades. À falta de crédito que o fará levar da ilusão à realidade juntar-se-á, na hora da verdade, a falta de crédito junto dos portugueses.
Dizer a verdade, apresentar alternativas sérias e credíveis é o caminho que levará à confiança dos portugueses. É por aí que iremos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Teria sido melhor uma entrevista à televisão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para um pedido de esclarecimento ao orador, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, ouvi, com toda a atenção que merece, a sua intervenção de 18 minutos, mas fiquei sem resposta à pergunta que todos os portugueses se colocam relativamente às propostas do PSD.
O PSD apresentou um conjunto de propostas que, nas suas contas, que não discuto embora não concorde com elas, implicam 780 milhões de euros e disse que ia buscar esta verba, no Orçamento do Estado para 2009, por via da redução de investimentos públicos.
Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que todo o País quer saber: que investimentos públicos, com inscrição orçamental para 2009 — portanto, não vale a pena falar-me do TGV ou do aeroporto internacional de Lisboa —, o PSD quer congelar? Os hospitais que estão a ser construídos?»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Estão a fechar!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os centros de saúde? As escolas? As barragens? Gostava que o Sr. Deputado pudesse esclarecer esta minha dúvida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, sinto-me lisonjeado por ser o Sr. Ministro a colocar uma questão.
Respondo-lhe, dizendo que, como disse a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite na sua intervenção, primeiro precisamos de informação que o Governo persiste em não fornecer.

Protestos do PS.

Mais: como hoje foi dito pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, a própria Unidade Técnica de Apoio lamenta que essa informação não seja dada — e posso ler-lhe.

Aplausos do PSD.

Mas até não vou ler porque acredito que o Governo leia aquilo que vem da Unidade Técnica de Apoio referente a esta matéria.
Uma coisa lhe garanto: se fossemos Governo daríamos essa informação a essa oposição, pois respeitamos o estatuto da oposição e os senhores não.
Com certeza que estamos a falar dos mega-investimentos. Essa humildade sonsa que agora o Governo apresenta em contraponto à arrogância que tinha ao falar nos pobres, nas creches, como sendo a matéria em que iremos fazer opções, estamos a falar nos hospitais, nos mega-investimentos que todos os economistas de referência de entre os senhores deviam ponderar, que era aconselhável que fossem feitas prioridades que os senhores se recusam porque não se importam dos custos que venham a ser pagos pelas gerações futuras.
Em 2013, quando os senhores não estiverem no governo, pois irão sair antes, já não se preocupam isso e com os custos que isso representa. Por isso, quando tivermos essas informações e se os senhores no-las fornecerem, definiremos a prioridade e diremos quais são os investimentos.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, no início desta intervenção, não poderia deixar passar em claro a intervenção do Sr. Deputado Aguiar Branco, que, em determinado momento, se referiu às condições ímpares e únicas que o Governo e o Partido Socialista encontraram. Em boa verdade e em bom momento, faz-nos recordar essas condições únicas e ímpares na democracia portuguesa nos últimos anos, porque o foram verdadeiramente.
Não poderemos esquecer a herança de 6,8% de défice e a taxa de desemprego de 7,5%, a duplicar apenas em cerca de três anos.
A dado momento o Sr. Deputado também se referiu a condições únicas e ímpares, porque é único e ímpar que, nos últimos quatro dias, a líder do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, nada tivesse dito sobre o BPN. Por isso, a pergunta é óbvia: estão à procura de um teleponto? Encomendaram-no e ele não chegou? Ou já está a caminho? Pela nossa parte, garantidamente, não contam com o nosso teleponto! Estamos a discutir o Orçamento, o que, sabíamos, iria ser difícil. Ao longo deste debate, a discussão temse tornado ainda mais difícil, não para o Governo mas, sobretudo, para a oposição. E é uma discussão difícil porque estamos perante um Orçamento em que a receita fiscal e contributiva desce em termos absolutos e em termos relativos de 37% para 25% do PIB.
Há pouco fazia-se referência ao facto de a consolidação orçamental ser feita pela via da receita. Ora, se a receita fiscal diminuiu e o défice se mantém, é óbvio que a consolidação é feita também pelo lado da despesa, desde logo porque é a primeira vez que temos uma descida com o pessoal, que passa de 13% do PIB para 11%, e desce em termos absolutos de 21,3 mil milhões para 18,7 mil milhões.
O défice mantém-se em 2009 e, neste momento difícil, alguns insistem em não reconhecer as condições excepcionais dos mercados financeiros internacionais, em nada dizer sobre o défice — são incapazes de dizer à Assembleia da República se querem um défice maior ou menor, não reconhecem que, neste momento de dificuldades nos mercados internacionais, mexer no défice, porventura subir o défice, seria dificultar a procura da própria liquidez pelos privados. Se o Estado tivesse de procurar liquidez alguém ficaria sem ela e daí resultaria, obviamente, o acréscimo das taxas de juro.
E aqueles que falam da descida das taxas de juro, mas que nada dizem sobre o défice ou sobre se esta política é ou não acertada, a qual, ainda por cima, mantém o crescimento do investimento, não têm alternativa, não são capazes de apresentar propostas válidas no quadro do Orçamento.
Entretanto, ao longo do debate, o Sr. Deputado Paulo Rangel, em face da dificuldade em contestar, apresentar soluções alternativas a este Orçamento, apenas veio referir por exemplo o encerramento dos centros de saúde. Sr. Deputado, já lá vai o tempo em que aqui, habitualmente, tínhamos de discutir um orçamento rectificativo para dar resposta às exigências financeiras do sector da saúde. Era um hábito nesta Assembleia e há uma maior cobertura em termos de saúde pública nos dias de hoje. Não há disto a menor dúvida, os números que têm sido apresentados demonstram-no!! Refere o Sr. Deputado como argumentos o facto de não estarmos a pagar a tempo às empresas e o IVA de caixa. Trata-se de duas situações difíceis em relação às quais entendem ser preciso fazer alguma coisa.
Então, não têm conhecimento da dificuldade que seria controlar o IVA de caixa?! As fugas viriam, de novo.
Não haveria qualquer possibilidade de fazer esse controlo. O IVA, para além de tudo, tem de obedecer à directiva comunitária e o IVA de caixa apenas poderá ser consagrado em situações excepcionais, como todos sabem.

Protestos do PSD.

Portanto, vêm aqui falar com demagogia do IVA de caixa, esquecendo que as empresas que não o entregam é porque não recebem o pagamento do seu fornecimento, e também elas próprias não pagam às outras, havendo o efeito de compensação daquilo que não pagam.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É melhor multá-las!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, esse é um caminho que nunca se poderá assumir, pela dificuldade de controlo e de fiscalização que tem. Teríamos de novo a fuga, que é indesejável, por uma questão de equidade fiscal, e ignorá-lo é ignorar uma realidade, é estar a querer «pintar um quadro» agradável para as empresas mas que não é possível concretizar.
A concretização do apoio às empresas faz-se com medidas como estas: a descida do pagamento por conta de 75% para 70%; o IRC passou para 12,5% na matéria colectável até 12 500 €; a lista põblica de execução que permite, na questão dos fornecimentos cuja facturação varie entre 750 € e 8 000 €, aí sim, fazer a dedução do próprio IVA; a linha de crédito às pequenas e médias empresas, de 1000 milhões, para apoio ao investimento e ao fundo de maneio; os fundos de investimento direccionados à habitação, sobretudo ao arrendamento, por forma a permitir que as famílias em dificuldade possam manter a sua esperança, manter a possibilidade de, negociando, pagar uma prestação mais baixa, continuar com a sua habitação e poder renegociar mais tarde a sua compra.
É fundamental dinamizar esses fundos de investimento, porque não há uma outra solução. A solução que o Bloco de Esquerda preconiza, de subvenção de juros, esquece que essa subvenção tem de ser paga pelo Orçamento, e este pagamento é feito pelos contribuintes. Ora, também não é justo que aqueles que não dimensionam a sua vida, aqueles que não adaptam o seu orçamento à sua própria despesa, imputem as responsabilidades a terceiros.
São precisas medidas adequadas e os fundos de investimento são verdadeiramente uma medida adequada para esse efeito.
Mas do Bloco de Esquerda também não se pode esperar muito. Hoje, o que se ouviu do Bloco de Esquerda, no começo da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, foi uma coisa extraordinária: de certa forma, sentiu-se um certo saudosismo porque, verdadeiramente, a recessão ainda não chegou a Portugal.
Quero crer que não foi essa a sua intenção mas, das suas palavras, o que sobressaiu foi exactamente isso.
Todos sabemos que há dificuldades, na Europa, no mundo. Ora, aquilo que o Governo está a fazer, está a fazê-lo adequadamente e quando, em determinado momento, voltou de novo à questão do debate de hoje sobre a nacionalização do BPN e ao n.º 4 do artigo 5.º, transmitindo a ideia de que com impostos queremos pagar indemnizações, o que se diz claramente é uma outra coisa: numa situação de intervenção ao nível dos órgãos de gestão ou de qualquer outra natureza em que se constate que houve prejuízo para a instituição, em que haja direito a indemnização, a questão é a de saber se, quanto ao montante de prejuízo, o ónus que recaiu sobre a instituição, em termos de valor, é superior ou inferior ao direito de indemnização. Esta é que é a questão de fundo! Não se trata de não responsabilizar as pessoas, não se trata de pagar indemnizações indevidas. Trata-se, isso sim, de uma medida adequada à dimensão do próprio problema, com sentido de responsabilidade mas com respeito pelos que exercem esses cargos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, durante este debate, ficámos elucidados de que não existe uma política alternativa a este Governo, um Governo que, com dificuldades previsíveis, pelas circunstâncias internacionais, consegue apresentar, num momento de dificuldades no País e no mundo, um Orçamento de esperança, de verdade e de rigor. Da mesma forma, nos momentos de dificuldade, com sentido de responsabilidade e de oportunidade, assume-se na dimensão que o País precisa.
Aquilo de que o País não precisa é que a maior líder da oposição, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, esteja calada e nada diga sobre o BPN. Não é disto que o País precisa! O País precisa de conhecer as políticas alternativas e a coragem da líder do maior partido da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois de meses a dizer que, por causa das suas políticas milagreiras, a economia nacional estava preparada para resistir à crise financeira, o Governo foi obrigado a reconhecer o contrário e que, afinal, o sistema bancário português não está imune à turbulência dos mercados.

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Depois de há dias ter já garantido 20 000 milhões de euros à banca, o Governo mostrou hoje, de novo, a verdadeira dimensão da imunidade do sistema financeiro, fazendo aprovar de uma assentada uma lei para socializar os prejuízos do BPN,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e uma outra com mais 4000 milhões de euros para capitalizar os bancos, cujas consequências na diminuição das receitas orçamentais o Governo se recusa a esclarecer.
Entretanto, o Governo insiste em mascarar o seu Orçamento, no último ano da legislatura, dizendo tratar-se de um «orçamento de combate à crise, rigoroso, um orçamento que defende as famílias e as empresas».
Nenhuma destas afirmações tem tradução real na proposta de Orçamento.
Quando o Governo anuncia um crescimento de 0,6%, depois de em Maio ter previsto 2%; quando o faz numa altura em que o INE diz que o nível de confiança está em valores de 2003 e a confiança dos consumidores em níveis de 1986; quando na proposta orçamental se estima uma queda de 50% nas exportações e se prevêem descidas acentuadas no consumo privado, no investimento global e na procura interna; quando todas as previsões internacionais apontam para crescimentos à volta de 0,1% — o FMI e também a Comissão Europeia —, nunca afastando a possibilidade de o país entrar em recessão; quando a previsão de crescimento do PIB em 0,2% é feita em ambiente de total incerteza e só serve para o Governo dizer que Portugal vai crescer três vezes mais do que a zona euro (0,2%), num acto de propaganda estéril e pouco séria; o que temos todos de concluir, Sr.as e Srs. Deputados, é que, ao contrário da propaganda, este não é um Orçamento rigoroso!! Onde a falta de rigor atinge níveis ainda mais graves e maldosos é na previsão da taxa de desemprego. O que o Governo não explica é como chega à previsão de 7,6% para 2009. Sabendo-se que a diminuição do desemprego depende do nível do crescimento económico, o falso rigor do Governo «descobriu» que é possível diminuir para menos de um terço o crescimento económico, mantendo a taxa de desemprego praticamente inalterada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É com uma varinha de condão!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A previsão do desemprego confirma o nível de manipulação estatística que o Governo anda a fazer e mostra também a intenção de não dotar o Orçamento com as verbas necessárias para fazer face ao crescimento do desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É inaceitável que, mesmo com uma taxa de desemprego «oficial» igual à de 2008, o Governo insista em propor cortar 11,3% nas verbas com o subsídio de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o Governo, esta proposta de lei não combate a crise. É um Orçamento de resignação, que se limita a aguardar que as soluções «caiam do céu aos trambolhões». Não promove políticas anti-cíclicas capazes de combater a perspectiva de recessão económica com que o País se confronta.
Ao contrário do que está a fazer a generalidade dos países, o Governo não usa a margem orçamental que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) permite, insistindo em voltar a impor um défice de 2,2%; o Governo recusa usar um montante adicional de 1400 milhões de euros, que lhe permitiria políticas de maior justiça social e de apoio às micro e pequenas empresas, que lhe permitiria aumentar o investimento público necessário para combater a crise e mobilizar o investimento privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Relativamente ao PIDDAC, este continua aquém do desejável e do possível, caso fosse usada a margem orçamental. O PIDDAC para 2009 é muitíssimo inferior ao de 2005,

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menor que o previsto para 2006 e 2007. E se é superior ao de 2008, isso fica a dever-se mais à concentração num ano de quase todas as eleições do que há vontade do Governo em fazer face à crise. Repito: o Governo termina a legislatura com um investimento público que é menos de metade do que aquele com que iniciou a legislatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo prepara-se, então, para dar continuidade às mesmas opções políticas, impondo, agora com o pretexto da crise, novos e acrescidos sacrifícios exactamente aos mesmos extractos sociais e sectores de actividade. Os efeitos desta obsessão serão desastrosos para o crescimento económico, para as micro e pequenas empresas, atingirão ainda mais os que menos têm, provocando um agravamento do desemprego, das desigualdades sociais e das assimetrias territoriais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo também diz, este Orçamento não defende as famílias nem respeita os pensionistas e reformados.
Com uma proposta de aumentos de 2,9%, o Governo rasga os compromissos assumidos há um ano, quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. Com este aumento, o Governo só repõe metade da perda de poder de compra de 2008.
Quanto aos pensionistas e reformados, nenhum deles vai ver as suas pensões e reformas valorizadas, e muitos vão mesmo ter aumentos bem abaixo do valor da inflação de 2008, num processo de degradação das pensões e reformas a que este Orçamento dá seguimento.
É caso para voltar a dizer que, enquanto para a banca há milhares de milhões de euros, para repor o poder de compra de quem trabalha ou aumentar de forma digna as pensões e as reformas há sempre a crise ou o défice orçamental para usar como falsos pretextos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto aos fundos de investimento, o Governo cria um sistema para desenvolver negócios totalmente isentos de impostos, verdadeiros paraísos fiscais que vão mais uma vez beneficiar a banca e os grupos imobiliários. Não é um mecanismo virado para as famílias, é um mecanismo que se vai servir da situação desesperada de muitas famílias para lhes impor soluções das quais resultarão, em muitos casos, a perda irreversível das respectivas casas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em vez baixar as taxas de juro e conter as margens de lucro impostas pelos bancos nos empréstimos à habitação — tal como há meses defende o PCP —, o Governo cria um sistema que potencia a limpeza do balanço dos bancos e assegura liquidez financeira para os grupos imobiliários com milhares de fogos por colocar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento também não serve as micro empresas nem a economia nacional.
A redução da taxa do IRC para 12,5%, aplicável aos primeiros 12 500 euros de resultados, que só produz efeitos em 2010, não beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório e insignificante que possa parecer, beneficia também os grandes grupos e empresas.
Quanto à eliminação do regime simplificado, o Governo, em vez de o melhorar, opta por prejudicar milhares de empresas com um volume de negócios anual inferior a 150 000 euros, que só têm actividade e estruturas de custos para integrar este regime.
Quanto ao pagamento especial por conta (PEC), à sua manutenção ou eliminação, à forma abusiva como é aplicado, o Governo nada diz. Como também nada muda nos prazos de reembolso e na forma de pagamento

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do IVA, pelo menos — e tal como o PCP já propôs há um ano — no que respeita às relações com a Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD votou a favor!

O Sr. Honório Novo (PCP): — No que diz respeito às dívidas às empresas, o Governo foi agora obrigado a anunciar o pagamento imediato de mais de 1200 milhões de euros. Digo e repito: o Governo foi obrigado, porque nada está ainda previsto nesta proposta de Orçamento e porque, ainda há 15 dias, o Ministro das Finanças nem reconhecia dívidas, quanto mais pagá-las!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Enquanto é lento e avarento no apoio às pequenas empresas, o Governo continua a proteger os interesses dos grandes grupos financeiros e não financeiros. Para além das novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, mantém benefícios fiscais injustificados. O offshore da Madeira mantém benefícios de quase 1800 milhões de euros; fazem-se contratos de investimento com vultuosos benefícios fiscais concedidos a grupos empresariais; as taxas efectivas de IRC do sector bancário continuam muito abaixo do valor nominal.
A proposta de lei do Orçamento é fiscalmente injusta, agravando os impostos indirectos, face ao peso dos impostos directos, e atingindo com especial incidência os trabalhadores, os reformados e as camadas mais débeis e com menores rendimentos. Entretanto, nada faz o Governo para penalizar os rendimentos faustosos e as grandes fortunas, não obstante as «lágrimas de crocodilo» que o Governo costuma verter nesta matéria.
Contra o interesse nacional, o Governo insiste na sua política de privatizações. Outra coisa não seria, aliás, de esperar de um Governo que se ufana — sem corar de vergonha — de ser o «grande privatizador» do País.
Excepção feita ao BPN, onde se apressou a fazer com que os portugueses paguem os prejuízos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do diz e invariavelmente repete o Governo, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 não combate a crise nem defende as famílias. É uma proposta que despreza quem trabalha e não respeita reformados nem pensionistas. É uma proposta que não serve as micro e pequenas empresas nem a economia nacional. É um Orçamento mascarado de propaganda eleitoral, que se limita a dar continuidade às políticas deste Governo e que, por isso, não serve o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este o último Orçamento do actual Governo, é, portanto, o tempo certo para fazer o balanço das políticas económicas e sociais deste Governo.
A pergunta a que este Orçamento tem que responder é muito simples: passados quase quatro anos de governação do Partido Socialista, os portugueses estão melhor ou pior do que estavam em 2005?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pior!

O Sr. João Semedo (BE): — A resposta não é boa nem simpática para o Partido Socialista nem para o Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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O Sr. João Semedo (BE): — Nos últimos quatro anos, a economia não parou de divergir da média europeia, os portugueses perderam poder de compra, o desemprego aumentou, a precariedade disparou e a esperança dos portugueses é hoje inversamente proporcional ao seu crescente endividamento.
Anunciado como sendo a resposta certa contra a crise, este Orçamento não responde à crise, pelo contrário, serve a crise e multiplica os seus efeitos.
Com este Orçamento, a estagnação económica dá lugar à recessão, o desemprego a mais desemprego, a crise social a mais pobres e a maiores desigualdades. Apesar da crise, que antes era ignorada e depois negada, mas que agora serve de álibi para umas coisas e de pretexto para outras, o Governo repete, resignado e sem imaginação, a receita dos anteriores orçamentos. Ao contrário do que está a acontecer um pouco por toda a Europa, este Orçamento desperdiça a folga orçamental e a flexibilização do défice como instrumento para reanimar a economia.
Este é um Orçamento de más desculpas ou, se quiserem, de más e fracas explicações. Aliás, o que se passou hoje revela um outro mistério deste Orçamento do Estado. O Governo recusou que tenha havido dinheiro da segurança social depositado no mês de Agosto no BPN, quando este já estava insolvente. Quando a notícia foi publicada, o Governo não a desmentiu. Na Comissão, o Sr. Ministro das Finanças recusou falar do assunto, dizendo que esta era matéria ao abrigo do sigilo bancário. Onde estão, afinal, os 500 milhões de euros da segurança social? E, Sr. Primeiro-Ministro, se nos quer dar garantias sobre este assunto, tem a obrigação de prestar uma informação completa sobre a conta corrente da segurança social no BPN. Se assim o fizer, ficaremos todos a saber o que se passa, afinal, com estes 500 milhões de euros.
Este Orçamento anuncia também novas privatizações de empresas que geram receita líquida para o Estado e cujos lucros são assim transferidos para os grandes grupos económicos, que, por esta via, acabam por comprar ouro ao preço do latão. Alarga o negócio das parcerias público-privadas — 700 milhões de euros em 2009, um custo que cresce, entre 2008 e 2009, 44%, asfixiando, assim, contas do Estado, durante várias décadas, com o pagamento de juros a taxas elevadíssimas, quando a emissão de dívida pública é uma solução de financiamento bem mais barata. Corta nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, fiel à velha máxima liberal do Estado mínimo, do Estado assistencialista, porque para servir os pobres basta um pobre Estado.
O Serviço Nacional de Saúde vê o seu orçamento reduzido, apesar de estar carregado de dívidas e muito subfinanciado. Falta dinheiro para tudo, seja para contratar e pagar dignamente aos profissionais, seja para modernizar os serviços, equipamentos e instalações.
Mas, tal como a saúde, também a despesa social cresce abaixo da inflação prevista, apesar dos quase 2 milhões de pobres e do meio milhão de desempregados, um número que, certamente, mesmo com previsões muito optimistas, não deixará de crescer em 2009.
Este Orçamento continua a arrastada perda de poder de compra dos funcionários públicos e dos pensionistas, persistindo na política dos baixos salários.
O desemprego e a diminuição do poder de compra, através do aumento dos juros e dos preços de bens e serviços de primeira necessidade, ou da diminuição dos salários reais, são os principais problemas da economia nacional. Para eles, este Orçamento não tem solução nem sequer resposta.
Marca da governação do PS, este Orçamento prejudica e desprotege os mais fracos e os que vivem do seu trabalho, mas beneficia e protege os mais fortes e os que vivem da exploração e da especulação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Para avales e créditos à banca — que, Sr.as e Srs. Deputados, somam cerca de 16 % produto interno bruto —, para salvar bancos falidos e quem os levou à falência, para abrir novas oportunidades de negócio imobiliário e limpar os passivos bancários, o Governo não perdeu tempo a encontrar e a oferecer os milhões que os banqueiros reclamavam para salvar a face, salvar a pele e, claro está, salvar o modelo do negócio. Nem o défice nem a dívida pública travaram a generosidade do Governo! Mas, ao contrário, para os funcionários públicos, para os trabalhadores, para os reformados ou para, se quiserem, os serviços públicos e para o apoio e protecção social de quem mais precisa, o Governo foi bem menos generoso e, no Orçamento, o que encontramos é poupança e atavismo social.

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Para o Bloco de Esquerda, o Orçamento para 2009 é mais uma oportunidade perdida pelo Partido Socialista para mudar de política. Só uma nova política pode responder à velha crise, que não para de crescer com a nova crise.
Para o Bloco de Esquerda, a prioridade está na economia orientada para as pessoas e para a coesão social: mais emprego, melhores salários, menos juros.
É por isso que o Bloco de Esquerda concentra as suas preocupações, no debate deste Orçamento, na resposta aos problemas que afectam os portugueses: o endividamento, o desemprego e as desigualdades sociais.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará propostas para a bonificação do crédito imobiliário, para quem ficou no desemprego, e a criação de uma bolsa de arrendamento, para dinamizar o mercado da habitação a preços justos e razoáveis.
Num país em que metade dos desempregados não recebe qualquer apoio social do Estado, o Bloco de Esquerda proporá também a diminuição do prazo de garantia para o subsídio de desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados, num período de crise económica e financeira não é justo que sejam sempre os mais fracos a pagar toda a factura. Uma política com preocupações sociais e que responda perante as pessoas não pode deixar de convocar os mais ricos e poderosos. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe o lançamento de um imposto sobre as grandes fortunas para pagar as pequenas reformas.
O Orçamento apresentado pelo Governo não é capaz de responder à crise económica e social, não impede a recessão da economia portuguesa nem o agravamento das desigualdades e das dificuldades que tornam a vida das famílias portuguesas num calvário diário.
Este Orçamento avoluma a crise em que a política dos últimos anos mergulhou o País: uma crise antiga, com fundas raízes na errada política económica prosseguida pelos partidos da direita e continuada pelo PS.
A crise internacional dos mercados financeiros agravou, certamente, os problemas do País mas, Sr.as e Srs. Deputados, não explica nem responde por todos esses problemas. Este Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, serve a crise mas não serve os portugueses; a crise não serve os portugueses mas serve para as desculpas do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos e, assim, os nossos trabalhos de hoje ficam concluídos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 9 horas e 30 horas, e estarão na ordem do dia a apreciação política da mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 245/X — Altera o regime jurídico do divórcio e a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A partir das 10 horas e 30 minutos e, no período da tarde, com início pelas 15 horas, prosseguiremos a discussão da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, começando pelas intervenções do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», que não usaram hoje da palavra para a realização da intervenção de fundo, a que se seguirá a intervenção do Ministro de Estado e das Finanças.
Como sabem, o Governo, o PS e o PSD podem transferir os tempos sobrantes de hoje para amanhã, até ao limite máximo de 30% do tempo total que lhes foi atribuído para hoje; os restantes grupos parlamentares podem transferir a totalidade dos saldos de que ainda dispõem, e o Bloco de Esquerda será «confiscado» em 1 minuto e 27 segundos, porque fez uma gestão livre do seu tempo, fez um direito de saque especial sobre o tempo disponível amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

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Partido Socialista (PS):
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Lúcio Maia Ferreira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Miguel Pereira de Almeida
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Partido Comunista Português (PCP):
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Carloto Marques
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Partido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL