57 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

Era a seguinte:

Não existe direito à indemnização para os titulares, directos ou indirectos, de participações sociais da pessoa colectiva condenados em processos judiciais por práticas lesivas dos interesses patrimoniais da mesma.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 230/X (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Antes de dar a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo, para uma declaração de voto, registo que não deu entrada na Mesa nem foi votado nenhum requerimento a pedir dispensa da redacção final, em comissão, da proposta de lei n.º 230/X. Portanto, serão respeitados os prazos regimentais quanto a esse ponto.
Sr. Deputado Nuno Melo, tem, então, a palavra, para uma declaração de voto, em sede de votação final global deste diploma.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou como votou porque, infelizmente, esta discussão» Sr. Presidente, faço aqui um parêntesis para dizer que, de facto, gostaria de apresentar esta declaração de voto mas talvez quando houver melhores condições na Sala»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos atenção pois a sessão ainda não acabou. Peço a vossa atenção para ouvir o orador cujo grupo parlamentar pretende apresentar uma declaração de voto em sede de votação final global. Sr. Deputado Nuno Melo, tem a palavra, e dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Continuando, repito que o CDS votou como votou porque, infelizmente, esta discussão confirmou tudo para quanto o CDS alertou.
O CDS apresentou hoje um requerimento, salientando a «desnecessidade» e o erro de se querer discutir a «mata-cavalos» uma lei geral de nacionalizações e no qual era dito que se justificava que o debate desta proposta de lei tivesse sido separada do da anterior, dado que, em especial, tratava da nacionalização de um banco em virtude de um caso que é de polícia e nada tem a ver sequer com a conjuntura internacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Hoje, assistimos ao absurdo, ao caricato de um Membro do Governo ler uma proposta que, acto contínuo, a maioria socialista teria como sua para, depois, essa maioria socialista dizer que, afinal, aquela proposta não faria nenhum sentido. Pior: temos assim tratada uma das mais importantes discussões não desta sessão legislativa mas desta Legislatura.
Tantos anos decorridos após um PREC que, para muitos — no nosso caso, para todos —, é de má memória, assistimos de novo a uma discussão parlamentar sobre nacionalizações feita a «mata-cavalos», em que o Governo discorda da maioria, a maioria discorda do Governo e, no final, aprova uma trapalhada em que ninguém se entende mas que vigorará para futuro, porventura já sem o actual Ministro em funções e ao qual são cometidos poderes quase arbitrários para decidir tudo e mais alguma coisa, designadamente em matéria de indemnizações.
A terminar, Sr. Presidente, saliento que não houve sequer a cautela de garantir — já que o Partido Socialista esteve contra a solução proposta pelo CDS sobre a matéria — que a indemnização que o Estado pague hoje, nacionalizando um banco, amanhã será deduzida nas indemnizações que o mesmo Estado tenha de pagar.