15 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » que não podem perder os depósitos junto da respectiva instituição.
Em quarto lugar, há outro erro, outro equívoco: está expressamente excluído do âmbito da garantia quaisquer responsabilidades extrapatrimoniais do Banco Privado Português ou outras responsabilidades que decorram de actividades ligadas a serviços financeiros directa ou indirectamente prestados pelo Banco Privado Português, designadamente no âmbito da actividade de gestão de patrimónios, o que significa que a garantia tem um âmbito delimitado e bastante restrito, circunscrevendo-se àquilo que são as responsabilidades do estrito passivo bancário, onde estão substancial ou principalmente em causa os depósitos dos depositantes destas instituições.
Portanto, a questão, Srs. Deputados, é muito séria. O que os Srs. Deputados estão a sugerir aos portugueses é que, novamente, retirem o dinheiro dos bancos e o ponham debaixo do colchão. Se é esse o modelo económico que querem, não é esse o modelo económico em que vivemos, nem é esse o modelo económico de que o País precisa no mundo actual.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados que estão contra esta garantia devem, muito claramente, assumir perante os depositantes do Banco Privado Português»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quem são os depositantes do BPP?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » que os senhores não estão nada preocupados em garantir os seus depósitos e aceitam que eles, pura e simplesmente, se percam. Essa também não é a posição do Governo, não é esse o nosso compromisso e temos aqui uma posição absolutamente inabalável no sentido da protecção dos interesses e da confiança dos depositantes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem são os depositantes do BPP?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entendeu que, nestas circunstâncias, devia prestar uma garantia a esta operação de financiamento, uma vez que: tem por base uma solução de mercado que foi encontrada, assente num financiamento por seis instituições bancárias portuguesas; exclui responsabilidades no âmbito da área da gestão de fortunas; o Banco Privado Português prestou contra-garantias em montante superior ao da garantia que recebe;»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quem avaliou?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » o Banco de Portugal nomeou quatro administradores para zelar pelo cumprimento da finalidade do financiamento e da garantia, dando, com isso, segurança suficiente ao Estado, no sentido de que o modelo contratual em que assenta a garantia será respeitado e, com isso, respeitar-se-ão também os interesses dos contribuintes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a responsabilidade dos accionistas?!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Uma última observação relativamente a uma questão que foi aqui suscitada a respeito das declarações do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do CDS-PP: — Ah!»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Toda a mensagem tem um determinado contexto»

Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: — Ah!»